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Marcio Rodrigo Rangel De Oliveira x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 331842129

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-81.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO RANGEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-81.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARCIO RODRIGO RANGEL DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-81.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARCIO RODRIGO RANGEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ee39b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:e625e8c: Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:08e43b9, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 27.595,60Juros / Selic: R$ 3.114,48Honorários advocatícios: R$ 3.071,01Contribuição social cota empregador: R$ 666,27Custas processuais: R$688,95Total Bruto da Execução: R$ 35.136,31Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$190,63 Todos os valores estão atualizados até 01/06/205. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas, recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RODRIGO RANGEL DE OLIVEIRA

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Marcio Rodrigo Rangel De Oliveira x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 331842142

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-81.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO RANGEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-81.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARCIO RODRIGO RANGEL DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000990-81.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: MARCIO RODRIGO RANGEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ee39b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:e625e8c: Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:08e43b9, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 27.595,60Juros / Selic: R$ 3.114,48Honorários advocatícios: R$ 3.071,01Contribuição social cota empregador: R$ 666,27Custas processuais: R$688,95Total Bruto da Execução: R$ 35.136,31Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$190,63 Todos os valores estão atualizados até 01/06/205. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas, recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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U. S. S. S. x D. P. D. L. E.

ID: 306832534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004675-23.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

U. S. S. S.

Polo Passivo:

D. P. D. L. E.

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

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Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peça… Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$1.574,41), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA (OAB 350562/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE (OAB 419817/SP)

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U. S. S. S. x D. P. D. L. E.

ID: 306832566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004675-23.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

U. S. S. S.

Polo Passivo:

D. P. D. L. E.

Intimação

Advogados:

SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

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Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peça… Processo 0004675-23.2024.8.26.0565 (processo principal 1000990-88.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - U.S.S.S. - D.P.D.E. - Vistos. Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$1.574,41), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: SHEILA TATIANA YUKIE OUCHI ALMEIDA (OAB 350562/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE (OAB 419817/SP)

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Processo nº 1000990-31.2025.8.26.0120

ID: 310654531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000990-31.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAROUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-31.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.S.D. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da condição da interditanda como… Processo 1000990-31.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.S.D. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da condição da interditanda como pessoa idosa e acamada há mais de 02 anos, defiro, ainda, a realização de perícia médica domiciliar. Nos termos do que dispõe o Comunicado Conjunto n. 555/2022, para perícia domiciliar, nomeio perita judicial a Dra. BEATRIZ BELAVENUTI DELANTONIA. Nos termos da Resolução 910/2023, publicada no DJE de 30/11/2023, arbitro os honorários da Sra. Perita em 34 UFESPs, conforme item "3. Medicina - 1. Erro médico e perícias domiciliares." do Anexo. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Com a reserva, intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo em 60 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos complementares, justificando, caso entendam insuficientes ou não concordem com os quesitos do juízo, sob pena de ficarem desde logo indeferidos. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, comunique-se à perita para designação do ato. Quesitos do juízo (padrão IMESC - COMUNICADO CG Nº 342/2022) 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar[1]se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. 0 periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos devida negociai e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Sem prejuízo, determino ainda a realização de estudo psicossocial, com urgência, para análise do pedido de curadoria provisória. QUESITOS SOCIAIS 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Apresentado os laudos médicos e do estudo psicossocial, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após a realização da perícia será analisada a necessidade ou não da realização do interrogatório, conforme Enunciado do I Encontro dos Juízes de Família do Interior de São Paulo, realizado no dia 10 de novembro de 2006: 40. É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial. Ao Cartório Distribuidor local para certidão cível e criminal das partes. Proceda-se à pesquisa junto aos sistemas ARISP e RENAJUD, a fim de se verificar se o(a) requerido(a) é proprietário(a) de veículos ou imóveis. No mais, intime-se o(a) requerente para que informe se o(a) interditando(a) possui bens móveis ou imóveis, arrolando-os. Cite-se, devendo o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de citação, certificar sobre o estado de compreensão, comunicação e locomoção do(a) requerido(a). Ciência ao MP. Int. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente à margem, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ALEXANDRE MAROUBO (OAB 262920/SP)

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Processo nº 1000990-60.2025.8.26.0466

