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W. C. Silva - Comercio E Oficina Mecanica x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Barra Do Garças - Mt

ID: 324408805

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002336-04.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. C. SILVA - COMERCIO E OFICINA MECANICA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇAS - MT

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002336-04.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002336-04.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: W. C. SILVA - COMERCIO E OFICINA MECANICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE FREITAS MACHADO - TO9918 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇAS - MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por W. C. SILVA - COMERCIO E OFICINA MECANICA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇAS/MT, objetivando liminarmente a remessa débitos sob administração da RFB e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a PGFN, para que esta proceda à inscrição em Dívida Ativa da União, possibilitando a adesão a transação tributária pela empresa impetrante. Com a inicial, vieram documentos (id. 2155694289) e custas recolhidas (id. 2161555064). Postergada a análise do pedido liminar para após a informações da autoridade apontada como coatora (id. 2167480126). A União Federal (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito (id. 2178675402). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT prestou informações (id. 2182273043). O Ministério Público Federal emitiu parecer sem adentrar ao mérito (id. 2192000290). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a impetrante que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, vencidos há mais de 90 dias sem que tenha sido dado o devido encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Afirma, portanto, que o ato coator consiste na omissão da autoridade da Receita Federal em remeter os débitos para a PGFN inscrevê-los em dívida ativa, em desobediência às regras legais que impõem o dever de que o procedimento seja realizado em 90 dias (Portaria MF nº 447/2018 e Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021). O artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, o artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 e o artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelecem o seguinte a respeito do prazo para que os débitos não tributários ou tributários exigíveis junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN nº 33/2018 Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) Portaria MF nº 447/2018 Artigo 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) A injustificada demora na remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revela-se desarrazoada, porquanto obstaculiza a adesão do contribuinte a eventual programa de transação fiscal, impedindo a regularização de seus débitos perante o fisco, sem que se configure, ademais, qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Nesse sentido o posicionamento do TRF da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE 90 DIAS. OMISSÃO DA RECEITA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Receita Federal promova o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos débitos vencidos há mais de 90 dias em nome da impetrante, viabilizando a adesão a parcelamentos instituídos pela Portaria PGFN 6.757/2022 e pelo Edital PGDAU 2/2024. 2. A questão em discussão consiste em definir se a Receita Federal está obrigada a encaminhar os débitos fiscais vencidos para inscrição em dívida ativa dentro do prazo de 90 dias, conforme dispõe o art. 22 do Decreto-Lei 147/1967 e o art. 2º da Portaria MF 447/2018. 3. O direito líquido e certo da impetrante restou demonstrado pela inércia da Receita Federal no cumprimento do prazo regulamentar para o envio dos débitos à PGFN, impedindo sua inclusão em programas de transação tributária. A mora administrativa, sem justificativa plausível, afronta o princípio da eficiência administrativa (art. 2º da Lei 9.784/1999) e o direito do contribuinte à regularidade fiscal. 4. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF1 – REOMS 1001271-83.2024.4.01.3601, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, Relator PEDRO BRAGA FILHO, DJE 24/03/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO PARA REMESSA DOS DÉBITOS À PGFN. PORTARIA MF Nº 447/2018. INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a remessa de todos os débitos do impetrante para inscrição em dívida ativa perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando sua adesão aos programas de transação de dívidas tributárias oferecidos pelo órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autoridade impetrada tem o dever de encaminhar, no prazo regulamentar, os débitos tributários do impetrante à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa da União, possibilitando sua inclusão em programas de transação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Portaria MF 447/2018, os débitos tributários exigíveis devem ser encaminhados à PGFN dentro do prazo de 90 dias para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Constatou-se a inércia da autoridade impetrada no cumprimento dessa obrigação, impedindo a impetrante de aderir às modalidades de transação tributária oferecidas pela PGFN. 5. O entendimento jurisprudencial pacificado reforça o dever da Receita Federal de observar o prazo para envio dos débitos, evitando prejuízo ao contribuinte que deseja regularizar sua situação fiscal. 6. Diante da ausência de recurso voluntário e da inexistência de fatos novos que justifiquem a reforma da sentença, mantém-se a decisão que concedeu a segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. (TRF1 – REOMS 1050585-71.2023.4.01.3200, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, Relator PEDRO BRAGA FILHO, DJE 24/03/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não há dúvida de que a inércia da autoridade impetrada em promover o envio dos débitos pendentes no âmbito da Receita Federal à PGFN cria óbice para que esta possa aderir a uma das modalidades de renegociação de seus débitos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a ação mandamental e concedo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que promova a remessa de todos os débitos da empresa impetrante vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para serem inscritos em dívida ativa perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando sua adesão aos programas de transação de dívidas tributárias oferecidas pelo órgão. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, deverá a Secretaria da vara proceder à remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se Barra do Garças-MT, (data e horário da assinatura eletrônica). (Assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337018925

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANINE ADEODATO ACCIOLY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337019509

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337019971

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANINE ADEODATO ACCIOLY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337020217

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800325-56.2022.8.10.0085

ID: 310338940

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800325-56.2022.8.10.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SOARES DE SENA

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULA VICTORIA SANTOS FARIAS

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AIRON CALEU SANTIAGO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA CAMPOS PINTO

