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Processo nº 0042906-76.2006.4.01.3800

ID: 339575897

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042906-76.2006.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELY BERENICE BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVALDO VOLPONI

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FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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OTAVIO FERREIRA DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0042906-76.2006.4.01.3800/MG AUTOR : SUELY BERENICE BATISTA SANTOS ADVOGADO(A) : OTAVIO FERREIRA DE PINHO (OAB MG190895) ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALV…

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Rodrigo De Oliveira Lima x Pizzaria Camelo Tatuape Ltda

ID: 331007825

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000330-16.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

PIZZARIA CAMELO TATUAPE LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

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SILVIO DONATO SCAGLIUSI

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TARCIO DE AQUINO

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ANA PAULA ORSOLIN LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000330-16.2024.5.02.0015 RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000330-16.2024.5.02.0015 RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: PIZZARIA CAMELO TATUAPE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:201ce3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000330-16.2024.5.02.0015 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: PIZZARIA CAMELO TATUAPE LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO RELATÓRIO A r. sentença de ID. 602dcff julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (ID. b21ae92), por meio do qual pretende a reforma quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Apresentadas contrarrazões (fe7e44b), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Em sua peça de ingresso, asseverou o autor: "O Autor ingressou aos serviços da Ré em 10 de setembro 2022, na função de ENTREGADOR MOTORIZADO, para laborar aos sábados, domingos e segundas-feiras, cumprindo jornada das 18h00 à 00h00 ao sábados e domingos e das 18h00 às 23h30 às segundas-feiras, auferindo como última remuneração diária R$ 90,00 (noventa reais) mais uma média de R$ 10,00 (dez) à R$ 15,00 (quinze) reais por entrega efetuada, (a depender da distância percorrida), e, a cada jornada de trabalho eram efetuadas aproximadamente 7 (sete) entregas tendo sido dispensado por WhatsApp aos 04 de fevereiro 2024, pelo Sr. Edson, líder da Pizzaria, no dia subsequente após ter comunicado o Sr. Edson que sua motocicleta havia quebrado e não conseguiria cumprir toda a jornada, não recebeu qualquer verba rescisória em decorrencia da imotivada dispensa". A reclamada, em defesa, negou o vínculo empregatício, alegando que o reclamante efetuou entregas, de 04.01.2023 a 23.01.2024, conforme recibos das diárias pagas; que havia convite da ré para a prestação de serviços, que poderia ser aceito ou recusado livremente pelo autor; que não prestou serviços nos meses de julho e agosto/2023. Em depoimento, declarou o reclamante (822bc90): "que trabalhou na reclamada até o início de 2024, permanecendo por um ano e meio na reclamada; que trabalhava sábado, domingo