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Processo nº 1000990-41.2025.8.26.0634

ID: 275893968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1000990-41.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Visto… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP) Processo 1000990-41.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV - Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização, salvo se se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. V Nos termos dos Comunicados Conjuntos n° 474/2017 e n° 666/2017 desde 01/03/2017 a emissão de guias DARE para recolhimento da taxa judiciária e emissão de guias de Depósito Judicial é realizada, exclusivamente, pelo Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). VII Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. VIII Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Do Ordenamento do Feito. I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. - Da Juntada de Documento. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. Da Contagem dos Prazos. Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). - Do Domicílio Judicial Eletrônico. Da Citação. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II Com respeito à comunicação processual eletrônica, deve-se especial atenção ao art. 246 do Código de Processo Civil. III Citação, no caso, que será pelo correio, mediante carta registrada unipaginada com AR digital Provimento CSM 2684/2023 (com a redação dada pelo Provimento CSM 2777/2025 ou por aquele que lhe sobrevier), competindo à parte autora, se já não o fez, comprovar o recolhimento da custa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, dentro de 15 dias. Parte autora não beneficiária da gratuidade de Justiça. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 19 de maio de 2025.

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Marly Sena Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078483-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SENA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: MARLY SENA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLY SENA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 1º/11/2024, mesmo estando com os débitos quitados. Requereu a religação dos serviços de energia elétrica e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com a aplicação da taxa SELIC como fator de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento. Após o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção será feita de forma pela taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no ID 174640447, remetendo eventual discussão quanto ao seu descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não há qualquer registro de suspensão no dia 1º/11/2024 e a parte reclamante não apresentou documentos que comprovem sua alegação; b) a única suspensão registrada no ano de 2024 ocorreu em 11/9/2024, devido ao inadimplemento da fatura referente ao mês de julho/2024 e, mesmo após a suspensão, foi verificado o consumo progressivo no local (religação à revelia); e c) não restou demonstrado o abalo capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Continuidade dos serviços públicos. Os serviços públicos devem ser prestados de forma continuada (art. 175, inciso IV, CF). A interrupção do serviço de energia elétrica, sem causa prevista em norma específica, configura conduta ilícita (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1036554-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1009532-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Havendo indícios de que houve suspensão indevida no fornecimento do serviço público, há conduta ilícita. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que a residência da parte reclamante ficou por, no mínimo, mais de 2 dias sem energia elétrica (ID 280195896/PJe2), uma vez que a ação foi proposta em 5/11/2024 e a parte reclamada demonstrou que procedeu com a religação do serviço de energia elétrica, em cumprimento da determinação liminar, no dia 7/11/2024 (ID 280195927/PJe2). Vale destacar que nenhuma outra prova foi produzida nos autos que pudesse fragilizar este conteúdo probatório, ônus processual que incumbia à parte reclamada (art. 373, II, CPC). Com isso, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmentea suspensão indevida dos serviços de energia elétrica, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegaçãode que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que foi demonstrado a ocorrência da conduta ilícita da parte reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001318-14.2021.4.01.3908

ID: 298059989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001318-14.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEOPOLDO LODO VICTOL

Acórdão

Advogados:

