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Processo nº 1000863-46.2025.8.26.0459

ID: 281267663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-46.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERECIDI APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

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ADV: Rafael Albino Alves de Freitas (OAB 466875/SP) Processo 1000863-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erecidi Aparecida Garcia - Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício da gra… ADV: Rafael Albino Alves de Freitas (OAB 466875/SP) Processo 1000863-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erecidi Aparecida Garcia - Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 3. Passo à análise do requerimento para a concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência devem ficar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora estão consubstanciados pela documentação trazida aos autos, especialmente pela comprovação de descontos pela Associação ré (fls. 14/22 e 26/27). Some-se a isso, ser de conhecimento notório a ocorrência de fraudes a beneficiários do INSS, como mencionado pela autora, o que, aliás aparenta ser o caso dos autos. Enfim, não seria cabível exigir que a autora comprovasse que se filiou à associação, o que redundaria na produção de prova diabólica, o que não é admitido pelo ordenamento pátrio. O perigo de dano também é evidente, pois os descontos que vêm sendo efetuados na conta da autora poderão prejudicar o seu próprio sustento. Por outro lado, não há irreversibilidade na medida pleiteada, podendo a ré, caso comprove fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito alegado pela autora, continuar a efetuar os descontos associativos normalmente. Tal entendimento encontra espeque na jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Autora que alega que a ré que promoveu descontos em seu benefício previdenciário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência por ela pleiteada, para a imediata cessação dos descontos realizados pela agravada, em seu benefício previdenciário - Insurgência da autora - Acolhimento - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se verificavam configurados in casu, sendo verossímil a alegação de que não se associou à ré - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001552-29.2024.8 .26.0000 Marília, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Portanto, diante dos fatos narrados na inicial e da documentação apresentada, e vislumbrando a presença dos elementos da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano" previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária nos pagamentos da autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado ao valor da obrigação principal, de R$ 11.794,20 (onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da autora (REsp 1.604.753). Referido órgão (INSS) deverá ser oficiado para a suspensão deferida. 4. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do C.P.C.. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site: www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Apresentada a contestação, ou decorrido o prazo para o seu oferecimento, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 6. Atento(a) aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial.

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Processo nº 1000863-08.2018.4.01.3600

ID: 315028544

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000863-08.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

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CARMEN LUCIA MENDES DE ARAUJO

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MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA

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JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO

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JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCONIEL POUZO DE AMORIM

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WELDER GUSMA JACON

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ELIANE GOMES FERREIRA

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WESLEU ROBERT DE AMORIM

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MARCIO SOUZA DA SILVA

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AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

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GIOVANE SANTIN

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ERIKA JOSIANE DE MORAES FARIA

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ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ANTONIO ROGERIO ASSUNCAO DA COSTA STEFAN

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ADILSON DE ALMEIDA LIMA

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GRACIELLI DE OLIVEIRA GALLEGO

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SILVANA DA SILVA MORAES

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RAFAEL MORAES VALENTE

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CLARY KATIANE MENDES CAMPOS

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LAIARA CRISTINA DEBO

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RAFAEL OLIVEIRA SIMOES

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EDUARDO WEIGERT DUARTE

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LAURO GONCALO DA COSTA

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FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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SILMARA ENORE DE MORAIS CORTEZ

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CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS