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WEBERTH RAIOL MONROE

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FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800325-56.2022.8.10.0085 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ANTONIO SOARES DE SENA, EMPRESA SÃO JOÃO CONSTRUÇÕES LTDA., FABIANO QUEIROZ MARTINS, RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA, MAURICIO RODRIGUES LEAL, RAIMUNDO JOSE DA CRUZ, VILMAR FEITOSA KRAUSE FILHO Advogado do(a) REU: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340 Advogado do(a) REU: WEBERTH RAIOL MONROE - MA24458-A Advogado do(a) REU: AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A Advogado do(a) REU: MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA - MA25090 Advogados do(a) REU: AMANDA MARIA CAMPOS PINTO - MA22466, PAULA VICTORIA SANTOS FARIAS - MA24303 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de Antonio Soares de Sena, Empresa São João Construções Ltda, Fabiano Queiroz Martins, Raimundo Nonato Alves de Oliveira, Maurício Rodrigues Leal, Raimundo José da Cruz e Vilmar Feitosa Krause Filho, na qual pleiteia a condenação da parte requerida nas reprimendas do art. 12 da Lei 8.429/92, em razão da eventual transgressão à norma dos arts. 10, caput, incisos I, II e XII c/c art. 11, inciso V, do mesmo diploma legal. Aduz o promovente que foi instaurado o Inquérito Civil nº 10/2017, a partir da Notícia de Fato n. 20/2017, para averiguação da lisura da contratação da empresa São João Construções para prestação de serviços no Município de Gonçalves Dias/MA, no ano de 2017, decorrente das seguintes licitações: Pregão Presencial nº. 002/2017 – Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviço de limpeza pública no município; Convite 02/2017, Objeto: execução de melhoria da estrada vicinal que liga o povoado Trecho II ao povoado Patioba; Carta Convite nº. 03/2017, Objeto: prestação dos serviços de roço lateral em estradas no município de Gonçalves Dias. Sustenta que foram realizadas diversas diligências e se constatou irregulares na execução das obras, objeto do certame, apontando indícios de fraudes no Pregão Presencial nº. 002/2017 e Carta Convite 002/2017 e 003/2017. Diz que os atos causaram grave dano ao erário, considerando as irregularidades nas licitações, bem como a não prestação do serviço. Requereu o deferimento da liminar de indisponibilidade de bens. Anexou os Inquéritos Civis e apenso com cópia integral do procedimento licitatório irregular. A Decisão de Id. 64019502, indeferiu o pedido liminar e determinou a notificação dos requeridos. Defesas preliminares dos requeridos, VILMAR FEITOSA KRAUSE FILHO (Id. 67021999), ANTONIO SOARES DE SENA (Id. 67021006), RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (Id. 69145660), RAIMUNDO JOSÉ DA CRUZ (Id. 70874020), MAURÍCIO RODRIGUES LEAL (Id. 71501167) e FABIANO QUEIROZ MARTINS (Id. 101510840). Os requeridos alegam, em síntese, inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas. No mérito, requer a improcedência da ação, ao considerar que afirma que os serviços foram plenamente realizados, conforme fotos juntadas. Diz que não houve oneração ou desvio de recursos públicos. Não houve comprovação do elemento subjetivo. O despacho de Id. 109537308 fez a adequação do processo a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e determinou a citação dos requeridos, aproveitando-se as defesas preliminares apresentadas. Réplica à contestação em Id. 134252542, na qual o autor sustenta a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa. O requerido, SÃO JOÃO CONSTRUÇÕES LTDA, apresenta contestação em Id. 137430635, sustentando a improcedência da ação. Instados sobre a produção probatória, as partes informaram que não pretendem produzir mais provas. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início cumpre salientar que o processo será julgado no estado em que se encontra, conhecendo este juízo diretamente do pedido, uma vez que a questão posta é de fato e de direito, sem, contudo, necessitar de produção de prova em audiência, nos exatos termos do artigo 335, I do CPC. PRELIMINARES Rejeito, de pronto, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a matéria alegada se mistura ao mérito da demanda, que será analisado a seguir. DOS ATOS DE IMPROBIDADES Pois bem. O feito se centra na ocorrência de improbidade administrativa com a aplicabilidade das figuras contidas na exordial, quais sejam, e art. 10, I, II, e XII e art. 11, V, todos da LIA, com adequação para a nova lei. Artigo 11, V, da LIA. Em sua versão original o texto legal previa: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público; Todavia, o inciso V recebeu nova redação nos seguintes termos: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Nesse contexto, o autor diz que no Convite nº. 02/2017, e Pregão nº. 02/2017, verificou-se ausência de pesquisa de preços, além disso, neste último havia inconsistências nos cálculos do elemento relativo à despesa com alimentação e o número de trabalhadores. Diz que na Licitação Convite nº 003/2017, houve montagem de processo licitatório para beneficiar a empresa vencedora. Ora, in casu, entendo que não restou comprovado nos autos a conduta improba dos requeridos, tendo em vista que as obras decorrentes da licitação foram executadas e os valores, pelo serviço, foram pagos a empresa vencedora do certame. Ressalto que, a mera irregularidade no procedimento licitatório, em si, não configura a prática de ato ímprobo, sendo necessária a demonstração de má-fé e dolo por parte do gestor. Portanto, do cotejo entre as alegações deduzidas pelas partes e as respectivas provas colacionadas aos autos, há de se concluir, desde já, que a pretensão autoral não merece acolhimento. Com a mudança da Lei nº 14.230, de 2021, o inciso V, do artigo 11, passou a demandar o especial fim de agir com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, como tipo de intenção. Pois bem. O autor deveria ter comprovado durante a instrução processual que os requeridos, frustraram a licitação em ofensa a imparcialidade, com o claro objetivo de benefício próprio ou de terceiro. O que não aconteceu. Além do mais, o requerente deveria ter individualizado a conduta dos réus e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência de indícios que o ex-prefeito e os demais requeridos tinham frustrado a licitude de concurso público, não cabendo mera presunções. Em sede de réplica, o MP limitou-se a impugnar as preliminares e posteriormente requereu o julgamento antecipado