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Michelle Rafaela Coutinho Oscar e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros

ID: 261653166

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011692-57.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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ANA CAROLINA FARIA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011692-57.2024.5.03.0030 : MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR : MGS MINAS GERAIS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011692-57.2024.5.03.0030 : MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f901c2b proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, também devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ter sido contratada pela 1ª ré, em 16.08.2022, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, em benefício exclusivo do 2º réu, estando vigente o pacto laboral no ato da distribuição da demanda. Pleiteou a responsabilização subsidiária / solidária do segundo demandado, a declaração de rescisão indireta do pacto laboral com o consequente pagamento de verbas rescisórias e, por fim, pagamento de indenizações por danos morais decorrentes de doença laboral e de assédio moral e sexual. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 34.709,80. Regularmente notificados, compareceram à audiência inicial a reclamante e a 1ª ré (ID 89103f3 – fls. 362/364), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas as contestações (ID 6d001c7 – fls. 66/70, pelo 2º reclamado e fls. 206/222 – ID 63059ae, pela 1ª demandada), ambas impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação às defesas (ID 665370a – fls. 370/382). Juntada de dossiê da autora, disponível via sistema PrevJud (ID 0ba5f5c e ss. – fls. 391/405). Deferida a realização de perícia para a apuração da alegada doença ocupacional, o laudo foi juntado às fls. 407/426 (ID 59303c2). A 1ª ré concordou com as conclusões periciais (ID e4cef2e – fls. 406/426). A reclamante, por sua vez, impugnou o laudo (ID b1675e8 – fls. 431/433). Realizada audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha a rogo da obreira (ID ca88055 – fls. 435/436). Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA DA INICIAL. Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio,” (cf. art. 840, § 1º, da CLT). In casu, o 2º reclamado pugnou pela extinção do feito, argumentando que “não há na inicial fundamento para a responsabilização do Município de Contagem” (ID 6d001c7 – fl. 66). Sem razão. Constato que a exordial não padece do mencionado vício, restando atendidos todos os pressupostos do artigo 840, § 1º, da CLT. Contudo, a reclamante, em especial quanto aos pedidos de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e de horas extras decorrente de supressão do intervalo intrajornada (itens 13 e 14 do rol de pedidos) não apresentou fatos a fundamentar os pedidos, sequer mencionou as parcelas na fundamentação da exordial. Assim, entendo que a autora, no que toca aos pleitos em questão, não atendeu à tímida exigência do art. 840, §1º, da CLT, quanto à necessidade de se fazer breve exposição fática que ampara o pedido, razão pela qual declaro, de ofício, inepto o pedido de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e de horas extras decorrente de supressão do intervalo intrajornada (itens 13 e 14 do rol de pedidos) com fundamento nos artigos 485, I c/c 330, I e §1º, I, ambos do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – PERDA DO OBJETO. Analisando os pleitos acerca da rescisão indireta e de pagamento de verbas rescisórias, concluo pela perda de objeto e ausência de interesse de agir, uma vez que em 20.09.2024, antes mesmo da distribuição da presente demanda, a reclamante apresentou pedido de demissão à ré (cf. pedido escrito de próprio punho – ID be4ef97 – fl. 353), inexistindo qualquer utilidade ou necessidade em relação à tutela jurisdicional postulada na presente demanda quanto ao pedido de rescisão indireta. Destaco que apesar de a autora ter apresentado impugnação aos documentos acostados ao feito com a defesa, o fez de forma genérica, sem especificar ou apontar a existência de qualquer irregularidade ou mesmo vício do consentimento, visto que, friso, o pedido de demissão foi escrito de próprio punho e assinado pela autora (ID be4ef97 – fl. 353). Além do pedido de demissão apresentado pela obreira, a demandada ainda acostou ao feito diversos documentos acerca da rescisão a pedido da empregada, todos devidamente assinados por ela, os quais não foram contrariados por qualquer prova produzida no feito. Por amostragem, cito o documento de ID 5ffe83e (fl. 354), rescisão contratual a pedido do empregado. Necessário salientar, ainda, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de a autora, em sede de impugnação, ter refutado a tese de defesa. Contudo, em momento algum, de forma expressa, rechaçou o pedido de demissão ou mesmo alegou não ter recebido as verbas rescisórias apontadas em TRCT (ID 5d60bcd – fl. 361), sequer apontou diferenças em seu proveito. Assim, quanto ao pedido de rescisão indireta e as parcelas dele decorrentes, constato a perda do objeto e, por consequência, ausência de interesse processual, uma vez que, frise-se, a autora apresentou pedido de demissão em 20.09.2024 e laborou até 20.10.2024 (cf. TRCT – ID 5d60bcd – fl. 361). Neste contexto, entendo que o pedido de rescisão indireta perdeu objeto, razão pela qual declaro a carência de ação por ausência de interesse processual, extinguindo-se o processo, nesse aspecto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º do CPC. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Relativamente à prova oral colhida, destaco que o depoimento da testemunha convidada pela autora, Renata Diniz, se mostrou totalmente inservível para o fim pretendido, não transmitindo a necessária confiança ao Juízo, visto que declarou guardar mágoa da empresa. Veja-se: “que a empresa alegou que a depoente foi dispensada por ter batido ponto para outra pessoa, o que é motivo de mágoa da depoente em relação a ré, o que vem sendo questionado em outro processo;” (ID ca88055 – fls. 435/436). Nesse viés, não fiquei convencido acerca das informações apresentadas pela testemunha ouvida a rogo da autora. Assim, por não ter demonstrado segurança, reputo que seu depoimento não detém credibilidade para fins probatórios nestes autos. DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que “devido ao peso demasiado que (...) precisa pegar para lavar os banheiros e movimentos repetitivos, acabou adquirindo hérnias de disco” (ID 230096b – fl. 12), doença que afirmou ser de cunho ocupacional, motivo pelo qual pleiteou o pagamento de indenização por danos morais. Quanto à alegada doença, foi determinada a realização de perícia médica para a averiguação de sua existência e eventual nexo de causalidade com o trabalho prestado na reclamada, cujo laudo foi apresentado sob o ID 59303c2 (fls. 407/426). Após análise clínica, consideração sobre a moléstia obreira, bem como os demais dados laborais e médicos da reclamante, o perito apresentou as seguintes considerações (ID 59303c2 – fl. 421): “Periciada exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresentou quadros de lombalgia (dores na coluna lombar), sem necessidade de afastamento do trabalho pelo INSS. Apresenta exames radiológicos comprovando a etiologia degenerativa da patologia, permitindo o afastamento do nexo de causalidade e/ou de concausalidade entre a doença e o trabalho. Estava trabalhando quando foi demitida e foi considerada apta para o trabalho no exame médico pericial realizado. Considerando a descrição das atividades, os conhecimentos de profissiografia do perito, a comprovação da etiologia da patologia e a inexistência de sinais objetivos de incapacidade laborativa, o perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho.” O “expert” concluiu a perícia, afirmando que a “periciada exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresenta discopatia degenerativa lombar, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. Foi considerada apta para o trabalho e para a função habitualmente exercida.” (ID 59303c2 – fl. 421). Pois bem. Em que pese as impugnações obreiras, certo é que o perito de confiança do juízo foi enfático ao afastar o nexo de causalidade entre a patologia desenvolvida pela reclamante e o labor para a ré. Ademais, o perito foi enfático ao mencionar que a doença possui etiologia degenerativa, não possuindo relação com o labor, sequer concausalidade. Veja-se: “Assim considerando a descrição das atividades da reclamante, sem caracterização da exposição aos fatores de risco ergonômico para a coluna vertebral e a etiologia degenerativa e inerente à idade, da patologia (confirmada pelos exames radiológicos anexados aos autos) é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR e o trabalho na reclamada.” (ID 59303c2 – fl. 421). Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme prescreve o art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não houver elemento de convicção nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, em que não há prova ou indício de doença do trabalho. Certo é que se trata de matéria eminentemente técnica, para a qual foi nomeado perito devidamente habilitado e da confiança do Juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Nesse cenário, definitivamente, não há que se cogitar de responsabilidade civil da reclamada, porquanto ausentes os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por tais razões, improcede pleito indenizatório (moral), vinculado à existência de doença ocupacional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. Constitui o assédio moral como comportamento caracterizado por condutas reiteradas do agente ativo, assediador, sobre o agente passivo, vítima, assediado, com o propósito de provocar humilhações, provocando dor de natureza moral, muitas vezes, no ambiente de trabalho, provocada com o propósito de provocar um pedido de desligamento voluntário do emprego pela vítima. Quanto à figura do assédio moral, subespécie de dano moral, que se relaciona a condutas empresariais que exercem sobre o trabalhador pressão psicológica, há de se conferir, no entender de Sônia A. C. Mascaro Nascimento (Assédio Moral no Ambiente de Trabalho, Revista Ltr): “(...) a caracterização de uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções” Em relação ao assédio sexual, o art. 216-A do Código Penal Brasileiro tipifica como sendo a ação de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. O ato de assediar, portanto, traz o sentido de insistência impertinente, de perseguição, de sugestão ou de pretensão constante em relação a alguém. Consiste em perseguir com propostas; sugerir com insistência; ser importuno ao tentar obter algo; molestar. No caso do assédio sexual laboral, é necessária a comprovação da insistência importuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalterno ou dependente. Nesse caso, a dignidade das relações de trabalho assume a condição de bem jurídico tutelado, como garantia da liberdade no exercício do trabalho, da autodeterminação e do direito a não-discriminação. Pois bem. Na situação sub examine, alegou a parte autora ter sofrido prejuízos de ordem moral em razão de assédio moral e sexual sofrido. Narrou os fatos da seguinte forma: “(...) a reclamante é assediada sexualmente pelo supervisor, o Sr. Cristiano, no qual passou a constrangê-la, pois a diretora da escola em que a empresa presta seus serviços terceirizados, passou a realizar reclamações sobre o serviço da obreira, de forma errônea. Com isso, o supervisor passou a assediá-la para que tivessem um relacionamento íntimo, como uma forma de ameaçá-la, inclusive a pressionando, dizendo que ele tinha o poder de deixar ou retirar o adicional de insalubridade. Ademais, o supervisor, o Sr. Cristiano, passou a comparecer com maior frequência na escola, o qual a obreira presta serviço, a ameaçando a dar suspensões disciplinares, inclusive lhe afirmando que se eles tivessem um relacionamento íntimo, ela iria crescer dentro da empresa ré. Inclusive pelo fato da obreira negar tal relacionamento, o mesmo está perseguindo-a para lhe aplicar injustamente a justa causa. Como forma de retaliação, o supervisor, a tirou do setor insalubre e a troca de setor, para que a mesma não percebesse seu adicional.” (ID 230096b – fls. 15/16). A ré se defendeu alegando que são inverídicas as afirmações constantes na inicial, não subsistindo razões a motivar o pleito em questão. Ante a negativa da ré, coube à reclamante o ônus de comprovar o assédio sofrido para amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu. O depoimento da testemunha inquirida a rogo da autora foi afastado, tendo a obreira acostado ao feito apenas o Boletim de Ocorrências de ID fe60392 (fl. 36/37) para provar suas alegações. Contudo, o referido documento trata-se apenas da retratação dos fatos por meio da visão da autora, não sendo prova de que os fatos ali descritos tenham ocorrido. Importante mencionar que a ré acostou ao feito denúncia apresentada pela obreira à ouvidoria (ID d6b53d7 – fls. 349/351), na qual a autora nada menciona acerca de suposto assédio sexual. Ademais, no tocante ao suposto assédio moral sofrido, a apuração da empresa apurou que ele não ocorreu, sendo que a mudança das funções exercidas pela autora foi precedida de orientação e com o intuito de melhoria na prestação de serviço (ID 54c55e4 – fls. 223/224). Importante registrar que a própria autora, na exordial, apesar de discordar, confirma que a diretora da escola para a qual prestava serviço estava reclamando da limpeza efetuada pela obreira nos banheiros. Veja-se: “(...) a diretora da escola em que a empresa presta seus serviços terceirizados, passou a realizar reclamações sobre o serviço da obreira, de forma errônea.” (ID 230096b – fl. 6). Assim, considerando o arcabouço probatório produzido, entendo não ter sido comprovada nos autos a alegação de assédio moral ou sexual que amparou o pedido de indenização por danos morais, ônus que competia à reclamante, o que me leva, pelas razões acima a aqui julgar improcedente o pleito indenizatório. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. Ante a improcedência dos pedidos, prejudicada, portanto, a análise de eventual responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende da ficha financeira (ID dab5a3a – fls. 232/234). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - DECLARAR, de ofício, inepto o pedido de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e de horas extras decorrente de supressão do intervalo intrajornada (itens 13 e 14 do rol de pedidos), com fundamento nos artigos 485, I c/c 330, I e §1º, I, ambos do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho; - DECLARAR a carência de ação por ausência de interesse processual, extinguindo-se os pedidos de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º do CPC; - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 694,20, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 34.709,80, art. 789, II da CLT. Isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 26 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Michelle Rafaela Coutinho Oscar e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros

ID: 261653167

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011692-57.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

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HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

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ANA CAROLINA FARIA CORREA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011692-57.2024.5.03.0030 : MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR : MGS MINAS GERAIS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011692-57.2024.5.03.0030 : MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f901c2b proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, também devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ter sido contratada pela 1ª ré, em 16.08.2022, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, em benefício exclusivo do 2º réu, estando vigente o pacto laboral no ato da distribuição da demanda. Pleiteou a responsabilização subsidiária / solidária do segundo demandado, a declaração de rescisão indireta do pacto laboral com o consequente pagamento de verbas rescisórias e, por fim, pagamento de indenizações por danos morais decorrentes de doença laboral e de assédio moral e sexual. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 34.709,80. Regularmente notificados, compareceram à audiência inicial a reclamante e a 1ª ré (ID 89103f3 – fls. 362/364), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas as contestações (ID 6d001c7 – fls. 66/70, pelo 2º reclamado e fls. 206/222 – ID 63059ae, pela 1ª demandada), ambas impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação às defesas (ID 665370a – fls. 370/382). Juntada de dossiê da autora, disponível via sistema PrevJud (ID 0ba5f5c e ss. – fls. 391/405). Deferida a realização de perícia para a apuração da alegada doença ocupacional, o laudo foi juntado às fls. 407/426 (ID 59303c2). A 1ª ré concordou com as conclusões periciais (ID e4cef2e – fls. 406/426). A reclamante, por sua vez, impugnou o laudo (ID b1675e8 – fls. 431/433). Realizada audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha a rogo da obreira (ID ca88055 – fls. 435/436). Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA DA INICIAL. Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio,” (cf. art. 840, § 1º, da CLT). In casu, o 2º reclamado pugnou pela extinção do feito, argumentando que “não há na inicial fundamento para a responsabilização do Município de Contagem” (ID 6d001c7 – fl. 66). Sem razão. Constato que a exordial não padece do mencionado vício, restando atendidos todos os pressupostos do artigo 840, § 1º, da CLT. Contudo, a reclamante, em especial quanto aos pedidos de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e de horas extras decorrente de supressão do intervalo intrajornada (itens 13 e 14 do rol de pedidos) não apresentou fatos a fundamentar os pedidos, sequer mencionou as parcelas na fundamentação da exordial. Assim, entendo que a autora, no que toca aos pleitos em questão, não atendeu à tímida exigência do art. 840, §1º, da CLT, quanto à necessidade de se fazer breve exposição fática que ampara o pedido, razão pela qual declaro, de ofício, inepto o pedido de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e de horas extras decorrente de supressão do intervalo intrajornada (itens 13 e 14 do rol de pedidos) com fundamento nos artigos 485, I c/c 330, I e §1º, I, ambos do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – PERDA DO OBJETO. Analisando os pleitos acerca da rescisão indireta e de pagamento de verbas rescisórias, concluo pela perda de objeto e ausência de interesse de agir, uma vez que em 20.09.2024, antes mesmo da distribuição da presente demanda, a reclamante apresentou pedido de demissão à ré (cf. pedido escrito de próprio punho – ID be4ef97 – fl. 353), inexistindo qualquer utilidade ou necessidade em relação à tutela jurisdicional postulada na presente demanda quanto ao pedido de rescisão indireta. Destaco que apesar de a autora ter apresentado impugnação aos documentos acostados ao feito com a defesa, o fez de forma genérica, sem especificar ou apontar a existência de qualquer irregularidade ou mesmo vício do consentimento, visto que, friso, o pedido de demissão foi escrito de próprio punho e assinado pela autora (ID be4ef97 – fl. 353). Além do pedido de demissão apresentado pela obreira, a demandada ainda acostou ao feito diversos documentos acerca da rescisão a pedido da empregada, todos devidamente assinados por ela, os quais não foram contrariados por qualquer prova produzida no feito. Por amostragem, cito o documento de ID 5ffe83e (fl. 354), rescisão contratual a pedido do empregado. Necessário salientar, ainda, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de a autora, em sede de impugnação, ter refutado a tese de defesa. Contudo, em momento algum, de forma expressa, rechaçou o pedido de demissão ou mesmo alegou não ter recebido as verbas rescisórias apontadas em TRCT (ID 5d60bcd – fl. 361), sequer apontou diferenças em seu proveito. Assim, quanto ao pedido de rescisão indireta e as parcelas dele decorrentes, constato a perda do objeto e, por consequência, ausência de interesse processual, uma vez que, frise-se, a autora apresentou pedido de demissão em 20.09.2024 e laborou até 20.10.2024 (cf. TRCT – ID 5d60bcd – fl. 361). Neste contexto, entendo que o pedido de rescisão indireta perdeu objeto, razão pela qual declaro a carência de ação por ausência de interesse processual, extinguindo-se o processo, nesse aspecto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º do CPC. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Relativamente à prova oral colhida, destaco que o depoimento da testemunha convidada pela autora, Renata Diniz, se mostrou totalmente inservível para o fim pretendido, não transmitindo a necessária confiança ao Juízo, visto que declarou guardar mágoa da empresa. Veja-se: “que a empresa alegou que a depoente foi dispensada por ter batido ponto para outra pessoa, o que é motivo de mágoa da depoente em relação a ré, o que vem sendo questionado em outro processo;” (ID ca88055 – fls. 435/436). Nesse viés, não fiquei convencido acerca das informações apresentadas pela testemunha ouvida a rogo da autora. Assim, por não ter demonstrado segurança, reputo que seu depoimento não detém credibilidade para fins probatórios nestes autos. DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que “devido ao peso demasiado que (...) precisa pegar para lavar os banheiros e movimentos repetitivos, acabou adquirindo hérnias de disco” (ID 230096b – fl. 12), doença que afirmou ser de cunho ocupacional, motivo pelo qual pleiteou o pagamento de indenização por danos morais. Quanto à alegada doença, foi determinada a realização de perícia médica para a averiguação de sua existência e eventual nexo de causalidade com o trabalho prestado na reclamada, cujo laudo foi apresentado sob o ID 59303c2 (fls. 407/426). Após análise clínica, consideração sobre a moléstia obreira, bem como os demais dados laborais e médicos da reclamante, o perito apresentou as seguintes considerações (ID 59303c2 – fl. 421): “Periciada exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresentou quadros de lombalgia (dores na coluna lombar), sem necessidade de afastamento do trabalho pelo INSS. Apresenta exames radiológicos comprovando a etiologia degenerativa da patologia, permitindo o afastamento do nexo de causalidade e/ou de concausalidade entre a doença e o trabalho. Estava trabalhando quando foi demitida e foi considerada apta para o trabalho no exame médico pericial realizado. Considerando a descrição das atividades, os conhecimentos de profissiografia do perito, a comprovação da etiologia da patologia e a inexistência de sinais objetivos de incapacidade laborativa, o perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho.” O “expert” concluiu a perícia, afirmando que a “periciada exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresenta discopatia degenerativa lombar, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. Foi considerada apta para o trabalho e para a função habitualmente exercida.” (ID 59303c2 – fl. 421). Pois bem. Em que pese as impugnações obreiras, certo é que o perito de confiança do juízo foi enfático ao afastar o nexo de causalidade entre a patologia desenvolvida pela reclamante e o labor para a ré. Ademais, o perito foi enfático ao mencionar que a doença possui etiologia degenerativa, não possuindo relação com o labor, sequer concausalidade. Veja-se: “Assim considerando a descrição das atividades da reclamante, sem caracterização da exposição aos fatores de risco ergonômico para a coluna vertebral e a etiologia degenerativa e inerente à idade, da patologia (confirmada pelos exames radiológicos anexados aos autos) é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR e o trabalho na reclamada.” (ID 59303c2 – fl. 421). Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme prescreve o art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não houver elemento de convicção nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, em que não há prova ou indício de doença do trabalho. Certo é que se trata de matéria eminentemente técnica, para a qual foi nomeado perito devidamente habilitado e da confiança do Juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Nesse cenário, definitivamente, não há que se cogitar de responsabilidade civil da reclamada, porquanto ausentes os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por tais razões, improcede pleito indenizatório (moral), vinculado à existência de doença ocupacional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. Constitui o assédio moral como comportamento caracterizado por condutas reiteradas do agente ativo, assediador, sobre o agente passivo, vítima, assediado, com o propósito de provocar humilhações, provocando dor de natureza moral, muitas vezes, no ambiente de trabalho, provocada com o propósito de provocar um pedido de desligamento voluntário do emprego pela vítima. Quanto à figura do assédio moral, subespécie de dano moral, que se relaciona a condutas empresariais que exercem sobre o trabalhador pressão psicológica, há de se conferir, no entender de Sônia A. C. Mascaro Nascimento (Assédio Moral no Ambiente de Trabalho, Revista Ltr): “(...) a caracterização de uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções” Em relação ao assédio sexual, o art. 216-A do Código Penal Brasileiro tipifica como sendo a ação de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. O ato de assediar, portanto, traz o sentido de insistência impertinente, de perseguição, de sugestão ou de pretensão constante em relação a alguém. Consiste em perseguir com propostas; sugerir com insistência; ser importuno ao tentar obter algo; molestar. No caso do assédio sexual laboral, é necessária a comprovação da insistência importuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalterno ou dependente. Nesse caso, a dignidade das relações de trabalho assume a condição de bem jurídico tutelado, como garantia da liberdade no exercício do trabalho, da autodeterminação e do direito a não-discriminação. Pois bem. Na situação sub examine, alegou a parte autora ter sofrido prejuízos de ordem moral em razão de assédio moral e sexual sofrido. Narrou os fatos da seguinte forma: “(...) a reclamante é assediada sexualmente pelo supervisor, o Sr. Cristiano, no qual passou a constrangê-la, pois a diretora da escola em que a empresa presta seus serviços terceirizados, passou a realizar reclamações sobre o serviço da obreira, de forma errônea. Com isso, o supervisor passou a assediá-la para que tivessem um relacionamento íntimo, como uma forma de ameaçá-la, inclusive a pressionando, dizendo que ele tinha o poder de deixar ou retirar o adicional de insalubridade. Ademais, o supervisor, o Sr. Cristiano, passou a comparecer com maior frequência na escola, o qual a obreira presta serviço, a ameaçando a dar suspensões disciplinares, inclusive lhe afirmando que se eles tivessem um relacionamento íntimo, ela iria crescer dentro da empresa ré. Inclusive pelo fato da obreira negar tal relacionamento, o mesmo está perseguindo-a para lhe aplicar injustamente a justa causa. Como forma de retaliação, o supervisor, a tirou do setor insalubre e a troca de setor, para que a mesma não percebesse seu adicional.” (ID 230096b – fls. 15/16). A ré se defendeu alegando que são inverídicas as afirmações constantes na inicial, não subsistindo razões a motivar o pleito em questão. Ante a negativa da ré, coube à reclamante o ônus de comprovar o assédio sofrido para amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu. O depoimento da testemunha inquirida a rogo da autora foi afastado, tendo a obreira acostado ao feito apenas o Boletim de Ocorrências de ID fe60392 (fl. 36/37) para provar suas alegações. Contudo, o referido documento trata-se apenas da retratação dos fatos por meio da visão da autora, não sendo prova de que os fatos ali descritos tenham ocorrido. Importante mencionar que a ré acostou ao feito denúncia apresentada pela obreira à ouvidoria (ID d6b53d7 – fls. 349/351), na qual a autora nada menciona acerca de suposto assédio sexual. Ademais, no tocante ao suposto assédio moral sofrido, a apuração da empresa apurou que ele não ocorreu, sendo que a mudança das funções exercidas pela autora foi precedida de orientação e com o intuito de melhoria na prestação de serviço (ID 54c55e4 – fls. 223/224). Importante registrar que a própria autora, na exordial, apesar de discordar, confirma que a diretora da escola para a qual prestava serviço estava reclamando da limpeza efetuada pela obreira nos banheiros. Veja-se: “(...) a diretora da escola em que a empresa presta seus serviços terceirizados, passou a realizar reclamações sobre o serviço da obreira, de forma errônea.” (ID 230096b – fl. 6). Assim, considerando o arcabouço probatório produzido, entendo não ter sido comprovada nos autos a alegação de assédio moral ou sexual que amparou o pedido de indenização por danos morais, ônus que competia à reclamante, o que me leva, pelas razões acima a aqui julgar improcedente o pleito indenizatório. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. Ante a improcedência dos pedidos, prejudicada, portanto, a análise de eventual responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende da ficha financeira (ID dab5a3a – fls. 232/234). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - DECLARAR, de ofício, inepto o pedido de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e de horas extras decorrente de supressão do intervalo intrajornada (itens 13 e 14 do rol de pedidos), com fundamento nos artigos 485, I c/c 330, I e §1º, I, ambos do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho; - DECLARAR a carência de ação por ausência de interesse processual, extinguindo-se os pedidos de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º do CPC; - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 694,20, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 34.709,80, art. 789, II da CLT. Isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 26 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Michelle Rafaela Coutinho Oscar e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa e outros

