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Jose Claudio Dos Santos x Hmarcondes Comercio E Gestao De Vidros Ltda e outros

ID: 336547335

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-95.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HMARCONDES COMERCIO E GESTAO DE VIDROS LTDA H.M-MENEDIN COMERCIO DE VIDROS LAMINADOS - EIRELI - EPP MENEDIN INDUSTRIA E COM. DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIVELTON FARIA MESQUITA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000449-95.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000449-95.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS RECLAMADO: HMARCONDES COMERCIO E GESTAO DE VIDROS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bd2290 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos. #id:c9980c0 e seguintes: Diante da manifestação do autor (#id:b90f34f), indefiro o quanto requerido pela reclamada #id:ad5f3f0. Assim, execute-se o acordo, no valor de R$22.500,00, em 25/06/2025 (principal: R$15.000,00 + multa de 50%: R$7.500,00), conforme requerido pelo reclamante, com a aplicação da multa estabelecida e antecipação das demais parcelas, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, inicialmente por meio dos convênios eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – IR e DOI - e CNIB) em face das reclamadas HMARCONDES COMERCIO E GESTAO DE VIDROS LTDA, CNPJ: 44.550.936/0001-61; MENEDIN INDUSTRIA E COM. DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA, CNPJ: 71.947.642/0001-40 e H.M-MENEDIN COMERCIO DE VIDROS LAMINADOS - EIRELI - EPP, CNPJ: 26.004.207/0001-28. Infrutíferas as diligências, intime-se o(a) reclamante para indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, inclusive sobre eventual requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo neste caso juntar ficha cadastral atualizada da JUCESP em relação à reclamada. Infrutíferas todas as tentativas executórias, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências pelo(a) exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MENEDIN INDUSTRIA E COM. DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA - H.M-MENEDIN COMERCIO DE VIDROS LAMINADOS - EIRELI - EPP - HMARCONDES COMERCIO E GESTAO DE VIDROS LTDA

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Flaviane Batista Barbosa e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 304634789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-87.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA JEFFERSON BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANDERSON TORQUATO DA SILVA

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Processo 0000072-87.2024.8.26.0699 (processo principal 1000449-80.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Jefferson Batista Barbosa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITU… Processo 0000072-87.2024.8.26.0699 (processo principal 1000449-80.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Jefferson Batista Barbosa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que se arrasta há mais de um ano, chegando a Fazenda Municipal a interpor recurso inominado, sem qualquer menção à EC n° 113/2021. A parte exequente adequou seus cálculos aos termos do V. Acórdão e, mais uma vez seus cálculos foram impugnado pela parte executada, , sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a rejeito de pronto. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, observa-se que o recurso inominado interposto pela Fazenda Municipal, na fase do conhecimento, não questionou os índices fixados na parte final de fls. 760 da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Assim, REJEITO a nova impugnação apresentada pela executada PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. 2. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte EXEQUENTE (fls. 297/299). 3. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. 4. Sem custas e honorários. 5. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 18 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Fabio Pereira Da Silva x Prefeitura Municipal De Populina

ID: 293414554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000012-70.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON RODRIGUES DE SOUZA

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SERGIO ALEX SANDRIN

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JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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CLEITON FRANCISCO DE SOUZA

