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Fabricio Maia Dos Santos e outros x Bergson Do Brasil Eireli - Epp e outros

ID: 320893782

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010922-98.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAIA DOS SANTOS RENATA CARDOSO XAVIER

Polo Passivo:

BERGSON DO BRASIL EIRELI - EPP SOLUCAO INDUSTRIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO MEDEIROS

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WILCE PAULO LEO NETO

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BIANCA PREISSLER LEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010922-98.2023.5.03.0030 AUTOR: FABRICIO MAIA DOS SANTOS RÉU: BERGSON DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010922-98.2023.5.03.0030 AUTOR: FABRICIO MAIA DOS SANTOS RÉU: BERGSON DO BRASIL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86d7e2a proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO FABRÍCIO MAIA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de BERGSON DO BRASIL EIRELI - EPP e SOLUÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - ME, também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratado em 04/01/2022 para exercer a função de soldador, sendo transferido da primeira para a segunda reclamada em 01/08/2022, tendo sido dispensado imotivadamente em 15/03/2023. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas como grupo econômico, equiparação salarial ao paradigma "Sr. Roger", pagamento de horas extras superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, horas extras por supressão do intervalo intrajornada, pagamento de feriados trabalhados, diferenças do adicional de periculosidade, depósitos de FGTS não realizados e devolução de desconto indevido no TRCT. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 114.011,59. Emenda à Inicial no ID 7bb1aa9. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 1255c8c). O reclamante informou o nome completo do paradigma, qual seja: Rogenes Leandro Adão. Recebida a contestação (ID 650a1f3), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência total da ação. Juntaram documentos. Aditamento à contestação no ID 8329e51 e aditamento Id 8329e51. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos (ID 25353c6). Audiência de instrução redesignada (ID 4cd8ebb e ID 9a7f4fc). O reclamante também discordou da utilização de prova emprestada juntada pela reclamada (ID eda1d62). Em audiência de instrução realizada (ID e1e2bf5), o reclamante não compareceu, presente a sua advogada. As reclamadas requereram a confissão da parte autora. As partes não tinham outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. A questão apontada se trata de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvida pela estreita via de uma preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONFISSÃO DO AUTOR. Conforme registrado em ata de audiência de ID e1e2bf5 (fls. 510/511), o autor não compareceu, embora tenha sido regularmente intimado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Diante disso, o autor é confesso quanto à matéria fática, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 74, I, do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Pretendeu a parte autora o reconhecimento da equiparação salarial com o empregado Rogenes Leandro Adão, soldador, argumentando que, embora exercesse função idêntica aos modelos, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, percebia remuneração inferior. A reclamada negou expressamente a equiparação. A equiparação salarial se fundamenta no princípio da isonomia, pois visa que todos aqueles que exercem idênticas funções percebam salários iguais. O art. 461, da CLT traz os critérios necessários para a equiparação salarial, sendo interpretado pela Súmula nº 6, do C. TST. Com efeito, tem-se como ônus do trabalhador provar que exercia idênticas funções ao paradigma indicado, por ser fato constitutivo de seu direito, ao passo que é ônus da empresa provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos a tal direito (S. 6, VIII, do TST). Para a equiparação salarial, interessa saber quais as verdadeiras funções exercidas pela parte autora e paradigma, sendo irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados, até mesmo em face do princípio da primazia da realidade (S. 6, III, do TST). O princípio da isonomia tem assento constitucional, notadamente no artigo 5º da CF/88. No plano infraconstitucional, notadamente nas relações de emprego, o artigo 461 da CLT dispõe acerca de critérios para averiguação do respeito ao princípio da isonomia entre empregados que prestam serviços ao mesmo empregador. Há vedação à equiparação, em caso de pessoal organizado em quadro de carreira, em que sejam observadas promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Neste sentido, o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e Súmula nº 6, I, do C. TST. À análise. No caso vertente, o autor restou confesso nos autos, motivo pelo qual considero o Sr. Rogenes Leandro Adão, pelo tempo de carreira e nível de conhecimento técnico oferecia um trabalho de maior complexidade e perfeição técnica que o reclamante. Julgo, portanto, improcedente o pleito equiparatório e, por consequência, as diferenças salariais e reflexos pretendidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante postula o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, sustentando que durante todo o período imprescrito exerceu atividades em condições perigosas, mas recebeu apenas 10% quando o correto seria 30% sobre o salário base, conforme previsto no artigo 193, §1º da CLT. As reclamadas, em sua defesa, alegam que o autor nem sempre esteve exposto a agentes perigosos, argumentando que apenas em algumas oportunidades executou tarefas onde havia algum tipo de risco, e que quando devido, o adicional foi pago corretamente. Da análise dos autos, verifico que a própria reclamada reconhece, em sua contestação, que o autor recebia adicional de periculosidade. Entretanto, os documentos carreados aos autos demonstram que o percentual pago era inferior ao legalmente estabelecido ou proporcional aos dias em que a ré considerava existir exposição ao agente perigoso. Veja que os contracheques adunados nos autos registram o pagamento de valores variados, muitos deles ínfimos, como por exemplo, em janeiro de 2022 (R$ 36,00 – fl. 64), muito embora tenha trabalhado os 30 dias. Não há previsão legal acerca do pagamento de periculosidade de forma proporcional à jornada de trabalho ou apenas em determinados períodos. A Súmula 364 do TST, inclusive, afirma a invalidade de cláusulas em acordos ou convenções coletivas que fixam o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e de forma proporcional ao tempo de exposição, como se vê: Assim sendo, o adicional de periculosidade, por se tratar de garantia de saúde e segurança do trabalho, não deve ser calculado proporcionalmente ao tempo de exposição, nem pode ter seu percentual reduzido em relação ao patamar legal de 30%. À míngua de previsão legal e tratando-se de salário-condição, é indevida a dedução dos dias não trabalhados, bem como o pagamento da parcela de forma proporcional à jornada de trabalho do adicional de periculosidade. Por tais razões, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças do adicional de periculosidade (30%), integralmente sobre o salário base mensal vigente a cada época, durante todo o período do contrato de trabalho do reclamante, sem reflexos, ante a ausência de pedido nesse sentido. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E FERIADOS O reclamante alegou que trabalhava em média das 07h00 às 18h00, com intervalo de 20/30 minutos, de segunda a sexta-feira, em escala 5x2. Sustentou que os horários eram registrados através de aplicativo no telefone celular, mas não correspondiam à realidade da jornada, impugnando desde logo os eventuais controles de ponto. Pleiteou também o pagamento de feriados trabalhados em dobro. Requereu horas extras superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, uma hora extra diária por supressão do intervalo e feriados com os respectivos reflexos. As reclamadas defenderam-se argumentando que a jornada foi devidamente ajustada através de contrato escrito, sendo cumprida conforme sendo cumprida das 07h30 às 17h30, de segunda à quinta-feira, e até às 16h30 às sextas-feiras, sempre com intervalo diário para refeição e descanso das 12h00 às 13h00. Aduziram que a jornada está devidamente registrada nos controles anexados à contestação, que todas as horas extras apuradas foram fielmente pagas com reflexos e adicionais previstos nas CCTs, e negaram o trabalho em feriados. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A reclamada instruiu a contestação com os cartões de ponto de parte do período do obreiro (fls. 217/220), atraindo à hipótese o disposto na Súmula 338, I, do TST. Contudo, registro que eventual ausência de controle de jornada não importa em acolhida automática da jornada alegada na inicial. A presunção de veracidade prevista na Súmula 338 do TST é relativa e pode ser elidida por prova em contrário suficiente e convincente. Ante a confissão do reclamante e a ausência de prova robusta capaz de invalidar os controles de jornada apresentados pelas reclamadas, tenho por demonstrada a regularidade da jornada de trabalho praticada. Assim, observando que o princípio da razoabilidade determina que se obedeça a um juízo de verossimilhança e ponderação na análise dos fatos da causa, fixo que o autor laborava de segunda a quinta, das 07h30 às 17h30, e às sextas, das 07h30 às 16h30, sempre com 1h de intervalo, com folgas nos feriados. A jornada fixada, portanto, não apresenta labor extraordinário, razão pela qual julgo improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras, horas extras por supressão do intervalo intrajornada, feriados trabalhados e seus respectivos reflexos. FGTS O reclamante pleiteia o depósito integral do FGTS por todo o pacto laboral, alegando que a reclamada não efetuou os depósitos. Em relação ao FGTS, conforme a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Não anexado aos autos o extrato completo de FGTS da conta vinculada da parte autora. O documento de fl. 73 registra os depósitos de janeiro a agosto de 2022, porém, não se verifica o depósito de maio/2022 e dos meses posteriores. Assim, considerando que as reclamadas não comprovaram a regularidade dos depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada do reclamante, condeno a ré ao recolhimento do FGTS + 40% por todo o pacto laboral, inclusive sobre as gratificações natalinas (art.15, Lei 8036/90), o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O FGTS, deverá ser depositado em conta destinada para tal fim, sob pena da conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar. Deverão as partes, para cumprimento da determinação acima, no que se refere ao cálculo da diferença de FGTS, com o trânsito em julgado, serem intimadas para, em 10 dias, juntar ao feito o extrato analítico de FGTS, a fim de viabilizar a liquidação do pedido. GRUPO ECONÔMICO. Pugnou o autor pelo reconhecimento do grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. As rés sequer contestaram o pleito. Além disso, certo é que se fizeram representar por mesmos prepostos e procuradores no feito, o que configura a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam as rés condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 86). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés (1ª e 2ª reclamadas), por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por FABRÍCIO MAIA DOS SANTOS, em face de BERGSON DO BRASIL EIRELI - EPP E SOLUÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - ME, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar a 1ª e 2ª rés, solidariamente, a pagarem ao autor as seguintes parcelas e cumprir as seguintes obrigações de fazer: - diferenças do adicional de periculosidade (30%), integralmente sobre o salário base mensal vigente a cada época, durante todo o período do contrato de trabalho do reclamante, sem reflexos, antes os limites da lide. - recolhimento do FGTS + 40% por todo o pacto laboral, inclusive sobre as gratificações natalinas (art.15, Lei 8036/90), o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O FGTS, deverá ser depositado em conta destinada para tal fim, sob pena da conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar. Deverão as partes, para cumprimento da determinação acima, no que se refere ao cálculo da diferença de FGTS, com o trânsito em julgado, serem intimadas para, em 10 dias, juntar aos autos o extrato analítico de FGTS, a fim de viabilizar a liquidação do pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional de periculosidade, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 200,00, ônus das rés, sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 08 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO MAIA DOS SANTOS

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Fabricio Maia Dos Santos e outros x Bergson Do Brasil Eireli - Epp e outros

ID: 320893807

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010922-98.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAIA DOS SANTOS RENATA CARDOSO XAVIER

Polo Passivo:

