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Condominio Interclube Iii e outros x Alexandra Barbosa Dos Santos e outros

ID: 316494719

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000309-66.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO INTERCLUBE III CONDOMINIO INTERCLUBE IV

Polo Passivo:

ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE IV ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA BILLI GARCEZ ADVOGADO : Dr. BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO : ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI AGRAVADO : SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP AGRAVADA : ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA AGRAVADO : EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO INTERCLUBE III (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 73fd0bb revela o pagamento de R$ 12.665,14,quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valorprovisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 30.000,00 (id 35acd14), incumbia aorecorrente comprovar o recolhimento de R$ 17.334,86 - diferença entre o valor dacondenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista(id e84c8eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT,art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referidocomprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal(Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204,Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019;RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ªTurma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo parasaneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois odispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não severifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA

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Processo nº 1000512-80.2025.8.13.0024

ID: 280973766

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE RIBEIRAO DAS NEVES-ADRN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BISPO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000512-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE RIBEIRAO DAS NEVES-ADRN ADVOGADO(A) : JONAS BISPO RAMOS (OAB MG191021) DECISÃO ASSEMBLEIA DE DEUS MI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000512-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE RIBEIRAO DAS NEVES-ADRN ADVOGADO(A) : JONAS BISPO RAMOS (OAB MG191021) DECISÃO ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES , qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Alega que, desde 10/04/2024, utiliza imóvel situado na Rua Cinelândia, nº 21, esquina com a Rua Quinta da Boa Vista, nº 65, bairro Leblon (Lagoinha/Venda Nova), em Belo Horizonte/MG, para o exercício de culto e assistência social filantrópica. Narra que requereu administrativamente, em 19/042024, o reconhecimento da imunidade tributária quanto ao IPTU, que é estendida a imóveis alugados por entidades religiosas. Sustenta que o Município permaneceu silente e, não obstante a pendência da análise, efetuou o lançamento do tributo relativo ao exercício de 2025, no valor de R$ 3.663,37 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), referente ao imóvel cadastrado sob o número 9390320010040, com guia de lançamento nº 01.25.1228332.38. Com isso, argumenta estar sendo compelida ao pagamento indevido de tributo sobre bem que se encontra constitucionalmente protegido por imunidade, configurando-se situação de manifesta ilegalidade. Requer seja concedida a tutela provisória de urgência, para anulação do lançamento do IPTU referente ao imóvel supramencionado, conforme art. 150, VI, alínea “b”, da CF/88. Ao final, pugna pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Réu. Valor dado à causa R$ 3.663,37 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) Certidão de Triagem no evento 6. A Autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme despacho de evento 8. Em resposta, juntou documentos no evento 12. Os autos vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido a tutela provisória pleiteada. Como tutela de urgência, entende-se a definição disposta no caput do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, como evidência, temos a definição constante do art. 311: Art. 311: a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A fim de esclarecer ainda mais a distinção, a doutrina dispõe que a tutela provisória de urgência, pode ser satisfativa ou cautelar, enquanto que a tutela de evidência é sempre satisfativa ou antecipada. É o que leciona Fredie Didier Jr. As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, CPC [..]. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probnatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 2016) Pela análise do dispositivo e do entendimento jurisprudencial, a tutela provisória de urgência, substancialmente, pressupõe como requisitos a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como in verbis: EMENTA : TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. Ausentes elementos objetivos a demonstrar a probabilidade do direito vindicado, bem como o alegado risco ao resultado útil do processo, não se justifica que o autor desfrute de forma antecipada dos efeitos de um provimento em potencial, quan do se admite a concessão da medida provisória, caso atendidos os requisitos que lhe são inerentes, consoante o art. 300 do CPC/15. In casu, ausentes provas hábeis a evidenciar a alegada inconsistência no cálculo do valor venal do imóvel, neste momento de cognição sumária, não se afigura prudente a concessão da medida de urgência. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.058736-4/001 - Relator Des. Armando Freire - 1ª CÂMARA CÍVEL - j. 27/02/2018). E tais requisitos, fundamentalmente, são os mesmos daqueles necessários ao deferimento da liminar cautelar, prevista no CPC/73: fumus boni iuris e periculum in mora . É o que entende Cássio Scarpinella Bueno: A concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2015) In casu , pretende a Autora, como tutela provisória de urgência antecipada , a anulação da exigibilidade do lançamento do IPTU, referente ao imóvel localizado na Rua Quinta da Boa Vista, nº 65, bairro Leblon, Belo Horizonte/MG, referente ao exercício fiscal de 2025. Neste sentido, como acima explicitado, os requisitos para deferimento da mencionada urgência, necessariamente, são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, pelos documentos trazidos com a inicial, em um juízo perfunctório, entendo não restar demonstrada a probabilidade do direito do autor ao benefício constitucional. Isso porque, em que pese a imunidade tributária dos templos religiosos, prevista no art. 150, VI, “b”, da CF/88, também incidir nos casos em que as entidades sejam locatárias do imóvel objeto do fato gerador (art.156, I, §1-A da CF/88), é necessário que seja comprovado que o bem imóvel em questão esteja relacionado às finalidades essenciais das entidades religiosa. Conforme se observa, não é possível extrair da documentação acostada aos autos a comprovação da destinação religiosa do imóvel. A Autora juntou apenas a primeira página de seu Estatuto Social, através da qual é possível extrair que a sede está localizada na Rua Dezesseis, n. 228, Bairro Severina, Ribeirão das Neves/MG, isto é, endereço diverso do imóvel objeto do IPTU. Outrossim, no Contrato de Locação, não há menção da atividade que será exercida pelo locatário no imóvel. Da mesma forma, não existem nos autos evidências materiais que atestem a realização de atividades religiosas no local. Dessa forma, a análise do enquadramento da Autora nos requisitos para concessão da imunidade demandará dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA- IPTU- IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO- LOCAÇÃO - MUNICÍPIO DE AIMORÉS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- NEGAR PROVIMENTO. - Mesmo que exista previsão constitucional de não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do imóvel objeto do fato gerador, nos termos do art.156,I, §1-A da CF, a imunidade tributária não dispensa a demonstração de requisitos elencados em lei (art.14 do CTN). - Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora), deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.238873-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) (destaquei) Assim, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tenho ser inapropriado o deferimento da tutela de urgência, como pretendido pela Autora, uma vez que os documentos colacionados à inicial, di per si, não demonstram que o requerente faz jus ao reconhecimento da imunidade em questão. É como decido. Pelo exposto, por ora, IN DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada pretendida por ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES – ADRN . Em continuidade, considerando a condição socioeconômica do executado, bem como os documentos comprobatórios acostados aos autos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista tratar-se de matéria na qual não é admitida a autocomposição, em razão da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. CITE-SE o Município, nos termos do art. 246, V, §§1º e 2º, do CPC. À Secretaria para providências. P.I.C.

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Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca x Avb Holding S.A. (Em Recuperação Judicial) E Outra e outros

ID: 317022079

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-73.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA

Polo Passivo:

AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA SIMONE LOPES OLIVEIRA TOLEDO

Despacho

Advogados:

