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Camilla Soares De Souza Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259940464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A autora aduz, em suma, que é segurada da Previdência Social, e desde o ano de 2018 apresenta quadro de lesão por esforço repetitivo e limitação no ombro direito, bem como recebeu o auxílio-doença até 28/02/2021, retornando as suas atividades laborais. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, afirma que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente após a data da cessação do auxílio-doença, em 28/02/2021, mas que isso não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 94718569. O réu apresentou contestação no ID 95336866, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio-acidente. Réplica no ID 121168847. Nomeado perito em ID 127734804. Laudo pericial juntado em ID 134379934. Laudo pericial complementar em ID 171651227. A parte autora impugnou o laudo, e requereu o julgamento antecipado da lide em ID 184599865. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-acidente. Quanto ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Ocorre que, por equiparação legal (art. 20), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no art. 19. O acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Inicialmente, ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, a autora comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 92768665. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se a autora comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo pericial/laudo pericial complementar (IDs 134379934 e 171651227), elaborado pela perita judicial nomeada nos autos, Dra. Luana Garcia de Morais, verifico que a profissional destacou o seguinte: “(...) Depois de análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pela periciada, já citado na descrição desse laudo e corroborado com exame físico, foi constatado que a pericianda refere Dores e limitação do movimento de ombro direito. Entretanto, há indícios de incapacidade laborativa, o que não indicaria de fato uma incapacidade laborativa permanente e sim temporária, com realocação de função após seu tratamento. Durante a anamnese ocupacional, há vivência dos eventos, e angustia ao relatar os ocorridos, que suporta a dificuldade laboral, que pode ser tratada e reduzida com um bom suporte ortopédico e fisioterapia, e para isso, precisa do afastamento por tempo indeterminado e realocação de função após o tratamento. No entendimento dessa perita, HÁ uma redução da capacidade laboral que culminam em uma incapacidade múltipla do ombro direito da pericianda, conforme requerido e avaliado ao exame físico. Nessa mesma linha, o labor é feito com dificuldade. No momento APRESENTA-SE com incapacidade temporária para o labor e encontra-se inapta, para exercer outras funções.” Extrai-se, dessa forma, que a perícia confirmou a redução da capacidade laborativa da requerente para o exercício de suas atividades habituais, em virtude da lesão nos ombros, equiparadas a acidente de trabalho. Mesmo que tenha indicado pela temporariedade da limitação, a perita informou, em contrapartida, que após o tratamento seria necessário realocar a autora de função, sem possibilidade de retorno à mesma atividade exercida anteriormente. Assim, é crível a redução da capacidade laborativa da requerente, pois embora passível de recuperação parcial, não viabiliza o retorno ao trabalho anteriormente desempenhado. Saliente-se que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia e a sua evolução com o trabalho desempenhado cotidianamente pela autora, havendo interligação entre esses fatores. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n . 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente . 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão . 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8 .213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA . SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade . Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, em regra, a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP), a qual dispõe que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Contudo, em respeito ao princípio da adstrição, considerando que a autora requereu o início do benefício somente a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021 (ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668), deve a sentença seguir no mesmo sentido, sob pena de vício de julgamento ultra petita. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 184599865, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à autora o benefício de auxílio-acidente, sendo devidos os valores retroativos a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021, pelo princípio da adstrição, conforme ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668, observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 94718569. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Em Segredo De Justiça e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 327139412

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA JANINE MARTINS BARONE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

VALESKA JERONIMA DA SILVA JANESCHITZ

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DAVID AZULAY

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ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANINE MARTINS BARONE CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação movida por Maria Luiza Paes Martins Cavalcanti, representada por sua genitora, Janine Martins Barone, contra a operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S.A. A parte autora busca garantir a cobertura de tratamento especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com prescrição médica e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Alegou que a Amil não disponibilizou profissionais qualificados para o tratamento exigido, requerendo prioridade na tramitação do processo devido à condição de deficiência da criança, indenização por danos morais e o pagamento das custas processuais ao término do feito. Adicionalmente, requereu tutela provisória de urgência para assegurar o início imediato do tratamento em clínica especializada ou, na inexistência de prestadores credenciados aptos, o reembolso integral dos custos. Requer seja compelida a requerida a prestar e custear a devida cobertura contratual para o tratamento da criança, ora autora, conforme laudo medico acostado aos autos, por meio de pagamento direto ao prestado ou reembolso integral amparada na resolução de n° 259 e 539 ambas da ANS, por inexistência de rede credenciada APTA, próximo à residência da pessoa com deficiência Requer que a ré seja condenada aos danos morais provocados a autora no valor de 10 mil reais a título de indenização compensatória à autora e punição à empresa ré pelos motivos expostas acima, além de garantir o acesso a saúde da pessoa autista. Foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando que a Amil autorize e custeie as sessões com os especialistas indicados pelo médico da autora, em conformidade com as resoluções normativas da ANS, garantindo, inclusive, a escolha de profissionais fora da rede credenciada, caso não haja cumprimento, com previsão de multa diária no valor de R$ 2000,00 em caso de descumprimento [ID102635516][ID103854593]. Contestação da ré , impugnando o valor atribuído à causa pelo autor, que foi fixado em R$ 20.000,00, argumentando que o valor é desproporcional e não justificado considerando os pedidos de natureza não pecuniária Nas razões de mérito, a ré, alega a inexistência de qualquer negativa formal na prestação dos serviços requeridos pela autora, destacando que a rede conveniada dispõe de profissionais capacitados e que a autorização dos tratamentos foi realizada nos moldes do contratado, nos termos do que é previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Reforça ainda que o custo integral de tratamentos fora da rede não faz parte da obrigação do plano de saúde, conforme a regulamentação aplicável da ANS, a menos que se comprove a inaptidão das entidades conveniadas Pleiteia, ainda, a reconsideração da tutela de urgência deferida ao autor, reafirmando que, se eventualmente houvesse necessidade de custear tratamentos fora da rede, o reembolso deveria se limitar à tabela da operadora, não havendo evidências da probabilidade do direito do autor ou perigo de dano irreparável que justifiquem tal tutela, conforme preceitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Impugna a possibilidade de dano moral e material, alegando a improcedência da demanda, posto que a alegação do autor não está amparada por ato ilícito da operadora, além de destacar a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Requer, caso se entenda pela obrigatoriedade de cobertura, requesta-se que a obrigação da requerida ficará limitada à autorização e pagamento das sessões de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia de acordo com sua tabela de procedimentos, desobrigando a requerida de custear as técnicas, considerando que se trata de um serviço não previsto no contrato firmado entre as partes e na legislação vigente, E, caso, haja necessidade de manutenção das terapias multidisciplinares com a técnica prescrita, requesta que a determinação fique limitada para execução junto aos prestadores credenciados, conforme dispõe o instrumento contratual A parte ré, portanto, requer a improcedência total dos pedidos da autora, além da limitação ou revisão do valor de eventuais multas estabelecidas [ID108373997]. Informação de descumprimento da tutela ( ID 122566419) Manifestação do Ministerio Publico no ID 124403988 Decisão de organização do processo, sendo invertido o onus da prova ( ID 124755744) Deferimento da prova pericial no ID 132318576 Laudo pericial no ID 168916059 Após manifestações das partes, prestou o perito esclarecimentos ( ID 178992731) Manifestação do Ministerio Publico no ID [ID200226512]. É O RELATORIO DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao proveito economico pretendido pela parte autora a titulo de dano moral, sendo incerta a quantificação do dano material. A parte autora é portadora de transtorno do aspecto autista e o ponto controvertido da lide diz respeito à obrigação da parte ré em autorizar as terapias solicitadas pelo profissional que assiste o menor A relação entre as partes é de consumo, mesmo em se tratando de contrato de prestação continuada de serviços médicos, uma vez que aquela se caracteriza por haver uma prestação de produto ou serviço pelo fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90) ao consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90), enquadrando-se assim, autora e ré nessas posições. Veja-se que a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Ao contratar, o consumidor espera que a prestação de serviço seja efetuada, e que lhe seja fornecida a assistência médica prometida quando do período de enfermidade. Assim, embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de prestação de serviços médicos, a limitação não pode ser de tal modo que não atenda à expectativa do paciente, que contratou buscando a obtenção de saúde. Dessa forma, é obrigação da prestadora de serviço médico fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que haja cobertura para a doença que acomete o paciente. Em virtude da aplicação da legislação consumerista, a interpretação do contrato deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, a fim de equilibrar a relação contratual, na forma do art. 47 do CDC. A parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e ser necessário, para o tratamento da doença que o acomete, submeter-se a procedimento multidisciplinar nos termos dos laudos médicos do index 98816679 A prova pericial realizada nos autos também evidenciou a necessidade dos tratamentos prescritos, sendo que o perito esclareceu que a criança apresenta estereotipias motoras frequentes, linguagem pobre, pouco funcional, disfunção executiva, déficit atenção, intensa rigidez comportamental, dificuldade de se regular diante a mínimas contrariedades, dificultando a sua socialização, sua frequência nas terapias e provocando stress intra-familiar, o que tem potencial para provocar sequelas cognitivas. A paciente já fez uso de medicações tradicionalmente utilizadas para autismo tais como risperidona, aripripazol, topiramato, divalproato de sódio, ritalina, venvanse e fluoxetina sem nenhum benefício ou com resposta apenas transitória e intensos efeitos colaterais. Ademais, asseverou o expert que a paciente precisa, ser acompanhada por equipe multiprofissional e realizar terapias especificas para o quadro, sendo indicada estimulações INTENSAS baseadas na ciência do comportamento ABA, este atualmente um dos poucos métodos cientificamente eficazes para o tratamento do Autismo, sob supervisão presencial e semanal de Analista do Comportamento Superior e a aplicação de terapeutas certificados. Todas as intervenções devem ser realizadas por profissionais qualificados e capacitados no atendimento de pacientes com transtorno do espectro do autismo, com experiencia nos métodos ABA. Essas terapias estão incluídas no Rol de Procedimentos da ANS. Assim, restou evidenciada a necessidade do autor em submeter-se aos tratamentos que lhe foram prescritos, pelo método contido no laudo que acompanha a inicial O mesmo não se diga em relação ao fornecimento de Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum, que não tem registro na Anvisa e portanto, não foi reconhecido como medicamento. E portanto, não é de cobertura obrigatoria pela ré. Considerando ser objetiva a responsabilidade da ré, cabe cumprir a obrigação, através de indicação de clinica credenciada, situada em local não distante da residência do autor, a fim de não inviabilizar, nem dificultar dito tratamento. Em se tratando de paciente autista, a distancia entre sua residência e a clinica indicada é de suma importância, a fim de não inviabilizar o tratamento, seja pelo tempo gasto, seja pela irritabilidade do paciente. Isto porque os pacientes autistas, em razão da peculiaridade neurológica que possuem, não devem se sujeitar a rotinas desgastantes com as idas e vindas a clínicas localizadas em local distante de sua residência, o que pode acarretar retrocesso ou prejudicar a evolução de seu quadro clínico. A distancia representa grande risco de regressão de tratamento, se considerada sua dificuldade de relacionamento social e fragilidade psicológica. Vejamos: “Apelação. Plano de saúde. Tratamento para transtorno do espectro autista. Necessidade de que o tratamento seja realizado próximo da residência do autor, sob pena de redução da sua eficácia. Precedentes. Operadora que não indicou qualquer prestador próximo da residência do autor, obrigando-o a se socorrer de estabelecimento não conveniado. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1025814-18.2022.8.26.0554, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 26.07.2023) (g/n).” Nesse contexto, deve a ré cumprir a obrigação de fornecer as terapias indicadas pelo medico que assiste a parte autora através de clinicas/profissionais credenciados aptos à realização dos tratamentos , próximas à sua residência, e enquanto não o fizer, deve arcar com o custeio integral dos tratamentos em clinica particular, até que se comprove a possibilidade de atender às necessidades do menor através de sua rede credenciada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do Magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, “caput” e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade não verificada. APELAÇÃO. Plano de saúde. Segurado portador de transtorno de espectro autista. Indicação de tratamento multidisciplinar contínuo. Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita ao fundamento de que não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Ilicitude configurada. Cobertura devida, consoante enunciado sumular n. 102 deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Edição da RN nº 469/2021, pela ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo de transtorno do espectro autista. RN nº 539/2022 da ANS que trouxe obrigatória, ainda, a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com transtornos globais do desenvolvimento. Cobertura, portanto, devida. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Custeio integral do tratamento em clínica particular na hipótese de ausência de clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1089786-66.2022.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 04.08.2023) (g/n);” “PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento - Ré que não comprovou a existência de clínica credenciada no município de residência do menor - Clínicas indicadas que ficam em município a 56 km de distância - Distância que obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento - No caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor, que possam realizar o tratamento na forma prescrita, o reembolso deverá ser integral - Sentença mantida - Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1001737-54.2022.8.26.0453, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 04.08.2023) (g/n);” Destaca-se que a indicação, pela profissional médica que acompanha o paciente, da necessidade do tratamento já é suficiente para autorização deste, na forma do verbete do Enunciado nº 211, da Súmula do TJRJ, haja vista caber a este a escolha da melhor terapia a ser utilizada e não ao plano de saúde. O tema já foi, inclusive, objeto de normatização pelo Conselho Federal de Medicina que recomenda, através do artigo 1º da Resolução nº 1.401, de 1993, a obrigatória garantia de atendimento, pelas operadoras, de todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, vedando a imposição de restrições de qualquer natureza. In verbis: Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas ano Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. Dito isso, a necessidade de submissão da parte autora ao tratamento prescrito, e a sua adequação, foram satisfatória e devidamente comprovadas com a apresentação do laudo médico acostado à inicial , no qual consta expressa indicação do tratamento multidisciplinar, em virtude do quadro de saúde por ela apresentado. Não é outro o entendimento da jurisprudência fluminense acerca da temática, em casos semelhantes ao presente, no que se refere à prevalência da indicação do médico assistente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA. MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI N° 12.764/12. RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de ação em que a autora, menor de idade com apenas 05 (oito) anos, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), necessitando com periodicidade de diversas abordagens, dentre elas sessões de fonoaudiologia técnica Sena 02 2 / 6 vezes na semana; sessões de psicologia método ABA 02 vezes na semana; psicomotricista/fisioterapeuta especialista baixo tônus, desalinhamento biomecânico e controle postural 02 vezes na semana; terapia ocupacional com integração sensorial técnica Ayres 02 vezes na semana; e musicoterapia 02 vezes na semana, conforme prescrição médica. Entretanto, o plano de saúde, apesar de instado e ao mesmo tendo sido entregue o encaminhamento médico, não autorizou os tratamentos especializados, nem mesmo o reembolso das despesas médicas necessárias. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para ratificar os termos da liminar concedida que determinou à demandada que autorizasse/custeasse os tratamentos, denominados como terapia de integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia por técnica de Sena, musicoterapia, psicologia e psicomotricidade, conforme prescrição da médica assistente; sob pena sob pena de a obrigação ser convertida em perdas e danos. Condenou, por fim, a empresa ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o autor decaído de parte mínima do pedido. 3. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 4. Na hipótese, do laudo médico acostado aos autos, restou incontroverso que a parte autora, menor com apenas 05 anos de idade na época, é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA (CID 10 - F 84.0), necessitando do tratamento prescrito pela médica assistente, visto que indispensável à salvaguarda de sua incolumidade física. 5. Observa-se ainda que cabe ao médico assistente a escolha da conduta terapêutica mais eficaz para o tratamento da moléstia. Aplicação da Súmula 211, deste Tribunal de Justiça. 6. A Lei n° 12.764/12 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seus artigos 2°, inciso III e 3°, incisos I e III, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿d¿ 1, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa de cobertura, ao argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS. 7. Ademais, ainda que o serviço/procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 51, inciso IV, do CDC e art. 421 do Código Civil), colocando o paciente em desvantagem exagerada, e retirando dele a chance de vida digna. Assim, sendo o caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 51, IV, do CDC e 422 e 423 do Código Civil. 8. Além do mais, o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 340 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 9. Consigne-se que, a respeito de pacientes portadores do transtorno de espectro autista, foi editada a Resolução n° 539/2022 da ANS, em 23/06/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465, ampliando as regras de cobertura para tratamento destes pacientes e destacando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Precedentes. 10. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. 11. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC 0008088-70.2020.8.19.0212. Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero. DJe: 01.02.2024)” Quanto à inclusão ou não dos procedimentos desejados pelo autor no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, embora a Segunda Seção do STJ tenha firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, determinou que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Ocorre que a ré não demonstrou, no caso em tela, a existência de tratamento mais adequado, eficaz e efetivo à parte autora do que aquele prescrito pelo médico que a atende. Alem disso, a Resolução nº 539/22 da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2022, alterou a Resolução nº 465/21 e ampliou as regras de cobertura para tratamento dos pacientes portadores do transtorno de espectro autista, determinando que sejam os pacientes atendidos pelos métodos que lhe foram prescritos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Diga-se também, que a Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Assim, há obrigatoriedade de cobertura e de tratamento dos transtornos do desenvolvimento, inclusive do autismo, pelo plano de saúde. A busca de tal direito através da justiça não se caracteriza como mero aborrecimento, mas sim descumprimento contratual, especialmente se considerada a situação na qual o menor se encontra, especialmente fragilizado, acometido de autismo Neste sentido, veja-se: “PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer -Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória - Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS - Súmula 102, TJSP - Custeio devido, sem limitação de sessões - Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art. 4º, da RN ANS n. 259/11 - Custeio de despesas com acompanhante terapêutico, que, entretanto, extrapola o escopo do contrato de plano de saúde - Cobertura, neste ponto, afastada - Precedentes desta Câmara - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Sentença reformada para afastar a cobertura de acompanhante terapêutico, bem como para majorar o valor da indenização por danos morais - Recurso da ré provido em parte, provido o recurso adesivo do autor” (Apelação Cível nº 1001271-68.2022.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.07.2023) (g/n);” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Cível nº 1002759-57.2021.8.26.0462, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j.30.06.2023) (g/n).” Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil para: 1. Confirmar-se os efeitos da tutela de urgência 2. Não possuindo rede credenciada apta ao referido tratamento, com distância máxima de 20km da residência da parte autora, deverá reembolsar o autor de forma integral ou efetuar o pagamento diretamente à clinica escolhida pelo autor, que atenda suas necessidades 3.Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à autora, corrigido com correção monetária e juros desde a presente decisão; Julgo improcedente o pedido de fornecimento do Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ao setor de arquivamento. Rio de janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 0803000-53.2019.8.10.0131

