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Processo nº 1022417-86.2024.4.01.3600

ID: 295733300

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022417-86.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BLAND SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEANDRO FLORENCIO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022417-86.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1022417-86.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELLINGTON BLAND SILVA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FLORENCIO NEVES - DF70686 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB-GO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por WELLINGTON BLAND SILVA CAMPOS, em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE GOIÁS/GO, visando à concessão de liminar para reavaliação da prova prático profissional do impetrante, atribuindo as pontuações devidas nos itens contestados. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) realizou a segunda fase do 40º Exame de Ordem Unificado (Direito do Trabalho) e obteve nota final 5,50; b) a banca examinadora deixou de atribuir pontuação em dois itens específicos, apesar de cumpridos os critérios estabelecidos no espelho de correção; c) recorreu administrativamente, mas o recurso foi indeferido; d) a atribuição de 0,5 pontos no Item 8 é devida e deve ser concedida para corrigir o erro material cometido pela banca; e) em relação ao item 11, a negativa de atribuição de pontos, extrapola os critérios previstos no espelho de correção e não encontra amparo no edital, uma vez que este não especifica que seria necessária uma argumentação adicional para obter a pontuação referente à citação do dispositivo legal. Pede, ao final, a concessão da segurança definitiva, para que a autoridade coatora realize a reavaliação da prova prático profissional do impetrante, com a devida atribuição das pontuações nos itens contestados. Junta procuração e documentos. A ação foi proposta inicialmente na 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso e foram recebidos nesta 1ª Vara Federal por força de decisão declinatória de competência (ID 2152521087). O pedido de liminar foi indeferido. Notificado, o Presidente da Comissão de Exame de Ordem do Estado de Goiás prestou informações, alegando ilegitimidade passiva da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Goiás, do Presidente do Conselho Seccional de Goiás e/ou o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de Goiás; incompetência da Seção Judiciária de Goiás. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal absteve-se de se pronunciar sobre o mérito. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Parte passiva legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança é a autoridade que tenha dado causa à lesão jurídica, por ação ou omissão, e seja detentora das atribuições legais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Pelos elementos dos autos, extrai-se que o Impetrante aponta a ocorrência de erros na correção dos itens 8 e 11 da prova de 2ª Fase do certame, não tendo sido atribuída pontuação pela menção expressa à indenização por seguro de vida prevista em convenção coletiva, ainda que descrita na peça e ter sido, injustamente, desconsiderada a citação do artigo 186 do Código Civil, exigida no espelho de correção. O art. 1º Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB dispõe que: Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. § 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização. § 2º Serão realizados 03 (três) Exames de Ordem por ano. Verifica-se que o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás/GO não têm atribuição para proferir decisão a respeito do Exame de Ordem, que é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso semelhante: ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO 144/2011. 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário." (REsp 762966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351). 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o §1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". 3. Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. 4. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/07/2021) Mesmo que superada essa preliminar (art. 488 do Código de Processo Civil), em deferência ao princípio da segurança jurídica, diante da decisão de ID 2158958076, há que se confirmar o quanto estabelecido na decisão que analisou a liminar (ID 2156600947), já que, para exame da pretensão, há necessidade de examinar os critérios adotados pela banca examinadora para a correção, o que não pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito, em sede de repercussão geral, como se vê pelo acórdão que recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No caso, não se cuida de exame de compatibilidade do conteúdo das questões com o edital. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 6017496-18.2024.8.09.0051

ID: 280845626

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6017496-18.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAYSA TELES VARGAS SOUZA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MEDEIROS

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Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) con… Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) constituído(a), mandato ex lege, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / CHAMAR O FEITO À ORDEM, em virtude da matéria pública ora arguida, ilegitimidade ativa, para o que passa a expor e requerer o quanto segue. O artigo 535 do CPC, dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir ilegitimidade de parte e inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, dentre outros, sendo estes o caso dos autos. No caso de haver ultrapassado o prazo para impugnação, insta chamar o feito à ordem, porquanto a parte exequente não é beneficiária da decisão proferida na ação coletiva em comento e a ilegitimidade consiste em matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão. Com efeito, trata-se de cumprimento individual do acórdão proferido em sede da Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL, autos de número 5532508-03.2022.8.09.0051, ação coletiva esta ajuizada em 31/08/2022. Ante a existência de inúmeras ações individuais com o mesmo pedido, foi realizado no âmbito administrativo um cruzamento de dados, donde restou constatado que o ora exequente manejou a ação individual de número 5568725-11.2023.8.09.0051, com o mesmo objeto, ajuizada em 28/08/2023, posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva, 31/08/2022. É certo que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei n. 8.078/1990. Confira-se o teor do artigo 104 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Neste sentido, firme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166- 94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1736330 RN 2018/0089307-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) No caso em tela, o ajuizamento da ação individual se deu após o ajuizamento da ação coletiva, o que leva à presunção do conhecimento da coletiva, importando clara renúncia aos efeitos da ação coletiva. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) Nesse passo, sendo certo que houve o ajuizamento de ação individual, com o mesmo objeto da ação coletiva, em data posterior a esta última, não se sujeita, pois, o autor da primeira, aos efeitos jurídicos decorrentes da ação coletiva, de forma que ao exequente falece legitimidade ativa para o presente cumprimento individual de sentença, bem ainda inexiste, quanto a ele, título executivo, pelo que a extinção deste cumprimento é medida que se impõe. Além disso, veja-se que o mero ajuizamento do presente cumprimento de sentença, quando já proposta ação individual, revela o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, conduta que se amolda ao art. 80, III, do CPC, importando em evidente litigância de má-fé. Pelo exposto, requer o executado seja acolhida a impugnação ora apresentada, ou, ultrapassado o prazo para tanto, seja o feito chamado à ordem, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente para o presente cumprimento individual de sentença, ante a inexistência de título executivo que lhe beneficie, para, ao final, determinar a extinção deste, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários advocatícios, além de multa pela litigância de má-fé. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO