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Processo 0000012-70.2025.8.26.0185 (processo principal 1000449-07.2019.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Fabio Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE P… Processo 0000012-70.2025.8.26.0185 (processo principal 1000449-07.2019.8.26.0185) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Fabio Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA - Vistos. Fls. 81 e 82. Petição da parte autora. Fl. 87. Manifestação do Ministério Público. Diante da ausência de impugnação do réu (fl. 76), homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o cálculo apresentado pelo credor a fls. 181-184 (R$ 175.558,03, em 30.12.2024), sendo R$ 163.315,52 devidos à parte da autora e R$ 12.242,51, referentes aos honorários advocatícios, a serem referidos montantes atualizados à época do efetivo pagamento. Nesses termos, deverá o credor promover o cadastramento eletrônico no SAJ do ofício requisitório (petição intermediária, incidente processual), nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12.09.2024,pgs 25/30). De outro lado, verifico que na petição inicial há também o pedido de pagamento mensal da pensão alimentícia constante do título judicial, que não foi analisado. Dessa forma, tratando-se a obrigação de pagar pensão alimentícia de trato sucessivo, com caráter continuado, e considerando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º do CPC), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grave estado de saúde do autor, determino a intimação do município-réu, por oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento de pensão alimentícia, com valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo atualizado (ano a ano), a partir do mês de junho de 2025, até o mês em que o autor completar 60 (sessenta) anos de idade (março de 2044), mediante a inserção da referida obrigação em sua folha de pagamento, para depósito em conta bancária, a ser informada ao requerido pelo advogado da curadora do autor. O pagamento inicial deve retroagir a janeiro de 2025, uma vez que o cálculo ora homologado incluiu a prestação devida até dezembro de 2024 (fl. 64). Consigno, ainda, que referida obrigação teve sua tutela antecipada na sentença (fl. 17), não havendo, porém, notícia nos autos de seu efetivo cumprimento Int. - ADV: WASHINGTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 254604/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR (OAB 117110/SP), CLEITON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 410650/SP)

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Processo nº 1000449-02.2025.8.11.0092

ID: 311649565

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000449-02.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SILVA COIMBRA

Decisão

Advogados:

CINTHIA VIVIAN DE SOUZA NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000449-02.2025.8.11.0092. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000449-02.2025.8.11.0092. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: BRUNO SILVA COIMBRA Vistos, etc. Colhe-se do presente auto de prisão em flagrante que BRUNO SILVA COIMBRA, foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, segundo a autoridade policial, os delitos tipificados nos artigos 147 e 163 do Decreto Lei nº 2.848/1940. Analisando os autos, verifico que a prisão foi efetuada legalmente nos termos do art. 302, incisos II, do Código de Processo Penal. Com relação às formalidades para a lavratura do auto de prisão em flagrante, analisando o presente caderno verifico que a autoridade policial observou as garantias legais e constitucionais do conduzido. Afinal, foi analisada a existência do crime e o estado de flagrância (art. 301 CPP). Além disso, foram observados os direitos constitucionais do preso (art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da CF/88), procedeu-se à oitiva das testemunhas e ao interrogatório do conduzido e, por fim, foram entregues as notas de culpa. Dessa forma, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. A autoridade Policial arbitrou fiança para o indiciado de acordo com suas condições financeiras, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Observa-se nos autos que a fiança já foi recolhida e o indiciado solto, pela concessão de liberdade provisória, respectivamente, conforme juntada do Termo de Fiança e Ordem de Soltura presentes nos autos (id. 199075319 e id. 199075320). Isso posto, MANTENHO a fiança arbitrada pela autoridade policial. DETERMINO que a Autoridade Policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, faça a vinculação dos valores retidos na fiança na conta única do tribunal vinculado ao respectivo incidente processual. CIÊNCIA ao Ministério Público. Em nada mais havendo a analisar, após as comunicações necessárias, TRASLADE-SE o necessário aos autos de IP e em seguida ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. De Guiratinga para Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Plantão Regionalizado

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Processo nº 1000449-57.2025.4.01.3602

ID: 292988643

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000449-57.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDUARDO CARDOSO RODRIGUES Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDUARDO CARDOSO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON GARCIA DA SILVA - MT31842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000449-57.2025.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Marlene De Fátima Rossinholi Martins x Municipio De Chavantes

ID: 278357581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000449-06.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FáTIMA ROSSINHOLI MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CHAVANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO

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MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000449-06.2023.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000449-06.2023.8.26.0140 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: Marlene de Fátima Rossinholi Martins - Apelado: Municipio de Chavantes - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OFICIAL ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO EM RECEPÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CHAVANTES. 1. RECURSO TIRADO CONTRA DESFECHO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTEMPLADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS REVELADA EM PERÍCIA JUDICIAL COM INDICAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA O APORTE PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CUJAS CONCLUSÕES SOBREPUJAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. INSALUBRIDADE APURADA POR EXPERT MEDIANTE AVALIAÇÃO QUALITATIVA E NÃO QUANTITATIVA , CONSOANTE O ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. APORTE PECUNIÁRIO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AOS AGENTES ENSEJADORES DO BENEFÍCIO, DIANTE DO RECONHECIDO CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. DESFECHO NA ORIGEM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Luiz Lucio da Silva (OAB: 300354/SP) - Mauro Antonio de Souza Junior (OAB: 435623/SP) - Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB: 383942/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000449-05.2025.8.26.0053

