Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000569-18.2023.5.02.0706"

Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda x Aline Cristina Guimaraes Cordeiro

ID: 320070656

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011243-13.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO

Notificação

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c503fb6 proferida nos autos. ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA (GO53967) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id fa60285; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 70f9d0d). Representação processual regular (Id 1f3951a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido: A recorrente, ao interpor o recurso ordinário, anexou aos autos apenas a apólice de seguro garantia (ID. 3326e22) e a comprovação do registro da apólice na SUSEP (ID. 940f375), deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme exige o artigo 5º, III, acima transcrito. Registre-se que o recurso foi interposto em 28/03/2025 (ID. 22e8ffa), sendo que, conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Ademais, registro que os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o seguro garantia devem ser comprovados no prazo do apelo, nos termos da súmula 245 do TST. (...) Assim, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP torna deserto o apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Portanto, não conheço do recurso. O entendimento regional no sentido de que a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (brgc) GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO

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Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda x Aline Cristina Guimaraes Cordeiro

ID: 320070682

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011243-13.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO

Notificação

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c503fb6 proferida nos autos. ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA (GO53967) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id fa60285; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 70f9d0d). Representação processual regular (Id 1f3951a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido: A recorrente, ao interpor o recurso ordinário, anexou aos autos apenas a apólice de seguro garantia (ID. 3326e22) e a comprovação do registro da apólice na SUSEP (ID. 940f375), deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme exige o artigo 5º, III, acima transcrito. Registre-se que o recurso foi interposto em 28/03/2025 (ID. 22e8ffa), sendo que, conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Ademais, registro que os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o seguro garantia devem ser comprovados no prazo do apelo, nos termos da súmula 245 do TST. (...) Assim, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP torna deserto o apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Portanto, não conheço do recurso. O entendimento regional no sentido de que a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (brgc) GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 278117633

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9adcd0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADRIANA FERREIRA DE PAULA (GO21410) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 425658a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id fafdf53). Representação processual regular (Id c58d2eb,cc6f8a3,915ac7c). Preparo satisfeito (Id.d5ab534,id.230728e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação dos artigos 932 e 1007, § 2º,3º, 4º,5º, 6º e 7º do CPC. Consta do acórdão (Id. ed71a53): Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST. CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. (...) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise da insurgência recursal ora formulada, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias objeto de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dpl) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 278117653

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9adcd0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADRIANA FERREIRA DE PAULA (GO21410) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 425658a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id fafdf53). Representação processual regular (Id c58d2eb,cc6f8a3,915ac7c). Preparo satisfeito (Id.d5ab534,id.230728e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação dos artigos 932 e 1007, § 2º,3º, 4º,5º, 6º e 7º do CPC. Consta do acórdão (Id. ed71a53): Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST. CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. (...) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise da insurgência recursal ora formulada, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias objeto de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dpl) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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Sao Salvador Alimentos S/A x Vanderlei Goncalves De Carvalho

ID: 260999477

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010481-89.2024.5.18.0281

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

VILMAR GOMES MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MILTON CORREIA PERES JUNIOR

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VINICIUS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010481-89.2024.5.18.0281 : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010481-89.2024.5.18.0281 : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A : VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc6919 proferida nos autos. 0010481-89.2024.5.18.0281 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO RECURSO DE: SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b80c01b; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd4f633). Representação processual regular (Id 0625da5). Preparo satisfeito (Id. 06f7c4a, f6759db, 5eed538, ae625de, 72cfc25, 34acae6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação do artigo 5º, II, e LV, da CF. - violação dos artigos 1007, § 2º, 4º e 7º do CPC; 789 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. f6759db): A reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais a que foi condenada e optou pela substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, conforme prevê o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Contudo, verifico que a reclamada juntou aos autos apenas a apólice do seguro, certidão de administradores e comprovante de registro da apólice na SUSEP, não tendo vindo aos autos o certidão de regularidade. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe acerca dos requisitos para aceitação do seguro-garantia judicial, prevê, em seu artigo 5º, o seguinte: "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (destaquei)" E o artigo 6º do referido ato dispõe que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Desse modo, considerando que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários para aceitação do seguro-garantia judicial, tem-se por não comprovada a garantia do juízo. Antecipando a eventuais embargos de declaração por parte da recorrente, esclareço que não cabe a conversão do feito em diligência, outorgando-se a ela prazo para a complementação da documentação, visto que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 é expresso em dizer que a falta de algum dos documentos mencionados no já citado art. 5º acarreta a deserção. Neste sentido é o seguinte recente julgado do c. TST: (...) Por ocasião do julgamento, o eminente Des. Mario Sérgio Bottazzo, em manifestação lançada no Pje, apresentou voto convertente, cujos fundamentos cito aqui como reforço de fundamentação: "Tendo em vista que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP não foi apresentada, o caso é de não conhecimento do recurso, sendo desnecessária a concessão de prazo para regularização. A maioria das Turmas do TST passou a decidir que não cabe intimação para regularização do preparo em relação a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019. Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; Ag-AIRR-20861-89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021. Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO

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Sao Salvador Alimentos S/A x Vanderlei Goncalves De Carvalho

ID: 260999724

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010481-89.2024.5.18.0281

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

VILMAR GOMES MENDONCA

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MILTON CORREIA PERES JUNIOR

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VINICIUS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010481-89.2024.5.18.0281 : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010481-89.2024.5.18.0281 : SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A : VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc6919 proferida nos autos. 0010481-89.2024.5.18.0281 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VANDERLEI GONCALVES DE CARVALHO RECURSO DE: SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b80c01b; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd4f633). Representação processual regular (Id 0625da5). Preparo satisfeito (Id. 06f7c4a, f6759db, 5eed538, ae625de, 72cfc25, 34acae6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação do artigo 5º, II, e LV, da CF. - violação dos artigos 1007, § 2º, 4º e 7º do CPC; 789 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do Acórdão (ID. f6759db): A reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais a que foi condenada e optou pela substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial, conforme prevê o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Contudo, verifico que a reclamada juntou aos autos apenas a apólice do seguro, certidão de administradores e comprovante de registro da apólice na SUSEP, não tendo vindo aos autos o certidão de regularidade. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe acerca dos requisitos para aceitação do seguro-garantia judicial, prevê, em seu artigo 5º, o seguinte: "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. (destaquei)" E o artigo 6º do referido ato dispõe que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Desse modo, considerando que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários para aceitação do seguro-garantia judicial, tem-se por não comprovada a garantia do juízo. Antecipando a eventuais embargos de declaração por parte da recorrente, esclareço que não cabe a conversão do feito em diligência, outorgando-se a ela prazo para a complementação da documentação, visto que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 é expresso em dizer que a falta de algum dos documentos mencionados no já citado art. 5º acarreta a deserção. Neste sentido é o seguinte recente julgado do c. TST: (...) Por ocasião do julgamento, o eminente Des. Mario Sérgio Bottazzo, em manifestação lançada no Pje, apresentou voto convertente, cujos fundamentos cito aqui como reforço de fundamentação: "Tendo em vista que a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP não foi apresentada, o caso é de não conhecimento do recurso, sendo desnecessária a concessão de prazo para regularização. A maioria das Turmas do TST passou a decidir que não cabe intimação para regularização do preparo em relação a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019. Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; Ag-AIRR-20861-89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021. Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A

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