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Camila Maria Zanin Cortez e outros x Bruno Pedro Zanin Junior e outros

ID: 294585513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000989-89.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ZANIN CORTEZ LEANDRO AZEM CORTEZ

Polo Passivo:

BRUNO PEDRO ZANIN JUNIOR EDUARDA ZANIN E SILVA GABRIELA ZANIN E SILVA MICHELLE FRANZINI ZANIN

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONINI VEIGA

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MIGUEL CARLOS CARRASCOZA JUNIOR

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LARA MARIA THOMAZ NARDINI

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JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

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DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA

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Processo 0000989-89.2023.8.26.0037 (processo principal 1000666-04.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Camila Maria Zanin Cortez - - Leandro Azem Cortez - Bruno Pedro Za… Processo 0000989-89.2023.8.26.0037 (processo principal 1000666-04.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Camila Maria Zanin Cortez - - Leandro Azem Cortez - Bruno Pedro Zanin Junior - - Michelle Franzini Zanin - - Eduarda Zanin e Silva - - Gabriela Zanin e Silva e outros - Bruno Pedro Zanin Júnior e outro - Vistos. Há pedido das executadas Eduarda e Gabriela para adjudicação do veículo Galaxie Landau, agora pelo valor de R$80.000,00 (págs. 568/569). A exequente Camila, que havia interposto agravo de instrumento de anterior decisão deferindo adjudicação, concordou (pág. 575). A executada Michelle discordou, e requereu que fosse designada prova pericial (págs. 573/574). Estranha-se a manifestação, uma vez que foi Michele quem indicou o valor de R$80.000,00 (pág. 519), e agora não concorda mais. Como é a única discordante, tendo alterado a sua própria indicação, deve responder pelas despesas necessárias à avaliação, que somente poderá ser dispensada, em tese, se todos estiverem de acordo (o v. Acórdão refere-se à ausência de avaliação: págs. 562/566). Para avaliação do bem penhorado, nomeio Alder Evandro Massuco. As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. Sem prejuízo de oportuna avaliação sobre eventual manifestação do perito, os honorários periciais ficam fixados em R$ 1.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). Cabe à discordante Michele depositar em quinze dias úteis. Com o depósito, informe-se o perito, que deverá indicar nos autos a data da realização dos trabalhos, com antecedência de ao menos trinta dias, para cientificação das partes (art. 474). Cumpridas as formalidades anteriores, o laudo deverá ser apresentado em sessenta dias úteis, observando os requisitos do Código de Processo Civil (art. 473, I a IV: exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta todos os quesitos; §1o: linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e §2o: sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa ser extenso ou prolixo, ante a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com vista às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias), devendo a parte exequente indicar o necessário para o prosseguimento da execução. Int. - ADV: MIGUEL CARLOS CARRASCOZA JUNIOR (OAB 269932/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), JOAO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 96390/SP), MIGUEL CARLOS CARRASCOZA JUNIOR (OAB 269932/SP), LARA MARIA THOMAZ NARDINI (OAB 530586/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), DIEGO HERMINIO STEFANUTTO FALAVINHA (OAB 306434/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP), RODRIGO DONINI VEIGA (OAB 227145/SP)

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Alex Fernandes De Souza x Banco J Safra S/A

ID: 293808734

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083299-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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AILTON BACON

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DESPACHO Nº 1083299-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1083299-09.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alex Fernandes de Souza - Apelado: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Alex Fernandes de Souza, irresignado com a r. sentença proferida às fls. 255/259. Com a revogação da gratuidade da justiça, e devidamente intimada a pagar o preparo (fls. 325/327), sob pena de deserção, a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 329). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, c/c os Temas 1.059 e 1.076 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios, devidos pela parte autora, para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fixação de fls. 258. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Ailton Bacon (OAB: 180830/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - 3º Andar

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Matheus Roberto Ushiro De Lenhari x Nilza Aparecida Da Silva

ID: 281286603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0056156-33.2009.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROBERTO USHIRO DE LENHARI

Polo Passivo:

NILZA APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

AILTON SPINOLA

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CLÁUDIA ANDRÉA ZAMBONI

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DESPACHO Nº 0056156-33.2009.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0056156-33.2009.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Matheus Roberto Ushiro de Lenhari - Apelado: Nilza Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de apelação interposta por Matheus Roberto Ushiro de Lenhari, irresignado com a r. sentença proferida às fls. 157/159. Ratificado o indeferimento da gratuidade e intimada a pagar o preparo (fls. 175/176), a parte quedou-se inerte, uma vez que não recolheu a taxa judiciária, tampouco recorreu da decisão (fls. 178). É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de providenciar o preparo devido, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu deixar transcorrer o prazo in albis. Ademais, a zelosa Serventia certificou a ausência do recolhimento de taxa judiciária. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. São Paulo, 16 de maio de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Cláudia Andréa Zamboni (OAB: 181198/SP) - Ailton Spinola (OAB: 93976/SP) - 3º Andar

