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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 261891005

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000119-03.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000119-03.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e17581f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Acolho as impugnações da reclamada. Trata-se de demanda proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A., com a finalidade de promover a execução provisória e individual de parcelas deferidas na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. De início, vale lembrar que a fase de liquidação da sentença deve ser pautada pelos estritos limites da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a alteração dos parâmetros fixados na sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Nesse sentido, assim constou na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) enumera algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste". Portanto, não há no julgado tampouco na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende o Sindicato autor. Em que pese o reconhecimento de 5 situações previstas nas referidas cláusulas foi deferida apenas 1 multa por cláusula em favor de cada empregado prejudicado. Nesse sentido, reputo corretos os cálculos apresentados pela reclamada, cujos valores não foram impugnados pelo Sindicato autor. HOMOLOGO os cálculos id 699f88b, fixando o principal bruto em R$1.138,73, além de juros de mora no valor de R$510,00, atualizados até 28.02.2025 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios devidos ao Sindicato autor no valor de R$82,44. Não há parcelas de natureza previdenciária e fiscal a serem recolhidas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81. Int. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 261891018

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000119-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000119-03.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000119-03.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e17581f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Acolho as impugnações da reclamada. Trata-se de demanda proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A., com a finalidade de promover a execução provisória e individual de parcelas deferidas na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. De início, vale lembrar que a fase de liquidação da sentença deve ser pautada pelos estritos limites da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a alteração dos parâmetros fixados na sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Nesse sentido, assim constou na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) enumera algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste". Portanto, não há no julgado tampouco na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende o Sindicato autor. Em que pese o reconhecimento de 5 situações previstas nas referidas cláusulas foi deferida apenas 1 multa por cláusula em favor de cada empregado prejudicado. Nesse sentido, reputo corretos os cálculos apresentados pela reclamada, cujos valores não foram impugnados pelo Sindicato autor. HOMOLOGO os cálculos id 699f88b, fixando o principal bruto em R$1.138,73, além de juros de mora no valor de R$510,00, atualizados até 28.02.2025 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios devidos ao Sindicato autor no valor de R$82,44. Não há parcelas de natureza previdenciária e fiscal a serem recolhidas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81. Int. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

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Processo nº 1000119-91.2021.8.11.0044

ID: 261397179

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-91.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ TOMAZ DIONISIO NIVALDO CAVANHOLI FERNANDES OPCAO COMERCIO DE OLEOS RESIDUAIS E VERNIZES LTDA VILMAR EZEQUIAS GODOI

Decisão

Advogados:

JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000119-91.2021.8.11.0044 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): OPCAO COMERCIO DE OLEOS RESIDUAIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000119-91.2021.8.11.0044 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): OPCAO COMERCIO DE OLEOS RESIDUAIS E VERNIZES LTDA e outros (3) Em atenção ao certificado no id. 272661899, acerca do lançamento de movimento diverso do conteúdo com relação a decisão id. 253858179 retifico o andamento, consoante decisão novamente lançada neste ato: “Vistos Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. A controvérsia deste recurso consiste em dirimir se é possível o arbitramento dos honorários por equidade na hipótese de o valor da causa, condenação ou proveito econômico for exorbitante. Registre-se que a Corte Superior tem ostensivamente determinado retorno dos Recursos Especiais que versem sobre esta questão, para fins de sobrestamento, em razão do Tema 1255/STF O Ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a repercussão geral no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), em que se discute, “A possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Assim, considerando que o julgamento de mérito do respectivo Tema 1.255 do STF não ocorreu, é o caso de incidência da sistemática de precedentes qualificados, devendo o trâmite processual ficar sobrestado até decisão definitiva da Corte Suprema. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com objetivo de racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. III - O Supremo Tribunal Federal, considerando a questão relativa à ‘possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da Constituição da República) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade’, afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: ‘possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes’ (RE 1.412.069 RG, Relatora Ministra Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 09.08.2023). IV - Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1255 do Supremo Tribunal Federal”. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.053.224/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite do Recurso Especial, até o julgamento de mérito do STF, sobre o Tema 1.255.” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Claudia Gomes e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 336443060