ID: 320067913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-60.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FAVARETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.M. - Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da guia DARE ao presente feito… Processo 1000990-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.M. - Atendendo ao Parecer nº 09/2020-J, providencie a serventia a vinculação da utilização da guia DARE ao presente feito no ambiente do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos. 2. Conforme estruturação do Código de Processo Civil, a tutela provisória poderá ser de urgência ou de evidência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Neste sentido: "Note-se que nos casos onde se pleiteia a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida, segundo o que dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em primeiro lugar, a probabilidade do direito prevista no art. 300 do CPC/2015 deve ser revestida da robustez necessária, a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Nesse sentido, sustenta o ilustre Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil. Volume 2. 11ª edição. Editora JusPodium. Salvador. 2016. p. 608.): Inicialmente, é necessária a verossimilhança PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2059181-63.2021.8.26.0000ldDnf Voto nº 35599 5 fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.. Sobre o perigo de dano, continua (p. 610.): Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito." (...). TJSP. Agravo de Instrumento - nº 2059181-63.2021.8.26.0000. 28ª Câmara de Direito Privado. Relatora Des. BERENICE MARCONDES CÉSAR. Publicado em 19/05/2021." Em suma, não comporta, por ora, deferimento o pedido visando, em sede de tutela de urgência, a exoneração da obrigação alimentar, na medida em que tal pedido demanda maior dilação probatória, a ser oportunizada pelo contraditório e ampla defesa. Sob tal aspecto, nos termos da Súmula 358 do STJ, não é possível, nesta oportunidade, concluir pela pretendida exoneração dos alimentos, pois não foi propiciado ao alimentado a oportunidade de comprovar se efetivamente ainda deles necessita. 3. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC e extinção do feito, sem resolução de mérito. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, comprovado o recolhimento das taxas, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Constatando a existência de endereços não diligenciados, defiro a citação neles. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257 do CPC. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC. Caso necessário, distribua urgente. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSÉ FAVARETTO JUNIOR (OAB 223185/SP)

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Processo nº 0000847-85.2006.4.01.3311