sem analisar a prova documental constante da defesa de mérito dos requeridos. Assim, apesar das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, tem-se que autor não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 373, I, do Código Civil, porquanto não comprovou a intenção dolosa do agente para a configuração da conduta ímproba discutida. Ou seja, não ficou demonstrado o elemento subjetivo do requerido na vontade livre e consciente de realizar a condutas descritas na inicial, ou seja, a consciência e deliberação de praticar o ato em contrariedade ao ordenamento legal da nova Lei de improbidade. Artigo 10, caput, incisos I, II e XII da LIA. Então, com a reforma trazida pela Lei nº 14.230/21, dois elementos principais devem estar satisfeitos para a configuração do ato de improbidade previsto nos incisos do artigo 10 da Lei nº 9.842/92: dolo específico do agente, consubstanciado na intenção livre e consciente de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade; dano patrimonial efetivo decorrente da contratação irregular. Assim, a mera irregularidade na licitação, sem intenção do agente de obter proveito e demonstração de prejuízo aos cofres públicos, não incide do referido dispositivo. O caso dos autos versa sobre irregularidades existentes no procedimento de licitação na gestão de Antonio Soares de Sena, supostamente, favorecendo terceiros, notadamente pela incorporação de patrimônio público (inciso I), utilização de verbas públicas (inciso II) e facilitação de enriquecimento ilícito (inciso XII). Dos autos, é possível observar que os processos licitatórios de Pregão Presencial de nº 02/2017 e da Carta Convite nº 02/2017 e nº 003/2017 apresentaram diversas irregularidades, conforme exigências da Lei nº 8.666/93. Por outro lado, é possível verificar que os serviços foram prestados. Dessa forma, à luz da lei de improbidade, devemos analisar se os atos realizados pelos requeridos foram atos praticados com dolo e causadores de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Na casuística, tenho que não restou demonstrado pelo autor a presença do dolo específico nas condutas praticadas pelos demandados, ao considerar as impugnações da parte requerida, que sustentam que houve a execução das obras e também, os pagamentos foram repassados ao executor do serviço. Para tanto, apresenta fotografia da estrada, objeto da licitação e diz que o serviço de limpeza pública foi executado durante o contrato. Assim, entendo que restou justificada o pagamento das parcelas à empresa executora das obras, Empresa São João Construções Ltda. Da mesma forma, não restou provado que os demais requeridos se beneficiaram dos valores do contrato ou facilitaram o enriquecimento de terceiro, o que afasta a aferição da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Assim, ao lado de não ter, à evidencia, havido perda patrimonial, nada indica tenham os réus agido com vontade livre e consciente em realizar quaisquer das condutas descritas na Lei de Improbidade Administrativa. Vale dizer, ausentes o intuito malicioso, o benefício próprio e de terceiros, a tentativa de ocultar irregularidades, bem como o prejuízo material ou imaterial ao ente público, não estão presentes as figuras do dolo e da má-fé necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Destarte, sem a comprovação do dano aos cofres públicos e do dolo, outra solução não há a não ser a improcedência do pedido ministerial. A jurisprudência pátria, já firmou entendimento pela rejeição da ação originária, ante a inexistência de conduta dolosa, in casu, com dolo específico, e ausência de dano, conforme preceituado pela Lei Federal n.º 14.230/2021, apta a ensejar a caracterização de ato de improbidade administrativa, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO E DOLO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, não há necessidade da presença de dolo, sendo suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que não ficou configurado no caso. 2. A jurisprudência do STJ também se orientou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 3. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato -, há de se ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa - LIA não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, pois foi categórico ao afirmar a ausência da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta dos agentes, o que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado, uma vez que não ficou caracterizada a fraude na licitação, mormente em razão da inexistência de comprovação de conluio entre os agentes para direcionar o certame licitatório. 5. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1746240 RS 2018/0033925-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NÃO CABIMENTO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 17-C, § 3º DA LEI 8.429/92). AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNEARIA MECÂNICA NO MAQUINÁRIO DA FROTA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00020012820198160112 Marechal Cândido Rondon, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM VÍCIOS FORMAIS. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS CUJA LIQUIDAÇÃO NÃO SE DEU NA FORMA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO AO ERÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE COM BASE EM SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000839-50.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.03.2021) (TJ-PR - APL: 00008395020198160127 Paraíso do Norte 0000839-50.2019.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Desta feita, não há nos autos prova cabal da malversação dos recursos públicos, tampouco que os requeridos tenham agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos públicos. Deste forma, inexistindo correlação entre os fatos e as exigências contidas atualmente na LIA, é imperiosa a improcedência da presente ação nos moldes do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a inexistência do ato de improbidade administrativa, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil. No caso, não há condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei nº 7.347 e precedentes no STJ – (Precedente REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Ciência ao Ministério Público Estadual. Sentença não sujeita a reexame necessário nos termos do art. 17, § 19, inciso IV da Lei nº 8.429/92. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Dom Pedro/MA, na data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 1011286-58.2023.8.11.0037