BERGSON DO BRASIL EIRELI - EPP SOLUCAO INDUSTRIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO MEDEIROS

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WILCE PAULO LEO NETO

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BIANCA PREISSLER LEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010922-98.2023.5.03.0030 AUTOR: FABRICIO MAIA DOS SANTOS RÉU: BERGSON DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010922-98.2023.5.03.0030 AUTOR: FABRICIO MAIA DOS SANTOS RÉU: BERGSON DO BRASIL EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86d7e2a proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO FABRÍCIO MAIA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de BERGSON DO BRASIL EIRELI - EPP e SOLUÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - ME, também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratado em 04/01/2022 para exercer a função de soldador, sendo transferido da primeira para a segunda reclamada em 01/08/2022, tendo sido dispensado imotivadamente em 15/03/2023. Pleiteou o reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas como grupo econômico, equiparação salarial ao paradigma "Sr. Roger", pagamento de horas extras superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, horas extras por supressão do intervalo intrajornada, pagamento de feriados trabalhados, diferenças do adicional de periculosidade, depósitos de FGTS não realizados e devolução de desconto indevido no TRCT. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 114.011,59. Emenda à Inicial no ID 7bb1aa9. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 1255c8c). O reclamante informou o nome completo do paradigma, qual seja: Rogenes Leandro Adão. Recebida a contestação (ID 650a1f3), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência total da ação. Juntaram documentos. Aditamento à contestação no ID 8329e51 e aditamento Id 8329e51. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documentos (ID 25353c6). Audiência de instrução redesignada (ID 4cd8ebb e ID 9a7f4fc). O reclamante também discordou da utilização de prova emprestada juntada pela reclamada (ID eda1d62). Em audiência de instrução realizada (ID e1e2bf5), o reclamante não compareceu, presente a sua advogada. As reclamadas requereram a confissão da parte autora. As partes não tinham outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. A questão apontada se trata de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvida pela estreita via de uma preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONFISSÃO DO AUTOR. Conforme registrado em ata de audiência de ID e1e2bf5 (fls. 510/511), o autor não compareceu, embora tenha sido regularmente intimado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Diante disso, o autor é confesso quanto à matéria fática, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 74, I, do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Pretendeu a parte autora o reconhecimento da equiparação salarial com o empregado Rogenes Leandro Adão, soldador, argumentando que, embora exercesse função idêntica aos modelos, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, percebia remuneração inferior. A reclamada negou expressamente a equiparação. A equiparação salarial se fundamenta no princípio da isonomia, pois visa que todos aqueles que exercem idênticas funções percebam salários iguais. O art. 461, da CLT traz os critérios necessários para a equiparação salarial, sendo interpretado pela Súmula nº 6, do C. TST. Com efeito, tem-se como ônus do trabalhador provar que exercia idênticas funções ao paradigma indicado, por ser fato constitutivo de seu direito, ao passo que é ônus da empresa provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos a tal direito (S. 6, VIII, do TST). Para a equiparação salarial, interessa saber quais as verdadeiras funções exercidas pela parte autora e paradigma, sendo irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados, até mesmo em face do princípio da primazia da realidade (S. 6, III, do TST). O princípio da isonomia tem assento constitucional, notadamente no artigo 5º da CF/88. No plano infraconstitucional, notadamente nas relações de emprego, o artigo 461 da CLT dispõe acerca de critérios para averiguação do respeito ao princípio da isonomia entre empregados que prestam serviços ao mesmo empregador. Há vedação à equiparação, em caso de pessoal organizado em quadro de carreira, em que sejam observadas promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Neste sentido, o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e Súmula nº 6, I, do C. TST. À análise. No caso vertente, o autor restou confesso nos autos, motivo pelo qual considero o Sr. Rogenes Leandro Adão, pelo tempo de carreira e nível de conhecimento técnico oferecia um trabalho de maior complexidade e perfeição técnica que o reclamante. Julgo, portanto, improcedente o pleito equiparatório e, por consequência, as diferenças salariais e reflexos pretendidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante postula o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, sustentando que durante todo o período imprescrito exerceu atividades em condições perigosas, mas recebeu apenas 10% quando o correto seria 30% sobre o salário base, conforme previsto no artigo 193, §1º da CLT. As reclamadas, em sua defesa, alegam que o autor nem sempre esteve exposto a agentes perigosos, argumentando que apenas em algumas oportunidades executou tarefas onde havia algum tipo de risco, e que quando devido, o adicional foi pago corretamente. Da análise dos autos, verifico que a própria reclamada reconhece, em sua contestação, que o autor recebia adicional de periculosidade. Entretanto, os documentos carreados aos autos demonstram que o percentual pago era inferior ao legalmente estabelecido ou proporcional aos dias em que a ré considerava existir exposição ao agente perigoso. Veja que os contracheques adunados nos autos registram o pagamento de valores variados, muitos deles ínfimos, como por exemplo, em janeiro de 2022 (R$ 36,00 – fl. 64), muito embora tenha trabalhado os 30 dias. Não há previsão legal acerca do pagamento de periculosidade de forma proporcional à jornada de trabalho ou apenas em determinados períodos. A Súmula 364 do TST, inclusive, afirma a invalidade de cláusulas em acordos ou convenções coletivas que fixam o adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e de forma proporcional ao tempo de exposição, como se vê: Assim sendo, o adicional de periculosidade, por se tratar de garantia de saúde e segurança do trabalho, não deve ser calculado proporcionalmente ao tempo de exposição, nem pode ter seu percentual reduzido em relação ao patamar legal de 30%. À míngua de previsão legal e tratando-se de salário-condição, é indevida a dedução dos dias não trabalhados, bem como o pagamento da parcela de forma proporcional à jornada de trabalho do adicional de periculosidade. Por tais razões, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças do adicional de periculosidade (30%), integralmente sobre o salário base mensal vigente a cada época, durante todo o período do contrato de trabalho do reclamante, sem reflexos, ante a ausência de pedido nesse sentido. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E FERIADOS O reclamante alegou que trabalhava em média das 07h00 às 18h00, com intervalo de 20/30 minutos, de segunda a sexta-feira, em escala 5x2. Sustentou que os horários eram registrados através de aplicativo no telefone celular, mas não correspondiam à realidade da jornada, impugnando desde logo os eventuais controles de ponto. Pleiteou também o pagamento de feriados trabalhados em dobro. Requereu horas extras superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, uma hora extra diária por supressão do intervalo e feriados com os respectivos reflexos. As reclamadas defenderam-se argumentando que a jornada foi devidamente ajustada através de contrato escrito, sendo cumprida conforme sendo cumprida das 07h30 às 17h30, de segunda à quinta-feira, e até às 16h30 às sextas-feiras, sempre com intervalo diário para refeição e descanso das 12h00 às 13h00. Aduziram que a jornada está devidamente registrada nos controles anexados à contestação, que todas as horas extras apuradas foram fielmente pagas com reflexos e adicionais previstos nas CCTs, e negaram o trabalho em feriados. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A reclamada instruiu a contestação com os cartões de ponto de parte do período do obreiro (fls. 217/220), atraindo à hipótese o disposto na Súmula 338, I, do TST. Contudo, registro que eventual ausência de controle de jornada não importa em acolhida automática da jornada alegada na inicial. A presunção de veracidade prevista na Súmula 338 do TST é relativa e pode ser elidida por prova em contrário suficiente e convincente. Ante a confissão do reclamante e a ausência de prova robusta capaz de invalidar os controles de jornada apresentados pelas reclamadas, tenho por demonstrada a regularidade da jornada de trabalho praticada. Assim, observando que o princípio da razoabilidade determina que se obedeça a um juízo de verossimilhança e ponderação na análise dos fatos da causa, fixo que o autor laborava de segunda a quinta, das 07h30 às 17h30, e às sextas, das 07h30 às 16h30, sempre com 1h de intervalo, com folgas nos feriados. A jornada fixada, portanto, não apresenta labor extraordinário, razão pela qual julgo improcedentes os pleitos de pagamento de horas extras, horas extras por supressão do intervalo intrajornada, feriados trabalhados e seus respectivos reflexos. FGTS O reclamante pleiteia o depósito integral do FGTS por todo o pacto laboral, alegando que a reclamada não efetuou os depósitos. Em relação ao FGTS, conforme a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Não anexado aos autos o extrato completo de FGTS da conta vinculada da parte autora. O documento de fl. 73 registra os depósitos de janeiro a agosto de 2022, porém, não se verifica o depósito de maio/2022 e dos meses posteriores. Assim, considerando que as reclamadas não comprovaram a regularidade dos depósitos do FGTS + 40% na conta vinculada do reclamante, condeno a ré ao recolhimento do FGTS + 40% por todo o pacto laboral, inclusive sobre as gratificações natalinas (art.15, Lei 8036/90), o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O FGTS, deverá ser depositado em conta destinada para tal fim, sob pena da conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar. Deverão as partes, para cumprimento da determinação acima, no que se refere ao cálculo da diferença de FGTS, com o trânsito em julgado, serem intimadas para, em 10 dias, juntar ao feito o extrato analítico de FGTS, a fim de viabilizar a liquidação do pedido. GRUPO ECONÔMICO. Pugnou o autor pelo reconhecimento do grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas. As rés sequer contestaram o pleito. Além disso, certo é que se fizeram representar por mesmos prepostos e procuradores no feito, o que configura a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Logo, ficam as rés condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 86). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés (1ª e 2ª reclamadas), por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por FABRÍCIO MAIA DOS SANTOS, em face de BERGSON DO BRASIL EIRELI - EPP E SOLUÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - ME, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar a 1ª e 2ª rés, solidariamente, a pagarem ao autor as seguintes parcelas e cumprir as seguintes obrigações de fazer: - diferenças do adicional de periculosidade (30%), integralmente sobre o salário base mensal vigente a cada época, durante todo o período do contrato de trabalho do reclamante, sem reflexos, antes os limites da lide. - recolhimento do FGTS + 40% por todo o pacto laboral, inclusive sobre as gratificações natalinas (art.15, Lei 8036/90), o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. O FGTS, deverá ser depositado em conta destinada para tal fim, sob pena da conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar. Deverão as partes, para cumprimento da determinação acima, no que se refere ao cálculo da diferença de FGTS, com o trânsito em julgado, serem intimadas para, em 10 dias, juntar aos autos o extrato analítico de FGTS, a fim de viabilizar a liquidação do pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional de periculosidade, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 200,00, ônus das rés, sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2o, da CLT. Cumpra-se. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 08 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BERGSON DO BRASIL EIRELI - EPP - SOLUCAO INDUSTRIAL EIRELI - ME

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Marcelo Barbosa Soares e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 322079480