JERYKA SANTOS DE ALMEIDA

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PAULO NEY DIAS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001318-14.2021.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001318-14.2021.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001318-14.2021.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001318-14.2021.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEOPOLDO LODO VICTOL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO NEY DIAS DA SILVA - PA34564-A e JERYKA SANTOS DE ALMEIDA - PA21210-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Leopoldo Lodo Victol em face o acórdão proferido por esta 12ª Turma, que deu provimento à remessa necessária, para anular a sentença de improcedência e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar o saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC, restando prejudicada a apelação interposta pelo Ministério Público Federal. O acórdão está ementado nos seguintes termos. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. CONSTATAÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. INQUÉRITO CRIMINAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 357 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta e de remessa necessária em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido para condenar o requerido em responsabilização por danos ambientais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Julgamento antecipado da lide com improcedência do pedido de condenação do requerido, ao fundamento de não haver a comprovação da conduta e a existência de nexo de causalidade com o dano ambiental. 3. Ocorrência de sobreposição de parte da área do imóvel do demandado com parte de área de propriedade de terceira pessoa, sobrevindo julgamento sem que houvesse a determinação de diligências para delimitar e apontar, com clareza, qual fração da área desmatada conduziria a uma eventual responsabilização do requerido pela supressão de mata nativa em face da sobreposição com outro imóvel. 4. O caso comporta, perfeitamente, a necessidade de saneamento do processo disposto no art. 357 do CPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença somente não será nula se proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, quando estiverem presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide (AgInt no REsp 1.681.460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), o que não se dá no presente caso. 5. Provimento da remessa necessária para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para que sejam adotadas todas as medidas necessárias ao saneamento do processo, visando à identificação e responsabilização do infrator, bem como a reparação dos danos ambientais causados. Apelação julgada prejudicada. A embargante alega contradição no acórdão, pois: i) houve despacho saneador; ii) o MPF declarou não ter interesse em novas provas; iii) inexistiu prejuízo processual; iv) a decisão afrontaria o art. 355 do CPC e seria contraproducente; e v) a nulidade reconhecida favoreceria indevidamente parte inerte. O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões, manifesta-se pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistência de contradição no acórdão, o qual destacou a necessidade de instrução probatória. Ressalta que a nulidade decorre da insuficiência de provas e que o saneamento do feito assegura o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001318-14.2021.4.01.3908 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à análise da existência, ou não, de vício de contradição no acórdão proferido por esta 12ª Turma, o qual anulou sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das providências saneadoras elencadas no art. 357 do Código de Processo Civil. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no §3º do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Por sua vez, o §1º., do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base a instauração de inquérito criminal em que se apurou desmatamento de 450,632 ha de floresta nativa em área da Região Amazônica, inserida na propriedade do requerido Leopoldo Lodo Victol. No bojo do referido inquérito, é perfeitamente aferível, por meio dos documentos colacionados, como Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, Relatório Fotográfico, Relatório de Coordenadas, além de auto de infração de termo de embargo da área, a materialidade da degradação ambiental em parte da propriedade do demandado. Tal fato se dá em razão da sobreposição de parte da área do imóvel do demandado com parte de área de propriedade de terceira pessoa, como se observa da imagem registrada no ID 324585655, fls. 09. Apesar disso, o Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição destacou na sentença que a área desmatada não estaria inserida no interior da área do réu, em razão de o demandado ter juntado CAR da propriedade onde ocorreu o dano em nome de Antônio Henrique Souza (proprietário do imóvel cuja parte de sua área encontra-se sobreposta a parte da área do imóvel do requerido), e pelo fato de a Procuradoria da República no Município de Itaituba/PA ter se manifestado, por despacho (ID 324585624), pela prejudicialidade da informação de registro de dano na área indicada pelo autor da ação até que o IBAMA esclarecesse, com exatidão, sobre a existência de informações que pudessem qualificar e identificar o autor do dano e que permitissem a devida correlação de eventual conduta do requerido com o nexo causal. Ocorre que as informações prestadas pela autarquia ambiental federal, em semelhantes termos com os constantes em relatório no inquérito criminal, não afastaram as discrepâncias verificadas entre as coordenadas da área registrada como desmatada e as coordenadas registradas no CAR em nome do requerido, situação que ensejou o julgamento antecipado da lide, com a improcedência dos pedidos, sem que houvesse a determinação de diligências para delimitar e apontar, com clareza, qual fração da área desmatada corresponderia a uma eventual responsabilização do requerido pela supressão de mata nativa em face da sobreposição com imóvel de terceira pessoa, considerando que o MPF apresentou o CAR da propriedade em nome do requerido (ID 324585623, fl. 03). Logo, observa-se que o ponto fulcral da questão é descobrir qual parcela de área desmatada é de responsabilidade do réu, considerando que há sobreposição das propriedades vinculadas ao requerido e à terceira pessoa constante em registros de CAR’s, levando-se em conta que, efetivamente, houve supressão de floresta em parcela do imóvel do demandado. Nesse diapasão, o caso comporta, perfeitamente, a necessidade de saneamento do processo disposto no art. 357, do CPC, nos seguintes termos: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (...) IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Nesse ponto, uma vez que o tema não envolve matéria unicamente de direito, cabe ao juiz, ainda que não haja pedido de produção de provas, tomar medidas indispensáveis ao deslinde da questão, tendo em vista a patente comprovação do dano ambiental em parte da propriedade do demandado, faltando apenas esclarecimentos quanto à delimitação da área para que se promova a sua devida responsabilização. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença somente não será nula se proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, quando estiverem presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide (AgInt no REsp 1.681.460/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018), o que não se dá no presente caso, considerando as circunstâncias já relatadas acima. Portanto, a sentença deve ser anulada para que sejam adotadas todas as medidas necessárias para o saneamento do processo, visando à identificação e responsabilização do infrator, bem como a reparação dos danos ambientais causados. [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. Inicialmente, quanto à alegação de existência de despacho saneador (ID 324585644) não procede. O referido ato limitou-se à intimação das partes para especificação de provas, sem atender às determinações do art. 357 do CPC, como a definição de pontos controvertidos, ônus da prova ou designação de audiência. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para validade do julgamento antecipado da lide, que o processo esteja efetivamente saneado de forma substancial, o que não se verificou no caso. Por sua vez, a aplicação do art. 355, I e II, do CPC, é inadequada. A ausência de requerimento probatório pelo MPF não implica suficiência de provas. O julgamento antecipado exige desnecessidade de provas, o que não se verifica no caso. A sentença e os autos indicam sobreposição de áreas e nexo causal indefinido. Em acréscimo, a parte embargante invoca equivocadamente o precedente do STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR , pois este julgado reafirma que o julgamento antecipado é possível somente quando os autos contiverem elementos necessários e suficientes à solução da lide, o que expressamente se reconheceu como ausente no acórdão embargado. Demais disso, não procede a alegação de que não haveria prejuízo. Logo, a ausência de saneamento eficaz compromete a higidez processual, em especial em ações civis públicas ambientais, cuja natureza transindividual impõe rigor no esclarecimento fático, como forma de garantir o cumprimento do art. 225, caput e § 3º., da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, sujeitando o infrator a sanções administrativas, penais e à obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva), conforme art. 14, § 1º., da Lei n°. 6.938/1981. Assim, verifica-se que o retorno dos autos à origem visa justamente viabilizar a produção probatória necessária à efetiva individualização da conduta, com base na delimitação precisa da área afetada e eventual sobreposição com propriedade de terceiro, sem o que não se pode afirmar a responsabilidade do embargante. A despeito de a parte autora ter deixado de requerer novas provas, o julgador não está vinculado à inércia da parte quando há necessidade de esclarecer elementos indispensáveis ao julgamento. Entretanto, é papel do juízo conduzir o saneamento com responsabilidade, sob pena de afronta ao devido processo legal (art. 5º., incisos LIV e LV, da Constituição Federal) e ao princípio da ampla defesa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se ainda, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001318-14.2021.4.01.3908 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: LEOPOLDO LODO VICTOL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Leopoldo Lodo Victol contra acórdão proferido pela 12ª Turma que deu provimento à remessa necessária, anulando sentença proferida em ação civil pública por dano ambiental, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 2. A parte embargante alegou contradição no acórdão, sustentando: a) existência de despacho saneador; b) ausência de requerimento de provas pelo MPF; c) inexistência de prejuízo processual; d) afronta ao art. 355 do CPC; e) indevida concessão de vantagem à parte inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao determinar o retorno dos autos à origem para realização de saneamento processual, com base na insuficiência probatória e na necessidade de delimitação da área desmatada em ação civil pública por responsabilidade ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, destacando a ausência de elementos suficientes nos autos para julgamento de mérito, especialmente quanto à delimitação da área desmatada e à individualização da conduta do requerido, diante da sobreposição com imóvel de terceiro. 5. O despacho mencionado pela parte embargante não configura ato de saneamento nos moldes do art. 357 do CPC, pois não tratou da fixação de pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova ou designação de audiência de instrução. 6. O julgamento antecipado da lide exige a suficiência dos elementos constantes dos autos, o que não se verificou no caso, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.681.460/PR). 7. A ausência de requerimento de produção de provas por uma das partes não impede o dever do juízo de ordenar diligências imprescindíveis à formação do convencimento, sobretudo em ações coletivas ambientais, que exigem rigor na apuração dos fatos. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir a demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade processual (pas de nullité sans grief), sendo inadequado alegar mera insatisfação com a decisão proferida como fundamento para embargos de declaração. 9. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as matérias controvertidas, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A ausência de saneamento formal e substancial, nos termos do art. 357 do CPC, impede o julgamento antecipado da lide quando há necessidade de produção de provas." "2. A determinação judicial de retorno dos autos à origem para saneamento do processo não configura contradição quando baseada na insuficiência probatória e na necessidade de individualização da responsabilidade ambiental." "3. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame da matéria decidida ou à manifestação de inconformismo com o julgado." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º., LIV e LV; CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; CPC, arts. 355, 357 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no REsp 1320906/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/10/2019; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.995.186/MS, Quarta Turma, DJe 16/03/2023; TRF1, EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Bruno Avelino Sales x Cpk Grafica & Editora Brasil Ltda

ID: 276441878

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-80.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO AVELINO SALES

Polo Passivo:

CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

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WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1000990-80.2024.5.02.0315 04ª Turma ORIGEM: 05ª VT DE GUARULHOS/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDA: CPK GRÁFICA & EDITORA BRASIL LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Aduz que na audiência realizada no dia 17/12/2024 foi indeferida a produção de prova oral em relação ao vínculo de emprego. Pois bem. Em audiência, o Juízo de origem indeferiu a oitiva das testemunhas nos seguintes termos: "O juízo, nos termos do art. 765, da CLT e também observados todos os elementos constantes dos autos, indefere a produção da prova oral pretendida, uma vez que desnecessária para deslinde da presente controvérsia. Protestos das partes litigantes." (fls. 280 - ID. 5a71cff) Na sentença recorrida, manteve as decisões proferidas em audiência, por seus próprios fundamentos, considerando que houve confissão por parte do autor em relação ao tema de subordinação, julgando improcedentes os pedidos, consoante a seguinte fundamentação: "[...] Em audiência (id. 5a71cff- fls. 279/282), assim disseram as partes: reclamante: antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local; recebia semanalmente 450 reais; os pagamentos eram feitos por Douglas e Amanda; a reclamada chegou e tomou conta do lugar e o reclamante continuou lá prestando seus serviços até ser dispensado; chegou a morar na própria portaria pois os caminhoneiros chegavam na madrugada; em princípio, morou na portaria onde trabalhava para os antigos proprietários; com o tempo o Douglas pediu que ficasse lá até se estabilizar e poder alugar uma casa; pegaram seus documentos para o registro mas em maio foi dispensado; não fazia bicos; trabalhava das 07h00 às 19h00; não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson; trabalhava de segunda a sábado; quem propôs a escala foram Marcos e Gledson; não havia controle; Marcelo é caseiro do Douglas; Marcelo se instalou lá quando a gráfica lá se instalou; Marcelo instalou-se na casa dos fundos; o depoente ficou na portaria e queria se estabilizar para poder alugar um local a reclamada estava fazendo obras e adequando o local; Marcelo queria ser porteiro e chegava mais cedo para tentar assumir o posto antes de o reclamante aparecer; um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões; nada mais (id. 489459f) - grifei reclamada: o reclamante trabalhou para a reclamada, Gráfica CPK; isso ocorreu entre fevereiro e o final de abril de 2024; quando pegaram o imóvel, o imóvel estava abandonado e foi necessário fazer trabalhos para adequação; o reclamante já morava lá na guarita e como ele não tinha para onde ir, o depoente propôs que o reclamante ficasse lá até encontrar outro local para morar; fizeram acordo para o reclamante ficar ali na guarita e, no período de obras, abrir o portão para os prestadores de serviço; quando o reclamante solicitava, dava 450/500 reais por semana; dava esse dinheiro para o reclamante poder se restabelecer e encontrar outro local para morar; quando chegou, o reclamante já morava na portaria e aí acabou decidindo auxiliar o reclamante; isso perdurou no período da obra, quando estavam procurando equipe de segurança para assumir o trabalho; o reclamante ficou na portaria em horário comercial, das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta feira; aos sábados e domingos, não havia movimentação; os motoristas tinham chave para acessar; quando o reclamante trabalhou aos sábados, recebeu por isso; era rendido às 18h00; quando extrapolava o horário, recebeu por isso; horários de almoço, o portão ficava fechado e Marcelo ficava no local para o reclamante poder usufruir o intervalo; nada mais (id. c23185b) Não foram produzidas outras provas. Em princípio, destaco que a relação de emprego consiste numa relação jurídica de natureza contratual que tem como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (art. 3º da CLT). Empregador, por sua vez, é "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (art. 2º da CLT). Assim, da definição legal, se extraem os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de trabalho reste caracterizada. Nestes termos, a doutrina e a jurisprudência concluíram que todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, devem estar presentes para a sua caracterização. Ausente um deles, não há que se falar em vínculo de emprego. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador, decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao Princípio da Primazia da Realidade. Na hipótese dos autos, os depoimentos das partes possibilitaram a delimitação dos aspectos fáticos discutidos nos autos, de modo que a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, restando assim rechaçadas as assertivas em razões finais quanto à oitiva de testemunhas, indeferida conforme id.5a71cff (fl. 280). A reclamada, em depoimento pessoal reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante (pessoalidade), de forma habitual (habitualidade) mediante o pagamento de valores semanais (onerosidade). Insistiu na tese defensiva de que a prestação de serviços decorreu da necessidade de o reclamante ter um local para morar, uma vez ter adquirido o imóvel com o reclamante já habitando o local em razão da prestação de serviços ao proprietário anterior, que também permitia que residisse no local. Já o reclamante, em depoimento pessoal, confirmou a tese defensiva no sentido de ter permanecido no local após a aquisição do imóvel pela empresa em razão de necessitar de um local para morar, mencionando ter prestado serviços na portaria mediante remuneração, ressaltando nem mesmo participar do grupo formado por funcionários e não se reportar a nenhum funcionário da reclamada, evidenciando assim a ausência de subordinação. Aproximadamente aos 10 minutos e 45 segundos da gravação do depoimento, o reclamante menciona que em razão de atraso para chegar no local após um "bravo" (bico de segurança), solicitou ao Marcelo para ficar em seu lugar, sem que qualquer advertência fosse aplicada pela reclamada. Registro que ao ser questionado acerca de eventual advertência, o reclamante mostrou-se inclusive surpreso com a possibilidade, o que corrobora a ausência de subordinação. Assim, ausente a presença dos requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego, indefiro os pedidos de anotação em CTPS e pagamento de verbas contratuais e rescisórias respectivas, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (fls. 301/303 - ID. 0728102). Com efeito, a confissão real do reclamante quanto a ausência de subordinação, na hipótese, prevalece sobre qualquer outro meio de prova, conforme se observa da exegese do art. 374, II, do CPC, de aplicação adjetiva ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados do C..TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. Deve ser esclarecido que o indeferimento da produção de provas não importa em cerceamento do direito de defesa, porquanto o magistrado considerou os elementos de convicção constantes no conjunto probatório dos autos suficientes para formar seu convencimento. Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese em tela, decidiu de acordo com o disposto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973 ( 370 e 371 do CPC/2015) e 765 da CLT. O TRT esclareceu que, na hipótese,"o indeferimento da oitiva de testemunhas do reclamante e de produção de prova pericial decorreu de sua confissão real em depoimento pessoal". Agravo não provido" ( Ag-AIRR-10848-84.2017.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional assentou que o indeferimento da oitiva da testemunha se deu em razão da existência de confissão real do reclamante quanto ao exercício de função com fidúcia diferenciada. Ora, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo e devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas, como no presente caso. Assim, não restou caracterizado o apregoado cerceamento do direito de defesa, restando incólumes o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O e. TRT, com esteio na prova dos autos, concluiu que o reclamante enquadrava - se na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, registrando, inclusive, a confissão real do obreiro quanto às funções exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Agravo não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1000294-08.2015.5.02.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019). Ademais, a ampla margem de discricionariedade dada ao juiz na condução do processo, dentro do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, permite a dispensa da oitiva de partes e testemunhas, quando o magistrado considerar que a prova é desnecessária, inútil ou meramente protelatória, conforme os artigos 765 e 852-D da CLT, e 130 e 131 do CPC, sendo suficiente para tal a devida fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. No caso em questão, é certo que a decisão inicial foi desfavorável ao reclamante nos pontos em que ele buscava produzir prova. No entanto, o artigo 443, I, do CPC, estabelece que o juiz deve indeferir a inquirição de testemunhas quando os fatos já estiverem comprovados por documento ou confissão da parte. Portanto, tendo em vista que o reclamante fez uma confissão, o Juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a oitiva das testemunhas, já que essa prova se mostrava desnecessária. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que não houve violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante argumenta que todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício estão claramente demonstrados nos autos. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. O vínculo empregatício se caracteriza sempre que estão presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, para que se configure o vínculo de emprego, é necessário que, além das figuras do empregado e do empregador, estejam presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade. A constituição do vínculo laboral exige a presença simultânea de todos esses elementos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede o reconhecimento do vínculo. No que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego, quando a prestação de serviços é negada, cabe ao autor o ônus de demonstrar os elementos que caracterizam a relação de emprego, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, quando a prestação de serviços é admitida ou comprovada, mas a existência da relação jurídica de emprego é negada, o ônus da prova se inverte, passando a ser responsabilidade do empregador, conforme os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo trabalhador, mas na condição de autônomo, cabia a ela o ônus de provar a existência de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor. E, a esse respeito, entendo que a empresa ré conseguiu se eximir adequadamente desse encargo. A reclamada comprou o imóvel de uma outra empresa e, desde antes da aquisição do bem, o reclamante já residia no local, conforme depoimento da própria parte autora: "antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local;" E quanto a dinâmica de trabalho, o reclamante elucidou que "não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson", além de elucidar que nem mesmo estava submetido a fiscalização da empresa ré ao informar que "um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões". Veja que ficou incontroverso que o reclamante, na qualidade de pessoa física, prestara alguns serviços à reclamada, de forma onerosa, sem, contudo, qualquer grau de subordinação, visto que o autor explicou que não se reportava a "ninguém" da empresa ré. Bem assim, restou demonstrado também que houve uma tratativa entre as partes para que o autor encontrasse um novo local para morar e que nesse meio tempo permaneceria nas dependências físicas da empresa ré prestando alguns serviços até que fosse viabilizada pelo reclamante essa mudança de residência. Percebe-se que no presente caso, está ausente o requisito da subordinação. Nesses termos, a confissão real do reclamante quanto à inexistência de subordinação jurídica, requisito essencial para se declarar o vínculo de emprego entre as partes, tornou despicienda a produção de prova testemunhal programada pelo trabalhador, já que a intenção era justamente lançar mão desta última, para comprovar o liame laboral entre as partes, o que de, antemão, já foi afastado pelo próprio depoimento do autor. Dessa forma, concluo que o reclamante prestou serviços de forma autônoma (sem subordinação), o que demonstra a ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, tornando inexistente o vínculo empregatício no período indicado na petição inicial. Ficam prejudicadas as demais questões relacionadas ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO AVELINO SALES