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Processo nº 5006675-35.2025.8.09.0051

ID: 281090879

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006675-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN JOHNNY SILVA LOPES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

KAROLINNE DA SILVA SANTOS

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Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) con… Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) constituído(a), mandato ex lege, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / CHAMAR O FEITO À ORDEM, em virtude da matéria pública ora arguida, ilegitimidade ativa, para o que passa a expor e requerer o quanto segue. O artigo 535 do CPC, dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir ilegitimidade de parte e inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, dentre outros, sendo estes o caso dos autos. No caso de haver ultrapassado o prazo para impugnação, insta chamar o feito à ordem, porquanto a parte exequente não é beneficiária da decisão proferida na ação coletiva em comento e a ilegitimidade consiste em matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão. Com efeito, trata-se de cumprimento individual do acórdão proferido em sede da Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL, autos de número 5532508-03.2022.8.09.0051, ação coletiva esta ajuizada em 31/08/2022. Ante a existência de inúmeras ações individuais com o mesmo pedido, foi realizado no âmbito administrativo um cruzamento de dados, donde restou constatado que o ora exequente manejou a ação individual de número 5123774-94.2023.8.09.0051, com o mesmo objeto, ajuizada em 02/03/2023, posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva, 31/08/2022. É certo que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei n. 8.078/1990. Confira-se o teor do artigo 104 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Neste sentido, firme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166- 94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1736330 RN 2018/0089307-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) No caso em tela, o ajuizamento da ação individual se deu após o ajuizamento da ação coletiva, o que leva à presunção do conhecimento da coletiva, importando clara renúncia aos efeitos da ação coletiva. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) Nesse passo, sendo certo que houve o ajuizamento de ação individual, com o mesmo objeto da ação coletiva, em data posterior a esta última, não se sujeita, pois, o autor da primeira, aos efeitos jurídicos decorrentes da ação coletiva, de forma que ao exequente falece legitimidade ativa para o presente cumprimento individual de sentença, bem ainda inexiste, quanto a ele, título executivo, pelo que a extinção deste cumprimento é medida que se impõe. Além disso, veja-se que o mero ajuizamento do presente cumprimento de sentença, quando já proposta ação individual, revela o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, conduta que se amolda ao art. 80, III, do CPC, importando em evidente litigância de má-fé. Pelo exposto, requer o executado seja acolhida a impugnação ora apresentada, ou, ultrapassado o prazo para tanto, seja o feito chamado à ordem, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente para o presente cumprimento individual de sentença, ante a inexistência de título executivo que lhe beneficie, para, ao final, determinar a extinção deste, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários advocatícios, além de multa pela litigância de má-fé. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO

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Processo nº 5006743-82.2025.8.09.0051

ID: 280848687

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006743-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEIBSON BERNARDES GUIMARAES

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

IARA CRISTINA DE ALMEIDA

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KAROLINNE DA SILVA SANTOS

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CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA

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BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA

