Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000330-40.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 146 de 171

Processo nº 1000330-27.2025.8.26.0673

ID: 259500656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000330-27.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RIBATI MóVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1000330-27.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ribati Móveis Ltda Epp - Vistos. Para TELEAUDIÊNCIA de Conciliação designo… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1000330-27.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ribati Móveis Ltda Epp - Vistos. Para TELEAUDIÊNCIA de Conciliação designo o dia 16 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada pelo aplicativo Teams/Mista. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida Aparecido Carlos, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Caso o requerido não possua meios para participar de audiência virtual, deverá ser intimado a comparecer de forma presencial, na sala de audiência do Forum da Comarca de Flórida Paulista, no dia e hora designados. Intime-a a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, alertando-a de que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20da Lei nº9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência supra, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, incisoIda Lei nº9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Alves Da Silva x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 257333854

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-19.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA ALLONDA PARTICIPACOES S.A. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II ERCON ENGENHARIA LIMITADA TECDATA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAGGI REUSING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000330-19.2025.5.02.0714 : FLAVIO ALVES DA SILVA : CONSORCIO ACET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000330-19.2025.5.02.0714 : FLAVIO ALVES DA SILVA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3d2c1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no sentido do retorno presencial da realização das audiências; Considerando que o advogado tem poderes para substabelecer; Considerando o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; Considerando o Provimento GP/CR N. 1 deste TRT da 2 região, de 24 de janeiro de 2023, especialmente no que tange ao artigo 2, que estabeleceu que as audiências sejam realizadas na forma PRESENCIAL, apenas FACULTANDO o ato telepresencial no juízo 100% digital. Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas e processuais; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade, à publicidade e à eficiência; Considerando o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de retorno da realização das audiências de modo presencial. Pelas razões supramencionadas, por se tratar de ato absolutamente imprescindível ao oferecimento da prestação jurisdicional qualificada, por razões de conveniência deste juízo, sobretudo considerando o elevado número de audiências realizadas durante o dia, para fins de assegurar a razoável duração do processo, e, primordialmente, considerando a complexidade e as peculiaridades do presente feito, indefiro o pedido de realização da audiência na modalidade telepresencial ou híbrida. A audiência deste processo será realizada na modalidade PRESENCIAL. Ressalto que a opção ao “Juízo 100% Digital” não obsta a realização do ato nesta modalidade, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”, bem como o artigo 2 do Provimento GP GP/CR N. 1 deste TRT e demais fundamentos acima. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000330-50.2025.4.01.3100

ID: 337346063

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000330-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000330-50.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEICIANE … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000330-50.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLEICIANE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS EDUARDO COLARES DE ALMEIDA - AP2307 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

18 Registro De Imoveis e outros x Fernanda Trindade e outros

ID: 339787230

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-83.2017.5.02.0072

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

18 REGISTRO DE IMOVEIS LEDA DA COSTA TRINDADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RICARDO TRINDADE SABRINA SOUSA OLIVEIRA T.Z.T.

Polo Passivo:

FERNANDA TRINDADE INTERATIVA PROJETOS ESPECIAIS E DECORACOES LIMITADA - ME LUCIANO FRANCO DA CONCEICAO WAGNER TRINDADE FILHO

Edital

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LISSANDRA JOZEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FALECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTOTELES DE AZEVEDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000330-83.2017.5.02.0072 RECLAMANTE: SABRINA SOUSA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000330-83.2017.5.02.0072 RECLAMANTE: SABRINA SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: INTERATIVA PROJETOS ESPECIAIS E DECORACOES LIMITADA - ME E OUTROS (3) Edital de Leilão Judicial Unificado 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000330-83.2017.5.02.0072 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:21 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: SABRINA SOUSA OLIVEIRA, CPF: 359.820.628-39, exequente, e INTERATIVA PROJETOS ESPECIAIS E DECORACOES LIMITADA - ME, CNPJ: 05.913.638/0001-37; WAGNER TRINDADE FILHO, CPF: 170.138.668-22; FERNANDA TRINDADE, CPF: 377.473.378-33; LUCIANO FRANCO DA CONCEICAO, CPF: 270.225.078-56, executados, conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 33.055 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 160.315.0008-5 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: um TERRENO à Rua Paulo Machado de Carvalho, nº 119, constituído pelo lote 08 da quadra 19, do loteamento denominado Parque dos Príncipes, no 13º Subdistrito, Butantã, medindo 12,50m em linha curva, de frente para a referida rua; tendo do seu lado direito de quem do terreno olha para a rua, 39,70m onde confronta com o lote 07, 37,50m confrontando com o lote 09, tendo nos fundos 12,00m confrontando com parte dos lotes 22 e 21, encerrando a área de 463,80m², sendo todos os lotes confrontantes de propriedade de Ionian Agricultura Indústria e Comércio S/A, e suas respectivas benfeitorias, consistentes de uma CASA, desocupada à época da avaliação (laudo id.9151381). OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 157.923,60 atualizado até 20/06/2024; 2) Imóvel dado em CAUÇÃO para garantia de contrato de locação; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.8ca4727): "...Encaminhe-se o feito para a Centro de Hastas Públicas, fixando-se o lance mínimo em 40% do valor da avaliação do imóvel registrado sob matrícula nº 33.055, para quitação dos valores atualizados da presente execução, bem como da dívida de IPTU em aberto (documento de Id 1c32a2f)...". Imóvel AVALIADO em R$ 2.218.557,00 (dois milhões e duzentos e dezoito mil e quinhentos e cinquenta e sete reais). Local dos bens: Rua Paulo Machado de Carvalho, nº 119, Parque dos Príncipes, Butantã, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 2.218.557,00 (dois milhões e duzentos e dezoito mil e quinhentos e cinquenta e sete reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INTERATIVA PROJETOS ESPECIAIS E DECORACOES LIMITADA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000330-48.2020.4.01.3804

