Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000569-18.2023.5.02.0706"

Carlos Roberto De Oliveira e outros x Os Mesmos

ID: 307097279

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000569-90.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1000569-25.2022.4.06.3810

ID: 309001736

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-25.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MALVYN RYAN APARECIDO NARCISO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA COUTO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000569-25.2022.4.06.3810/MG AUTOR : MALVYN RYAN APARECIDO NARCISO ADVOGADO(A) : FABIANA COUTO FERNANDES (OAB MG168879) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte au…

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Processo nº 1000569-30.2021.4.01.3800

ID: 308991707

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-30.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DA FONSECA FELIPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MARRA DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000569-30.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : THAIS CRISTINA DA FONSECA FELIPE ADVOGADO(A) : FERNANDA MARRA DE ARAUJO (OAB MG190894) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portar…

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Processo nº 1000569-21.2023.4.06.3800

ID: 310881618

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-21.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000569-21.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRENTE : SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB …

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Sebastiao Ferreira De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290807901

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-21.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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FILLIPE DIAS ARAUJO VIEIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1000569-30.2022.4.01.3821

ID: 278492806

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-30.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA LIMA FERREIRA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HOSENCLEVER DE SOUZA PACHECO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000569-30.2022.4.01.3821/MG RECORRIDO : GABRIELA LIMA FERREIRA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HOSENCLEVER DE SOUZA PACHECO FILHO (OAB MG164277) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresent…

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Processo nº 1000569-91.2020.4.01.9999

ID: 299270799

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-91.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARIA LUIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

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PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1000569-91.2020.4.01.9999/MG APELANTE : VALDECI MARIA LUIZA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) DE… Apelação Cível Nº 1000569-91.2020.4.01.9999/MG APELANTE : VALDECI MARIA LUIZA ADVOGADO(A) : ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000569-90.2018.4.01.3814

ID: 325839705

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000569-90.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000569-90.2018.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SI… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000569-90.2018.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 V. TEMA 534 DO STJ E NR 16. UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO AFASTA A NOCIVIDADE. ENQUADRAMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DO IMPETRANTE PREJUDICADA 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial por exposição à eletricidade nos períodos de 16/09/1986 a 01/03/1988, 09/03/1988 a 19/06/1991 e 06/03/1997 a 15/09/2016, incluídos os períodos de afastamento por incapacidade temporária, e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 2. A parte autora exerceu as funções de operador de caldeira, líder de produção, líder operacional/caldeiras e operador de utilidades, na empresa Usiminas Siderúrgica Minas Gerais, exposto ao risco físico “eletricidade acima de 250 V”, sem indicação de EPI eficaz , o que permite o enquadramento como tempo especial, nos termos do Tema 534 do STJ e da NR 16. 3. No que tange à alegação de que houve utilização de EPI, a exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamento de proteção individual, visto que o uso de capacete, óculos de proteção, luvas isolantes, botina de segurança, protetor facial, vestimentas de proteção e cinto de segurança não afastam o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. Além disso, no presente caso, o PPP indica que não houve utilização de EPI eficaz. 4. Igualmente, enquadram-se como tempo especial os períodos em que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de 30/03/2010 a 17/07/2010 e 20/09/2011 a 20/09/2011 27/03/2012, visto que na data do afastamento o autor exercia atividades especiais, atendendo o que estabelece o tema 998 do STJ. 5. Embora a eletricidade não conste como agente nocivo nas normas vigentes a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), isso não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, pois a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ (Tema 534), entende que tais normas são exemplificativas, e não taxativas. 6. Ressalte-se, ainda, que a simples ausência de indicação expressa sobre a habitualidade e permanência não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Além disso, conforme ressaltado na fundamentação, para agentes periculosos não se exige exposição permanente. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período 16/09/1986 a 01/03/1988, 09/03/1988 a 19/06/1991 e 06/03/1997 a 15/09/2016, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 8. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração. 9. Mantido o reconhecimento de exercício de atividade especial dos períodos enquadrados na sentença, resta prejudicada a apelação adesiva do autor. 10. Recurso do INSS desprovido. Apelação adesiva do impetrante prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso do INSS e, por conseguinte, declarar PREJUDICADO o recurso do impetrante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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