ID: 293008011

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011286-58.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO FALCAO MRL FALCAO MT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO FERRAREZE

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MRL FALCAO MT PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 47.199.025/0001-20 (APELANTE), RAQUEL SILVA STURMHOEBEL - CPF: 014.225.130-50 (ADVOGADO), CELSO FERRAREZE - CPF: 252.103.860-15 (ADVOGADO), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 581.970.369-34 (ADVOGADO), MANUEL ANTONIO FALCAO - CPF: 003.895.950-04 (APELANTE), SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (APELADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - CPF: 027.502.531-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - CPF: 998.767.360-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido para integralização do capital social da empresa ou se o ITBI incide sobre o valor excedente ao capital efetivamente integralizado. III. Razões de decidir: 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796; TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda, do Diretor do Departamento de Tributação e do Fiscal de Tributos, todos da Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste, denegou a segurança pleiteada, mantendo a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado pela impetrante. Os apelantes alegam, em síntese, que a sentença interpretou equivocadamente a legislação tributária, desconsiderando a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumentam que não há formação de reserva de capital na operação realizada, pois o imóvel foi integralmente transferido para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, sem qualquer excedente que justifique a tributação. Aduzem que o Município arbitrou um valor venal superior ao declarado na integralização, contrariando normas federais que permitem a adoção do valor contábil para esse tipo de operação. Sustentam que a decisão de primeiro grau aplicou indevidamente o Tema 796 do STF, pois a tese firmada pelo Supremo se refere a hipóteses em que há excedente do valor do imóvel em relação ao capital social integralizado, o que não teria ocorrido no caso concreto. Os apelantes defendem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor declarado na Declaração de Bens do sócio, conforme autorizado pelo art. 23 da Lei nº 9.249/1995, e não ao valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município. Alegam, ainda, violação aos princípios da legalidade tributária e da estrita vinculação à norma constitucional, visto que a exigência do ITBI, na forma pretendida pelo Município, não encontra respaldo na legislação vigente. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a imunidade tributária da operação e determinando a anulação da exigência fiscal do ITBI, bem como a emissão da declaração de imunidade tributária. As contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Primavera do Leste, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a imunidade tributária se limita ao valor efetivamente integralizado ao capital social, devendo ser aplicada a tese firmada pelo STF no Tema 796 para reconhecer a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor integralizado. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, denegou a segurança pleiteada pelos impetrantes, reconhecendo a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor venal do imóvel transmitido e o capital social efetivamente integralizado pela pessoa jurídica. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Pois bem. Acerca da temática em discussão, o art. 156, § 2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Veja-se: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376, Tema 796, fixou o entendimento de que essa imunidade não se estende ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, fixando a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Com efeito, o entendimento firmado pela Suprema Corte é no sentido de que, não se admite a imunização do valor do bem imóvel que exceder as quotas subscritas, sob pena de violação à norma constitucional e prejuízo ao Fisco Municipal. Assim, a tese de repercussão geral fixada não restringe a incidência do ITBI à hipótese em que o excedente do valor do capital social a ser integralizado destina-se à reserva de capital. Ao contrário, definiu-se, no julgado em questão, o alcance da própria imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, sendo decidido, nos termos da própria tese, que está “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. É certo, portanto, que a sentença objurgada está em conformidade com o Tema nº 796, pois não existem duas operações distintas, a integralização de capital social e a formação de capital de reserva. Todo excesso à integralização de capital social é, por definição, formação de capital de reserva, não estando acobertado, o excesso, pela regra da não incidência. Além disso, no tocante à base de cálculo do imposto, não há dúvidas de que consiste no valor venal dos bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, como cito: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Não se desconhece que o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 – legislação que diz respeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como à contribuição social sobre o lucro líquido, entre outros – prevê que: “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” No entanto, referido regramento destina-se, especificamente, a regulamentar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, não tendo qualquer relação com o ITBI, razão pela qual não pode ser utilizado para definir sua base de cálculo, em detrimento do que dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional. O mencionado art. 23 não representa um direito potestativo em favor do contribuinte, não se podendo admitir que submeta a Administração Pública a ponto de impedi-la de buscar o valor correto da exação (REsp 1937821/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022). Dessa forma, ainda que o contribuinte possa optar pelo valor declarado para fins de incidência do imposto de renda na integralização de bens em uma sociedade empresária, esse parâmetro não pode ser utilizado para pleitear isenção de ITBI. Se houver avaliação pelo Fisco Municipal que resulte em um valor superior ao declarado no imposto de renda, deverá ser indicado o valor venal para a verificação do excedente e a consequente tributação. Na hipótese em questão, verifica-se que o apelado pleiteou a imunidade do ITBI sobre a transmissão da propriedade do imóvel matriculado sob nº 1.756, avaliado, conforme a declaração de bens, em R$ 1.367.945,63, para integralização ao capital social da empresa. No entanto, o Município de Primavera do Leste, ao proceder com a avaliação do imóvel, estabeleceu seu valor venal em R$ 64.440.000,00, resultando em uma diferença de R$ 63.072.054,37 em relação ao valor declarado pelo contribuinte. Dessa forma, é legítima a cobrança do ITBI sobre a diferença apurada, conforme a avaliação venal realizada pelo Município, uma vez que a imunidade prevista na Constituição Federal não se estende ao excedente. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente consolidado tal interpretação, conforme evidenciam recentes precedentes, os quais reafirmam a impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre valores que excedam o capital efetivamente integralizado. “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso não provido. (N.U 1001182-27.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Portanto, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença recorrida, uma vez que a tributação municipal foi realizada em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, mantendo a sentença recorrida que denegou a segurança e reconheceu a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011286-58.2023.8.11.0037