ID: 262685098

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0803000-53.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVALDO COSTA DA SILVA

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EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0803000-53.2019.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): FRANCISCO NUNES DA SILVA Advogado do(a) REU: IVALDO COSTA DA SILVA - MA17838 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francisco Nunes da Silva, ex-prefeito do Município de Senador La Rocque/MA. Narra a parte autora que o requerido, durante sua gestão no ano de 2014, celebrou o Convênio nº 501/2013 com o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, cujo objeto consistia na pavimentação asfáltica de vias urbanas no referido município. O valor global pactuado foi de R$ 1.500.000,00, sendo R$ 1.425.000,00 oriundos do Estado e R$ 75.000,00 a título de contrapartida municipal. Conforme alegado, a primeira parcela, correspondente ao montante de R$ 71.250,00, foi efetivamente repassada à municipalidade. Ocorre que, após o recebimento da verba, o requerido teria se omitido quanto à prestação de contas, descumprindo o dever legal de demonstrar a aplicação dos recursos públicos, o que ensejou a instauração da Tomada de Contas Especial nº 9660/2018 perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A petição inicial foi instruída com cópia do procedimento administrativo nº 146/2017, termos do convênio firmado, documentos relativos à Tomada de Contas Especial, bem como elementos indicativos da inércia do gestor em prestar contas, mesmo após regular notificação. Na fase preambular, foi determinada a notificação do requerido para manifestação escrita, nos termos do artigo 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Na peça de defesa prévia, o requerido sustenta que não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, negando a existência de omissão dolosa na prestação de contas. Alega que a verba repassada por meio do Convênio nº 501/2013 foi utilizada em conformidade com a finalidade pactuada, destacando que houve início da execução do objeto contratado e que apesar da aplicação do recurso, foi deixado de promover a atualização cadastral, ressaltando, por fim que à época da execução do convênio, nos meses finais, houve troca de gestão do governo estadual, motivo que levou a não repasse de valores remanescentes do convênio, e, consequentemente, da não conclusão de toda a obra. Afirma que, na hipótese dos autos, eventuais falhas ou omissões administrativas não decorreram de má-fé, mas de circunstâncias inerentes à dinâmica da administração pública. Argumenta que o simples atraso ou ausência de prestação de contas, desacompanhado de elementos indicativos de dolo ou prejuízo efetivo ao erário, não configura ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92. Requer, ao final, o acolhimento da questão prejudicial arguida, com o não recebimento da petição inicial, ou, subsidiariamente, a rejeição da ação por ausência de dolo, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Após apreciação da defesa prévia, a petição inicial foi recebida mediante decisão interlocutória, diante da existência de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa, com determinação de citação do requerido para apresentação de contestação. Citado, o réu apresentou contestação, ocasião em que reafirma os fundamentos expostos na defesa prévia e acrescenta que a ausência de prestação de contas decorreu de falhas humanas, comuns à gestão pública, e que não houve qualquer apropriação indevida dos recursos públicos. Ressalta que a execução da obra foi iniciada, conforme documentos anexos, e que não se pode presumir a prática de ato ímprobo a partir da formalidade de ausência na prestação de ocntas. Insiste na tese de ausência de dolo como fator impeditivo da responsabilização pela via da improbidade administrativa. Pede a improcedência da ação e renova os requerimentos probatórios. Na réplica, o Ministério Público rechaça as alegações deduzidas na contestação, especialmente no que se refere à inexistência de ato de improbidade e à suposta ausência de dolo na conduta do requerido. Sustenta que não há qualquer mácula quanto à petição inicial, a qual apresenta pedido certo e determinado, com causa de pedir adequada e harmônica com os pedidos formulados. Argumenta que a peça exordial está instruída com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade da demanda, destacando, em especial, a Tomada de Contas Especial nº 9.660/2018, constante sob o ID 23092844, da qual consta expressamente que o requerido foi notificado para suprir a omissão no dever legal de prestar contas, tendo, contudo, permanecido inerte. Reitera que tal conduta configura, por si, violação aos deveres funcionais e administrativos impostos pela legislação de regência, subsumindo-se às hipóteses previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Em fase posterior, sobreveio renúncia do advogado anteriormente constituído pelo requerido, com intimação para que o réu regularizasse sua representação processual. Após período de inércia, novo patrono foi habilitado nos autos. Por despacho, foram as partes intimadas para manifestação quanto à produção de provas, não tendo sido apresentados requerimentos específicos. Diante da ausência de diligências probatórias, o processo foi declarado maduro para julgamento, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”. (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 668-669) De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813.) No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. No caso dos autos, o Ministério Público sustenta que o requerido incorreu em conduta ímproba ao deixar de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 501/2013, firmado com o Estado do Maranhão, no valor de R$ 71.250,00. Tal conduta, segundo a inicial, caracterizaria infração aos arts. 10, caput, e 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92. No tocante ao art. 10, observa-se que a inicial não indica de forma clara e individualizada qual das hipóteses previstas em seus incisos teria sido perpetrada pelo requerido. Tampouco há demonstração nos autos de que a ausência de prestação de contas tenha causado, concretamente, perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação do patrimônio público, o que inviabiliza o enquadramento da conduta na hipótese de lesão ao erário. No que tange à pretensão de enquadramento do gestor no art. 11, inciso II da LIA, tendo sido revogado o referido inciso e considerando o rol taxativo do dispositivo, há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não pode mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte embargante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2 . Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial . 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1174735 PE 2017/0242175-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Quanto à suposta violação ao art. 11, inciso VI, da LIA, consubstanciada na ausência de prestação de contas, também não se extrai dos autos prova segura de que o requerido agiu com dolo, inexistindo elementos que demonstrem que o réu tenha ocultado documentos, agido de forma deliberada para frustrar o controle dos recursos públicos ou mesmo se beneficiado pessoalmente do repasse. O mero inadimplemento de obrigação administrativa, desacompanhado de prova da intenção de violar os deveres de probidade, não se subsume às hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a vigência da Lei nº 14.230/2021, que afastou expressamente a responsabilização objetiva ou com base em culpa. Em especial, o inciso VI do art. 11, passou a constar expressamente que o réu deve ter a intenção de ocultar irregularidades, deixando ainda mais patente a necessidade de comprovação de dolo específico do agente, não podendo ser condenado nos moldes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Assim sendo, com as premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que o gestor agiu efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Como se sabe, a nova sistemática normativa consagrou expressamente a necessidade da demonstração de dolo específico, afastando a responsabilização objetiva ou por mera culpa. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Das provas constantes dos autos não é possível extrair elementos probatórios consistentes capazes de demonstrar, de forma segura, a presença do elemento volitivo necessário à configuração do dolo. Importante observar que, embora as alegações defensivas não sejam, por si sós, suficientes para afastar a responsabilidade, o ônus probatório da demonstração do dolo incumbe ao autor, mormente em sede de ação de improbidade administrativa, cuja natureza é sancionatória e exige prova robusta da conduta dolosa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992. Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. (...omissis…) (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) (grifos nossos) Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Público Estadual no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 339400876