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VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1000863-08.2018.4.01.3600 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: P. F. N. E. D. M. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1000863-08.2018.4.01.3600 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: P. F. N. E. D. M. G. (. C. REQUERIDO: G. M. D. P., E. G. S., D. R. B. H., M. D. B., E. P. D. S., A. L. D. M., G. S. D. S., S. M. R. D. S., S. S. J., W. L. V., V. G. J., A. C. T. D. S., R. S. D. S., W. D. R., W. D. R., J. C. S. R., E. M., E. A. D. A.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA - SP299531, LAURO GONCALO DA COSTA - MT15304/O, MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA - SP222938, ANTONIO ROGERIO ASSUNCAO DA COSTA STEFAN - MT7030/O, SILVANA DA SILVA MORAES - MT7139/O, WESLEU ROBERT DE AMORIM - MT6610/O, RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO - MT9098/O, SILMARA ENORE DE MORAIS CORTEZ - MT19249/O, CLARY KATIANE MENDES CAMPOS - MT21281/O, E. W. D. - MT14420/O, ELIANE GOMES FERREIRA - MT9862/O, RAFAEL MORAES VALENTE - MT21549/O, WELDER GUSMA JACON - MT18570/B, MARCONIEL POUZO DE AMORIM - MT26786/O, JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236075, ISAIAS ALVES DE SOUZA - MT15768/O, LAIARA CRISTINA DEBO - MT21783/O, JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO - SP173187, ADILSON DE ALMEIDA LIMA - SP146310, GIOVANE SANTIN - MT24541/B, VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA - MT13510/O, GRACIELLI DE OLIVEIRA GALLEGO - MT10755/O, ERIKA JOSIANE DE MORAES FARIA - SP416700, AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES - MT12026/O, RAFAEL OLIVEIRA SIMOES - MT21349/O, FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MT21274/O, CARMEN LUCIA MENDES DE ARAUJO - MT22510/O, MARCIO SOUZA DA SILVA - SP195400 e CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS - MT15763/O DECISÃO A defesa de WILLIAN DIAS RIBEIRO (WELLINTON DIAS RIBEIRO) requereu que, assim que concluído o processo de extradição e trasladado do preso provisório ao Brasil, seja recambiado para o presídio Ahmenon Lemos Dantas (id. 2185854924). A Secretária Adjunta de Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso informou, por intermédio do Ofício id. 2189113453, que o Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas e a Penitenciária Central do Estado encontram-se interditadas judicialmente, existindo a possibilidade de recambiar o preso WILLIAN DIAS RIBEIRO (WELLINTON DIAS RIBEIRO) para Penitenciária de Sinop/MT, desde que com a anuência daquela Comarca. A defesa de W. D. R., informou que “não se opõe ao cumprimento da pena na referida unidade, desde que sejam observados os critérios de segurança e dignidade previstos na Lei de Execução Penal”. Requereu, no entanto, que, havendo possibilidade, “que seja designada a Penitenciária Regional Major Eldo de Sá Corrêa, localizada em Rondonópolis/MT, para o cumprimento da pena, por se tratar de unidade mais próxima dos familiares do reeducando, especialmente seus pais idosos, oferecendo-lhes maior facilidade de acesso e melhores condições de visitação.” (id. 2191024051). A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso informou a existência de vaga disponível para custódia do preso na Penitenciária Regional Major Eldo de Sá Corrêa, em Rondonópolis/MT (id. 2194327589). O Juízo da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT não anuiu com a transferência, alegando situação de superlotação na unidade prisional (id. 2195176933). Decido. Não obstante os esforços deste juízo, em oficiar, por duas vezes ao Sistema Penintenciário e ainda ao Juízo da Comarca de Rondonópolis, é certo que a alocação de vagas e transferências de presos no ambito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso é atribuição que cabe ao Sistema Prisional e aos diversos juízos corregedores existentes em cada comarca do Estado de Mato Grosso, não tendo este juízo nenhuma ingerência neste processo. Este juizo, por mera deferência à defesa ainda tentou, porém, sem êxito definir antecipadamente o local onde W. D. R. deve cumprir a sua pena. Portanto, tão logo chegue o preso à Cidade de Cuiabá, após a audiência de custódia, ele deverá ingressar no Sistema Penintenciário nesta Capital, devendo ser expedida a Guia de Execução ao juízo estadual local. Após o ingresso, caberá à defesa postular perante os órgãos administrativos e judiciais competentes o local onde pretende cumprir a pena. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal Titular

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Processo nº 1000863-76.2025.8.26.0352

ID: 326283589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000863-76.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE NáUTICO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIZ PAULO DONIZETE RIBEIRO LOPES DA SILVA