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Bruno Avelino Sales x Cpk Grafica & Editora Brasil Ltda

ID: 276441907

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-80.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO AVELINO SALES

Polo Passivo:

CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1000990-80.2024.5.02.0315 RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDO: CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1000990-80.2024.5.02.0315 04ª Turma ORIGEM: 05ª VT DE GUARULHOS/SP PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BRUNO AVELINO SALES RECORRIDA: CPK GRÁFICA & EDITORA BRASIL LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma preconizada pelo artigo 852, inciso I, da CLT. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o apelo. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Requer o reclamante a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa. Aduz que na audiência realizada no dia 17/12/2024 foi indeferida a produção de prova oral em relação ao vínculo de emprego. Pois bem. Em audiência, o Juízo de origem indeferiu a oitiva das testemunhas nos seguintes termos: "O juízo, nos termos do art. 765, da CLT e também observados todos os elementos constantes dos autos, indefere a produção da prova oral pretendida, uma vez que desnecessária para deslinde da presente controvérsia. Protestos das partes litigantes." (fls. 280 - ID. 5a71cff) Na sentença recorrida, manteve as decisões proferidas em audiência, por seus próprios fundamentos, considerando que houve confissão por parte do autor em relação ao tema de subordinação, julgando improcedentes os pedidos, consoante a seguinte fundamentação: "[...] Em audiência (id. 5a71cff- fls. 279/282), assim disseram as partes: reclamante: antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local; recebia semanalmente 450 reais; os pagamentos eram feitos por Douglas e Amanda; a reclamada chegou e tomou conta do lugar e o reclamante continuou lá prestando seus serviços até ser dispensado; chegou a morar na própria portaria pois os caminhoneiros chegavam na madrugada; em princípio, morou na portaria onde trabalhava para os antigos proprietários; com o tempo o Douglas pediu que ficasse lá até se estabilizar e poder alugar uma casa; pegaram seus documentos para o registro mas em maio foi dispensado; não fazia bicos; trabalhava das 07h00 às 19h00; não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson; trabalhava de segunda a sábado; quem propôs a escala foram Marcos e Gledson; não havia controle; Marcelo é caseiro do Douglas; Marcelo se instalou lá quando a gráfica lá se instalou; Marcelo instalou-se na casa dos fundos; o depoente ficou na portaria e queria se estabilizar para poder alugar um local a reclamada estava fazendo obras e adequando o local; Marcelo queria ser porteiro e chegava mais cedo para tentar assumir o posto antes de o reclamante aparecer; um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões; nada mais (id. 489459f) - grifei reclamada: o reclamante trabalhou para a reclamada, Gráfica CPK; isso ocorreu entre fevereiro e o final de abril de 2024; quando pegaram o imóvel, o imóvel estava abandonado e foi necessário fazer trabalhos para adequação; o reclamante já morava lá na guarita e como ele não tinha para onde ir, o depoente propôs que o reclamante ficasse lá até encontrar outro local para morar; fizeram acordo para o reclamante ficar ali na guarita e, no período de obras, abrir o portão para os prestadores de serviço; quando o reclamante solicitava, dava 450/500 reais por semana; dava esse dinheiro para o reclamante poder se restabelecer e encontrar outro local para morar; quando chegou, o reclamante já morava na portaria e aí acabou decidindo auxiliar o reclamante; isso perdurou no período da obra, quando estavam procurando equipe de segurança para assumir o trabalho; o reclamante ficou na portaria em horário comercial, das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta feira; aos sábados e domingos, não havia movimentação; os motoristas tinham chave para acessar; quando o reclamante trabalhou aos sábados, recebeu por isso; era rendido às 18h00; quando extrapolava o horário, recebeu por isso; horários de almoço, o portão ficava fechado e Marcelo ficava no local para o reclamante poder usufruir o intervalo; nada mais (id. c23185b) Não foram produzidas outras provas. Em princípio, destaco que a relação de emprego consiste numa relação jurídica de natureza contratual que tem como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, habitual e assalariado. Empregado, segundo a legislação trabalhista, é toda pessoa física que presta serviços subordinados e não eventuais a empregador, mediante recebimento de salário (art. 3º da CLT). Empregador, por sua vez, é "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços" (art. 2º da CLT). Assim, da definição legal, se extraem os 4 (quatro) requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego: habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Indispensável que todos estes requisitos sejam observados para que a relação de trabalho reste caracterizada. Nestes termos, a doutrina e a jurisprudência concluíram que todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego, devem estar presentes para a sua caracterização. Ausente um deles, não há que se falar em vínculo de emprego. Portanto, a verificação da existência do vínculo entre empregado e empregador, decorre da análise minuciosa da relação fática apresentada nos autos, em observância ao Princípio da Primazia da Realidade. Na hipótese dos autos, os depoimentos das partes possibilitaram a delimitação dos aspectos fáticos discutidos nos autos, de modo que a produção de prova testemunhal mostrou-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, restando assim rechaçadas as assertivas em razões finais quanto à oitiva de testemunhas, indeferida conforme id.5a71cff (fl. 280). A reclamada, em depoimento pessoal reconheceu a prestação de serviços pelo reclamante (pessoalidade), de forma habitual (habitualidade) mediante o pagamento de valores semanais (onerosidade). Insistiu na tese defensiva de que a prestação de serviços decorreu da necessidade de o reclamante ter um local para morar, uma vez ter adquirido o imóvel com o reclamante já habitando o local em razão da prestação de serviços ao proprietário anterior, que também permitia que residisse no local. Já o reclamante, em depoimento pessoal, confirmou a tese defensiva no sentido de ter permanecido no local após a aquisição do imóvel pela empresa em razão de necessitar de um local para morar, mencionando ter prestado serviços na portaria mediante remuneração, ressaltando nem mesmo participar do grupo formado por funcionários e não se reportar a nenhum funcionário da reclamada, evidenciando assim a ausência de subordinação. Aproximadamente aos 10 minutos e 45 segundos da gravação do depoimento, o reclamante menciona que em razão de atraso para chegar no local após um "bravo" (bico de segurança), solicitou ao Marcelo para ficar em seu lugar, sem que qualquer advertência fosse aplicada pela reclamada. Registro que ao ser questionado acerca de eventual advertência, o reclamante mostrou-se inclusive surpreso com a possibilidade, o que corrobora a ausência de subordinação. Assim, ausente a presença dos requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego, indefiro os pedidos de anotação em CTPS e pagamento de verbas contratuais e rescisórias respectivas, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT." (fls. 301/303 - ID. 0728102). Com efeito, a confissão real do reclamante quanto a ausência de subordinação, na hipótese, prevalece sobre qualquer outro meio de prova, conforme se observa da exegese do art. 374, II, do CPC, de aplicação adjetiva ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados do C..TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. Deve ser esclarecido que o indeferimento da produção de provas não importa em cerceamento do direito de defesa, porquanto o magistrado considerou os elementos de convicção constantes no conjunto probatório dos autos suficientes para formar seu convencimento. Ressalte-se que o magistrado possui ampla liberdade diretiva no processo e, na hipótese em tela, decidiu de acordo com o disposto nos artigos 130 e 131 do CPC/1973 ( 370 e 371 do CPC/2015) e 765 da CLT. O TRT esclareceu que, na hipótese,"o indeferimento da oitiva de testemunhas do reclamante e de produção de prova pericial decorreu de sua confissão real em depoimento pessoal". Agravo não provido" ( Ag-AIRR-10848-84.2017.