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Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) con… Cumprimento Individual de Sentença Origem: Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL 5532508-03.2022.8.09.0051 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) constituído(a), mandato ex lege, vem, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / CHAMAR O FEITO À ORDEM, em virtude da matéria pública ora arguida, ilegitimidade ativa, para o que passa a expor e requerer o quanto segue. O artigo 535 do CPC, dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir ilegitimidade de parte e inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, dentre outros, sendo estes o caso dos autos. No caso de haver ultrapassado o prazo para impugnação, insta chamar o feito à ordem, porquanto a parte exequente não é beneficiária da decisão proferida na ação coletiva em comento e a ilegitimidade consiste em matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício, sobre a qual não se opera a preclusão. Com efeito, trata-se de cumprimento individual do acórdão proferido em sede da Ação Coletiva ajuizada pelo SINPOL, autos de número 5532508-03.2022.8.09.0051, ação coletiva esta ajuizada em 31/08/2022. Ante a existência de inúmeras ações individuais com o mesmo pedido, foi realizado no âmbito administrativo um cruzamento de dados, donde restou constatado que o ora exequente manejou a ação individual de número 5105859-32.2023.8.09.0051, com o mesmo objeto, ajuizada em 23/02/2023, posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva, 31/08/2022. É certo que a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei n. 8.078/1990. Confira-se o teor do artigo 104 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Neste sentido, firme a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n. 0803166- 94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1736330 RN 2018/0089307-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) No caso em tela, o ajuizamento da ação individual se deu após o ajuizamento da ação coletiva, o que leva à presunção do conhecimento da coletiva, importando clara renúncia aos efeitos da ação coletiva. Vejamos: APELAÇÃO. PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. O direito processual coletivo brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar a litispendência entre elas. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. A parte não pediu a suspensão da ação individual, do que decorre opção voluntária pelo resultado desta, em detrimento daquela. Auto-exclusão da lide coletiva, nos moldes do art. 104 do CDC. Entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça de que sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora, no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011456020218260286 SP 1001145-60.2021.8.26.0286, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/02/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2022) Nesse passo, sendo certo que houve o ajuizamento de ação individual, com o mesmo objeto da ação coletiva, em data posterior a esta última, não se sujeita, pois, o autor da primeira, aos efeitos jurídicos decorrentes da ação coletiva, de forma que ao exequente falece legitimidade ativa para o presente cumprimento individual de sentença, bem ainda inexiste, quanto a ele, título executivo, pelo que a extinção deste cumprimento é medida que se impõe. Além disso, veja-se que o mero ajuizamento do presente cumprimento de sentença, quando já proposta ação individual, revela o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, conduta que se amolda ao art. 80, III, do CPC, importando em evidente litigância de má-fé. Pelo exposto, requer o executado seja acolhida a impugnação ora apresentada, ou, ultrapassado o prazo para tanto, seja o feito chamado à ordem, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente para o presente cumprimento individual de sentença, ante a inexistência de título executivo que lhe beneficie, para, ao final, determinar a extinção deste, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários advocatícios, além de multa pela litigância de má-fé. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO

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Processo nº 1001145-81.2025.4.01.3315

ID: 283727792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-81.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO TORRES LEITE