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Celia Viadanna Parre x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 281294308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2065674-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELIA VIADANNA PARRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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DESPACHO Nº 2065674-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2065674-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Celia Viadanna Parre - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celia Viadanna Parre, irresignada com decisão interlocutória proferida em Primeiro Grau. Considerando o indeferimento da gratuidade da justiça, foi determinado o pagamento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento (fls. 286/287). Apesar de devidamente intimada e advertida, a parte agravante deixou de recolher o preparo e não interpôs qualquer recurso, limitando-se ao pedido de cancelamento - SIC fls. 290. É o relatório. Decido monocraticamente. Fora concedida, à parte recorrente, a oportunidade de recolher o preparo recursal, a fim de instruir adequadamente o recurso; todavia, preferiu peticionar às fls. 290, com o pedido de cancelamento, que padece de previsão legal. Ademais, a zelosa Serventia remeteu os autos à conclusão diante da manifestação da parte. Ausente o pressuposto recursal extrínseco, incogitável o conhecimento do reclamo, motivo pelo qual não se admite qualquer digressão a respeito. Neste sentido é a jurisprudência desta Colenda Câmara: APELAÇÃO. Impugnação ao cumprimento de sentença DESERÇÃO Sentença que acolheu a impugnação da casa bancária para extinção do incidente Inconformismo da empresa autora Ausência de pedido de gratuidade judiciária em sede recursal Determinado o recolhimento do preparo em dobro, a suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação Deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0002518-02.2019.8.26.0291; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da parte, quando recorre exclusivamente em seu próprio benefício Inércia certificada Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001950-26.2023.8.26.0356; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) O recurso, portanto, está deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento pela presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em atenção à duração razoável do processo. No mesmo sentir: Julgamento monocrático Análise do recurso pelo Relator Inteligência do artigo 932, III do CPC Possibilidade Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa Observância da regra de economia e celeridade processual Exercício de competência jurisdicional Poder-dever atribuído ao relator. Apelação Constatação da insuficiência do preparo recursal Determinação para complemento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000666-06.2023.8.26.0510; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, monocraticamente, não conheço do recurso. Comunique-se e arquive-se oportunamente. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º Andar

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Processo nº 1000666-35.2025.8.26.0219

ID: 281048533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000666-35.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. DE S. F. M. C. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA KAORU DOS SANTOS FUKUI

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ADV: Olivia Kaoru dos Santos Fukui (OAB 339127/SP) Processo 1000666-35.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de S. F. , M. C. L. S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os be… ADV: Olivia Kaoru dos Santos Fukui (OAB 339127/SP) Processo 1000666-35.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de S. F. , M. C. L. S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios à menor no montante de 1/3 sobre os rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e verbas rescisórias, e, em caso de desemprego em 1/2 salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavos) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) do presente feito, bem como a comparecer à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. Se o requerido não possuir recursos financeiros para constituir advogado, deverá comparecer à O.A.B. local para solicitar defensor dativo, a quem caberá a apresentação de contestação, no prazo supra estabelecido. Tratando-se de rito especial, o réu deverá apresentar, se houver, rol de testemunhas em contestação, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 5.478/1968 e o autor arrolar as suas testemunhas, em réplica, se o caso. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do(a) requerente importará em arquivamento do processo. ESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE POR ESTE MAGISTRADO, VALERÁ COMO OFÍCIO PARA SER APRESENTADO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. CABE A AUTORA IMPRIMIR CÓPIA DESTE OFÍCIO E ENVIA-LO AO EMPREGADOR, JUNTAMENTE COM SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO DOS ALIMENTOS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Caso a parte autora não tenha informado o número de sua conta bancária para serem realizados os depósitos, deverá ser informado até a data designada para audiência de conciliação. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Em caso de êxito na conciliação, abra-se vista ao MP e, em seguida, tornem conclusos para homologação. Intime-se.

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Sidney Do Amaral Moreira x Bravo Te Multiservices - Eireli - Epp

ID: 276456386

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-20.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DO AMARAL MOREIRA

Polo Passivo:

BRAVO TE MULTISERVICES - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS

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ALINE PINHEIRO VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000666-20.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: SIDNEY DO AMARAL MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000666-20.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: SIDNEY DO AMARAL MOREIRA RECLAMADO: BRAVO TE MULTISERVICES - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5169777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 05 de maio de 2025. JULIANA DOS ANJOS SOLANO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 04/08/2025 11:10 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86084128611?pwd=XpBr3albHX47FBdfXhpd4TXNcKDJqk.1 Número da reunião: 860 8412 8611 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY DO AMARAL MOREIRA

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Isaias Lima Magalhaes e outros x Claro S.A. e outros

ID: 276580928

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-88.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS LIMA MAGALHAES LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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GUILHERME SOUZA NEPOMUCENO