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O Regional assentou que o indeferimento da oitiva da testemunha se deu em razão da existência de confissão real do reclamante quanto ao exercício de função com fidúcia diferenciada. Ora, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo e devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, mormente quando considera que as questões essencialmente relevantes já se encontram esclarecidas, como no presente caso. Assim, não restou caracterizado o apregoado cerceamento do direito de defesa, restando incólumes o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O e. TRT, com esteio na prova dos autos, concluiu que o reclamante enquadrava - se na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, registrando, inclusive, a confissão real do obreiro quanto às funções exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Agravo não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1000294-08.2015.5.02.0332, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019). Ademais, a ampla margem de discricionariedade dada ao juiz na condução do processo, dentro do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, permite a dispensa da oitiva de partes e testemunhas, quando o magistrado considerar que a prova é desnecessária, inútil ou meramente protelatória, conforme os artigos 765 e 852-D da CLT, e 130 e 131 do CPC, sendo suficiente para tal a devida fundamentação da decisão, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. No caso em questão, é certo que a decisão inicial foi desfavorável ao reclamante nos pontos em que ele buscava produzir prova. No entanto, o artigo 443, I, do CPC, estabelece que o juiz deve indeferir a inquirição de testemunhas quando os fatos já estiverem comprovados por documento ou confissão da parte. Portanto, tendo em vista que o reclamante fez uma confissão, o Juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a oitiva das testemunhas, já que essa prova se mostrava desnecessária. Desse modo, não há se falar em cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que não houve violação dos direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante argumenta que todos os requisitos legais para a configuração do vínculo empregatício estão claramente demonstrados nos autos. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. O vínculo empregatício se caracteriza sempre que estão presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Portanto, para que se configure o vínculo de emprego, é necessário que, além das figuras do empregado e do empregador, estejam presentes a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade. A constituição do vínculo laboral exige a presença simultânea de todos esses elementos, de modo que a ausência de qualquer um deles impede o reconhecimento do vínculo. No que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego, quando a prestação de serviços é negada, cabe ao autor o ônus de demonstrar os elementos que caracterizam a relação de emprego, ou seja, os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, quando a prestação de serviços é admitida ou comprovada, mas a existência da relação jurídica de emprego é negada, o ônus da prova se inverte, passando a ser responsabilidade do empregador, conforme os artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. In casu, uma vez que a reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo trabalhador, mas na condição de autônomo, cabia a ela o ônus de provar a existência de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor. E, a esse respeito, entendo que a empresa ré conseguiu se eximir adequadamente desse encargo. A reclamada comprou o imóvel de uma outra empresa e, desde antes da aquisição do bem, o reclamante já residia no local, conforme depoimento da própria parte autora: "antes de a reclamada comprar o terreno, o reclamante morava e trabalhava no local, que era uma empresa com casa nos fundos; a reclamada comprou a empresa em fevereiro de 2024; o depoente era segurança e controlava o acesso ao local, que era fábrica de bicicletas e estacionamento de carretas; foi dispensado pela reclamada em maio de 2024; continuou a trabalhar e morar no local;" E quanto a dinâmica de trabalho, o reclamante elucidou que "não estava no grupo dos funcionários e não se reportava a ninguém; avisava apenas o necessário para Gledson", além de elucidar que nem mesmo estava submetido a fiscalização da empresa ré ao informar que "um bravo é um bico de segurança; antes de ser dispensado, chegou a fazer um bravo; fez isso na empresa Guardiões, empresa na qual está até hoje; quando começou a fazer os bicos, o Marcos falou que seria necessário que saísse da casa, mesmo que fosse registrado; nunca tomou advertência; agora é caseiro na empresa em que está agora, pela Guardiões". Veja que ficou incontroverso que o reclamante, na qualidade de pessoa física, prestara alguns serviços à reclamada, de forma onerosa, sem, contudo, qualquer grau de subordinação, visto que o autor explicou que não se reportava a "ninguém" da empresa ré. Bem assim, restou demonstrado também que houve uma tratativa entre as partes para que o autor encontrasse um novo local para morar e que nesse meio tempo permaneceria nas dependências físicas da empresa ré prestando alguns serviços até que fosse viabilizada pelo reclamante essa mudança de residência. Percebe-se que no presente caso, está ausente o requisito da subordinação. Nesses termos, a confissão real do reclamante quanto à inexistência de subordinação jurídica, requisito essencial para se declarar o vínculo de emprego entre as partes, tornou despicienda a produção de prova testemunhal programada pelo trabalhador, já que a intenção era justamente lançar mão desta última, para comprovar o liame laboral entre as partes, o que de, antemão, já foi afastado pelo próprio depoimento do autor. Dessa forma, concluo que o reclamante prestou serviços de forma autônoma (sem subordinação), o que demonstra a ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, tornando inexistente o vínculo empregatício no período indicado na petição inicial. Ficam prejudicadas as demais questões relacionadas ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nego provimento ao recurso. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPK GRAFICA & EDITORA BRASIL LTDA

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Jessica Regina Dos Santos x A&T Work Consulting Ltda - Me e outros