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010398-23.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA SOARES MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RONCALLI PRADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010398-23.2025.5.03.0001 AUTOR: MARCELO BARBOSA SOARES RÉU: SENGEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010398-23.2025.5.03.0001 AUTOR: MARCELO BARBOSA SOARES RÉU: SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fb6089 proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Processo nº 0010398-23.2025.5.03.0001 Aos 09 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiência desta Vara, por determinação da MMª Juíza do Trabalho PAULA BORLIDO HADDAD, foram apregoados os litigantes, MARCELO BARBOSA SOARES, reclamante, e SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, reclamada. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MARCELO BARBOSA SOARES em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de ID. 3551650. Atribuiu à causa o valor de R$72.565,29. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes, na qual foi interrogado o reclamante. Foi designada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. A reclamada apresentou defesa escrita, por meio da qual impugnou as assertivas exordiais. Acostou aos autos carta de preposição, instrumento de mandato e documentos. O reclamante impugnou a defesa. Laudo pericial de insalubridade e esclarecimentos acostados aos autos. A ata da audiência de instrução foi acostada aos autos, não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PEREMPÇÃO A reclamada, por meio da petição de ID. 8658542, alegou preliminar de perempção, em virtude do fato de o reclamante ter dado causa, por duas vezes seguidas, ao arquivamento das ações anteriormente ajuizadas por ele. O impedimento de que trata o art. 732 da CLT se aplica na hipótese prevista no art. 844 da CLT, qual seja, o não comparecimento do autor à audiência inaugural, por duas vezes seguidas. Verifica-se, ainda, com fulcro no art. 731 da CLT, a necessidade de se aguardar 6 (seis) meses, para ajuizamento de nova ação. In casu, constata-se que o reclamante interpôs a ação nº 0010271-85.2025.5.03.0001, em 31/03/2025, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, inciso I, parágrafo 1º, da CLT. Quanto à ação nº 0010280-47.2025.5.03.0001, observa-se que houve o arquivamento do feito, em razão da ausência do autor, com fulcro no art. 844 da CLT. Portanto, considerando-se que somente se verifica uma hipótese de arquivamento em virtude do não comparecimento do reclamante à audiência, não se mostram preenchidos os requisitos constantes no art. 732 da CLT. Rejeito. 2. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. De igual modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez que todos os documentos cabíveis foram juntados ao processado e são suficientes ao julgamento da lide, aliados com o conjunto probatório produzido. 3. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 4. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Considerando-se que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: “A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência.” 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o autor pagamento de adicional de insalubridade, em razão de ter sido exposto a agentes insalutíferos, conforme narrado na exordial. A ré contesta o pedido. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade, que resultou no laudo técnico de ID. fffa607, no qual foi apurado o seguinte: “(...) III - LOCAIS DE TRABALHO E ATIVIDADES Com base nas informações obtidas em diligência constatou-se: Informações Reclamante Sr. Marcelo Barbosa Soares: ao ser questionado sobre as suas atividades, o Reclamante afirmou: que quando admitido na Reclamada, exerceu a função de servente em obra de construção de prédio residencial (Avenida Bernardo Monteiro, 512 – Funcionários). Nesta função realizava a busca de material de obra em comércios, transporte de documentos e materiais para as frentes de trabalho e o auxílio aos eletricistas na instalação de tomadas. Que em 09/01/2025 passou a trabalhar na obra de construção da estação de metrô Amazonas. Que nesta obra realizava a limpeza e higienização de sanitários, refeitórios, salas administrativas e a organização do canteiro de obra. Que os banheiros do local são de uso exclusivo de funcionários. Que nesta limpeza fazia uso de água sanitária, desinfetante, odorizador de ambiente, água, vassoura, pano e rodo. Que realizava a coleta e retirada do lixo dos banheiros e transportava o mesmo para lixeira localizada em frente a obra. Que também é responsável pela instalação de placas de sinalização. Que permaneceu executando as atividades de limpeza até entrar de férias (período de férias de 17/02/2025 a 18/03/2025). Após o retorno, outro funcionário passou a executar estas atividades. Que recebeu Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), sendo orientado sobre o uso dos mesmos em suas atividades. Questionado se executou mais alguma atividade ou se deseja prestar algum esclarecimento, o Reclamante respondeu: nada mais. Informações Informante Sr. Renê Faustino Diniz: que desde 2012 labora na Reclamada e atualmente exerce a função de mestre de obras. Que trabalha com o Reclamante na obra de construção da linha 2 do metrô. Ao ser questionado sobre estas atividades, o Informante afirmou: Que em 09/01/2025 passou a trabalhar na obra de construção da estação de metrô Amazonas. Que nesta obra realizava a limpeza e higienização de sanitários, refeitórios, salas administrativas e a organização do canteiro de obra. Que os banheiros do local são de uso exclusivo de funcionários. Que nesta limpeza fazia uso de água sanitária, desinfetante, odorizador de ambiente, água, vassoura, pano e rodo. Que realizava a coleta e retirada do lixo dos banheiros e transportava o mesmo para lixeira localizada em frente à obra. Que também era responsável pela instalação de placas de sinalização. Que permaneceu executando as atividades de limpeza até entrar de férias (período de férias de 17/02/2025 a 18/03/2025). Após o retorno, outro funcionário passou a executar estas atividades. Que esta obra ao longo dos meses contou com quadro pessoal de 30 a 60 colaboradores, conforme o andamento. Que desconhece sobre as atividades executadas pelo Autor na obra do edifício residencial. Questionado se o Reclamante executou mais alguma atividade ou se deseja prestar algum esclarecimento, o Informante respondeu: nada mais. Informações Informante Sr. Guilherme Carneiro Celestino: que exerce a função de servente na obra de construção da estação de metrô Amazonas. Que após o Autor entrar de férias em 2025, passou a executar as atividades de limpeza na obra. Ao ser questionado sobre suas atividades, o Informante afirmou: que realiza a limpeza e higienização de sanitários, refeitórios, salas administrativas e a organização do canteiro de cobra. Que os banheiros do local são de uso exclusivo de funcionários. Que nesta limpeza faz uso de água sanitária, desinfetante, odorizador de ambiente, água, vassoura, pano e rodo. Que realiza a coleta e retirada do lixo dos banheiros e transporta o mesmo para lixeira localizada em frente à obra. Questionado se executa mais alguma atividade ou se deseja prestar algum esclarecimento, o Informante respondeu: nada mais. IV - AVALIAÇÕES REALIZADAS IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (…) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14, NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. Não constatado. Da descaracterização: Durante a diligência pericial este Perito apurou que o Obreiro ao longo de todo o pacto laboral exerceu a função de Servente na Reclamada. Nesta função, durante o período de 09/01/2025 a 16/02/2025, executou a limpeza, higienização, coleta manual e transporte de lixo de sanitários da obra de construção da estação de metrô Amazonas. Conforme relatado pelo Informante, Sr. Renê Faustino Diniz, as instalações sanitárias da obra são de uso exclusivo de funcionários. Com o decorrer da obra, havia um quantitativo de colaboradores entre 30 e 60 pessoas. Desta forma, estes ambientes não são enquadrados como de grande circulação de pessoas, sendo utilizados por público reduzido, restando assim, descaracterizada a insalubridade.” Por fim, o expert apresentou a seguinte conclusão: “Restou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE.” Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial. Observa-se que, conforme consta no laudo pericial, todos os dados necessários para a sua elaboração e conclusões foram obtidos através da documentação anexada aos autos, das inspeções e informações prestadas durante a diligência pericial, cabendo ressaltar que o reclamante compareceu à diligência e dela participou como informante. Registra-se, por oportuno, que consoante apuração do expert, o autor realizou a higienização de banheiros no período entre 09/01/2025 e 16/02/2025, sendo que estes eram de uso exclusivo dos 30 a 60 funcionários da obra, o que afasta a classificação como “instalação sanitária de grande circulação”, nos termos do anexo 14 da NR-15. Nesse sentido, inclusive, cito a jurisprudência deste Eg. TRT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%). HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO. SANITÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Conforme inteligência da súmula nº 448, II do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%). Considera-se sanitário de grande circulação aquele que 100 pessoas, ou mais, frequentam diariamente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011334-31.2022.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 16/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 480; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale) (grifo acrescido). Destarte, por todo o exposto, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 6. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para exercer a função de servente, mas era obrigado a fazer serviços de limpeza, inclusive de banheiros, e de colocação de placas de avisos em linha de metrô, que seriam alheias à função para qual fora contratado. Pleiteia, assim, o pagamento de adicional não inferior a 15% pelo acúmulo de funções e reflexos. A reclamada, por seu turno, rebate tais alegações. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Referido dispositivo legal deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal, convencional ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito a incremento salarial. No caso em apreço, a ficha de registro do autor (ID. e81c72d) revela que, de fato, ele foi admitido na função de servente. A ordem de serviço de ID. 1cea59c, devidamente assinada pelo obreiro, descreve as seguintes atividades como habituais: “Executa serviços de apoio no canteiro de obras, transporta materiais e equipamentos, limpa e higieniza as dependências da obra, ajuda na preparação de concreto e argamassa. Abastece os oficiais com materiais necessários para a execução de suas tarefas e na sinalização da obra.” (grifos acrescidos). Destaca-se que referido documento traz como atribuições do servente a sinalização (colocação de placas) e, ainda a limpeza e higienização das dependências da obra, sendo certo que os banheiros se enquadram nessa hipótese. E, mesmo que assim não fosse, conforme laudo pericial, o autor somente realizou a limpeza de banheiros por um período de aproximadamente um mês. De fato, o exercício de atividades pontuais estão inseridas dentro do dever de colaboração, que é imposto a todo empregado, sem que isso configure novação objetiva do contrato. Ainda, sopesando que todas as atividades cumpridas pelo reclamante foram executadas dentro da mesma jornada de trabalho, sem exigir qualquer esforço extraordinário, fica descartada a hipótese de acúmulo de funções. Ademais, informou o obreiro que todas as atividades por ele exercidas eram realizadas desde o início do contrato de trabalho, o que revela que tais tarefas estão em consonância com o cargo por ele ocupado, além de serem compatíveis com as suas condições pessoais, correlatas e complementares à função por ele exercida. Por tal razão, para se falar em acúmulo de funções seria necessária a demonstração de acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes e a exigência de outras atividades ou tarefas distintas, concomitantemente com as funções originalmente contratadas, de modo a gerar uma sobrecarga no empregado que trabalha em acúmulo, o que não ficou comprovado, no caso em análise. Frise-se, por relevante, que os registros fotográficos e o vídeo trazido aos autos pelo reclamante não têm o condão de socorrer o pleito autoral, haja vista terem sido produzidos de forma unilateral, não sendo possível se aferir o contexto em que foram registrados, não possuindo, portanto, o necessário valor probante. Destarte, não vislumbro, no caso vertente, a hipótese de acúmulo de funções, motivo pelo qual indefiro tal pedido e seus reflexos legais. 7. RESCISÃO INDIRETA. CONSECTÁRIOS Pretende o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que era submetido ao acúmulo de funções. A reclamada impugna as alegações iniciais. Pois bem. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é imprescindível a prática de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, que seja dotado de gravidade suficiente a ensejar a quebra de fidúcia necessária à manutenção do vínculo. Além disso, a conduta do empregador deve estar revestida de atualidade, a medida rescisiva deve ser dotada de imediatidade e a continuidade do contrato de trabalho deve se revelar impossibilitada, impondo-se a resolução do pacto laboral por via oblíqua. Na hipótese dos autos, estes requisitos não se encontram satisfeitos. Sobre o tema, ao ser ouvido, em audiência, o autor informou que “(…) continua trabalhando na reclamada; (…) que o depoente quer parar de trabalhar na reclamada porque arrumou um emprego melhor (...)”. Nesse contexto, considerando-se que não ficou demonstrado, conforme tópico precedente, o acúmulo de função e, levando-se em conta que o autor deseja interromper a prestação de serviços por ter conseguido melhor colocação profissional, entendo que não ficou demonstrada a falta grave do empregador. Com efeito, não vislumbrada situação capaz de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício e ensejar a ruptura do pacto laboral, motivo pelo qual julgo improcedente a rescisão indireta e todos os pedidos daí advindos. De igual modo, não há como considerar o obreiro demissionário, uma vez que ele não se afastou do serviço, conforme faculdade prevista no parágrafo 3º do art. 483, da CLT. Desse modo, tratando-se o pedido de demissão de ato volitivo e, estando o obreiro laborando na ré, poderá ele mesmo exercê-lo a qualquer momento, não sendo necessária a intervenção do Judiciário para tal fim. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de letras “a”, a “i”, do rol petitório. 8. JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, pois ficou demonstrado nos autos que ele recebia salário líquido inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do §3º do art. 790 da CLT. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, uma vez que ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. No julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Todavia, o restante do dispositivo ficou íntegro, o que possibilita a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Portanto, condeno o obreiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% incidente sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 791-A, CLT c/c ADI n. 5.766, do STF. 10. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, a cargo do reclamante, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. 11. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro, no caso dos autos, litigância de má-fé por parte do autor, que apenas exerceu o seu direito de ação assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Indefiro, portanto, o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em defesa. 12. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nada a deferir com relação a tais pleitos, tendo em vista o resultado da lide. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO BARBOSA SOARES em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Benefício da Justiça Gratuita concedido ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme item “8” da fundamentação acima. Honorários periciais, a cargo do reclamante, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.451,31, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$72.565,29. ISENTO. Intimem-se as partes. LC. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BARBOSA SOARES

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Marcelo Barbosa Soares e outros x Sengel Construcoes Limitada

ID: 322079452

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010398-23.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA SOARES MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES

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ROGERIO RONCALLI PRADO ALVES