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Processo 1000863-76.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Clube Náutico de Miguelópolis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar … Processo 1000863-76.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Clube Náutico de Miguelópolis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas Infojud/Sisbajud para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: AIZ PAULO DONIZETE RIBEIRO LOPES DA SILVA (OAB 490974/SP)

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Processo nº 1000863-95.2025.8.11.0028

ID: 262924986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-95.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000863-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDMILSON LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se AÇÃO REVISIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000863-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDMILSON LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EDMILSON LOPES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Em síntese, aduz que pactuou com o requerido contrato bancário, nº 096379289, no valor de R$ 12.365,99 para financiamento da motocicleta marca HONDA, modelo: BIZ - 0P - BÁSICO - 110I CBS – 2023 a ser pago em 36 parcelas de R$ 570,25. Assevera que discorda da taxa de juros remuneratórios e acredita estar pagando valor abusivo. Pleiteia em sede de tutela antecipada a consignação em pagamento para pagamento da parcela no valor de R$ 485,15, bem como a proibição da inserção do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Pleiteia a autora pela revisão contratual, alegando que os juros cobrados pela requerida não correspondem à tarifa de juros aplicada, pleiteando o direito de pagar o valor que entende devido. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito da requerente, a título de cognição sumária, uma vez que a autora baseia o direito invocado em laudo contábil feito de forma unilateral. O próprio autor admite ter contratado o financiamento, apenas discorda dos valores cobrados. A regularidade ou não dos valores cobrados será verificada durante a instrução processual. A prova apresentada pelo autor consiste em laudo que alterou o contrato para a metodologia do BCB Banco Central do Brasil, apenas fundamentando na suposta ilegalidade dos juros, o qual não é suficiente para comprovar o direito invocado. Em sede de cognição sumária deve ser preservado o pacta sunt servanda, por se tratar de princípio basilar do direito dos contratos. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo, o que impossibilita a análise de eventual ilegalidade na contratação. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Desta forma não restando comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, bem como o direito incontestável do autor, o que evidencia a necessidade de maior instrução probatória. Com tais considerações, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art.6ª, VIII do CDC. Tendo em vista que a parte autora manifestou-se contrariamente a realização da audiência de conciliação, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). Defiro o pedido de Justiça Gratuita conforme requerido, podendo ser revogados a qualquer tempo, acaso verificados as hipóteses legais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000863-93.2025.8.26.0120

ID: 328579659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-93.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO CM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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Processo 1000863-93.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. cont… Processo 1000863-93.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. contra sentença e decisão por mim prolatada.2. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento.Consoante deliberação do STJ (Tema 453), as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são de responsabilidade do arrendatário, que se equipara a proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento.Este caso, ao contrário, diz respeito a veículo apreendido e alienação fiduciária. Não se tratando, pois, de hipótese aventada expressamente pelo precedente vinculante, o que impede a utilização da improcedência liminar.Não estou a dizer que o pleito é procedente, com antecipação de mérito, mas apenas que o instituto da improcedência liminar não pode ser cá utilizado pois há distinção de casos.3. Sendo assim as coisas, como dito acima, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para alterar as decisões pretéritas e determinar o prosseguimento do processo, com a citação da parte demandada, para instalação de contraditório, e contestação no prazo legal. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 15:30h. Cite-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, a parte ré de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Processo nº 1000863-11.2024.8.11.0035

ID: 329538699

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LADEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars por ISRAEL DA SILVA MACIEL em desfavor de DETRAN-MT. Tutela de Urgência deferida. DO MÉRITO Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS 50%), cometida em 09/12/2023, ID 190355237. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, saliento que o reclamado não comprovou nos autos acerca do envio de notificação da multa aplicada ao infrator e tampouco da aplicação da penalidade. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 312, segundo a qual, para a multa ser considerada válida, é necessário a expedição de duas notificações, uma da infração e outra da penalidade, vejamos: Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Situação essa que não ocorreu nos autos, acarretando assim, o cerceamento de defesa por parte do autor. A propósito: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA DIRIGIR. IMPEDIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA PELO CONDUTOR APENAS QUANDO DA RENOVAÇÃO DA CNH. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENT.(TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08226652420168150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) (negritei) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e declaro nulo o processo administrativo que resultou na cassação da CNH do autor. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0000538-23.2018.4.03.6113