ID: 261296378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000990-18.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A&T WORK CONSULTING LTDA - ME MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000990-18.2024.5.02.0271 : JESSICA REGINA DOS SANTOS : A&T WORK CONSULTING L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000990-18.2024.5.02.0271 : JESSICA REGINA DOS SANTOS : A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f32d8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que a exequente requereu o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada (subsidiária - #id.7bcff7a) PROJETO CIDADANIA - CNPJ n° 07.400.978/0001-90. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DECISÃO O ordenamento jurídico (arts. 2º e 139 CPC e 765 CLT) confere ao Estado-Juiz poderes diretivos e de impulso oficial. Requerida a execução (art. 878 da CLT), cabe ao Juízo o direcionamento do feito. A execução deve processar-se no interesse do credor (art. 797 CPC), observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (caput do art. 805 CPC). Contudo, incumbe ao executado indicar, a tempo, outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados, consoante parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Reproduzo: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por outro lado, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 CPC), que é prioritária, conforme art. 11 da Lei 6.830/1980, aplicável à execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, segundo o qual "a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro"; ainda, art. 835 do CPC, aplicável supletivamente, não contraria tal disposição, pois expressamente diz que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", c/c §1º do mesmo artigo: "é prioritária a penhora em dinheiro. A Certidão de #id:8156670 evidencia, de forma inequívoca, que a 1ª reclamada não possui meios de satisfazer a execução. Ressalte-se que, nos termos do art. 2º da CLT, o empregador é a empresa, e não seus sócios. Logo, na responsabilidade subsidiária, o direcionamento da execução em face dos sócios é opção do Exequente e não da devedora subsidiária, uma vez que a execução é efetuada no interesse do credor (art. 797 do CPC) e este, no presente caso, requer a observância da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal). É oportuno destacar que a responsabilidade do devedor subsidiário exsurge com o simples inadimplemento do devedor principal, nos termos do art. 455 da CLT e Súmula 331, IV do TST. Portanto, antes mesmo da tentativa de constrição de bens da 1ª reclamada, já poderia a presente execução ser redirecionada à devedora subsidiária, diante do descumprimento da citação para pagamento da 1ª ré. Nesse sentido, r. Acórdão do E. TRT: "A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito." (TRT 2 - 6ª Turma - Juiz relator: ANTERO ARANTES MARTINS - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20170691823- Data de publicação: 17/11/2017) Registre-se ainda que, conforme disposto no § 3º do art. 4º da Lei 6.830/1980 e arts. 794 e 795, § 1º, do CPC, o credor subsidiário, para alegar o benefício da ordem, deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, sendo que somente se os bens do responsável principal forem insuficientes à satisfação da dívida é que o subsidiário responderá por ela. No que pertine à necessidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Executada, impende destacar que o direcionamento da execução à empresa condenada subsidiariamente prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, haja vista que, para tanto, basta o mero inadimplemento da devedora principal - art. 455 da CLT e Súmula 331, IV do TST, mormente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Assim, exigido o cumprimento da obrigação do responsável principal e não tendo sido satisfeita, mostra-se viável o prosseguimento em face da responsável subsidiária. Nesse sentido, r. Acórdão do E. TRT: "O insucesso da execução diante da devedora principal impõe o prosseguimento diante da devedora subsidiária, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, que goza de tratamento privilegiado no ordenamento jurídico pátrio. Inexiste fundamento legal apto a sustentar a tese de preferência na execução dos sócios da responsável principal." (TRT 2 - 10ª turma - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20180011477 - Juiz relator: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO - Data de publicação: 05/02/2018) No mesmo sentido a jurisprudência C. TST: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O TRT rejeitou a pretensão de prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal como condição para o redirecionamento da via executiva contra a devedora subsidiária. Registrou, na oportunidade, que "A responsabilidade subsidiária tem relação com a figura do empregador e do devedor subsidiário, não sendo incutida em tal enlace jurídico a figura dos sócios, os quais somente serão atingidos em casos específicos previstos em lei". 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o redirecionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou desconsideração da personalidade jurídica. (TST. RR. Processo 5733720135090671. Órgão Julgador: 1ª Turma. Relator: Hugo Carlos Scheuermann. Data de Julgamento: 29/04/2015. Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Considerando o elevado valor da presente execução, homologado à p. 3.174 do eSIJ, correspondente a R$ 1.280.009,61 (um milhão, duzentos e oitenta mil e nove reais e sessenta e um centavos), reconhece-se a transcendência econômica da causa (artigo 896-A, § 1º, I, da CLT). 2. A responsabilidade imputada à tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, V, desta Corte superior, reveste-se de caráter subsidiário - o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. 3. Daí não resulta, todavia, a obrigação de esgotar os meios suasórios também contra os sócios da devedora principal antes de passar à execução da devedora subsidiária. 4. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio da devedora subsidiária e até pondo em risco a efetividade da execução. 5. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, ao afirmar que o benefício de ordem na execução é assegurado apenas em relação à devedora principal, não abrangendo seus sócios. Tal conclusão encontra respaldo na necessidade de observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 6. Não se recusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 794 e 795 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o Juízo da execução, todavia, recai sobre a devedora subsidiária, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-532-31.2015.5.03.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/08/2020). Isso posto, defiro o redirecionamento da execução em face da 2ª Executada - PROJETO CIDADANIA, inscrita no CNPJ n° 07.400.978/0001-90 - devedora subsidiária, que fica intimada, a título de citação em execução, para que, no prazo de 15 dias, promova o pagamento ou a garantia do juízo do valor atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 523 do CPC (exceto multa), sob pena de execução, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de pesquisa patrimonial via ARGOS, após o decurso de referido prazo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A&T WORK CONSULTING LTDA - ME

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Jessica Regina Dos Santos x A&T Work Consulting Ltda - Me e outros