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FABIO NUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100114… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001145-81.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BRITO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO NUNES DE SOUZA - BA54254 e ALESSANDRO TORRES LEITE - BA28614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade híbrida (NB 230.845.994-2, DER 08/11/2024, Id. 2171315758). De acordo com a redação vigente, a aposentadoria por idade é devida ao segurado após cumprida a carência exigida e completada a idade mínima, na forma em que prescreve o artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”. Em que pese o §3 do dispositivo em comento prevê apenas a aposentadoria “mista” ao trabalhador rural é certo que, considerando os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), deve ser admitida, para qualquer espécie de segurado, a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última. A propósito, vejam-se o seguinte julgado que ampara o entendimento acima exposto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 48, §§, 3º E 4º, DA LEI 8.213/91. REMESSA E RECURSO DO INSS PROVIDOS EM PARTE. - A inovação legislativa levada a efeito pela Lei 11.718/08 que, incluiu o §3º, no artigo 48 da Lei 8.213/91, criou nova espécie de aposentadoria por idade, conhecida como aposentadoria híbrida, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado. No entanto, a idade mínima a ser considerada é de 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário. - Tendo em vista os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), tem-se que a correta interpretação do §3º do artigo 48 da lei 8.213/91 é a de que a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida deve ser admitida para qualquer espécie de segurado, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última. Precedente. - Quanto ao tempo de contribuição, considerando que o autor possui o total de 158 contribuições na qualidade de empregado, bem como o período de 01/01/1985 a 01/01/1988 de atividade rural (36 meses), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (13/06/2011), preenchia o período de carência necessário para se aposentar (total de 194 meses de carência), devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido inicial, nestes termos. - A fixação dos juros de mora e da correção monetária deve observar o Enunciado nº 56 da Súmula desta Eg. Corte, bem como o entendimento firmado pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (1ª Seção, REsp 1270439, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013). Considerando que a citação do INSS ocorreu já na vigência da Lei 11.960/09, devem ser aplicados os juros de mora aplicáveis às cadernetas de poupança, observada a Súmula 56 desta Corte e a correção monetária, incidente a partir de quando devida cada parcela (24/12/1998), deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da referida Lei, deve ser aplicado o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. - Remessa e recurso do INSS providos em parte. (AC 201402010064054, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/11/2014.) No caso dos autos, sustenta o autor que possui mais de 180 meses de carência se contados o tempo rural e o urbano. De acordo com o documento de Id. 2171310158, o autor nasceu em 12/06/1948, logo, na data do requerimento administrativo (DER 08/11/2024) o requerente havia preenchido o requisito etário. Em relação ao período laborado como segurado especial, a meu ver, o acervo probatório é bastante frágil, não havendo prova cabal do efetivo exercício de atividade rural. Isto porque, analisando detidamente os autos, do dossiê previdenciário de Id. 2180085487, extrai-se que após o último vínculo urbano como autônomo em 31/03/1991, o autor verteu contribuição, na qualidade de contribuinte individual, durante o período de 01/05/2011 a 30/06/2011 e 01/08/2011 a 30/06/2013. Após, passou a receber benefício assistencial de 28/03/2014 a 01/12/2021 (NB 700.838.710-6). Nesse sentido o autor possui apenas o total de 105 meses de carência. Fato é que, com relação a atividade rural supostamente desempenhada pelo requerente, foi costado provas de atividade campesina, para fins de cômputo, somente a partir da cessação do benefício assistencial em 2021, a se ver do documento DERF (Id. 2171315606) e Inema (Id. 2171315178). Já a carreira de sindicato rural data de 2008 (Id. 2171315143). Nesse contexto, as declarações de ITRs e escritura de imóvel rural, são inservíveis, já que há outros elementos que afastam a qualidade de segurado especial. Por todo o exposto, verifica-se que a alegada condição de segurado especial não ficou caracterizada, pela ausência de prova efetiva do labor campesino. Cabe à parte autora o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que o art. 373, I, Código de Processo Civil. Sendo assim, tenho por não comprovado o período de segurado especial antes ou após o afastamento das lidas urbanas, na forma do art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/9, pelo que resta inviável a concessão de aposentadoria por idade híbrida, que exige, além da idade mínima, a comprovação de cumprimento integral do período de carência. II – DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Angelo Quadrelli Neto e outros x Ellye Zarzur Cury