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000119-06.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES ELIZAMA SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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BRUNO CESAR SILVA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000119-06.2022.5.02.0708 RECLAMANTE: ELIZAMA SANTOS MENEZES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000119-06.2022.5.02.0708 RECLAMANTE: ELIZAMA SANTOS MENEZES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc6bfb7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAMA SANTOS MENEZES

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Claudia Gomes e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 336443065

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000119-06.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES ELIZAMA SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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BRUNO CESAR SILVA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000119-06.2022.5.02.0708 RECLAMANTE: ELIZAMA SANTOS MENEZES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000119-06.2022.5.02.0708 RECLAMANTE: ELIZAMA SANTOS MENEZES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc6bfb7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Gabriela Vieira De Araújo x Eletropaulo Metropolitana

ID: 302902253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000119-79.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VIEIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000119-79.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Vieira de Araújo - Eletropaulo Metropolitana - Diante do exposto, com fundamento … Processo 1000119-79.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Vieira de Araújo - Eletropaulo Metropolitana - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DETERMINAR que a ré providencie, em 48 horas, a exclusão do nome e CPF da autora do cadastro da instalação nº 56211210, bem como DECLARAR inexigíveis, perante a autora, quaisquer débitos oriundos da instalação nº 56211210. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0905808-95.2022.8.14.0301