ID: 261653168

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011692-57.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FARIA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011692-57.2024.5.03.0030 : MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR : MGS MINAS GERAIS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011692-57.2024.5.03.0030 : MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f901c2b proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, também devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ter sido contratada pela 1ª ré, em 16.08.2022, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, em benefício exclusivo do 2º réu, estando vigente o pacto laboral no ato da distribuição da demanda. Pleiteou a responsabilização subsidiária / solidária do segundo demandado, a declaração de rescisão indireta do pacto laboral com o consequente pagamento de verbas rescisórias e, por fim, pagamento de indenizações por danos morais decorrentes de doença laboral e de assédio moral e sexual. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 34.709,80. Regularmente notificados, compareceram à audiência inicial a reclamante e a 1ª ré (ID 89103f3 – fls. 362/364), quando foi recusada a proposta de conciliação. Recebidas as contestações (ID 6d001c7 – fls. 66/70, pelo 2º reclamado e fls. 206/222 – ID 63059ae, pela 1ª demandada), ambas impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação às defesas (ID 665370a – fls. 370/382). Juntada de dossiê da autora, disponível via sistema PrevJud (ID 0ba5f5c e ss. – fls. 391/405). Deferida a realização de perícia para a apuração da alegada doença ocupacional, o laudo foi juntado às fls. 407/426 (ID 59303c2). A 1ª ré concordou com as conclusões periciais (ID e4cef2e – fls. 406/426). A reclamante, por sua vez, impugnou o laudo (ID b1675e8 – fls. 431/433). Realizada audiência de instrução, foi inquirida uma testemunha a rogo da obreira (ID ca88055 – fls. 435/436). Razões finais orais remissivas. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA DA INICIAL. Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio,” (cf. art. 840, § 1º, da CLT). In casu, o 2º reclamado pugnou pela extinção do feito, argumentando que “não há na inicial fundamento para a responsabilização do Município de Contagem” (ID 6d001c7 – fl. 66). Sem razão. Constato que a exordial não padece do mencionado vício, restando atendidos todos os pressupostos do artigo 840, § 1º, da CLT. Contudo, a reclamante, em especial quanto aos pedidos de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e de horas extras decorrente de supressão do intervalo intrajornada (itens 13 e 14 do rol de pedidos) não apresentou fatos a fundamentar os pedidos, sequer mencionou as parcelas na fundamentação da exordial. Assim, entendo que a autora, no que toca aos pleitos em questão, não atendeu à tímida exigência do art. 840, §1º, da CLT, quanto à necessidade de se fazer breve exposição fática que ampara o pedido, razão pela qual declaro, de ofício, inepto o pedido de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e de horas extras decorrente de supressão do intervalo intrajornada (itens 13 e 14 do rol de pedidos) com fundamento nos artigos 485, I c/c 330, I e §1º, I, ambos do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – PERDA DO OBJETO. Analisando os pleitos acerca da rescisão indireta e de pagamento de verbas rescisórias, concluo pela perda de objeto e ausência de interesse de agir, uma vez que em 20.09.2024, antes mesmo da distribuição da presente demanda, a reclamante apresentou pedido de demissão à ré (cf. pedido escrito de próprio punho – ID be4ef97 – fl. 353), inexistindo qualquer utilidade ou necessidade em relação à tutela jurisdicional postulada na presente demanda quanto ao pedido de rescisão indireta. Destaco que apesar de a autora ter apresentado impugnação aos documentos acostados ao feito com a defesa, o fez de forma genérica, sem especificar ou apontar a existência de qualquer irregularidade ou mesmo vício do consentimento, visto que, friso, o pedido de demissão foi escrito de próprio punho e assinado pela autora (ID be4ef97 – fl. 353). Além do pedido de demissão apresentado pela obreira, a demandada ainda acostou ao feito diversos documentos acerca da rescisão a pedido da empregada, todos devidamente assinados por ela, os quais não foram contrariados por qualquer prova produzida no feito. Por amostragem, cito o documento de ID 5ffe83e (fl. 354), rescisão contratual a pedido do empregado. Necessário salientar, ainda, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de a autora, em sede de impugnação, ter refutado a tese de defesa. Contudo, em momento algum, de forma expressa, rechaçou o pedido de demissão ou mesmo alegou não ter recebido as verbas rescisórias apontadas em TRCT (ID 5d60bcd – fl. 361), sequer apontou diferenças em seu proveito. Assim, quanto ao pedido de rescisão indireta e as parcelas dele decorrentes, constato a perda do objeto e, por consequência, ausência de interesse processual, uma vez que, frise-se, a autora apresentou pedido de demissão em 20.09.2024 e laborou até 20.10.2024 (cf. TRCT – ID 5d60bcd – fl. 361). Neste contexto, entendo que o pedido de rescisão indireta perdeu objeto, razão pela qual declaro a carência de ação por ausência de interesse processual, extinguindo-se o processo, nesse aspecto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º do CPC. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. Relativamente à prova oral colhida, destaco que o depoimento da testemunha convidada pela autora, Renata Diniz, se mostrou totalmente inservível para o fim pretendido, não transmitindo a necessária confiança ao Juízo, visto que declarou guardar mágoa da empresa. Veja-se: “que a empresa alegou que a depoente foi dispensada por ter batido ponto para outra pessoa, o que é motivo de mágoa da depoente em relação a ré, o que vem sendo questionado em outro processo;” (ID ca88055 – fls. 435/436). Nesse viés, não fiquei convencido acerca das informações apresentadas pela testemunha ouvida a rogo da autora. Assim, por não ter demonstrado segurança, reputo que seu depoimento não detém credibilidade para fins probatórios nestes autos. DOENÇA OCUPACIONAL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que “devido ao peso demasiado que (...) precisa pegar para lavar os banheiros e movimentos repetitivos, acabou adquirindo hérnias de disco” (ID 230096b – fl. 12), doença que afirmou ser de cunho ocupacional, motivo pelo qual pleiteou o pagamento de indenização por danos morais. Quanto à alegada doença, foi determinada a realização de perícia médica para a averiguação de sua existência e eventual nexo de causalidade com o trabalho prestado na reclamada, cujo laudo foi apresentado sob o ID 59303c2 (fls. 407/426). Após análise clínica, consideração sobre a moléstia obreira, bem como os demais dados laborais e médicos da reclamante, o perito apresentou as seguintes considerações (ID 59303c2 – fl. 421): “Periciada exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresentou quadros de lombalgia (dores na coluna lombar), sem necessidade de afastamento do trabalho pelo INSS. Apresenta exames radiológicos comprovando a etiologia degenerativa da patologia, permitindo o afastamento do nexo de causalidade e/ou de concausalidade entre a doença e o trabalho. Estava trabalhando quando foi demitida e foi considerada apta para o trabalho no exame médico pericial realizado. Considerando a descrição das atividades, os conhecimentos de profissiografia do perito, a comprovação da etiologia da patologia e a inexistência de sinais objetivos de incapacidade laborativa, o perito não considerou necessária a visita ao local de trabalho.” O “expert” concluiu a perícia, afirmando que a “periciada exerceu atividades caracterizadas pela necessidade de posturas e movimentos diversos, apresenta discopatia degenerativa lombar, sem nexo de causalidade ou de concausalidade com o trabalho. Foi considerada apta para o trabalho e para a função habitualmente exercida.” (ID 59303c2 – fl. 421). Pois bem. Em que pese as impugnações obreiras, certo é que o perito de confiança do juízo foi enfático ao afastar o nexo de causalidade entre a patologia desenvolvida pela reclamante e o labor para a ré. Ademais, o perito foi enfático ao mencionar que a doença possui etiologia degenerativa, não possuindo relação com o labor, sequer concausalidade. Veja-se: “Assim considerando a descrição das atividades da reclamante, sem caracterização da exposição aos fatores de risco ergonômico para a coluna vertebral e a etiologia degenerativa e inerente à idade, da patologia (confirmada pelos exames radiológicos anexados aos autos) é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR e o trabalho na reclamada.” (ID 59303c2 – fl. 421). Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme prescreve o art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não houver elemento de convicção nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, em que não há prova ou indício de doença do trabalho. Certo é que se trata de matéria eminentemente técnica, para a qual foi nomeado perito devidamente habilitado e da confiança do Juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. Nesse cenário, definitivamente, não há que se cogitar de responsabilidade civil da reclamada, porquanto ausentes os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por tais razões, improcede pleito indenizatório (moral), vinculado à existência de doença ocupacional. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSÉDIO MORAL E SEXUAL. Constitui o assédio moral como comportamento caracterizado por condutas reiteradas do agente ativo, assediador, sobre o agente passivo, vítima, assediado, com o propósito de provocar humilhações, provocando dor de natureza moral, muitas vezes, no ambiente de trabalho, provocada com o propósito de provocar um pedido de desligamento voluntário do emprego pela vítima. Quanto à figura do assédio moral, subespécie de dano moral, que se relaciona a condutas empresariais que exercem sobre o trabalhador pressão psicológica, há de se conferir, no entender de Sônia A. C. Mascaro Nascimento (Assédio Moral no Ambiente de Trabalho, Revista Ltr): “(...) a caracterização de uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções” Em relação ao assédio sexual, o art. 216-A do Código Penal Brasileiro tipifica como sendo a ação de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. O ato de assediar, portanto, traz o sentido de insistência impertinente, de perseguição, de sugestão ou de pretensão constante em relação a alguém. Consiste em perseguir com propostas; sugerir com insistência; ser importuno ao tentar obter algo; molestar. No caso do assédio sexual laboral, é necessária a comprovação da insistência importuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalterno ou dependente. Nesse caso, a dignidade das relações de trabalho assume a condição de bem jurídico tutelado, como garantia da liberdade no exercício do trabalho, da autodeterminação e do direito a não-discriminação. Pois bem. Na situação sub examine, alegou a parte autora ter sofrido prejuízos de ordem moral em razão de assédio moral e sexual sofrido. Narrou os fatos da seguinte forma: “(...) a reclamante é assediada sexualmente pelo supervisor, o Sr. Cristiano, no qual passou a constrangê-la, pois a diretora da escola em que a empresa presta seus serviços terceirizados, passou a realizar reclamações sobre o serviço da obreira, de forma errônea. Com isso, o supervisor passou a assediá-la para que tivessem um relacionamento íntimo, como uma forma de ameaçá-la, inclusive a pressionando, dizendo que ele tinha o poder de deixar ou retirar o adicional de insalubridade. Ademais, o supervisor, o Sr. Cristiano, passou a comparecer com maior frequência na escola, o qual a obreira presta serviço, a ameaçando a dar suspensões disciplinares, inclusive lhe afirmando que se eles tivessem um relacionamento íntimo, ela iria crescer dentro da empresa ré. Inclusive pelo fato da obreira negar tal relacionamento, o mesmo está perseguindo-a para lhe aplicar injustamente a justa causa. Como forma de retaliação, o supervisor, a tirou do setor insalubre e a troca de setor, para que a mesma não percebesse seu adicional.” (ID 230096b – fls. 15/16). A ré se defendeu alegando que são inverídicas as afirmações constantes na inicial, não subsistindo razões a motivar o pleito em questão. Ante a negativa da ré, coube à reclamante o ônus de comprovar o assédio sofrido para amparar a sua pretensão, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do art. 818, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu. O depoimento da testemunha inquirida a rogo da autora foi afastado, tendo a obreira acostado ao feito apenas o Boletim de Ocorrências de ID fe60392 (fl. 36/37) para provar suas alegações. Contudo, o referido documento trata-se apenas da retratação dos fatos por meio da visão da autora, não sendo prova de que os fatos ali descritos tenham ocorrido. Importante mencionar que a ré acostou ao feito denúncia apresentada pela obreira à ouvidoria (ID d6b53d7 – fls. 349/351), na qual a autora nada menciona acerca de suposto assédio sexual. Ademais, no tocante ao suposto assédio moral sofrido, a apuração da empresa apurou que ele não ocorreu, sendo que a mudança das funções exercidas pela autora foi precedida de orientação e com o intuito de melhoria na prestação de serviço (ID 54c55e4 – fls. 223/224). Importante registrar que a própria autora, na exordial, apesar de discordar, confirma que a diretora da escola para a qual prestava serviço estava reclamando da limpeza efetuada pela obreira nos banheiros. Veja-se: “(...) a diretora da escola em que a empresa presta seus serviços terceirizados, passou a realizar reclamações sobre o serviço da obreira, de forma errônea.” (ID 230096b – fl. 6). Assim, considerando o arcabouço probatório produzido, entendo não ter sido comprovada nos autos a alegação de assédio moral ou sexual que amparou o pedido de indenização por danos morais, ônus que competia à reclamante, o que me leva, pelas razões acima a aqui julgar improcedente o pleito indenizatório. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO. Ante a improcedência dos pedidos, prejudicada, portanto, a análise de eventual responsabilidade das reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende da ficha financeira (ID dab5a3a – fls. 232/234). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. e MUNICÍPIO DE CONTAGEM, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - DECLARAR, de ofício, inepto o pedido de pagamento de diferença salarial decorrente do acúmulo de função e de horas extras decorrente de supressão do intervalo intrajornada (itens 13 e 14 do rol de pedidos), com fundamento nos artigos 485, I c/c 330, I e §1º, I, ambos do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao processo do trabalho; - DECLARAR a carência de ação por ausência de interesse processual, extinguindo-se os pedidos de rescisão indireta e pagamento de verbas rescisórias, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º do CPC; - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 694,20, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 34.709,80, art. 789, II da CLT. Isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 26 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE RAFAELA COUTINHO OSCAR