DRA. HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FÁBIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES Agravado(s): AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO J… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES Agravado(s): AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA ADVOGADO: HAYNOAM REIS MARTINS Agravado(s): MASSA FALIDA de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA ADVOGADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO ADVOGADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH ADVOGADO: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO Agravado(s): SIMONE LOPES OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO: FÁBIO PEREIRA DA SILVA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas, sem preliminares (fls. 1901-1906). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II - MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Comprovante de pagamento sem a guia de depósito recursal. Pagamento não comprovado. Deserção. A guia de id. 36ec5c8 revela o pagamento de R$10.986,80, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$94.000,00 (id. 15e109c), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$25.330,28 (Ato SEGJUD.GP nº 414/2023), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista (id. 81a486a) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT, art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal (Súmula 245, do TST), o apelo de id 1d0529b não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a Reclamada sustenta que os valores são depositados em conta bancária vinculada ao juízo e ao processo, sendo possível a consulta pelos sistemas de justiça, bem como que a guia discutida está visivelmente vinculada ao processo no meio eletrônico. Aduz que "a instrumentalidade das formas atende o pedido deste agravo, já que o ato foi cumprido, foi feito o preparo e comprovado nos autos e no meio eletrônico.". Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a juntada do comprovante de pagamento sem a guia de depósito recursal, sem informações mínimas para viabilizar a vinculação do comprovante ao processo, equivale à ausência de comprovação do depósito recursal, resultando na deserção do recurso. No caso em apreço, a Recorrente juntou aos autos o comprovante de pagamento (fl. 1876) desacompanhado da guia recursal e sem informações mínimas que o relacionem ao processo em apreço. Nesse contexto, conforme a Súmula nº 245 do TST, era ônus da parte comprovar o depósito recursal no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADOS DAS GUIAS GRU E GFIP/SEFIP. DESERÇÃO CONFIGURADA . No presente caso, a recorrente deixou de juntar as guias relativas ao pagamento das custas e ao depósito recursal, apresentando apenas os comprovantes bancários. No tocante às custas processuais, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior tem se posicionado no sentido da validade da comprovação do seu pagamento por comprovante bancário, independentemente da juntada da guia GRU, própria das custas, notadamente quando consta comprovante de pagamento eletrônico (convênio STN - GRU JUDICIAL), como no caso dos autos. De outra banda, com relação ao depósito recursal, a juntada de comprovante bancário de recolhimento de depósito recursal, desacompanhado da respectiva GFIP, sem dados individualizadores que o permitam vincular ao processo, equivale à ausência de comprovação tempestiva do recolhimento. Vale ressaltar, ainda, que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem a incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-75-63.2022.5.08.0117, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 459 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos da Súmula 459 do TST, a admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, o que não ocorreu. Agravo conhecido e não provido. 2 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem considerado válido o recolhimento do depósito recursal quando, a despeito da ausência da guia de depósito judicial, seja possível aferir a regularidade do recolhimento, a partir de outros elementos que vinculem o recolhimento ao processo. 2. Todavia, no caso, consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a Parte, por ocasião da interposição do recurso ordinário, juntou comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, sem elementos a permitirem a identificação do processo. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela deserção do recurso ordinário, decidiu em consonância com a Súmula 245 do TST. Inaplicável o disposto no na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, §2.º, do CPC, porquanto a hipótese dos autos não se refere a recolhimento de preparo inferior ao devido, mas a ausência de recolhimento. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-24375-76.2021.5.24.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese dos autos, a parte ré, embora intimada, quando da interposição do recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal correspondente. 3. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". E, conforme entendimento fixado na Súmula nº 128, I, do deste Tribunal Superior, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". 4. A parte recorrente limitou-se a apresentar comprovante eletrônico de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento . Tal comprovante não possui nenhum elemento que permita vinculá-lo ao processo em exame e comprovar o recolhimento do depósito recursal. Precedentes das oito Turmas do TST. 5. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. O deferimento da recuperação judicial pelo juízo falimentar não autoriza a suspensão das reclamações trabalhistas que ainda tramitam na fase de conhecimento. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. 1. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal Regional nada mencionou acerca da empresa estar em recuperação judicial ou ter havido qualquer pedido nesse sentido quando da interposição do recurso ordinário, tanto que a ré efetuou o depósito recursal, embora de maneira que não se pudesse identificar a que processo se referia. Logo, a matéria não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. 2. No que tange ao preparo, o Tribunal Regional consignou que " no caso dos autos, analisando o preparo, verifica-se que a reclamada efetuou o pagamento das custas e do depósito recursal através de documentos eletrônicos. O comprovante das custas que acompanhou o recurso não registra o número do processo nem da Vara do Trabalho, mas apenas identifica a ré (ID. f257621). Quanto ao depósito recursal, foi juntado comprovante de pagamento de boleto (ID. 256b977), sem qualquer referência ao juízo, vara ou demandante, constando apenas o nome da ré, totalmente em desacordo com a Súmula 426 do C. TST. ". 3. Quanto ao pagamento das custas, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a falta da Guia de Recolhimento da União, por si só, não configura deserção, desde que conste dos autos o comprovante bancário respectivo (convênio STN - GRU Judicial) atestando o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal. Nos autos, constam do comprovante de pagamento efetuado via internet Banking do Banco do Brasil, à pág. 266, a informação "Convênio STN - GRU JUDICIAL", o valor idêntico ao das custas fixadas na sentença, a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário, bem como a autenticação bancária eletrônica. Ocorre que consta como único dado do processo o nome da reclamada, de forma errônea. 4. Ainda que superado eventual obstáculo (nome errado da reclamada no pagamento das custas), melhor sorte não socorre em relação ao pagamento do depósito recursal. 5. Em relação ao depósito recursal, a reclamada juntou no momento da interposição do recurso ordinário o comprovante de pagamento de boleto no valor relativo ao depósito recursal, sem, no entanto, anexar a respectiva guia de depósito recursal a que estaria vinculado o aludido pagamento. Verifica-se que, à pág. 264, a reclamada anexou " Comprovante de pagamento de boleto " no valor de R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no qual consta a ré como pagadora e a data de pagamento em 06/12/2017. Não há nenhum outro elemento identificador que possa vincular o documento à satisfação do requisito do preparo do recurso ordinário no presente processo. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a irregularidade do pagamento do depósito recursal. Precedentes. 5. Vale ainda ressaltar que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula 245), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Registre-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. 6. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-100461-04.2017.5.01.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). Ante o exposto, deve ser confirmada a deserção do recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca x Avb Holding S.A. (Em Recuperação Judicial) E Outra e outros

ID: 317029870

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-73.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA

Polo Passivo:

AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA SIMONE LOPES OLIVEIRA TOLEDO

Despacho

Advogados:

DRA. HAYNOAM REIS MARTINS

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DR. MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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DR. LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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DR. FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DR. FÁBIO PEREIRA DA SILVA

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DRA. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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DRA. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES Agravado(s): AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO J… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES Agravado(s): AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA ADVOGADO: HAYNOAM REIS MARTINS Agravado(s): MASSA FALIDA de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA ADVOGADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO ADVOGADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH ADVOGADO: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO Agravado(s): SIMONE LOPES OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO: FÁBIO PEREIRA DA SILVA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas, sem preliminares (fls. 1901-1906). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II - MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Comprovante de pagamento sem a guia de depósito recursal. Pagamento não comprovado. Deserção. A guia de id. 36ec5c8 revela o pagamento de R$10.986,80, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$94.000,00 (id. 15e109c), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$25.330,28 (Ato SEGJUD.GP nº 414/2023), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista (id. 81a486a) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT, art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal (Súmula 245, do TST), o apelo de id 1d0529b não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a Reclamada sustenta que os valores são depositados em conta bancária vinculada ao juízo e ao processo, sendo possível a consulta pelos sistemas de justiça, bem como que a guia discutida está visivelmente vinculada ao processo no meio eletrônico. Aduz que "a instrumentalidade das formas atende o pedido deste agravo, já que o ato foi cumprido, foi feito o preparo e comprovado nos autos e no meio eletrônico.". Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a juntada do comprovante de pagamento sem a guia de depósito recursal, sem informações mínimas para viabilizar a vinculação do comprovante ao processo, equivale à ausência de comprovação do depósito recursal, resultando na deserção do recurso. No caso em apreço, a Recorrente juntou aos autos o comprovante de pagamento (fl. 1876) desacompanhado da guia recursal e sem informações mínimas que o relacionem ao processo em apreço. Nesse contexto, conforme a Súmula nº 245 do TST, era ônus da parte comprovar o depósito recursal no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADOS DAS GUIAS GRU E GFIP/SEFIP. DESERÇÃO CONFIGURADA . No presente caso, a recorrente deixou de juntar as guias relativas ao pagamento das custas e ao depósito recursal, apresentando apenas os comprovantes bancários. No tocante às custas processuais, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior tem se posicionado no sentido da validade da comprovação do seu pagamento por comprovante bancário, independentemente da juntada da guia GRU, própria das custas, notadamente quando consta comprovante de pagamento eletrônico (convênio STN - GRU JUDICIAL), como no caso dos autos. De outra banda, com relação ao depósito recursal, a juntada de comprovante bancário de recolhimento de depósito recursal, desacompanhado da respectiva GFIP, sem dados individualizadores que o permitam vincular ao processo, equivale à ausência de comprovação tempestiva do recolhimento. Vale ressaltar, ainda, que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem a incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-75-63.2022.5.08.0117, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 459 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos da Súmula 459 do TST, a admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, o que não ocorreu. Agravo conhecido e não provido. 2 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem considerado válido o recolhimento do depósito recursal quando, a despeito da ausência da guia de depósito judicial, seja possível aferir a regularidade do recolhimento, a partir de outros elementos que vinculem o recolhimento ao processo. 2. Todavia, no caso, consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a Parte, por ocasião da interposição do recurso ordinário, juntou comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, sem elementos a permitirem a identificação do processo. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela deserção do recurso ordinário, decidiu em consonância com a Súmula 245 do TST. Inaplicável o disposto no na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, §2.º, do CPC, porquanto a hipótese dos autos não se refere a recolhimento de preparo inferior ao devido, mas a ausência de recolhimento. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-24375-76.2021.5.24.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese dos autos, a parte ré, embora intimada, quando da interposição do recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal correspondente. 3. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". E, conforme entendimento fixado na Súmula nº 128, I, do deste Tribunal Superior, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". 4. A parte recorrente limitou-se a apresentar comprovante eletrônico de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento . Tal comprovante não possui nenhum elemento que permita vinculá-lo ao processo em exame e comprovar o recolhimento do depósito recursal. Precedentes das oito Turmas do TST. 5. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. O deferimento da recuperação judicial pelo juízo falimentar não autoriza a suspensão das reclamações trabalhistas que ainda tramitam na fase de conhecimento. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. 1. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal Regional nada mencionou acerca da empresa estar em recuperação judicial ou ter havido qualquer pedido nesse sentido quando da interposição do recurso ordinário, tanto que a ré efetuou o depósito recursal, embora de maneira que não se pudesse identificar a que processo se referia. Logo, a matéria não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. 2. No que tange ao preparo, o Tribunal Regional consignou que " no caso dos autos, analisando o preparo, verifica-se que a reclamada efetuou o pagamento das custas e do depósito recursal através de documentos eletrônicos. O comprovante das custas que acompanhou o recurso não registra o número do processo nem da Vara do Trabalho, mas apenas identifica a ré (ID. f257621). Quanto ao depósito recursal, foi juntado comprovante de pagamento de boleto (ID. 256b977), sem qualquer referência ao juízo, vara ou demandante, constando apenas o nome da ré, totalmente em desacordo com a Súmula 426 do C. TST. ". 3. Quanto ao pagamento das custas, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a falta da Guia de Recolhimento da União, por si só, não configura deserção, desde que conste dos autos o comprovante bancário respectivo (convênio STN - GRU Judicial) atestando o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal. Nos autos, constam do comprovante de pagamento efetuado via internet Banking do Banco do Brasil, à pág. 266, a informação "Convênio STN - GRU JUDICIAL", o valor idêntico ao das custas fixadas na sentença, a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário, bem como a autenticação bancária eletrônica. Ocorre que consta como único dado do processo o nome da reclamada, de forma errônea. 4. Ainda que superado eventual obstáculo (nome errado da reclamada no pagamento das custas), melhor sorte não socorre em relação ao pagamento do depósito recursal. 5. Em relação ao depósito recursal, a reclamada juntou no momento da interposição do recurso ordinário o comprovante de pagamento de boleto no valor relativo ao depósito recursal, sem, no entanto, anexar a respectiva guia de depósito recursal a que estaria vinculado o aludido pagamento. Verifica-se que, à pág. 264, a reclamada anexou " Comprovante de pagamento de boleto " no valor de R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no qual consta a ré como pagadora e a data de pagamento em 06/12/2017. Não há nenhum outro elemento identificador que possa vincular o documento à satisfação do requisito do preparo do recurso ordinário no presente processo. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a irregularidade do pagamento do depósito recursal. Precedentes. 5. Vale ainda ressaltar que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula 245), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Registre-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. 6. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-100461-04.2017.5.01.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). Ante o exposto, deve ser confirmada a deserção do recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Processo nº 1066763-20.2024.8.11.0041

