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Cleverson Felicio Poncio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310823012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-74.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON FELICIO PONCIO MARISTELA WISNIEWSKI PONCIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIENEFER OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000569-74.2025.8.11.0050. AUTOR: CLEVERSON FELICIO PONCIO, MARISTELA WISNIEWSKI PONCIO REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000569-74.2025.8.11.0050. AUTOR: CLEVERSON FELICIO PONCIO, MARISTELA WISNIEWSKI PONCIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLEVERSON FELICIO PONCIO e MARISTELA WISNIEWSKI PONCIO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagens aéreas de Cuiabá/MT para Cascavel/PR, com partida as 02h00min do dia 17/05/2024, com conexão em Campinas/SP e previsão de chegada ao destino às 13h15min, do mesmo dia. Narram os autores, que são casados entre si, que adquiriram as passagens visando acompanhar o velório do pai da autora MARISTELA, realizado na cidade de Capanema/PR. Alegam os requerentes que, após realizar o check in, foram surpreendidos com o cancelamento do voo e as suas relocações para outro voo da operadora LATAM, com mudança no itinerário, passando o desembarque de Cascavel para Foz do Iguaçu, o que lhes ocasionou um atraso de mais de 05h para chegada ao destino, com escassas informações e pouquíssima assistência por parte da reclamada. Por isto, pretendem as reparações por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada pugnou pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, inclusive no que concerne a inversão do ônus probatório, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação do serviço. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Cuiabá para Cascavel. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo e relocação para outra operadora com destino diverso do inicialmente contratado (Foz do Iguaçu), como se observa dos Ids. 185590891 e seguintes. Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, com relocação e mudança de itinerário, que ocasionou atraso de mais de 5h, sem a prévia comunicação, com precária assistência material e, tampouco, informações claras e precisas sobre os fatos, tenho que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a indenizar os autores os danos morais sofridos, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos autores, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Maria Antonia Sousa De Araujo x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 310400093

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803308-51.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SOUSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAMMY EVELIN MATIAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0803308-51.2024.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA ANTONIA SOUSA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: THAMMY EVELIN MATIAS FERREIRA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: MAYARA SOUZA DA SILVA, HUDSON ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON ALVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença. Foram realizadas diligências visando à localização de bens da parte executada, tais como SISBAJUD, porém todas restaram infrutíferas. A manutenção do feito em aberto, sem qualquer perspectiva de satisfação de crédito, contraria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Ademais, conforme consulta aos sistemas disponíveis, verifica-se que a parte executada é demandada em diversos outros processos judiciais, em que igualmente se constatou a inexistência de bens penhoráveis, o que evidencia a situação patrimonial incompatível com a efetividade da execução neste momento. A extinção do feito, nos moldes do art. 53, § 4º da lei n. 9.099/95, não implica em prejuízo ao credor, uma vez que a execução poderá ser retomada caso sobrevenha a indicação de bens passíveis de penhora, dentro do prazo prescricional. Nesse sentido, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe sobre aplicação do referido dispositivo na execução de títulos executivos judiciais, in verbis: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Maria Jose Cesar x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 310401729

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813629-48.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CESAR

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVINE SOARES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIA NE PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0813629-48.2024.8.14.0051 REQUERENTE: MARIA JOSE CESAR Advogado(s) do reclamante: JULIA NE PEDROSA, IVINE SOARES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: DIOGO IBRAHIM CAMPOS SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença. Foram realizadas diligências visando à localização de bens da parte executada, tais como SISBAJUD, porém todas restaram infrutíferas. A manutenção do feito em aberto, sem qualquer perspectiva de satisfação de crédito, contraria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Ademais, conforme consulta aos sistemas disponíveis, verifica-se que a parte executada é demandada em diversos outros processos judiciais, em que igualmente se constatou a inexistência de bens penhoráveis, o que evidencia a situação patrimonial incompatível com a efetividade da execução neste momento. A extinção do feito, nos moldes do art. 53, § 4º da lei n. 9.099/95, não implica em prejuízo ao credor, uma vez que a execução poderá ser retomada caso sobrevenha a indicação de bens passíveis de penhora, dentro do prazo prescricional. Nesse sentido, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe sobre aplicação do referido dispositivo na execução de títulos executivos judiciais, in verbis: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Lucimar Lopes Firmino x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 316061561