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RENATA APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010398-23.2025.5.03.0001 AUTOR: MARCELO BARBOSA SOARES RÉU: SENGEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010398-23.2025.5.03.0001 AUTOR: MARCELO BARBOSA SOARES RÉU: SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fb6089 proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Processo nº 0010398-23.2025.5.03.0001 Aos 09 dias do mês de julho de 2025, na sala de audiência desta Vara, por determinação da MMª Juíza do Trabalho PAULA BORLIDO HADDAD, foram apregoados os litigantes, MARCELO BARBOSA SOARES, reclamante, e SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, reclamada. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MARCELO BARBOSA SOARES em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA, pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de ID. 3551650. Atribuiu à causa o valor de R$72.565,29. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes, na qual foi interrogado o reclamante. Foi designada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Rejeitada a primeira tentativa de conciliação. A reclamada apresentou defesa escrita, por meio da qual impugnou as assertivas exordiais. Acostou aos autos carta de preposição, instrumento de mandato e documentos. O reclamante impugnou a defesa. Laudo pericial de insalubridade e esclarecimentos acostados aos autos. A ata da audiência de instrução foi acostada aos autos, não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PEREMPÇÃO A reclamada, por meio da petição de ID. 8658542, alegou preliminar de perempção, em virtude do fato de o reclamante ter dado causa, por duas vezes seguidas, ao arquivamento das ações anteriormente ajuizadas por ele. O impedimento de que trata o art. 732 da CLT se aplica na hipótese prevista no art. 844 da CLT, qual seja, o não comparecimento do autor à audiência inaugural, por duas vezes seguidas. Verifica-se, ainda, com fulcro no art. 731 da CLT, a necessidade de se aguardar 6 (seis) meses, para ajuizamento de nova ação. In casu, constata-se que o reclamante interpôs a ação nº 0010271-85.2025.5.03.0001, em 31/03/2025, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 852-B, inciso I, parágrafo 1º, da CLT. Quanto à ação nº 0010280-47.2025.5.03.0001, observa-se que houve o arquivamento do feito, em razão da ausência do autor, com fulcro no art. 844 da CLT. Portanto, considerando-se que somente se verifica uma hipótese de arquivamento em virtude do não comparecimento do reclamante à audiência, não se mostram preenchidos os requisitos constantes no art. 732 da CLT. Rejeito. 2. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. De igual modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez que todos os documentos cabíveis foram juntados ao processado e são suficientes ao julgamento da lide, aliados com o conjunto probatório produzido. 3. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 4. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Considerando-se que o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, as disposições materiais da Lei da Reforma Trabalhista se aplicam a toda e qualquer relação de trabalho envolvendo as partes após a promulgação da Lei n. 13.467/2017, senão vejamos: “A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência.” 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia o autor pagamento de adicional de insalubridade, em razão de ter sido exposto a agentes insalutíferos, conforme narrado na exordial. A ré contesta o pedido. Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração da alegada insalubridade, que resultou no laudo técnico de ID. fffa607, no qual foi apurado o seguinte: “(...) III - LOCAIS DE TRABALHO E ATIVIDADES Com base nas informações obtidas em diligência constatou-se: Informações Reclamante Sr. Marcelo Barbosa Soares: ao ser questionado sobre as suas atividades, o Reclamante afirmou: que quando admitido na Reclamada, exerceu a função de servente em obra de construção de prédio residencial (Avenida Bernardo Monteiro, 512 – Funcionários). Nesta função realizava a busca de material de obra em comércios, transporte de documentos e materiais para as frentes de trabalho e o auxílio aos eletricistas na instalação de tomadas. Que em 09/01/2025 passou a trabalhar na obra de construção da estação de metrô Amazonas. Que nesta obra realizava a limpeza e higienização de sanitários, refeitórios, salas administrativas e a organização do canteiro de obra. Que os banheiros do local são de uso exclusivo de funcionários. Que nesta limpeza fazia uso de água sanitária, desinfetante, odorizador de ambiente, água, vassoura, pano e rodo. Que realizava a coleta e retirada do lixo dos banheiros e transportava o mesmo para lixeira localizada em frente a obra. Que também é responsável pela instalação de placas de sinalização. Que permaneceu executando as atividades de limpeza até entrar de férias (período de férias de 17/02/2025 a 18/03/2025). Após o retorno, outro funcionário passou a executar estas atividades. Que recebeu Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), sendo orientado sobre o uso dos mesmos em suas atividades. Questionado se executou mais alguma atividade ou se deseja prestar algum esclarecimento, o Reclamante respondeu: nada mais. Informações Informante Sr. Renê Faustino Diniz: que desde 2012 labora na Reclamada e atualmente exerce a função de mestre de obras. Que trabalha com o Reclamante na obra de construção da linha 2 do metrô. Ao ser questionado sobre estas atividades, o Informante afirmou: Que em 09/01/2025 passou a trabalhar na obra de construção da estação de metrô Amazonas. Que nesta obra realizava a limpeza e higienização de sanitários, refeitórios, salas administrativas e a organização do canteiro de obra. Que os banheiros do local são de uso exclusivo de funcionários. Que nesta limpeza fazia uso de água sanitária, desinfetante, odorizador de ambiente, água, vassoura, pano e rodo. Que realizava a coleta e retirada do lixo dos banheiros e transportava o mesmo para lixeira localizada em frente à obra. Que também era responsável pela instalação de placas de sinalização. Que permaneceu executando as atividades de limpeza até entrar de férias (período de férias de 17/02/2025 a 18/03/2025). Após o retorno, outro funcionário passou a executar estas atividades. Que esta obra ao longo dos meses contou com quadro pessoal de 30 a 60 colaboradores, conforme o andamento. Que desconhece sobre as atividades executadas pelo Autor na obra do edifício residencial. Questionado se o Reclamante executou mais alguma atividade ou se deseja prestar algum esclarecimento, o Informante respondeu: nada mais. Informações Informante Sr. Guilherme Carneiro Celestino: que exerce a função de servente na obra de construção da estação de metrô Amazonas. Que após o Autor entrar de férias em 2025, passou a executar as atividades de limpeza na obra. Ao ser questionado sobre suas atividades, o Informante afirmou: que realiza a limpeza e higienização de sanitários, refeitórios, salas administrativas e a organização do canteiro de cobra. Que os banheiros do local são de uso exclusivo de funcionários. Que nesta limpeza faz uso de água sanitária, desinfetante, odorizador de ambiente, água, vassoura, pano e rodo. Que realiza a coleta e retirada do lixo dos banheiros e transporta o mesmo para lixeira localizada em frente à obra. Questionado se executa mais alguma atividade ou se deseja prestar algum esclarecimento, o Informante respondeu: nada mais. IV - AVALIAÇÕES REALIZADAS IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (…) IV.1.14 - AGENTES BIOLÓGICOS - Anexo 14, NR-15 determina que a avaliação seja qualitativa, não impõe Limites de Tolerância, concentrações, tempo de exposição ou quantidades. A exposição a agentes biológicos gera, se detectada, a insalubridade em grau médio (20%) ou máximo (40%), conforme o tipo de atividade desenvolvida. Não constatado. Da descaracterização: Durante a diligência pericial este Perito apurou que o Obreiro ao longo de todo o pacto laboral exerceu a função de Servente na Reclamada. Nesta função, durante o período de 09/01/2025 a 16/02/2025, executou a limpeza, higienização, coleta manual e transporte de lixo de sanitários da obra de construção da estação de metrô Amazonas. Conforme relatado pelo Informante, Sr. Renê Faustino Diniz, as instalações sanitárias da obra são de uso exclusivo de funcionários. Com o decorrer da obra, havia um quantitativo de colaboradores entre 30 e 60 pessoas. Desta forma, estes ambientes não são enquadrados como de grande circulação de pessoas, sendo utilizados por público reduzido, restando assim, descaracterizada a insalubridade.” Por fim, o expert apresentou a seguinte conclusão: “Restou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE.” Insta salientar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Todavia, se a apuração ocorre de forma clara e precisa e inexiste nos autos prova cabal a derrubar as conclusões do perito, o Juiz, como não é técnico, deve seu convencimento à regra contida no trabalho pericial. Observa-se que, conforme consta no laudo pericial, todos os dados necessários para a sua elaboração e conclusões foram obtidos através da documentação anexada aos autos, das inspeções e informações prestadas durante a diligência pericial, cabendo ressaltar que o reclamante compareceu à diligência e dela participou como informante. Registra-se, por oportuno, que consoante apuração do expert, o autor realizou a higienização de banheiros no período entre 09/01/2025 e 16/02/2025, sendo que estes eram de uso exclusivo dos 30 a 60 funcionários da obra, o que afasta a classificação como “instalação sanitária de grande circulação”, nos termos do anexo 14 da NR-15. Nesse sentido, inclusive, cito a jurisprudência deste Eg. TRT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (40%). HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO. SANITÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Conforme inteligência da súmula nº 448, II do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%). Considera-se sanitário de grande circulação aquele que 100 pessoas, ou mais, frequentam diariamente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011334-31.2022.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 16/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 480; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale) (grifo acrescido). Destarte, por todo o exposto, não havendo nos autos elementos que afastem a credibilidade do laudo oficial e as informações nele contidas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. 6. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para exercer a função de servente, mas era obrigado a fazer serviços de limpeza, inclusive de banheiros, e de colocação de placas de avisos em linha de metrô, que seriam alheias à função para qual fora contratado. Pleiteia, assim, o pagamento de adicional não inferior a 15% pelo acúmulo de funções e reflexos. A reclamada, por seu turno, rebate tais alegações. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Referido dispositivo legal deixa claro que a intenção do legislador não foi fixar a remuneração do empregado por tarefa desenvolvida. Desse modo, salvo se houver previsão legal, convencional ou contratual para pagamento diferenciado de determinada tarefa, aquelas desenvolvidas dentro do horário de trabalho e compatíveis com a função contratada não geram direito a incremento salarial. No caso em apreço, a ficha de registro do autor (ID. e81c72d) revela que, de fato, ele foi admitido na função de servente. A ordem de serviço de ID. 1cea59c, devidamente assinada pelo obreiro, descreve as seguintes atividades como habituais: “Executa serviços de apoio no canteiro de obras, transporta materiais e equipamentos, limpa e higieniza as dependências da obra, ajuda na preparação de concreto e argamassa. Abastece os oficiais com materiais necessários para a execução de suas tarefas e na sinalização da obra.” (grifos acrescidos). Destaca-se que referido documento traz como atribuições do servente a sinalização (colocação de placas) e, ainda a limpeza e higienização das dependências da obra, sendo certo que os banheiros se enquadram nessa hipótese. E, mesmo que assim não fosse, conforme laudo pericial, o autor somente realizou a limpeza de banheiros por um período de aproximadamente um mês. De fato, o exercício de atividades pontuais estão inseridas dentro do dever de colaboração, que é imposto a todo empregado, sem que isso configure novação objetiva do contrato. Ainda, sopesando que todas as atividades cumpridas pelo reclamante foram executadas dentro da mesma jornada de trabalho, sem exigir qualquer esforço extraordinário, fica descartada a hipótese de acúmulo de funções. Ademais, informou o obreiro que todas as atividades por ele exercidas eram realizadas desde o início do contrato de trabalho, o que revela que tais tarefas estão em consonância com o cargo por ele ocupado, além de serem compatíveis com as suas condições pessoais, correlatas e complementares à função por ele exercida. Por tal razão, para se falar em acúmulo de funções seria necessária a demonstração de acentuado desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas entre as partes e a exigência de outras atividades ou tarefas distintas, concomitantemente com as funções originalmente contratadas, de modo a gerar uma sobrecarga no empregado que trabalha em acúmulo, o que não ficou comprovado, no caso em análise. Frise-se, por relevante, que os registros fotográficos e o vídeo trazido aos autos pelo reclamante não têm o condão de socorrer o pleito autoral, haja vista terem sido produzidos de forma unilateral, não sendo possível se aferir o contexto em que foram registrados, não possuindo, portanto, o necessário valor probante. Destarte, não vislumbro, no caso vertente, a hipótese de acúmulo de funções, motivo pelo qual indefiro tal pedido e seus reflexos legais. 7. RESCISÃO INDIRETA. CONSECTÁRIOS Pretende o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob a alegação de que era submetido ao acúmulo de funções. A reclamada impugna as alegações iniciais. Pois bem. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é imprescindível a prática de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, que seja dotado de gravidade suficiente a ensejar a quebra de fidúcia necessária à manutenção do vínculo. Além disso, a conduta do empregador deve estar revestida de atualidade, a medida rescisiva deve ser dotada de imediatidade e a continuidade do contrato de trabalho deve se revelar impossibilitada, impondo-se a resolução do pacto laboral por via oblíqua. Na hipótese dos autos, estes requisitos não se encontram satisfeitos. Sobre o tema, ao ser ouvido, em audiência, o autor informou que “(…) continua trabalhando na reclamada; (…) que o depoente quer parar de trabalhar na reclamada porque arrumou um emprego melhor (...)”. Nesse contexto, considerando-se que não ficou demonstrado, conforme tópico precedente, o acúmulo de função e, levando-se em conta que o autor deseja interromper a prestação de serviços por ter conseguido melhor colocação profissional, entendo que não ficou demonstrada a falta grave do empregador. Com efeito, não vislumbrada situação capaz de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício e ensejar a ruptura do pacto laboral, motivo pelo qual julgo improcedente a rescisão indireta e todos os pedidos daí advindos. De igual modo, não há como considerar o obreiro demissionário, uma vez que ele não se afastou do serviço, conforme faculdade prevista no parágrafo 3º do art. 483, da CLT. Desse modo, tratando-se o pedido de demissão de ato volitivo e, estando o obreiro laborando na ré, poderá ele mesmo exercê-lo a qualquer momento, não sendo necessária a intervenção do Judiciário para tal fim. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de letras “a”, a “i”, do rol petitório. 8. JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, pois ficou demonstrado nos autos que ele recebia salário líquido inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do §3º do art. 790 da CLT. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, uma vez que ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. No julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Todavia, o restante do dispositivo ficou íntegro, o que possibilita a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Portanto, condeno o obreiro ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% incidente sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 791-A, CLT c/c ADI n. 5.766, do STF. 10. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, a cargo do reclamante, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. 11. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro, no caso dos autos, litigância de má-fé por parte do autor, que apenas exerceu o seu direito de ação assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Indefiro, portanto, o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado em defesa. 12. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nada a deferir com relação a tais pleitos, tendo em vista o resultado da lide. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO BARBOSA SOARES em face de SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA. Tudo nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo. Benefício da Justiça Gratuita concedido ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme item “8” da fundamentação acima. Honorários periciais, a cargo do reclamante, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, no valor ora arbitrado de R$1.000,00, os quais serão custeados nos termos da Resolução CSJT Nº 247, de 25 de outubro de 2019, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. Custas, pelo reclamante, no importe de R$1.451,31, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$72.565,29. ISENTO. Intimem-se as partes. LC. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENGEL CONSTRUCOES LIMITADA

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Elaine Cristina Dos Santos x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 263191648

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011344-39.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011344-39.2024.5.03.0030 : ELAINE CRISTINA DOS SANTOS : ASAP LOG - LOGISTICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011344-39.2024.5.03.0030 : ELAINE CRISTINA DOS SANTOS : ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9b3dba proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., também devidamente qualificadas, pugnando pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre as rés, pagamento de diferença de salário devido a equiparação salarial, pagamento de horas extras e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.189,39. Juntou documentos. Em audiência inicial, compareceram as partes, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 7f175ca – fls. 863/864). As demandadas apresentaram contestação conjunta (ID e0f473d – fls. 315/369), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação à defesa (ID 5c0b1cb – fls. 868/871). Audiência de instrução redesignada (ID 7458dca – fls. 875/876). Em nova audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante, assim como inquiridas duas testemunhas, sendo uma rogo da autora e uma arrolada pela parte ré (ID afc481a – fls. 880/882). Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais escritas pelas rés (ID 1a03301 – fls. 883/891), tendo a demandante deixado transcorrer “in albis” o prazo. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Diante disso, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. As reclamadas impugnaram o requerimento da parte autora de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento é afeto ao mérito e será apreciado oportunamente. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). PROVA EMPRESTADA. Com relação aos documentos intitulados de prova emprestada acostados ao processo pela parte autora, cabe ao juiz que preside a instrução processual admitir ou não sua utilização, independentemente da anuência das partes, desde que assegure o contraditório, a teor do art. 372 do CPC. Na hipótese dos autos, foi preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, autorizo a utilização de prova emprestada. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Cediço que o enquadramento sindical decorre de lei e se dá na conformidade do art. 511, § 2º e 3º, da CLT, mediante a observância dos critérios da atividade preponderante do empregador - com ressalvas em relação à categoria profissional diferenciada - e da base territorial da prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). No caso dos autos, a autora pugnou pelo uso das seguintes CCTs, que abrangem a categoria dos comerciários: - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC e SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM – SINCAGEN (ID 981a879 – fls. 109/124); - SINDICATO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID 469ec7c – fls. 125/140 e ID 9661d64 – fls. 159/176) e - SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID 255c159 – fls. 140/158). As rés, por sua vez, acostaram ao feito as CCTs pactuadas entre FETTROMINAS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS, PROPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E AREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG e SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO (ID 272d00b – fls. 782/792 – ID 3c4219f e ss. – fls. 812/862) e entre SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO (ID 12d37d7 – fls. 793/811). Consultando o CNPJ da 1ª ré (nº 04.221.023/0027-16) no site da Receita Federal, constato que a atividade principal da empresa é o transporte de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Diante deste cenário, indefiro o pedido de aplicabilidade das CCTs apresentadas pela reclamante, considerando aplicáveis ao pacto laboral sub judice as normas coletivas acostadas ao feito pelas rés. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Pretendeu a parte autora o reconhecimento da equiparação salarial com o empregado Júlio César Ferreira Carneiro, argumentando que, embora exercesse função idêntica ao modelo, qual seja, assistente administrativo de logística, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, percebia remuneração inferior. As reclamadas rechaçaram a pretensão, em síntese, afirmando que a autora não preencheu o requisito temporal para a equiparação. Pois bem. A equiparação salarial se fundamenta no princípio da isonomia, pois visa que todos aqueles que exercem idênticas funções percebam salários iguais. O art. 461, da CLT traz os critérios necessários para a equiparação salarial, sendo interpretado pela Súmula nº 6, do C. TST. Com efeito, tem-se como ônus do trabalhador provar que exercia idênticas funções ao paradigma indicado, por ser fato constitutivo de seu direito, ao passo que é ônus da empresa provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos a tal direito (S. 6, VIII, do TST). Para a equiparação salarial, interessa saber quais as verdadeiras funções exercidas pela parte autora e paradigma, sendo irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados, até mesmo em face do princípio da primazia da realidade (S. 6, III, do TST). O princípio da isonomia tem assento constitucional, notadamente no artigo 5º da CF/88. No plano infraconstitucional, notadamente nas relações de emprego, o artigo 461 da CLT dispõe acerca de critérios para averiguação do respeito ao princípio da isonomia entre empregados que prestam serviços ao mesmo empregador. Há vedação à equiparação, em caso de pessoal organizado em quadro de carreira, em que sejam observadas promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Neste sentido, o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e Súmula nº 6, I, do C. TST. À análise. A ficha de anotações e atualizações da CTPS do modelo e a ficha de registro da autora, acostadas ao feito pela ré (ID 0849fc1– fls. 390 e ID a4d7cf0 – fl. 395), confirmaram a tese de defesa acerca da extrapolação temporal de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre paradigma e paragonada. O modelo foi contratado em 13.02.2012 e passou a exercer a função de ajudante interno em 01.06.2014 (ID 0849fc1– fls. 390) e a reclamante foi contratada para o exercício da função de ajudante interno apenas em 02.12.2021 (ID a4d7cf0 – fl. 394), superando o prazo de 4 anos, fixado no §1º, do art. 461, da CLT. Nesse cenário, julgo improcedente o pleito equiparatório e, por consequência, as diferenças salariais e reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. A reclamante alegou ter laborado de segunda a sexta, das 06h às 18h/18h30, com 01h de intervalo, e aos sábados, das 06h às 12h, sem período para descanso e refeição, não tendo recebido corretamente pelo labor extraordinário. Relatou que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada, posto que iniciava o trabalho antes do registro e continuava a laborar após o registro de término do labor. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras além da 8ª e da 44ª semanal, com os reflexos que apontou. Contrapondo-se à pretensão, as reclamadas afirmaram que toda a jornada laborada pela autora encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, as reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto de fls. 449/497 (ID c353346) e 625/673 (ID 5a2c86c). A parte autora impugnou os documentos em sua manifestação sobre a defesa e documentos. Contudo, não comprovou suas alegações. Em que pese a testemunha inquirida a rogo da obreira ter confirmado que ocorria de registrarem o término da jornada e continuarem trabalhando, apontou jornada diferente daquela mencionada na exordial e foi contraditória com o próprio depoimento da obreira acerca da marcação do ponto ser feita por biometria ou por crachá e sobre o fato de o sistema de ponto ficar fora do ar. Veja-se: Depoimento da reclamante: “que o registro de ponto era biométrico; que geralmente batia o ponto às 06h00min; que às vezes não tinha acesso ao registro de ponto, pois o sistema estava fora do ar com frequência;” (ID afc481a – fls. 880/882). Depoimento da testemunha: “que o depoente batia ponto mediante crachá; que sempre o registro de ponto foi mediante crachá; que não se recorda de ter batido ponto por biometria; que no relógio de ponto havia a opção de registro por biometria ou crachá, sendo que o registro com crachá sempre funcionava; que no início da jornada batia o ponto corretamente e no final da jornada batia o ponto, mas voltava para trabalhar, conforme a orientação do encarregado; que o horário de início e término da jornada do depoente e da autora eram os mesmos, iniciando a jornada entre 05h50min/06h00min e encerrava por volta de 18h50min/19h00min, de segunda a sexta, sendo que aos sábados era de 06h00min até 11h50min/12h00min;” (ID afc481a – fls. 880/882). Além das incompatibilidades apontadas, a testemunha arrolada pela empresa foi enfática ao confirmar a veracidade dos registros de ponto. Nesse cenário, entendo não haver prova robusta para desconstituir a validade dos cartões de ponto apresentados pela ré, motivo pelo qual os considero válidos como meio de prova. Cabe salientar que a autora pactuou com a ré acordo de compensação de jornada e banco de horas (cf. cláusula 3 do contrato de experiência – ID baadaa2 – fls. 403/406 e acordo individual de adoção de banco de horas – ID 5e957aa – fls. 370/372). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de os referidos documentos não estarem assinados, porém, a autora nada mencionou sobre o fato, tendo impugnado os documentos alegando que “nunca compensou as horas extras” (ID 5c0b1cb – fl. 871), porém, não comprovou suas alegações, visto que, friso, os cartões foram considerados válidos e constam a compensação de jornada, tal como é possível verificar do dia 06.01.2024 em que a obreira saiu do labor antecipadamente, compensando a jornada (ID c353346 – fl. 449). Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Neste quadro, ou seja, tendo em conta a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia à reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e o devido pagamento (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto não indicou, nem sequer por amostragem ao se manifestar sobre a defesa e documentos, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID 5c0b1cb – fls 868/871). Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como seus respectivos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, narrou a obreira ter se sentindo moralmente ofendida em razão das condições em que a ré fornecia a alimentação aos empregados. Narrou os fatos da seguinte forma: “A reclamante e a maioria dos funcionários almoçavam e jantavam no refeitório dentro do próprio galpão da reclamada. Acontece que essa refeição muitas vezes é servida azeda e já foi encontrado até uma barata morta dentro da panela de feijão e outros bichos dentro de pratos dos funcionários (fotos em anexo). Além disso, a reclamante e colegas de trabalho encontraram “caco de vidro” dentro das panelas.” (ID 4c142fa – fl. 5). As rés se defenderam alegando que são inverídicas as afirmações constantes na inicial, não subsistindo razões a motivar o pleito em espeque. Examino. Em que pese a prova documental produzida, certo é que não houve afirmação, sequer na inicial, de que os fatos tivessem ocorrido diretamente com a autora. A própria testemunha arrolada pela reclamante nada mencionou sobre alguma ocorrência envolvendo a autora. Mencionou apenas a si própria. Assim, ainda que algum empregado da ré tenha se deparado com insetos na comida ao se servir, não restou provado que o fato era corriqueiro, de modo que não ser estendido aos demais trabalhadores. Nesse contexto, entendo que a situação narrada não é apta a deflagrar o alegado dano moral, motivo pelo qual a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. GRUPO ECONÔMICO. Ante a improcedência do pedido, prejudicada, portanto, a análise de eventual responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID 6155a38 – fl. 416). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR os pedidos improcedentes. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, regularizar sua representação nos autos, acostando instrumento de procuração e atos constitutivos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 2.423,79 pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 121.189,39, art. 789, II da CLT. Isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