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010827-23.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANTONIO OSVALDO CINTRA FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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NATASHA VALERIO OSAJIMA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OSVALDO CINTRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e78f3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSVALDO CINTRA NATASHA VALERIO OSAJIMA (SP332702) RENATO ARANDA (SP100030) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 1fe8595; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6426ae7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Destarte, não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 3cd0fc8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4921793). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (ausência de manifestação acerca do art. 6º, II, do Regimento Interno da Fundação, de 1983, bem como do art. 6º, I, do Estatuto, de 1983 e art. 30, § 6º c/c art. 31, caput e § 2º, da Lei nº 9.656/98), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Quanto ao tema em destaqaue, constou do v. acórdão: "A recorrente alega incompetência material desta Especializada para discutir o restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico do obreiro e seus dependentes. Sustenta que "(...) A r. sentença não observou que a causa de pedir e pedido do presente caso possuem natureza civil, controvérsia essa que deverá ser discutida na Justiça Comum Estadual, diante da natureza contratual civil." (ID. 56d43f2 - p. 359). Não lhe cabe razão. O pedido obreiro não envolve a contratação de plano de saúde direto com a seguradora, mas, sim, a manutenção do convênio médico firmado entre a antiga empregadora e a fundação por ela instituída, conforme condições e regras vigentes à época. O benefício em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e opera efeitos futuros, para além de seu desligamento, razão pela qual entendo ser a competência da Justiça do Trabalho, por ser decorrente da relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da Constituição da República. Mantenho." O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se que a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OSVALDO CINTRA - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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ID: 339400921

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010827-23.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANTONIO OSVALDO CINTRA FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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NATASHA VALERIO OSAJIMA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

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RENATO ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO OSVALDO CINTRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e78f3e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0010827-23.2023.5.15.0131 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO OSVALDO CINTRA NATASHA VALERIO OSAJIMA (SP332702) RENATO ARANDA (SP100030) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (SP309638) KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA (SP460365) ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP139495) RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 1fe8595; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6426ae7). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Destarte, não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 3cd0fc8; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 4921793). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas (ausência de manifestação acerca do art. 6º, II, do Regimento Interno da Fundação, de 1983, bem como do art. 6º, I, do Estatuto, de 1983 e art. 30, § 6º c/c art. 31, caput e § 2º, da Lei nº 9.656/98), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivo/s constitucional/is e legal/is apontado/s, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Quanto ao tema em destaqaue, constou do v. acórdão: "A recorrente alega incompetência material desta Especializada para discutir o restabelecimento do plano de saúde médico-hospitalar e odontológico do obreiro e seus dependentes. Sustenta que "(...) A r. sentença não observou que a causa de pedir e pedido do presente caso possuem natureza civil, controvérsia essa que deverá ser discutida na Justiça Comum Estadual, diante da natureza contratual civil." (ID. 56d43f2 - p. 359). Não lhe cabe razão. O pedido obreiro não envolve a contratação de plano de saúde direto com a seguradora, mas, sim, a manutenção do convênio médico firmado entre a antiga empregadora e a fundação por ela instituída, conforme condições e regras vigentes à época. O benefício em questão aderiu ao contrato de trabalho do reclamante e opera efeitos futuros, para além de seu desligamento, razão pela qual entendo ser a competência da Justiça do Trabalho, por ser decorrente da relação de emprego, conforme dispõe o art. 114 da Constituição da República. Mantenho." O Eg. TST firmou entendimento de que, por força do art. 114, IX, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar controvérsias sobre plano de saúde instituído em decorrência do pacto laboral. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10424-83.2021.5.15.0144, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 03/05/2023, AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, Publicação: 28/04/2023, RR-1001271-53.2016.5.02.0303, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, Publicação: 08/09/2023, Ag-RR-1001027-28.2021.5.02.0052, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, Publicação: 11/09/2023, RRAg-1693-16.2014.5.02.0303, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, Publicação: 24/02/2023, RR-2161-56.2014.5.02.0019, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação 25/05/2018, E-ED-RR-ED-AIRR-149-31.2012.5.02.0022, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 15/04/2016, E-ED-RR-10583-96.2015.5.03.0038, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, Publicação 29/09/2017). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O v. julgado consignou que: "(...)O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 22/01/1987 e, embora tenha obtido aposentadoria por tempo de contribuição em 19/06/2018 (vide carta de concessão - ID. c3c4f3e - p. 23), permaneceu laborando até 30/06/2022, quando foi dispensado sem justa causa. Quando admitido o reclamante, vigia o Estatuto da Fundação Assistencial Brahma de 1983, posteriormente denominada Fundação Antônio e Helena Zerrener Instituto Nacional de Beneficência, que expressamente incluiu os aposentados como beneficiários: "Artigo 6º - São beneficiários da Fundação: (...) omissis II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III - Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundação" (ID. f5b4b7b - p. 74 - sem negrito no original). E o Regimento Interno da Fundação Assistencial Brahma, também deixou claro que os aposentados e dependentes são beneficiários dos direitos assegurados pela fundação nos artigos 3º e 4º transcritos abaixo: "Artigo. 3º Participam da Fundação: I- A Instituidora II - AS Patrocinadoras III - As Mantenedoras IV - Os Beneficiários (...) omissis §4º. Consideram-se BENEFICIÁRIOS: a) os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; b) os aposentados que na data da concessão da aposentadoria, de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação, e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 6 de dezembro de 1982; c) os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Artigo 4º" (ID. e66df37 - p. 80/81 - sem negrito no original). O artigo 468 da CLT proíbe que alterações posteriores prejudiciais ao trabalhador integrem seu contrato de trabalho, de forma que as normas vigentes quando da admissão, se benéficas, não podem ser suprimidas. No mesmo sentido é o entendimento da Súmula 51, I, do C. TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)". Nesse sentido, é a atual jurisprudência do C. TST, conforme ementas transcritas a seguir: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CSN - EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TRABALHADORES APOSENTADOS. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que vem entendendo que, no caso do plano de saúde assegurado aos empregados da CSN por meio do edital de privatização, uma vez comprovado que o trabalhador era empregado ao tempo da edição da norma, a ele está assegurada a preservação do plano de saúde durante a aposentadoria, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101015-77.2018.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 51/I/TST. 2. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. O Tribunal Regional reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pleito autoral relativo ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por concluir que " a norma da reclamada de 1984 (NR 003/84), na qual o autor baseia o seu pleito, configura típico regulamento interno e a alteração do benefício de assistência médica, por meio do acordo coletivo de 2000/2002, foi prejudicial ao reclamante. Tal circunstância revela a violação ao direito adquirido e enseja a aplicação, in casu, do teor do item I da Súmula nº 51 do C. TST (...)". Nesse contexto, sendo incontroverso que o Reclamante foi admitido pela Ré em 09.6.1986 e que, em 1984, fora instituído por meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo Tribunal Regional. Isso porque as diretrizes contidas na referida norma interna se integraram ao contrato de trabalho do Autor, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Com efeito, os dispositivos do regulamento empresarial ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas, razão pela qual não podem ser suprimidos da esfera jurídica dos empregados, ainda que alterado o seu conteúdo. Como cláusulas contratuais, aplica-se-lhes o disposto no artigo 468 da CLT, entendimento já sedimentado na Súmula 51, I, do TST. Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000374-85.2016.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifico que o Regional, à fl. 344, transcreveu o art. 6º, II do Estatuto da Fundação Brahma e à fl. 345, consignou que "o autor, na qualidade de aposentado, não pode ser enquadrado na previsão contida no artigo 6º do Regimento Interno, eis que ressalvada a hipótese pelo artigo 3º, IV e §; 4º, "b" do mesmo diploma normativo" e transcreveu arestos que embasaram seu convencimento. Conforme se extrai do acórdão, o Regional decidiu a questão de forma fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, sem nenhum prejuízo para esta Corte Superior apreciar a insurgência da reclamada quanto à manutenção do reclamante no plano de saúde. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao preceituar que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade, não exige que o julgador rebata, ponto a ponto, todos os argumentos articulados pelas partes. Assim, o mero inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do art. 371 do NCPC. Incólumes, portanto, os arts. 93, IX da CF/1988; 832 da CLT e 489, § 1º do CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. REGULAMENTO INTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença que conferiu ao reclamante a manutenção do plano de saúde com fundamento em interpretação do Regimento Interno, que, segundo aquela Corte, assegura o benefício ao empregado aposentado, situação dos autos. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante se enquadrava no conceito de beneficiário do plano de saúde de que trata o art. 3º, §4º, "b" do Regimento Interno. Verifica-se que o Tribunal Regional não negou vigência aos arts. 114 e 127 do CC, porquanto a própria reclamada excepcionou a regra do art. 6º do Regimento Interno, estabelecendo, no art. 3º, § 4º da mesma norma, a condição de beneficiário ao empregado que se aposenta . Não se cogita, portanto, de interpretação extensiva do direito assegurado por norma interna. Incólumes, portanto, os dispositivos infraconstitucionais apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-100479-33.2016.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018) Ressalto que o fato do contrato de trabalho com o reclamante ter continuado ativo após sua aposentadoria não descaracteriza a condição de funcionário aposentado deste, ainda que posteriormente tenha sido dispensado, eis que a aposentadoria foi adquirida durante o pacto laboral, antes, portanto, da rescisão havida. Pontuo ainda que não há prova de ter o reclamante renunciado aos benefícios insculpidos no Estatuto de 1983 ou aderido expressamente ao novo Regulamento, razão pela qual deve aquele ser aplicado ao caso dos autos. Assim, concluo que o demandante faz jus à manutenção do plano médico-hospitalar e odontológico oferecido pela reclamada, nos termos do Estatuto Social e Regimento Interno de 1983, vigente à época de sua contratação, não havendo que se falar em limitação temporal da obrigação. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, a manutenção da decisão de origem é necessária. Nada a modificar." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 51, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Registre-se que a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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Processo nº 0014353-81.2013.8.06.0055