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810326-60.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LOPES FIRMINO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810326-60.2023.8.14.0051 REQUERENTE: LUCIMAR LOPES FIRMINO Advogado(s) do reclamante: MATEUS SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado(s) do reclamado: DANIEL GERBER, CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença. Foram realizadas diligências visando à localização de bens da parte executada, tais como SISBAJUD, teimosinha, porém todas restaram infrutíferas. A manutenção do feito em aberto, sem qualquer perspectiva de satisfação de crédito, contraria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Ademais, conforme consulta aos sistemas disponíveis, verifica-se que a parte executada é demandada em diversos outros processos judiciais, em que igualmente se constatou a inexistência de bens penhoráveis, o que evidencia a situação patrimonial incompatível com a efetividade da execução neste momento. A extinção do feito, nos moldes do art. 53, § 4º da lei n. 9.099/95, não implica em prejuízo ao credor, uma vez que a execução poderá ser retomada caso sobrevenha a indicação de bens passíveis de penhora, dentro do prazo prescricional. Nesse sentido, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe sobre aplicação do referido dispositivo na execução de títulos executivos judiciais, in verbis: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Ismael Vasconcelos Lopes x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 276297032

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810201-29.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL VASCONCELOS LOPES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS SILVA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810201-29.2022.8.14.0051 REQUERENTE: ISMAEL VASCONCELOS LOPES Advogado(s) do reclamante: MATEUS SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES Advogado(s) do reclamado: IASMIN DIENER BRITO SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença. Foram realizadas diligências visando à localização de bens da parte executada, desde 2023, quando foi dada início na fase executória. A manutenção do feito em aberto, sem qualquer perspectiva de satisfação de crédito, contraria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Ademais, conforme consulta aos sistemas disponíveis, verifica-se que a parte executada é demandada em diversos outros processos judiciais, em que igualmente se constatou a inexistência de bens penhoráveis, o que evidencia a situação patrimonial incompatível com a efetividade da execução neste momento. A extinção do feito, nos moldes do art. 53, § 4º da lei n. 9.099/95, não implica em prejuízo ao credor, uma vez que a execução poderá ser retomada caso sobrevenha a indicação de bens passíveis de penhora, dentro do prazo prescricional. Nesse sentido, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe sobre aplicação do referido dispositivo na execução de títulos executivos judiciais, in verbis: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Fernanda Gomes Fazolo Gireli e outros x Oms Engenharia E Montagens Ltda e outros

ID: 323036598

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001140-97.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES FAZOLO GIRELI LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THALES DE BASTOS LOPES

Polo Passivo:

OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA VILLA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OHANNA OLIVEIRA RUY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA AIRO 0001140-97.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: THALES DE BASTOS LOPES AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA AIRO 0001140-97.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: THALES DE BASTOS LOPES AGRAVADO: OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68d85f3 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, interposto pela reclamada (OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA), em face r. decisão de ID. 7dd1f05, prolatada pela MMª 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente Juiz ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré, por considerá-lo deserto. Minuta do agravo, ID. 74092cc, pugnando pelo processamento e admissibilidade do recurso ordinário interposto e reiterando o pedido de concessão de justiça gratuita, o qual também é objeto do recurso ordinário (ID. c47ef97). Pois bem. Ao interpor o presente recurso ordinário, a ré não procedeu ao recolhimento do preparo recursal, requerendo, porém, no apelo, a concessão da gratuidade de justiça. Dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. A Orientação Jurisprudencial 269, item I, da SDI-1, do C. TST, no mesmo sentido, estabelece que: OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; (...). (destacado). Em harmonia ao que disposto no art. 99, § 7º, do CPC, à Orientação Jurisprudencial nº 269, I e II, da SBDI-1 do C. TST, e, considerando as novas regras para concessão da gratuidade de justiça, definidas pela Lei 13.467/2017, passo a apreciar a gratuidade de justiça. Dispõe o art. 790, §4, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se observa, a Reforma Trabalhista, na esteira do legislador civil, pacificou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer parte, inclusive, a empresa, sendo imprescindível, entretanto, a comprovação da insuficiência de recurso, não bastando a mera alegação. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica requer prova robusta da sua insuficiência de recursos, conforme preconiza a Súmula 463, inciso II, do TST, in verbis: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma concreta, a precariedade de recursos, não tendo juntado aos autos qualquer documento com esta finalidade, motivo pelo qual não há como lhe deferir o benefício da justiça gratuita. Competia à reclamada trazer aos autos elementos robustos que permitissem avaliar a sua atual condição financeira, tais como livros contábeis, balanços patrimoniais atualizados, declarações de imposto de renda, capazes de permitir, de forma analítica, o cotejo de passivos e ativos e demonstrar a total impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Cumpre, ainda, destacar que a Reforma Trabalhista favoreceu ao microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, ao estabelecer a redução do valor do depósito recursal pela metade (art. 899, §9º, CLT), e previu a isenção do depósito recursal para entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, §10º, CLT), mas não isentou a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos dos § 3º e 4º do art. 790, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a 1ª reclamada. Acerca do tema, já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. Restou anotado no acórdão regional que " a reclamada não fez demonstração cabal e inequívoca da alegada "crise financeira", eis que os documentos juntados sob ID 093314c e seguintes (negativação do CNPJ e títulos protestados), isoladamente, não corroboram tal circunstância ". Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. 2. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ nº 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. 3. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 245 e 128 do TST. 4. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). Logo, não basta a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, devendo a recorrente demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, na forma do item II da supracitada Súmula, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, por não comprovada a insuficiência financeira da reclamada, indefiro o benefício à gratuidade de justiça postulado, persistindo a necessidade do recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Destarte, em homenagem ao postulado da segurança jurídica e à regra que veda a prolação de decisão-surpresa, curvo-me à exigência extraída do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do C. TST e do art. 99, § 7º, do CPC, no sentido de oportunizar à recorrente prazo para que efetue o recolhimento do preparo recursal. Assim, intime-se a reclamada para que, em 5 dias, comprove o recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos para relatar. VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA

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Sao Salvador Alimentos S/A x Vanderlei Goncalves De Carvalho

ID: 260999477

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010481-89.2024.5.18.0281

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

VILMAR GOMES MENDONCA

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MILTON CORREIA PERES JUNIOR

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VINICIUS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010481-89.2024.5.18.0281 : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010481-89.2024.5.18.0281 : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A : VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc6919 proferida nos autos. 0010481-89.2024.5.18.0281 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO RECURSO DE: SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b80c01b; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd4f633). Representação processual regular (Id 0625da5). Preparo satisfeito (Id. 06f7c4a, f6759db, 5eed538, ae625de, 72cfc25, 34acae6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação do artigo 5º, II, e LV, da CF. - violação dos artigos 1007, § 2º, 4º e 7º do CPC; 789 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. f6759db): A reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais a que foi condenada e optou pela substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, conforme prevê o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Contudo, verifico que a reclamada juntou aos autos apenas a apólice do seguro, certidão de administradores e comprovante de registro da apólice na SUSEP, não tendo vindo aos autos o certidão de regularidade. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe acerca dos requisitos para aceitação do seguro-garantia judicial, prevê, em seu artigo 5º, o seguinte: "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (destaquei)" E o artigo 6º do referido ato dispõe que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Desse modo, considerando que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários para aceitação do seguro-garantia judicial, tem-se por não comprovada a garantia do juízo. Antecipando a eventuais embargos de declaração por parte da recorrente, esclareço que não cabe a conversão do feito em diligência, outorgando-se a ela prazo para a complementação da documentação, visto que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 é expresso em dizer que a falta de algum dos documentos mencionados no já citado art. 5º acarreta a deserção. Neste sentido é o seguinte recente julgado do c. TST: (...) Por ocasião do julgamento, o eminente Des. Mario Sérgio Bottazzo, em manifestação lançada no Pje, apresentou voto convertente, cujos fundamentos cito aqui como reforço de fundamentação: "Tendo em vista que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP não foi apresentada, o caso é de não conhecimento do recurso, sendo desnecessária a concessão de prazo para regularização. A maioria das Turmas do TST passou a decidir que não cabe intimação para regularização do preparo em relação a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019. Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; Ag-AIRR-20861-89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021. Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO

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Sao Salvador Alimentos S/A x Vanderlei Goncalves De Carvalho