ID: 283358849

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066763-20.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAISER MARIN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1066763-20.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: KAISER MARIN DE SOUZA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1066763-20.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: KAISER MARIN DE SOUZA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido liminar, impetrado por Kaiser Marin de Souza em face de ato atribuído ao Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, bem como ao Estado de Mato Grosso e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, visando à declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 0042010024 e do correspondente Termo de Embargo n.º 0042010124, lavrados em razão de suposto desmatamento ilegal em imóvel rural denominado Fazenda Bananal, localizado no município de Nobres –MT. Relata o impetrante, em apertada síntese, que: I) é inventariante dos bens do espólio de seu genitor falecido, Sr. Deudet Alves de Souza, proprietário da Fazenda Bananal, sendo que ainda não houve a partilha dos bens; II) foi surpreendido com a lavratura do Auto de Infração n.º 0042010024 e do Termo de Embargo n.º 0042010124, mesmo após a própria SEMA/MT ter declarado, em decisão administrativa anterior, a necessidade de se aguardar a partilha dos bens para verificar a quem caberia a responsabilidade pela área objeto da autuação; III) há manifesta ilegitimidade passiva, pois não detém posse nem domínio sobre o imóvel, não podendo ser responsabilizado pelos atos; IV) há violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista a existência de outro processo administrativo (PA n.º 002577/2024) que versa sobre os mesmos fatos e área; V) a área objeto da sanção corresponde a área rural consolidada, anterior ao marco legal de 22 de julho de 2008, o que atrai a proteção do artigo 68 da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal); e VI) há superávit de reserva legal na propriedade. O pedido liminar teve sua análise postergada até a apresentação das informações pelas autoridades coatoras (Id. 179391964). As informações foram prestadas em Id. 180240703, ocasião em que o Estado de Mato Grosso defendeu a legitimidade da autuação ambiental realizada em face do impetrante, na qualidade de inventariante do espólio de Deudet Alves de Souza, ressaltando que o inventariante responde pelos bens e obrigações do espólio, nos termos da legislação vigente. Alegou que a infração ambiental restou devidamente comprovada mediante sensoriamento remoto, que identificou desmate de 110,04 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental. Refutou a tese de área consolidada, demonstrando, por meio de relatório técnico, que a área não estava aberta antes de 22/07/2008, e que não há comprovação de uso contínuo, requisito indispensável à sua caracterização como consolidada. Afastou a ocorrência de bis in idem, esclarecendo que as autuações referem-se a fatos distintos, com períodos e áreas diferentes de desmate. Quanto ao Termo de Embargo, sustentou sua legalidade, por decorrer de expressa previsão normativa e estar vinculado à constatação de atividade ilícita, reforçando que seu levantamento está condicionado à regularização ambiental, o que não ocorreu. Ao final, pugnou pela denegação da segurança, uma vez que não restou configurada qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade ambiental. A medida liminar foi deferida (Id 180914047), para determinar a suspensão do Auto de Infração n.º 0042010024 e por consequência, do Termo de Embargo n.º 00420110124. Devidamente instado, o Ministério Público, no parecer de Id. 185172360 manifestou-se pela concessão da ordem, reconhecendo a ilegitimidade passiva do impetrante e a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano ambiental. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O mandado de segurança merece acolhimento. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da legalidade do Auto de Infração n.º 0042010024 e do correspondente Termo de Embargo n.º 0042010124, lavrados pela autoridade coatora, cuja validade é impugnada, sobretudo, pela ilegitimidade passiva do impetrante, pela configuração de bis in idem, bem como pela inexistência de infração ambiental, diante da caracterização da área como área rural consolidada e da existência de superávit de reserva legal. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto a tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, de forma ilegal ou com abuso de poder, autoridade pública causar lesão ou ameaça de lesão a esse direito. De plano, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impetrante, porquanto restou amplamente demonstrado nos autos que este figura na condição de inventariante do espólio de Deudet Alves de Souza, falecido em 02/04/2021, sem que tenha ocorrido, até a presente data, a partilha dos bens, tampouco a atribuição da titularidade do imóvel rural denominado Fazenda Bananal a qualquer dos herdeiros. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, tanto por meio da Súmula n.º 623 quanto no julgamento do Tema 1.204, reconhece que as obrigações de natureza ambiental possuem caráter propter rem. Tal conclusão decorre da interpretação conjunta dos artigos 3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, bem como do artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 12.651/2012, cujos conteúdos normativos dispõem, respectivamente, nos seguintes termos: “LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: [...] IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” “LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. [...] § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.” Tais dispositivos estabelecem deveres relacionados à reparação e à indenização por danos ambientais, alicerçados na responsabilidade civil ambiental, a qual também encontra previsão específica no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Pois bem. Extrai-se dos autos que o autuado, Deudet Alves de Souza, veio a óbito antes mesmo da emissão da decisão administrativa que culminou na lavratura do Auto de Infração n.º 0042010024 e do Termo de Embargo n.º 0042010124, atos que, por razões que ora se demonstram absolutamente equivocadas do ponto de vista jurídico, foram direcionados não contra aquele que, em tese, praticou a conduta ilícita, mas sim contra seu espólio, representado por seu inventariante, ora impetrante.(Id. 176193329) Essa circunstância, longe de ser meramente formal, revela-se de extrema relevância, sobretudo quando se examina, com o devido rigor técnico-jurídico, a distinção absolutamente clara que o ordenamento jurídico estabelece entre a responsabilidade civil ambiental, de natureza reparatória e propter rem, e a responsabilidade administrativa sancionatória, de índole punitiva, subjetiva e fundada no poder de polícia ambiental do Estado. É certo que a obrigação de reparar o dano ambiental adere à coisa e acompanha a sua titularidade, sendo de natureza real propter rem e, portanto, transmissível aos sucessores e herdeiros. Todavia, completamente distinta é a natureza da sanção administrativa punitiva, cuja exigibilidade pressupõe a presença de um elemento subjetivo mínimo que se materializa na prática de conduta comissiva ou omissiva, apta a configurar o ilícito administrativo, e que, portanto, não se transmite por sucessão, nem recai, automaticamente, sobre herdeiros, sucessores ou, como no caso, sobre o inventariante. E sobre essa matéria, não pairam dúvidas. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente e de elevada densidade jurídica, no âmbito do Recurso Especial nº 1.823.083/AL, consolidou entendimento absolutamente cristalino ao dispor, em sua ementa, que: “AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO CAUSADA POR PESSOA JÁ FALECIDA. AUTUAÇÃO DO HERDEIRO QUE NÃO CONCORREU PARA A DEGRADAÇÃO. MULTA. PENALIDADE DE CARÁTER PESSOAL. ATO FUNDADO NO PODER SANCIONADOR DO ESTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER AMBULATORIAL DAS OBRIGAÇÕES CIVIS AMBIENTAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 623 e reiterado na apreciação do Tema 1.204 de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem versa sobre a responsabilidade civil ambiental, estruturada para a reparação de danos ecológicos e a eliminação de suas fontes, diferentemente da multa por infração ao meio ambiente, que é aplicada com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal. 2. No caso dos autos, é incontroverso que o autuado, herdeiro de pessoa que teria causado a lesão ambiental, para ela não concorreu por ato ou omissão, razão pela qual não se sujeita à respectiva multa administrativa, que não tem caráter ambulatorial. Por outro lado, o auto de infração foi lavrado após o falecimento do autor da herança, de modo que não se poderia admitir, sequer por hipótese, que o débito teria se incorporado ao seu patrimônio jurídico para depois ser transmitido aos herdeiros. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.823.083/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.)” Portanto, não há como se exigir daquele que não detinha, no momento da infração, nem a posse, nem a titularidade, nem qualquer espécie de domínio sobre o imóvel rural supostamente degradado, a sujeição a sanção administrativa de natureza punitiva que pressupõe, necessariamente, a presença de conduta infracional, seja por ação ou omissão, direta ou indireta. Ademais, a autuação revela-se ainda mais flagrantemente ilegal quando se verifica que o auto de infração foi lavrado após o falecimento do pretenso infrator, circunstância que, à luz da melhor doutrina e da jurisprudência consolidada, conduz, de forma inarredável, à extinção do ius puniendi estatal no âmbito administrativo, pela absoluta ausência de suporte fático-jurídico que permita a subsistência da relação administrativa sancionatória. O rigor na tutela do meio ambiente, que evidentemente se impõe, não pode, todavia, ser utilizado como justificativa para a violação das garantias constitucionais mais basilares, sob pena de subversão dos princípios que norteiam o próprio Estado Democrático de Direito. Diante desse cenário, resta absolutamente evidente a ilegitimidade passiva do impetrante, na qualidade de inventariante, para figurar no polo passivo do auto de infração e do termo de embargo ora impugnados, impondo-se, como consequência necessária e inafastável, a declaração de nulidade dos atos administrativos sancionatórios que contra ele foram dirigidos, em plena conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CIVIL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA - APLICABILIDADE DO DECRETO N.º 20.910/32 - AUTUADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ . 1. Transcorridos 06 (seis) anos entre o início do Processo Administrativo (dia subsequente à lavratura do Auto de Infração) e o momento em que passou a vigorar o Decreto Estadual n.º 1.986, forçoso o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração e do crédito dele advindo, considerando excedido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estipulado pelo Decreto Federal n .º 20.910/32, aplicável este, diante da ausente legislação administrativa estadual específica à época em que iniciado o Processo Administrativo. 2. A decisão administrativa referente à multa ambiental contra o autuado, já falecido em 2009, foi homologada em 2013, de sorte que, em se tratando de sanção administrativa pessoal, não transmissível aos herdeiros, deve ser extinta a punibilidade da infração, respeitando-se o princípio constitucional da intranscendência das penas . 3. Conforme o Tema n.º 1.076 do STJ, não é permitida a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando forem elevados os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda . 4. Recurso de Apelação desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000512-89.2019 .8.11.0107, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2023)” À luz de tais fundamentos, restando patente a ilegalidade manifesta do ato coator, impõe-se a concessão da segurança, em caráter definitivo. Portanto, resta plenamente configurada a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa impugnada e dos efeitos dela decorrentes. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a nulidade do Auto de Infração n.º 0042010024, do Termo de Embargo n.º 0042010124, bem como do Processo Administrativo n.º 003224/2024, Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 0804392-15.2024.8.18.0136