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Ana Carolina Teixeira Gomes e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 255823386

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011618-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011618-03.2024.5.03.0030 : ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES : SUPERMERCADOS BH COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011618-03.2024.5.03.0030 : ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0510f proferida nos autos. m SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que a autora laborou exposta a agente insalubre de grau máximo, por todo pacto laboral. Segundo a conclusão do laudo (ID c88e8ad): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO DURANTE O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE DE PREVENÇÃO E PERDAS DE JUNHO DE 2024 A 10 DE AGOSTO DE 2024, em função de sua atividade habitual e diária de adentrar a câmara de resfriados e congelados não parametrizado com os devidos Equipamentos de Proteção Individual para neutralizar o agente físico frio, nos termos do Anexo 9 (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, conforme funda.” Embora a parte ré tenha impugnado a conclusão da perícia, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas rés, não havendo mais o que se esclarecer. Importante esclarecer que o “expert” foi enfático ao mencionar que as câmaras de resfriados e congelados do reclamado trata-se de locais artificialmente frios e que a reclamada não fornecia adequadamente os EPIs ao reclamante. Veja-se: “Para neutralizar o agente físico frio, o Reclamado deveria ter fornecido à Reclamante, durante o seu período laboral de junho de 2024 a 10 de agosto de 2024 (último dia trabalhado), os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) listados no Anexo nº 1 da NR-06: ▪ Japona com capuz (vestimenta para proteção do tronco, pescoço e cabeça contra riscos de origem térmica); ▪ Calça Térmica (calça para proteção das pernas contra agentes térmicos); ▪ Luvas Térmicas (luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos); ▪ Meias (meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas) ou ▪ Botas (calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos). Conforme descrito no item 7 – Equipamentos de Proteção Individual e Treinamentos: A Reclamante não recebeu nenhum dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) listados, e, portanto, não restou comprovado o fornecimento dos (EPIs) necessários para neutralizar o agente insalubre físico frio, conforme estabelecido no Anexo 09 da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. O Reclamado não cumpriu todas as exigências legais, de acordo com o que determina a Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, quanto as Normas Regulamentadoras nº6 e nº15, durante o período laboral de junho de 2024 a 10 de agosto de 2024.” (ID 1446c89). Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Para delimitar o exato período de exposição ao agente insalubre, confrontando os depoimentos pessoais das partes e os cartões de ponto (ID 6fb14fa), constata-se que a autora encerrou suas atividades como operadora de caixa em 29/06/2024, quando passou a exercer a função de agente de prevenção de perdas. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante permaneceu nesta última função até 19/08/2024, data que coincide com o último registro de ponto. Portanto, considerando os elementos probatórios convergentes, o período de exposição a agentes insalubres corresponde ao intervalo de 29/06/2024 a 19/08/2024. Assim, julgo procedente o pedido obreiro e condeno a ré a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, no período laboral de 29/06/2024 a 19/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS. O pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40% será analisado em tópico acerca da rescisão indireta. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). A reclamada deverá, ainda, fornecer à autora PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Pugnou a parte autora pelo pagamento de “plus salarial” por ter cumulado, de forma habitual e concomitante, as funções de operadora de caixa com as atividades de atendente de Fiscal de Prevenção de Perdas, de reposição de mercadorias limpeza da Loja. A ré, em defesa, negou o acúmulo funcional. O pagamento de salário por acúmulo de função somente é devido quando o trabalhador exerce, além da função para a qual foi contratado, outra diversa desta e totalmente desvinculada, com quebra da comutatividade e acréscimo de serviço sem a respectiva majoração salarial. Caso as funções exercidas sejam compatíveis, entende-se que ambas estão incluídas no contrato de trabalho firmado. Nesse contexto, dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, que na falta de prova ou não havendo cláusula expressa a esse respeito, entende-se que o empregado se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal. No caso vertente, o reclamante não comprovou a narrativa da exordial. No entanto, ainda que tenha realizado as atividades mencionadas na exordial, entendo que não houve assunção de atribuições pela reclamante que pudessem ter provocado desequilíbrio entre o serviço prestado e a contraprestação pecuniária percebida, vez que as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do reclamante, sendo elas, assim, meras atribuições que, somadas a outras, compõem o feixe de tarefas que, conjuntamente, correspondem à função para a qual foi contratado. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de “plus salarial”, decorrente de acúmulo de função, bem como seus reflexos. RESCISÃO INDIRETA – CULPA RECÍPROCA – COMUNICADO DE DEMISSÃO – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS. Aduziu a parte autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, deixando de pagar adicional de insalubridade e, ainda, acumulando funções. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias que apontou, acrescida das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Conforme amplamente analisado no Decisum, as situações narradas na peça de ingresso não restaram provadas, salvo que a reclamante permaneceu exposta a agente insalubre. No entanto, embora reconhecido nos autos o direito ao recebimento das verbas, não há como se impor a pretendida cessação da relação de emprego por tal motivo, uma vez que a falta não está arrolada nas hipóteses do art. 483 da CLT. Ademais, a reclamada entendia que a verba não era cabível ante as atividades desenvolvidas pela autora, sendo que apenas com o presente Decisum foi fixada a obrigação de pagamento. Sendo assim, entendo que o fato não gera a rescisão pretendida pelo autor. Nesse sentido, as seguintes Ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESCISÃO INDIRETA - TRABALHO INSALUBRE - Embora o trabalho em condição insalubre prejudique a saúde do trabalhador, bem ou mal, o legislador limitou-se a determinar, por lei, a mera reparação monetária, via adicional de insalubridade, sem impor a pretendida cessação da relação de emprego, daí não estar arrolada nas hipóteses do artigo 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010727-28.2021.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. TRABALHO INSALUBRE. Faltas passíveis de reparação judicial - como o não pagamento do adicional de insalubridade - não são determinantes para a rescisão indireta do contrato, pois o princípio da continuidade autoriza sejam relevadas infrações passíveis de reparo perante esta Justiça do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-05.2023.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva). RESCISÃO INDIRETA: A falta patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato deve ser grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No caso, o pedido de rescisão oblíqua se embasou apenas na ausência de pagamento do adicional de insalubridade, suposta irregularidade que pode ser corrigida, se e quando postulada, e a condenação ao seu pagamento, caso devida, já traduz reparação bastante, não constituindo óbice ao normal prosseguimento da relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010373-98.2015.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 19/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 311; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). Assim, julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual por culpa da ré e, por consequência, os pedidos de pagamento das parcelas rescisórias apontadas pelo obreiro: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias para levantamento de FGTS e para recebimento de seguro-desemprego. Verifico pelo conjunto probatório dos autos que o reclamante não retornou ao trabalho desde 19/08/2024 (6fb14fa – último dia trabalho, considerando que houve apresentação de atestado médico), utilizando-se da prerrogativa do art. 483, parágrafo primeiro da CLT. Contudo, não restou provado motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho e nem mesmo que a empresa tenha dispensado a reclamante. Diante do reconhecimento do comunicado de demissão, a reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas, diante da ausência de comprovação de quitação nos autos, devendo servir como base de cálculo a remuneração de R$ 1.496,00 (ID 96b608a): - 13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos); - FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas; - férias proporcionais + 1/3 (07/12 avos); Não faz jus a autora ao saldo de salário de agosto, porquanto já quitado, conforme contracheque de ID 96b608a (f. 116). Por fim, condeno, ainda, a 1ª reclamada a anotar a CTPS da parte autora, no prazo de 10 dias, para fazer constar saída em 19/08/2024, sob pena de o fazê-lo a secretaria desta vara do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos contracheques. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), ônus da ré, porquanto sucumbente na matéria objeto da perícia. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - pagar adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 29/06/2024 a 19/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região); - fornecer à autora o PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer; - quitar 13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos); FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas; férias proporcionais + 1/3 (07/12 avos); - proceder à baixa da CTPS digital da autora, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, fazendo constar a saída em 19/08/2024, assim como, no mesmo prazo, fornecer à obreira TRCT (código SJ1). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional de insalubridade e 13º salário, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 140,00, ônus da ré, sobre o valor de R$7.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Ana Carolina Teixeira Gomes e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 255823400

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011618-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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LUCIANA SETTE MASCARENHAS