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Elaine Cristina Dos Santos x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 263191655

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011344-39.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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WAGNER ALVES LEO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011344-39.2024.5.03.0030 : ELAINE CRISTINA DOS SANTOS : ASAP LOG - LOGISTICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011344-39.2024.5.03.0030 : ELAINE CRISTINA DOS SANTOS : ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9b3dba proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., também devidamente qualificadas, pugnando pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre as rés, pagamento de diferença de salário devido a equiparação salarial, pagamento de horas extras e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.189,39. Juntou documentos. Em audiência inicial, compareceram as partes, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 7f175ca – fls. 863/864). As demandadas apresentaram contestação conjunta (ID e0f473d – fls. 315/369), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação à defesa (ID 5c0b1cb – fls. 868/871). Audiência de instrução redesignada (ID 7458dca – fls. 875/876). Em nova audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante, assim como inquiridas duas testemunhas, sendo uma rogo da autora e uma arrolada pela parte ré (ID afc481a – fls. 880/882). Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais escritas pelas rés (ID 1a03301 – fls. 883/891), tendo a demandante deixado transcorrer “in albis” o prazo. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Diante disso, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. As reclamadas impugnaram o requerimento da parte autora de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O requerimento é afeto ao mérito e será apreciado oportunamente. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES. O valor atribuído aos pedidos condiz com as pretensões nele deduzidas, sendo corretamente estimado (art. 292 do CPC), não tendo a reclamada demonstrado qualquer incorreção nos mesmos. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). PROVA EMPRESTADA. Com relação aos documentos intitulados de prova emprestada acostados ao processo pela parte autora, cabe ao juiz que preside a instrução processual admitir ou não sua utilização, independentemente da anuência das partes, desde que assegure o contraditório, a teor do art. 372 do CPC. Na hipótese dos autos, foi preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, autorizo a utilização de prova emprestada. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Cediço que o enquadramento sindical decorre de lei e se dá na conformidade do art. 511, § 2º e 3º, da CLT, mediante a observância dos critérios da atividade preponderante do empregador - com ressalvas em relação à categoria profissional diferenciada - e da base territorial da prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). No caso dos autos, a autora pugnou pelo uso das seguintes CCTs, que abrangem a categoria dos comerciários: - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC e SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM – SINCAGEN (ID 981a879 – fls. 109/124); - SINDICATO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID 469ec7c – fls. 125/140 e ID 9661d64 – fls. 159/176) e - SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID 255c159 – fls. 140/158). As rés, por sua vez, acostaram ao feito as CCTs pactuadas entre FETTROMINAS - FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS, URBANOS, PROPRIOS, VIAS RURAIS, PUBLICAS E AREAS INTERNAS NO ESTADO DE MG e SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO (ID 272d00b – fls. 782/792 – ID 3c4219f e ss. – fls. 812/862) e entre SIND DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE C DO CENTRO O MINEIRO (ID 12d37d7 – fls. 793/811). Consultando o CNPJ da 1ª ré (nº 04.221.023/0027-16) no site da Receita Federal, constato que a atividade principal da empresa é o transporte de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Diante deste cenário, indefiro o pedido de aplicabilidade das CCTs apresentadas pela reclamante, considerando aplicáveis ao pacto laboral sub judice as normas coletivas acostadas ao feito pelas rés. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Pretendeu a parte autora o reconhecimento da equiparação salarial com o empregado Júlio César Ferreira Carneiro, argumentando que, embora exercesse função idêntica ao modelo, qual seja, assistente administrativo de logística, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, percebia remuneração inferior. As reclamadas rechaçaram a pretensão, em síntese, afirmando que a autora não preencheu o requisito temporal para a equiparação. Pois bem. A equiparação salarial se fundamenta no princípio da isonomia, pois visa que todos aqueles que exercem idênticas funções percebam salários iguais. O art. 461, da CLT traz os critérios necessários para a equiparação salarial, sendo interpretado pela Súmula nº 6, do C. TST. Com efeito, tem-se como ônus do trabalhador provar que exercia idênticas funções ao paradigma indicado, por ser fato constitutivo de seu direito, ao passo que é ônus da empresa provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos a tal direito (S. 6, VIII, do TST). Para a equiparação salarial, interessa saber quais as verdadeiras funções exercidas pela parte autora e paradigma, sendo irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados, até mesmo em face do princípio da primazia da realidade (S. 6, III, do TST). O princípio da isonomia tem assento constitucional, notadamente no artigo 5º da CF/88. No plano infraconstitucional, notadamente nas relações de emprego, o artigo 461 da CLT dispõe acerca de critérios para averiguação do respeito ao princípio da isonomia entre empregados que prestam serviços ao mesmo empregador. Há vedação à equiparação, em caso de pessoal organizado em quadro de carreira, em que sejam observadas promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Neste sentido, o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e Súmula nº 6, I, do C. TST. À análise. A ficha de anotações e atualizações da CTPS do modelo e a ficha de registro da autora, acostadas ao feito pela ré (ID 0849fc1– fls. 390 e ID a4d7cf0 – fl. 395), confirmaram a tese de defesa acerca da extrapolação temporal de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre paradigma e paragonada. O modelo foi contratado em 13.02.2012 e passou a exercer a função de ajudante interno em 01.06.2014 (ID 0849fc1– fls. 390) e a reclamante foi contratada para o exercício da função de ajudante interno apenas em 02.12.2021 (ID a4d7cf0 – fl. 394), superando o prazo de 4 anos, fixado no §1º, do art. 461, da CLT. Nesse cenário, julgo improcedente o pleito equiparatório e, por consequência, as diferenças salariais e reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. A reclamante alegou ter laborado de segunda a sexta, das 06h às 18h/18h30, com 01h de intervalo, e aos sábados, das 06h às 12h, sem período para descanso e refeição, não tendo recebido corretamente pelo labor extraordinário. Relatou que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada, posto que iniciava o trabalho antes do registro e continuava a laborar após o registro de término do labor. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras além da 8ª e da 44ª semanal, com os reflexos que apontou. Contrapondo-se à pretensão, as reclamadas afirmaram que toda a jornada laborada pela autora encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, as reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto de fls. 449/497 (ID c353346) e 625/673 (ID 5a2c86c). A parte autora impugnou os documentos em sua manifestação sobre a defesa e documentos. Contudo, não comprovou suas alegações. Em que pese a testemunha inquirida a rogo da obreira ter confirmado que ocorria de registrarem o término da jornada e continuarem trabalhando, apontou jornada diferente daquela mencionada na exordial e foi contraditória com o próprio depoimento da obreira acerca da marcação do ponto ser feita por biometria ou por crachá e sobre o fato de o sistema de ponto ficar fora do ar. Veja-se: Depoimento da reclamante: “que o registro de ponto era biométrico; que geralmente batia o ponto às 06h00min; que às vezes não tinha acesso ao registro de ponto, pois o sistema estava fora do ar com frequência;” (ID afc481a – fls. 880/882). Depoimento da testemunha: “que o depoente batia ponto mediante crachá; que sempre o registro de ponto foi mediante crachá; que não se recorda de ter batido ponto por biometria; que no relógio de ponto havia a opção de registro por biometria ou crachá, sendo que o registro com crachá sempre funcionava; que no início da jornada batia o ponto corretamente e no final da jornada batia o ponto, mas voltava para trabalhar, conforme a orientação do encarregado; que o horário de início e término da jornada do depoente e da autora eram os mesmos, iniciando a jornada entre 05h50min/06h00min e encerrava por volta de 18h50min/19h00min, de segunda a sexta, sendo que aos sábados era de 06h00min até 11h50min/12h00min;” (ID afc481a – fls. 880/882). Além das incompatibilidades apontadas, a testemunha arrolada pela empresa foi enfática ao confirmar a veracidade dos registros de ponto. Nesse cenário, entendo não haver prova robusta para desconstituir a validade dos cartões de ponto apresentados pela ré, motivo pelo qual os considero válidos como meio de prova. Cabe salientar que a autora pactuou com a ré acordo de compensação de jornada e banco de horas (cf. cláusula 3 do contrato de experiência – ID baadaa2 – fls. 403/406 e acordo individual de adoção de banco de horas – ID 5e957aa – fls. 370/372). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de os referidos documentos não estarem assinados, porém, a autora nada mencionou sobre o fato, tendo impugnado os documentos alegando que “nunca compensou as horas extras” (ID 5c0b1cb – fl. 871), porém, não comprovou suas alegações, visto que, friso, os cartões foram considerados válidos e constam a compensação de jornada, tal como é possível verificar do dia 06.01.2024 em que a obreira saiu do labor antecipadamente, compensando a jornada (ID c353346 – fl. 449). Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Neste quadro, ou seja, tendo em conta a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia à reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e o devido pagamento (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto não indicou, nem sequer por amostragem ao se manifestar sobre a defesa e documentos, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID 5c0b1cb – fls 868/871). Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como seus respectivos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, narrou a obreira ter se sentindo moralmente ofendida em razão das condições em que a ré fornecia a alimentação aos empregados. Narrou os fatos da seguinte forma: “A reclamante e a maioria dos funcionários almoçavam e jantavam no refeitório dentro do próprio galpão da reclamada. Acontece que essa refeição muitas vezes é servida azeda e já foi encontrado até uma barata morta dentro da panela de feijão e outros bichos dentro de pratos dos funcionários (fotos em anexo). Além disso, a reclamante e colegas de trabalho encontraram “caco de vidro” dentro das panelas.” (ID 4c142fa – fl. 5). As rés se defenderam alegando que são inverídicas as afirmações constantes na inicial, não subsistindo razões a motivar o pleito em espeque. Examino. Em que pese a prova documental produzida, certo é que não houve afirmação, sequer na inicial, de que os fatos tivessem ocorrido diretamente com a autora. A própria testemunha arrolada pela reclamante nada mencionou sobre alguma ocorrência envolvendo a autora. Mencionou apenas a si própria. Assim, ainda que algum empregado da ré tenha se deparado com insetos na comida ao se servir, não restou provado que o fato era corriqueiro, de modo que não ser estendido aos demais trabalhadores. Nesse contexto, entendo que a situação narrada não é apta a deflagrar o alegado dano moral, motivo pelo qual a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. GRUPO ECONÔMICO. Ante a improcedência do pedido, prejudicada, portanto, a análise de eventual responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID 6155a38 – fl. 416). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR os pedidos improcedentes. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, regularizar sua representação nos autos, acostando instrumento de procuração e atos constitutivos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 2.423,79 pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 121.189,39, art. 789, II da CLT. Isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

