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Livia Gomes De Carvalho x Caixa Economica Federal

ID: 276955709

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000105-92.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO MENENDES SIQUEIRA

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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LILIAN CARLA FELIX THONHOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000105-92.2025.5.02.0004 REQUERENTE: LIVIA GOMES DE CARVALHO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000105-92.2025.5.02.0004 REQUERENTE: LIVIA GOMES DE CARVALHO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 862cdea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:88f974f: O reclamante requer seja procedida a liberação do crédito incontroverso devido a reclamante e informou os dados bancários. Passo a análise. #id:406f3c1: Em Agravo de Petição da executada, foi informado como valor incontroverso, corresponde ao total geral da condenação incontroverso até 10/04/2024, obtendo como resultado o montante TOTAL BRUTO de R$ 2.133.661,26: Constata-se que o valor líquido incontroverso apurado pela executada corresponde a R$ 1.312.036,81. Defiro a liberação do valor incontroverso de R$ 1.312.036,81, apontado nos cálculos da executada sob #id:49688a6 (fls.1237), Constato porém que a executada efetuou o pagamento nos autos principais 1001531-86.2018.5.02.0004: Considerando que não é possível realizar a transferência via SIF (impossibilidade de expedir o alvará de valores de conta judicial de processo que se encontra instância superior. Determino: Expeça-se ofício à CEF solicitando a transferência do depósito efetuado no importe de R$ 1.312.036,81, em 14/03/2025, no processo 1001531-86.2018.5.02.0004, que deverão ser acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: i. libere-se o crédito líquido obreiro, no valor de R$ 1.312.036,81 à parte autora. Dados bancários: OBS: CONFORME DESCRITO ACIMA, O VALOR EM QUESTÃO FOI DEPOSITADO EM 14/03/2025 NA CONTA JUDICIAL Nº 3011.042.05292342-1 VINCULADA AO PROCESSO PRINCIPAL Nº 1001531-86.2018.5.02.0004, QUE SE ENCONTRA, ATUALMENTE, NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, IMPOSSIBILITANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO NO SISTEMA SIF. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser remetida pela serventia, por e-mail institucional, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Também por questão de economia, poderá a CEF responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: vtsp04@trt2.jus.br Ressalto que é a segunda vez que este juízo constata a conduta por parte da executada de efetuar o depósito dos valores devidos nos autos principais, em vez de efetuar o depósito na execução provisória, impossibilitando de liberar valores incontroversos, via sistema SIF. (vide processo 1000651-87.2025.5.02.0024) Ressalto por fim, que se reiterada a conduta por parte da executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL em outro processo nesta 4ª VT-SP ensejará multa por litigância de má-fé por ato atentatória a dignidade da justiça. Retornem os autos em diligência ao E.TRT. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Cielo S.A. e outros x Luiz Renato Pazini Ferraz e outros

ID: 276037156

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-87.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ MARCELO BISONI ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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JESSICA DA SILVA PIRES

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EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000105-87.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000105-87.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ RECLAMADO: ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f11f4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos etc. Por ora, defiro a expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil (CENSEC)/CANP-SIGNO, para que, em 30 dias, informe acerca da existência de escritura de imóveis, testamentos, escrituras públicas, procurações, separações, divórcios em nome dos executados: ULTRACENTER SISTEMAS DE RECUPERACAO DE CREDITO E CONTACT CENTER LTDA FALIDO, CNPJ: 03.920.847/0001-82; LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ, CPF: 078.869.368-92; MARCELO BISONI, CPF: 113.064.568-19 Por economia e celeridade processual, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (cnbsp.org.br e canp@cnbsp.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento, no prazo de 30 dias. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Cumprida a decisão, com as respostas, intime-se o Exequente, para que, no prazo de 20 dias, indique meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento, independentemente de nova intimação. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR APARECIDO COUTO DE QUEIROZ

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Neurilene Da Conceicao Silva x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 322725216

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-61.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEURILENE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000105-61.2025.8.11.0014 AUTOR: NEURILENE DA CONCEICAO SILVA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Helen Oliveira Figueredo e outros x Fc Clean Servicos De Higienizacao E Transporte E Locacao De Veiculos Eireli

