Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000003-06.2024.5.02.0263"

Jose Marinho Dos Reis x Banco Pan S.A.

ID: 318033413

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-70.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARINHO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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GUSTAVO FERREIRA DE PAULA

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GERALDO JOSE DUARTE DE PAULA

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JANAINA DE CARVALHO RICZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000003-70.2022.4.06.3812/MG AUTOR : JOSE MARINHO DOS REIS ADVOGADO(A) : JANAINA DE CARVALHO RICZ (OAB MG222256) ADVOGADO(A) : GERALDO JOSE DUARTE DE PAULA …

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Processo nº 1000003-44.2018.4.01.3814

ID: 307365041

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-44.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DE VASCONCELOS ALVES DO NASCIMENTO ELCON DE PAULA ELIVANE BARROS CARNEIRO DE SOUZA REGINA CELIA LEMOS LAMAS ROSIMEIRE MARIA FERREIRA QUARESMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS

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MARCO TULIO DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 1000003-44.2018.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000003-44.2018.4.01.3814/MG APELANTE : ELIVANE BARROS CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANO PRATES LEITE DOS REIS (OAB MG1…

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Maria De Lourdes Leite x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308399502

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-36.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LEITE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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CARLOS APARECIDO DE ARAUJO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1000003-41.2022.4.01.3802

ID: 321919431

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-41.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IURI OLIVEIRA MATEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYR DUTRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000003-41.2022.4.01.3802/MG AUTOR : IURI OLIVEIRA MATEUS ADVOGADO(A) : NEYR DUTRA NETO (OAB MG203279) SENTENÇA Ante o exposto, MANTENHO a decisão antecipat…

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Processo nº 1000003-36.2022.4.06.9999

ID: 331247521

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-36.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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CARLOS APARECIDO DE ARAUJO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000003-36.2022.4.06.9999/MG RELATOR : DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA DE LOURDES LEITE ADVOGADO(A) : CARLOS APARECIDO DE ARAUJO (OAB MG105364) ADVOGADO(A) : …

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Adriana Evaristo x Ryan Lana Ferreira Fagundes

ID: 329844295

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000003-18.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EVARISTO

Polo Passivo:

RYAN LANA FERREIRA FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

RINALDO JOSE DA CUNHA

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ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

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BRUNO ALVES SILVA

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RENATA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA

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VITOR CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000003-18.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : ADRIANA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG110617) ADVO…

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Adriana Evaristo x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 310696898

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000003-18.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EVARISTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCIA APARECIDA DINIZ FAGUNDES RYAN LANA FERREIRA FAGUNDES

80

Advogados:

RINALDO JOSE DA CUNHA

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ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

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BRUNO ALVES SILVA

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RENATA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA

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VITOR CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/… 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/07/2025 e fim às 23:59 de 15/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1000003-18.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 328) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: ADRIANA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG110617) ADVOGADO(A): VITOR CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA (OAB MG144850) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: RYAN LANA FERREIRA FAGUNDES (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO ALVES SILVA (OAB MG123067) ADVOGADO(A): ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA (OAB MG126486) ADVOGADO(A): RINALDO JOSE DA CUNHA (OAB MG132121) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA DINIZ FAGUNDES (RÉU) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

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Processo nº 1000003-67.2022.4.06.3813

ID: 328621251

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-67.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WEBER CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICY GUIMARAES TONELO

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LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000003-67.2022.4.06.3813/MG AUTOR : WEBER CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA (OAB MG161216) ADVOGADO(A) : ADAO MENDES …

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Processo nº 1000003-67.2022.4.06.3813

ID: 309264067

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-67.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEBER CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICY GUIMARAES TONELO

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LUCIANA BONOMO DE ALBERGARIA

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000003-67.2022.4.06.3813/MG AUTOR : WEBER CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS SOUZA (OAB MG161216) ADVOGADO(A) : ADAO MENDES …

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Processo nº 1000003-86.2019.4.01.3821

ID: 304016766

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000003-86.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000003-86.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA LEMOS ADVOGADO(A) : ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA C… RECURSO CÍVEL Nº 1000003-86.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS DE SOUZA LEMOS ADVOGADO(A) : ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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