ID: 260999724

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010481-89.2024.5.18.0281

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

VILMAR GOMES MENDONCA

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MILTON CORREIA PERES JUNIOR

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VINICIUS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010481-89.2024.5.18.0281 : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010481-89.2024.5.18.0281 : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A : VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc6919 proferida nos autos. 0010481-89.2024.5.18.0281 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO RECURSO DE: SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b80c01b; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd4f633). Representação processual regular (Id 0625da5). Preparo satisfeito (Id. 06f7c4a, f6759db, 5eed538, ae625de, 72cfc25, 34acae6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação do artigo 5º, II, e LV, da CF. - violação dos artigos 1007, § 2º, 4º e 7º do CPC; 789 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. f6759db): A reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais a que foi condenada e optou pela substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, conforme prevê o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Contudo, verifico que a reclamada juntou aos autos apenas a apólice do seguro, certidão de administradores e comprovante de registro da apólice na SUSEP, não tendo vindo aos autos o certidão de regularidade. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe acerca dos requisitos para aceitação do seguro-garantia judicial, prevê, em seu artigo 5º, o seguinte: "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (destaquei)" E o artigo 6º do referido ato dispõe que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Desse modo, considerando que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários para aceitação do seguro-garantia judicial, tem-se por não comprovada a garantia do juízo. Antecipando a eventuais embargos de declaração por parte da recorrente, esclareço que não cabe a conversão do feito em diligência, outorgando-se a ela prazo para a complementação da documentação, visto que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 é expresso em dizer que a falta de algum dos documentos mencionados no já citado art. 5º acarreta a deserção. Neste sentido é o seguinte recente julgado do c. TST: (...) Por ocasião do julgamento, o eminente Des. Mario Sérgio Bottazzo, em manifestação lançada no Pje, apresentou voto convertente, cujos fundamentos cito aqui como reforço de fundamentação: "Tendo em vista que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP não foi apresentada, o caso é de não conhecimento do recurso, sendo desnecessária a concessão de prazo para regularização. A maioria das Turmas do TST passou a decidir que não cabe intimação para regularização do preparo em relação a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019. Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; Ag-AIRR-20861-89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021. Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

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Marilange Cirino De Franca x Geovane Luiz De França Filho e outros

ID: 326241725

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001111-26.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILANGE CIRINO DE FRANCA

Polo Passivo:

GEOVANE LUIZ DE FRANçA FILHO WALDESON ALVES PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