ID: 261296391

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000990-18.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A&T WORK CONSULTING LTDA - ME MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PROJETO CIDADANIA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000990-18.2024.5.02.0271 : JESSICA REGINA DOS SANTOS : A&T WORK CONSULTING L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000990-18.2024.5.02.0271 : JESSICA REGINA DOS SANTOS : A&T WORK CONSULTING LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f32d8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que a exequente requereu o redirecionamento da execução em face da segunda reclamada (subsidiária - #id.7bcff7a) PROJETO CIDADANIA - CNPJ n° 07.400.978/0001-90. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DECISÃO O ordenamento jurídico (arts. 2º e 139 CPC e 765 CLT) confere ao Estado-Juiz poderes diretivos e de impulso oficial. Requerida a execução (art. 878 da CLT), cabe ao Juízo o direcionamento do feito. A execução deve processar-se no interesse do credor (art. 797 CPC), observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (caput do art. 805 CPC). Contudo, incumbe ao executado indicar, a tempo, outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados, consoante parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Reproduzo: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Por outro lado, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 CPC), que é prioritária, conforme art. 11 da Lei 6.830/1980, aplicável à execução trabalhista por força do art. 889 da CLT, segundo o qual "a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro"; ainda, art. 835 do CPC, aplicável supletivamente, não contraria tal disposição, pois expressamente diz que "a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira", c/c §1º do mesmo artigo: "é prioritária a penhora em dinheiro. A Certidão de #id:8156670 evidencia, de forma inequívoca, que a 1ª reclamada não possui meios de satisfazer a execução. Ressalte-se que, nos termos do art. 2º da CLT, o empregador é a empresa, e não seus sócios. Logo, na responsabilidade subsidiária, o direcionamento da execução em face dos sócios é opção do Exequente e não da devedora subsidiária, uma vez que a execução é efetuada no interesse do credor (art. 797 do CPC) e este, no presente caso, requer a observância da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal). É oportuno destacar que a responsabilidade do devedor subsidiário exsurge com o simples inadimplemento do devedor principal, nos termos do art. 455 da CLT e Súmula 331, IV do TST. Portanto, antes mesmo da tentativa de constrição de bens da 1ª reclamada, já poderia a presente execução ser redirecionada à devedora subsidiária, diante do descumprimento da citação para pagamento da 1ª ré. Nesse sentido, r. Acórdão do E. TRT: "A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito." (TRT 2 - 6ª Turma - Juiz relator: ANTERO ARANTES MARTINS - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20170691823- Data de publicação: 17/11/2017) Registre-se ainda que, conforme disposto no § 3º do art. 4º da Lei 6.830/1980 e arts. 794 e 795, § 1º, do CPC, o credor subsidiário, para alegar o benefício da ordem, deve indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, sendo que somente se os bens do responsável principal forem insuficientes à satisfação da dívida é que o subsidiário responderá por ela. No que pertine à necessidade de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Executada, impende destacar que o direcionamento da execução à empresa condenada subsidiariamente prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, haja vista que, para tanto, basta o mero inadimplemento da devedora principal - art. 455 da CLT e Súmula 331, IV do TST, mormente diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. Assim, exigido o cumprimento da obrigação do responsável principal e não tendo sido satisfeita, mostra-se viável o prosseguimento em face da responsável subsidiária. Nesse sentido, r. Acórdão do E. TRT: "O insucesso da execução diante da devedora principal impõe o prosseguimento diante da devedora subsidiária, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, que goza de tratamento privilegiado no ordenamento jurídico pátrio. Inexiste fundamento legal apto a sustentar a tese de preferência na execução dos sócios da responsável principal." (TRT 2 - 10ª turma - Ementa do ACÓRDÃO Nº 20180011477 - Juiz relator: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO - Data de publicação: 05/02/2018) No mesmo sentido a jurisprudência C. TST: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O TRT rejeitou a pretensão de prévio esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal como condição para o redirecionamento da via executiva contra a devedora subsidiária. Registrou, na oportunidade, que "A responsabilidade subsidiária tem relação com a figura do empregador e do devedor subsidiário, não sendo incutida em tal enlace jurídico a figura dos sócios, os quais somente serão atingidos em casos específicos previstos em lei". 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o redirecionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal ou desconsideração da personalidade jurídica. (TST. RR. Processo 5733720135090671. Órgão Julgador: 1ª Turma. Relator: Hugo Carlos Scheuermann. Data de Julgamento: 29/04/2015. Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Considerando o elevado valor da presente execução, homologado à p. 3.174 do eSIJ, correspondente a R$ 1.280.009,61 (um milhão, duzentos e oitenta mil e nove reais e sessenta e um centavos), reconhece-se a transcendência econômica da causa (artigo 896-A, § 1º, I, da CLT). 2. A responsabilidade imputada à tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, V, desta Corte superior, reveste-se de caráter subsidiário - o que, por certo, implica benefício de ordem em favor da pessoa condenada subsidiariamente. A execução deverá ser promovida, assim, contra a devedora principal e, caso resulte infrutífera, será direcionada contra a devedora subsidiária. 3. Daí não resulta, todavia, a obrigação de esgotar os meios suasórios também contra os sócios da devedora principal antes de passar à execução da devedora subsidiária. 4. Ademais, a exigência de incursão prévia nos bens dos sócios transferiria ao reclamante hipossuficiente e ao Juízo da execução o encargo de buscar bens dos sócios passíveis de expropriação, retardando a constrição do patrimônio da devedora subsidiária e até pondo em risco a efetividade da execução. 5. Nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora, ao afirmar que o benefício de ordem na execução é assegurado apenas em relação à devedora principal, não abrangendo seus sócios. Tal conclusão encontra respaldo na necessidade de observância dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, além da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que norteiam toda a célere sistemática processual celetista. 6. Não se recusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 794 e 795 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o Juízo da execução, todavia, recai sobre a devedora subsidiária, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-532-31.2015.5.03.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/08/2020). Isso posto, defiro o redirecionamento da execução em face da 2ª Executada - PROJETO CIDADANIA, inscrita no CNPJ n° 07.400.978/0001-90 - devedora subsidiária, que fica intimada, a título de citação em execução, para que, no prazo de 15 dias, promova o pagamento ou a garantia do juízo do valor atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 523 do CPC (exceto multa), sob pena de execução, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de pesquisa patrimonial via ARGOS, após o decurso de referido prazo. Cumpra-se. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA REGINA DOS SANTOS

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Brenda Juliana Pereira De Almeida x Aguas De Diamantino S.A.

ID: 324454853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-73.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGUAS DE DIAMANTINO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAUL CAJU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001367-73.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: AGUAS DE DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001367-73.2025.8.11.0005. AUTOR(A): BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: AGUAS DE DIAMANTINO S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por BRENDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA em face de AGUAS DE DIAMANTINO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que adquiriu recentemente um imóvel situado na estrada do Buriti, 19 - Quadra A, Jardim Tropical, no Município de Diamantino-MT, com a finalidade de nele fixar sua moradia. Aduz, ainda, que em 06/05/2025, formalizou pedido de ligação de água potável junto à empresa ré, no entanto, apesar da solicitação e da ausência de qualquer irregularidade documental ou técnica, a ré deixou de efetuar a ligação sob a genérica alegação de "alta demanda", sem previsão concreta de atendimento. Assim, postula seja a requerida compelida proceder a ligação de água em seu imóvel e danos morais. A tutela de urgência foi deferida no ID. 194268093 determinado que a ré realize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a ligação do fornecimento de água no imóvel da parte autora. Citada a requerida ofertou defesa (ID. 199791919) na qual aduz preliminar de perda de objeto, e no mérito que a ligação não ocorreu por irregularidades quanto a solicitação, inexistência de falha na prestação de serviços e danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de perda de objeto. Rejeito a preliminar eis que a obrigação somente fora cumprida em razão da tutela deferida nestes autos, o que afasta a alegação de perda de objeto. Do Mérito. Pois bem, sem delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste à reclamada, pois em que pese aduza que a recusa quanto a ligação se deu em razão da ausência de cumprimento de requisitos pela autora, não produziu prova neste sentido. A demora na ligação restou corroborada pela própria requerida conforme documento de ID. 199791924, no qual consta que a ligação ocorreu no dia 20/05/2025, sendo que a autora comprovou que fez a solicitação com prazo para atendimento em 06/05/2025 conforme documento de ID. 194230845, ou seja, com quase 15 (quinze) dias de atraso. Neste caminho, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Desta forma, diante da insuficiência de provas, deve-se decidir em desfavor da parte que possui o encargo probatório, presumindo verossímil as alegações do consumidor, quanto a demora em proceder a ligação e água na residência da autora, devendo ser compelida a fazê-lo. Desta maneira, tenho que a reclamada não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, ao não trazer à tona comprovação da ocorrência de qualquer situação capaz de justificar a impossibilidade de instalação dos serviços em tempo razoável. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dano moral in re ipsa. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a falha na prestação de serviço, que priva indevidamente o consumidor do uso de serviço essencial como é o fornecimento água, gera dano moral in re ipsa (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000767-21.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024; e N.U 1030683-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024). 2. No caso dos autos, constata-se que houve a demora excessiva da parte reclamada em proceder com a instalação e fornecimento dos serviços de água. Foi bem destacado pela instância de origem que "o autor postulou pela instalação na data de 05.02.2020 (ID 31373241) e a ligação da água somente ocorreu no mês de maio (ID 32603919), após determinação judicial [ID 188127739/PJe2]". Dessa forma, correta e adequada a fundamentação do juízo a quo no sentido de que não se pode considerar que "permanecer em uma residência sem água, por desídia do requerido, seja fatos corriqueiro. O dano moral no caso em questão é presumido (in re ipsa), porquanto, sendo o fornecimento de água um serviço público de caráter essencial, deve respeitar o princípio da continuidade". 3. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o lapso em que a parte consumidora permaneceu sem o serviço essencial de fornecimento de água em sua residência, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1029862-18.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, publicado no DJE 10/03/2021; e N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1000536-51.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifou-se] Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, a reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em realizar a ligação do fornecimento de água na residência da autora, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1000990-46.2023.8.11.0014