ID: 310466806

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0905808-95.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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GABRIELLY CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0905808-95.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: ALINE BEZER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0905808-95.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: ALINE BEZERRA LOPES Nome: ALINE BEZERRA LOPES Endereço: avenida São Paulo, 392, Barra Velha, ILHABELA - SP - CEP: 11630-000 Finalidade: CITAÇÃO DESPACHO / CARTA/ MANDADO Em atenção ao pedido formulado nos autos, solicitei informações acerca da Requerida, via INFOJUD, tendo sido localizado seu endereço atual, conforme comprovante abaixo, para o qual deverá ser expedido o competente mandado de Citação/Carta Precatória, tudo após o pagamento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias. CPF/CNPJ: 708.198.582-34 Nome do contribuinte: ALINE BEZERRA LOPES Tipo logradouro Endereço: R PERNAMBUCO Número: 00033 Complemento: Bairro: BARRA VELHA Município: ILHABELA UF: SP CEP: 11630-053 Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122711040118500000080117969 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 22122711040156200000080117970 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Instrumento de Procuração 22122711040211200000080117971 Doc. 03 - Dados Cadastrais Documento de Comprovação 22122711040243100000080117972 Doc. 04 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 22122711040372100000080117973 Doc. 05 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 22122711040401700000080117974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011711454003200000080719137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011711454003200000080719137 Certidão Certidão 23022411471281600000082796857 Decisão Decisão 23022810250920500000082898125 Decisão Decisão 23022810250920500000082898125 Decisão Decisão 23022810250920500000082898125 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022090701400000084243639 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022111199900000084633677 Custas iniciais - Relatorio de conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022111214900000084636729 Custas Iniciais - Comp. Pgto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022111242600000084636730 Custas iniciais - Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022111276100000084636731 DILIGÊNCIA Diligência 23040716304453000000085770059 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041410194059900000086156688 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041410194059900000086156688 Petição. Renovação. Petição 23052412022196100000088470860 Nº 25. Mai. Aline Bezerra Lopes. Citação postal. Relatório de conta Documento de Identificação 23052412022242100000088470870 Nº 25. Mai. Aline Bezerra Lopes. Citação postal. Boleto Documento de Identificação 23052412022274400000088470868 Nº 25. Mai. Aline Bezerra. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23052412022323500000088470871 Decisão Decisão 23022810250920500000082898125 AR Identificação de AR 23062406032699700000090244329 AR Identificação de AR 23062406032706700000090244330 Certidão Certidão 23072512221448400000092011876 Despacho Despacho 23112711074435500000098714658 Despacho Despacho 23112711074435500000098714658 Custas Pagas Petição 24032510345543100000105033094 Nº 41. Mar. Aline Lopes. Citação. Oficial de justiça. Boleto Documento de Comprovação 24032510345579000000105033096 Nº 41. Mar. Aline Lopes. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24032510345618300000105033097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032708515725300000105200223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032708515725300000105200223 Custa Complementar Paga. Petição 24040516322066700000105741837 Nº 02. Abr. Aline Lopes. Despesa Postal. Boleto Documento de Comprovação 24040516322101800000105741839 Nº 02. Abr. Aline Lopes. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24040516322151300000105741838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051011460527000000108038442 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051011460527000000108038442 Certidão Certidão 24060510402691500000109584914 CUSTAS PAGAS Petição 24061417005543000000110253673 Custas Cesupa Junho.2024 - 40 Documento de Comprovação 24061417005578000000110253675 Despacho Despacho 24092610525950700000119655175 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111909015737700000123090236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111909015737700000123090236 Petição Petição 24120409574407900000124037962 96. Aline Bezerra Lopes. Citação. Oficial de Justiça. TJSP Documento de Identificação 24120409574425400000124037968 96. Aline Bezerra Lopes. Citação. Oficial de Justiça Comprovante Documento de Comprovação 24120409574477000000124037966 Carta precatória Carta precatória 25012014345438800000126006269 Informação Informação 25012913103203400000126621791 Certidão Certidão 25031109361091600000129081879 CP 1000119-08.2025.8.26.0247- proc 0905808-95.2022.8.14.0301 - 12vc Documento de Comprovação 25031109361106400000129081890 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031110031195700000129081908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031110031195700000129081908 Petição Petição 25032116101127300000129895192 Certidão Certidão 25040109054447000000130543094 Decisão Decisão 25041110041691800000130764701 Certidão Certidão 25042810075645600000132180344 Petição Petição 25050515335127500000132564820 85. Aline Bezerra. Infojud. Relatorio de Conta Documento de Comprovação 25050515335140200000132564826 85. Aline Bezerra. Infojud. Boleto Documento de Comprovação 25050515335171600000132564825 85. Aline Bezerra. Infojud. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25050515335211600000132564824

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V. S. G. Da S. x R. R. N.

ID: 313149882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001109-85.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. S. G. DA S.

Polo Passivo:

R. R. N.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES

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LIBERATO MANRIQUE DA SILVA

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Processo 1001109-85.2025.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.S.G.S. - R.R.N. - Fls. 145/146 e 155/161: O pedido de tutela de urgência para que a… Processo 1001109-85.2025.8.26.0477 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.S.G.S. - R.R.N. - Fls. 145/146 e 155/161: O pedido de tutela de urgência para que a autora desocupe o imóvel não merece prosperar, pois foi concedida à autora medida protetiva em desfavor do réu, com proibição de frequentar a casa da ex-companheira. Nesse sentido (grifei): Apelação. Ação de reintegração de posse. Imóvel de residência do casal. Afastamento do requerente (usufrutuário do imóvel) em decorrência de cumprimento de ordem judicial a título de medida protetiva criminal decorrente de apuração de violência doméstica. Posse legítima da requerida/apelada. Ausência nos autos de prova da cessação formal ou dissolução da união estável entre as partes. Ausência de comprovação de revogação da medida protetiva. Esbulho não configurado. Reforma da r. sentença guerreada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000119-85.2025.8.26.0189; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Passo a análise dos requerimentos de provas. Indefiro a prova pericial, consistente na avaliação da casa construída no terreno, posto que irrelevante para o desfecho do presente feito, que visa o reconhecimento e dissolução da união estável, com delimitação dos efeitos patrimoniais da união. Eventual indenização ou extinção de condomínio deverá ser pleiteada em ação própria no juízo competente. No mais, considerando que as partes divergem acerca do período da união estável, com consequente repercussão na partilha de bens, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada no formato VIRTUAL. Defiro a oitiva de testemunhas observando-se o disposto no artigo 450 do CPC ("O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho"), sob pena de preclusão. Anoto que as testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três); somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Na forma do art. 455 do CPC, deverá a parte providenciar a intimação e condução das testemunhas por ela arroladas, salvo se caracterizadas as exceções do § 4º. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Intime-se as partes para comparecimento ao ato. Intime-se. - ADV: LIBERATO MANRIQUE DA SILVA (OAB 100249/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP)