ID: 293008027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011286-58.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MRL FALCAO MT PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 47.199.025/0001-20 (APELANTE), RAQUEL SILVA STURMHOEBEL - CPF: 014.225.130-50 (ADVOGADO), CELSO FERRAREZE - CPF: 252.103.860-15 (ADVOGADO), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 581.970.369-34 (ADVOGADO), MANUEL ANTONIO FALCAO - CPF: 003.895.950-04 (APELANTE), SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (APELADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - CPF: 027.502.531-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - CPF: 998.767.360-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido para integralização do capital social da empresa ou se o ITBI incide sobre o valor excedente ao capital efetivamente integralizado. III. Razões de decidir: 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796; TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda, do Diretor do Departamento de Tributação e do Fiscal de Tributos, todos da Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste, denegou a segurança pleiteada, mantendo a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado pela impetrante. Os apelantes alegam, em síntese, que a sentença interpretou equivocadamente a legislação tributária, desconsiderando a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumentam que não há formação de reserva de capital na operação realizada, pois o imóvel foi integralmente transferido para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, sem qualquer excedente que justifique a tributação. Aduzem que o Município arbitrou um valor venal superior ao declarado na integralização, contrariando normas federais que permitem a adoção do valor contábil para esse tipo de operação. Sustentam que a decisão de primeiro grau aplicou indevidamente o Tema 796 do STF, pois a tese firmada pelo Supremo se refere a hipóteses em que há excedente do valor do imóvel em relação ao capital social integralizado, o que não teria ocorrido no caso concreto. Os apelantes defendem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor declarado na Declaração de Bens do sócio, conforme autorizado pelo art. 23 da Lei nº 9.249/1995, e não ao valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município. Alegam, ainda, violação aos princípios da legalidade tributária e da estrita vinculação à norma constitucional, visto que a exigência do ITBI, na forma pretendida pelo Município, não encontra respaldo na legislação vigente. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a imunidade tributária da operação e determinando a anulação da exigência fiscal do ITBI, bem como a emissão da declaração de imunidade tributária. As contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Primavera do Leste, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a imunidade tributária se limita ao valor efetivamente integralizado ao capital social, devendo ser aplicada a tese firmada pelo STF no Tema 796 para reconhecer a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor integralizado. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, denegou a segurança pleiteada pelos impetrantes, reconhecendo a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor venal do imóvel transmitido e o capital social efetivamente integralizado pela pessoa jurídica. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Pois bem. Acerca da temática em discussão, o art. 156, § 2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Veja-se: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376, Tema 796, fixou o entendimento de que essa imunidade não se estende ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, fixando a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Com efeito, o entendimento firmado pela Suprema Corte é no sentido de que, não se admite a imunização do valor do bem imóvel que exceder as quotas subscritas, sob pena de violação à norma constitucional e prejuízo ao Fisco Municipal. Assim, a tese de repercussão geral fixada não restringe a incidência do ITBI à hipótese em que o excedente do valor do capital social a ser integralizado destina-se à reserva de capital. Ao contrário, definiu-se, no julgado em questão, o alcance da própria imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, sendo decidido, nos termos da própria tese, que está “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. É certo, portanto, que a sentença objurgada está em conformidade com o Tema nº 796, pois não existem duas operações distintas, a integralização de capital social e a formação de capital de reserva. Todo excesso à integralização de capital social é, por definição, formação de capital de reserva, não estando acobertado, o excesso, pela regra da não incidência. Além disso, no tocante à base de cálculo do imposto, não há dúvidas de que consiste no valor venal dos bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, como cito: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Não se desconhece que o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 – legislação que diz respeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como à contribuição social sobre o lucro líquido, entre outros – prevê que: “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” No entanto, referido regramento destina-se, especificamente, a regulamentar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, não tendo qualquer relação com o ITBI, razão pela qual não pode ser utilizado para definir sua base de cálculo, em detrimento do que dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional. O mencionado art. 23 não representa um direito potestativo em favor do contribuinte, não se podendo admitir que submeta a Administração Pública a ponto de impedi-la de buscar o valor correto da exação (REsp 1937821/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022). Dessa forma, ainda que o contribuinte possa optar pelo valor declarado para fins de incidência do imposto de renda na integralização de bens em uma sociedade empresária, esse parâmetro não pode ser utilizado para pleitear isenção de ITBI. Se houver avaliação pelo Fisco Municipal que resulte em um valor superior ao declarado no imposto de renda, deverá ser indicado o valor venal para a verificação do excedente e a consequente tributação. Na hipótese em questão, verifica-se que o apelado pleiteou a imunidade do ITBI sobre a transmissão da propriedade do imóvel matriculado sob nº 1.756, avaliado, conforme a declaração de bens, em R$ 1.367.945,63, para integralização ao capital social da empresa. No entanto, o Município de Primavera do Leste, ao proceder com a avaliação do imóvel, estabeleceu seu valor venal em R$ 64.440.000,00, resultando em uma diferença de R$ 63.072.054,37 em relação ao valor declarado pelo contribuinte. Dessa forma, é legítima a cobrança do ITBI sobre a diferença apurada, conforme a avaliação venal realizada pelo Município, uma vez que a imunidade prevista na Constituição Federal não se estende ao excedente. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente consolidado tal interpretação, conforme evidenciam recentes precedentes, os quais reafirmam a impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre valores que excedam o capital efetivamente integralizado. “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso não provido. (N.U 1001182-27.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Portanto, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença recorrida, uma vez que a tributação municipal foi realizada em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, mantendo a sentença recorrida que denegou a segurança e reconheceu a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Município De Faxinal/Pr x Valdecir Aparecido Polentini