ID: 308845503

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000990-46.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE CELIS PEREIRA MUNICÍPIO DE POXORÉU MT

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000990-46.2023.8.11.0014. TERCEIRO INTERESSADO: ERIKA CELIS PEREIRA POLICARPO TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000990-46.2023.8.11.0014. TERCEIRO INTERESSADO: ERIKA CELIS PEREIRA POLICARPO TERCEIRO INTERESSADO: IVONE CELIS PEREIRA, MUNICÍPIO DE POXORÉU MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na presente hipótese, trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA com pedido de Liminar em favor da Sra. IVONE CELIS PEREIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE POXORÉU. Aduz a inicial que a Sra. IVONE CELIS PEREIRA foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool e drogas (CID F10.2), moléstia esta que provoca sintomas como alucinações, delírios, idéia de perseguição, pensamento desorganizado, dificuldade de falar, perdas cognitivas, perda na capacidade de demonstrar emoção, entre outros. Além disso, a requerida possui pensamentos de suicídio, correndo risco e vida e demonstrando comportamento agressivo com sua família, tendo em vista que mora com seus familiares, necessitando de internação compulsória em clínica psiquiátrica com a máxima urgência. A liminar fora concedida (ID 125879729), inexistindo nos autos, comprovação de que houve o cumprimento, ainda que a parte reclamada Estado tenha sido determinado a intimação para comprovação do cumprimento (ID 158447066). Contestação juntada pelas partes reclamadas. Relatório NAT juntado (ID 124249931). DO JULGAMENTO ANTECIPADO Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, impondo-se o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). DO MÉRITO O princípio da Dignidade da Pessoa Humana abrange o direito do cidadão ao recebimento de amplo atendimento médico, de forma gratuita, desde que prescritos por profissional médico à pessoa hipossuficiente, portadora de doença grave, desprovida de recursos financeiros para custear o tratamento, sem o comprometimento de seu sustento próprio e de sua família, sob pena de colocar em risco sua própria vida. Nesse sentido é o entendimento consolidado pela Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA – PACIENTE ARMADO COM FACA NA RESIDÊNCIA – PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – LAUDO MÉDICO ACOSTADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES – ENTES FEDERADOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de internação compulsória e de tratamento involuntário, o procedimento, requisitos e formalidades são previstos pela Lei n. 10.216/2001 que no seu artigo 6º, inciso II, autoriza que a mesma se dê sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte a fazer nascer para os entes federativos o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. Cumpre ao Estado e/ou ao Município, assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional. Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, não havendo se falar em ausência de solidariedade. Sentença mantida. Recurso desprovido.(N.U 1005503-37.2018.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021) (grifei). Consoante se infere dos autos, a Sra. IVONE CELIS PEREIRA, foi diagnosticado com transtornos comportamentais devido ao uso de álcool, necessitando de internação não voluntária em decorrência a gravidade e a necessidade de tratamento adequado para alcoólatras, tendo em vista que a mesma apresenta dependência em estado grave/alto grau de dependência química, permanecendo embriagado e demonstrando comportamento agressivo com sua família, sendo um perigo para si e seus familiares. Naquilo que tange a responsabilidade do Estado, em 2001 foi criada a Lei 10.216, da qual se extrai o seguinte: Art. 3º. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Inobstante, a própria constituição Federal de 1988 assegura a proteção a saúde em seu art. 196: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, cabe ao Estado (no sentido amplo – estado e município no caso) garantir através de políticas públicas a promoção, proteção e recuperação da saúde dos jurisdicionados, de acordo com a Lei e o próprio texto constitucional. Ademais, voltando a falar da Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, cumpre-me transcrever o dispositivo legal que regulamenta a internação compulsória: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. (grifei). Com efeito, as circunstâncias exigem uma atuação direta e imediata do Poder Público para que seja garantido o tratamento adequado ao Requerido, prestando-lhe a assistência médica necessária ao seu quadro clínico de toxicômano. Dessa forma, entendo ser imprescindível a medida judicial para garantir, em sua plenitude, a satisfação efetiva do direito à saúde, visto que a inclusão em instituição especializada é essencial para assegurar a dignidade humana. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os entes federados são obrigados a fornecer o tratamento por meio de internação compulsória necessário à garantia da saúde, conforme regra expressa na Constituição Federal no artigo 196. 2. A recorrida LINDALVA ROSA VIEIRA demonstrou de forma satisfatória a urgência e a necessidade da internação compulsória do requerido Benedito Rosa Vieira que é seu irmão, devido ao uso abusivo de álcool e entorpecentes declinado nos autos. 3. Recurso conhecido e improvimento. (N.U 0002145-24.2016.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/07/2021, Publicado no DJE 05/07/2021) (grifei). Assim, vê-se que o nosso ordenamento jurídico, seja para proteção da própria enferma, seja para a preservação da ordem pública, autoriza a internação de pessoas como o requerido nos autos, que apresenta comportamento violento, pondo em risco familiares e a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por Julgar Procedentes os pedidos contidos na inicial e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguiR o processo com resolução de mérito, e para: 1. AUTORIZAR E DETERMINAR que o requerido ESTADO e subsidiariamente, o Município de Poxoréu, adotem as MEDIDAS NECESSÁRIAS, para a manutenção da internação compulsória da paciente, ora Requerida, IVONE CELIS PEREIRA, devendo ser procedido o tratamento psiquiátrico junto a estabelecimento adequado, com a prestação dos serviços médicos, de assistência social, psicológicos e outros, pelo tempo necessário ao seu restabelecimento médico, conforme relatório médico nos autos; 2. Desde já DETERMINO que, caso o requerido ESTADO não cumpra com a sentença, deverá a parte RECLAMANTE apresentar 3 (três) novos orçamentos para seqüestro de valores para internação em clínica particular; 3. Ratificar os termos da Liminar concedida nos autos. Caberá ao Estado e ao Município, conforme o local em que se der a internação, a apresentação de relatórios médicos mensal, a explicitar as condições do Requerida. Oficie-se à Polícia Militar para dar suporte caso necessário. INTIMEM-SE os Requeridos, na pessoa de seus representantes legais, informando de que terão o prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o cumprimento da presente decisão, sob pena de incorrer em multa diária, nos termos do art. 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da tipificação do crime de desobediência. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000990-43.2025.8.26.0601

ID: 296144444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-43.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000990-43.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que este caso não se amolda às exceç… Processo 1000990-43.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Vistos. Primeiramente, retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que este caso não se amolda às exceções previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Laurindo Fernandes em face de Banco Santander Brasil Sa. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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