ID: 277376122

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804392-15.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: GEOVANE BARROS RIBEIRO REU: BANCO PAN, PAN SEGUROS S.A. Vistos em sentença, 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese aduziu o autor ter sido cobrado indevidamente por tarifas que não representam concessão de crédito, violando o princípio da transparência. Informou que não recebeu informações claras sobre as cobranças dos seguro no valor de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referente a Tarifa de Cadastro; R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) referente ao IOF e R$ 67,16 (sessenta e sete reais e dezesseis centavos) referente a alíquota adicional de IOF, caracterizou prática abusiva das rés. Alegou falta de clareza sobre a finalidade e a prestação dos serviços, além de pratica abusiva das requeridas. Daí o acionamento, postulando: declaração de abusividade das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; pagamento em dobros dos valores cobrados das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; indenização por danos materiais no valor de R$ 5.862,96 (cinco mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência una não exitosa quanto à composição amigável da lide entre as partes. Contestando a ré 1 alegou como preliminar a falta de interesse de agir do autor. No mérito, afirmou que quanto ao registro de contrato, foi alegado que esse registro é necessário para que a alienação fiduciária conste do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e que como o serviço foi prestado, o autor deve arcar com o valor conforme estipulado no contrato. Afirmaram que o autor contratou o seguros de forma livre e espontânea com a opção de escolha da seguradora, assinando apólices separadas do contrato de financiamento e que a contratação dos seguros não é obrigatória para o financiamento. No mais, afirmou não haver dano moral indenizável. Pleitearam a condenação do autor em litigância de má-fé, o acolhimento das preliminares e o indeferimento dos pedidos da inicial. 3. Por sua vez, contestando, a ré 2 suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos referentes à abusividade das taxas cobradas. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição, alegando ser o prazo prescricional de um ano, ademais, aduziu que a contratação foi regular, tendo sido o instrumento apartado ao contrato de operação financeira firmada com a instituição corré, não caracterizando venda casada. Afirmou que a assinatura do autor se deu por meio eletrônico, com utilização de login e senha e biometria facial, tendo portando validade. Por fim alegou ausência de ato ilegal que gere dever de indenizar à parte autora e requereu o indeferimento dos pedidos da inicial. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 4. Improcedente a preliminar erigida pela requerida 1. Não há falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. Afasto assim a preliminar. 5. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré 2, é de se reconhecer ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à declaração de abusividade e devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF. Isso porque tais cobranças decorrem exclusivamente da relação contratual firmada entre a parte autora e a instituição financeira (Banco PAN), não havendo qualquer participação da seguradora na estipulação ou recebimento dessas verbas. A Ré 2 figura no polo passivo apenas como responsável pelo contrato de seguro, razão pela qual não pode ser responsabilizada por valores que não lhe foram destinados nem contratados diretamente em seu favor. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda ré em relação a esses pedidos específicos, sendo responsável somente pelo contrato de seguro. 6. Com efeito, a documentação e os fatos alegados pelo autor não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à parte ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no Art. 6º, VII, da Lei 8078/90, só é cabível quando presentes além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Posto assim, indefiro ante o analítico cotejo dos fatos e aferições em juízo de sumária cognição, a inversão do ônus da prova. Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 7. De início, importa consignar que foi fixada tese pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a tarifa de registro de contrato no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Neste sentido convém mencionar a ementa do Recurso Especial 1.578.553 SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 8. No que tange ao registro do contrato, vale destacar que sua cobrança é lícita, desde que haja a efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva. Com base nesses fundamentos, deve haver no caso concreto a análise da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado. No presente caso, o banco réu comprovou que realizou o registro do contrato junto ao Detran-PI, conforme o documento de ID 69950814 onde se verifica na tela do Sistema nacional de Gravames juntada pela parte requerida que existe registro de contrato no DETRAN para consulta, não tendo a parte autora apresentado provas em sentido contrário nos autos. 9. Quanto ao seguro, observo que melhor sorte não assiste ao autor. O contrato juntado pelo réu (ID 69950816 e ID 71081314) demonstra que houve adesão aos termos de adesão dos seguros pelo autor, tendo inclusive assinado, conforme se observa em ID 71081314 e reconhecido a assinatura em audiência de ID 71299870. Verifica-se que o seguro Pan protege Proteção financeira foi celebrado em termo apartado do ajuste principal, de modo que não há vinculação de contrato de financiamento com o aludido seguro, não havendo que se falar, portanto, em venda casada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro Prestamista. Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que tenha sido compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0005452-70.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.07.2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054461-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00544615820208160014 Londrina 0054461-58.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) 10. Não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má fé da parte autora, na medida em que esta tanto se usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro. Ora, inadmissível que tendo pago e estando garante por seguro. 11. No que se refere ao IOF e à alíquota adicional de IOF, incabível é a restituição pretendida pelo autor. Verifica-se que há clara previsão contratual quanto à cobrança do imposto, sendo incorreta a alegação de que foi cobrado o valor de R$ 324,16 a esse título, uma vez que, no campo específico destinado ao IOF no contrato, consta expressamente o valor de R$ 0,00. Ademais, não há que se falar em bitributação, pois é legítima a cobrança do IOF adicional, conforme previsão do art. 2º, do Decreto nº 6.306/2007, além disso, o IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Trata-se, portanto, de operação prevista em lei e refletida contratualmente, não havendo irregularidade ou abusividade que justifique a restituição pretendida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência . Inconformismo. Não acolhimento. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas . Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Cobranças de IOF e IOF adicional também admitidas.Sentença mantida . Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083888-38.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 04/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS . AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO . Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente . Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança . Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade . Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIMENTO. Alegação do autor de que o MM. Juiz a quo não analisou todas as cláusulas contratuais, conforme pleiteado na exordial. Súmula nº 381 do E . STJ. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Preliminar rejeitada. RECURSO DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR . Recurso de apelação da parte autora não conhecido em parte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por afronta ao princípio da dialeticidade. Recorrente que fez alegações genéricas e não atacou os fundamentos da sentença. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade. Demanda julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação do bem e Seguro Prestamista . Inconformismo das partes. Serviço que possibilita a cobrança da Tarifa De Registro que foi devidamente comprovado. Ausência de abusividade. R . Sentença parcialmente reformada. TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE. Inexistência de abusividade com relação às taxas de juros pactuadas. Entendimento do STJ no julgamento REsp 1 .061.530-RS aplicável ao caso em tela. Taxas de juros que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à médica do mercado, consoante tabela extraída do site do Banco Central. Abusividade não reconhecida CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n .º 32/01. Previsão contratual e legal. Abusividade não reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA – IOF e IOF ADICIONAL . Possibilidade de cobrança prevista no art. 2º do Decreto nº 6.306/2007. Matéria pacificada pelo REsp . nº 1.251.331/RS. Abusividade não reconhecida . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1 .578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a prestação do serviço. Abusividade reconhecida . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Contratação de seguradora impostas pela instituição financeira. Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1 .639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC . Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp . Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço comprovada . R. sentença reformada neste ponto. Abusividade não reconhecida. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS . Valores pagos em excesso deverão ser restituídos ao autor monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Devolução simples, considerando que o contrato foi firmado anteriormente a 30/03/2021, data definida no julgamento do EAResp 600663/RS para a finalidade de modulação do quanto ali decidido. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais no importe de 70% o autor e 30% o réu, bem como com a verba honorária da parte adversa, sendo R$500,00 devidos pelo réu R$600,00 devidos pelo autor, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso de apelação do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do réu parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10005129320218260045 SP 1000512-93.2021.8.26 .0045, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) 12. Em outro viés, não vislumbro a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral. 13. Deve ser indeferido o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pretendida pelo réu. As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a autora apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão. Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 14. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Declaro a ilegitimidade a ré PAN SEGUROS S.A quanto aos pedidos de declaração de abusividade e devolução dobro, dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF, nos termos da exposição. Denego o pedido da parte ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Processo nº 0804392-15.2024.8.18.0136