ID: 332027376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000538-23.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE FREITAS FONTES

Despacho

Advogados:

MARCIO DE FREITAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA CELIA ALBINO

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GLEISON DAHER PIMENTA

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JOSE ANTONIO ABDALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERNANDO BARCI

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LUCAS NORONHA MARIANO

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GUILHERME FELIPE GOMES

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ELVIRA GODIVA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIVELTO SILVA

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PEDRO OCTAVIO ALMEIDA PIRES DE MELLO DOIN

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WILLIAM DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA

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ANDRE LUIS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. FRANCA / AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000538-23.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR, FRANCISCO A… . FRANCA / AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000538-23.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR, FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE, EDUARDO PAULA DOS SANTOS, FABRICIO FERREIRA DE PAULA, ADALBERTO ANTONIO ALVES, ERIK VINICIO DE SOUZA, FABIO JUNIOR LOURENCO, LUIS PAULO ISRAEL, VINICIUS DE FREITAS FONTES ABSOLVIDO: CELINA CELIA ALBINO, DAIANE CRISTINA SEKRENY DOS SANTOS, EDNALVA LEMES DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS BORGES PEREIRA CONDENADO: EDSON COSTA MACHADO INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: EDSON ROBERTO BINDO, HELIO APARECIDO DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUCAS MELO VISCONDE, RANIERI GERONIMO SILVA BRITO ALVES INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: ANDRE LUIS EVANGELISTA, HANILTON CESAR LUIS DESPACHO Id. 374639413: O advogado nomeado William de Souza Fernandes apresentou renúncia à sua nomeação como defensor dativo do réu Luiz Vatercides Comodaro Júnior, alegando que o próprio réu, que também é advogado, afirmou que irá atuar em causa própria, conforme print de mensagem de Whatsapp (id. 374639415). Na sequência, o réu Luiz Valtercides apresentou petição (id. 374644015) pedindo a renúncia do advogado nomeado e informando que irá atuar em causa própria. Solicitou que as razões sejam apresentadas na segunda instância ou que se reabra o prazo para apresentar suas razões a partir do indeferimento do primeiro pedido. Requer, ainda, a cessação das medidas cautelares diversas da prisão, ou, alternativamente, o cumprimento das medidas cautelares na cidade de Franca, pois alegou que está residindo nesta cidade. Por outro lado, o Ministério Público Federal opôs-se ao pedido, requerendo sua manutenção, posto que tais medidas não estavam sendo cumpridas desde 04/2024 pelo réu. É o relato necessário. Decido. Conforme se verifica dos autos, o réu Luiz Valtercides Comodaro Júnior, advogando em causa própria, tem se utilizado de conduta inapropriada para tumultuar o andamento processual. Vejamos. No despacho de id. 353417939, o próprio réu Luiz Valtercides interpôs apelação, mesmo tendo advogado constituído. Ademais, foi verificado que o advogado constituído estava suspenso pela OAB/SP: "...V – Verifico que o corréu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR tem sua defesa patrocinada por advogado constituído, Dr. André Luis Evangelista – OAB/SP 268.581, conforme procuração de id 23480865 - Pág. 31. O patrono do réu apresentou alegações finais (id 321331466). Por outro lado, o réu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR, que é advogado, apresentou diretamente, e não por meio de seu defensor constituído, recurso de apelação por meio de petitório nos autos (id 351262160). Além disso, registro que o Tribunal de Ética e Disciplina – 26ª Turma Disciplinar de Franca encaminhou a este Juízo, por comunicação eletrônica datada de 04/11/2024, o edital disponibilizado no Diário Eletrônico da OAB, edição de 31/10/2024, do qual consta ter sido aplicada a pena de suspensão do exercício profissional de advogados constantes da lista, dentre os quais figura o Dr. André Luis Evangelista, com término da suspensão em 28/04/2025. Assim, como medida de saneamento, inclusive para fins de se evitar futura arguição de nulidade, determino a intimação do corréu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR, por publicação, para que esclareça, em até 5 dias, se doravante irá atuar em causa própria, de forma temporária ou definitiva, e se seu advogado foi ou não destituído..." Através da petição id 362055465, o mencionado réu, advogando em causa própria, afirmou que não sabia da suspensão de seu advogado, mas que o prazo de suspensão havia cessado e, portanto, impunha-se a intimação do seu defensor para que apresentasse as razões de apelação, bem assim requereu a cessação das medidas cautelares diversas da prisão. Adveio o r. Despacho id. 367852761: "...II – Id 362055465: O corréu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR, advogado, informou que seu defensor constituído teve penalidade de suspensão encerrada aos 28/04/2025, razão pela qual pugnou fosse o causídico intimado para fins de apresentação de contrarrazões de apelação. O Ministério Público Federal pugnou pela intimação do réu para que comprove a atual situação do exercício