ID: 255837429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Faxinal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000638-85.2008.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAXINAL/PR

Polo Passivo:

VALDECIR APARECIDO POLENTINI

Conclusão

Advogados:

JEFERSON RIBEIRO

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KLEBER STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000638-85.2008.8.16.0081 Processo: 0000638-85.2008.8.16.0081 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$105.500,00 Autor(s): Município de Faxinal/PR Réu(s): VALDECIR APARECIDO POLENTINI 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE FAXINAL em face de VALDECIR APARECIDO POLENTTINI pela prática de ato de improbidade administrativa, causador de dano ao erário. Em suma, narrou a parte autora, que: - em 28/06/2000 foi firmado convênio entre Embratur – Instituito Brasileiro de Turismo e o Município autor, visando à construção e implementação do centro de recepções de visitantes para orientação turística, tendo o autor assumido a obrigação de realizar todas as atividades inerentes à implantação do objeto do convênio; - neste convênio havia previsão do recebimento pelo Município autor da quantia de R$ 100.000,00, pagos pelo Instituto, bem como da realização de R$ 5.500,00 a título de contraprestação; - comprometeu-se, então, a não utilizar os recursos recebidos da EMBRATUR em finalidade diversa da estabelecida no convênio, além de movimentar tais recursos em conta específica; - foram realizadas licitações para aquisição de móveis, equipamentos (carta convite 034/2000 – vencedora Gran Informática Comércio, Importação, Exportação de Equipamentos de Informática Ltda) e fornecimento de materiais e mão de obra (carta convite 040/2000 – vencedora A. Guimarães Construções e Empreendimentos Ltda); - os repasses financeiros foram realizados pelo Banco do Brasil (ag: 2056-7 e cc: 6006-2), nos valores de R$70.000,00 em 31/06/2000 e R$30.000,00 em 31/10/2000; - além desses valores, foram realizados dois depósitos na conta, nos valores de R$ 22.688,00 em 08/12/2000 e R$ 13.954,66 em 28/12/2000; - os montantes constantes das notas fiscais e empenhos não conferem com o total da movimentação da conta convênio, que chega à quantia de R$ 167.500,000; - em apuração realizada em inquérito civil público constatou-se forte indício de falsificações de notas fiscais, vez que a empresa Gran Informática Comércio, Importação, Exportação de Equipamentos de Informática Ltda afirma nunca ter celebrado qualquer espécie de contrato com o Município de Faxinal; - foram detectadas irregularidades na documentação das empresas que participaram da carta convite, sendo que a Selling Comércio de Eletro Móveis Ltda estaria cancelada desde 11/1995 e a empresa Nogueira & Cia Ltda estaria baixada desde 07/1999 (ev.. 1.2, fl. 05); - a EMBRATUR requereu ao Município autor que, considerando as diversas irregularidades, e o fato de que o objeto do convênio não foi alcançado em sua integralidade, promovesse a restituição dos recursos repassados; - o requerido, prefeito do Município autor entre 1997 e 2000, tinha conhecimento de todos os fatos, tendo se aproveitado do valor desviado. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação do requerido ao ressarcimento dos danos causados ao erário, no valor de R$ 105.500,00. Juntou documentos (evs. 1.5 a 1.58). Reconhecida a incompetência da Justiça Federal (ev. 1.60). Manifestação ministerial ao ev. 1.60, fl. 16. Determinada a notificação do requerido para apresentação de manifestação (ev. 1.61, fl. 3), esta foi realizada ao ev. 1.61, fl. 9. Não concedida a tutela de urgência (mov. 7.1), o Ministério Público opôs embargos de declaração (mov.9.1). Apresentada a manifestação ao ev. 1.61, fl. 11, o Ministério Público pugnou pelo recebimento da inicial (ev. 1.62, fl. 9). Recebida a inicial (ev. 1.62, fl. 12), foi determinada a citação do réu. Suspenso o andamento processual em virtude da afetação do tema 897 (ev. 56). Declinada a competência em favor desta Vara (ev. 75.1). Infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do requerido, foi determinada sua citação por edital (ev. 176). Deferido o pedido de expedição de citação postal (ev. 182), esta restou perfectibilizada (ev. 187). Citado, o requerido contestou a demanda (ev. 190), alegando, em síntese, que: - necessária a aplicação imediata das alterações previstas na lei 14.230/21, com a análise da presença do dolo específico; - a ação foi proposta diante da suposta violação dos arts. 10, XI e 11, I, da lei 8.429/92, entretanto, o art. 11, I, foi revogado pela lei 14.230/21; - eventuais irregularidades quanto à documentação das empresas que participaram na carta convite 034/2000 não podem ser imputadas ao requerido, já que competia à comissão de licitação declarar as empresas irregulares inabilitadas; - o mero exercício das funções públicas pelo agente, sem comprovação do ato doloso com fim ilícito, não é suficiente para ensejar a responsabilização por ato de improbidade; - não houve dolo do requerido, não se podendo admitir a responsabilização objetiva; - foram regularmente realizados os empenhos para a empresa vencedora, não havendo qualquer irregularidade na execução do convênio; Oportunizada a especificação de provas, as partes formularam seus pedidos (evs. 198, 199 e 203). Sustentou o requerido a ocorrência da prescrição (ev. 211), enquanto a parte autora pugnou pela adequação típica das condutas, diante das alterações promovidas pela lei 14.230/21 (ev. 220). Saneado o feito (ev. 231), foi recebida a emenda à inicial, bem como reconhecida a prescrição das sanções previstas na lei 8.429/92, mantendo-se o feito apenas para fins de ressarcimento ao erário. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral e designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada ao ev. 240. A instrução foi encerrada, aberto prazo para alegações finais (ev. 241). Alegações finais pelas partes (evs. 246 e 249). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise meritória, à luz das Leis n.º 8.429/1992 e 14.230/2021, as quais, efetivando o comando emanado da CF, art. 37, § 4º, definiram os atos de improbidade administrativa em três espécies: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Extrai-se não só do mandamento constitucional do art. 37 da CF/88, como também de todo o teor da Lei nº 8.429/92, que a atuação dos agentes públicos deve ser sempre orientada, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, incluíram, como requisito à configuração de quaisquer das figuras previstas nos arts. 9 a 11 da Lei, o dolo específico (art. 1, §2º, da referida lei), bem como a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade, para cada fato narrado na inicial (art. 17, §10-D, da referida lei). In casu, imputa-se ao promovido, na qualidade de prefeito do município de Faxinal à época dos fatos, a conduta ímproba consistente em liberar verba pública em desacordo com o previsto no convênio firmado, baseando-se em notas fiscais fraudulentas (art. 10, XI, da lei 8.429/92) . Sustenta, assim, o autor que em 28/06/2000 foi firmado convênio 42/00 entre EMBRATUR e o Município de Faxinal, estabelecendo que o Município receberia R$100.000,00 da EMBRATUR, empregando como contrapartida o montante de R$5.500,00, isso tudo visando a construção e implementação do centro de recepções de visitantes. Com o intuito de adquirir móveis e equipamentos destinados ao centro de recepção de visitantes, foi instaurada licitação, através da carta convite 034/2000, na qual sagoru-se vencedora a empresa Grand Informática Comércio, Importação, Exportação de Equipamentos de Informática Ltda. Objetivando o fornecimento de materiais e mão de obra na construção do centro foi instaurada licitação, através da carta convite 040/2000, na qual foi vencedora a empresa A. Guimarães