ID: 277376136

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804392-15.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN PAN SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: GEOVANE BARROS RIBEIRO REU: BANCO PAN, PAN SEGUROS S.A. Vistos em sentença, 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese aduziu o autor ter sido cobrado indevidamente por tarifas que não representam concessão de crédito, violando o princípio da transparência. Informou que não recebeu informações claras sobre as cobranças dos seguro no valor de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referente a Tarifa de Cadastro; R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) referente ao IOF e R$ 67,16 (sessenta e sete reais e dezesseis centavos) referente a alíquota adicional de IOF, caracterizou prática abusiva das rés. Alegou falta de clareza sobre a finalidade e a prestação dos serviços, além de pratica abusiva das requeridas. Daí o acionamento, postulando: declaração de abusividade das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; pagamento em dobros dos valores cobrados das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; indenização por danos materiais no valor de R$ 5.862,96 (cinco mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência una não exitosa quanto à composição amigável da lide entre as partes. Contestando a ré 1 alegou como preliminar a falta de interesse de agir do autor. No mérito, afirmou que quanto ao registro de contrato, foi alegado que esse registro é necessário para que a alienação fiduciária conste do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e que como o serviço foi prestado, o autor deve arcar com o valor conforme estipulado no contrato. Afirmaram que o autor contratou o seguros de forma livre e espontânea com a opção de escolha da seguradora, assinando apólices separadas do contrato de financiamento e que a contratação dos seguros não é obrigatória para o financiamento. No mais, afirmou não haver dano moral indenizável. Pleitearam a condenação do autor em litigância de má-fé, o acolhimento das preliminares e o indeferimento dos pedidos da inicial. 3. Por sua vez, contestando, a ré 2 suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos referentes à abusividade das taxas cobradas. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição, alegando ser o prazo prescricional de um ano, ademais, aduziu que a contratação foi regular, tendo sido o instrumento apartado ao contrato de operação financeira firmada com a instituição corré, não caracterizando venda casada. Afirmou que a assinatura do autor se deu por meio eletrônico, com utilização de login e senha e biometria facial, tendo portando validade. Por fim alegou ausência de ato ilegal que gere dever de indenizar à parte autora e requereu o indeferimento dos pedidos da inicial. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 4. Improcedente a preliminar erigida pela requerida 1. Não há falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. Afasto assim a preliminar. 5. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré 2, é de se reconhecer ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à declaração de abusividade e devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF. Isso porque tais cobranças decorrem exclusivamente da relação contratual firmada entre a parte autora e a instituição financeira (Banco PAN), não havendo qualquer participação da seguradora na estipulação ou recebimento dessas verbas. A Ré 2 figura no polo passivo apenas como responsável pelo contrato de seguro, razão pela qual não pode ser responsabilizada por valores que não lhe foram destinados nem contratados diretamente em seu favor. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda ré em relação a esses pedidos específicos, sendo responsável somente pelo contrato de seguro. 6. Com efeito, a documentação e os fatos alegados pelo autor não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à parte ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no Art. 6º, VII, da Lei 8078/90, só é cabível quando presentes além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Posto assim, indefiro ante o analítico cotejo dos fatos e aferições em juízo de sumária cognição, a inversão do ônus da prova. Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 7. De início, importa consignar que foi fixada tese pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a tarifa de registro de contrato no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Neste sentido convém mencionar a ementa do Recurso Especial 1.578.553 SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 8. No que tange ao registro do contrato, vale destacar que sua cobrança é lícita, desde que haja a efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva. Com base nesses fundamentos, deve haver no caso concreto a análise da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado. No presente caso, o banco réu comprovou que realizou o registro do contrato junto ao Detran-PI, conforme o documento de ID 69950814 onde se verifica na tela do Sistema nacional de Gravames juntada pela parte requerida que existe registro de contrato no DETRAN para consulta, não tendo a parte autora apresentado provas em sentido contrário nos autos. 9. Quanto ao seguro, observo que melhor sorte não assiste ao autor. O contrato juntado pelo réu (ID 69950816 e ID 71081314) demonstra que houve adesão aos termos de adesão dos seguros pelo autor, tendo inclusive assinado, conforme se observa em ID 71081314 e reconhecido a assinatura em audiência de ID 71299870. Verifica-se que o seguro Pan protege Proteção financeira foi celebrado em termo apartado do ajuste principal, de modo que não há vinculação de contrato de financiamento com o aludido seguro, não havendo que se falar, portanto, em venda casada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro Prestamista. Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que tenha sido compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0005452-70.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.07.2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054461-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00544615820208160014 Londrina 0054461-58.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) 10. Não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má fé da parte autora, na medida em que esta tanto se usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro. Ora, inadmissível que tendo pago e estando garante por seguro. 11. No que se refere ao IOF e à alíquota adicional de IOF, incabível é a restituição pretendida pelo autor. Verifica-se que há clara previsão contratual quanto à cobrança do imposto, sendo incorreta a alegação de que foi cobrado o valor de R$ 324,16 a esse título, uma vez que, no campo específico destinado ao IOF no contrato, consta expressamente o valor de R$ 0,00. Ademais, não há que se falar em bitributação, pois é legítima a cobrança do IOF adicional, conforme previsão do art. 2º, do Decreto nº 6.306/2007, além disso, o IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Trata-se, portanto, de operação prevista em lei e refletida contratualmente, não havendo irregularidade ou abusividade que justifique a restituição pretendida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência . Inconformismo. Não acolhimento. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas . Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Cobranças de IOF e IOF adicional também admitidas.Sentença mantida . Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083888-38.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 04/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS . AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO . Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente . Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança . Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade . Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIMENTO. Alegação do autor de que o MM. Juiz a quo não analisou todas as cláusulas contratuais, conforme pleiteado na exordial. Súmula nº 381 do E . STJ. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Preliminar rejeitada. RECURSO DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR . Recurso de apelação da parte autora não conhecido em parte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por afronta ao princípio da dialeticidade. Recorrente que fez alegações genéricas e não atacou os fundamentos da sentença. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade. Demanda julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação do bem e Seguro Prestamista . Inconformismo das partes. Serviço que possibilita a cobrança da Tarifa De Registro que foi devidamente comprovado. Ausência de abusividade. R . Sentença parcialmente reformada. TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE. Inexistência de abusividade com relação às taxas de juros pactuadas. Entendimento do STJ no julgamento REsp 1 .061.530-RS aplicável ao caso em tela. Taxas de juros que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à médica do mercado, consoante tabela extraída do site do Banco Central. Abusividade não reconhecida CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n .º 32/01. Previsão contratual e legal. Abusividade não reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA – IOF e IOF ADICIONAL . Possibilidade de cobrança prevista no art. 2º do Decreto nº 6.306/2007. Matéria pacificada pelo REsp . nº 1.251.331/RS. Abusividade não reconhecida . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1 .578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a prestação do serviço. Abusividade reconhecida . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Contratação de seguradora impostas pela instituição financeira. Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1 .639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC . Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp . Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço comprovada . R. sentença reformada neste ponto. Abusividade não reconhecida. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS . Valores pagos em excesso deverão ser restituídos ao autor monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Devolução simples, considerando que o contrato foi firmado anteriormente a 30/03/2021, data definida no julgamento do EAResp 600663/RS para a finalidade de modulação do quanto ali decidido. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais no importe de 70% o autor e 30% o réu, bem como com a verba honorária da parte adversa, sendo R$500,00 devidos pelo réu R$600,00 devidos pelo autor, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso de apelação do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do réu parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10005129320218260045 SP 1000512-93.2021.8.26 .0045, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) 12. Em outro viés, não vislumbro a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral. 13. Deve ser indeferido o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pretendida pelo réu. As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a autora apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão. Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 14. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Declaro a ilegitimidade a ré PAN SEGUROS S.A quanto aos pedidos de declaração de abusividade e devolução dobro, dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF, nos termos da exposição. Denego o pedido da parte ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Processo nº 0804392-15.2024.8.18.0136