ID: 304784448

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000330-48.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KETHELLEN VICTORIA BORGES OLIVEIRA NASCIMENTO NATALIA KETELEN BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JOVINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000330-48.2020.4.01.3804/MG REQUERENTE : NATALIA KETELEN BORGES ADVOGADO(A) : DANIEL JOVINO DA SILVA (OAB MG125382) REQUERENTE : KETHELLEN VI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000330-47.2025.8.11.0090

ID: 308499962

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000330-47.2025.8.11.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVA & STUCHI LTDA - ME. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000330-47.2025.8.11.0090 AUTOR: SILVA & STUCHI LTDA - ME. - ME REU: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000330-56.2025.8.26.0534

ID: 312842919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000330-56.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. S. M. B. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-56.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M.B.N. - Uma vez que nos autos não há comprovante atual dos rendimentos percebidos pelo requerido e considera… Processo 1000330-56.2025.8.26.0534 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M.B.N. - Uma vez que nos autos não há comprovante atual dos rendimentos percebidos pelo requerido e considerando o binômio necessidade-possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Cite-se para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, a parte requerida apresente resposta, sob pena de revelia. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício à eventual empregadora do alimentante ou quem lhe faça as vezes, para que seja efetuado desconto mensal da pensão em tela diretamente em holerite e seu depósito em conta bancária de titularidade da genitora, sob as penas da lei. */bem como para que informe os atuais valores percebidos pelo requerido. Caberá à parte interessada proceder com a sua entrega ao empregador juntamente com os dados da conta bancária de titularidade da genitora para que os alimentos sejam depositados. Caso a parte requerente seja beneficiada pela justiça gratuita e não disponha de meios para encaminhamento eletrônico do ofício, deverá, em petição apartada da inicial, requerer o cumprimento da diligência pela serventia, instruindo seu pedido com os dados atualizados do empregador, incluindo nome e endereço completos (com CEP), a fim de viabilizar a regular execução da medida. Serve a presente como mandado. - ADV: WILTON MADUREIRA (OAB 375419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000330-02.2025.8.26.0358

ID: 290697079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000330-02.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MANCINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Gustavo Mancine - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na… Processo 1000330-02.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Gustavo Mancine - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000330-95.2024.8.26.0306

ID: 290691517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000330-95.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEANLU INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-95.2024.8.26.0306 - Monitória - Confissão/Composição de Dívida - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização de bens penhoráveis em nome d… Processo 1000330-95.2024.8.26.0306 - Monitória - Confissão/Composição de Dívida - Heanlu Indústria de Confecções Ltda - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). 2. Frise-se que a reiteração dos pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas on-line disponíveis pelo Juízo, em vista de satisfação do débito, só será deferida após o decurso de ao menos 06 (seis) meses entre o último pedido de bloqueio e a renovação do pedido, tempo razoável para que haja eventual modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados antes do prazo indicado somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). 3. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente Decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este Alvará, fica Heanlu Indústria de Confecções Ltda, acima qualificado(a), autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este Alvará Judicial é válido por 5 (cinco) anos, a contar da data desta Decisão. Intime-se. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 315098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000330-25.2025.8.26.0027

ID: 313534592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000330-25.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000330-25.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Fernandes de Oliveira - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, d… Processo 1000330-25.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Fernandes de Oliveira - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii)os comprovantes de rendimentos em valor muito superior a três salários mínimos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 491911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000330-40.2023.8.26.0659" – Página 146 de 171