Construções e Empreendimentos Ltda. Compulsando o caderno processual, a despeito dos argumentos e documentos apresentados pelo autor, no sentido de não ter o requerido cumprido com o convencionado, entendo que não se mostraram suficientes para a configuração dos atos de improbidade contidos no art. 10 da Lei 8.429/1992. Segundo narra o autor, o requerido teria contribuído para a liberação indevida de verba pública, com a apresentação de notas fiscais fraudulentas e o não cumprimento do objeto do convênio, o que ensejou dano ao erário. De acordo com o entendimento abalizado da jurisprudência e doutrina pátrias, a improbidade administrativa não se consubstancia em mera ilegalidade, irregularidade ou inconstitucionalidade praticada pelo agente público, necessita-se da qualificação conferida pelo elemento subjetivo na conduta. Caso assim não o fosse, estaríamos diante de uma responsabilização objetiva. A intenção foi responsabilizar o administrador desonesto, que atua com interesses contrários aos da Administração, bem como do interesse público primário, tudo para que o patrimônio público e a sua imagem restem salvaguardados. O bem de valor inestimável que é protegido por meio desse instrumento legal é a probidade administrativa, a fim de que sempre seja seguido pelos agentes públicos, no desempenho de suas funções, um padrão de lisura; excelência; moral; de decência e proteção à coisa pública. Sobre a necessidade de configuração do elemento subjetivo, as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do E. TJPR editaram o enunciado de nº 10, nos seguintes termos: "Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992)" (grifo nosso). Assim, para a caracterização da liberação da verba às empresas que se sagraram vencedoras no certame licitatório, como ato ímprobo, há que se verificar se presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) contratação era ilegal ou inconstitucional, por não estar prevista nas exceções da Carta Magna; (ii) dolo do agente quando da liberação indevida dos valores. Diante disso, passo à análise da conduta praticada pelo réu. Ao que consta da exordial, o requerido não cumpriu com o objeto do convênio firmado com a EMBRATUR, tendo liberado verba pública em dissonância com o previsto no referido convênio, baseado em notas fiscais fraudulentas para a aquisição de bens e serviços que nunca foram efetivamente disponibilizados. Nessa senda, ao réu é imputada a prática do seguinte ato: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Pois bem. Quanto aos fatos narrados, dos documentos juntados aos autos, principalmente as conclusões da comissão de inquérito (ev. 1.10, fl. 3), a informação prestada pela Secretaria do Estado da Fazenda no sentido de que a empresa Grand. Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos de Informática Ltda nunca efetuou qualquer venda para a prefeitura de Faxinal (ev. 1.31), relatório de averiguação in loco (ev. 1.43, fl. 2) e a conclusão do relatório de auditoria (ev. 1.48), denotam-se indícios de liberação indevida de verba pública pela Prefeitura de Faxinal, em desacordo com o previsto no convênio firmado, bem como da existência de fraude na documentação que embasou tais liberações. Ora, são sobejantes as provas dos autos no sentido de que as notas fiscais que autorizaram a remessa dos valores foram adulteradas, não tendo sido fornecidos os equipamentos e móveis na forma como contratado. Nada obstante, não há nos autos qualquer prova ou indício de que houve atuação dolosa do requerido no sentido de promover tal liberação. Há de se considerar que, consoante declarações do requerido (ev. 240.1), sua atuação foi respaldada em documentos e relatórios que indicavam a realização do convênio e a ausência de irregularidades. Aduz que a comissão de licitação elaborou parecer favorável à adjudicação do objeto do contrato pelas empresas vencedoras, além de ter recebido documentos que indicam a entrega da obra (ev. 1.61, fl. 31), bem como relatórios de cumprimento do objeto do convênio (ev. 1.61, fl. 32), o que o teria levado a liberar os valores. Em seu interrogatório, afirma o requerido que: “no final do mandato, depois que a comissão de licitação aprovou a licitação, que o jurídico deu parecer favorável, nós adquirimos equipamentos, já tínhamos determinado a construção da obra, entregamos a obra ponta, com praticamente 100% dos equipamentos entregues em dezembro e alguma coisa ficou em janeiro, essa é a verdade”. Ora, sem a presença do elemento subjetivo específico exigido pela legislação, sendo os requisitos cumulativos, descabida a condenação do requerido ao ressarcimento de dano ao erário, porque não é possível emprestar caráter ímprobo às condutas, ainda que ilícitas ou irregulares. Para o reconhecimento da improbidade, haveria o autor de demonstrar, estreme de dúvidas, a formação de uma vontade livre e consciente de causar prejuízo ao município de Faxinal pela liberação indevida de verbas relativas ao convênio, normalmente associada a uma motivação de enriquecimento pessoal ou obtenção de vantagem a quem tinha o poder de realizar tal ato, ou qualquer outra razão que levasse a essa vontade consciente de lesar o patrimônio público. Não há nos autos, entretanto, o desenvolvimento de qualquer tese nesse sentido e voltada à explicação das razões de tal atitude, limitando-se o autor a alegar que diante do não cumprimento do objeto contratual, bem como da aplicação indevida dos valores relativos ao convênio firmado, estaria evidenciado o dolo. Lado outro, o requerido logrou comprovar que sua atuação ao liberar as verbas públicas se deu com base em pareceres e relatórios que indicavam a consecução do objetivo firmado através do convênio, não havendo como denotar de tal conduta a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, como outrora pontuado, exige-se que o agente público tenha obrado com consciência e voluntariedade, atuando ou omitindo-se com dolo da má-fé ou desonestidade, que, no caso, não se configurou a contento. A inabilidade do gestor ou a má gestão, por si só, não é suficiente à caracterização do dolo específico ou da má-fé do agente público. Nessa senda, sem o elemento volitivo presente, a vontade de delinquir, de lesar, de tirar ilegítimo proveito, de locupletar-se indevidamente, ninguém pode ser inquinado de improbidade, uma vez que somente pode ser classificada como tal a conduta do mal-intencionado e desonesto no trato da coisa pública, ou seja, daquele que atua com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei 8429/92). Nesse sentido: DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1001271-61.2018.8.26.0498; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE . PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art . 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) As normas que dispõem sobre a improbidade administrativa devem ser interpretadas tendo em mente princípio da proporcionalidade e o bom senso, amoldando-as ao espírito constitucional, para evitar situações arbitrárias. No caso, não restou provado que os atos praticados pelo requerido se originaram de desonestidade, corrupção ou fraude, não podendo, consoante já exaustivamente demonstrado, configurar improbidade administrativa. Pelo conjunto probatório encartado aos autos, não verifico, de forma clara e inequívoca, a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo, pelo que afigura descabida a condenação do requerido ao ressarcimento de danos ao erário. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários, com fulcro no artigo art. 23-B, da Lei nº 8.429/1992. Considerando a previsão expressa contida no art. 17-C, §3°, da LIA, desnecessária a submissão da presente decisão ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, 26 de março de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 1000640-49.2023.8.11.0017