ID: 300621643

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0014353-81.2013.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81.2013.8.06.0055 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MUNICIPIO DE CANINDE REU: JORGE LUIS COELHO LOPES SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Jorge Luis Coelho Lopes, individualizado nos autos, conforme inicial de Ids. 71092277 a 71092289. Afirma o Ministério Público, em suma, que o promovido, na qualidade de Gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças de Canindé/CE, teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009. Que o promovido teve julgados como irregulares, em resumo: 1 - a ausência de peças integrantes da prestação de contas de gestão (ausência da primeira e última folha dos extratos das contas relativas ao período da gestão); 2 - o não repasse à Prefeitura Municipal da arrecadação das rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42), FORTBRASIL CARD (R$ 48,40) e IRRF (R$ 2.197,89), além de repasses de valores superiores aos montantes consignados em favor da Prefeitura Municipal referentes a depósitos judiciais e mensalidade sindical; 3 - omissão na identificação de contrato no SIM; 4 - notas fiscais de empenhos irregulares e não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Asseverou o Ministério Público que o réu não apresentou defesa administrativa, apesar de devidamente intimado, tendo o Ministério Público de Contas exarado o Parecer n.º 2.082/2012, sugerindo o julgamento das contas irregulares, com aplicação de multa, imputação de débito, indicação de nota de improbidade administrativa e crime de apropriação indébita previdenciária. Tendo em vista as irregularidades apontadas, requereu a notificação do requerido, o recebimento da ação e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação nas sanções do art. 10, incisos VIII e IX; art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, bem como a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível. Juntou a documentação que julgou pertinente, com destaque para os procedimentos do MP e do TCM, instaurados para apurar as supostas irregularidades. Notificação do promovido ao Id. 71092195. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092201, informando interesse em compor a lide no polo ativo. Não houve apresentação de defesa preliminar por parte do promovido (Id. 71092236). Instado, o MP ofertou Parecer no sentido do prosseguimento do feito, com o recebimento da inicial e a citação do promovido (Id. 71092225). Decisão de Id. 71092243, em que restaram tipificados os atos de improbidade administrativa imputáveis ao réu, bem como recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Citação do promovido no Id. 71092240. Contestação apresentada no Id. 71092183, onde o réu alegou que havia procedido com todas as licitações em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, mas que, por equívoco, não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. Frisou a ausência de comprovação de dolo e de danos ao erário, assim como de enriquecimento ilícito do promovido, descaracterizando o ato de improbidade administrativa. Ao final, requereu o julgamento improcedente da presente ação. Em réplica, o Ministério Público ofertou Parecer de Id. 71092222, opinando pelo prosseguimento do feito e pelo julgamento procedente da ação, informando que não tinha mais provas a produzir. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092203, impugnando a contestação apresentada e pugnando pela procedência do feito. Sobreveio Sentença de Id. 71092198, extinguindo o feito em razão de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21. Apelação interposta pelo MP no Id. 71092247. Contrarrazões apresentadas no Id. 71092275. Em Decisão do TJCE, a Sentença recorrida foi revogada, determinando o retorno dos autos para regular processamento (Id. 71092676). Intimado, o MP ofertou Parecer de Id. 71092191, informando que não tinha mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimado o réu para dizer se ainda tinha provas a produzir (Id. 71092180), este permaneceu inerte (Id. 71092253). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide ao Id. 85600887. Ciência do MP (Id. 88016679). Nova Manifestação do MP no Id. 154902764, pugnando pela tramitação urgente do presente feito, pela fixação da tipificação do ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §10-C, da Lei n.º 8.429/92, pela intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir e pela designação de audiência de instrução e julgamento, especialmente para a oitiva do investigado. É o relatório. Conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com relação aos pedidos do MP contidos no Parecer de Id. 154902764, entendo que a tipificação das condutas de improbidade administrativa supostamente praticadas pelo réu já foi realizada na Decisão de Id. 71092243, onde restou consignado que o requerido teria supostamente cometido as infrações tipificadas nos arts. 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92 (ausência de repasse de verba pública e ausência de realização de licitação), motivo pelo qual entendo como sanada a exigência do art. 17, §10-C, da LIA, não se observando prejuízo às partes. Ademais, as partes já foram devidamente intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, tendo o Ministério Público informado que não tinha mais provas a juntar e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, conforme se observa das manifestações de Ids. 71092222 e 71092191, tornando desnecessária a designação de audiência para a oitiva da parte requerida, mormente em se tratando de fatos acontecidos em 2009, o que prejudicaria a eficácia da medida. Assim, mantenho o julgamento do feito no presente ato, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC c/c art. 355, I, também do CPC. II.1 - MÉRITO No mérito, pretende o Ministério Público Estadual a condenação do promovido Jorge Luis Coelho Lopes nas sanções previstas no art. 10, VIII e IX, e art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92 (LIA), pela prática das infrações supostamente improbas descritas na inicial, visto que o réu teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009, em suma, relativas à falta de repasse à Prefeitura Municipal de produto das rubricas INSS, IPMC, CASEBRAS, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ABS, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES BB, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES CEF, FORTBRASIL CARD e IRRF, inclusive com possível ocorrência de crime de apropriação indébita previdenciária. Em sua contestação, o promovido alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa, asseverando ausência de dolo específico, bem como a não comprovação de dano ao erário, não havendo indicação de enriquecimento ilícito por parte do réu. Que, em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, todas foram precedidas de procedimento licitatório, mas que por equívoco não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. É de se frisar que não foi requerido pelo Ministério Público Estadual o ressarcimento ao erário, limitando-se o feito à ocorrência ou não dos atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo requerido e aplicação das respectivas sanções. Como cediço, a improbidade administrativa se trata de um ilícito de natureza civil, previsto na Constituição Federal como uma violação qualificada aos princípios que regem a administração pública (art. 37 da CF/88). A prática de tal ilícito importa na imputação de graves sanções aos agentes. Nesse contexto, observa-se que o sistema de punição aos atos de improbidade administrativa se inserem em um campo maior, representado pelo Direito Sancionador, no qual se incluem todos os modelos punitivos de que se vale o poder Estatal para coibir práticas nocivas ao convívio social e à moralidade pública. A própria Lei nº 8.429/92, em seu art. 1º, §4º, informa que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...). No mesmo sentido o art. 17-D da supracitada Lei, in verbis: Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cumpre frisar ainda que, de acordo com a atualização realizada pela Lei nº 14.230/2021, para que seja considerado ato de improbidade administrativa, o ato deve derivar da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou mero exercício da função pública. Assim, a improbidade administrativa só se caracteriza quando há comprovação do dolo por parte do gestor, ou seja, quando ficar comprovado que há intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência, não havendo a modalidade culposa. Pelo que se colhe dos autos, o promovido foi responsável pelos seguintes atos: a) ausência da primeira e última folha dos extratos das contas bancárias relativas ao período da gestão (Id. 71092279); b) não repasse à Prefeitura Municipal do produto da arrecadação das Rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42); 3 - FORTBRASIL CARD (R$ 48,40), IRRF (R$ 2.197,89); c) ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; d) omissão na identificação de contrato no SIM; e e) notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Tais irregularidades geraram multas e débitos a serem pagos pelo promovido, os quais já estariam sendo devidamente executados, conforme informado pelo próprio Ministério Público (Id. 71092284). Ademais, tais condutas, em tese, acarretariam o cometimento das infrações tipificadas no art. 10, VIII e IX (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva / ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento); e no art. 11, I e II (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência / retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), ambos da Lei nº 8.429/92. Todavia, não se pode atribuir tais ações como capazes de configurar improbidade por si só, pelo seu simples cometimento, mas somente quando causarem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa aos princípios da administração e, sobretudo, quando presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo (art. 1º, §§ 1º ao 3º, da LIA). Com relação a praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, referentes ao exercício de 2009, condutas anteriormente tipificadas no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, cumpre ressaltar que tais condutas foram revogadas pela Lei nº 14.230/21, que revogou expressamente os supracitados incisos I e II do art. 11 da LIA, não havendo mais que se falar em punição pela ação/omissão de "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" ou "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" , devendo a lei retroagir para beneficiar o agente (retroatividade benéfica). De fato, em regra, as leis não poderão retroagir, em obediência ao princípio do tempus regit actum, regra insculpida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu art. 6º, respeitando-se o "ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Todavia, existe a previsão constitucional do chamado princípio da retroatividade benéfica, insculpido no art. 5º, inciso XL da CF/88, que reza: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Nesse contexto, é de se frisar que as normas penais não são relativas apenas aos textos de matéria criminal, mas a todas as normas punitivas, que impõem penalidades, como é o caso do direito administrativo sancionador. Assim, o princípio da retroatividade benéfica também pode e deve ser aplicado em qualquer legislação que traga punição ao agente, inclusive nos casos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa. Esse foi o entendimento do TRF-3, nos autos da ApCiv: 50005477920184036118 SP, julgado em 17/12/2021 e publicado em 14/01/2022, onde o foi explicitado que: "A edição da Lei 14.230/2021, alterando a Lei 8.429/1992, com introdução de normas mais benéficas ao réu imputado improbo, deve ser aplicada, ainda que de forma retroativa, às ações de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei, em decorrência e por imposição da extensão ao direito administrativo sancionador de princípios do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu". Dessarte, perfeitamente aplicável a retroatividade da lei mais benéfica ao agente. O mesmo entendimento, acerca da retroatividade benéfica, deverá ser aplicado em relação à ausência de repasse integral das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Para configurar improbidade, portanto, a má-fé é premissa básica do ato ilegal, transformando-o em improbo. Assim, não se deve tachar de improbas condutas meramente irregulares, ou ilegais, suscetíveis de correção administrativa e imposição de multa. Noutro dizer, não é toda ilegalidade que se reveste de improbidade. A Lei 8.429/1992 - LIA sofreu transformações decorrentes da publicação da Lei 14.230/2021, que alterou relevantes aspectos, tais como a legitimidade ativa, a tipicidade subjetiva, especialmente aquela prevista no art. 10 da Lei 8.429/92, a tipicidade formal do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e as regras de prescrição. Sobre a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa a fatos pretéritos, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já assente o entendimento no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador (TRF5, PROCESSO: 08000946920174058203, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, j. 14/12/2021). Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE . ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O art. 5º, XL, da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes .III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2024133 ES 2022/0017170-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) - Grifei No caso em apreço, não foi comprovada qualquer outra irregularidade além das acima referidas (ausência de repasse das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial), tais como a apropriação indevida de valores, a prática de conduta em conluio com outros agentes públicos, favorecimento de empresas, malversação dos valores contratados, enriquecimento sem causa, etc. Não se pode, portanto, concluir que houve má-fé ou desonestidade do réu a caracterizar o ato improbo (elemento subjetivo do tipo). Com a aplicação retroativa da atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, conferida pela Lei 14.230/2021, para alcançar os fatos pretéritos, houve a descaracterização dos atos de improbidade praticados de forma culposa, uma vez que referido dispositivo prevê que só haverá ato de improbidade administrativa quando a violação se der por ato doloso, de que não cuida a hipótese. O Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, necessário para consubstanciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo demandado, ante a falta de demonstração de má-fé em suas condutas. Da mesma forma, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de dano ao erário, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção, necessitando de sua efetiva comprovação. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei O fato de o agente público ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, ou mesmo ilegalidade, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, mas de conduta funcional a ser apurada na via adequada, como de fato o foi pelo TCM, inclusive com a aplicação de multa, não se configurando ato de improbidade administrativa. Sobre o tema, colaciono ainda: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) - Grifei APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE À LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido - Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado - Dever de indenizar inexistente - Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e reexame necessário não provido. (TJ-SP - APL: 00004498620158260145 Conchas, Relator.: Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) - Grifei Dessarte, ante a falta de comprovação do elemento subjetivo do tipo (dolo) praticado pelo requerido, não há que se falar em condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Outrossim, não há nenhuma prova nos autos de que o requerido tenha causado algum prejuízo ao erário, ferindo os princípios da Administração Pública ou que enriqueceu ilicitamente, não havendo indicação de intenção maliciosa. Não há indicação/comprovação de condenação do réu em ação penal versando sobre a suposta apropriação indébita previdenciária, nem mesmo informação sobre sua instauração. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, em razão da ausência de seu requisito indispensável, qual seja, a comprovação do dolo específico do agente/requerido, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 487, I, segunda figura, do CPC. Sem custas e sem honorários, considerando a ausência de má-fé, em aplicação do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 7.347/85, ART. 18. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo comprovada má-fé. Aplica-se, por simetria, o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, interpretada também em favor do réu quando este for vencido na demanda. Precedentes. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10000917620174013310, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2021 PAG PJe 27/01/2021 PAG) - Grifei RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA . 1. No âmbito da ação civil pública, o art. 18 da Lei n.º 7 .347/85 prevê que não haverá condenação da "associação autora" em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, benefício que deve alcançar a parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. Portanto, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé - obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 2. Nessa linha está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0024174-28.2020.5 .24.0051, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) - Grifei Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Dispensado o reexame obrigatório, ex vi o art. 17, §19, IV, da LIA. Após o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0014353-81.2013.8.06.0055