ID: 314007344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000847-85.2006.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HUMBERTO MENDONCA SOUZA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BRIGLIA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000847-85.2006.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000847-85.2006.4.01.3311 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000847-85.2006.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000847-85.2006.4.01.3311 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI e outros POLO PASSIVO:PAULO HUMBERTO MENDONCA SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS BRIGLIA PINTO - BA16719-A RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, pela Fundação dos Povos Indígenas – FUNAI e pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do CPC/1973 (correspondente ao art. 485, VI, do CPC/2015). O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FAZENDA PAU FERRO. ÁREA SITUADA EM TERRA INDÍGENA TRADICIONALMENTE OCUPADA. RESERVA CARAMURU-PARAGUAÇU. DEMARCAÇÃO HISTÓRICA. NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA ACO 312. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM TERRAS INDÍGENAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela UNIÃO, FUNAI e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório ajuizada por PAULO HUMBERTO MENDONÇA SOUZA, determinando a expedição de mandado proibitório para impedir turbação ou esbulho na Fazenda Pau Ferro, localizada em área reconhecida como pertencente à Reserva Indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu. 2. O STF, no julgamento da ACO 312, declarou a nulidade de todos os títulos de propriedade cujas glebas estejam situadas na referida reserva indígena, reconhecendo a prevalência da ocupação tradicional e a propriedade da União sobre a área (CF/88, art. 20, XI). 3. A área objeto do litígio está situada dentro da Reserva Indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu, demarcada em 1938, e reconhecida pelo STF na ACO 312 como de posse tradicional indígena, com nulidade de todos os títulos de propriedade emitidos sobre essas terras. 4. A decisão do STF determinou a extinção, sem resolução de mérito, de ações judiciais pendentes que discutam domínio ou posse de áreas dentro da reserva, nos termos do art. 267, V, do CPC/73 (atual art. 485, VI, do CPC/2015). 5. Não há, assim, como prevalecer a proteção possessória concedida ao particular, uma vez que a área é de ocupação indígena e propriedade da União, conforme entendimento consolidado pelo STF e precedentes desta Corte. 6. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/2015). Apelações julgadas prejudicadas. A FUNAI alega, em síntese, que a petição inicial era inepta desde sua propositura, por ausência de interesse processual, dada a nulidade dos títulos de propriedade do particular sobre área integrante da Reserva Indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu. Sustenta, ademais, que, à luz do princípio da causalidade, o autor deveria ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua vez, sustenta obscuridade e omissão quanto aos fundamentos da extinção do feito, argumentando que o acórdão embargado não se pronunciou adequadamente sobre os efeitos jurídicos da ACO 312 e sobre a pertinência da condenação em honorários de sucumbência. A UNIÃO adere integralmente aos embargos da FUNAI e do MPF, reiterando as alegações de nulidade da inicial e pretensão de reforma parcial do julgado quanto à condenação em honorários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000847-85.2006.4.01.3311 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste às partes embargantes. De fato, a controvérsia gira em torno de três pontos centrais: a) existência de vícios no julgado (obscuridade, omissão ou contradição); b) suposta inépcia da petição inicial à época do ajuizamento da ação possessória; e c) imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora, mesmo diante do reconhecimento de que não possuía domínio legítimo sobre o imóvel. As questões foram examinadas no acórdão nos seguintes termos: [...] CONSTITUCIONAL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA TRADICIONALMENTE INÍDIGENA. RESERVA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU. JULGAMENTO PELO STF DA ACO 312-1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA PARCELA DEFERIDA À UNIÃO. APROVEITAMENTO DO RECURSO EM FAVOR DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento da ACO 312-1 o STF estabeleceu diretriz vinculante no sentido de que todas as ações judiciais pendentes em que se discutisse o domínio e/ou a posse de imóveis situados na área reconhecida como reserva indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu deveriam ser extintas, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do Código De Processo Civil. 2. Hipótese em que não há discussão quanto à localização do imóvel, centrando a pretensão possessória em sua ocupação pela autora, na validade dos títulos dominiais oriundos de alienações de terras públicas pelo Estado da Bahia e na falta de credibilidade do laudo produzido no processo julgado pela Corte Suprema. 3. Processo extinto sem exame do mérito. 4. Majoração da parcela dos honorários arbitrada em favor da União para R$1.500,00 (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73). 5. O aproveitamento do recurso de um litisconsorte em favor de outro (art. 509 do CPC/73 e art. 1.0015 do atual CPC) pressupõe que seus interesses não sejam autônomos em relação ao tema que é objeto da irresignação. É saber, o litisconsórcio há de ser unitário (Cf. AgInt na AR 5.339/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)no tópico sentencial atacado pelo recurso. Assim, o pedido de majoração dos honorários formulado por um litisconsorte não aproveita àquele que se conformou com a quantificação estabelecida na sentença. 