ID: 276520212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000640-49.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VGRANDO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1000640-49.2023.8.11.0017 AGRAVANTE: VGRANDO AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VGRANDO AGROPECUÁRIA LTDA, em face da decisão proferida por esta Relatora (ID. 249577662), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia suscitada versa sobre a imunidade tributária do ITBI, e sua base de cálculo. Assim, mister se faz ressaltar que, no Superior Tribunal de Justiça, está em discussão o Tema 1.113, cuja a tese submetida a julgamento é: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI”. Desse modo, ao afetar o REsp 1937821/SP (Tema 1.113, do STJ), ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do CPC. Consigna-se que o referido tema, ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (n.º 2243516-62.2017.8.26.0000). Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, para que aguarde o julgamento definitivo da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante suscita a necessidade de reforma da decisão que determinou a suspensão do processo. Afirma que, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese através do Tema n.º 1.113, e “(...)em que pese conste determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes quer versem acerca da questão delimitada, tal determinação deu-se em data anterior ao julgamento firmado pelo rito dos recursos repetitivos e deve ser observado pelos tribunais, sob pena de violação do artigo 927, III, do CPC”. Assim, “(...)entende a jurisprudência que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação de precedente firmado em sede de recursos repetitivos, in verbis: (...)”. Ao final, “requer seja intimada a parte Agravada para, querendo, manifestar-se e, em não havendo juízo de retratação, seja o presente levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme artigo 1.021, §2º do CPC, para que, ao final, seja dado prosseguimento ao presente feito”. Sem contrarrazões (ID. 268433254). É o relatório. DECIDO. Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VGRANDO AGROPECUÁRIA LTDA, em face da decisão proferida por esta Relatora (ID. 249577662), que determinou a suspensão do processo. É cediço que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” No caso sob apreciação, a parte agravante, alega a desnecessidade de aguardar trânsito em julgado do Tema n.º 1.113, do STJ. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em regra não há necessidade de aguar o trânsito em julgado do paradigma de repercussão geral. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos. II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Com base nessas premissas, verifica-se que assiste razão à parte agravante. Em reavaliação da questão, considero cabível a retratação, de acordo com o art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, dessa forma passo a análise dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão encontra-se maculado pela omissão e contradição, ao argumento de que é inaplicável o Tema 796, do STF e não enfrentou o Tema n.º 1.113, do STJ. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Primeiramente, cumpre registrar que a aplicação conjunta dos Temas n.º 796 (STF) e 1.113 (STJ) delimita dois aspectos distintos da tributação do ITBI: enquanto o primeiro define o alcance da imunidade na integralização do capital, o segundo disciplina os critérios legais e processuais para o arbitramento da base de cálculo. Na hipótese dos autos, a despeito dos argumentos apresentados pela parte embargante, não identifico a alegada contradição, conforme passo a demonstrar. O artigo 23 da Lei nº 9.249/95 permite que, na integralização de capital, a transferência de bens seja realizada com base no valor constante da declaração de imposto de renda da pessoa física. O mesmo dispositivo também admite que a transferência ocorra pelo valor de mercado, hipótese em que eventual diferença a maior será tributada como ganho de capital. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 796, fixou a tese de que “sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação do ITBI”. Além disso, a Administração Tributária não está vinculada ao valor declarado na declaração de imposto de renda da pessoa física, podendo adotar o valor de mercado como base de cálculo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração da imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis realizados para integralização de capital social, a abstenção do lançamento ou cobrança de ITBI e o cancelamento de lançamentos porventura efetuados. 2. Sentença denegatória da ordem, mantida por decisão monocrática que negou provimento ao recurso da impetrante. II. Questão em discussão: 3. A questão central consiste em verificar a incidência da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa e se há aplicação, no caso concreto, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 796). III. Razões de decidir: 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 796 em repercussão geral, fixou entendimento de que a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 5. O valor venal do imóvel, apurado pelo Município, deve ser considerado como base de cálculo do ITBI, conforme o art. 38 do CTN. Valores históricos constantes na declaração de imposto de renda não vinculam a administração tributária. 6. Ausente direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 para o ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado, sendo legítima a incidência do imposto sobre o valor excedente. 2. Não se apresenta juridicamente admissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que impossibilitaria a apuração do imposto incidente sobre eventual diferença entre o valor venal do bem imóvel que ultrapassar o valor do capital integralizado”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 5/8/2020; STF, ARE 1440478/RS AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/8/2023; TJ/MT, Agravo Interno n. 1001271-69.2022.8.11.0100, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5/2/2025. (N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Sendo assim, não há que se falar em contradição, porque na hipótese de haver valor excedente incidirá ITBI. Ademais, verifica-se que a decisão monocrática foi omissa, ao não analisar a aplicação do Tema n.º 1.113, do STJ. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.113, vejamos: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Extrai-se da matéria analisada que o Município, no exercício de sua competência tributária, pode arbitrar a base de cálculo do ITBI com fundamento no valor de mercado do imóvel, não estando vinculado ao valor venal utilizado para o IPTU, tampouco ao valor declarado pelo contribuinte. Entretanto, à luz do princípio da boa-fé objetiva, presume-se que o valor declarado pelo contribuinte reflete o valor de mercado. Para que tal presunção seja afastada, é necessário que o montante declarado se revele, de forma evidente, incompatível com a realidade. Nesse caso, justifica-se a instauração de procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o arbitramento não pode ocorrer de forma unilateral, devendo ser precedido do devido processo legal. Tal procedimento encontra amparo no art. 148 do Código Tributário Nacional, que dispõe: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL (TEMA 796 DO STF). INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal decorrente da cobrança de ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, reconhecendo a tributação sobre o valor que excede o limite do capital integralizado, conforme Tema 796/STF. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, e a legalidade do arbitramento da base de cálculo do imposto pelo Fisco, com base no valor de mercado dos imóveis, divergente do valor contábil declarado pela empresa. Tema 1.113/STJ. III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 e o art. 36 do CTN garantem a imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital social, desde que o valor dos bens não ultrapasse o capital social integralizado. 4. O arbitramento pelo Fisco municipal do valor venal dos imóveis é cabível, nos termos do art. 148 do CTN, desde que precedido de regular processo administrativo. 5. O entendimento consolidado no STF (Tema 796) e neste Tribunal é de que a imunidade recai apenas sobre o valor dos imóveis até o limite do capital social. O valor excedente deve ser tributado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 para o ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado, sendo legítima a incidência do imposto sobre o valor excedente." “O arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Fisco Municipal, mediante regular processo administrativo, é legítimo e vinculado aos valores de mercado do bem imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º; CTN, arts. 36, 148. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.03.2016 (Tema 796); STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 03.03.2022 (Tema 1.113). (N.U 1000608-91.2020.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No presente caso, verifica-se que há princípio de procedimento administrativo instaurado. Na ocasião, o Fisco elaborou parecer jurídico indicando que o valor dos imóveis a serem integralizados seria superior ao atribuído na operação. Consta, ainda, menção à existência de avaliação realizada pela área técnica do município, a qual, todavia, não foi juntada aos autos (ID 210063316 e 210063334). Diante disso, observa-se o atendimento mínimo aos pressupostos previstos no art. 148 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, rememora-se que o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Ademais, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o autor não juntou a integralidade dos documentos, não comprovando suas alegações, motivo pelo qual suprimo a omissão e mantenho a sentença. Diante do exposto, reconheço o desacerto técnico da decisão agravada vinculada ao ID. 249577662, e, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para reconhecer a omissão, contudo não aplico efeitos infringentes. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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