ID: 300621794

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0014353-81.2013.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81.2013.8.06.0055 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MUNICIPIO DE CANINDE REU: JORGE LUIS COELHO LOPES SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Jorge Luis Coelho Lopes, individualizado nos autos, conforme inicial de Ids. 71092277 a 71092289. Afirma o Ministério Público, em suma, que o promovido, na qualidade de Gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças de Canindé/CE, teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009. Que o promovido teve julgados como irregulares, em resumo: 1 - a ausência de peças integrantes da prestação de contas de gestão (ausência da primeira e última folha dos extratos das contas relativas ao período da gestão); 2 - o não repasse à Prefeitura Municipal da arrecadação das rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42), FORTBRASIL CARD (R$ 48,40) e IRRF (R$ 2.197,89), além de repasses de valores superiores aos montantes consignados em favor da Prefeitura Municipal referentes a depósitos judiciais e mensalidade sindical; 3 - omissão na identificação de contrato no SIM; 4 - notas fiscais de empenhos irregulares e não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Asseverou o Ministério Público que o réu não apresentou defesa administrativa, apesar de devidamente intimado, tendo o Ministério Público de Contas exarado o Parecer n.º 2.082/2012, sugerindo o julgamento das contas irregulares, com aplicação de multa, imputação de débito, indicação de nota de improbidade administrativa e crime de apropriação indébita previdenciária. Tendo em vista as irregularidades apontadas, requereu a notificação do requerido, o recebimento da ação e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação nas sanções do art. 10, incisos VIII e IX; art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, bem como a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível. Juntou a documentação que julgou pertinente, com destaque para os procedimentos do MP e do TCM, instaurados para apurar as supostas irregularidades. Notificação do promovido ao Id. 71092195. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092201, informando interesse em compor a lide no polo ativo. Não houve apresentação de defesa preliminar por parte do promovido (Id. 71092236). Instado, o MP ofertou Parecer no sentido do prosseguimento do feito, com o recebimento da inicial e a citação do promovido (Id. 71092225). Decisão de Id. 71092243, em que restaram tipificados os atos de improbidade administrativa imputáveis ao réu, bem como recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Citação do promovido no Id. 71092240. Contestação apresentada no Id. 71092183, onde o réu alegou que havia procedido com todas as licitações em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, mas que, por equívoco, não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. Frisou a ausência de comprovação de dolo e de danos ao erário, assim como de enriquecimento ilícito do promovido, descaracterizando o ato de improbidade administrativa. Ao final, requereu o julgamento improcedente da presente ação. Em réplica, o Ministério Público ofertou Parecer de Id. 71092222, opinando pelo prosseguimento do feito e pelo julgamento procedente da ação, informando que não tinha mais provas a produzir. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092203, impugnando a contestação apresentada e pugnando pela procedência do feito. Sobreveio Sentença de Id. 71092198, extinguindo o feito em razão de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21. Apelação interposta pelo MP no Id. 71092247. Contrarrazões apresentadas no Id. 71092275. Em Decisão do TJCE, a Sentença recorrida foi revogada, determinando o retorno dos autos para regular processamento (Id. 71092676). Intimado, o MP ofertou Parecer de Id. 71092191, informando que não tinha mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimado o réu para dizer se ainda tinha provas a produzir (Id. 71092180), este permaneceu inerte (Id. 71092253). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide ao Id. 85600887. Ciência do MP (Id. 88016679). Nova Manifestação do MP no Id. 154902764, pugnando pela tramitação urgente do presente feito, pela fixação da tipificação do ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §10-C, da Lei n.º 8.429/92, pela intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir e pela designação de audiência de instrução e julgamento, especialmente para a oitiva do investigado. É o relatório. Conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com relação aos pedidos do MP contidos no Parecer de Id. 154902764, entendo que a tipificação das condutas de improbidade administrativa supostamente praticadas pelo réu já foi realizada na Decisão de Id. 71092243, onde restou consignado que o requerido teria supostamente cometido as infrações tipificadas nos arts. 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92 (ausência de repasse de verba pública e ausência de realização de licitação), motivo pelo qual entendo como sanada a exigência do art. 17, §10-C, da LIA, não se observando prejuízo às partes. Ademais, as partes já foram devidamente intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, tendo o Ministério Público informado que não tinha mais provas a juntar e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, conforme se observa das manifestações de Ids. 71092222 e 71092191, tornando desnecessária a designação de audiência para a oitiva da parte requerida, mormente em se tratando de fatos acontecidos em 2009, o que prejudicaria a eficácia da medida. Assim, mantenho o julgamento do feito no presente ato, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC c/c art. 355, I, também do CPC. II.1 - MÉRITO No mérito, pretende o Ministério Público Estadual a condenação do promovido Jorge Luis Coelho Lopes nas sanções previstas no art. 10, VIII e IX, e art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92 (LIA), pela prática das infrações supostamente improbas descritas na inicial, visto que o réu teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009, em suma, relativas à falta de repasse à Prefeitura Municipal de produto das rubricas INSS, IPMC, CASEBRAS, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ABS, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES BB, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES CEF, FORTBRASIL CARD e IRRF, inclusive com possível ocorrência de crime de apropriação indébita previdenciária. Em sua contestação, o promovido alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa, asseverando ausência de dolo específico, bem como a não comprovação de dano ao erário, não havendo indicação de enriquecimento ilícito por parte do réu. Que, em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, todas foram precedidas de procedimento licitatório, mas que por equívoco não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. É de se frisar que não foi requerido pelo Ministério Público Estadual o ressarcimento ao erário, limitando-se o feito à ocorrência ou não dos atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo requerido e aplicação das respectivas sanções. Como cediço, a improbidade administrativa se trata de um ilícito de natureza civil, previsto na Constituição Federal como uma violação qualificada aos princípios que regem a administração pública (art. 37 da CF/88). A prática de tal ilícito importa na imputação de graves sanções aos agentes. Nesse contexto, observa-se que o sistema de punição aos atos de improbidade administrativa se inserem em um campo maior, representado pelo Direito Sancionador, no qual se incluem todos os modelos punitivos de que se vale o poder Estatal para coibir práticas nocivas ao convívio social e à moralidade pública. A própria Lei nº 8.429/92, em seu art. 1º, §4º, informa que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...). No mesmo sentido o art. 17-D da supracitada Lei, in verbis: Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cumpre frisar ainda que, de acordo com a atualização realizada pela Lei nº 14.230/2021, para que seja considerado ato de improbidade administrativa, o ato deve derivar da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou mero exercício da função pública. Assim, a improbidade administrativa só se caracteriza quando há comprovação do dolo por parte do gestor, ou seja, quando ficar comprovado que há intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência, não havendo a modalidade culposa. Pelo que se colhe dos autos, o promovido foi responsável pelos seguintes atos: a) ausência da primeira e última folha dos extratos das contas bancárias relativas ao período da gestão (Id. 71092279); b) não repasse à Prefeitura Municipal do produto da arrecadação das Rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42); 3 - FORTBRASIL CARD (R$ 48,40), IRRF (R$ 2.197,89); c) ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; d) omissão na identificação de contrato no SIM; e e) notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Tais irregularidades geraram multas e débitos a serem pagos pelo promovido, os quais já estariam sendo devidamente executados, conforme informado pelo próprio Ministério Público (Id. 71092284). Ademais, tais condutas, em tese, acarretariam o cometimento das infrações tipificadas no art. 10, VIII e IX (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva / ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento); e no art. 11, I e II (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência / retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), ambos da Lei nº 8.429/92. Todavia, não se pode atribuir tais ações como capazes de configurar improbidade por si só, pelo seu simples cometimento, mas somente quando causarem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa aos princípios da administração e, sobretudo, quando presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo (art. 1º, §§ 1º ao 3º, da LIA). Com relação a praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, referentes ao exercício de 2009, condutas anteriormente tipificadas no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, cumpre ressaltar que tais condutas foram revogadas pela Lei nº 14.230/21, que revogou expressamente os supracitados incisos I e II do art. 11 da LIA, não havendo mais que se falar em punição pela ação/omissão de "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" ou "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" , devendo a lei retroagir para beneficiar o agente (retroatividade benéfica). De fato, em regra, as leis não poderão retroagir, em obediência ao princípio do tempus regit actum, regra insculpida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu art. 6º, respeitando-se o "ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Todavia, existe a previsão constitucional do chamado princípio da retroatividade benéfica, insculpido no art. 5º, inciso XL da CF/88, que reza: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Nesse contexto, é de se frisar que as normas penais não são relativas apenas aos textos de matéria criminal, mas a todas as normas punitivas, que impõem penalidades, como é o caso do direito administrativo sancionador. Assim, o princípio da retroatividade benéfica também pode e deve ser aplicado em qualquer legislação que traga punição ao agente, inclusive nos casos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa. Esse foi o entendimento do TRF-3, nos autos da ApCiv: 50005477920184036118 SP, julgado em 17/12/2021 e publicado em 14/01/2022, onde o foi explicitado que: "A edição da Lei 14.230/2021, alterando a Lei 8.429/1992, com introdução de normas mais benéficas ao réu imputado improbo, deve ser aplicada, ainda que de forma retroativa, às ações de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei, em decorrência e por imposição da extensão ao direito administrativo sancionador de princípios do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu". Dessarte, perfeitamente aplicável a retroatividade da lei mais benéfica ao agente. O mesmo entendimento, acerca da retroatividade benéfica, deverá ser aplicado em relação à ausência de repasse integral das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Para configurar improbidade, portanto, a má-fé é premissa básica do ato ilegal, transformando-o em improbo. Assim, não se deve tachar de improbas condutas meramente irregulares, ou ilegais, suscetíveis de correção administrativa e imposição de multa. Noutro dizer, não é toda ilegalidade que se reveste de improbidade. A Lei 8.429/1992 - LIA sofreu transformações decorrentes da publicação da Lei 14.230/2021, que alterou relevantes aspectos, tais como a legitimidade ativa, a tipicidade subjetiva, especialmente aquela prevista no art. 10 da Lei 8.429/92, a tipicidade formal do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e as regras de prescrição. Sobre a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa a fatos pretéritos, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já assente o entendimento no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador (TRF5, PROCESSO: 08000946920174058203, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, j. 14/12/2021). Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE . ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O art. 5º, XL, da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes .III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2024133 ES 2022/0017170-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) - Grifei No caso em apreço, não foi comprovada qualquer outra irregularidade além das acima referidas (ausência de repasse das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial), tais como a apropriação indevida de valores, a prática de conduta em conluio com outros agentes públicos, favorecimento de empresas, malversação dos valores contratados, enriquecimento sem causa, etc. Não se pode, portanto, concluir que houve má-fé ou desonestidade do réu a caracterizar o ato improbo (elemento subjetivo do tipo). Com a aplicação retroativa da atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, conferida pela Lei 14.230/2021, para alcançar os fatos pretéritos, houve a descaracterização dos atos de improbidade praticados de forma culposa, uma vez que referido dispositivo prevê que só haverá ato de improbidade administrativa quando a violação se der por ato doloso, de que não cuida a hipótese. O Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, necessário para consubstanciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo demandado, ante a falta de demonstração de má-fé em suas condutas. Da mesma forma, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de dano ao erário, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção, necessitando de sua efetiva comprovação. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei O fato de o agente público ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, ou mesmo ilegalidade, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, mas de conduta funcional a ser apurada na via adequada, como de fato o foi pelo TCM, inclusive com a aplicação de multa, não se configurando ato de improbidade administrativa. Sobre o tema, colaciono ainda: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) - Grifei APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE À LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido - Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado - Dever de indenizar inexistente - Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e reexame necessário não provido. (TJ-SP - APL: 00004498620158260145 Conchas, Relator.: Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) - Grifei Dessarte, ante a falta de comprovação do elemento subjetivo do tipo (dolo) praticado pelo requerido, não há que se falar em condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Outrossim, não há nenhuma prova nos autos de que o requerido tenha causado algum prejuízo ao erário, ferindo os princípios da Administração Pública ou que enriqueceu ilicitamente, não havendo indicação de intenção maliciosa. Não há indicação/comprovação de condenação do réu em ação penal versando sobre a suposta apropriação indébita previdenciária, nem mesmo informação sobre sua instauração. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, em razão da ausência de seu requisito indispensável, qual seja, a comprovação do dolo específico do agente/requerido, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 487, I, segunda figura, do CPC. Sem custas e sem honorários, considerando a ausência de má-fé, em aplicação do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 7.347/85, ART. 18. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo comprovada má-fé. Aplica-se, por simetria, o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, interpretada também em favor do réu quando este for vencido na demanda. Precedentes. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10000917620174013310, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2021 PAG PJe 27/01/2021 PAG) - Grifei RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA . 1. No âmbito da ação civil pública, o art. 18 da Lei n.º 7 .347/85 prevê que não haverá condenação da "associação autora" em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, benefício que deve alcançar a parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. Portanto, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé - obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 2. Nessa linha está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0024174-28.2020.5 .24.0051, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) - Grifei Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Dispensado o reexame obrigatório, ex vi o art. 17, §19, IV, da LIA. Após o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Em Segredo De Justiça e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 278693622