profissional do advogado, demonstrando se a suspensão se encerrou ou não. E, em caso negativo, que o réu informasse se iria atuar em causa própria ou se constituirá novo causídico. Registro que, ao interpor recurso diretamente, o réu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR pugnou pela apresentação de recurso perante o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id 351262160 - Pág. 1) Sendo assim, por economia e celeridade processual, determino seja o advogado Dr. André Luís Evangelista presencialmente intimado para, em até 08 dias, comprovar sua situação de exercício profissional e, estando regular, apresentar razões de apelação ou informar se irá apresentá-las perante a Superior Instância. Escoado o prazo sem a providência, intime-se o réu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR para, em até 5 dias, constituir novo defensor para patrocinar sua defesa, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo, ou informar se atuará em causa própria. Nesse caso, deverá apresentar suas razões de apelação em até 8 dias..." Na sequência foi proferido o r. Despacho id. 371457436: "...Foi recebido no email da secretaria desta 1ª Vara Federal o Ofício n. 094/2025 da Vigésima Sexta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, informando a aplicação da pena de suspensão do exercício profissional do advogado Dr. André Luis Evangelista OAB/SP 268.581 de 16 de junho de 2025 a 15 de julho de 2025. Dado o impedimento de atuação profissional e para que não haja prejuízos à marcha processual, intime-se, com urgência (regime de plantão), o réu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JÚNIOR para, em até 5 dias, constituir novo defensor para patrocinar sua defesa, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo. Constituído novo advogado, desde logo determino sua intimação para, em até 8 dias, apresentar razões de apelação. Caso o réu informe ao Sr. Oficial de Justiça Avaliador Federal que irá atuar em causa própria, deverá ser intimado desde logo para apresentar suas razões de apelação em até 8 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, providencie a secretaria a juntada de guia de encaminhamento junto ao Sistema AJG e tornem-me os autos conclusos." O réu foi intimado a constituir novo defensor e a manifestar se atuaria em causa própria, para, desde logo, apresentar suas razões de apelação no prazo legal, porém quedou-se inerte. Diante disso, foi proferido o r. Despacho id. 372487852: "...I - O corréu LUIZ VALTERCIDES COMODARO JUNIOR, apesar de ser advogado, deixou de exercer a faculdade de atuar em causa própria, pugnando pela nomeação de defensor dativo para patrocinar sua defesa, conforme constante da certidão de id 372014547. Há de se aplicar, no caso, o quanto disposto no art. 263, do Código de Processo Penal: " Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação." Sendo assim e à vista de indicação no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, nomeio dativamente, em prol do referido réu, o advogado Dr. William de Souza Fernandes, OAB/SP n. 426.473. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios no mínimo legal, sem prejuízo de posterior adequação. Intime-se-o para apresentação de razões de apelação, no prazo de 08 (oito) dias. II - Cientifique-se o réu acerca da nomeação. III - Apresentadas as razões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo legal. IV - Oportunamente, tornem-me os autos conclusos...." Após a nomeação de defensor por este Juízo, o réu apresentou manifestação de que irá atuar em causa própria e pugnou pela exoneração do advogado nomeado, conforme petição id. 374644015. Como se vê, a conduta do réu/advogado Luiz Valtercides Comodaro Júnior - OAB/SP 284216 não corresponde ao dever de lealdade processual, gerando tumulto processual. Com relação à cessação das medidas cautelares, verifico que não estão mais presentes os fundamentos que autorizam a sua manutenção, uma vez que que elas foram impostas para garantir a instrução criminal, que já foi encerrada, tendo sido, inclusive, proferida sentença nesta ação penal. Ademais, não foram apresentados novos fundamentos a embasar a manutenção de tais medidas. Portanto, determino a cessação das medidas cautelares, solicitando-se a devolução da carta precatória n. 1000863-29.2022.8.26.0434. Diante do exposto: a) acolho a renúncia do defensor nomeado William de Souza Fernandes e determino o cancelamento da guia de nomeação AJG, bem como sua exclusão do cadastro processual relativo ao réu Luiz Valtercides Comodaro Júnior; b) ante a manifestação expressa do réu de que atuará em causa própria, exclua-se do cadastro processual o advogado suspenso André Luís Evangelista - OAB/SP268581; c) conforme § 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, defiro o pedido para que o réu, advogando em causa própria, apresente suas razões recursais na instância superior; d) comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo acerca da conduta inapropriada do advogado Luiz Valtercides Comodaro Júnior - OAB/SP 284216 nestes autos. Cópia deste despacho servirá de ofício ao referido órgão. e) revogo as medidas cautelares diversas da prisão ao réu Luiz Valtercides, solicitando-se a devolução da carta precatória n. 1000863-29.2022.8.26.0434. f) intime-se o Ministério Público Federal para que apresente suas contrarrazões à apelação no prazo legal; g) não havendo nenhuma medida a ser realizada por este juízo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação dos recursos, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 1000863-32.2022.4.06.3825