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LEONARDO VIANA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011618-03.2024.5.03.0030 : ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES : SUPERMERCADOS BH COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011618-03.2024.5.03.0030 : ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c0510f proferida nos autos. m SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que a autora laborou exposta a agente insalubre de grau máximo, por todo pacto laboral. Segundo a conclusão do laudo (ID c88e8ad): “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, É DE ENTENDIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO OFICIAL QUE HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO DURANTE O PERÍODO LABORAL DA RECLAMANTE EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE DE PREVENÇÃO E PERDAS DE JUNHO DE 2024 A 10 DE AGOSTO DE 2024, em função de sua atividade habitual e diária de adentrar a câmara de resfriados e congelados não parametrizado com os devidos Equipamentos de Proteção Individual para neutralizar o agente físico frio, nos termos do Anexo 9 (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, conforme funda.” Embora a parte ré tenha impugnado a conclusão da perícia, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas rés, não havendo mais o que se esclarecer. Importante esclarecer que o “expert” foi enfático ao mencionar que as câmaras de resfriados e congelados do reclamado trata-se de locais artificialmente frios e que a reclamada não fornecia adequadamente os EPIs ao reclamante. Veja-se: “Para neutralizar o agente físico frio, o Reclamado deveria ter fornecido à Reclamante, durante o seu período laboral de junho de 2024 a 10 de agosto de 2024 (último dia trabalhado), os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) listados no Anexo nº 1 da NR-06: ▪ Japona com capuz (vestimenta para proteção do tronco, pescoço e cabeça contra riscos de origem térmica); ▪ Calça Térmica (calça para proteção das pernas contra agentes térmicos); ▪ Luvas Térmicas (luvas para proteção das mãos contra agentes térmicos); ▪ Meias (meias para proteção dos pés contra baixas temperaturas) ou ▪ Botas (calçado para proteção dos pés contra agentes térmicos). Conforme descrito no item 7 – Equipamentos de Proteção Individual e Treinamentos: A Reclamante não recebeu nenhum dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) listados, e, portanto, não restou comprovado o fornecimento dos (EPIs) necessários para neutralizar o agente insalubre físico frio, conforme estabelecido no Anexo 09 da NR-15, aprovada pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. O Reclamado não cumpriu todas as exigências legais, de acordo com o que determina a Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978, quanto as Normas Regulamentadoras nº6 e nº15, durante o período laboral de junho de 2024 a 10 de agosto de 2024.” (ID 1446c89). Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Para delimitar o exato período de exposição ao agente insalubre, confrontando os depoimentos pessoais das partes e os cartões de ponto (ID 6fb14fa), constata-se que a autora encerrou suas atividades como operadora de caixa em 29/06/2024, quando passou a exercer a função de agente de prevenção de perdas. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante permaneceu nesta última função até 19/08/2024, data que coincide com o último registro de ponto. Portanto, considerando os elementos probatórios convergentes, o período de exposição a agentes insalubres corresponde ao intervalo de 29/06/2024 a 19/08/2024. Assim, julgo procedente o pedido obreiro e condeno a ré a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, no período laboral de 29/06/2024 a 19/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS. O pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40% será analisado em tópico acerca da rescisão indireta. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). A reclamada deverá, ainda, fornecer à autora PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Pugnou a parte autora pelo pagamento de “plus salarial” por ter cumulado, de forma habitual e concomitante, as funções de operadora de caixa com as atividades de atendente de Fiscal de Prevenção de Perdas, de reposição de mercadorias limpeza da Loja. A ré, em defesa, negou o acúmulo funcional. O pagamento de salário por acúmulo de função somente é devido quando o trabalhador exerce, além da função para a qual foi contratado, outra diversa desta e totalmente desvinculada, com quebra da comutatividade e acréscimo de serviço sem a respectiva majoração salarial. Caso as funções exercidas sejam compatíveis, entende-se que ambas estão incluídas no contrato de trabalho firmado. Nesse contexto, dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT, que na falta de prova ou não havendo cláusula expressa a esse respeito, entende-se que o empregado se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal. No caso vertente, o reclamante não comprovou a narrativa da exordial. No entanto, ainda que tenha realizado as atividades mencionadas na exordial, entendo que não houve assunção de atribuições pela reclamante que pudessem ter provocado desequilíbrio entre o serviço prestado e a contraprestação pecuniária percebida, vez que as atividades desempenhadas são compatíveis com a condição pessoal do reclamante, sendo elas, assim, meras atribuições que, somadas a outras, compõem o feixe de tarefas que, conjuntamente, correspondem à função para a qual foi contratado. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de “plus salarial”, decorrente de acúmulo de função, bem como seus reflexos. RESCISÃO INDIRETA – CULPA RECÍPROCA – COMUNICADO DE DEMISSÃO – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS. Aduziu a parte autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, deixando de pagar adicional de insalubridade e, ainda, acumulando funções. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias que apontou, acrescida das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. Conforme amplamente analisado no Decisum, as situações narradas na peça de ingresso não restaram provadas, salvo que a reclamante permaneceu exposta a agente insalubre. No entanto, embora reconhecido nos autos o direito ao recebimento das verbas, não há como se impor a pretendida cessação da relação de emprego por tal motivo, uma vez que a falta não está arrolada nas hipóteses do art. 483 da CLT. Ademais, a reclamada entendia que a verba não era cabível ante as atividades desenvolvidas pela autora, sendo que apenas com o presente Decisum foi fixada a obrigação de pagamento. Sendo assim, entendo que o fato não gera a rescisão pretendida pelo autor. Nesse sentido, as seguintes Ementas deste E. TRT da 3ª Região: RESCISÃO INDIRETA - TRABALHO INSALUBRE - Embora o trabalho em condição insalubre prejudique a saúde do trabalhador, bem ou mal, o legislador limitou-se a determinar, por lei, a mera reparação monetária, via adicional de insalubridade, sem impor a pretendida cessação da relação de emprego, daí não estar arrolada nas hipóteses do artigo 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010727-28.2021.5.03.0081 (ROT); Disponibilização: 28/11/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO. TRABALHO INSALUBRE. Faltas passíveis de reparação judicial - como o não pagamento do adicional de insalubridade - não são determinantes para a rescisão indireta do contrato, pois o princípio da continuidade autoriza sejam relevadas infrações passíveis de reparo perante esta Justiça do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-05.2023.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva). RESCISÃO INDIRETA: A falta patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato deve ser grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No caso, o pedido de rescisão oblíqua se embasou apenas na ausência de pagamento do adicional de insalubridade, suposta irregularidade que pode ser corrigida, se e quando postulada, e a condenação ao seu pagamento, caso devida, já traduz reparação bastante, não constituindo óbice ao normal prosseguimento da relação de emprego. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010373-98.2015.5.03.0085 (ROT); Disponibilização: 19/11/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 311; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). Assim, julgo improcedentes os pedidos de resolução contratual por culpa da ré e, por consequência, os pedidos de pagamento das parcelas rescisórias apontadas pelo obreiro: aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias para levantamento de FGTS e para recebimento de seguro-desemprego. Verifico pelo conjunto probatório dos autos que o reclamante não retornou ao trabalho desde 19/08/2024 (6fb14fa – último dia trabalho, considerando que houve apresentação de atestado médico), utilizando-se da prerrogativa do art. 483, parágrafo primeiro da CLT. Contudo, não restou provado motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho e nem mesmo que a empresa tenha dispensado a reclamante. Diante do reconhecimento do comunicado de demissão, a reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas, diante da ausência de comprovação de quitação nos autos, devendo servir como base de cálculo a remuneração de R$ 1.496,00 (ID 96b608a): - 13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos); - FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas; - férias proporcionais + 1/3 (07/12 avos); Não faz jus a autora ao saldo de salário de agosto, porquanto já quitado, conforme contracheque de ID 96b608a (f. 116). Por fim, condeno, ainda, a 1ª reclamada a anotar a CTPS da parte autora, no prazo de 10 dias, para fazer constar saída em 19/08/2024, sob pena de o fazê-lo a secretaria desta vara do trabalho. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que aufere rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos contracheques. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), ônus da ré, porquanto sucumbente na matéria objeto da perícia. Atualização, conforme OJ n. 198 da SDI-1 do C. TST. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para condenar a ré a pagar à autora as seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - pagar adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 29/06/2024 a 19/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser apurado tendo como base de cálculo o salário-mínimo (Súmula Vinculante n. 4 STF e Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região); - fornecer à autora o PPP elaborado de acordo com o laudo pericial, no prazo de 10 dias a contar de intimação específica, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer; - quitar 13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos); FGTS sobre as verbas rescisórias deferidas; férias proporcionais + 1/3 (07/12 avos); - proceder à baixa da CTPS digital da autora, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, fazendo constar a saída em 19/08/2024, assim como, no mesmo prazo, fornecer à obreira TRCT (código SJ1). Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional de insalubridade e 13º salário, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 140,00, ônus da ré, sobre o valor de R$7.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA TEIXEIRA GOMES

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Ilson Ribeiro Dos Santos Junior x Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda - Me