6. Apelação da parte autora prejudicada. 7. Apelação da União a que se dá provimento (item 4). (AC 0000856-47.2006.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019) Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/2015), e julgo prejudicadas as apelações interpostas. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). Para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Inicialmente, não há nos autos qualquer vício passível de correção por meio dos embargos. O acórdão foi claro ao reconhecer que a área litigiosa Fazenda Pau Ferro integra a Reserva Indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu, cuja demarcação foi validada e cujos títulos dominiais privados foram declarados nulos pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 312. Com isso, firmou-se a jurisprudência no sentido da impossibilidade de ações possessórias promovidas por particulares sobre terras de ocupação indígena tradicional. Nesse contexto, restou superado qualquer juízo sobre a aptidão inicial da petição, visto que a extinção sem resolução do mérito se deu pela superveniente perda do objeto jurídico da demanda. Eventuais irregularidades formais iniciais tornaram-se irrelevantes após o reconhecimento definitivo da titularidade da União sobre a área litigiosa, por meio da decisão do STF, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante entre as partes envolvidas. Concluindo nesse particular, no que se refere à condenação em honorários advocatícios, não merece acolhida a alegação das embargantes. O acórdão embargado analisou adequadamente a matéria à luz do princípio da causalidade, reconhecendo que, embora o feito tenha sido extinto sem resolução do mérito, a iniciativa da demanda decorreu de resistência injustificada à posse indígena, já consolidada pela jurisprudência. Ora, no momento da propositura da demanda, inexistia decisão judicial definitiva reconhecendo a nulidade dos títulos dominiais incidentes sobre a área. A ACO 312 veio a ser julgada posteriormente, o que afasta o argumento de que o autor agiu de má-fé ou sem qualquer base jurídica. A adesão da União Federal aos embargos de declaração opostos pela FUNAI e pelo MPF não altera a conclusão adotada. Todos os embargos foram manejados com intuito manifestamente infringente, buscando rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada e coerente com a jurisprudência consolidada. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Conforme o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV nº. 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional dos Povos indígenas-FUNAI, pelo Ministério Público Federal e pela União. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000847-85.2006.4.01.3311 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMBARGADO: PAULO HUMBERTO MENDONCA SOUZA, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE ÁREA INDÍGENA. RESERVA CARAMURU-CATARINA-PARAGUAÇU. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACO 312 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, pela União Federal e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que extinguiu, sem resolução do mérito, ação possessória ajuizada por particular, relativa à Fazenda Pau Ferro, situada em área reconhecida como integrante da Reserva Indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu, com fundamento no art. 267, V, do CPC/1973 (art. 485, VI, do CPC/2015). 2. Os embargantes sustentam: a) inépcia da petição inicial desde sua propositura, por ausência de interesse processual; b) omissão quanto aos efeitos jurídicos da ACO 312/STF; c) obscuridade quanto à condenação em honorários de sucumbência atribuída à União, à FUNAI e ao MPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: a) se o acórdão embargado contém vícios formais passíveis de correção por meio dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC; b) se houve omissão quanto ao reconhecimento da nulidade da petição inicial em razão da falta de interesse processual; c) se é cabível a modificação do julgado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgado foi claro ao reconhecer a impossibilidade de proteção possessória em área tradicionalmente ocupada por indígenas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 312, determinando, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. A alegação de inépcia da petição inicial foi superada pela decisão de mérito superveniente do STF, que invalidou os títulos dominiais incidentes sobre a área litigiosa, tornando irrelevante a análise das condições iniciais da petição. 6. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios foi fundamentada no princípio da causalidade, considerando a propositura da ação possessória em desfavor da posse indígena já consolidada, ainda que o feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito. 7. Os embargos foram utilizados com finalidade meramente infringente, com tentativa de rediscutir fundamentos jurídicos já apreciados, o que não se coaduna com os limites da via declaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. O reconhecimento superveniente da nulidade dos títulos dominiais pela ACO 312/STF afasta a análise da aptidão da petição inicial. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito não impede a aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários de sucumbência." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 267, V; CPC, arts. 485, VI; 1.022; 85, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 312, Plenário; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.995.186/MS, Quarta Turma, DJe 16/3/2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016; TRF1, EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, pelo Ministério Público Federal e pela União, nos termos do voto do relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1009142-34.2025.8.26.0002