ID: 304541617

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-32.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ANTUNES SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DA CRUZ CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-32.2022.4.06.3825/MG AUTOR : ANA LUISA ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA CRUZ CUNHA (OAB MG186974) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000863-32.2022.4.06.3825/MG AUTOR : ANA LUISA ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA DA CRUZ CUNHA (OAB MG186974) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, entendo que o caso demanda maior dilação probatória com a produção de perícia médica judicial. Isso porque a parte autora alega que a instituidora da pensão por morte manteve a qualidade de segurada depois do encerramento do último vínculo empregatício, ocorrido em 31/12/2020, em razão de suposto quadro incapacitante, que teria iniciado dentro do "período de graça", primeiro em função de COVID-19, depois pela neoplasia. Na via administrativa, verifico que, embora o INSS tenha reconhecido a incapacidade da instituidora, a data de início foi fixada em 17/03/2022, momento que ela já não possuía mais qualidade de segurada, considerando que foi mantida até 15/02/2022 ( evento 1, INDEFERIMENTO14 ). Portanto, remanesce controvérsia quanto à data de início da incapacidade laborativa, cujo quadro resultou, em sequência, no óbito da instituidora. Desse modo, considerando a necessidade de se apurar o exato início da incapacidade para o trabalho da falecida, determino a realização de perícia médica indireta . 1. À secretaria para a inclusão do feito em pauta de perícias médicas cujos dados (perito, data e local) deverão ser consultados no fluxo processual – evento perícia designada . 1.1. O laudo deverá ser entregue em até 20 dias após a realização da perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 3 5 0,00 , considerando a previsão da Resolução n o 305/2014 do CJF e Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2 de 16/12/2024. 3. Deverá o perito responder aos quesitos abaixo: a) A falecida era portadora de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? b) É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? c) Caso a falecida estivesse incapacitada, essa incapacidade era temporária ou permanente? d) Caso a falecida estivesse incapacitada, a incapacidade era total ou parcial? e) É possível estimar a data do início e, sendo o caso, da cessação da incapacidade? Qual (mês/ ano)? f) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? g) Prestar outras informações que o caso requeira. 4. Intime-se a parte autora para apresentar quesitos os quais deverão ser anexados aos autos. 5. Após a juntada do laudo médico pericial, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o INSS poderá, inclusive, manifestar sobre possível resolução consensual da lide. 6. Caso apresentada proposta de acordo, renove-se a vista à parte autora para se manifestar, conclusivamente, a respeito, no prazo de 05 dias. 7. Ao final, conclusos. Janaúba/MG, data infra.