ID: 327207173

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-52.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELEN OLIVEIRA FIGUEREDO ROSANGELA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Edital

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-52.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ROSANGELA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-52.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ROSANGELA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO (prazo : 3 dias) Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/07/2025 às 08:20 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. PUBLIQUE-SE. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

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Helen Oliveira Figueredo e outros x Fc Clean Servicos De Higienizacao E Transporte E Locacao De Veiculos Eireli

ID: 327207193

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000105-52.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELEN OLIVEIRA FIGUEREDO ROSANGELA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Edital

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-52.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ROSANGELA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000105-52.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: ROSANGELA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO (prazo : 3 dias) Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 22/07/2025 às 08:20 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. PUBLIQUE-SE. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HELEN OLIVEIRA FIGUEREDO

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Darcira De Almeida Tavares x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 261318633

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000105-07.2024.8.11.0011. AUTOR(A): DARCIRA DE ALMEIDA TAVARES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão de ID 176997053, em que afirma contradição entre a determinação de emenda à inicial para comprovação de tentativa de solução administrativa prévia e a fase processual em que o feito se encontra. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 181458204), pugnando pela rejeição dos embargos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, os pedidos da parte embargante merecem acolhimento. Assiste razão à parte embargante ao apontar a aparente contradição em se exigir a emenda da inicial para comprovação de requisito que, em tese, afeta a admissibilidade da inicial, quando o processo já ultrapassou a fase postulatória, com apresentação de contestação e realização de audiência de conciliação. A resistência da parte ré já está demonstrada nos autos por meio da própria contestação de mérito. E, exigir o retorno a uma fase preambular para comprovar algo já evidente pela angularização e pelo litígio estabelecido vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, embora louvável a Recomendação CNJ n 159/2024, sua aplicação deve ser ponderada conforme o caso concreto e o momento processual, razão pela qual é de se acolher o pedido da parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para o fim de sanar a contradição apontada e TORNO SEM efeito a determinação de emenda à inicial. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias: a) Intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC). b) O ônus da prova foi invertido na decisão Num. 138917025 (art. 357, § 1º, do CPC c.c. o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). c) Intimem-se as partes para que no mesmo prazo de 15 dias indiquem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 330351563

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331456179

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 332398888

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado x Fg Comércio De Materiais De Concreto E Serviços Eireli e outros

ID: 277343131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1127339-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FG COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONCRETO E SERVIçOS EIRELI METALCASTY LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MIGUEL VIEIRA

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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MARCIO RENATO SURPILI

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SIMONE AUGUSTA DOS SANTOS

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RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO

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MICHEL ALVES RIBEIRO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127339-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127339-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Agravado: Metalcasty Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravado: Fg Comércio de Materiais de Concreto e Serviços Eireli - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao agravo interno, julgado deserto o recurso de apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA APELANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO RECURSAL, ALEGANDO QUE O VALOR JÁ RECOLHIDO ESTARIA CORRETO, POIS CALCULADO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, COM BASE EM 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PREPARO RECURSAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 11.608/2003, ESTABELECE QUE O PREPARO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCETO QUANDO O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESSA MATÉRIA.NO CASO, A SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO, COM ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DOS TÍTULOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS, DEVENDO O PREPARO INCIDIR SOBRE ESSE VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO RECURSAL DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM AÇÕES DE CUNHO DECLARATÓRIO. 2. A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO SUPRIDA NO PRAZO LEGAL, IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000836-08.2023.8.26.0306, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025;TJSP, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1000105-19.2020.8.26.0176, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Junqueira Castelli (OAB: 253271/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Michel Alves Ribeiro (OAB: 425811/SP) - Rafael Costa do Nascimento (OAB: 435869/SP) - Simone Augusta dos Santos (OAB: 272376/SP) - Marcio Renato Surpili (OAB: 127332/SP) - Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB: 85399/RJ) - Paula Miguel Vieira (OAB: 220931/RJ) - 3º andar

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