ID: 278828015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000449-05.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURENçO MANSANO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1000449-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourenço Mansano Ferraz - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ped… ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1000449-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourenço Mansano Ferraz - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls.*. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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Elida Fabiana Aparecida Dos Santos Rodrigues x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317447690

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-61.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA FABIANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000449-61.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: ELIDA FABIANA APARECIDA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000449-61.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: ELIDA FABIANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f824a proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do retorno dos autos. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) Vistos, etc. Diante dos termos do v. Acórdão #id.db39fad, que manteve a decisão #id.7b8585b, prossiga-se conforme determinado, cite-se a 2ª Executada - TIM CELULAR S.A, responsável subsidiária, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação, para que efetue o pagamento da execução Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a expedição de mandado para realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo a penhora SISBAJUD, a realização das pesquisas nos sistemas RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar e bloquear eventuais bens da 2ª Executada - TIM CELULAR S.A, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 13/2006 e no Provimento GP/CR Nº 7/2015, no limite do débito exequendo. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua-se a 2ª Executada - TIM CELULAR S.A no SERASAJUD e BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIDA FABIANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

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Elida Fabiana Aparecida Dos Santos Rodrigues x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317447699

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-61.2022.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA FABIANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000449-61.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: ELIDA FABIANA APARECIDA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000449-61.2022.5.02.0042 RECLAMANTE: ELIDA FABIANA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f824a proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do retorno dos autos. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 03/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) Vistos, etc. Diante dos termos do v. Acórdão #id.db39fad, que manteve a decisão #id.7b8585b, prossiga-se conforme determinado, cite-se a 2ª Executada - TIM CELULAR S.A, responsável subsidiária, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação, para que efetue o pagamento da execução Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a expedição de mandado para realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo a penhora SISBAJUD, a realização das pesquisas nos sistemas RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar e bloquear eventuais bens da 2ª Executada - TIM CELULAR S.A, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 13/2006 e no Provimento GP/CR Nº 7/2015, no limite do débito exequendo. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua-se a 2ª Executada - TIM CELULAR S.A no SERASAJUD e BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ivan Donizeti Ramos e outros x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 317433042

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-91.2022.5.02.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DONIZETI RAMOS QUEILA SANTANA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Notificação

Advogados:

FILIPE DE OLIVEIRA BRITO

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CUSTODIO NOGUEIRA BRAZ

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MAURO SERGIO ALVES MARTINS

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000449-91.2022.5.02.0032 RECLAMANTE: QUEILA SANTANA NUNES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000449-91.2022.5.02.0032 RECLAMANTE: QUEILA SANTANA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e56af3 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo a avença firmada entre o reclamante e a reclamada para que produza seus efeitos legais. Natureza das parcelas discriminadas no acordo, observadas aquelas de natureza salarial, conforme condenação em sentença. Multa de 50% fixada pelas partes incidente sobre o valor inadimplemento. Desnecessária a juntada de recibo no caso de quitação, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias contados do pagamento da última parcela, comprovar nos autos, os honorários do perito médico fixados na sentença (R$ 806,00), sob pena de execução e inscrição no BNDT. Custas processuais no importe de R$ 3.740,00 para recolhimento pela reclamada, no prazo de até dez dias do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Deixo de dar ciência à União (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, publicada no DOU de 08/08/2023. No caso de descumprimento do acordo, fica a reclamada ciente de que já está citada, prosseguindo-se a execução com a penhora. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe (Controle de Acordos) e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 187.000,00 e como data da última obrigação o dia 10/09/2025. Registrem-se, ainda, as seguintes verbas devidas: - Custas processuais no valor de R$ 3.740,00 a vencer em 20/09/2025. - Honorários Periciais no valor de R$ 806,00 a vencer em 20/09/2025. Após quitação do acordo, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

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