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Veronica Turati Favaro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 295313224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA TURATI FAVARO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

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CAROLINE CORREIA PEREIRA

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ARTHUR SARILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veronica Turati Favaro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais q… Processo 1000863-02.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veronica Turati Favaro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) declarar inexigíveis os contratos de crédito pessoal n.º 998000643245 (no valor de R$ 5.321,00) e n.º 998000643247 (no valor de R$ 2.692,00); (b) condenar o réu a restituir os valores indevidamente das parcelas debitados da conta corrente da autora, tudo corrigido desde a data de cada débito, mais juros de mora contados da citação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a contar da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento, com juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ, art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ, Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado deverão ser promovidas as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO Da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA (OAB 82768/MG), CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB 507169/SP)

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Cerilo Clarindo De Almeida x Alsol Energias Renováveis S.A. e outros

ID: 316753971

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000863-83.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CERILO CLARINDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1000863-83.2025.8.11.0032 AUTOR: CERILO CLARINDO DE ALMEIDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO, ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Vistos. Cir… DECISÃO AUTOS: Nº 1000863-83.2025.8.11.0032 AUTOR: CERILO CLARINDO DE ALMEIDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMIDORES DE ENERGIA LUGAR AO SOL DE MATO GROSSO, ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Vistos. Cirilo Clarindo de Almeida ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face da Cooperativa de Consumidores de Energia Lugar ao Sol de Mato Grosso e Alsoi Energias Renováveis S/A. Alega o autor que foi surpreendido com cobranças decorrentes de um contrato de locação de sistema fotovoltaico que jamais solicitou ou autorizou. Sustenta que os instrumentos contratuais teriam sido firmados eletronicamente sem sua ciência, destacando que os registros de geolocalização e endereço de IP constantes nos documentos não correspondem ao seu domicílio, o que reforça a suspeita de uso indevido de seus dados pessoais. Narra que, mesmo após tentativas extrajudiciais para solução do impasse, as rés permaneceram inertes, persistindo nas cobranças, e aponta o risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e de restrição ao crédito rural, imprescindível para a continuidade de sua atividade agrícola. Examinando os autos, verifico que a narrativa, corroborada pelos documentos anexados à inicial, revela, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado. A contratação em nome do autor, sem a devida manifestação de vontade livre e consciente, atenta contra os princípios da boa-fé objetiva e da autodeterminação informacional, sendo vedada pelo art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) exige consentimento prévio, livre, informado e inequívoco para o tratamento de dados pessoais com finalidade contratual, o que, na hipótese, não se vislumbra. O perigo de dano, por sua vez, é igualmente patente. O autor enfrenta dificuldades concretas na obtenção de financiamento rural em razão das cobranças indevidas e está sujeito a restrições de crédito que podem comprometer não apenas sua atividade econômica, mas também a sua subsistência. A permanência da situação, sem a intervenção judicial imediata, representa risco de agravamento do quadro, tornando inócuo o provimento jurisdicional final. Ressalta-se, ainda, que as medidas pleiteadas possuem caráter eminentemente conservatório e são plenamente reversíveis, não havendo óbice ao deferimento da tutela provisória. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que as rés se abstenham de efetuar qualquer cobrança relativa ao contrato impugnado, inclusive lançamentos financeiros, protestos ou bloqueios; não inscrevam o nome do autor em cadastros de inadimplentes, como SPC, SERASA, SCPC, Boa Vista e congêneres, relativamente aos débitos vinculados ao referido contrato; e não realizem qualquer ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou restrição de serviços decorrentes da suposta contratação, até ulterior deliberação deste juízo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento da ordem. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 3 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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