ID: 306362568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009142-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PATRIANI NETO - ESTACIONAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009142-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido… Processo 1009142-34.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Patriani Neto - Estacionamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. Considerando-se a revelia da parte requerida, pois, apesar de citada e intimada para apresentar contestação em quinze dias (página 43), deixou de cumprir o prazo fixado pelo juízo (página 72), protocolizando contestação intempestiva, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95). Contudo, uma advertência que cabe ser feita é a de que a revelia gera "(...) Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos e não sobre a matéria de direito" (Colégio Recursal de Santo Amaro - 4ª Turma Cível - Recurso Inominado 0015055-29.2016.8.26.0002/São Paulo - Relª. Juíza Analuísa Livorati Oliva De Biasi Pereira da Silva - j. 02.03.2018). Portanto, "(...) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas" (STJ - 3ª T. - AgInt no REsp 1.601.531/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - j. 14.11.2017 - DJe 29.11.2017). E, no caso específico dos autos, esta anotação merece ser feita porque, mesmo diante da revelia da ré, a pretensão formulada pela autora não se justifica. No mérito, a demanda é improcedente. Trata-se de ação de cobrança, em que pretende a empresa-autora que a instituição financeira-ré seja condenada ao pagamento dos serviços de remoção e estadia do veículo que continha gravame de alienação fiduciária. Sem razão, contudo. Ocorre que a apreensão do veículo não ocorreu por ato da ré, mas sim devido à conduta de responsabilidade do possuidor direto do bem, o qual teria cometido infração à legislação de trânsito, de acordo com o que informado pela parte requerente na página 02 da exordial. Sendo certo, portanto, que a obrigação aqui tratada decorre de infração administrativa de responsabilidade do possuidor direto do automóvel, a instituição financeira-ré não pode ser compelida a suportar os ônus financeiros decorrentes da remoção e depósito em pátio do veículo. Destarte, as despesas atreladas ao guincho e à estadia do veículo são, na verdade, de responsabilidade do possuidor direto do veículo, pois sua apreensão decorreu diretamente das infrações de trânsito por ele cometidas. É, inclusive, por essa razão que a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito e pelo licenciamento do veículo é do proprietário que está registrado no CRV do respectivo veículo, e não da instituição financeira que registrou o gravame de alienação fiduciária. Acerca do tema em debate, vale transcrever o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543- C do Código de Processo Civil. (STJ. Recurso Especial nº 1.114.406-SP. Órgão julgador: S1 Primeira Seção. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Data do julgamento: 27/04/2011. Dje: 09/05/2011). Ademais, no Tribunal de Justiça de São Paulo já se decidiu no sentido de se atribuir ao possuidor direto do veículo, na hipótese de contrato de alienação fiduciária, a responsabilidade pelo pagamento da estádia do pátio quando a causa da apreensão do veículo for infração de trânsito. Nesse sentido: Ação de cobrança. Obrigação de fazer. Apreensão de veículo. Despesas de remoção e estadia. Instituição financeira Credora fiduciária. Ilegitimidade passiva. A credora fiduciária (instituição financeira), que possui apenas o domínio resolúvel da coisa alienada, não pode ser responsabilizada pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de cometimento, pelo seu condutor, de infração de trânsito, por se tratar de obrigação de cunho estritamente pessoal do devedor fiduciante, aqui equiparado à figura do proprietário. Nesse sentido, o entendimento firmado no REsp 1.114.406/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e aplicável ao caso por analogia. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP APL: 1000990 -73.2018.8.26.0153 SP, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 07/05/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2020) Apelação. Ação condenatória proposta em face da instituição financeira para cobrança de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do devedor fiduciário. Ilegitimidade passiva do banco requerido, nos termos da tese fixada em recurso repetitivo (REsp 1.114.406-SP). Recurso não provido. (Apelação 1032281-80.2017.8.26.0071, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 28/05/2019). Recurso Inominado. Pretensão inicial fundamentada na obrigação da requerida em pagar as despesas de estadia e guincho de veículo. Impossibilidade de responsabilizar a instituição financeira pela guarda e conservação do bem alienado. Responsabilidade do condutor do veículo (devedor fiduciante). Recurso improvido. Sentença mantida. (Recurso Inominado Cível nº 1000889-10.2020.8.26.0236, Colégio Recursal - Araraquara, Rel. Leandro Galluzzi dos Santos, j. 09/09/2020). Diante desse quadro, constata-se a inexistência de conduta da ré passível de responsabilização nestes autos, razão pela qual o julgamento de improcedência é a medida mais adequada ao presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 105420/MG)