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Cristiano Ribeiro De Souza x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 263185850

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010810-95.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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WAGNER ALVES LEO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010810-95.2024.5.03.0030 : CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA : ASAP LOG - LOGISTICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010810-95.2024.5.03.0030 : CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA : ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9cb988 proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., também devidamente qualificadas, pugnando pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre as rés, pagamento de diferença de salário devido a equiparação salarial, pagamento de horas extras e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 153.533,80. Juntou documentos. Aditamento à inicial (ID 0a72ab9 – fl. 170). Em audiência inicial, compareceram as partes, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 4596f37 – fls. 564/565). As demandadas apresentaram contestação conjunta (ID c623adf – fls. 283/345), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação à defesa (ID e493295 – fls. 566/567). Audiência de instrução redesignada (ID 7cdae3c – fls. 568/569). Em derradeira audiência de instrução, o autor afirmou não ter prova oral a produzir, indeferido o pedido de colheita do depoimento pessoal do reclamante, pelos fundamentos expostos em ata, aqui ratificados. Registrados os protestos da parte ré (ID a5e60df – fls. 677/678). Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Importante registrar que o autor, em sede de aditamento à inicial, retificou o nome do paradigma (ID 0a72ab9 – fl. 170). Ademais, o princípio do aproveitamento dos atos processuais não permite a declaração de inépcia quando a maneira de postular do reclamante não prejudica o exercício regular do direito de defesa, nem impede a prestação jurisdicional certa e determinada. É o que ocorreu no presente feito. Diante disso, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). PROVA EMPRESTADA. Com relação aos documentos intitulados de prova emprestada acostados ao processo pela parte autora, cabe ao juiz que preside a instrução processual admitir ou não sua utilização, independentemente da anuência das partes, desde que assegure o contraditório, a teor do art. 372 do CPC. Na hipótese dos autos, foi preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, autorizo a utilização de prova emprestada. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Cediço que o enquadramento sindical decorre de lei e se dá na conformidade do art. 511, § 2º e 3º, da CLT, mediante a observância dos critérios da atividade preponderante do empregador - com ressalvas em relação à categoria profissional diferenciada - e da base territorial da prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). No caso dos autos, a parte autora pugnou pelo uso das CCTs firmadas entre SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID 454dde5 – fls. 90/107) e SINDICATO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID f07814e e ss. – fls. 108/141), que abrangem a categoria dos comerciários. As rés, por sua vez, não discordaram do uso da CCT dos comerciários, tendo indicado os instrumentos celebrados entre SINDICATO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID 2c82e54 e ss. – fls. 530/563). Sem razão as partes. Ainda que as rés tenham concordado com o enquadramento do autor na categoria dos comerciários, inclusive apresentado os mesmos instrumentos para os períodos 2022/2023 e 2023/2024, certo é que ao consultar o CNPJ da 1ª ré (nº 04.221.023/0027-16) no site da Receita Federal, constatei que a atividade principal da empresa é o transporte de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, não lhe sendo aplicável as CCTs de comerciários. Diante deste cenário, julgo improcedente o pedido de aplicabilidade das CCTs apresentadas pelo reclamante e pelas rés. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Pretendeu a parte autora o reconhecimento da equiparação salarial com o empregado Leandro de Oliveira Souza, argumentando que, embora exercesse função idêntica ao modelo, qual seja, operador de empilhadeira, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, percebia remuneração inferior. As reclamadas rechaçaram a pretensão, em síntese, afirmando que o autor não preencheu o requisito temporal para a equiparação. Pois bem. A equiparação salarial se fundamenta no princípio da isonomia, pois visa que todos aqueles que exercem idênticas funções percebam salários iguais. O art. 461, da CLT traz os critérios necessários para a equiparação salarial, sendo interpretado pela Súmula nº 6, do C. TST. Com efeito, tem-se como ônus do trabalhador provar que exercia idênticas funções ao paradigma indicado, por ser fato constitutivo de seu direito, ao passo que é ônus da empresa provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos a tal direito (S. 6, VIII, do TST). Para a equiparação salarial, interessa saber quais as verdadeiras funções exercidas pela parte autora e paradigma, sendo irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados, até mesmo em face do princípio da primazia da realidade (S. 6, III, do TST). O princípio da isonomia tem assento constitucional, notadamente no artigo 5º da CF/88. No plano infraconstitucional, notadamente nas relações de emprego, o artigo 461 da CLT dispõe acerca de critérios para averiguação do respeito ao princípio da isonomia entre empregados que prestam serviços ao mesmo empregador. Há vedação à equiparação, em caso de pessoal organizado em quadro de carreira, em que sejam observadas promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Neste sentido, o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e Súmula nº 6, I, do C. TST. À análise. As fichas de anotações e atualização da CTPS do autor e do modelo, acostadas ao feito pela ré (ID 31815c6 – fl. 353 e ID 01bed62 – fl. 362), confirmaram a tese de defesa acerca da extrapolação temporal de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre paradigma e paragonado. O modelo foi contratado em 24.06.2008 e exerceu as funções de ajudante interno, passando à função de operador de paleteira em 01.11.2012 e ao exercício da atividade de motorista de empilhadeira em 01.12.2014 (ID 01bed62 – fl. 362). O reclamante, por sua vez, foi contratado em 01.02.2022 e exerceu a função de operador de paleteira até 01.11.2022, quando passou ao cargo de motorista de empilhadeira (ID 31815c6 – fl. 353), superando o prazo de 4 anos, fixado no §1º, do art. 461, da CLT. Nesse cenário, julgo improcedente o pleito equiparatório e, por consequência, as diferenças salariais e reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. O reclamante alegou ter laborado de segunda a sexta, das 08h às 18h30min, com 01h de intervalo, e aos sábados, das 07h às 12h, sem período para descanso e refeição, não tendo recebido corretamente pelo labor extraordinário. Relatou que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada, posto que iniciava o trabalho antes do registro e continuava a laborar após o registro de término do labor. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras além da 8ª e da 44ª semanal, com os reflexos que apontou. Contrapondo-se à pretensão, as reclamadas afirmaram que toda a jornada laborada pelo autor encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, as reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto de fls. 410/456 (ID 60e997e). A parte autora impugnou os documentos em sua manifestação sobre a defesa e documentos, nos termos da exordial, mencionando, ainda, a existência de um cartão de ponto manual paralelo. Contudo, não comprovou suas alegações, posto que não produziu prova oral. A prova emprestada acostada ao feito pelo autor restou dividida, não fornecendo elementos firmes de convicção sobre a matéria controvertida, de forma que entendo não haver prova robusta para desconstituir a validade dos registros de ponto. Ainda sobre o tema, transcrevo ementa de acórdão da Egrégia Nona Turma do TRT da 3ª Região: “EMENTA: CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O DILEMA INSOLÚVEL DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO EM FACE DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência e de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado "pula a catraca", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000842-22.2014.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 05/10/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: João Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Ricardo Marcelo Silva). Sendo assim, considero válidos os registros apresentados pela ré. Cabe salientar que o autor pactuou com a ré acordo de compensação de jornada e banco de horas (cf. cláusula 3 do contrato de experiência – ID 25e5040 – fls. 346/349 e acordo individual de adoção de banco de horas – ID 887eb0c – fls. 407/409). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de os referidos documentos não estarem assinados, porém, o autor nada mencionou sobre o fato, tendo impugnado os documentos apenas alegando que “nunca compensou as horas extras” (ID e493295 – fl. 567), porém, não comprovou suas alegações, visto que, friso, os cartões foram considerados válidos. Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Neste quadro, ou seja, tendo em conta a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia ao reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e o devido pagamento (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto não indicou, nem sequer por amostragem ao se manifestar sobre a defesa e documentos, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID e493295 – fls. 566/567). Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como seus respectivos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, narrou o obreiro ter se sentindo moralmente ofendido em razão das condições em que a ré fornecia a alimentação aos empregados. Narrou os fatos da seguinte forma: “O reclamante e a maioria dos funcionários almoçavam e jantavam no refeitório dentro do próprio galpão da reclamada. Acontece que essa refeição muitas vezes é servida azeda e já foi encontrado até uma barata morta dentro da panela de feijão e outros bichos dentro de pratos dos funcionários (fotos em anexo). Além disso, o reclamante e colegas de trabalho encontraram “caco de vidro” dentro das panelas.” (ID 6aa4e8e – fl. 5). As rés se defenderam alegando que são inverídicas as afirmações constantes na inicial, não subsistindo razões a motivar o pleito em espeque. Examino. Em que pese a prova documental produzida, certo é que não houve afirmação, sequer na inicial, de que os fatos tivessem ocorrido diretamente com o autor. Ao que tudo indica, houve algum empregado (terceiro, que não o autor nestes autos) que de fato chegou a se deparar com insetos na comida ao se servir. Contudo, não restou provado que o fato era corriqueiro, de modo que não ser estendido aos demais trabalhadores. Nesse contexto, entendo que a situação narrada não é apta a deflagrar o alegado dano moral, motivo pelo qual a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. GRUPO ECONÔMICO. Ante a improcedência do pedido, prejudicada, portanto, a análise de eventual responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID c801fae – fl. 516). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA, em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR os pedidos improcedentes. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, regularizar sua representação nos autos, acostando instrumento de procuração e atos constitutivos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 3.070,68 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 153.533,80, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

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Cristiano Ribeiro De Souza x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 263185856