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0961550-60.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA INGRID SOARES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE MORGAN RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0961550-60.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, INGRID SOARES OLIVEIRA DA SILVA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº: 0961550-60.2023.8.19.0001 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Em segredo de justiça, representada por INGRID SOARES OLIVEIRA DA SILVA em face de ASSIM SAUDE Informa a autora que é criança de apenas 2 anos e 8 meses, e que convive desde sempre com sérios problemas de saúde como podemos verificar na documentação acostada (vide anexos), pois a mesma foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID: F84- 0, F84-3 e F83-0), Suporte II. Apresenta espectro autista GRAVE, com importante alteração no desenvolvimento neurocognitivo, alteração da fala, tem alteração motora com hipotonia e alteração da deambulação, atraso neurocognitivo, alteração comportamental com hiperatividade importante, tem histórico de complicações, necessitando do MÉTODO MIG, para reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor e psicoterapias e alteração importante dos marcos do desenvolvimento para a idade, assim o quadro clinico torna urgente as terapias. Apresenta ainda atraso importante de linguagem, não a utiliza ainda como forma eficaz de comunicação, não tem função narrativa e não mantem um diálogo. Além disso, Charles apresenta rigidez mental e inflexibilidade importante de comportamento, ocasionando desregulação e comportamentos disruptivos com frequência, em que apresenta auto e hetero agressividade, dificultando as suas atividades diárias e transições entre locais diferentes, tem ainda, seletividade alimentar significativa, não aceitando hoje nenhum alimento nutritivo para as principais refeições, pois só aceita um tipo especifico de textura. Seus comportamentos seguem um padrão repetitivo com estereotipias e ecolalias. Por conta de todos esses fatores gravosos, a genitora procurou neurologistas e pediatras, porém, após uma série de exames e avaliações receberam o diagnóstico do autismo, iniciou então as terapias convencionais indicadas, porém não se obteve nenhum avanço. Vendo o insucesso do menor/autor diante das terapias ecléticas, a busca se deu a partir de então por profissionais especializados em autismo. A Dr. Mario Filipe Bandeira Pereira, CRM-/52504377 avaliou o melhor tratamento para o menor e prescreveu o seguinte tipo de tratamento: a terapia de reabilitação intelectual com equipe multidisciplinar composta de: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, com profissionais especializados no método MIG (análise do comportamento aplicada), por 5 vezes por semana de 2 a 4 horas de atendimento diários para que o jovem Charles possa vir a ter o desenvolvimento adequado - Ocorre que a parte autora vem desde o dia 22/11/2023 solicitando ao plano as terapias na especialização MIG, conforme prescrito pelo médico assistente, contudo, conforme resposta do plano/réu, verificamos que o mesmo não dispõe de terapias especializadas, bem como sempre que solicitado informações acerca das terapias, a resposta sempre é a mesma “em andamento”. Diante da latente negativa tácita da ré, o tratamento deveria ter início imediato e urgente devido as janelas abertas da neuroplasticidade e assim os genitores do autor buscaram por conta própria alguma clinica que realizasse o tratamento especializado devido a possibilidade de perda das janelas neuronais, encontrando a partir de pesquisas a Clínica Reabilitar, localizada na Rua Salinópolis, nº288, Taquara, Rio de Janeiro /RJ, CEP: 22720-001. Outrossim, a clínica localizada pela genitora do menor, além de ter todas as terapias indicadas pelo pediatra (doc. Anexo) ainda fica próximo a sua residência (apenas 15,9 Km), assim, não desestabilizaria o menor no trajeto até as terapias, visto que a distância entre os bairros inviabilizaria o tratamento, submetendo o menor em tenra idade a longo período em transporte, amparado no artigo 15, V, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe sobre a necessidade de oferta de rede de serviços de habilitação e de reabilitação próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, sendo certo que a Lei nº 12.764 /2012, classifica a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência (art. 1º, § 2º). Requer: a)O deferimento da tutela antecipada com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC c/c Súmula 210, 211 e 340, TJ/RJ c/c artigo 15, V, da Lei 13.146/2015 c/c art. 3º, §1º da RN 566/2022 da ANS e art. 3º parágrafo 4º da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022 bem como comunicado nº 95 da ANS, para que a ré no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da citação/intimação, autorize o tratamento do 1º autor contido no pedido médico, quais sejam: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, com profissionais especializados na terapia M.I.G b)Como pedido alternativo ao de número IV, caso a parte ré não possuir clínica conveniada próxima à residência do menor, apta a prestar o tratamento nos moldes do indicado pelo médico assistente, requer o pagamento direto ao prestador de serviço; c)A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais da ordem de R$80.000,00 Deferida JG e tutela provisória de urgência,ID 95590118, para que a ré custeie os tratamentos, conforme prescrição do médico constante do id 91676615, consistentes nos tratamentos: quais sejam: fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, com profissionais especializados no método MIG (análise do comportamento aplicada), por 20 horas semanais junto à rede credenciada ou no caso de inexistir local apto para atendimento global, através de pagamento direto ao prestador de serviço ou reembolso integral, diante da inexistência de rede credenciada apta( artigo 12, Inciso VI lei 9656), cuja escolha deverá ser acertada entre as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo do restabelecimento e outras sanções. Contestação no index 98793961. Informa que os tratamentos tradicionais, de efetividade cientificamente reconhecida e expressamente previstos no contrato, a saber, fisioterapia, fonoaudiologia, musicoterapia, psicomotricidade, nutricionista com terapia nutricional, terapia cognitiva comportamental, com psicologia e psicopedagogia, sempre estiveram disponíveis junto a rede credenciada. Alega que eventual negativa de tratamento pelo método MIG consiste em exercício regular de direito, uma vez que configura risco expressamente excluído do contrato, claro ao limitar as coberturas ao rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Afirma não estar comprovado cientificamente a efetividade de tais tratamentos. Aduz que o contrato não prevê a livre escolha de clinica, sendo certo ainda que a clínica pleiteada pelo Autor ostenta relação de difícil trato com a Operadora, o que não pode se perpetuar. Todavia, informa o cumprimento da liminar. Esclarece que a Lei 9.656/98, em seu artigo 12, discrimina o atendimento mínimo que as operadoras de planos de saúde deverão ofertar em cada segmentação de plano. Sendo facultado a ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamentação complementar. Pondera que o contrato exclui procedimentos não previstos no rol da ANS, e que o “método MIG” não é método em si, mas sim marca registrada no INPI por fisioterapeutas e psicólogos, sem qualquer comprovação cientifica, razão pela qual não está obrigado a custea-lo. Afirma que a negativa da Operadora, exclusiva para tais tratamentos, insista-se, nada tem de ilegal, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais, as orientações do órgão regulador e o entendimento consolidado no E. STJ Assevera que a clínica escolhida não é credenciada, o que não pode ser admitido, e que o reembolso deve observar os limites do contrato. Requer a improcedência dos pedidos Réplica no index 100230995 Decisão de organização do processo no index 104928080, sendo determinada a produção de prova pericial Laudo pericial no index 136115197, sobre o qual manifestaram-se as partes Esclarecimentos do perito no index 168603311 Parecer do Ministerio Publico opinando pela procedência do pedido ( index 186094149) É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora é portadora de transtorno do aspecto autista e o ponto controvertido da lide diz respeito à obrigação da parte ré em autorizar as terapias solicitadas pelo profissional que assiste o menor A relação entre as partes é de consumo, mesmo em se tratando de contrato de prestação continuada de serviços médicos, uma vez que aquela se caracteriza por haver uma prestação de produto ou serviço pelo fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90) ao consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90), enquadrando-se assim, autora e ré nessas posições. Veja-se que a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Ao contratar, o consumidor espera que a prestação de serviço seja efetuada, e que lhe seja fornecida a assistência médica prometida quando do período de enfermidade. Assim, embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de prestação de serviços médicos, a limitação não pode ser de tal modo que não atenda à expectativa do paciente, que contratou buscando a obtenção de saúde. Dessa forma, é obrigação da prestadora de serviço médico fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que haja cobertura para a doença que acomete o paciente. Em virtude da aplicação da legislação consumerista, a interpretação do contrato deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, a fim de equilibrar a relação contratual, na forma do art. 47 do CDC. A parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e ser necessário, para o tratamento da doença que o acomete, submeter-se a procedimento multidisciplinar nos termos dos laudos médicos do index 91676615 A prova pericial realizada nos autos também evidenciou a necessidade dos tratamentos prescritos, sendo que o perito esclareceu que o método MIG, utilizado no tratamento de TEA, consiste em uma terapia integrada que abrange psicologia, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia, fisioterapia e acompanhamento nutricional. Essas terapias estão incluídas no Rol de Procedimentos da ANS. Afirmou ainda o expert que o tempo necessário para o tratamento e sua periodicidade são definidos pelo terapeuta responsável pela criança. Destaca que a ANS não especifica a obrigatoriedade do método MIG ou de outros, como o ABA, mas também não os exclui ou veta em seus procedimentos. Assim, restou evidenciada a necessidade do autor em submeter-se aos tratamentos que lhe foram prescritos, pelo método contido no laudo que acompanha a inicial Considerando ser objetiva a responsabilidade da ré, cabe cumprir a obrigação, através de indicação de clinica credenciada, situada em local não distante da residência do autor, a fim de não inviabilizar, nem dificultar dito tratamento. Em se tratando de paciente autista, a distancia entre sua residência e a clinica indicada é de suma importância, a fim de não inviabilizar o tratamento, seja pelo tempo gasto, seja pela irritabilidade do paciente. Isto porque os pacientes autistas, em razão da peculiaridade neurológica que possuem, não devem se sujeitar a rotinas desgastantes com as idas e vindas a clínicas localizadas em local distante de sua residência, o que pode acarretar retrocesso ou prejudicar a evolução de seu quadro clínico. A distancia representa grande risco de regressão de tratamento, se considerada sua dificuldade de relacionamento social e fragilidade psicológica. Vejamos: “Apelação. Plano de saúde. Tratamento para transtorno do espectro autista. Necessidade de que o tratamento seja realizado próximo da residência do autor, sob pena de redução da sua eficácia. Precedentes. Operadora que não indicou qualquer prestador próximo da residência do autor, obrigando-o a se socorrer de estabelecimento não conveniado. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1025814-18.2022.8.26.0554, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 26.07.2023) (g/n).” Nesse contexto, deve a ré cumprir a obrigação de fornecer as terapias indicadas pelo medico que assiste a parte autora através de clinicas/profissionais credenciados aptos à realização dos tratamentos , próximas à sua residência, e enquanto não o fizer, deve arcar com o custeio integral dos tratamentos em clinica particular, até que se comprove a possibilidade de atender às necessidades do menor através de sua rede credenciada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do Magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, “caput” e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade não verificada. APELAÇÃO. Plano de saúde. Segurado portador de transtorno de espectro autista. Indicação de tratamento multidisciplinar contínuo. Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita ao fundamento de que não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Ilicitude configurada. Cobertura devida, consoante enunciado sumular n. 102 deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Edição da RN nº 469/2021, pela ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo de transtorno do espectro autista. RN nº 539/2022 da ANS que trouxe obrigatória, ainda, a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com transtornos globais do desenvolvimento. Cobertura, portanto, devida.Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Custeio integral do tratamento em clínica particular na hipótese de ausência de clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1089786-66.2022.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 04.08.2023) (g/n);” “PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento - Ré que não comprovou a existência de clínica credenciada no município de residência do menor- Clínicas indicadas que ficam em município a 56 km de distância - Distância que obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento - No caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor, que possam realizar o tratamento na forma prescrita, o reembolso deverá ser integral- Sentença mantida - Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1001737-54.2022.8.26.0453, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 04.08.2023) (g/n);” Destaca-se que a indicação, pela profissional médica que acompanha o paciente, da necessidade do tratamento já é suficiente para autorização deste, na forma do verbete do Enunciado nº 211, da Súmula do TJRJ, haja vista caber a este a escolha da melhor terapia a ser utilizada e não ao plano de saúde. O tema já foi, inclusive, objeto de normatização pelo Conselho Federal de Medicina que recomenda, através do artigo 1º da Resolução nº 1.401, de 1993, a obrigatória garantia de atendimento, pelas operadoras, de todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, vedando a imposição de restrições de qualquer natureza. In verbis: Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas ano Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. Dito isso, a necessidade de submissão da parte autora ao tratamento prescrito, e a sua adequação, foram satisfatória e devidamente comprovadas com a apresentação do laudo médico acostado à inicial , no qual consta expressa indicação do tratamento multidisciplinar, em virtude do quadro de saúde por ela apresentado. Não éoutro o entendimento da jurisprudência fluminense acerca da temática, em casos semelhantes ao presente, no que se refere àprevalência da indicação do médico assistente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA. MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI N° 12.764/12. RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de ação em que a autora, menor de idade com apenas 05 (oito) anos, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), necessitando com periodicidade de diversas abordagens, dentre elas sessões de fonoaudiologia técnica Sena 02 2 / 6 vezes na semana; sessões de psicologia método ABA 02 vezes na semana; psicomotricista/fisioterapeuta especialista baixo tônus, desalinhamento biomecânico e controle postural 02 vezes na semana; terapia ocupacional com integração sensorial técnica Ayres 02 vezes na semana; e musicoterapia 02 vezes na semana, conforme prescrição médica. Entretanto, o plano de saúde, apesar de instado e ao mesmo tendo sido entregue o encaminhamento médico, não autorizou os tratamentos especializados, nem mesmo o reembolso das despesas médicas necessárias. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para ratificar os termos da liminar concedida que determinou à demandada que autorizasse/custeasse os tratamentos, denominados como terapia de integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia por técnica de Sena, musicoterapia, psicologia e psicomotricidade, conforme prescrição da médica assistente; sob pena sob pena de a obrigação ser convertida em perdas e danos. Condenou, por fim, a empresa ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o autor decaído de parte mínima do pedido. 3. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 4. Na hipótese, do laudo médico acostado aos autos, restou incontroverso que a parte autora, menor com apenas 05 anos de idade na época, é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA (CID 10 - F 84.0), necessitando do tratamento prescrito pela médica assistente, visto que indispensável à salvaguarda de sua incolumidade física. 5. Observa-se ainda que cabe ao médico assistente a escolha da conduta terapêutica mais eficaz para o tratamento da moléstia. Aplicação da Súmula 211, deste Tribunal de Justiça. 6. A Lei n° 12.764/12 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seus artigos 2°, inciso III e 3°, incisos I e III, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿d¿ 1, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa de cobertura, ao argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS. 7. Ademais, ainda que o serviço/procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 51, inciso IV, do CDC e art. 421 do Código Civil), colocando o paciente em desvantagem exagerada, e retirando dele a chance de vida digna. Assim, sendo o caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 51, IV, do CDC e 422 e 423 do Código Civil. 8. Além do mais, o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 340 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 9. Consigne-se que, a respeito de pacientes portadores do transtorno de espectro autista, foi editada a Resolução n° 539/2022 da ANS, em 23/06/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465, ampliando as regras de cobertura para tratamento destes pacientes e destacando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Precedentes. 10. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. 11. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC 0008088-70.2020.8.19.0212. Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero. DJe: 01.02.2024)” Quanto à inclusão ou não dos procedimentos desejados pelo autor no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, embora a Segunda Seção do STJ tenha firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, determinou que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Ocorre que a ré não demonstrou, no caso em tela, a existência de tratamento mais adequado, eficaz e efetivo à parte autora do que aquele prescrito pelo médico que a atende. Alem disso, a Resolução nº 539/22 da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2022, alterou a Resolução nº 465/21 e ampliou as regras de cobertura para tratamento dos pacientes portadores do transtorno de espectro autista, determinando que sejam os pacientes atendidos pelos métodos que lhe foram prescritos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Diga-se também, que a Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Assim, há obrigatoriedade de cobertura e de tratamento dos transtornos do desenvolvimento, inclusive do autismo, pelo plano de saúde. A busca de tal direito através da justiça não se caracteriza como mero aborrecimento, mas sim descumprimento contratual, especialmente se considerada a situação na qual o menor se encontra, especialmente fragilizado, acometido de autismo Neste sentido, veja-se: “PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer -Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória - Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS - Súmula 102, TJSP - Custeio devido, sem limitação de sessões - Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art. 4º, da RN ANS n. 259/11 - Custeio de despesas com acompanhante terapêutico, que, entretanto, extrapola o escopo do contrato de plano de saúde - Cobertura, neste ponto, afastada - Precedentes desta Câmara - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Sentença reformada para afastar a cobertura de acompanhante terapêutico, bem como para majorar o valor da indenização por danos morais - Recurso da ré provido em parte, provido o recurso adesivo do autor” (Apelação Cível nº 1001271-68.2022.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.07.2023) (g/n);” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Cível nº 1002759-57.2021.8.26.0462, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j.30.06.2023) (g/n).” Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil para: 1.Confirmar-se os efeitos da tutela de urgência ( ID 95590118) 2.Não possuindo rede credenciada apta ao referido tratamento, com distância máxima de 20km da residência da parte autora, deverá reembolsar o autor de forma integral ou efetuar o pagamento diretamente à clinica escolhida pelo autor, que atenda suas necessidades 3.Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à autora, corrigido com correção monetária e juros desde a presente decisão; Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ao setor de arquivamento. Rio de janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 0801151-12.2020.8.10.0131