ID: 281269667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-95.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO QUADRELLI NETO KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

Polo Passivo:

ELLYE ZARZUR CURY

Intimação

Advogados:

KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI

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JÉSSICA AMARAL DE SOUZA

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ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen… ADV: Karen Andreia Lopes Quadrelli (OAB 378645/SP), Jéssica Amaral de Souza (OAB 433324/SP) Processo 1001639-95.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Karen Andreia Lopes Quadrelli, Angelo Quadrelli Neto - Reqda: Ellye Zarzur Cury - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por KAREN ANDREIA LOPES QUADRELLI, devidamente qualificada, em face de ESPOLIO DE ANIS CURY, ELLYE ZARZUR CURY e CARLOS EDUARDO CURY. Sustentam que em julho do ano de 2001, os requeridos venderam o imóvel consistente no lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, para Douglas Pereira. Contam que, concluído o negócio jurídico, o Sr. Douglas alienou o imóvel para o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa, por meio de instrumento particular de compra e venda, devidamente quitado, e, lavrado em 11 dezembro de 2008. Acrescentam que, o Sr. João Carlos Pannocchia e esposa transferiram os direitos sobre o referido imóvel aos Requerentes, por meio de Cessão e Transferência de Direitos, devidamente quitado, tendo em vista a negociação de um carro, sendo certo que o terreno foi dado como parte de pagamento na aquisição de um veículo com valor superior ao imóvel. Argumentam que os requeridos se recusam a outorgar a escritura, razão pela qual pretendem os autores que seja suprida a necessidade de emissão de declaração de vontade por parte dos titulares de direitos sobre o imóvel para outorga da escritura definitiva em seu favor. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 08/104. Foi declarado ao oficial de justiça que a co requerida não tem condições, em razão do seu estado de saúde, de receber a citação (fls. 137) Carlos Eduardo Cury foi citado por hora certa a fls. 156, com carta emitida a fls. 160. Foi nomeado curador especial em favor dos requeridos, que contestou o feito por negativa geral a fls. 172/175. A parte autora pleiteou o julgamento da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. O bem cuja adjudicação se pretende foi negociado antes da morte do Sr. Anis, por ele e sua esposa em favor de Douglas Pereira (fls. 15/20), que em seguida alienou os seus direitos em favor de João Carlos Pannochia e sua esposa (fls. 21/33) e, então, aos autores, não remanescendo, portanto, ao espólio, não se justificando a necessidade de inventario. A quitação do preço foi comprovada entre o promitente e último cessionário e os autores (fls. 35). Aliás, a despeito do direito real de aquisição que os compromissários detém, o pedido feito contra o titular do domínio, como no caso dos autos, não ofende a continuidade, a disponibilidade nem a legalidade. Neste sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - IRRESIGNAÇÃO PARCIAL -INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO EXAME EM TESE DAS EXIGÊNCIAS IMPUGNADAS A FIM DE ORIENTAR EVENTUAIS NOVAS QUALIFICAÇÕES - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO NÃO IMUNE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DOS CEDENTES NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, BASTANDO A DAQUELE QUE CONSTA DA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE INOCORRENTE - DÚVIDA PREJUDICADA -RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação Cível n.s 1010491-71.2014.8.26.0224. Relator Elliot Akel. São Paulo, 7 de outubro de 2015. Ainda que assim não fosse, não consta qualquer constituição em mora ou ação contra os adquirentes quanto a possível inadimplemento, presumindo-se a integral quitação do imóvel diante da falta de qualquer oposição pelos herdeiros dos compromissários vendedores, tendo decorrido ainda o prazo prescricional decenal para rescisão da avença ou cobrança da dívida (fls. 15/34). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Celebração do contrato inicialmente no ano de 1995. Posterior celebração em 2002 para quitação do valor remanescente. Ausência de prova da quitação que não obsta a pretensão de outorga de escritura definitiva, em vista do lapso temporal decorrido. Prescrição para rescisão do contrato e cobrança dos valores devidos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001145-50.2020.8.26.0624; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de venda e compra de imóvel celebrado no ano de 1.992 entre os réus e a associação autora. Promessa de venda com menção do pagamento do preço à vista. Ausência de prova da quitação do preço por parte da adquirente irrelevante, diante do teor da cláusula contratual e em razão da prescrição da pretensão de cobrança, que não mais podem ser opostas como exceção substancial à adjudicação. Posterior cessão dos direitos de promissária compradora do imóvel pela associação aos demais autores, com preço integralmente pago. Alegada irregularidade da associação autora junto à Receita Federal não obsta a adjudicação do bem. Irregularidade fiscal não se confunde com extinção da pessoa jurídica. Ação de adjudicação compulsória procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000071-41.2022.8.26.0025; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Angatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Deste modo, não há justificativa para a não outorga da escritura definitiva. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para adjudicar aos autores, o imóvel lote 3, da quadra 14, registrado na matrícula 37.898, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Arujá/SP, servindo a presente como título hábil ao registro, ficando assim suprida a vontade dos requeridos para a celebração do ato, transferindo-se a propriedade, mediante inscrição/averbação na matrícula do imóvel. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Arbitro honroários advocatícios à curadora especial no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Dispensa-se a apresentação da CND do INSS e Receita Federal do proprietário, uma vez que tais exigências já foram declaradas inconstitucionais pelo STF, na ADIn nº 173-6 (arts. 1º, I, III e IV seus §§ 1º a 3º e art. 2º, todos da Lei Federal nº 7711/88, declarados inconstitucionais) SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digital, como Carta de Adjudicação para o registro da propriedade na matrícula do imóvel, desde que acompanhada da guia de recolhimento, ressalvada a eventual concessão de gratuidade processual. Tratando-se de processo digital, fornecida a senha, fica suprida a formalidade prevista no artigo 221 e seus parágrafos, das NSCGJ. Anoto que eventual concessão de gratuidade se estende aos atos a serem praticados no Registro Imobiliário (artigo 68 NSCGJ Extrajudicial). P.I.C. Arujá, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1010511-86.2025.8.11.0000

