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"1000003-06.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Ariana Da Silva Moreira x Natila Alves De Alencar

ID: 319549553

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000279-80.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

NATILA ALVES DE ALENCAR

Sentença

Advogados:

AMANDA MATOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 8000279-80.2023.8.05.0274 AUTOR: ARIANA DA SILVA MOREIRA RÉU: NATILA ALVES DE ALENCAR I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ARIANA DA SILVA MOREIRA em face de NATILA ALVES DE ALENCAR, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.180,03 (trinta e três mil, cento e oitenta reais e três centavos), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e restituição de multa condominial no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). A autora narra, em sua petição inicial (ID 34985596), que contratou a ré, engenheira civil, em março de 2019, para realizar reforma e ampliação em sua residência localizada no Condomínio Residencial VOG Allegro, casa 19, pelo valor de R$ 13.224,00 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais). Afirma que a obra deveria ter sido concluída em 45 dias, mas após dois anos ainda apresentava diversos problemas. Relata que a ré prometeu equipe especializada para a execução dos serviços, incluindo pedreiro, eletricista, encanador e demais profissionais necessários, mas apenas um pedreiro (Sr. Evilázio) realizou todos os trabalhos, o que teria comprometido a qualidade e o prazo da obra. Descreve diversas falhas na execução dos serviços, especialmente problemas hidrossanitários (entupimentos constantes, mau cheiro na rede de esgoto, transbordamento no banheiro social e caixa de gordura, ralos quebrados e mal instalados), problemas estruturais (fissuras nas paredes e teto, manchas de infiltração), problemas elétricos (quedas de energia, falta de acabamento nas caixas de passagem, ausência de identificação nos disjuntores, falta de disjuntor DR) e outros defeitos visíveis (pintura mal feita, pontos de luz desalinhados, caixa de gordura em local incorreto). Acrescenta que o muro construído pela ré não obedeceu às regras do condomínio, gerando multa no valor de R$ 95,00, além de constrangimentos perante a administração e outros condôminos. Juntou documentos, incluindo contrato (ID 34985597), notas fiscais (ID 34985596), comprovante de multa condominial (ID 34985598), além de laudos técnicos (IDs 41056714 e 49824771). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 38014655), suscitando preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de especificidade nas alegações e ausência de demonstração do nexo causal. No mérito, sustentou que a responsabilidade pela compra e escolha dos materiais era exclusivamente da autora, conforme previsto em contrato. Defendeu que as alterações no projeto original foram realizadas pela autora e seu companheiro (Sr. Marcus), sem a formalização de termos aditivos. Alegou que a autora não acompanhava a obra presencialmente, pois residia em outra cidade, delegando a responsabilidade ao seu companheiro, que tomava decisões contrárias às recomendações técnicas da ré. Argumentou que os atrasos na execução da obra foram ocasionados pela demora na entrega de materiais, responsabilidade exclusiva da autora. Sustentou que parte dos serviços apontados como defeituosos não integrava o escopo do contrato original. Afirmou que os problemas relatados decorrem de fatores externos, como ausência de drenagem nos imóveis vizinhos e falta de manutenção adequada no período de cinco anos após a entrega da obra. Contestou a existência de danos morais e materiais. A autora apresentou réplica (ID 39414851), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando seus pedidos iniciais. Em 20/03/2023, foi realizada audiência de conciliação (ID 37519845), que restou infrutífera. O juízo proferiu decisão saneadora em 05/06/2024 (ID 44730015), fixando os pontos controvertidos: qualidade dos materiais utilizados, execução dos serviços contratados, utilização de equipe especializada, atrasos na obra, responsabilidade pelos defeitos estruturais, construção do muro exigido pelo condomínio e existência de danos materiais e morais. Na mesma decisão, determinou-se o ônus da prova à parte autora e a produção de prova pericial e testemunhal. Em 29/04/2025, foi realizada audiência de instrução (ID 49840824), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e da testemunha Sr. Evilázio Raimundo Nunes, pedreiro que trabalhou na obra. A autora desistiu da oitiva das testemunhas Sr. Jesus Souza Filho e Sr. Cleomar Santos Cabral, o que foi homologado pelo juízo. A autora apresentou laudo técnico de vistoria (ID 49824771), elaborado pelo engenheiro civil Jeferson Martins de Souza (CREA 160341/D), que apontou diversos problemas na reforma, concluindo pela má execução da rede de esgoto e necessidade de demolição de todos os pisos das áreas afetadas para refazer a rede, além da necessidade de elaboração de projeto elétrico e tratamento das trincas. Em alegações finais (ID 50195770), a autora reiterou a ocorrência de má prestação de serviços, orientações equivocadas por parte da ré, má-fé e existência de danos morais e materiais. A ré, em suas alegações finais (ID 50045423), insistiu na inépcia da petição inicial, ausência de responsabilidade pelos vícios alegados, inexistência de danos comprovados e descumprimento contratual por parte da autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Petição Inicial A ré suscita preliminarmente a inépcia da petição inicial, alegando que a autora não conseguiu estabelecer o nexo causal entre os supostos vícios alegados e a conduta da ré, tampouco indicou objetos específicos de demonstração probatória capazes de identificar os danos ou a responsabilidade da ré. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. A autora narrou de forma clara e precisa os problemas identificados na obra realizada pela ré, indicando especificamente os defeitos encontrados e os transtornos decorrentes da má execução dos serviços. Ademais, a inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a existência de relação contratual entre as partes e os problemas identificados na obra, incluindo laudos técnicos que corroboram as alegações iniciais. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados é questão que se confunde com o mérito e será analisada oportunamente. A mera discordância quanto à responsabilidade pelos problemas identificados não caracteriza inépcia da inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBICA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do ordenamento processual civil, a petição inicial deve conter causa de pedir e pedido que não seja indeterminado, bem como a indicação clara e lógica da relação entre os fatos, fundamentos jurídicos e a conclusão apresentada pelo autor, sob pena de ser declarada inepta - A mera ausência de documentos não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, e sim, a improcedência do pedido.(TJ-MG - Remessa Necessária: 5015630-15.2017 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de serviços - Energia Elétrica - Danos a equipamentos de segurados da autora - Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os documentos apresentados pela seguradora constituem prova unilateral e, por isso, não servem para a comprovação do nexo causal. Inobservância dos princípios do contraditório e da participação da concessionária de energia elétrica na elaboração da prova. Sentença reformada . PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - Alegação de ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014448820198260615 SP 1001444-88 .2019.8.26.0615, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/03/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020) Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ausência de Interesse Processual Embora não expressamente suscitada como preliminar, a ré alega que não há demonstração objetiva de que os danos alegados sejam decorrentes de falhas imputáveis a ela, o que configuraria inexistência de interesse processual. Tal alegação também não merece acolhimento. O interesse processual se manifesta pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso, a autora necessita da tutela jurisdicional para obter a reparação dos danos que alega ter sofrido, sendo a ação de indenização o meio adequado para tal fim, com potencial utilidade para satisfazer sua pretensão. A discussão sobre a efetiva responsabilidade da ré pelos danos alegados é matéria de mérito, não de condição da ação. Havendo narrativa de danos decorrentes de conduta atribuída à ré, está configurado o interesse processual. Conforme entendimento jurisprudencial: CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO COMPRADOR EM FACE DA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO MATERIAL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO . 1. Tomado como marco inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da ação em que a autora foi condenada (26/01/2015) e o final aquele em que distribuída a presente demanda (01/01/2022), não se constata o transcurso integral do prazo prescricional para reparação do dano extrapatrimonial, pois, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual, o prazo não é trienal (art. 206, § 3º, V, CC), mas decenal (art. 205, CC, CC) . 2. No que diz respeito ao pedido de reparação de dano material, a pretensão tem como causa de pedir a sentença pela qual a autora foi condenada a restituir quantia que teria recebido em adiantamento de negócio jurídico que não foi finalizado por culpa imputada à requerida (fls. 6, III.2 .1). Ainda que a pretensão, tal como formulada, possa apresentar pequena probabilidade para fins de concessão da pretendida liminar de reserva de crédito junto ao processo falimentar, in status assertionis satisfaz o requisito do interesse processual, devendo ser o cabimento reservado para momento oportuno, no caso, a sentença de mérito. 3. Recurso provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000003-41.2022.8.26 .0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 19/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024)APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO . PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INDICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INADMISSIBILIDADE, TEORIA DA ASSERÇÃO. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERÍVEIS À LUZ DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INSCRITOS NA PETIÇÃ INICIAL, HIPOTETICAMENTE CONSIDERADOS. Interesse processual que se afere pela teoria da asserção, consagrada nos tribunais brasileiros . Eventual ausência de direito que é matéria de mérito. Indeferimento da inicial que se reforma. Causa madura. CPC, art . 