e segunda, das 18hs às 00:00hs; que não usufruía intervalo; que recebia ordens de Serginaldo, depois "Cabelo"; que foi contratado por Serginaldo e desligado por "cabelo"; que Serginaldo era líder dos motoqueiros; que a pizza a ser entregue vinha das mãos de Serginaldo, a quem competia também fazer a escala; que recebia R$ 90,00 a diária, mais R$ 3,00 a R$ 20,00 por entrega, conforme a distância; que compra feita em dinheiro e no cartão, o depoente não recebia o valor da entrega; que não chegou a tirar férias ou licença que em julho e agosto de 2023 o depoente trabalhou; que ficou sabendo da vaga por meio de um motoqueiro que trabalhava lá, que morava perto da residência do depoente; que o depoente nunca indicou ninguém para trabalhar na reclamada; que o depoente era convocado para trabalhar quando precisava, por ligação ou whatsapp; que o depoente poderia se recusar a prestar serviços; que a motocicleta era própria do depoente; que a taxa de entrega era utilizada para custeio da moto; que em média fazia 7 ou 8 entregas por dia, ou no máximo 11 entregas por dia; que o pagamento era feito em dinheiro; que assinava o recibo da diária; que não era o depoente quem controlava o número de suas entregas; que se deixasse de trabalhar não receberia a diária; que a reclamada poderia pedir indicação para o depoente, mas nunca aconteceu; que nesse período em que estava trabalhando, não recebeu seguro-desemprego, nem tinha CTPS assinada por outras empresas no período; que nesse período não recebeu benefício do INSS; que na reclamada, ao que sabe, não havia motoboy registrado; que parou de prestar serviços pois foi desligado da reclamada, não se recordando o dia exato; que se não pudesse ir, tinha que justificar para a reclamada; que já aconteceu de não poder ir trabalhar, mas não apresentou atestado médico; que o depoente fazia entrega por aplicativo nos dias em que não trabalhava para a reclamada." Restou evidenciado que o reclamante era chamado "quando precisava, por ligação ou whatsapp"; que "poderia se recusar a prestar serviços" e " que se deixasse de trabalhar não receberia a diária". O preposto da ré afirmou que "não fazia escala de trabalho dos entregadores, que chamavam no dia quem poderia ir; que se não pudesse, o reclamante indicaria alguém ou chamariam algum outro motoboy". No mesmo sentido, a testemunha do reclamante afirmou "que já ficou uma semana sem trabalhar por motivo de doença, sendo que justificou com Serginaldo, e este colocou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que apenas comunicou ao Serginaldo e não entregou atestado médico"; "que o dia em que o depoente não trabalhava, não recebia"; "que o depoente poderia pedir para o reclamante trocar o dia de trabalho com o depoente, para não deixar descoberta a pizzaria". O autor laborava com sua própria motocicleta e poderia rejeitar serviços, sem qualquer penalidade, o que evidencia a inexistência de subordinação. Também não se verifica a pessoalidade na prestação de serviços, diante da possibilidade de o entregador ser substituído e de trocar os dias diretamente com outros entregadores. O reclamante recebia por dia trabalhado, conforme recibos de diárias de fls. 70/91 (ID. 9c7d8e3). De todo o exposto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos da relação de emprego e reconheço a existência de trabalho autônomo. Mantenho. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA

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Rodrigo De Oliveira Lima x Pizzaria Camelo Tatuape Ltda

ID: 331007958

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000330-16.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

PIZZARIA CAMELO TATUAPE LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

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SILVIO DONATO SCAGLIUSI

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TARCIO DE AQUINO

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ANA PAULA ORSOLIN LONGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000330-16.2024.5.02.0015 RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000330-16.2024.5.02.0015 RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: PIZZARIA CAMELO TATUAPE LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:201ce3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000330-16.2024.5.02.0015 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: PIZZARIA CAMELO TATUAPE LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO RELATÓRIO A r. sentença de ID. 602dcff julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (ID. b21ae92), por meio do qual pretende a reforma quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Apresentadas contrarrazões (fe7e44b), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Vínculo empregatício Em sua peça de ingresso, asseverou o autor: "O Autor ingressou aos serviços da Ré em 10 de setembro 2022, na função de ENTREGADOR MOTORIZADO, para laborar aos sábados, domingos e segundas-feiras, cumprindo jornada das 18h00 à 00h00 ao sábados e domingos e das 18h00 às 23h30 às segundas-feiras, auferindo como última remuneração diária R$ 90,00 (noventa reais) mais uma média de R$ 10,00 (dez) à R$ 15,00 (quinze) reais por entrega efetuada, (a depender da distância percorrida), e, a cada jornada de trabalho eram efetuadas aproximadamente 7 (sete) entregas tendo sido dispensado por WhatsApp aos 04 de fevereiro 2024, pelo Sr. Edson, líder da Pizzaria, no dia subsequente após ter comunicado o Sr. Edson que sua motocicleta havia quebrado e não conseguiria cumprir toda a jornada, não recebeu qualquer verba rescisória em decorrencia da imotivada dispensa". A reclamada, em defesa, negou o vínculo empregatício, alegando que o reclamante efetuou entregas, de 04.01.2023 a 23.01.2024, conforme recibos das diárias pagas; que havia convite da ré para a prestação de serviços, que poderia ser aceito ou recusado livremente pelo autor; que não prestou serviços nos meses de julho e agosto/2023. Em depoimento, declarou o reclamante (822bc90): "que trabalhou na reclamada até o início de 2024, permanecendo por um ano e meio na reclamada; que trabalhava sábado, domingo e segunda, das 18hs às 00:00hs; que não usufruía intervalo; que recebia ordens de Serginaldo, depois "Cabelo"; que foi contratado por Serginaldo e desligado por "cabelo"; que Serginaldo era líder dos motoqueiros; que a pizza a ser entregue vinha das mãos de Serginaldo, a quem competia também fazer a escala; que recebia R$ 90,00 a diária, mais R$ 3,00 a R$ 20,00 por entrega, conforme a distância; que compra feita em dinheiro e no cartão, o depoente não recebia o valor da entrega; que não chegou a tirar férias ou licença que em julho e agosto de 2023 o depoente trabalhou; que ficou sabendo da vaga por meio de um motoqueiro que trabalhava lá, que morava perto da residência do depoente; que o depoente nunca indicou ninguém para trabalhar na reclamada; que o depoente era convocado para trabalhar quando precisava, por ligação ou whatsapp; que o depoente poderia se recusar a prestar serviços; que a motocicleta era própria do depoente; que a taxa de entrega era utilizada para custeio da moto; que em média fazia 7 ou 8 entregas por dia, ou no máximo 11 entregas por dia; que o pagamento era feito em dinheiro; que assinava o recibo da diária; que não era o depoente quem controlava o número de suas entregas; que se deixasse de trabalhar não receberia a diária; que a reclamada poderia pedir indicação para o depoente, mas nunca aconteceu; que nesse período em que estava trabalhando, não recebeu seguro-desemprego, nem tinha CTPS assinada por outras empresas no período; que nesse período não recebeu benefício do INSS; que na reclamada, ao que sabe, não havia motoboy registrado; que parou de prestar serviços pois foi desligado da reclamada, não se recordando o dia exato; que se não pudesse ir, tinha que justificar para a reclamada; que já aconteceu de não poder ir trabalhar, mas não apresentou atestado médico; que o depoente fazia entrega por aplicativo nos dias em que não trabalhava para a reclamada." Restou evidenciado que o reclamante era chamado "quando precisava, por ligação ou whatsapp"; que "poderia se recusar a prestar serviços" e " que se deixasse de trabalhar não receberia a diária". O preposto da ré afirmou que "não fazia escala de trabalho dos entregadores, que chamavam no dia quem poderia ir; que se não pudesse, o reclamante indicaria alguém ou chamariam algum outro motoboy". No mesmo sentido, a testemunha do reclamante afirmou "que já ficou uma semana sem trabalhar por motivo de doença, sendo que justificou com Serginaldo, e este colocou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que apenas comunicou ao Serginaldo e não entregou atestado médico"; "que o dia em que o depoente não trabalhava, não recebia"; "que o depoente poderia pedir para o reclamante trocar o dia de trabalho com o depoente, para não deixar descoberta a pizzaria". O autor laborava com sua própria motocicleta e poderia rejeitar serviços, sem qualquer penalidade, o que evidencia a inexistência de subordinação. Também não se verifica a pessoalidade na prestação de serviços, diante da possibilidade de o entregador ser substituído e de trocar os dias diretamente com outros entregadores. O reclamante recebia por dia trabalhado, conforme recibos de diárias de fls. 70/91 (ID. 9c7d8e3). De todo o exposto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos da relação de emprego e reconheço a existência de trabalho autônomo. Mantenho. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA CAMELO TATUAPE LTDA

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Processo nº 1000330-14.2025.8.26.0257