ID: 257676048

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804392-15.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: GEOVANE BARROS RIBEIRO REU: BANCO PAN, PAN SEGUROS S.A. Vistos em sentença, 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese aduziu o autor ter sido cobrado indevidamente por tarifas que não representam concessão de crédito, violando o princípio da transparência. Informou que não recebeu informações claras sobre as cobranças dos seguro no valor de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referente a Tarifa de Cadastro; R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) referente ao IOF e R$ 67,16 (sessenta e sete reais e dezesseis centavos) referente a alíquota adicional de IOF, caracterizou prática abusiva das rés. Alegou falta de clareza sobre a finalidade e a prestação dos serviços, além de pratica abusiva das requeridas. Daí o acionamento, postulando: declaração de abusividade das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; pagamento em dobros dos valores cobrados das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; indenização por danos materiais no valor de R$ 5.862,96 (cinco mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência una não exitosa quanto à composição amigável da lide entre as partes. Contestando a ré 1 alegou como preliminar a falta de interesse de agir do autor. No mérito, afirmou que quanto ao registro de contrato, foi alegado que esse registro é necessário para que a alienação fiduciária conste do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e que como o serviço foi prestado, o autor deve arcar com o valor conforme estipulado no contrato. Afirmaram que o autor contratou o seguros de forma livre e espontânea com a opção de escolha da seguradora, assinando apólices separadas do contrato de financiamento e que a contratação dos seguros não é obrigatória para o financiamento. No mais, afirmou não haver dano moral indenizável. Pleitearam a condenação do autor em litigância de má-fé, o acolhimento das preliminares e o indeferimento dos pedidos da inicial. 3. Por sua vez, contestando, a ré 2 suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos referentes à abusividade das taxas cobradas. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição, alegando ser o prazo prescricional de um ano, ademais, aduziu que a contratação foi regular, tendo sido o instrumento apartado ao contrato de operação financeira firmada com a instituição corré, não caracterizando venda casada. Afirmou que a assinatura do autor se deu por meio eletrônico, com utilização de login e senha e biometria facial, tendo portando validade. Por fim alegou ausência de ato ilegal que gere dever de indenizar à parte autora e requereu o indeferimento dos pedidos da inicial. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 4. Improcedente a preliminar erigida pela requerida 1. Não há falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. Afasto assim a preliminar. 5. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré 2, é de se reconhecer ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à declaração de abusividade e devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF. Isso porque tais cobranças decorrem exclusivamente da relação contratual firmada entre a parte autora e a instituição financeira (Banco PAN), não havendo qualquer participação da seguradora na estipulação ou recebimento dessas verbas. A Ré 2 figura no polo passivo apenas como responsável pelo contrato de seguro, razão pela qual não pode ser responsabilizada por valores que não lhe foram destinados nem contratados diretamente em seu favor. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda ré em relação a esses pedidos específicos, sendo responsável somente pelo contrato de seguro. 6. Com efeito, a documentação e os fatos alegados pelo autor não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à parte ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no Art. 6º, VII, da Lei 8078/90, só é cabível quando presentes além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Posto assim, indefiro ante o analítico cotejo dos fatos e aferições em juízo de sumária cognição, a inversão do ônus da prova. Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 7. De início, importa consignar que foi fixada tese pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a tarifa de registro de contrato no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Neste sentido convém mencionar a ementa do Recurso Especial 1.578.553 SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 8. No que tange ao registro do contrato, vale destacar que sua cobrança é lícita, desde que haja a efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva. Com base nesses fundamentos, deve haver no caso concreto a análise da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado. No presente caso, o banco réu comprovou que realizou o registro do contrato junto ao Detran-PI, conforme o documento de ID 69950814 onde se verifica na tela do Sistema nacional de Gravames juntada pela parte requerida que existe registro de contrato no DETRAN para consulta, não tendo a parte autora apresentado provas em sentido contrário nos autos. 9. Quanto ao seguro, observo que melhor sorte não assiste ao autor. O contrato juntado pelo réu (ID 69950816 e ID 71081314) demonstra que houve adesão aos termos de adesão dos seguros pelo autor, tendo inclusive assinado, conforme se observa em ID 71081314 e reconhecido a assinatura em audiência de ID 71299870. Verifica-se que o seguro Pan protege Proteção financeira foi celebrado em termo apartado do ajuste principal, de modo que não há vinculação de contrato de financiamento com o aludido seguro, não havendo que se falar, portanto, em venda casada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro Prestamista. Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que tenha sido compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0005452-70.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.07.2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054461-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00544615820208160014 Londrina 0054461-58.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) 10. Não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má fé da parte autora, na medida em que esta tanto se usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro. Ora, inadmissível que tendo pago e estando garante por seguro. 11. No que se refere ao IOF e à alíquota adicional de IOF, incabível é a restituição pretendida pelo autor. Verifica-se que há clara previsão contratual quanto à cobrança do imposto, sendo incorreta a alegação de que foi cobrado o valor de R$ 324,16 a esse título, uma vez que, no campo específico destinado ao IOF no contrato, consta expressamente o valor de R$ 0,00. Ademais, não há que se falar em bitributação, pois é legítima a cobrança do IOF adicional, conforme previsão do art. 2º, do Decreto nº 6.306/2007, além disso, o IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Trata-se, portanto, de operação prevista em lei e refletida contratualmente, não havendo irregularidade ou abusividade que justifique a restituição pretendida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência . Inconformismo. Não acolhimento. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas . Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Cobranças de IOF e IOF adicional também admitidas.Sentença mantida . Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083888-38.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 04/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS . AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO . Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente . Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança . Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade . Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIMENTO. Alegação do autor de que o MM. Juiz a quo não analisou todas as cláusulas contratuais, conforme pleiteado na exordial. Súmula nº 381 do E . STJ. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Preliminar rejeitada. RECURSO DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR . Recurso de apelação da parte autora não conhecido em parte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por afronta ao princípio da dialeticidade. Recorrente que fez alegações genéricas e não atacou os fundamentos da sentença. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade. Demanda julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação do bem e Seguro Prestamista . Inconformismo das partes. Serviço que possibilita a cobrança da Tarifa De Registro que foi devidamente comprovado. Ausência de abusividade. R . Sentença parcialmente reformada. TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE. Inexistência de abusividade com relação às taxas de juros pactuadas. Entendimento do STJ no julgamento REsp 1 .061.530-RS aplicável ao caso em tela. Taxas de juros que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à médica do mercado, consoante tabela extraída do site do Banco Central. Abusividade não reconhecida CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n .º 32/01. Previsão contratual e legal. Abusividade não reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA – IOF e IOF ADICIONAL . Possibilidade de cobrança prevista no art. 2º do Decreto nº 6.306/2007. Matéria pacificada pelo REsp . nº 1.251.331/RS. Abusividade não reconhecida . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1 .578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a prestação do serviço. Abusividade reconhecida . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Contratação de seguradora impostas pela instituição financeira. Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1 .639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC . Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp . Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço comprovada . R. sentença reformada neste ponto. Abusividade não reconhecida. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS . Valores pagos em excesso deverão ser restituídos ao autor monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Devolução simples, considerando que o contrato foi firmado anteriormente a 30/03/2021, data definida no julgamento do EAResp 600663/RS para a finalidade de modulação do quanto ali decidido. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais no importe de 70% o autor e 30% o réu, bem como com a verba honorária da parte adversa, sendo R$500,00 devidos pelo réu R$600,00 devidos pelo autor, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso de apelação do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do réu parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10005129320218260045 SP 1000512-93.2021.8.26 .0045, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) 12. Em outro viés, não vislumbro a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral. 13. Deve ser indeferido o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pretendida pelo réu. As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a autora apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão. Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 14. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Declaro a ilegitimidade a ré PAN SEGUROS S.A quanto aos pedidos de declaração de abusividade e devolução dobro, dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF, nos termos da exposição. Denego o pedido da parte ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Processo nº 0804392-15.2024.8.18.0136