AMAPOLA SOUZA SANTANA

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ANDRESA MARIA SALUSTIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO RORSum 0001111-26.2024.5.06.0021 RECORRENTE: MARILANGE CIRINO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO RORSum 0001111-26.2024.5.06.0021 RECORRENTE: MARILANGE CIRINO DE FRANCA RECORRIDO: GEOVANE LUIZ DE FRANÇA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cf34e0 proferido nos autos. DESPACHO Analisando os autos, observo que, após a prolação da sentença de mérito, o reclamado MARILANGE CIRINO DE FRANCA interpôs recurso ordinário (fls. 111/114), sem que tenha efetuado, entretanto, o recolhimento do preparo recursal, argumentando que “A Reclamada/Recorrente é microempresa de pequeno porte, com baixo faturamento mensal, que não ultrapassa os limites previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Ressalte-se que a empresa está prestes a fechar suas portas. A manutenção da presente demanda, especialmente nesta fase recursal, compromete significativamente sua capacidade financeira, podendo resultar em sérios prejuízos à sua atividade.” (fl. 111) A Vara de origem postergou a análise do pedido a esta Instância (fl. 116/117). Observe-se que o recorrente é pessoa juridica, CNPJ 18.869.046/0001-07, como consta em sua defesa e na procuração (ids. fc81cbd e 52294ca), com nome de fantasia Franca Comércio e Serviços e constituída como empresária individual (id.3d5e333). Pois bem. Não se olvida o disposto no § 4º do artigo 790 da CLT, já vigente à época da interposição dos recursos, o qual permite em tese a concessão dos benefícios da justiça gratuita “à parte” que demonstre a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Também não se desconsidera o enunciado da Súmula 481 do STJ, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou o seu entendimento no sentido de que, para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo que se falar em presunção. Esta é a inteligência da Súmula 463, II, do TST, assim grafada: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (grifo nosso). Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a declaração de hipossuficiência econômica e financeira não seria suficiente à concessão do benefício. Conquanto se trate de microempreendedor individual, em que pese o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1899342/SP, julgado em 26.04.2022, no sentido de que, “para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira”, essa decisão não tem encontrado respaldo na jurisprudência do TST, que tem posicionamento oposto ao expressado pelo STJ, a exemplo do que se verifica no Ag-AIRR-716-02.2020.5.06.0271, 3ª Turma, relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 20.06.2022. Esse entendimento do TST foi adotado em outros julgamentos: Ag-AIRR-1196-14.2016.5.05.0023, 7ª Turma, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 24.08.2022; Ag-AIRR-620-96.2021.5.13.0031, 2ª Turma, relator Ministro Sergio Pinto Martins, julgado em 14.02.2023 e RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29.03.2023. Mais recentemente, da leitura da íntegra das decisões proferidas no julgamento dos processos AIRR 0011431-68.2019.5.03.0030, 3ª Turma relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 05.05.2025; AIRR 0001294-23.2021.5.12.0057, 5ª Turma, relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 05.02.2025; e Ag-EDCIv-AIRR 522-31.2021.5.09.0029, 1ª Turma, relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, julgado em 13.11.2024, percebe-se que essa posição do TST vem sendo reafirmada. Ainda com o tema em sua ementa, transcrevo: “RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). 2. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o reclamado, microempreendedor individual, ‘não cuidou de anexar documentos aptos a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes da presente reclamação, como balanços financeiros e patrimoniais da empresa’. 3. O indeferimento do benefício da justiça gratuita harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento o recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-10180-91.2022.5.03.0003, 3ª Turma, relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26.03.2024). Por fim, destaco, ainda, o seguinte precedente que, embora mais antigo, foi exarado pela SBDI-2 do TST: “RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, à pessoa jurídica não se aplica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50 e regido, no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Admite-se a concessão do benefício condicionada à demonstração cabal e inequívoca da situação de miserabilidade jurídica. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar declaração de que não está em condições de arcar com as despesas do processo, o que não se mostra suficiente à prova da situação de insuficiência econômica. Recurso ordinário conhecido e não provido” (RO-388-20.2015.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15.04.2016). Feitos esses esclarecimentos, pontuo que a empresa recorrente não cuidou de apresentar documentos capazes de demonstrar a alegação de insuficiência financeira, condição esta indispensável à concessão da benesse perseguida. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da Justiça. Desta forma, não sendo a recorrente beneficiário da justiça gratuita e não estando regular o preparo recursal, tenho que se afigura, a princípio, deserto o apelo, nos termos dos artigos 789, §1º, e 899, §§1º, 2° e 7º, da CLT. Nada obstante, em atenção aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo, bem como ao disposto no artigo 99, §7º, do CPC, e do item II, da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do TST, concedo prazo de 5 dias para que a reclamada regularize o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente. Intime-se. RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. GISANE BARBOSA DE ARAUJO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARILANGE CIRINO DE FRANCA