ID: 278626122

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1010511-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME DIRCEU BENVENUTTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA APARECIDA CAMPOS

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LUIZ JOSE FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTONIO GIROLDO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS (PROCESSO Nº 1029580-59.2017.8.11.0041) – V– PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VII DO ART. 966 DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIO RESCINDENTE – REDISCUSSÃO DE PROVAS E MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ADEQUAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA. A ação rescisória, por sua natureza excepcional, não se presta à rediscussão de matéria fática ou à reapreciação do conjunto probatório já analisado na ação originária. Inviável sua utilização como sucedâneo recursal, quando fundada apenas em inconformismo com a valoração das provas e o convencimento judicial já consolidado por sentença transitada em julgado. A alegada existência de simulação, coação moral e prova nova não se revela demonstrada com a robustez exigida pelo art. 966 do CPC, evidenciando-se a inadmissibilidade da via eleita. Ausente qualquer vício rescisório, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por Benvenutti & Xavier Ltda. e Dirceu Benvenutti, com fundamento nos incisos III, V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito c/c Danos Morais (Processo nº 1029580-59.2017.8.11.0041), que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A parte autora pugna, inicialmente, além dos benefícios da assistência judiciária, pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os atos do processo n.º 1029580-59.2017.8.11.0041 até que seja apreciada a questão discutida. Quanto ao mérito, relata que a ação originária visava a cobrança de R$381.385,98 com base em dez notas promissórias emitidas entre 2011 e 2012, que, segundo o autor Luiz Antonio Giroldo, representam valores por ele adiantados. A sentença proferida julgou procedente o pedido de cobrança, desconsiderando a origem contratual das cártulas e rejeitando a tese de que estariam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento em imóvel rural. Afirma que a emissão das notas promissórias se deu sob coação moral exercida por Luiz Giroldo, que exigia assinaturas como condição para liberação dos recursos, mesmo estando formalizado entre as partes contrato de parceria rural com cláusula de risco mútuo. Alega que a exigência das cártulas visava resguardar o investimento do parceiro, em flagrante desvio do objeto contratual e simulação do negócio jurídico. Sustentam que a simulação e a coação tornaria nulo o negócio jurídico subjacente. Sustenta que a sentença teria violado manifestamente a norma jurídica ao considerar exigíveis as notas promissórias com base apenas na sua literalidade, sem reconhecer que elas estavam vinculadas a um contrato não cumprido, nem considerar a existência de prova robusta quanto ao vínculo negocial subjacente. Aponta que houve indevida abstração das cártulas, contrariando entendimento jurisprudencial que condiciona a exigibilidade de títulos vinculados a contratos à verificação da causa debendi. Invoca ainda a existência de provas novas, que teriam surgido após o trânsito em julgado, capazes de evidenciar a violência moral exercida por Giroldo, inclusive com relatos de que este andava armado, o que intimidava os autores. Discorre também decisões em ações semelhantes envolvendo o mesmo réu e documentos que demonstrariam o padrão de conduta por ele adotado com outros parceiros. Por fim, requer a procedência da ação para rescindir a sentença originária, com a prolação de nova decisão que reconheça a inexigibilidade das notas promissórias, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável. O CPC define a coisa julgada material nos seguintes termos: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” O CPC também estabelece: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Os requisitos de admissibilidade da rescisória são: observância dos pressupostos processuais comuns a qualquer ação, sentença rescindível, e o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de cabimento da rescisória previstas no próprio regramento processual civil. Portanto, a ação rescisória é o remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios enumerados pelo art. 966 do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” In casu, na ação originária, foi reconhecida a exigibilidade de dez notas promissórias emitidas pelos autores entre os anos de 2011 e 2012, no valor total de R$381.385,98, culminando na procedência do pedido de cobrança, com rejeição das teses de coação moral e inexigibilidade dos títulos. Pretendem agora os autores a rescisão da referida sentença, sob alegação de que tais cártulas seriam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento rural, celebrado em 2008, com vigência até 2023, e que a cobrança judicial desconsiderou a causa subjacente à emissão dos títulos. Alegam, ainda, a existência de vício de simulação, coação moral e surgimento de prova nova. Entretanto, a análise detida da petição inicial evidencia, de forma inequívoca, que a presente demanda não ultrapassa os limites de um mero inconformismo com o conteúdo decisório que se pretende rescindir, o que, por si só, já constitui óbice intransponível ao prosseguimento da ação rescisória. Com efeito, a ação rescisória, enquanto via de impugnação excepcional e autônoma, não se presta à rediscussão de matéria fática nem à reapreciação de provas, tampouco pode ser manejada como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do instituto da coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica. No caso concreto, a sentença rescindenda julgou procedente a pretensão de cobrança de valores representados por notas promissórias, reconhecendo expressamente que a defesa dos réus não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A sentença abordou exaustivamente os elementos de prova constantes nos autos, inclusive a tese de que os títulos estariam vinculados a contrato de parceria e teriam sido emitidos mediante coação – argumentos esses devidamente refutados com base na prova testemunhal e documental produzida. A insurgência veiculada na presente ação rescisória busca, em essência, rediscutir os fundamentos fáticos já enfrentados na ação originária, sob nova roupagem jurídica, o que não se coaduna com a finalidade e os estritos limites legais do art. 966 do CPC. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ação rescisória não é via adequada para reavaliar provas ou questionar a valoração empreendida pelo juízo sentenciante, sendo inadmissível quando fundada apenas em nova leitura de fatos ou dissenso interpretativo com a conclusão judicial anterior. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO . A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão, seu desprovimento é medida que se impõe.” (TJMT – AgReg na AR 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas, j. 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Além disso, a alegada “prova nova” não se revela, de plano, idônea nem contemporaneamente inacessível à época da demanda original, tratando-se de elementos de natureza subjetiva e pouco conclusivos, o que igualmente afasta o cabimento da pretensão com base no art. 966, VII, do CPC. Por fim, em relação à suposta coação moral, observa-se que essa matéria foi expressamente tratada na sentença rescindenda, que a rejeitou por ausência de provas concretas, inclusive com base na oitiva das testemunhas. Ressalte-se que, para fins de ação rescisória, o vício de coação deve ser robustamente demonstrado, o que não se verifica na presente hipótese. Desta forma, ausente qualquer violação manifesta à norma jurídica, prova nova apta a alterar o julgamento ou vício de simulação ou coação passível de rescisão, resta caracterizada a tentativa de utilizar a ação rescisória como substitutivo recursal, o que se mostra processualmente inadequado. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita, INDEFIRO A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA e, como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, III e 485, incisos I e VI do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais, devendo ser observado o disposto nos termos art. 98, § 3º do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, que ora defiro. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1010511-86.2025.8.11.0000