ID: 309756503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-14.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO MADALENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-14.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Aparecido Madalena - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1000330-14.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Aparecido Madalena - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - natureza e objeto discutidos; - contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA (OAB 484531/SP)

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Processo nº 0000685-15.2023.8.26.0547

ID: 295557011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000685-15.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. H. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO

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FÁBIO GASPARINO RANI

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Processo 0000685-15.2023.8.26.0547 (processo principal 1000330-90.2020.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.H.L.R. - Vistos. O executado cumpriu os tri… Processo 0000685-15.2023.8.26.0547 (processo principal 1000330-90.2020.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.H.L.R. - Vistos. O executado cumpriu os trinta dias de prisão civil pelo período de 16.09.2024 a 15.10.2024 (fls. 86/89), contudo não houve o pagamento do débito. No mais, depreende-se da planilha de cálculo atualizada de fl. 107 que, além da dívida já existente no momento da prisão, o alimentante seguiu não adimplindo os alimentos vencidos após sua soltura. Cumprida integralmente a prisão civil que foi decretada, ainda que sido posto em liberdade sem quitar as prestações de pensão alimentícia a que está obrigado, não é cabível a expedição de novo decreto de prisão com relação às mesmas parcelas, competindo à autora, no tocante a tais verbas, buscar recebê-las sob o rito da constrição patrimonial. Quanto às parcelas que se venceram após o cumprimento da pena, não há qualquer impedimento de que seja objeto de novo pedido de prisão civil. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de planilha de cálculo atualizada para a expedição de novo mandado de prisão civil em cumprimento de sentença de ação de alimentos. O executado já cumpriu trinta dias de prisão civil, e as pensões vencidas de 11/2020 a 09/2024 exigem conversão do rito para penhora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a renovação do mandado de prisão civil para o mesmo período de dívida já cumprido, ou se deve ser adotado o rito da penhora para as pensões vencidas. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de primeiro grau está em consonância com o entendimento do Tribunal, que não admite a renovação da prisão civil para o mesmo período de dívida já cumprido. 4. A dívida vencida após o cumprimento da pena de 30 dias pode ser objeto de novo pedido de prisão civil, enquanto a dívida anterior deve seguir pelo rito da penhora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível a renovação da prisão civil para o mesmo período de dívida já cumprido. 2. A dívida vencida após a primeira prisão pode ser objeto de novo pedido de prisão civil.(TJSP; Agravo de Instrumento 2341274-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Assim, considerando que é inviável a cumulação de ritos, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento dessa execução. Int. e Dilig. - ADV: ISABEL CRISTINA MARTARELLO MARTINHO (OAB 411875/SP), FÁBIO GASPARINO RANI (OAB 204922/SP)

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Dener Domingues Frige x Kls Consulting Ltda. e outros

ID: 293466942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000758-95.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENER DOMINGUES FRIGE

Polo Passivo:

KLS CONSULTING LTDA. KLS VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

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GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS

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FRANCINY MARI CREDIE

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Processo 0000758-95.2025.8.26.0068 (processo principal 1000330-04.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Quitação - Dener Domingues Frige - KLS Veículos Ltda. - - KLS Consulting Ltda. - Visto… Processo 0000758-95.2025.8.26.0068 (processo principal 1000330-04.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Quitação - Dener Domingues Frige - KLS Veículos Ltda. - - KLS Consulting Ltda. - Vistos, Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, seguirá o presente o disposto no artigo 523 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Observe a serventia, bem como os advogados de que, doravante, as petições devem ser dirigidas somente ao presente incidente. Nos termos do artigo 513, §2º, I do CPC, intime-se o(a) ré(u), ora devedor(a), através de seu(a) procurador(a) pela imprensa oficial, para cumprimento da sentença, devendo efetuar o pagamento do montante do débito de R$ 38.965,95 (data base do cálculo - 18/12/2024, já incluídas as custas), no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que incidirá multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) no caso de não satisfeito o pagamento no prazo assinalado, que incidirão sobre o débito atualizado, devendo o(a) exequente atualizar a planilha e indicar bens à penhora com o decurso do prazo. Anoto que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença - 15 dias -, iniciar-se-á transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, "caput"). Depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, se requerido, providencie a serventia a expedição de certidão a que alude o artigo 517, §2º do CPC, para que o exequente leve a protesto a decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, escoado o prazo, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via SISBAJUD, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito, providenciando a serventia a inclusão da minuta para protocolo, com posterior intimação do interessado acerca do resultado por "ato ordinatório" publicável. Observe o exequente que para bloqueio de ativos financeiros deverá atentar ao disposto no Provimento CSM nº 2864/2023, recolhendo a taxa judiciária pertinente, bem como deve protocolar sua petição utilizando o código de petição intermediária "8231" - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema Sisbajud ou "8233" - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema Sisbajud, pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, ante a declaração de inexigibilidade dos títulos, servirá a presente assinada digitalmente como ofício, ao Banco Bradesco, sacador dos cheques, para informar a inexigibilidade dos cheques nº 0094, 0095, 0096 no valor de R$ 5.000,00 cada, emitidos pelo ora exequente. Providencie o exequente o encaminhamento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP), FRANCINY MARI CREDIE (OAB 365343/SP), RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP), GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP), GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP)

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Processo nº 1000330-39.2024.8.11.0007

ID: 291680865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000330-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN MATHEUS FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000330-39.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: KEVIN MATHEUS FERREIRA MARQUES EXECUTADO: DEPARTAMENTO ES… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000330-39.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: KEVIN MATHEUS FERREIRA MARQUES EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em análise percuciente dos autos, verifica-se que os entes públicos executados foram condenados ao desbloqueio da CNH do exequente em razão da infração nº MTA1247439, bem como a indenização por danos morais. No entanto, é importe consignar que, apesar de a parte exequente mencionar as infrações DT00JX2029 – CÓDIGO 6637 e DT00JX2028 – CÓDIGO 6599, essas não fizeram parte do pedido inicial, de modo que entendo que a obrigação de fazer foi devidamente satisfeita pelos executados. Em relação à obrigação de pagar, não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora. Intimem-se as partes da homologação do cálculo. ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Jaqueline Ferreira De Souza x Ac Engenharia Eletrica E Construcoes Ltda e outros

ID: 320736644

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-82.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA ALEXANDRE GOMES CORDEIRO GHESSA HELEN BATISTA DE SOUZA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CLEITON LOPES SIMOES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000330-82.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000330-82.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b7d527 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pela reclamante e 4ª reclamada encontram-se tempestivos, apresentando preparo adequado e subscritos por advogados que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DECISÃO Vistos. 1 - RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMANTE E 4ª RECLAMADA - Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal in casu. O recurso é tempestivo. Pela reclamada foram devidamente recolhidas custas e o depósito recursal efetuado e comprovado. Processem-se. 2. Recebo o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, por tempestivo, adequado e formalmente regular. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. 3. Não obstante a ausência de recolhimento das custas, determinadas na sentença, observo que o recurso tem por objeto a concessão da justiça gratuita indeferida na sentença. Assim, negar seguimento ao recurso teria o efeito de negar acesso ao segundo grau de jurisdição, em ofensa ao artigo 5º, XXXI, da CRFB. 4. A propósito, prevê o § 7º do artigo 99 do CPC que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. 5 - Diante disso e considerando que o recurso está subscrito por procurador habilitado e é tempestivo, dou-lhe seguimento. Contra-arrazoado, ou no decurso de prazo, subam ao E. TRT Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 0000266-25.2025.8.26.0094

ID: 328285436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000266-25.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDERI AMORIM DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS

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GABRIELLE OLIVEIRA GOMES

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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Processo 0000266-25.2025.8.26.0094 (processo principal 1000330-28.2019.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valderi Amorim de Assis - Ante o exposto, REJEITO os argumentos la… Processo 0000266-25.2025.8.26.0094 (processo principal 1000330-28.2019.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valderi Amorim de Assis - Ante o exposto, REJEITO os argumentos lançados às fls. 28 e determino que a executada providencie o imediato restabelecimento do pagamento da pensão mensal do exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$1.000,00 (mil reais) limitada, por ora, a R$5.000,00 (cinco mil reais). Tendo em vista o resultado e porque a manifestação de fls. 28 não corresponde a impugnação em si, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. Lado outro, a considerar a total ausência de impugnação quanto aos valores em atraso, constantes na planilha de fls. 21, HOMOLOGO-OS, para que produza os regulares efeitos. As quantias deverão ser legalmente atualizadas pelo ente devedor quando do pagamento, considerando-se a data de elaboração daqueles cálculos iniciais pela parte exequente. Objetivando o recebimento do seu crédito, o requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe o interessado que o peticionamento do requisitório deverá ser realizado após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELLE OLIVEIRA GOMES (OAB 517735/SP), MARIA EDUARDA MUNDIM DE OLIVEIRA REIS (OAB 442066/SP), EDUARDO MICHARKI VAVAS (OAB 304153/SP)

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Gilvan Teles Dos Santos e outros x Auto Socorro E Guinchos Trans-Autos Ltda

ID: 259287368

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-58.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN TELES DOS SANTOS GIVANILSON TELES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REBECA TELES DOS SANTOS ROSIMEIRE SOUZA TELES DOS SANTOS R.T.D.S.

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO E GUINCHOS TRANS-AUTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE DANTAS NARCIZO MOURA

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000330-58.2025.5.02.0604 : ROSIMEIRE SOUZA TELES DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000330-58.2025.5.02.0604 : ROSIMEIRE SOUZA TELES DOS SANTOS E OUTROS (5) : AUTO SOCORRO E GUINCHOS TRANS-AUTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384a6ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I – ID. c1fd158: Do espólio: Ciência ao Ministério Público do Trabalho acerca dos documentos de ID. c1fd158, com os quais a reclamante comprova o protocolo do requerimento, junto ao INSS, da pensão por morte em benefício dos menores RHAY TELES DOS SANTOS e RODRIGO TELES DOS SANTOS. Desta forma, restaram atendidos todos os requerimentos formulados pelo MPT no ID. 23252a0. Consigne-se que o espólio de GILSON MARIANO DOS SANTOS está regularmente representado pela viúva e filhos, sendo que todos têm advogado devidamente constituído nos autos. II - ID. 5206fc5: Do rol de testemunhas: Providencie a Secretaria da Vara a expedição da intimação das testemunhas arroladas pela reclamada, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. III - ID. 5206fc5: Do Juízo 100% Digital: O reclamante optou pelo Juízo 100% Digital. Nos termos do artigo 7º do Ato GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, o reclamado poderá se opor à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. Tendo em vista a discordância apresentada pela reclamada nos ID’s 66d9027 e 5206fc5, proceda a Secretaria da Vara à retificação da autuação, no sistema PJe-JT, para retirada do Juízo 100% Digital. IV - Da redesignação da audiência presencial: Para fins de reorganização de pauta, redesigno a Audiência Una para o dia 21/05/2025 11:45, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes já foram intimadas para apresentação de rol de testemunhas (ID. aa14bdb), nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2, sendo alertadas de que em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Somente a reclamada apresentou o rol. Providencie a Secretaria da Vara a expedição das intimações das testemunhas da reclamada. V - Das notificações: Intimem-se as partes, via DEJT, através de seu(s) patrono(s), com a advertência de que lhe(s) compete dar ciência a seu(ua) cliente da data e horário da audiência redesignada. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO SOCORRO E GUINCHOS TRANS-AUTOS LTDA

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