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Estado De Sao Paulo

ID: 328458641

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000569-12.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000569-12.2025.5.02.0071 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000569-12.2025.5.02.0071 REQUERENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a430799 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Vistos. Cuida-se de embargos à execução em que a embargante impugna os cálculos de liquidação homologados. De igual modo, a parte adversa apresentou impugnação à sentença de liquidação na qual questiona os honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente ofereceu resposta ao incidente. A executada se manifestou no ID. a256f22. Trata-se de matéria de direito que dispensa a produção de provas. Processo concluso para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Conheço dos incidentes, na forma do art. 884, §3º da CLT. Desnecessária a garantia do Juízo, em face das prerrogativas da Fazenda Pública. 2. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Marco inicial dos valores devidos. Com razão a embargante. Com efeito, o objeto da petição inicial da ação coletiva originária é a supressão de parcela da complementação de aposentadoria/pensão a partir de 01/03/2006 – ID. 14cb00a – Pág. 24 (Incorporação Ação Judicial e Adicional da Incorporação Ação Judicial), de sorte que os valores lançados na planilha de cálculo de ID. b2250ae entre os meses de 01/2004 até 09/2005 devem ser excluídos de plano. Acolho. No que concerne à obrigação de fazer, qual seja restabelecer o pagamento integral da complementação de aposentadoria/pensão do substituído, sem supressão das parcelas “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional da Incorporação Ação Judicial”, acolho para deferir o prazo de trinta dias para a embargante trazer aos autos as fichas financeiras do substituído Emilio Manfrinato Matos a partir de 01/03/2006, as quais contenham os valores pagos a título de complementação de aposentadoria. O descumprimento da obrigação de fazer acarretará a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Intime-se pessoalmente via Oficial de Justiça. Além desses documentos, as partes deverão cooperar com o Juízo e fazer prova de vida do substituído, haja vista se tratar de complementação de aposentadoria paga desde o início dos anos 2000. Isto porque o cumprimento da obrigação de fazer depende da não cessação do pagamento do benefício de aposentadoria a cargo da Previdência Social, da qual é parcela acessória a complementação de que trata este cumprimento individual de sentença coletiva. Além disso, é imperioso saber se o benefício de complementação de aposentadoria não foi convertido em complementação de pensão, o que interfere nos valores pagos aos dependentes do substituído, se for o caso. 3. Impugnação à sentença de liquidação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não prospera o inconformismo. A partir da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a CLT passou a regular inteiramente a matéria. E da redação do art. 791-A, caput e §5º, extrai-se que os honorários sucumbenciais são devidos na fase de conhecimento e na reconvenção, inexistindo previsão legal de pagamento dos honorários na execução. É o entendimento perfilado por este E. TRT (destaques acrescidos): "EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Justiça do Trabalho sempre teve um papel importante na pacificação da sociedade, motivo pelo qual dispunha e dispõe de regras específicas para a questão dos honorários advocatícios, cujo arbitramento, em sede de execução, não possui amparo nas normas trabalhistas. (Processo: 1000254-75.2018.5.02.0314; Data: 19-12-2022; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. O processo de execução deve refletir de modo preciso os limites consignados na decisão proferida na fase de conhecimento, de modo que, ofende a coisa julgada a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que tal verba já foi deferida no título executivo judicial. Ressalto que os honorários de sucumbência na forma estabelecida no art. 791-A da CLT somente são devidos na fase de conhecimento trabalhista e na reconvenção, não sendo cabível a aplicação subsidiária do artigo 85 do CPC, pois não há lacuna na legislação trabalhista. (Processo: 1001977-05.2017.5.02.0011; Data: 06-07-2022; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Caso fosse admitida a aplicação subsidiária ou supletiva do CPC na hipótese ventilada pela parte autora, incidiria o óbice do art. 85, §7º do CPC. Daí porque de nenhum ângulo que se analise a questão, os honorários sucumbenciais são devidos. Sem prejuízo do acima exposto, cabe ressaltar que se houve a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na sentença genérica, a execução da verba honorária ocorrerá naqueles autos e de acordo com o valor da condenação arbitrado naquela sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de embargos à execução para excluir de plano os valores lançados na planilha de cálculo de ID. b2250ae entre os meses de 01/2004 até 09/2005 e para deferir o prazo de trinta dias para a embargante trazer aos autos as fichas financeiras do substituído Emilio Manfrinato Matos a partir de 01/03/2006, as quais contenham os valores pagos a título de complementação de aposentadoria. De outro lado, julgo IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação. A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. O descumprimento da obrigação de fazer acarretará a aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Intime-se pessoalmente via Oficial de Justiça. As partes deverão cooperar com o Juízo e fazer prova de vida do substituído, haja vista se tratar de complementação de aposentadoria paga desde o início dos anos 2000. Isto porque o cumprimento da obrigação de fazer depende da não cessação do pagamento do benefício de aposentadoria a cargo da Previdência Social, da qual é parcela acessória a complementação de que trata este cumprimento individual de sentença coletiva. Além disso, é imperioso saber se o benefício de complementação de aposentadoria não foi convertido em complementação de pensão, o que interfere nos valores pagos aos dependentes do substituído, se for o caso. Custas processuais no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, inciso V), das quais a embargante é isenta de recolhimento. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o competente mandado de intimação para cumprimento da obrigação de fazer a cargo da embargante. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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