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"1000569-18.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000569-18.2023.5.02.0706"

Fernanda Gomes Fazolo Gireli e outros x Oms Engenharia E Montagens Ltda e outros

ID: 323036598

Tribunal: TRT17 Órgão: GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001140-97.2024.5.17.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES FAZOLO GIRELI LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THALES DE BASTOS LOPES

Polo Passivo:

OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA VILLA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MACHADO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OHANNA OLIVEIRA RUY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA AIRO 0001140-97.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: THALES DE BASTOS LOPES AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA AIRO 0001140-97.2024.5.17.0012 AGRAVANTE: THALES DE BASTOS LOPES AGRAVADO: OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68d85f3 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, interposto pela reclamada (OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA), em face r. decisão de ID. 7dd1f05, prolatada pela MMª 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente Juiz ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré, por considerá-lo deserto. Minuta do agravo, ID. 74092cc, pugnando pelo processamento e admissibilidade do recurso ordinário interposto e reiterando o pedido de concessão de justiça gratuita, o qual também é objeto do recurso ordinário (ID. c47ef97). Pois bem. Ao interpor o presente recurso ordinário, a ré não procedeu ao recolhimento do preparo recursal, requerendo, porém, no apelo, a concessão da gratuidade de justiça. Dispõe o art. 99, § 7º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, que: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. A Orientação Jurisprudencial 269, item I, da SDI-1, do C. TST, no mesmo sentido, estabelece que: OJ 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; (...). (destacado). Em harmonia ao que disposto no art. 99, § 7º, do CPC, à Orientação Jurisprudencial nº 269, I e II, da SBDI-1 do C. TST, e, considerando as novas regras para concessão da gratuidade de justiça, definidas pela Lei 13.467/2017, passo a apreciar a gratuidade de justiça. Dispõe o art. 790, §4, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se observa, a Reforma Trabalhista, na esteira do legislador civil, pacificou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer parte, inclusive, a empresa, sendo imprescindível, entretanto, a comprovação da insuficiência de recurso, não bastando a mera alegação. Com efeito, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica requer prova robusta da sua insuficiência de recursos, conforme preconiza a Súmula 463, inciso II, do TST, in verbis: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Contudo, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma concreta, a precariedade de recursos, não tendo juntado aos autos qualquer documento com esta finalidade, motivo pelo qual não há como lhe deferir o benefício da justiça gratuita. Competia à reclamada trazer aos autos elementos robustos que permitissem avaliar a sua atual condição financeira, tais como livros contábeis, balanços patrimoniais atualizados, declarações de imposto de renda, capazes de permitir, de forma analítica, o cotejo de passivos e ativos e demonstrar a total impossibilidade de fazer frente às despesas processuais. Cumpre, ainda, destacar que a Reforma Trabalhista favoreceu ao microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte, ao estabelecer a redução do valor do depósito recursal pela metade (art. 899, §9º, CLT), e previu a isenção do depósito recursal para entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial (art. 899, §10º, CLT), mas não isentou a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos dos § 3º e 4º do art. 790, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a 1ª reclamada. Acerca do tema, já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. 1. Restou anotado no acórdão regional que " a reclamada não fez demonstração cabal e inequívoca da alegada "crise financeira", eis que os documentos juntados sob ID 093314c e seguintes (negativação do CNPJ e títulos protestados), isoladamente, não corroboram tal circunstância ". Diante dessa premissa, a rejeição do pedido de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. 2. Ademais, constou na decisão que mesmo intimada a recolher o preparo recursal, na forma do item II da OJ nº 269 da SbDI-I do TST, a reclamada não efetuou o recolhimento. 3. Não merece reparos, pois, a decisão regional que não conheceu o agravo de instrumento em recurso ordinário da reclamada, até porque expressa a correta aplicação do art. 899, §1º, da CLT e das Súmulas 245 e 128 do TST. 4. No mais, afigura-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho em sede de agravo de instrumento, como na espécie. Inteligência da Súmula nº 218 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000569-06.2019.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). Logo, não basta a mera apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, devendo a recorrente demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, na forma do item II da supracitada Súmula, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, por não comprovada a insuficiência financeira da reclamada, indefiro o benefício à gratuidade de justiça postulado, persistindo a necessidade do recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Destarte, em homenagem ao postulado da segurança jurídica e à regra que veda a prolação de decisão-surpresa, curvo-me à exigência extraída do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do C. TST e do art. 99, § 7º, do CPC, no sentido de oportunizar à recorrente prazo para que efetue o recolhimento do preparo recursal. Assim, intime-se a reclamada para que, em 5 dias, comprove o recolhimento das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos para relatar. VITORIA/ES, 10 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT17

Resultados para "1000569-18.2023.5.02.0706"

Fernanda Gomes Fazolo Gireli e outros x Oms Engenharia E Montagens Ltda e outros