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010810-95.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010810-95.2024.5.03.0030 : CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA : ASAP LOG - LOGISTICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010810-95.2024.5.03.0030 : CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA : ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9cb988 proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., também devidamente qualificadas, pugnando pelo reconhecimento da existência de grupo econômico entre as rés, pagamento de diferença de salário devido a equiparação salarial, pagamento de horas extras e de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 153.533,80. Juntou documentos. Aditamento à inicial (ID 0a72ab9 – fl. 170). Em audiência inicial, compareceram as partes, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 4596f37 – fls. 564/565). As demandadas apresentaram contestação conjunta (ID c623adf – fls. 283/345), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação à defesa (ID e493295 – fls. 566/567). Audiência de instrução redesignada (ID 7cdae3c – fls. 568/569). Em derradeira audiência de instrução, o autor afirmou não ter prova oral a produzir, indeferido o pedido de colheita do depoimento pessoal do reclamante, pelos fundamentos expostos em ata, aqui ratificados. Registrados os protestos da parte ré (ID a5e60df – fls. 677/678). Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do artigo 840, da CLT. Importante registrar que o autor, em sede de aditamento à inicial, retificou o nome do paradigma (ID 0a72ab9 – fl. 170). Ademais, o princípio do aproveitamento dos atos processuais não permite a declaração de inépcia quando a maneira de postular do reclamante não prejudica o exercício regular do direito de defesa, nem impede a prestação jurisdicional certa e determinada. É o que ocorreu no presente feito. Diante disso, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é de ser conferida. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). PROVA EMPRESTADA. Com relação aos documentos intitulados de prova emprestada acostados ao processo pela parte autora, cabe ao juiz que preside a instrução processual admitir ou não sua utilização, independentemente da anuência das partes, desde que assegure o contraditório, a teor do art. 372 do CPC. Na hipótese dos autos, foi preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante disso, autorizo a utilização de prova emprestada. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Cediço que o enquadramento sindical decorre de lei e se dá na conformidade do art. 511, § 2º e 3º, da CLT, mediante a observância dos critérios da atividade preponderante do empregador - com ressalvas em relação à categoria profissional diferenciada - e da base territorial da prestação dos serviços, em conformidade com os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88). No caso dos autos, a parte autora pugnou pelo uso das CCTs firmadas entre SINDICATO DO COMÉRCIO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID 454dde5 – fls. 90/107) e SINDICATO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID f07814e e ss. – fls. 108/141), que abrangem a categoria dos comerciários. As rés, por sua vez, não discordaram do uso da CCT dos comerciários, tendo indicado os instrumentos celebrados entre SINDICATO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE CONTAGEM E IBIRITÉ e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM – SINTRACC (ID 2c82e54 e ss. – fls. 530/563). Sem razão as partes. Ainda que as rés tenham concordado com o enquadramento do autor na categoria dos comerciários, inclusive apresentado os mesmos instrumentos para os períodos 2022/2023 e 2023/2024, certo é que ao consultar o CNPJ da 1ª ré (nº 04.221.023/0027-16) no site da Receita Federal, constatei que a atividade principal da empresa é o transporte de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, não lhe sendo aplicável as CCTs de comerciários. Diante deste cenário, julgo improcedente o pedido de aplicabilidade das CCTs apresentadas pelo reclamante e pelas rés. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Pretendeu a parte autora o reconhecimento da equiparação salarial com o empregado Leandro de Oliveira Souza, argumentando que, embora exercesse função idêntica ao modelo, qual seja, operador de empilhadeira, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, percebia remuneração inferior. As reclamadas rechaçaram a pretensão, em síntese, afirmando que o autor não preencheu o requisito temporal para a equiparação. Pois bem. A equiparação salarial se fundamenta no princípio da isonomia, pois visa que todos aqueles que exercem idênticas funções percebam salários iguais. O art. 461, da CLT traz os critérios necessários para a equiparação salarial, sendo interpretado pela Súmula nº 6, do C. TST. Com efeito, tem-se como ônus do trabalhador provar que exercia idênticas funções ao paradigma indicado, por ser fato constitutivo de seu direito, ao passo que é ônus da empresa provar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos a tal direito (S. 6, VIII, do TST). Para a equiparação salarial, interessa saber quais as verdadeiras funções exercidas pela parte autora e paradigma, sendo irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados, até mesmo em face do princípio da primazia da realidade (S. 6, III, do TST). O princípio da isonomia tem assento constitucional, notadamente no artigo 5º da CF/88. No plano infraconstitucional, notadamente nas relações de emprego, o artigo 461 da CLT dispõe acerca de critérios para averiguação do respeito ao princípio da isonomia entre empregados que prestam serviços ao mesmo empregador. Há vedação à equiparação, em caso de pessoal organizado em quadro de carreira, em que sejam observadas promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Neste sentido, o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e Súmula nº 6, I, do C. TST. À análise. As fichas de anotações e atualização da CTPS do autor e do modelo, acostadas ao feito pela ré (ID 31815c6 – fl. 353 e ID 01bed62 – fl. 362), confirmaram a tese de defesa acerca da extrapolação temporal de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador entre paradigma e paragonado. O modelo foi contratado em 24.06.2008 e exerceu as funções de ajudante interno, passando à função de operador de paleteira em 01.11.2012 e ao exercício da atividade de motorista de empilhadeira em 01.12.2014 (ID 01bed62 – fl. 362). O reclamante, por sua vez, foi contratado em 01.02.2022 e exerceu a função de operador de paleteira até 01.11.2022, quando passou ao cargo de motorista de empilhadeira (ID 31815c6 – fl. 353), superando o prazo de 4 anos, fixado no §1º, do art. 461, da CLT. Nesse cenário, julgo improcedente o pleito equiparatório e, por consequência, as diferenças salariais e reflexos pretendidos. HORAS EXTRAS. O reclamante alegou ter laborado de segunda a sexta, das 08h às 18h30min, com 01h de intervalo, e aos sábados, das 07h às 12h, sem período para descanso e refeição, não tendo recebido corretamente pelo labor extraordinário. Relatou que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada, posto que iniciava o trabalho antes do registro e continuava a laborar após o registro de término do labor. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras além da 8ª e da 44ª semanal, com os reflexos que apontou. Contrapondo-se à pretensão, as reclamadas afirmaram que toda a jornada laborada pelo autor encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, as reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto de fls. 410/456 (ID 60e997e). A parte autora impugnou os documentos em sua manifestação sobre a defesa e documentos, nos termos da exordial, mencionando, ainda, a existência de um cartão de ponto manual paralelo. Contudo, não comprovou suas alegações, posto que não produziu prova oral. A prova emprestada acostada ao feito pelo autor restou dividida, não fornecendo elementos firmes de convicção sobre a matéria controvertida, de forma que entendo não haver prova robusta para desconstituir a validade dos registros de ponto. Ainda sobre o tema, transcrevo ementa de acórdão da Egrégia Nona Turma do TRT da 3ª Região: “EMENTA: CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. O DILEMA INSOLÚVEL DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO EM FACE DA HODIERNA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência e de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente. Mas nos últimos tempos o problema de controle da jornada de trabalho tornou-se insolúvel graças à atuação excessivamente protecionista e diletante que tem preponderado na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário; quando exibem pequenas variações nos horários também não servem, porque teriam sido produzidos com o intuito de escamotear a similaridade de horários; se estiverem anotados à mão, o foram pelo gerente, pelo encarregado, ou quem mais seja, de modo a prejudicar o trabalhador; se são eletrônicos, também não são legítimos, porque o empregado "pula a catraca", ou porque o gerente os manipula; se provado que o sistema é inviolável, afirma-se que não se permite ao empregado registrar a jornada verdadeira. Não há o que fazer, pois da maneira como vão as coisas, e com a habitual inversão do ônus da prova, o pagamento de horas extras independerá da comprovação de sua existência, bastando que seja elencado o pedido no rol da inicial de todas as reclamações trabalhistas.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000842-22.2014.5.03.0182 RO; Data de Publicação: 05/10/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: João Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Ricardo Marcelo Silva). Sendo assim, considero válidos os registros apresentados pela ré. Cabe salientar que o autor pactuou com a ré acordo de compensação de jornada e banco de horas (cf. cláusula 3 do contrato de experiência – ID 25e5040 – fls. 346/349 e acordo individual de adoção de banco de horas – ID 887eb0c – fls. 407/409). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de os referidos documentos não estarem assinados, porém, o autor nada mencionou sobre o fato, tendo impugnado os documentos apenas alegando que “nunca compensou as horas extras” (ID e493295 – fl. 567), porém, não comprovou suas alegações, visto que, friso, os cartões foram considerados válidos. Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Neste quadro, ou seja, tendo em conta a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia ao reclamante demonstrar que extrapolava a jornada contratual sem a correta compensação e o devido pagamento (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto não indicou, nem sequer por amostragem ao se manifestar sobre a defesa e documentos, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor. Com efeito, limitou-se a apresentar impugnação genérica (ID e493295 – fls. 566/567). Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como seus respectivos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, narrou o obreiro ter se sentindo moralmente ofendido em razão das condições em que a ré fornecia a alimentação aos empregados. Narrou os fatos da seguinte forma: “O reclamante e a maioria dos funcionários almoçavam e jantavam no refeitório dentro do próprio galpão da reclamada. Acontece que essa refeição muitas vezes é servida azeda e já foi encontrado até uma barata morta dentro da panela de feijão e outros bichos dentro de pratos dos funcionários (fotos em anexo). Além disso, o reclamante e colegas de trabalho encontraram “caco de vidro” dentro das panelas.” (ID 6aa4e8e – fl. 5). As rés se defenderam alegando que são inverídicas as afirmações constantes na inicial, não subsistindo razões a motivar o pleito em espeque. Examino. Em que pese a prova documental produzida, certo é que não houve afirmação, sequer na inicial, de que os fatos tivessem ocorrido diretamente com o autor. Ao que tudo indica, houve algum empregado (terceiro, que não o autor nestes autos) que de fato chegou a se deparar com insetos na comida ao se servir. Contudo, não restou provado que o fato era corriqueiro, de modo que não ser estendido aos demais trabalhadores. Nesse contexto, entendo que a situação narrada não é apta a deflagrar o alegado dano moral, motivo pelo qual a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. GRUPO ECONÔMICO. Ante a improcedência do pedido, prejudicada, portanto, a análise de eventual responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (ID c801fae – fl. 516). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA, em face de ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR os pedidos improcedentes. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, regularizar sua representação nos autos, acostando instrumento de procuração e atos constitutivos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 3.070,68 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 153.533,80, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO RIBEIRO DE SOUZA

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Ailton Bertoldo e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 260676868

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010050-52.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO KELY CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010050-52.2025.5.03.0147 : KELY CRISTINA DA COSTA : M G M - PRODUTOS SIDERURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010050-52.2025.5.03.0147 : KELY CRISTINA DA COSTA : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c98699 proferida nos autos. SENTENÇA PJe nº 0010050-52.2025.5.03.0147 Reclamante: KELY CRISTINA DA COSTA Reclamada: MGM – PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Julgamento em 24/04/2025 Processo submetido ao rito sumaríssimo (cf. artigo 852-A, da CLT). Logo, o relatório é dispensado (cf. artigo 852-I, da CLT). Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – QUESTÃO DE ORDEM. MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS: A manifestação e documentos de fls. 289 e ss. são intempestivos, porquanto apresentados pela parte Autora após o encerramento da instrução processual, conforme ata de audiência de fl. 288. Ainda que assim não fosse, observo que os documentos de fls. 291/296 não se referem à Autora, mas a outros empregados da empresa Reclamada. Além disso, as fichas de entrega de EPIs que exibe às fls. 297/339 são cópias fiéis daquelas juntadas pela empresa Reclamada às fls. 169/211, sendo que as alegações de divergência de assinaturas e suposta manipulação dessas fichas, além de terem sido feitas de forma extremamente genérica, sem o apontamento dos documentos supostamente irregulares, também foram suscitadas de forma intempestiva. De fato, as fichas de entregas de EPIs foram anexadas aos autos quando da apresentação da defesa, de modo que a parte Autora teve, ao longo do processo, três oportunidades para se insurgir em relação aos referidos documentos, quais sejam, quando teve vista da contestação e documentos (fls. 216/217), do laudo pericial (fls. 247/251) e respectivos esclarecimentos (fls. 267/269), mas nada alegou, nas suas impugnações, sobre as supostas irregularidades documentais nas fichas de entregas de EPIs. Se havia indícios de fraude documental, cabia à Reclamante suscitá-la na primeira oportunidade em que teve vista dos aludidos documentos, conforme determina o artigo 795 da CLT. Como não fez, a discussão em torno da validade das fichas de EPIs está superada pela preclusão. Por todos esses motivos, os requerimentos deduzidos na manifestação de fls. 289/290 não serão conhecidos, por intempestivos. 2 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO: A Defesa tenta subverter o Código de Processo Civil, pois tais questões nunca foram “preliminares”, à luz dos artigos 337 e 485 do mencionado Codex, confundindo-se com o próprio mérito de cada pedido, e serão devidamente apreciados, quando da fixação dos parâmetros de liquidação, dos pedidos eventualmente acolhidos. Rejeito. 3 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo de engenharia do trabalho de fls. 224/246, complementado pelos esclarecimentos de fls. 263/266, concluiu que a Reclamante não laborou em atividade considerada insalubre durante todo o período contratual. Apesar da insurgência, a Autora não apresentou elementos técnicos ou outras provas que pudessem infirmar as conclusões do perito, sendo que suas impugnações de fls. 247/251 e 267/269 não passaram de meras manifestações de inconformismo. Ademais, a conclusão da perícia realizada no feito é a mesma da perícia realizada recentemente no Processo n. 0010005-48.2025.5.03.0147, envolvendo a mesma Reclamada e empregado exercente da mesma função da Reclamante da presente ação (preparador de Material I), tendo o perito daquele processo, que é distinto do que atuou neste feito, também concluído pela ausência de insalubridade no local de trabalho. Rejeito o pedido. 4 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS: O descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos nas alíneas do artigo 483 da CLT, deve ser extremamente grave, de forma a tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado. No caso dos autos, conforme decidido no tópico precedente, a Autora não logrou comprovar o labor em condições insalubres, que seria um dos motivos a justificar seu pedido de rescisão oblíqua do seu contrato de trabalho. Todavia, a alegação inicial de que a Reclamada não efetua regularmente os depósitos de FGTS é corroborada pelos extratos exibidos às fls. 11/13 e fl. 168, os quais comprovam ainda a ausência de recolhimento de algumas competências, a exemplo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, apontados pela Autora. O atraso reiterado e a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configuram falta grave por parte do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, dada a flagrante fraude à legislação trabalhista (entre outras). Assim sendo, com fulcro no artigo 483, alínea “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora fixando, como data do afastamento do trabalho, o dia 21/01/2025, data da propositura da presente ação, à míngua de data diversa informada pelas partes. Por ser mera consequência legal (cf. artigo 29 da CLT), condeno a Ré no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação de baixa na CTPS da Autora, para fazer constar a saída com data de 1º/03/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias (cf. OJ 82 da SDI-1/TST), proporcional ao tempo de serviço da parte trabalhadora. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir à trabalhadora requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias, nos termos do § 10 do artigo 477 da CLT), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00, a ser revertida em favor da Reclamante. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Na mesma esteira de raciocínio, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho (de 02/09/2021 a 1º/03/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado), condeno a Reclamada no pagamento das seguintes verbas: saldo de 21 dias de salário de janeiro/2025; aviso prévio indenizado de 39 dias; 1/12 de 13º salário de 2025; 6/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (cf. OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que devidamente comprovados nos autos (ainda que em fase de liquidação); multa de 40% sobre o saldo total do FGTS. A projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (cf. OJ 42 da SDI-1/TST). Devida ainda a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora (cf. IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 – Tema 26 do TRT da 3ª Região). Os valores deverão ser apurados tomando-se como base de cálculo a remuneração mensal indicada nos recibos salariais anexados às fls. 127/167. 5 – COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO: Para que seja possível a compensação de verba devida pelo empregado ao empregador, é necessário que este explicite, fundamentadamente, na defesa (cf. art. 767/CLT e Súmula 48/TST), quais as verbas que pretende ver compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica (fl. 113), sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte Ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte Autora, para que pudesse haver compensação (que, por óbvio, não se confunde com dedução). Rejeito. Por outro lado, a dedução cabível foi determinada na fundamentação. 6 – JUSTIÇA GRATUITA: Rejeito a impugnação da Reclamada e concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de fl. 7, que se presume verdadeira, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 7 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Autora sucumbido no objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários periciais do engenheiro AILTON BERTOLDO (cf. art. 790-B, da CLT), ora fixados em R$1.000,00 (valor máximo pago pelo eg. Regional), considerando o grau de zelo do expert, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da controvérsia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas. Fica, no entanto, isenta, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observado o disposto no Provimento GP/CR 04/2007, do eg. Regional, e Resolução nº 247/2019 do CSJT (cf. Súmula 457 do TST). 8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto maiores e mais prolixas as petições, menores devem ser os honorários. E vice-versa. A petição inicial, no presente caso, é objetiva, não se perdeu em infindáveis e desnecessárias transcrições de ementas jurisprudenciais e/ou doutrinárias, atendendo exatamente ao que preconiza o § 1º do artigo 840 da CLT. A partir daí e tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Outrossim, considerando os termos da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do STF, em 20/10/2021, e que a Autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 9 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário; 13º salário proporcional. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte Ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários, inclusive sobre o aviso prévio indenizado, com a devida vênia à novel Súmula 50 do eg. Regional, mesmo após a edição do Decreto 6.727/2009, que revogou a alínea f do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, eis que o salário de contribuição é o valor da remuneração, considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho (cf. art. 28 da Lei n. 8.212/1991), o que não se verifica na verba em questão, pois, durante o período que corresponde ao aviso prévio indenizado, o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Logo, por não se tratar de parcela destinada a retribuir trabalho, mas revestida de nítido caráter indenizatório, é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do referido aviso prévio. Como dito, peço vênia para discordar do verbete sumular 50, do TRT, mas, especificamente nesse caso, fico na companhia do TST (cf. TST-ARR-386-92.2013.5.04.0016), dos TRFs (que unanimemente já se posicionaram em sentido contrário) e, principalmente, do col. Superior Tribunal de Justiça, que é quem detém a última palavra, em termos de interpretação da legislação federal (precedentes do próprio STJ: REsp 812.871-SC, DJe 25/10/2010; e REsp 1.198.964-PR, DJe 4/10/2010; REsp 1.221.665-PR, DJe 8/2/2011, cf. Informativo 462 do STJ e Resp 1.230.957, cf. Informativo 536 do STJ e, recentemente, o RESP 2068311/RS – TEMA 1238). A obrigação de proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecida em juízo afasta a incidência da desoneração estipulada nas Leis 12.546/2011 e 12.844/2013, que se referem aos recolhimentos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho. As contribuições derivadas dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo submetem-se a regramento específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276 e 277 do Decreto 3.048/99). O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. artigos 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por KELY CRISTINA DA COSTA contra MGM – PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante e, a partir daí, condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento das seguintes verbas: saldo de 21 dias de salário de janeiro/2025; aviso prévio indenizado de 39 dias; 1/12 de 13º salário de 2025; 6/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que devidamente comprovados nos autos (ainda que em fase de liquidação); multa de 40% sobre o saldo total do FGTS; b) pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de 1 salário-base da Autora; c) anotação de baixa na CTPS da Autora, para fazer constar a saída com data de 1º/03/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir à trabalhadora requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00, a ser revertida em favor da Reclamante. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamante, em favor do perito AILTON BERTOLDO, no valor de R$1.000,00, isenta. Expeça-se o respectivo ofício requisitório para pagamento dos honorários, na forma do item 7 da fundamentação, após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, sendo que os honorários advocatícios devidos pela parte Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Parâmetros de liquidação na forma do item 9 da fundamentação. Custas processuais, pela Reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