ID: 278626135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1010511-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GIROLDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS AÇÃO RESCISÓRIA N.º 1010511-86.2025 PARTE AUTORA: BENVENUTTI & XAVIER LTDA - ME e OUTRO. PARTE RÉ: LUIZ ANTONIO GIROLDO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS (PROCESSO Nº 1029580-59.2017.8.11.0041) – V– PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS III, V E VII DO ART. 966 DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIO RESCINDENTE – REDISCUSSÃO DE PROVAS E MATÉRIA FÁTICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE ADEQUAÇÃO – INICIAL INDEFERIDA. A ação rescisória, por sua natureza excepcional, não se presta à rediscussão de matéria fática ou à reapreciação do conjunto probatório já analisado na ação originária. Inviável sua utilização como sucedâneo recursal, quando fundada apenas em inconformismo com a valoração das provas e o convencimento judicial já consolidado por sentença transitada em julgado. A alegada existência de simulação, coação moral e prova nova não se revela demonstrada com a robustez exigida pelo art. 966 do CPC, evidenciando-se a inadmissibilidade da via eleita. Ausente qualquer vício rescisório, impõe-se o indeferimento da petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação Rescisória proposta por Benvenutti & Xavier Ltda. e Dirceu Benvenutti, com fundamento nos incisos III, V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito c/c Danos Morais (Processo nº 1029580-59.2017.8.11.0041), que tramitou perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A parte autora pugna, inicialmente, além dos benefícios da assistência judiciária, pela concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os atos do processo n.º 1029580-59.2017.8.11.0041 até que seja apreciada a questão discutida. Quanto ao mérito, relata que a ação originária visava a cobrança de R$381.385,98 com base em dez notas promissórias emitidas entre 2011 e 2012, que, segundo o autor Luiz Antonio Giroldo, representam valores por ele adiantados. A sentença proferida julgou procedente o pedido de cobrança, desconsiderando a origem contratual das cártulas e rejeitando a tese de que estariam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento em imóvel rural. Afirma que a emissão das notas promissórias se deu sob coação moral exercida por Luiz Giroldo, que exigia assinaturas como condição para liberação dos recursos, mesmo estando formalizado entre as partes contrato de parceria rural com cláusula de risco mútuo. Alega que a exigência das cártulas visava resguardar o investimento do parceiro, em flagrante desvio do objeto contratual e simulação do negócio jurídico. Sustentam que a simulação e a coação tornaria nulo o negócio jurídico subjacente. Sustenta que a sentença teria violado manifestamente a norma jurídica ao considerar exigíveis as notas promissórias com base apenas na sua literalidade, sem reconhecer que elas estavam vinculadas a um contrato não cumprido, nem considerar a existência de prova robusta quanto ao vínculo negocial subjacente. Aponta que houve indevida abstração das cártulas, contrariando entendimento jurisprudencial que condiciona a exigibilidade de títulos vinculados a contratos à verificação da causa debendi. Invoca ainda a existência de provas novas, que teriam surgido após o trânsito em julgado, capazes de evidenciar a violência moral exercida por Giroldo, inclusive com relatos de que este andava armado, o que intimidava os autores. Discorre também decisões em ações semelhantes envolvendo o mesmo réu e documentos que demonstrariam o padrão de conduta por ele adotado com outros parceiros. Por fim, requer a procedência da ação para rescindir a sentença originária, com a prolação de nova decisão que reconheça a inexigibilidade das notas promissórias, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável. O CPC define a coisa julgada material nos seguintes termos: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” O CPC também estabelece: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Os requisitos de admissibilidade da rescisória são: observância dos pressupostos processuais comuns a qualquer ação, sentença rescindível, e o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de cabimento da rescisória previstas no próprio regramento processual civil. Portanto, a ação rescisória é o remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios enumerados pelo art. 966 do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.” In casu, na ação originária, foi reconhecida a exigibilidade de dez notas promissórias emitidas pelos autores entre os anos de 2011 e 2012, no valor total de R$381.385,98, culminando na procedência do pedido de cobrança, com rejeição das teses de coação moral e inexigibilidade dos títulos. Pretendem agora os autores a rescisão da referida sentença, sob alegação de que tais cártulas seriam vinculadas a um contrato de parceria para reflorestamento rural, celebrado em 2008, com vigência até 2023, e que a cobrança judicial desconsiderou a causa subjacente à emissão dos títulos. Alegam, ainda, a existência de vício de simulação, coação moral e surgimento de prova nova. Entretanto, a análise detida da petição inicial evidencia, de forma inequívoca, que a presente demanda não ultrapassa os limites de um mero inconformismo com o conteúdo decisório que se pretende rescindir, o que, por si só, já constitui óbice intransponível ao prosseguimento da ação rescisória. Com efeito, a ação rescisória, enquanto via de impugnação excepcional e autônoma, não se presta à rediscussão de matéria fática nem à reapreciação de provas, tampouco pode ser manejada como sucedâneo recursal, sob pena de esvaziamento do instituto da coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica. No caso concreto, a sentença rescindenda julgou procedente a pretensão de cobrança de valores representados por notas promissórias, reconhecendo expressamente que a defesa dos réus não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A sentença abordou exaustivamente os elementos de prova constantes nos autos, inclusive a tese de que os títulos estariam vinculados a contrato de parceria e teriam sido emitidos mediante coação – argumentos esses devidamente refutados com base na prova testemunhal e documental produzida. A insurgência veiculada na presente ação rescisória busca, em essência, rediscutir os fundamentos fáticos já enfrentados na ação originária, sob nova roupagem jurídica, o que não se coaduna com a finalidade e os estritos limites legais do art. 966 do CPC. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ação rescisória não é via adequada para reavaliar provas ou questionar a valoração empreendida pelo juízo sentenciante, sendo inadmissível quando fundada apenas em nova leitura de fatos ou dissenso interpretativo com a conclusão judicial anterior. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO . A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão, seu desprovimento é medida que se impõe.” (TJMT – AgReg na AR 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas, j. 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Além disso, a alegada “prova nova” não se revela, de plano, idônea nem contemporaneamente inacessível à época da demanda original, tratando-se de elementos de natureza subjetiva e pouco conclusivos, o que igualmente afasta o cabimento da pretensão com base no art. 966, VII, do CPC. Por fim, em relação à suposta coação moral, observa-se que essa matéria foi expressamente tratada na sentença rescindenda, que a rejeitou por ausência de provas concretas, inclusive com base na oitiva das testemunhas. Ressalte-se que, para fins de ação rescisória, o vício de coação deve ser robustamente demonstrado, o que não se verifica na presente hipótese. Desta forma, ausente qualquer violação manifesta à norma jurídica, prova nova apta a alterar o julgamento ou vício de simulação ou coação passível de rescisão, resta caracterizada a tentativa de utilizar a ação rescisória como substitutivo recursal, o que se mostra processualmente inadequado. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a inadequação da via eleita, INDEFIRO A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA e, como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, III e 485, incisos I e VI do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais, devendo ser observado o disposto nos termos art. 98, § 3º do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, que ora defiro. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 332937201