ID: 257676050

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804392-15.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN PAN SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804392-15.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: GEOVANE BARROS RIBEIRO REU: BANCO PAN, PAN SEGUROS S.A. Vistos em sentença, 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese aduziu o autor ter sido cobrado indevidamente por tarifas que não representam concessão de crédito, violando o princípio da transparência. Informou que não recebeu informações claras sobre as cobranças dos seguro no valor de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referente a Tarifa de Cadastro; R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) referente ao IOF e R$ 67,16 (sessenta e sete reais e dezesseis centavos) referente a alíquota adicional de IOF, caracterizou prática abusiva das rés. Alegou falta de clareza sobre a finalidade e a prestação dos serviços, além de pratica abusiva das requeridas. Daí o acionamento, postulando: declaração de abusividade das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; pagamento em dobros dos valores cobrados das taxas cobradas de registro de contrato, seguro, IOF e de adicional de IOF; indenização por danos materiais no valor de R$ 5.862,96 (cinco mil e oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência una não exitosa quanto à composição amigável da lide entre as partes. Contestando a ré 1 alegou como preliminar a falta de interesse de agir do autor. No mérito, afirmou que quanto ao registro de contrato, foi alegado que esse registro é necessário para que a alienação fiduciária conste do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e que como o serviço foi prestado, o autor deve arcar com o valor conforme estipulado no contrato. Afirmaram que o autor contratou o seguros de forma livre e espontânea com a opção de escolha da seguradora, assinando apólices separadas do contrato de financiamento e que a contratação dos seguros não é obrigatória para o financiamento. No mais, afirmou não haver dano moral indenizável. Pleitearam a condenação do autor em litigância de má-fé, o acolhimento das preliminares e o indeferimento dos pedidos da inicial. 3. Por sua vez, contestando, a ré 2 suscitou preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos referentes à abusividade das taxas cobradas. No mérito, arguiu a prejudicial de prescrição, alegando ser o prazo prescricional de um ano, ademais, aduziu que a contratação foi regular, tendo sido o instrumento apartado ao contrato de operação financeira firmada com a instituição corré, não caracterizando venda casada. Afirmou que a assinatura do autor se deu por meio eletrônico, com utilização de login e senha e biometria facial, tendo portando validade. Por fim alegou ausência de ato ilegal que gere dever de indenizar à parte autora e requereu o indeferimento dos pedidos da inicial. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 4. Improcedente a preliminar erigida pela requerida 1. Não há falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. Afasto assim a preliminar. 5. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré 2, é de se reconhecer ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados à declaração de abusividade e devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF. Isso porque tais cobranças decorrem exclusivamente da relação contratual firmada entre a parte autora e a instituição financeira (Banco PAN), não havendo qualquer participação da seguradora na estipulação ou recebimento dessas verbas. A Ré 2 figura no polo passivo apenas como responsável pelo contrato de seguro, razão pela qual não pode ser responsabilizada por valores que não lhe foram destinados nem contratados diretamente em seu favor. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda ré em relação a esses pedidos específicos, sendo responsável somente pelo contrato de seguro. 6. Com efeito, a documentação e os fatos alegados pelo autor não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à parte ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no Art. 6º, VII, da Lei 8078/90, só é cabível quando presentes além da hipossuficiência econômica ou técnica, em especial, a verossimilhança das alegações. Posto assim, indefiro ante o analítico cotejo dos fatos e aferições em juízo de sumária cognição, a inversão do ônus da prova. Convém ilustrar ainda com o seguinte excerto (grifamos): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem apreciou laudo pericial para concluir que não houve falha na prestação do serviço médico. Para modificar esse entendimento, seria necessário reexame de provas, o que não se admite na presente via. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) 7. De início, importa consignar que foi fixada tese pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a tarifa de registro de contrato no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Neste sentido convém mencionar a ementa do Recurso Especial 1.578.553 SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) 8. No que tange ao registro do contrato, vale destacar que sua cobrança é lícita, desde que haja a efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva. Com base nesses fundamentos, deve haver no caso concreto a análise da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado. No presente caso, o banco réu comprovou que realizou o registro do contrato junto ao Detran-PI, conforme o documento de ID 69950814 onde se verifica na tela do Sistema nacional de Gravames juntada pela parte requerida que existe registro de contrato no DETRAN para consulta, não tendo a parte autora apresentado provas em sentido contrário nos autos. 9. Quanto ao seguro, observo que melhor sorte não assiste ao autor. O contrato juntado pelo réu (ID 69950816 e ID 71081314) demonstra que houve adesão aos termos de adesão dos seguros pelo autor, tendo inclusive assinado, conforme se observa em ID 71081314 e reconhecido a assinatura em audiência de ID 71299870. Verifica-se que o seguro Pan protege Proteção financeira foi celebrado em termo apartado do ajuste principal, de modo que não há vinculação de contrato de financiamento com o aludido seguro, não havendo que se falar, portanto, em venda casada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Seguro Prestamista. Possuindo o consumidor a faculdade de escolher se deseja ou não contratar o seguro de proteção financeira, com termo de adesão específico e apartado do contrato de financiamento, bem como, inexistindo provas de que tenha sido compelido a contratar referido seguro, é válida tal cobrança. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0005452-70.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.07.2021. (TJPR - 6ª C.Cível - 0054461-58.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.02.2022) (TJ-PR - APL: 00544615820208160014 Londrina 0054461-58.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) 10. Não se afigura lídima a pretensão de ressarcimento por valores vertidos a título de prêmio de seguro, o que desbordaria para eventual má fé da parte autora, na medida em que esta tanto se usufruiu como se beneficiou ao longo do tempo de garantia securitária diante de possível sinistro. Ora, inadmissível que tendo pago e estando garante por seguro. 11. No que se refere ao IOF e à alíquota adicional de IOF, incabível é a restituição pretendida pelo autor. Verifica-se que há clara previsão contratual quanto à cobrança do imposto, sendo incorreta a alegação de que foi cobrado o valor de R$ 324,16 a esse título, uma vez que, no campo específico destinado ao IOF no contrato, consta expressamente o valor de R$ 0,00. Ademais, não há que se falar em bitributação, pois é legítima a cobrança do IOF adicional, conforme previsão do art. 2º, do Decreto nº 6.306/2007, além disso, o IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. Trata-se, portanto, de operação prevista em lei e refletida contratualmente, não havendo irregularidade ou abusividade que justifique a restituição pretendida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência . Inconformismo. Não acolhimento. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas . Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Cobranças de IOF e IOF adicional também admitidas.Sentença mantida . Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, observada a gratuidade processual. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083888-38.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 04/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE AS TAXAS COBRADAS SÃO ILEGAIS . AFIRMA O AUTOR QUE A COBRANÇA DE IOF ADICIONAL É ABUSIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos . Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TARIFA DE CADASTRO . Aplicação do precedente do STJ REsp 1.251.331/RS. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente . Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança . Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. IOF ADICIONAL. Possibilidade . Não se trata de bis in idem como alegado pelo autor. IOF adicional incide sobre os recursos utilizados para o pagamento do IOF à vista pela instituição bancária. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10634753820228260002 São Paulo, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 10/11/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA – DESCABIMENTO. Alegação do autor de que o MM. Juiz a quo não analisou todas as cláusulas contratuais, conforme pleiteado na exordial. Súmula nº 381 do E . STJ. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Preliminar rejeitada. RECURSO DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR . Recurso de apelação da parte autora não conhecido em parte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por afronta ao princípio da dialeticidade. Recorrente que fez alegações genéricas e não atacou os fundamentos da sentença. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . Contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade. Demanda julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação do bem e Seguro Prestamista . Inconformismo das partes. Serviço que possibilita a cobrança da Tarifa De Registro que foi devidamente comprovado. Ausência de abusividade. R . Sentença parcialmente reformada. TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE. Inexistência de abusividade com relação às taxas de juros pactuadas. Entendimento do STJ no julgamento REsp 1 .061.530-RS aplicável ao caso em tela. Taxas de juros que não excederam a uma vez e meia, duas vezes ou três vezes à médica do mercado, consoante tabela extraída do site do Banco Central. Abusividade não reconhecida CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Possibilidade de capitalização em período inferior a um ano. Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados. Constitucionalidade da MP n.º 1963-17/00, perenizada pela EC n .º 32/01. Previsão contratual e legal. Abusividade não reconhecida. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA – IOF e IOF ADICIONAL . Possibilidade de cobrança prevista no art. 2º do Decreto nº 6.306/2007. Matéria pacificada pelo REsp . nº 1.251.331/RS. Abusividade não reconhecida . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1 .578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a prestação do serviço. Abusividade reconhecida . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Contratação de seguradora impostas pela instituição financeira. Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1 .639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC . Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp . Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço comprovada . R. sentença reformada neste ponto. Abusividade não reconhecida. DEVOLUÇÃO DOS VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS . Valores pagos em excesso deverão ser restituídos ao autor monetariamente corrigidos a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Devolução simples, considerando que o contrato foi firmado anteriormente a 30/03/2021, data definida no julgamento do EAResp 600663/RS para a finalidade de modulação do quanto ali decidido. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais no importe de 70% o autor e 30% o réu, bem como com a verba honorária da parte adversa, sendo R$500,00 devidos pelo réu R$600,00 devidos pelo autor, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso de apelação do autor não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Recurso do réu parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10005129320218260045 SP 1000512-93.2021.8.26 .0045, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022) 12. Em outro viés, não vislumbro a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral. 13. Deve ser indeferido o pleito de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pretendida pelo réu. As circunstâncias desta ação se situaram dentro da normalidade processual, tendo a autora apenas se utilizado do seu direito de ação por acreditar possuir razão. Não houve demonstrativo de má-fé em tal conduta. O direito de ação é constitucionalmente reconhecido para pleitear um direito que se acredita ser detentor. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verificou. 14. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Declaro a ilegitimidade a ré PAN SEGUROS S.A quanto aos pedidos de declaração de abusividade e devolução dobro, dos valores pagos a título de tarifa de registro de contrato, IOF e adicional de IOF, nos termos da exposição. Denego o pedido da parte ré de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Processo nº 0804110-91.2024.8.20.5124

