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Processo nº 8001095-26.2020.8.05.0126

ID: 322355238

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001095-26.2020.8.05.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CALINE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001095-26.2020.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: CALINE ALVES SILVA Advogado(s): LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (OAB:BA19863) REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Caline Alves Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Alegou a parte autora, cobrança indevida de uma fatura no valor de R$ 80,69, muito acima da média de consumo anterior, que variava entre R$ 20,00 e R$ 30,00. Sustenta que a cobrança é descabida, e que o serviço essencial estava na iminência de ser suspenso, o que configuraria violação a direito básico do consumidor. Foi deferida tutela antecipada, determinando que o réu se abstivesse de suspender o fornecimento de água e de negativar o nome da autora, sob pena de multa. O SAAE apresentou contestação, alegando que houve consumo real no período contestado e que foi realizada vistoria técnica no local, não sendo constatadas falhas no hidrômetro. Argumenta, ainda, que a autora é responsável por eventuais vazamentos após o hidrômetro e que a cobrança foi legítima, requerendo, inclusive, reconvenção para que a autora seja condenada ao pagamento do débito acrescido de encargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que o Juiz é o destinatário imediato das provas, (artigo 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional do art. 4º do CPC. A relação entre as partes é de consumo, sendo, portanto, plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º. A autora alega cobrança indevida, diante da emissão de uma fatura no valor de R$ 80,69, referente ao mês de maio/2020, valor este substancialmente superior à média histórica de consumo, que oscilava entre R$ 17,00 e R$ 30,00. O réu, embora afirme que o consumo medido foi real e que realizou vistoria técnica no imóvel, não apresentou prova pericial ou técnica conclusiva, limitando-se a juntar relatórios internos e extrato de consumo, os quais não são suficientes para afastar a verossimilhança da alegação da parte autora, sobretudo diante da disparidade abrupta do volume faturado. Conforme entendimento dos Tribunais, nas hipóteses de consumo atípico, é ônus da concessionária comprovar a regularidade do medidor, a inexistência de vícios no sistema de medição e a efetiva prestação do serviço na quantidade cobrada: Ademais, conforme decidido nos autos na fase de cognição sumária (ID 70704689), ficou reconhecida, em juízo preliminar, a desproporcionalidade entre a fatura discutida e o padrão histórico de consumo, autorizando, inclusive, a concessão da tutela de urgência, posteriormente mantida. Sendo o réu fornecedor de serviço público essencial, nos termos do art. 22 do CDC, tem o dever de garantir a continuidade, adequação e eficiência na prestação dos serviços. Ao não comprovar de forma inequívoca a legalidade da cobrança, restou configurada a cobrança indevida, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito. A interrupção, ou mesmo a ameaça de suspensão do fornecimento de serviço essencial como água, por suposto débito cujo valor e legitimidade estão sob questionamento judicial, configura abuso de direito e prática lesiva à dignidade do consumidor. O dano moral, segundo JOSÉ DE AGUIAR DIAS (in Da Responsabilidade Civil, vol. II, Ed. Forense, 10ª ed., pág. 743), consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontem. A indenização por dano moral independe de qualquer vinculação com prejuízo patrimonial ou dependência econômica daquele que a pleiteia, por estar diretamente relacionada com valores eminentemente espirituais e morais. (TJMS -1a T. - Ap. -Rel. Elpídio Helvécio Chaves Martins - j. 3.10.95- RT 726/369).O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. (TJPR - 4a C. - Ap. - Rel. Wilson Reback- j. 12.12.90 -RT 681/163). No presente caso, restou comprovado que a autora foi submetida a diversas tentativas de regularização junto à autarquia, sem sucesso, tendo inclusive que abandonar seus afazeres para buscar administrativamente a solução do problema. Há, portanto, elementos concretos de abalo à esfera íntima da consumidora, sobretudo em razão do risco à saúde e bem-estar familiar pela possível interrupção do abastecimento de água, bem essencial à vida digna. Verifica-se que a autora vivenciou transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Vejamos: APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - RECUSA À INSTALAÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ. 1. FORNECIMENTO DE ÁGUA - Autora que, na condição de nova locatária de determinado imóvel, obteve recusa da ré ao fornecimento de serviços de água e esgoto, sob o fundamento de que haveria débitos anteriores - Recusa ilícita - Obrigação que ostenta natureza pessoal e que deve ser satisfeita perante o real beneficiário do serviço prestado - Ré que se limitou a impor à autora a responsabilidade pelo insucesso do procedimento de transferência de débitos, quando, em verdade, a pretensão deduzida pretendia a inexigibilidade destes e a imediata prestação dos serviços públicos essenciais. 2. DANOS MORAIS - Serviço essencial, indispensável à vida com dignidade - Peregrinação do consumidor perante prestadores de serviço, públicos ou privados, que não pode passar impune - Indenização fixada na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Verba arbitrada com razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005697620178260005 SP 1000569-76.2017.8.26.0005, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 07/08/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018). O valor pleiteado a título de indenização R$ 40.345,00 se mostra desproporcional aos parâmetros jurisprudenciais para situações análogas. Deve-se observar os princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, nos termos do art. 944 do Código Civil. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00, valor que atende à dupla função da indenização moral: compensatória e pedagógica. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito referente à fatura de água vencida em 22/05/2020 no valor de R$ 80,69; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir da condenação e acrescido de juros legais de mora a partir da citação; c) Confirmar a tutela de urgência concedida em id 70704689. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Considerando que houve erro material na sentença no id 501545081, determino que o cartório proceda a exclusão dos autos. Intimações e diligências necessárias. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Itapetinga, data e assinatura eletrônica. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000569-18.2023.5.02.0706"

Processo nº 8001095-26.2020.8.05.0126