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TAUBE GOLDENBERG

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EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000666-88.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: ISAIAS LIMA MAGALHAES RECLAMADO: LIDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000666-88.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: ISAIAS LIMA MAGALHAES RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0c6161 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. d869e48, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. d869e48, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 45 dias úteis, computados a partir da publicação da homologação. Cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Ajustam as partes a exclusão da 1ª reclamada. Defiro. Acolho as verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. 0d633a7 e concedo o prazo de 30 dias corridos após o pagamento do acordo para recolhimento das contribuições previdenciárias. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Com relação aos honorários periciais, não obstante a omissão na minuta de acordo, pontuo que estes ficaram a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, e deverão ser pagos por esta, mediante depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.464,45 (ID. 56849e4), no mesmo prazo das contribuições previdenciárias, sob pena de execução da apólice de seguro ou execução forçada mediante penhora online. Autorizo a Secretaria a confeccionar o(s) alvará(s) para transferência de valor(es) ao perito e, eventualmente, à Previdência Social. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Ficam prejudicados os Embargos à Execução ID. de5c58c. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 25/08/2025, inclusive em relação aos honorários periciais e contribuições previdenciárias, presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução e liberação das apólices de seguro garantia judicial nº 0306920229907750716502000 (ID. fcf6c90, chave de acesso nº 22072119530769400000265103776) e nº 0306920259907751414705000 (ID. 9dbc130, chave de acesso nº 25040309382809300000394521243). Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Isaias Lima Magalhaes e outros x Claro S.A. e outros

ID: 276580941

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-88.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS LIMA MAGALHAES LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA NEPOMUCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000666-88.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: ISAIAS LIMA MAGALHAES RECLAMADO: LIDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000666-88.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: ISAIAS LIMA MAGALHAES RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0c6161 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. d869e48, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. d869e48, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 45 dias úteis, computados a partir da publicação da homologação. Cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Ajustam as partes a exclusão da 1ª reclamada. Defiro. Acolho as verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. 0d633a7 e concedo o prazo de 30 dias corridos após o pagamento do acordo para recolhimento das contribuições previdenciárias. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Com relação aos honorários periciais, não obstante a omissão na minuta de acordo, pontuo que estes ficaram a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, e deverão ser pagos por esta, mediante depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, cujo valor atualizado corresponde a R$ 3.464,45 (ID. 56849e4), no mesmo prazo das contribuições previdenciárias, sob pena de execução da apólice de seguro ou execução forçada mediante penhora online. Autorizo a Secretaria a confeccionar o(s) alvará(s) para transferência de valor(es) ao perito e, eventualmente, à Previdência Social. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Ficam prejudicados os Embargos à Execução ID. de5c58c. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 25/08/2025, inclusive em relação aos honorários periciais e contribuições previdenciárias, presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução e liberação das apólices de seguro garantia judicial nº 0306920229907750716502000 (ID. fcf6c90, chave de acesso nº 22072119530769400000265103776) e nº 0306920259907751414705000 (ID. 9dbc130, chave de acesso nº 25040309382809300000394521243). Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS LIMA MAGALHAES

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Adilio Rodrigues Da Cruz e outros x Drumpack Embalagens Industriais Eireli

ID: 263053814

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-33.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILIO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DRUMPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO ALBERT DA SILVA

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000666-33.2023.5.02.0313 : ADILIO RODRIGUES DA CRUZ : DRUMPACK EMBALAGENS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000666-33.2023.5.02.0313 : ADILIO RODRIGUES DA CRUZ : DRUMPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7425f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 29 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do autor #id:c0aeac7, homologo os cálculos do(a) reclamada (Id 098c950/Id 4762424), e fixo o crédito principal em R$ 7.785,58, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 1.167,84. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, a cargo do(a) reclamante, no valor de R$ 11.047,22. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (sentença - Id 8d277ca), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes (sentença - Id 8d277ca). Custas conforme sentença, no importe de R$ 400,00, O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/04/2025, importa em R$ 9.353,42, sendo: PRINCIPAL = R$ 7.785,58, HON. ADV. = R$ 1.167,84. CUSTAS = R$ 400,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC a partir de 24/05/2023. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILIO RODRIGUES DA CRUZ

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Adilio Rodrigues Da Cruz e outros x Drumpack Embalagens Industriais Eireli

ID: 263053820

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000666-33.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILIO RODRIGUES DA CRUZ ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DRUMPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO ALBERT DA SILVA

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000666-33.2023.5.02.0313 : ADILIO RODRIGUES DA CRUZ : DRUMPACK EMBALAGENS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000666-33.2023.5.02.0313 : ADILIO RODRIGUES DA CRUZ : DRUMPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7425f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 29 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do autor #id:c0aeac7, homologo os cálculos do(a) reclamada (Id 098c950/Id 4762424), e fixo o crédito principal em R$ 7.785,58, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 1.167,84. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, a cargo do(a) reclamante, no valor de R$ 11.047,22. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (sentença - Id 8d277ca), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há contribuição previdenciária ou IRPF devidos pelas partes (sentença - Id 8d277ca). Custas conforme sentença, no importe de R$ 400,00, O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/04/2025, importa em R$ 9.353,42, sendo: PRINCIPAL = R$ 7.785,58, HON. ADV. = R$ 1.167,84. CUSTAS = R$ 400,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC a partir de 24/05/2023. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que não há contribuição previdenciária devida pelas partes. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DRUMPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI

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