1.013, § 3º, I. Inaplicabilidade. Exegese do artigo 331, § 2º, do CPC . Necessidade de retorno à origem para prosseguimento e oportuno julgamento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10527546820228260053 SP 1052754-68.2022 .8.26.0053, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 18/11/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, rejeito qualquer alegação relativa à ausência de interesse processual. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar se a ré executou adequadamente os serviços de reforma e ampliação contratados pela autora e, em caso negativo, se é devida indenização pelos danos materiais e morais alegados. No caso em análise, verifica-se que a autora contratou a ré, engenheira civil, para realizar reforma e ampliação em sua residência, incluindo execução de muro com bloco cerâmico, ampliação de diversos espaços (closet, área de serviço, cozinha, terceiro quarto) e demolição de telhado e revestimentos, pelo valor de R$ 13.224,00. Após a conclusão da obra, a autora identificou diversos problemas, que foram confirmados por laudo técnico elaborado por profissional habilitado (engenheiro civil), juntado aos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[...]Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.[...]§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." No caso, a autora contratou os serviços da ré para fins não profissionais, enquanto a ré, engenheira civil, prestou serviços técnicos mediante remuneração, configurando-se como fornecedora nos termos da legislação consumerista. Sendo assim, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade do profissional liberal, como é o caso da ré (engenheira civil), é exceção à regra da responsabilidade objetiva, conforme previsto no § 4º do mesmo artigo: "§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Contudo, ainda que se adote a responsabilidade subjetiva, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a culpa da ré na execução dos serviços contratados. O laudo técnico juntado pela autora (ID 49824771), elaborado pelo engenheiro civil Jeferson Martins de Souza, apontou diversos problemas na obra, incluindo: Problemas hidrossanitários: entupimentos constantes, mau cheiro na rede de esgoto, transbordamento no banheiro social e na caixa de gordura, ralos quebrados e mal instalados, esgoto da pia conectado incorretamente, etc.; Problemas estruturais: fissuras na junção da edificação principal com a parte da ampliação, manchas de infiltração nas paredes da escada; Problemas elétricos: quedas de energia, falta de acabamento nas caixas de passagem, falta de identificação nos disjuntores, ausência de disjuntor DR, caixinhas de tomadas mal instaladas. O perito concluiu que "a rede de esgoto foi mal executada, gerando vários transtornos e danos à residência", recomendando a elaboração de projeto hidrossanitário, demolição de todos os pisos das áreas afetadas e reconstrução de toda a rede de esgoto. Também sugeriu a elaboração de projeto elétrico e tratamento das trincas após a estabilização da estrutura. Em seu depoimento pessoal (ID 49840824), a ré admitiu que apenas um funcionário (Sr. Evilázio) trabalhou na obra, contradizendo a promessa de equipe especializada. O próprio Sr. Evilázio confirmou em seu depoimento testemunhal que era o único trabalhador na obra. A ré também reconheceu que indicou o estabelecimento de seu pai (Natal Material de Construção) para a compra dos materiais, sem informar à autora sobre essa relação de parentesco, o que configura omissão de informação relevante e violação do princípio da boa-fé contratual. Além disso, foi comprovado que o muro construído pela ré não atendeu às normas do condomínio, gerando multa para a autora. A alegação da ré de que os problemas decorreram de fatores externos ou de alterações solicitadas pelo companheiro da autora não se sustenta diante das provas produzidas. Como profissional técnica, cabia à ré orientar adequadamente a autora sobre as implicações de eventuais alterações e recusar aquelas que pudessem comprometer a qualidade da obra. Portanto, resta evidenciada a responsabilidade da ré pelos vícios identificados na obra, uma vez que não executou os serviços com a qualidade e técnica esperadas de um profissional de engenharia. Os danos materiais alegados pela autora referem-se aos valores necessários para corrigir os problemas identificados na obra, estimados em R$ 33.180,03, além da multa condominial de R$ 95,00. O laudo técnico juntado aos autos confirma a existência de diversos problemas que exigem reparação, incluindo a necessidade de demolição de pisos e reconstrução da rede de esgoto, elaboração de projeto elétrico e tratamento de trincas. A multa aplicada pelo condomínio em razão do muro construído em desacordo com as normas também constitui dano material diretamente relacionado à má execução dos serviços pela ré. Considerando as provas produzidas, especialmente o laudo técnico elaborado por profissional habilitado, e a ausência de contraprova suficiente por parte da ré, entendo que os danos materiais estão devidamente comprovados. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo do réu . Prestação de serviços de construção civil. Réu contratado para construção de fachada de imóvel residencial. Obra não finalizada. Erros de construção constatados pelo laudo pericial produzido sob o crivo de contraditório . Divergências no projeto em relação à profundidade da jardineira - que sequer foi construída - que não possuem nexo de causalidade com a paralisação da obra nem com os erros de execução. Culpa exclusiva do réu demonstrada, haja vista as falhas apresentadas no serviço. Empreiteiro que é responsável pela execução e entrega da obra (art. 615, do Código Civil) . Responsabilidade do engenheiro e do arquiteto que se limita ao escopo do contrato (art. 610, § 2º, do Código Civil). Culpa concorrente não verificada. Danos morais constatados . Valor arbitrado em quantia razoável que não comporta alteração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1015889-50 .2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA. ABANDONO DA OBRA E MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIAIS PRESTADOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. CARACTERIZADO O AGIR ILÍCITO DA PARTE DEMANDADA, QUE NÃO CONCLUIU O SERVIÇO CONTRATADO E ABANDONOU A OBRA, TRADUZINDO ANGÚSTIA E TRANSTORNOS À AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A CONTRATAR NOVA MÃO DE OBRA E COMPRAR OUTROS MATERIAIS PARA A FINALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA, BEM COMO AUXILIOU A CONSTRUIR O IMÓVEL. ALÉM DISSO, PARTE DOS SERVIÇOS FORAM DETERIORADOS EM RAZÃO DA FALTA DE PAREDES E DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO TELHADO DEIXADOS PELA RÉ. OUTROSSIM, A DEMANDANTE COMPROVOU O ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA A RÉ PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA, QUE NÃO FOI RESPONDIDA . CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPORTAM EM OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N .º 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA . (Apelação Cível, Nº 50049833420208210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024)(TJ-RS - Apelação: 50049833420208210021 OUTRA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Portanto, devida a indenização por danos materiais no valor pleiteado. Entretanto, cabe adequação da pretensão deduzida, visto que em audiência fora comprovado pela testemunha da ré o não acompanhamento efetivo da autora, atraso no fornecimento de materiais e outras circunstâncias que recomendam a apuração dos danos materiais em sede de liquidação. o Laudo produzido cabe interpretação por este juízo e devida impugnação pela parte ré. Assim, entendo, ser adequada a apuração dos danos materiais em sede de liquidação de sentença, momento oportuno para se debater valores devidos. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando transtornos, frustração e angústia decorrentes dos problemas enfrentados com a obra mal executada. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, transtorno ou constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso em análise, entendo que os problemas enfrentados pela autora ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. A autora contratou a ré para realizar reforma em sua residência, confiando em sua capacidade técnica como engenheira civil, mas se viu obrigada a conviver com diversos problemas decorrentes da má execução dos serviços, incluindo infiltrações, mau cheiro, quedas de energia e trincas, além de enfrentar constrangimentos perante o condomínio em razão do muro construído em desacordo com as normas. Ademais, a obra que deveria ter sido concluída em 45 dias se arrastou por anos, gerando transtornos e frustrações que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS . ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.Precedentes . 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se como adequado o valor da reparação por danos morais, tendo em vista que: a) a parte autora enfrentou por longos anos a angústia e o transtorno pela paralisação da obra, tendo frustradas as expectativas depositadas na aquisição de seu imóvel, a qual não se concretizou; b) além disso, o prejuízo material experimentado não foi reparado em virtude do reconhecimento de prescrição . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2 . O atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1817304 SP 2019/0154175-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença de parcial procedência . Insurgência das partes. DESERÇÃO. Recurso do autor que não pode ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. Inteligência do artigo 932, III, do CPC . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato . Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. DANOS MORAIS. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00 na sentença. Manutenção. Atraso excessivo que justificava tal condenação. Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo E . STJ (tema 970). Exclusão do pagamento da multa contratual invertida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e do réu parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1024721-14.2015.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 20/12/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2023) Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora sem configurar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré NATILA ALVES DE ALENCAR a pagar à autora ARIANA DA SILVA MOREIRA danos materiais, a ser efetivamente apurados em sede de liquidação, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do orçamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) a título de ressarcimento da multa condominial, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré, estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de danos morais e o valor concedido, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Vitória da Conquista, 12 de junho de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000003-06.2024.5.02.0263"

Ariana Da Silva Moreira x Natila Alves De Alencar