ID: 280331133

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

Intimação

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0804110-91.2024.8.20.5124 Parte Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs “Ação de Busca e Apreensão” em desfavor de MARCOS ANTONIO ARCANJO DE OLIVEIRA, também qualificado. Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com a parte ré, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo da marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, fabricação e modelo: 2015/2016, cor VERMELHA, placa QGF8E78, CHASSI 9BWAG4127GT520766 e RENAVAM: 1068076418 no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato de financiamento sob o nº 570066956 (Id 117106613). Relatou que a parte ré, após realizar o pagamento das 16 (dezesseis) primeiras prestações, deixou de efetuar o pagamento das parcelas restantes do negócio jurídico (Id 117106623), sendo, dessa forma, constituída em mora por meio da devida notificação extrajudicial (Id 117106626). Mencionou, ainda, o total de parcelas do contrato é de 60 (sessenta). Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor (Id 117106613). Documentos acostados nos Ids 117106614, 117106616, 117106618 a 117106620, 117106623 a 117106627 e 117107529. Custas recolhidas no Id 117850544. Decisão com força de mandado de busca e apreensão do veículo (Id 118668374). Auto de Busca e apreensão no Id 119475024. Na Contestação a parte ré alegou abusividade do encargo remuneratório, uma vez utilizada a forma de capitalização diária sem sua especificação expressa e requereu a restituição do veículo no Id 119734239. Acostou documentos nos Ids 11734251, 119734253, 119734254, 119734258, 119734261 e 119734262. A parte autora manifestou-se contrária ao deferimento do pedido de Justiça Gratuita, alegando a impropriedade da solicitação de revisão contratual. Reforçou a caracterização da mora e a legalidade dos termos contratuais, além de destacar a procedência da busca e apreensão do veículo, enfatizando a impossibilidade de revogação da liminar (Id 125411761). Em Despacho no Id 141171929 foi facultada às partes a possibilidade de especificar as provas que pretendessem produzir. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. O caso em tela comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, não se verificando, pois, a necessidade de produção de outras provas. O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal. In casu, a parte ré alegou em sede de defesa abusividade contratual diante da ausência de especificação da taxa de juros diária, desconfigurando assim a mora pela ausência de informações contratuais. Sustenta que tais abusividades configurariam fator obstativo à caracterização da mora, razão pela qual requer a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. No entanto, duas questões devem ser consideradas. A primeira é que a obtenção de uma pretensão revisional deve ser formulada em ação própria ou, sendo nos autos da ação de busca e apreensão, por meio de reconvenção, pois o Decreto-Lei n. 911/1969 não confere à ação de busca e apreensão o mesmo caráter dúplice que o CPC concede, por exemplo, às ações possessórias e àquele que a Lei n. 9.099/1995 prevê para os feitos cíveis a ela submetidos. Vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça deste Estado que corroboram a posição acima: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do Banco fiduciário para consolidar a posse e a propriedade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora do devedor e impede a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário; e (ii) determinar se a ausência de reconvenção inviabiliza a análise das alegações de abusividade contratual na presente ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A descaracterização da mora depende da comprovação da abusividade dos encargos contratuais, o que deve ser realizado por meio de pedido revisional adequado, via reconvenção ou ação própria, não sendo possível fazê-lo incidentalmente na contestação.4. A ausência de reconvenção impede a análise das alegações do apelante quanto à suposta abusividade dos encargos contratuais e seus efeitos sobre a mora, inviabilizando a restituição do veículo apreendido.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, §3º, e art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário.6. Precedentes do STJ e da jurisprudência local confirmam a necessidade de ação própria/reconvenção para a revisão das cláusulas contratuais e reforçam que a consolidação da posse e propriedade do bem pelo credor fiduciário é medida prevista na legislação quando o devedor não quita a dívida dentro do prazo legal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/1969, arts. 2º, §3º, e 3º, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802058-10.2024.8.20.5129, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 02/05/2025) (Grifos acrescidos). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA. APELAÇÃO PAUTADA EM DISCUSSÃO DE JUROS E POSSÍVEL REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEMANDA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. VIABILIDADE. ART. 2º, §3º, DO DL Nº 911/1969. MORA QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. É ÔNUS DO DEVEDOR APÓS CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COMPROVAR NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO A FIM DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR. ART. 3º, §2º, DO DL Nº 911/1969. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848329-44.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, 3ª Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e da propriedade de veículo em favor do credor fiduciário, após o devedor ter descumprido contrato de alienação fiduciária. O apelante alega a abusividade na cobrança de encargos contratuais e defende a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de juros excessivos, requerendo a realização de perícia contábil e a improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação de encargos contratuais, como comissão de permanência e juros elevados, descaracteriza a mora do devedor; (ii) determinar se a ausência de reconvenção impede a análise das alegações de abusividade e, consequentemente, o afastamento da mora e a devolução do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A descaracterização da mora depende da apresentação de elementos que comprovem a abusividade contratual ou o pagamento da dívida, o que não foi demonstrado no caso em exame.4. A impugnação dos encargos contratuais, como juros e comissões, deve ser feita por meio de reconvenção ou em ação própria de revisão contratual, o que não ocorreu, inviabilizando a análise dessas questões dentro da presente ação de busca e apreensão.5. A mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 3º, e art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser afastada sem o pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em favor do credor.6. Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de apresentação de reconvenção para discutir a revisão de cláusulas contratuais em ações de busca e apreensão e a impossibilidade de afastar a mora sem o adimplemento total da dívida. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; DL nº 911/1969, arts. 2º, § 3º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 330, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017; TJRN, Apelação Cível, 0848329-44.2022.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, julgado em 26/07/2023, publicado em 26/07/2023; TJRN, Apelação Cível, 0806019-38.2018.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0857378-75.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Portanto, as alegações relativas à suposta abusividade contratual como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, em sede de contestação desacompanhada de reconvenção, não tem o condão de acarretar qualquer revisão do contrato. A segunda questão que deve ser ponderada refere-se à necessidade de purgação da mora para que se obtenha a revisão do contrato, conforme intelecção do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Isto porque, sem a purgação da mora na forma exigida pelo art. 3º, §1º, do referido Decreto, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem fica consolidada no patrimônio do credor fiduciário, rescindindo-se o contrato. Assim, não purgada a mora, suposta discussão de abusividade contratual resolver-se-á em eventuais perdas e danos, em ação própria. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios bem esclarece tal ponto: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. LIMINAR DEFERIDA. veículo apreendido. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EX OFFICIO . RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário, visando à consolidação da propriedade de veículo alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento contratual . O apelante alegou abusividade dos encargos contratuais, especialmente dos juros remuneratórios, e pleiteou a improcedência da ação principal e a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora para justificar a consolidação da propriedade do bem; e (ii) determinar se é cabível a revisão das cláusulas contratuais alegadamente abusivas sem a purga da mora pelo devedor . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastral do devedor, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 . 4. Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível se o devedor fiduciante purgar a mora, o que não ocorreu no presente caso, inviabilizando o pedido de revisão. 5 . A decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão está devidamente fundamentada, não sendo possível discutir ilegalidades contratuais sem o pagamento integral da dívida. 6. Apesar de julgados improcedentes, os honorários sucumbenciais relativos aos pedidos reconvencionais não foram fixados na origem, razão pela qual devem ser contemplados, ex officio, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Fixação da sucumbência na Reconvenção . Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora por notificação extrajudicial é suficiente para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 . 2. A revisão de cláusulas contratuais em contrato de alienação fiduciária é inviável sem a purga da mora pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código de Processo Civil, art . 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 72; TJDFT, Acórdãos 1873836, 1703919, 1668771, 1422037, 1180934. (TJ-DF 07112076820238070004 1929656, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (Grifos acrescidos). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, faz-se necessário que o devedor fiduciante promova o depósito elisivo da mora, com base nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreço, considerando que o réu, ora apelante, não realizou o depósito integral, elisivo da mora, de modo a evitar a consolidação da propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário, não há como se promover a análise acerca da revisão contratual vindicada em sede de reconvenção. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (Acórdão 1180934, 07078705020188070003, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA . CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DO CREDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA . PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO . NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 1. Nos termos do art. 336, do CPC, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" . 2. Ressalte-se que a finalidade da contestação é permitir que a parte resista ao pedido do autor, não podendo o réu fazer qualquer pedido, haja vista que em demandas de busca e apreensão não se admite o pedido contraposto, sendo a reconvenção a via adequada. 3. Na demanda de busca e apreensão é possível a revisão de cláusulas do contrato, desde que o devedor tenha pago a totalidade da dívida, sendo purgada a mora, que segundo o entendimento dos Tribunais Superiores e deste e . TJDFT, é condição necessária à citada revisão do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07339765520188070001 DF 0733976-55 .2018.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifos acrescidos) Não obstante isso, é importante também destacar que nos contratos bancários descabe a revisão de ofício da eventual abusividade das cláusulas contratadas, segundo a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Também a Súmula 380 da mesma Corte estabelece que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por conseguinte, tem-se a total impossibilidade de revisão do contrato in casu, conforme pretende a parte ré, seja pela ausência de reconvenção, seja pela não purgação da mora. Pois bem, superada tal questão, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora da parte ré ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial. Por seu turno, o conjunto probatório constante nos autos evidencia o débito da parte ré em relação à parte autora, originado de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tal circunstância autoriza a presunção de veracidade dos fatos expostos na inicial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em favor do autor, conforme dispõe o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. A parte ré, por sua vez, não demonstrou a quitação integral do débito, tampouco realizou o depósito das parcelas vencidas e vincendas dentro do quinquídio legal, inviabilizando, assim, a purgação da mora. Destarte, conforme já mencionado, o presente pedido de busca e apreensão fundamenta-se no Decreto-Lei nº 911/69, que prevê que, uma vez comprovada a mora e não descaracterizado o inadimplemento, é indispensável o pagamento da integralidade do débito dentro do prazo legal. A não quitação do débito, em sua integralidade, no quinquídio que se segue à apreensão, tem como consequência a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. A propósito, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1418593/MS, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 722), proferiu decisão no seguinte sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código deProcesso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (Grifos acrescidos) No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele pagapara aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJMG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Além disso, é assente na jurisprudência que a teoria do inadimplemento substancial não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto- Lei n. 911/1969, ante a ausência de qualquer previsão legal neste sentido. Veja-se: “APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento. Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia. Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512- 46.2023.8.26.0426 Patrocínio Paulista, Relator: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). (grifos acrescidos) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo de MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL F, ANO: 2015/2016, CHASSI: 9BWAG4127GT520766, PLACA: QGF8E78, COR: VERMELHA, RENAVAM: 1068076418, em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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