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Processo nº 1000119-06.2023.4.06.3824

ID: 274261707

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000119-06.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DE JESUS LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MACEDO ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000119-06.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : IZAIAS DE JESUS LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Na sessão virtual de 21/3/2025 a 28/3/202… RECURSO CÍVEL Nº 1000119-06.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : IZAIAS DE JESUS LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Na sessão virtual de 21/3/2025 a 28/3/2025, o plenário do STF, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo partido Solidariedade. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.” Diante do exposto, fica prejudicado o agravo interno interposto pela parte autora. Intimem-se. Após, devolvam-se os autos à origem. Uberlândia-MG, data da assinatura. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Elena Auxiliadora Vieira Pereira x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323187362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000119-43.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENA AUXILIADORA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MONICA DA SILVA FAVARIM

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Processo 1000119-43.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elena Auxiliadora Vieira Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Dispõe o artigo 112 do Código… Processo 1000119-43.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elena Auxiliadora Vieira Pereira - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Nessa medida, é certo o direito potestativo de o advogado aceitar o mandato e renunciar a ele a qualquer tempo, bastando, no último caso, que a renúncia seja devidamente comunicada ao mandante. Aliás, ao que consta, não há exigência solene para a notificação, razão pela qual, a princípio, qualquer meio de ciência será valido. Essa é a orientação do artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Assim, poderia ser considerada válida tanto a comunicação por e-mail. No entanto, as cópias apresentadas pelos patronos não permitem confirmar aquilo queé indispensável, ou seja, a certeza de que o receptor da mensagem é a pessoa notificada e que, de fato, ela tomou ciência da renúncia. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que 'a renúncia do mandato só se aperfeiçoa coma notificação inequívoca do mandante' (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). Considerando o exposto, portanto, é certo que o requerido deve ser notificado acerca da renúncia pela forma que o agravante escolher, mas desde que haja segurança a respeito de sua ciência inequívoca. Enquanto tal providência não for tomada, os patronos devem continuar representando a parte. Fica assim, indeferido, ao menos por ora, o pedido. No mais, tendo em conta o trânsito em jugado da sentença, manifeste-se a parte vencedora, requerendo o que entender cabível, ficando as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença, independentemente do formato de tramitação dos autos de conhecimento, deverá tramitar em formato digital e cadastrado como incidente atrelado ao processo de conhecimento, se este tramitou neste Juízo. Anoto que, no caso dos autos onde tramitaram a fase de conhecimento em formato físico, os mesmos permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias. Informado o cumprimento de sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, independentemente de nova intimação, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, sujeitando-se a parte interessada, neste caso, ao recolhimento da taxa de desarquivamento nos termos do Comunicado 211/2019. Por ocasião do arquivamento o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente nos termos do Comunicado CG 641/2015 e encaminhar o processo para fila própria. Entrementes, expeça-se certidão de honorários correspondente a atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito, se o caso. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar. E, se o caso, atentando-se ao disposto no artigo 1.098 e §§ das NSCGJ, notifique-se o responsável, através de seu patrono via DJE ou, não havendo advogado constituído, através de carta AR, para pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. - ADV: MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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