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Processo nº 1000990-68.2025.8.11.9005

ID: 299525185

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000990-68.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000990-68.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por HELENA ARRUDA SILVA, com o objetivo de suspende… GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000990-68.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por HELENA ARRUDA SILVA, com o objetivo de suspender os efeitos de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do 2ºJuizado Especial de Rondonópolis, nos autos do processo nº. 1014811-82.2025.8.11.0003, que condicionou o regular prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial. O impetrante sustenta, em síntese, que a exigência imposta configura violação ao direito líquido e certo de acesso à jurisdição, por não possuir amparo legal e contrariar entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Aduz, ainda, que o fundamento utilizado pela autoridade coatora — o IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com os efeitos suspensos, o que torna descabida sua invocação como razão de decidir. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e, para a sua concessão em mandado de segurança, devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. O primeiro consiste no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris e, o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à parte impetrante. A decisão que dá causa a este mandado de segurança é de natureza interlocutória, o que, em regra, torna-a irrecorrível no âmbito dos juizados especiais, diante da sistemática da Lei n. 9.099/95. Assim, geralmente, não se admite o manejo deste remédio constitucional quando interposto como sucedâneo recursal, sobretudo em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, que vigora no sistema dos Juizados Especiais. Essa vedação, no entanto, encontra mitigações, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, “em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante”, quando seria, ao menos em tese, cabível a impetração (STJ - AgInt no MS: 24775 DF - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 25/10/2019). No caso dos autos, verifica-se que a decisão impugnada impôs à parte autora a necessidade de comprovar tentativa de solução administrativa prévia antes de ajuizar a ação, sob pena de extinção do feito. Todavia, não há qualquer exigência legal que condicione o ingresso de demanda consumerista ao prévio esgotamento da via administrativa. Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor acesso facilitado ao Judiciário para pleitear a tutela de seus direitos, sem necessidade de comprovar tentativa extrajudicial de solução. Estatuído no capítulo das Normas Fundamentais do Processo Civil, o art. 3º do CPC reflete o também disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelecendo a inafastabilidade da apreciação jurisdicional à ameaça ou lesão de direitos. A exigência de tentativa administrativa prévia cria uma restrição indevida ao direito de ação, indo de encontro ao que preconiza a legislação e a jurisprudência dos Tribunais. Além disso, o periculum in mora resta evidenciado, pois a manutenção da decisão impugnada impede o regular trâmite da ação originária, o que pode gerar danos irreversíveis. Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”: A propósito, esse é o entendimento desta e. Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000801-27.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1- O esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso ao Poder Judiciário.” (TJMT, N.U 1001240-72.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) “MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Como é cediço, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-utilidade, ocorrendo quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida e que dessa tutela possa advir alguma utilidade do ponto de vista prático. 2. O surgimento do interesse processual, portanto, não exige o prévio esgotamento da via administrativa. Entendimento contrário resultaria inegável afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que restou consagrado no inciso XXXV, art. 5°, da Constituição Federal, ao enunciar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Desse modo, a decisão judicial impugnada acarretou ofensa ao direito líquido e certo de acesso ao Judiciário, sendo necessária a concessão da ordem para viabilizar o processamento e julgamento da ação indenizatória ajuizada. 4. Segurança concedida.” (TJMT, N.U 1000500-17.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 08/07/2023) No mais, conforme consulta realizada por este magistrado, o precedente invocado pela autoridade coatora — IRDR Tema 91 do TJMG — encontra-se com seus efeitos suspensos, desde março de 2025. Logo, não serve de fundamento válido para a imposição da medida impugnada. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 1014811-82.2025.8.11.0003 , no que tange à exigência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa/extrajudicial como condição para o regular processamento da ação. No mais, determino o regular processamento do feito na origem. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Cláudia Barboza Santos Silva x Sorocred - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 281170685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000990-88.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARBOZA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Campos Rosa (OAB 190338/SP), Alair Pinheiro da Silva (OAB 353414/SP) Processo 1000990-88.2025.8.26.0198 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cláudia Barbo… ADV: Tiago Campos Rosa (OAB 190338/SP), Alair Pinheiro da Silva (OAB 353414/SP) Processo 1000990-88.2025.8.26.0198 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Cláudia Barboza Santos Silva - Credor – Super: SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, 1- Ante a declaração de hipossuficiência assinada pela autora e os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita, o que poderá ser impugnado pela parte contrária no prazo legal. Anote-se. 2- Por outro lado, acentuo desde logo que se trata de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS" fundada nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021). Vale conferir: Como se extrai da novel legislação a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia. Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Assim, o pedido de tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos da tutela final, correspondente à aplicação do plano proposto pelo consumidor, não se revela compatível com o procedimento da ação de repactuação de dívidas. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2149041-07.2023.8.26.0000 - Santa Rita do Passa Quatro - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Álvaro Torres Júnior - J. 15.05.2023) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação*" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2169551-41.2023.8.26.0000 - SãoPaulo - 12ª Câmara de Direito Privado -Rel. Jacob Valente - J. 22.08.2023). 3- No caso em apreço, a partir de tais premissas, entende-se que a antecipação da tutela é medida incabível nesta análise sumária, devendo ser oportunizada, anteriormente, a conciliação entre a devedora e os credores. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial. 4- Quanto ao mais, assinalo que o artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº14.181/2021), estabelece que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54- A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". 5- Assim sendo, para fins de designação da aludida audiência conciliatória, considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. 6- A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. 7- Adianto desde já que, para realização da aludida conciliatória, deverão ser observadas as regras constantes dos parágrafos e incisos do já mencionado artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a saber: § 1º - Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes derelações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem opropósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos decrédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; § 2º - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeiçãocompulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credorser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória; § 3º - No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º - Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;I II - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º - O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação". 7- INTIME-SE a parte autora da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. 6- Anote-se a contestação apresentada pela parte ré às fls. 89/234. INTIME-SE a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). 7- Se o caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular das partes na realização da intimação, certificando-se nos autos. 8- Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designados. 9- Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 10- O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. 11- Sem prejuízo, manifeste-se o autor acerca da contestação de fls. 89/102 no prazo de 15 dias. Intime-se.

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