ID: 275930319

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801151-12.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801151-12.2020.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Violação dos Princípios Administrativos] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): VAGTONIO BRANDAO DOS SANTOS e outros Advogados do(a) REU: ANA CLAUDIA COELHO SANTOS DE MELO PIMENTEL - MA18878, JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A Advogado do(a) REU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Vagtônio Brandão dos Santos e Raimundo José Andrade Costa. Narrou o Ministério Público que, ao instaurar o Procedimento Administrativo nº 000264-002/2018, teve por escopo a fiscalização e a regularização dos serviços de atenção básica à saúde no Município de Buritirana/MA. No curso do procedimento, foram expedidas diversas requisições de informações ao Secretário Municipal de Saúde — inicialmente em 18/04/2018 e reiteradas em 23/07/2019 — visando esclarecer se o Município: a) havia aderido ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB); b) prestava, de fato, os serviços de atenção primária à saúde; e c) estava em conformidade com a nova Política Nacional de Atenção Básica, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.438. Aduz que, mesmo recebidas formalmente, tais requisições não foram respondidas ou o foram com atraso excessivo, e que a Recomendação nº 09/2020, expedida com o intuito de sanar irregularidades, também não foi cumprida. A ausência de resposta aos ofícios e à recomendação ministerial ensejaria, segundo o Parquet, violação ao princípio da legalidade e, portanto, ato de improbidade administrativa, nos moldes do art. 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/92 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021). Requereu o Ministério Público o afastamento cautelar dos demandados de seus respectivos cargos públicos, a condenação à obrigação de fazer, sob pena de multa diária, a citação dos réus, e, no mérito, o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso III, da LIA. À peça inicial foram acostados documentos que visam comprovar o trâmite do procedimento administrativo e a ausência de respostas às requisições ministeriais. Em sede de defesa preliminar, o requerido Vagtônio Brandão dos Santos argumentou sobre a revogação do inciso II do art. 11 da LIA, único dispositivo legal que daria tipicidade à conduta imputada, ausência de dolo específico, exigido na nova redação da Lei nº 8.429/92 e aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021. Requereu, ao final, improcedência da ação por ausência de dolo e de tipicidade da conduta. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de petição registrada sob o ID nº 146660424, reconheceu expressamente a inviabilidade da subsistência da demanda, à luz da nova Lei nº 14.230/2021, destacando que a conduta dos réus não mais configura ato de improbidade administrativa, diante da revogação do inciso II do art. 11 da LIA. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 668-669). De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813). No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. No caso presente, o autor aduz que o réu incorreu no art. 11, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, tendo sido revogado o inciso II e considerando o rol taxativo do dispositivo, há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não pode mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDA . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis...) A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art . 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” ( ...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)” (Gajardoni Fernando da Fonseca, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de e Favreto, Rogério. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Ed . 2020. Capítulo I Artigo 1º. Página RL-1.2 . Thomson Reuters Brasil. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1 .2) - Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p . 250-251) - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]."O parágrafo 4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8 .429/1992, na esteira do disposto no artigo 37 e seu § 4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) . Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV) - As penas pela prática do ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (...omissis…) Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade descritos nos artigos 9 e 11 da LIA exigiam a comprovação da conduta dolosa do agente e nas hipóteses do artigo 10 o comportamento culposo . A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º) - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. - O § 6-B do artigo 17 prevê que a inicial será rejeitada quando for inepta, a parte manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, não forem atendidas as determinações de suprir a omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 6º ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado - Não obstante parte dos procedimentos das licitações tenham sido irregulares, a existência de inconformidades nos editais, a não comprovação da realização das pesquisas de preços de mercado e as demais irregularidades descritas acima, o dolo e a má-fé da entidade não foram comprovados, o que afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” . Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados configuram a conduta negligente e culposa da entidade e evidenciam a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizam a aplicação da LIA. Precedentes . - O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” . A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes - Consoante entendimento jurisprudencial, para que a inicial da ação de improbidade seja recebida deve ser comprovada a justa causa para o ajuizamento por meio de elementos concretos que demonstrem a existência de indícios suficientes acerca da autoria (responsabilidade do agente) e materialidade da conduta desonesta. Precedentes - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e a ilegitimidade passiva . (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, constatada a revogação do inciso II do art. 11 da LIA, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais, diante da retroatividade da lei mais benéfica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Reginaldo Do Nascimento x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem e outros

ID: 275121344

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011093-61.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA

Edital

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TOSHIO TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0011093-61.2024.5.15.0135 : REGINALDO DO NASCIMENTO : SANDRO ANTUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO: 0011093-61.2024.5.15.0135 : REGINALDO DO NASCIMENTO : SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL O(A) Doutor(a) VALDIR RINALDI SILVA, Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011093-61.2024.5.15.0135 entre partes: AUTOR: REGINALDO DO NASCIMENTO, autor(a), e, RÉU: SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA, LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, réu(s), estando, RÉU: SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA em lugar ignorado, fica(m) intimada(s), pelo presente edital, da sentença de ID aea8412 e da decisão de ID 5b84153, que seguem transcritos: Sentença de ID aea8412: "Vistos etc. SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. REGINALDO DO NASCIMENTO promoveu, em 7.5.2024, ação em face de SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA e LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM. O autor afirma ter sido contratado pela 1ª reclamada (Saphra Logística) em 01/04/2021, para trabalhar como motorista de entregas para a 2ª reclamada (Leroy Merlin), com salário de R$ 2.124,47. Alega jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7h às 19h, com trabalho em feriados das 7h às 16h30/17h00, e supressão do intervalo para refeição. Afirma que a 1ª reclamada atrasou o pagamento de salários a partir de julho de 2022 e o dispensou imotivadamente em 03/10/2022, sem o pagamento de verbas rescisórias e sem depósito correto do FGTS. Requer, em síntese: responsabilidade subsidiária da Leroy Merlin; pagamento de horas extras, reflexos e intervalo intrajornada; verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; honorários advocatícios e demais verbas de praxe. Atribui à causa o valor de R$ 29.488,83. Juntou documentos. A 2ª ré (Leroy Merlin), contesta a ação (ID 45650f2, fls.145/181 do PDF) em 13/09/2024, alegando preliminarmente a atribuição de sigilo à contestação e documentos, bem como ilegitimidade passiva e a necessidade de chamamento ao processo da SAPHRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI. No mérito, impugna os pedidos, alegando inexistência de vínculo empregatício com o reclamante e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Contesta as horas extras e supressão de intervalo, argumentando pela necessidade de prova do reclamante. Impugna as verbas rescisórias, alegando desconhecer o reclamante e a 1ª reclamada. Contesta o pedido de justiça gratuita e pugna pela compensação de valores pagos. Impugna os documentos juntados com a inicial. Requer a improcedência total dos pedidos. A audiência de instrução (ID ba66353, fls. 239/243 do PDF) foi realizada em 16/09/2024, onde foram ouvidos o autor, o preposto da 2ª reclamada e uma testemunha conduzida pelo reclamante. A 1ª reclamada foi declarada revel por ausência injustificada. As partes foram intimadas para regularização da representação processual. A instrução foi encerrada, sem outras provas a serem produzidas. As partes foram intimadas para apresentar razões finais, o que foi feito. A parte ré apresentou suas razões finais (ID 55e8230, fls.249/252 do PDF) em 07/10/2024, reiterando os pedidos defensivos. É o relatório. Decido I - Da fundamentação. Da aplicação imediata da Lei nº.13.467/2017. As disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se em todos os seus aspectos materiais e processuais, salvo naquelas reconhecidamente inconstitucionais pelo STF, porquanto era a legislação de regência no curso da relação jurídica. Ilegitimidade Passiva da Leroy Merlin / Responsabilidade. A segunda ré alega ilegitimidade passiva, sustentando que não havia vínculo empregatício com o reclamante e que não mantinha contrato direto com a primeira reclamada, Sandro Antunes de Oliveira Ltda., mas sim com a Saphra Logística e Transportes Eireli. A defesa destaca que não havia conhecimento do reclamante e que este nunca prestou serviços em suas dependências. Apresenta documentos comprovando contrato com a Saphra Logística e anexa prova emprestada de outro processo com decisão similar, onde a responsabilidade subsidiária do tomador foi afastada. O autor, por sua vez, alega ter prestado serviços exclusivamente para a Leroy Merlin, realizando entregas de seus produtos, e que o trabalho se realizava tanto nas dependências da primeira quanto da segunda ré. A testemunha do autor corrobora a versão dele, relatando as entregas. Embora a prova testemunhal aponte para a prestação de serviços do autor para a Leroy Merlin, falta nos autos prova cabal de que a relação jurídica entre a Leroy Merlin e a Sandro Antunes de Oliveira Ltda tenha configurado terceirização, com responsabilidade subsidiária. A prova emprestada apresentada pela Leroy Merlin mostra casos com decisões semelhantes, e não há nos autos elementos suficientes para afastar o entendimento de que se tratava de contrato de transporte de mercadorias, sem caracterização de terceirização de mão de obra, que justificasse a responsabilidade subsidiária da Leroy Merlin. Ante a falta de prova robusta do trabalho realizado exclusivamente em favor da Leroy Merlin e da inexistência de terceirização, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Leroy Merlin e, no mérito, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária dela pela obrigações devidas neste feito. Do mérito. Considerando a revelia da primeira ré, SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA., os fatos alegados na inicial são presumidos verdadeiros, exceto se contrariados pela prova testemunhal ou por outros elementos dos autos. Horas Extras e Intervalo Intrajornada. O reclamante afirma jornada das 07h00 às 19h00 de segunda a sábado, e em feriados das 07h00 às 16h30/17h00, com intervalo intrajornada de apenas 15 a 20 minutos. A Leroy Merlin contesta, alegando necessidade de prova e impugnando os documentos juntados pela parte autora. A testemunha, por sua vez, confirma a jornada e a supressão do intervalo. O fato de a testemunha ter trabalhado na mesma função e local reforça a credibilidade do depoimento. Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor, como extra, as horas excedentes da oitava diária conforme jornada acima delimitada. Na apuração das horas extras e em razão da não fruição do intervalo, tem-se que diariamente a autora excedida a jornada de seis horas e, bem como, a tolerância máxima diária de dez minutos (artigo 58, § 1º, da CLT), de sorte que uma vez ultrapassado o limite de tolerância previsto no referido artigo, as horas extras conta-se por inteiro, ou seja, todos os minutos excedidos. O valor das horas extras será calculado tomando-se o valor da remuneração que é composta do salário-base. Importante esclarecer que, embora a autora não tenha apontado a base de cálculo para apuração de horas extras, compete ao magistrado defini-la desde logo, para que se possa ter parâmetro para liquidação. O fundamento legal para tanto está nas orientações das Súmulas 264, 139 e 60, todas do TST e, bem como, do § 1º do artigo 852-I da CLT, que determina que “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.” O divisor será o de 220. O adicional será o convencionado de 50%. Por serem habituais, as horas extraordinárias laboradas integrarão à base de cálculo a fim de se apurar diferenças em descansos semanais remunerados, domingos e feriados (Súmula 172, do c. TST) e, a soma dessas parcelas, na base de cálculo de aviso-prévio, gratificação natalina (conforme Súmula nr. 45 do c. TST); férias enriquecidas do terço constitucional (conforme Súmula nr. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS + 40%. Por fim, para que não se caracterize bis in idem, determina-se a dedução das horas extras e reflexos delas comprovadamente pagos no curso da relação processual. Do intervalo para refeição e descanso / reflexos. Restou comprovado que a autora, em alguns dias de efetivo labor acima definidos, fruía apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, quando o merecido era de 1 (uma) hora (art.71, caput, da CLT). Assim, condeno a ré a indenizar a autora pelos intervalos não fruídos, 40 minutos por dia de efetivo labor, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se o salário fixado e o adicional de periculosidade (divisor 220). Tratando-se de indenização, não há dobra pedida e nem os reflexos desejados. Verbas Rescisórias e FGTS O reclamante alega dispensa imotivada em 03/10/2022, sem pagamento de verbas rescisórias e depósito irregular do FGTS. A Leroy Merlin, desconhecendo a dispensa e o reclamante, impugna este pedido. Considerando a revelia da primeira ré e a ausência de provas em sentido contrário, defere-se o pagamento das verbas rescisórias: a) salário de setembro de 2022, R$2.251,94; b) saldo de salário de 03 dias, R$ 225,19; c) aviso prévio indenizado de 33 dias com projeção no período laborado, R$2.477,13; d) férias adquiridas no período aquisitivo 01/04/2021 a 31/03/2022, acrescidas de 1/3, R$3.002,57; e) férias proporcionais de 1.4.2022 a 6.11.2022, 7/12, R$1.751,50; f) Décimo terceiro salário proporcional 10/12, R$1.876,61. No valor das parcelas já se encontra inserido o período de aviso prévio. Do recolhimento de FGTS e da multa de 40%. Condeno a ré a recolher as importâncias correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga durante o contrato de trabalho e, bem como, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença: salário de setembro, saldo de salário de outubro, horas extras e dsr´s, aviso prévio e 13º salários. Condeno, ainda, a recolher a multa de 40% sobre o montante do FGTS. Depois de recolhido o FGTS e a multa, expeça-se alvará para que o autor possa soerguê-los. Da multa do artigo 477 da CLT. A mora pode decorrer de ato culposo ou por vontade manifesta do devedor. Ocorrendo a mora, em qualquer hipótese, incide a multa especificada no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe postulado na inicial, R$2.251,94 Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. Consoante o entendimento sedimentada no item I da Súmula 368 do c. TST, “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. Por conseguinte, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário de setembro de 2022, saldo de salário, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é dos réus, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatória (férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nas Leis nºs 1/93 e 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, REJEITO as preliminares; JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REGINALDO DO NASCIMENTO promoveu em face de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM, absolvendo-a de qualquer condenação no presente feito. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por REGINALDO DO NASCIMENTO em face de SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA para condená-la a: 1) PAGAR a) Horas extras e reflexos; b) De forma indenizada os intervalos não fruídos, 40 minutos por dia de efetivo labor, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se o salário fixado e o adicional de periculosidade (divisor 220). c) salário de setembro de 2022, R$2.251,94; d) saldo de salário de 03 dias, R$ 225,19; e) aviso prévio indenizado de 33 dias com projeção no período laborado, R$2.477,13; f) férias adquiridas no período aquisitivo 01/04/2021 a 31/03/2022, acrescidas de 1/3, R$3.002,57; g) férias proporcionais de 1.4.2022 a 6.11.2022, 7/12, R$1.751,50; h) Décimo terceiro salário proporcional 10/12, R$1.876,61; i) Multa do artigo 477 da CLT; j) Honorários advocatícios. 2) RECOLHER a) FGTS. As importâncias correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga durante o contrato de trabalho e, bem como, sobre as parcelas salariais deferidas nesta sentença: salário de setembro, saldo de salário de outubro, horas extras e dsr´s, aviso prévio e 13º salários; b) A multa de 40% sobre o montante do FGTS; c) As contribuições previdenciárias incidentes sobre salário de setembro de 2022, saldo de salário, horas extras e 13º salários, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; d) Imposto de renda incidente sobre o crédito do autor, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. POR FIM, Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, no prazo de quinze dias depois do trânsito em julgado, oportunidade que serão observados os limites da condenação, as deduções autorizadas na fundamentação, a correção monetária, a incidência de juros moratórios. Custas pela primeira ré sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$29.000,00, no importe de R$580,00. Intimem-se as partes. Nada mais." Decisão de ID 5b84153: "Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intime-se o primeiro reclamado por edital desta decisão e da sentença de ID aea8412. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância." A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25050616021336600000258465837 Decisão Decisão 25050611334792600000258405612 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25041410412443000000256790693 Intimação Intimação 25040717312545000000256203423 Sentença Sentença 24101112411440200000242278356 Razões Finais Razões Finais 24100717410026300000241829505 TRT15 SUBSTABELECIMENTO -REGINALDO DO NASCIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092315550130500000240479774 TRT15 CARTA DE PREPOSIÇÃO - REGINALDO DO NASCIMENTO Carta de Preposição 24092315550080000000240479770 Manifestação ( Juntada de Documentos de representação) Manifestação 24092315543652200000240479618 Certidão (Link da gravação) Certidão 24091812040187800000240045395 ATESTADO DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA Certidão 24091715513781800000239960945 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091617540105100000239855043 5. Prova emprestada - ACÓRDÃO - PROCESSO 0011663-50.2022.5.15.0092 Prova Emprestada 24091311453115000000239620699 4. Prova emprestada - SENTENÇA - PROCESSO 0012236-64.2022.5.15.0003 Prova Emprestada 24091311453099900000239620697 3. Contrato_Leroy_Merlin x SAPHRA Contrato 24091311453075700000239620696 2. Prova emprestada - ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO 0012236-64.2022.5.15.0003 Prova Emprestada 24091311453005500000239620693 1. Prova emprestada - 1001271-95.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 24091311452987600000239620691 Contestação Leroy Merlin Contestação 24091311451891800000239620652 Intimação Intimação 24090420104608600000238853308 Despacho Despacho 24090416553547100000238832362 Edital Edital 24090416543321700000238832067 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082917231379700000238316636 Mandado Mandado 24080613083014500000236091924 Notificação devolvida Certidão 24080613072944700000236091807 Intimação Intimação 24061416055849400000231797164 Notificação devolvida Certidão 24061416045214900000231796890 Notificação Notificação 24052411032127500000230002011 Intimação Intimação 24052214424822500000229805797 Despacho Despacho 24052212451643800000229785622 SUBSTABELECIMENTO MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24051012100157800000228741192 Procuracao - Juridico - Administrativa Leroy - Junho 2023 Procuração 24051012100060200000228741187 Procuração - Jurídico - Ad judicia - Junho 2023 Procuração 24051012100038500000228741186 ESTATUTO (3) Estatuto 24051012100003700000228741184 ESTATUTO (2) Estatuto 24051012095894600000228741182 ESTATUTO (1) Estatuto 24051012095822600000228741179 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051012093388200000228741127 10.TRCT e CD Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050717242168100000228452443 9.Extrato FGTS Extrato de FGTS 24050717242101600000228452442 8. holerite ago.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717242045500000228452439 7. holerite jun.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717242005000000228452437 6. holerite mai.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717241974800000228452436 5. Holerite abril.22 Contracheque/Recibo de Salário 24050717241949100000228452434 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050717241926000000228452433 3. CNH Documento de Identificação 24050717241900800000228452431 2. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 24050717241871800000228452429 1. Procuração Procuração 24050717241847000000228452428 Petição Inicial Petição Inicial 24050717224990600000228452167 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA LTDA

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