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Ailton Bertoldo e outros x M G M - Produtos Siderurgicos Ltda

ID: 260676900

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010050-52.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO KELY CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS PETROCELI SILVA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010050-52.2025.5.03.0147 : KELY CRISTINA DA COSTA : M G M - PRODUTOS SIDERURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010050-52.2025.5.03.0147 : KELY CRISTINA DA COSTA : M G M - PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c98699 proferida nos autos. SENTENÇA PJe nº 0010050-52.2025.5.03.0147 Reclamante: KELY CRISTINA DA COSTA Reclamada: MGM – PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Julgamento em 24/04/2025 Processo submetido ao rito sumaríssimo (cf. artigo 852-A, da CLT). Logo, o relatório é dispensado (cf. artigo 852-I, da CLT). Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – QUESTÃO DE ORDEM. MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS: A manifestação e documentos de fls. 289 e ss. são intempestivos, porquanto apresentados pela parte Autora após o encerramento da instrução processual, conforme ata de audiência de fl. 288. Ainda que assim não fosse, observo que os documentos de fls. 291/296 não se referem à Autora, mas a outros empregados da empresa Reclamada. Além disso, as fichas de entrega de EPIs que exibe às fls. 297/339 são cópias fiéis daquelas juntadas pela empresa Reclamada às fls. 169/211, sendo que as alegações de divergência de assinaturas e suposta manipulação dessas fichas, além de terem sido feitas de forma extremamente genérica, sem o apontamento dos documentos supostamente irregulares, também foram suscitadas de forma intempestiva. De fato, as fichas de entregas de EPIs foram anexadas aos autos quando da apresentação da defesa, de modo que a parte Autora teve, ao longo do processo, três oportunidades para se insurgir em relação aos referidos documentos, quais sejam, quando teve vista da contestação e documentos (fls. 216/217), do laudo pericial (fls. 247/251) e respectivos esclarecimentos (fls. 267/269), mas nada alegou, nas suas impugnações, sobre as supostas irregularidades documentais nas fichas de entregas de EPIs. Se havia indícios de fraude documental, cabia à Reclamante suscitá-la na primeira oportunidade em que teve vista dos aludidos documentos, conforme determina o artigo 795 da CLT. Como não fez, a discussão em torno da validade das fichas de EPIs está superada pela preclusão. Por todos esses motivos, os requerimentos deduzidos na manifestação de fls. 289/290 não serão conhecidos, por intempestivos. 2 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO: A Defesa tenta subverter o Código de Processo Civil, pois tais questões nunca foram “preliminares”, à luz dos artigos 337 e 485 do mencionado Codex, confundindo-se com o próprio mérito de cada pedido, e serão devidamente apreciados, quando da fixação dos parâmetros de liquidação, dos pedidos eventualmente acolhidos. Rejeito. 3 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo de engenharia do trabalho de fls. 224/246, complementado pelos esclarecimentos de fls. 263/266, concluiu que a Reclamante não laborou em atividade considerada insalubre durante todo o período contratual. Apesar da insurgência, a Autora não apresentou elementos técnicos ou outras provas que pudessem infirmar as conclusões do perito, sendo que suas impugnações de fls. 247/251 e 267/269 não passaram de meras manifestações de inconformismo. Ademais, a conclusão da perícia realizada no feito é a mesma da perícia realizada recentemente no Processo n. 0010005-48.2025.5.03.0147, envolvendo a mesma Reclamada e empregado exercente da mesma função da Reclamante da presente ação (preparador de Material I), tendo o perito daquele processo, que é distinto do que atuou neste feito, também concluído pela ausência de insalubridade no local de trabalho. Rejeito o pedido. 4 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS: O descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes previstos nas alíneas do artigo 483 da CLT, deve ser extremamente grave, de forma a tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício por parte do empregado. No caso dos autos, conforme decidido no tópico precedente, a Autora não logrou comprovar o labor em condições insalubres, que seria um dos motivos a justificar seu pedido de rescisão oblíqua do seu contrato de trabalho. Todavia, a alegação inicial de que a Reclamada não efetua regularmente os depósitos de FGTS é corroborada pelos extratos exibidos às fls. 11/13 e fl. 168, os quais comprovam ainda a ausência de recolhimento de algumas competências, a exemplo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, apontados pela Autora. O atraso reiterado e a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS configuram falta grave por parte do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, dada a flagrante fraude à legislação trabalhista (entre outras). Assim sendo, com fulcro no artigo 483, alínea “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da Autora fixando, como data do afastamento do trabalho, o dia 21/01/2025, data da propositura da presente ação, à míngua de data diversa informada pelas partes. Por ser mera consequência legal (cf. artigo 29 da CLT), condeno a Ré no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na anotação de baixa na CTPS da Autora, para fazer constar a saída com data de 1º/03/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado de 39 dias (cf. OJ 82 da SDI-1/TST), proporcional ao tempo de serviço da parte trabalhadora. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir à trabalhadora requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias, nos termos do § 10 do artigo 477 da CLT), sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00, a ser revertida em favor da Reclamante. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Na mesma esteira de raciocínio, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho (de 02/09/2021 a 1º/03/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado), condeno a Reclamada no pagamento das seguintes verbas: saldo de 21 dias de salário de janeiro/2025; aviso prévio indenizado de 39 dias; 1/12 de 13º salário de 2025; 6/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, por falta de previsão legal (cf. OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que devidamente comprovados nos autos (ainda que em fase de liquidação); multa de 40% sobre o saldo total do FGTS. A projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da multa de 40% do FGTS, por ausência de previsão legal (cf. OJ 42 da SDI-1/TST). Devida ainda a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, equivalente a 1 salário-base da parte trabalhadora (cf. IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 – Tema 26 do TRT da 3ª Região). Os valores deverão ser apurados tomando-se como base de cálculo a remuneração mensal indicada nos recibos salariais anexados às fls. 127/167. 5 – COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO: Para que seja possível a compensação de verba devida pelo empregado ao empregador, é necessário que este explicite, fundamentadamente, na defesa (cf. art. 767/CLT e Súmula 48/TST), quais as verbas que pretende ver compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica (fl. 113), sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte Ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte Autora, para que pudesse haver compensação (que, por óbvio, não se confunde com dedução). Rejeito. Por outro lado, a dedução cabível foi determinada na fundamentação. 6 – JUSTIÇA GRATUITA: Rejeito a impugnação da Reclamada e concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de fl. 7, que se presume verdadeira, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 7 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Autora sucumbido no objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários periciais do engenheiro AILTON BERTOLDO (cf. art. 790-B, da CLT), ora fixados em R$1.000,00 (valor máximo pago pelo eg. Regional), considerando o grau de zelo do expert, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da controvérsia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas. Fica, no entanto, isenta, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observado o disposto no Provimento GP/CR 04/2007, do eg. Regional, e Resolução nº 247/2019 do CSJT (cf. Súmula 457 do TST). 8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Quanto maiores e mais prolixas as petições, menores devem ser os honorários. E vice-versa. A petição inicial, no presente caso, é objetiva, não se perdeu em infindáveis e desnecessárias transcrições de ementas jurisprudenciais e/ou doutrinárias, atendendo exatamente ao que preconiza o § 1º do artigo 840 da CLT. A partir daí e tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Outrossim, considerando os termos da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do STF, em 20/10/2021, e que a Autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. 9 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário; 13º salário proporcional. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte Ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários, inclusive sobre o aviso prévio indenizado, com a devida vênia à novel Súmula 50 do eg. Regional, mesmo após a edição do Decreto 6.727/2009, que revogou a alínea f do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, eis que o salário de contribuição é o valor da remuneração, considerados os rendimentos destinados a retribuir o trabalho (cf. art. 28 da Lei n. 8.212/1991), o que não se verifica na verba em questão, pois, durante o período que corresponde ao aviso prévio indenizado, o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Logo, por não se tratar de parcela destinada a retribuir trabalho, mas revestida de nítido caráter indenizatório, é incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título do referido aviso prévio. Como dito, peço vênia para discordar do verbete sumular 50, do TRT, mas, especificamente nesse caso, fico na companhia do TST (cf. TST-ARR-386-92.2013.5.04.0016), dos TRFs (que unanimemente já se posicionaram em sentido contrário) e, principalmente, do col. Superior Tribunal de Justiça, que é quem detém a última palavra, em termos de interpretação da legislação federal (precedentes do próprio STJ: REsp 812.871-SC, DJe 25/10/2010; e REsp 1.198.964-PR, DJe 4/10/2010; REsp 1.221.665-PR, DJe 8/2/2011, cf. Informativo 462 do STJ e Resp 1.230.957, cf. Informativo 536 do STJ e, recentemente, o RESP 2068311/RS – TEMA 1238). A obrigação de proceder ao recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecida em juízo afasta a incidência da desoneração estipulada nas Leis 12.546/2011 e 12.844/2013, que se referem aos recolhimentos efetuados durante a vigência do contrato de trabalho. As contribuições derivadas dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo submetem-se a regramento específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 276 e 277 do Decreto 3.048/99). O imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. artigos 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263SDI-1, bem como da própria SDI-1, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por KELY CRISTINA DA COSTA contra MGM – PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante e, a partir daí, condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento das seguintes verbas: saldo de 21 dias de salário de janeiro/2025; aviso prévio indenizado de 39 dias; 1/12 de 13º salário de 2025; 6/12 de férias proporcionais + 1/3; depósitos de FGTS, relativamente a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas, deduzidos os valores recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que devidamente comprovados nos autos (ainda que em fase de liquidação); multa de 40% sobre o saldo total do FGTS; b) pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no importe de 1 salário-base da Autora; c) anotação de baixa na CTPS da Autora, para fazer constar a saída com data de 1º/03/2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado. A anotação deverá ser feita até o prazo máximo de dez dias corridos, após a intimação específica para tal, junto à CTPS digital e e-Social (providência essa necessária e suficiente para permitir à trabalhadora requerer o seguro-desemprego e sacar o saldo do FGTS, dispensando-se a emissão de guias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$2.000,00, a ser revertida em favor da Reclamante. Se, após o prazo de 10 dias corridos, a parte Ré não tiver cumprido esta obrigação, o registro será feito pela Secretaria do Juízo, valendo-se dos convênios eletrônicos disponíveis, sem prejuízo da multa ora imposta à parte Ré, devendo ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no artigo 39 da CLT. A parte Ré fica responsável pela indenização substitutiva do seguro-desemprego, em caso de indeferimento do benefício por sua culpa exclusiva. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamante, em favor do perito AILTON BERTOLDO, no valor de R$1.000,00, isenta. Expeça-se o respectivo ofício requisitório para pagamento dos honorários, na forma do item 7 da fundamentação, após o trânsito em julgado desta sentença. Condeno ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor da parte Autora) e em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (honorários da parte Ré), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, sendo que os honorários advocatícios devidos pela parte Autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Parâmetros de liquidação na forma do item 9 da fundamentação. Custas processuais, pela Reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes e o perito. TRES CORACOES/MG, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELY CRISTINA DA COSTA

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