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 450fb62 proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

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Leomar Pedro Das Neves Silva x Andrea Roseno Cabral e outros

ID: 332937205

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000565-26.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

ANDREA ROSENO CABRAL CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 RECORRENTE: LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA RECORRIDO: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 450fb62 proferida nos autos. ROT 1000565-26.2023.5.02.0303 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (SP74963) Recorrido: ANDREA ROSENO CABRAL Recorrido: F.F.ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Recorrido: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LEOMAR PEDRO DAS NEVES SILVA MARCOS PAULO SANTOS SOARES (SP218115) RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1df6f51; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 6493d9b). Regular a representação processual (Id bced1f1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9c5040e; Custas processuais pagas no RR: ida781c01. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "III - FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade do 2º reclamado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAMAMBUCA Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença monocrática, a fim de que seja declarada a responsabilidade subsidiária do 2º réu - condomínio recorrido - em relação às verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. A partir do conjunto probatório, observa-se que o segundo réu, Condomínio Itamambuca, firmou com a empregadora contrato de empreitada para reforma de fachada (ID 858f9f5, fls. 317/327). Anteriormente, considerando-se que o segundo demandado não é uma empresa construtora ou incorporadora, a matéria era disciplinada pela parte final da OJ 191 da SDI-1 - TST, cuja redação original era a seguinte: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Porém, referido contrato foi estipulado em 02.10.18 (fl. 323 e ID. 7f0e84c), depois de firmada tese pelo Tribunal Superior do Trabalho em IRDR (TST-ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090), do qual resultou o Tema 6 daquela Corte. E, consequentemente, aplica-se-lhe a nova regra decorrente do citado Tema 6, no sentido de que, desde então (a partir de 11 de maio de 2017), o dono da obra passa a ter a discutida responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, posição majoritária deste Colegiado, conforme decisão da lavra do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto, cujo trecho se pede vênia para transcrever o abaixo (processo 1001145-38.2022.5.02.0482 - publ. em 07.03.24): (...) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento' (TST - SDI-I - ED-IRR 190-53.2015.5.03.0090 - Rel. Min. João Oreste Dalazen - DEJT19/10/2018). (G.n.) Consta da fundamentação: "Como visto, no julgamento de recurso de revista e de embargos repetitivos, a SDI-1 do TST proferiu decisão de caráter vinculante relativamente à responsabilidade trabalhista do dono da obra em face de obrigações do empreiteiro que contratar para a execução de obras de construção civil. Dentre as teses jurídicas firmadas, sobressai a que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, impõe ao dono da obra contratante a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo (tese jurídica nº 4). Entretanto, a atual redação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, como cediço, afasta toda e qualquer responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. Inegável, pois, que precisamente a tese jurídica nº 4, fixada na v. decisão embargada, vai de encontro à jurisprudência presentemente consolidada do TST. Daí a concreta necessidade de modulação dos efeitos do v. acórdão impugnado, de natureza vinculante, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas sob o pálio de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, como sabemos, dispõem os artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Refiro-me precisamente ao grande número de contratos de empreitada celebrados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada à luz da diretriz sufragada na aludida Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. Consoante já ressaltado no v. acórdão embargado, desde a primitiva redação da Orientação Jurisprudencial nº 191, datada de novembro de 2000, e mesmo após a sua revisão, em maio de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que não há responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra em face dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, salvo se se tratar de construtor ou incorporador. Diante dessa perspectiva, a alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1. Em semelhante circunstância, o provimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, a fim de que se acrescente ao acórdão ora embargado a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: '5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.'" Diante da decisão do TST no Incidente de Recursos Repetitivos, para os contratos de empreitada assinados a partir de 11/5/2017, excetuando-se o ente público (administração direta ou indireta), o dono da obra responde pelos débitos do empreiteiro quanto aos seus empregados, quando o empreiteiro não tiver idoneidade econômica. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, condenando-se o segundo réu, Condomínio Edifício Itamambuca, a responder subsidiariamente pelo cumprimento do julgado, quanto à totalidade das verbas abrangidas pela condenação em relação ao período no qual contou com os serviços da parte demandante, conforme Súmula 331, VI, do TST." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO ITAMAMBUCA

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