ID: 320843605

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010204-67.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS DORNELAS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA VASCONCELOS CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO E SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010204-67.2024.5.03.0030 AUTOR: ILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: LUMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010204-67.2024.5.03.0030 AUTOR: ILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abb92c3 proferida nos autos. lo SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Em audiência de ID f77374f (fls. 86/88) foi concedido prazo para a parte autora se manifestar sobre a defesa e documentos até 11.04.2024. Contudo, o autor juntou sua impugnação aos autos apenas em 15.04.2024 (ID ffced67 – fls. 96/102). Intempestiva, portanto, a impugnação apresentada pela parte autora, razão pela qual não será considerada por este Juízo no embate com as demais provas produzidas nos autos. ACIDENTE DE TRAJETO – PAGAMENTO DE SALÁRIO E RECOLHIMENTO DE FGTS – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O autor alegou ter sido contratado pela ré, em 20.10.2023, para exercer a função de auxiliar de limpeza, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 22.11.2023. Aduziu ter sofrido acidente de trajeto, em 20.11.2023, quando estava se deslocando para o trabalho, ocasião em que recebeu atestado médico de 2 dias. No dia 22.11.2023 recebeu novo atestado médico para afastamento de 15 dias do labor, mas foi surpreendido pelo recebimento de telegrama informando sua dispensa imotivada. Diante disso, pugnou pela emissão de CAT, pagamento de salário do período do segundo atestado médico (22.11 a 07.12.2023), recolhimento de FGTS do referido período e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade acidentária. A ré, por sua vez, sustentou que o contrato de trabalho do autor era por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que encerrou o pacto laboral pelo decurso do tempo. Afirmou que prorrogou o término do contrato em razão do atestado médico recebido em 20.11.2023 e que não foi informada acerca do segundo período de afastamento a partir de 22.11.2023. Negou a ocorrência do acidente, requerendo a improcedência dos pedidos Analiso. Para apuração do alegado acidente de trabalho, bem como de suas consequências, foi determinada a realização de perícia médica, que afirmou inexistir no feito laudo médico que comprove a ocorrência do acidente relatado pelo autor. O “expert” apresentou a seguinte conclusão (ID a7b0bf6 – fls. 1047/1048): “CONCLUSÃO Após avaliação clinica pericial, que contou com exame físico do autor, assim como de documentos relacionados com o histórico patológico pregresso do autor, as seguintes situações foram constatadas: O autor foi vítima de acidente transito, ocorrido em 05/06/20, que lhe causou lesões no joelho direito, conforme BAM – Boletim de Atendimento Médico, emitido pela Casa de Caridade de Pirai, acima informado. As lesões identificadas por objetivo laudo de ressonância magnética, elaborada em 20/11/21, determinam incapacidade laboral parcial permanente. Embora respeite a opinião de colegas e desconheça os critérios e metodologias que foram aplicados no exame médico pré admissional do autor elaborado em 18/10/23, por ocasião da sua contratação, meu entendimento profissional, tendo em vista os achados descritos no laudo de ressonância acima informado, seria pela inaptidão para o desempenho da atividade de auxiliar de limpeza. Nenhum documento médico passível de avaliação comprova a ocorrência do acidente relatado pelo autor, qual seja, que teria se dado no trajeto de sua casa para o trabalho, em 20/11/23. Lembro que foram apresentados alguns documentos médicos porem, nenhum deles faz menção ao alegado acidente, informando apenas acerca da existência de sequelas traumáticas relacionadas com o evento anterior, assim como lesões degenerativas. Diante do exposto informo não ser possível estabelecer, de modo objetivo e de maneira a não deixar dúvidas, nexo de causalidade entre as sequelas suportadas pelo autor em seu joelho direito e o nvo acidente por ele alegado. Face as sequelas considero o autor parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, ou seja, para o desempenho de atividades que demandem esforços ou posturas inadequadas.” (grifo nosso). A ré e o autor manifestaram-se sobre o laudo em ID 4bcfd60 (fls. 530/533) e ID 74f1dc5 (fls. 534/536), respectivamente. As partes não apresentaram quesitos complementares, tampouco impugnaram a conclusão pericial. Ademais, o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Nesse cenário, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme prescreve o art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não houver elemento de convicção nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, em que não há qualquer prova ou indício do alegado acidente de trajeto. Assim, acolho a conclusão pericial e julgo improcedentes os pedidos de emissão de CAT e de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade acidentária. Quanto aos pleitos de pagamento de salário do período do segundo atestado médico (22.11 a 07.12.2023) e recolhimento de FGTS do referido período, não provou o autor fazer jus aos referidos benefícios. Em que pese inequívoca a existência de atestado médico para o lapso temporal suso mencionado (ID a028a46 – fl. 27), certo é que o autor não comprovou tê-lo apresentado à ré. Ao contrário, a conversa mantida entre o obreiro e a demandada, por meio de aplicativo de mensagens, acostada ao feito pelo próprio reclamante (ID f589ec6 – fl. 20) evidenciou a entrega pelo autor apenas do atestado de 2 dias a partir de 20.11.2023. O autor não enviou o atestado médico recebido em 22.11.2023. Após o envio do primeiro atestado o reclamante enviou uma mensagem à ré perguntando sobre detalhes práticos de sua dispensa. Não há nenhuma informação de que estaria incapacitado para o labor, tampouco com novo atestado médico vigente. Assim, considerando que a empresa desconhecia a emissão de novo atestado, não há como lhe imputar o pagamento de salário do período, tampouco de recolhimento de FGTS, pedidos que julgo improcedentes. DISPENSA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante afirmou que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória, visto que estava protegido por atestado médico, que a empresa tinha ciência de que estava doente e ainda assim o dispensou. Diante disso, pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais. À análise. Preliminarmente, importa destacar que o art. 7º, inciso I, da CR/88 ainda se encontra pendente de regulamentação e, portanto, vigora no ordenamento jurídico o direito potestativo de dispensa pelo empregador, sem necessidade de motivação desse ato. Também não há dispositivo legal que estabeleça garantia no emprego aos trabalhadores acometidos de doenças comuns, ou seja, não relacionadas com o trabalho. Por outro lado, a legislação infraconstitucional (art. 1º da Lei 9.029/95) veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. E mais, o TST editou a Súmula nº 443, que estabelece, em casos pontuais, a presunção de discriminação, conforme descrito in verbis: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso dos autos, conforme analisado no tópico anterior, o autor não comprovou que a ré tivesse ciência de que estava em gozo de novo período de afastamento do labor no ato de sua dispensa. O autor recebeu o comunicado de dispensa por meio de telegrama (ID f61b9c1 – fls. 24/25) e entrou em contato com a demanda apenas para se instruir quanto à entrega de uniformes, conforme se depreende da conversa mantida entre o obreiro e a demandada, por meio de aplicativo de mensagens, acostada ao feito pelo próprio demandante (ID f589ec6 – fl. 20). Ao admitir que informou à empresa sobre o novo afastamento, recaiu sobre o reclamante o ônus da prova, por se tratar constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu. Além disso, a empresa detinha ASO admissional realizado pelo obreiro (ID 5ab2b4a – fl. 54), que estava vigente e com a conclusão de que o demandante estava apto ao labor, inexistindo elementos que indicassem o contrário. Válida, por tanto, a dispensa efetuada pela ré, não sendo possível lhe atribuir o estigma de arbitrária e discriminatória. Importante registrar que não passou despercebido por este Magistrado o fato de o perito judicial ter afirmado que o autor estava inapto para o exercício da função de auxiliar de limpeza desde a contratação. Veja-se (ID a7b0bf6 – fls. 1047/1048): “Embora respeite a opinião de colegas e desconheça os critérios e metodologias que foram aplicados no exame médico pré admissional do autor elaborado em 18/10/23, por ocasião da sua contratação, meu entendimento profissional, tendo em vista os achados descritos no laudo de ressonância acima informado, seria pela inaptidão para o desempenho da atividade de auxiliar de limpeza. (...) Face as sequelas considero o autor parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, ou seja, para o desempenho de atividades que demandem esforços ou posturas inadequadas.” Contudo, a ré não detinha tal conhecimento no ato da dispensa, posto o autor lhe prestou serviços normalmente, além de ter sido considerado apto em ASO admissional (ID 5ab2b4a – fl. 54). Assim, ausente qualquer impedimento para a dispensa do reclamante, tenho como válido o ato de resilição contratual, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – DISPENSA IMOTIVADA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT. Aduziu o autor ter sido “dispensado de forma imotivada e arbitrária, contudo não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus” (ID cdb626e – fl. 08). Diante disso, requereu o pagamento das parcelas resilitórias pela dispensa imotivada. A ré, por sua vez, asseverou que o contrato entre as partes era por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que encerrou o pacto laboral pelo decurso do tempo, quitando todas as verbas rescisórias corretamente. Analiso. Em que pese não ter sido juntado ao feito o contrato de experiência mencionado pela defesa, o reclamante juntou ao feito sua CTPS, que constou que o pacto celebrado era por prazo determinado na modalidade de experiência, por 30 dias, iniciado em 20.10.2023 (ID a89de3e – fl. 17). Sendo assim, o término do período de experiência devia ter sido em 19.11.2023. A empresa, porém, encerrou o vínculo em 22.11.2023, alegando que o pacto foi prorrogado pela apresentação de atestado médico. Contudo, desde 20.11.2023 o contrato vigia por prazo indeterminado, já que não foi interrompido pelo decurso do prazo de 30 dias, que seria em 19.011.2023, tampouco há provas de que foi avençada a prorrogação do período de experiência. Diante disso, uma vez transcorrido o prazo de 30 dias de experiência, o contrato passou ser vigorar por prazo indeterminado, motivo pelo qual julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas e a cumprir a seguinte obrigação de fazer, observados os limites do pedido: - saldo de salário de 22 dias referentes ao mês de novembro/2023; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 02/12 de 13º salário proporcional de 2023 (incluída a projeção do aviso prévio); - 02/12 de férias proporcionais + 1/3 (2023/2024) - incluída a projeção do aviso prévio; - recolher FGTS + 40% garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST). Inexistindo pedido de retificação de CTPS, tampouco de emissão de novas guias resilitórias, nada a deferir. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, poderá a empresa deduzir os valores já quitados em sede de rescisão contratual (cf. TRCT e comprovante de pagamento – ID 6c592e4 e ss. – fls. 69/71). Improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora do reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. De igual modo, improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, visto que a ré quitou tempestivamente as verbas que entendia devidas, conforme se infere do TRCT e do comprovante de pagamento de ID 6c592e4 e ss. (fls. 69/71). JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 70 – ID 6c592e4). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. Após a requisição dos honorários e o devido recebimento pelo perito, deverá o “expert” ser intimado a devolver o excedente recebido, visto que o autor adiantou parte dos honorários, conforme se infere do ID d8c1642 e ss. (fls. 687/689). INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que a parte autora e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR em face de LUMA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA. - ME, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes parcelas e cumprir a seguinte obrigação de fazer ao reclamante: - saldo de salário de 22 dias referentes ao mês de novembro/2023; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 02/12 de 13º salário proporcional de 2023 (incluída a projeção do aviso prévio); - 02/12 de férias proporcionais + 1/3 (2023/2024) - incluída a projeção do aviso prévio; - recolher FGTS + 40% garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e pericial, nos termos da fundamentação. Após a requisição dos honorários e o devido recebimento pelo perito, deverá o “expert” ser intimado a devolver o excedente recebido, visto que o autor adiantou parte dos honorários, conforme se infere do ID d8c1642 e ss. (fls. 687/689). Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: saldo de salário, décimo terceiro salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 2.500,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 08 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME

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Ilson Ribeiro Dos Santos Junior x Luma Servicos, Manutencao E Comercio Ltda - Me

ID: 320843619

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010204-67.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME

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Advogados:

LUCAS DORNELAS COELHO

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RAFAELA VASCONCELOS CORREA

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FLAVIO COUTO E SILVA LOPES

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ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010204-67.2024.5.03.0030 AUTOR: ILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: LUMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010204-67.2024.5.03.0030 AUTOR: ILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RÉU: LUMA SERVICOS, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abb92c3 proferida nos autos. lo SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. Em audiência de ID f77374f (fls. 86/88) foi concedido prazo para a parte autora se manifestar sobre a defesa e documentos até 11.04.2024. Contudo, o autor juntou sua impugnação aos autos apenas em 15.04.2024 (ID ffced67 – fls. 96/102). Intempestiva, portanto, a impugnação apresentada pela parte autora, razão pela qual não será considerada por este Juízo no embate com as demais provas produzidas nos autos. ACIDENTE DE TRAJETO – PAGAMENTO DE SALÁRIO E RECOLHIMENTO DE FGTS – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O autor alegou ter sido contratado pela ré, em 20.10.2023, para exercer a função de auxiliar de limpeza, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 22.11.2023. Aduziu ter sofrido acidente de trajeto, em 20.11.2023, quando estava se deslocando para o trabalho, ocasião em que recebeu atestado médico de 2 dias. No dia 22.11.2023 recebeu novo atestado médico para afastamento de 15 dias do labor, mas foi surpreendido pelo recebimento de telegrama informando sua dispensa imotivada. Diante disso, pugnou pela emissão de CAT, pagamento de salário do período do segundo atestado médico (22.11 a 07.12.2023), recolhimento de FGTS do referido período e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade acidentária. A ré, por sua vez, sustentou que o contrato de trabalho do autor era por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que encerrou o pacto laboral pelo decurso do tempo. Afirmou que prorrogou o término do contrato em razão do atestado médico recebido em 20.11.2023 e que não foi informada acerca do segundo período de afastamento a partir de 22.11.2023. Negou a ocorrência do acidente, requerendo a improcedência dos pedidos Analiso. Para apuração do alegado acidente de trabalho, bem como de suas consequências, foi determinada a realização de perícia médica, que afirmou inexistir no feito laudo médico que comprove a ocorrência do acidente relatado pelo autor. O “expert” apresentou a seguinte conclusão (ID a7b0bf6 – fls. 1047/1048): “CONCLUSÃO Após avaliação clinica pericial, que contou com exame físico do autor, assim como de documentos relacionados com o histórico patológico pregresso do autor, as seguintes situações foram constatadas: O autor foi vítima de acidente transito, ocorrido em 05/06/20, que lhe causou lesões no joelho direito, conforme BAM – Boletim de Atendimento Médico, emitido pela Casa de Caridade de Pirai, acima informado. As lesões identificadas por objetivo laudo de ressonância magnética, elaborada em 20/11/21, determinam incapacidade laboral parcial permanente. Embora respeite a opinião de colegas e desconheça os critérios e metodologias que foram aplicados no exame médico pré admissional do autor elaborado em 18/10/23, por ocasião da sua contratação, meu entendimento profissional, tendo em vista os achados descritos no laudo de ressonância acima informado, seria pela inaptidão para o desempenho da atividade de auxiliar de limpeza. Nenhum documento médico passível de avaliação comprova a ocorrência do acidente relatado pelo autor, qual seja, que teria se dado no trajeto de sua casa para o trabalho, em 20/11/23. Lembro que foram apresentados alguns documentos médicos porem, nenhum deles faz menção ao alegado acidente, informando apenas acerca da existência de sequelas traumáticas relacionadas com o evento anterior, assim como lesões degenerativas. Diante do exposto informo não ser possível estabelecer, de modo objetivo e de maneira a não deixar dúvidas, nexo de causalidade entre as sequelas suportadas pelo autor em seu joelho direito e o nvo acidente por ele alegado. Face as sequelas considero o autor parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, ou seja, para o desempenho de atividades que demandem esforços ou posturas inadequadas.” (grifo nosso). A ré e o autor manifestaram-se sobre o laudo em ID 4bcfd60 (fls. 530/533) e ID 74f1dc5 (fls. 534/536), respectivamente. As partes não apresentaram quesitos complementares, tampouco impugnaram a conclusão pericial. Ademais, o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Nesse cenário, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme prescreve o art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não houver elemento de convicção nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, em que não há qualquer prova ou indício do alegado acidente de trajeto. Assim, acolho a conclusão pericial e julgo improcedentes os pedidos de emissão de CAT e de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade acidentária. Quanto aos pleitos de pagamento de salário do período do segundo atestado médico (22.11 a 07.12.2023) e recolhimento de FGTS do referido período, não provou o autor fazer jus aos referidos benefícios. Em que pese inequívoca a existência de atestado médico para o lapso temporal suso mencionado (ID a028a46 – fl. 27), certo é que o autor não comprovou tê-lo apresentado à ré. Ao contrário, a conversa mantida entre o obreiro e a demandada, por meio de aplicativo de mensagens, acostada ao feito pelo próprio reclamante (ID f589ec6 – fl. 20) evidenciou a entrega pelo autor apenas do atestado de 2 dias a partir de 20.11.2023. O autor não enviou o atestado médico recebido em 22.11.2023. Após o envio do primeiro atestado o reclamante enviou uma mensagem à ré perguntando sobre detalhes práticos de sua dispensa. Não há nenhuma informação de que estaria incapacitado para o labor, tampouco com novo atestado médico vigente. Assim, considerando que a empresa desconhecia a emissão de novo atestado, não há como lhe imputar o pagamento de salário do período, tampouco de recolhimento de FGTS, pedidos que julgo improcedentes. DISPENSA ARBITRÁRIA E DISCRIMINATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante afirmou que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória, visto que estava protegido por atestado médico, que a empresa tinha ciência de que estava doente e ainda assim o dispensou. Diante disso, pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais. À análise. Preliminarmente, importa destacar que o art. 7º, inciso I, da CR/88 ainda se encontra pendente de regulamentação e, portanto, vigora no ordenamento jurídico o direito potestativo de dispensa pelo empregador, sem necessidade de motivação desse ato. Também não há dispositivo legal que estabeleça garantia no emprego aos trabalhadores acometidos de doenças comuns, ou seja, não relacionadas com o trabalho. Por outro lado, a legislação infraconstitucional (art. 1º da Lei 9.029/95) veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. E mais, o TST editou a Súmula nº 443, que estabelece, em casos pontuais, a presunção de discriminação, conforme descrito in verbis: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. No caso dos autos, conforme analisado no tópico anterior, o autor não comprovou que a ré tivesse ciência de que estava em gozo de novo período de afastamento do labor no ato de sua dispensa. O autor recebeu o comunicado de dispensa por meio de telegrama (ID f61b9c1 – fls. 24/25) e entrou em contato com a demanda apenas para se instruir quanto à entrega de uniformes, conforme se depreende da conversa mantida entre o obreiro e a demandada, por meio de aplicativo de mensagens, acostada ao feito pelo próprio demandante (ID f589ec6 – fl. 20). Ao admitir que informou à empresa sobre o novo afastamento, recaiu sobre o reclamante o ônus da prova, por se tratar constitutivo do direito, na forma do art. 818, I, da CLT. E deste ônus, não se desincumbiu. Além disso, a empresa detinha ASO admissional realizado pelo obreiro (ID 5ab2b4a – fl. 54), que estava vigente e com a conclusão de que o demandante estava apto ao labor, inexistindo elementos que indicassem o contrário. Válida, por tanto, a dispensa efetuada pela ré, não sendo possível lhe atribuir o estigma de arbitrária e discriminatória. Importante registrar que não passou despercebido por este Magistrado o fato de o perito judicial ter afirmado que o autor estava inapto para o exercício da função de auxiliar de limpeza desde a contratação. Veja-se (ID a7b0bf6 – fls. 1047/1048): “Embora respeite a opinião de colegas e desconheça os critérios e metodologias que foram aplicados no exame médico pré admissional do autor elaborado em 18/10/23, por ocasião da sua contratação, meu entendimento profissional, tendo em vista os achados descritos no laudo de ressonância acima informado, seria pela inaptidão para o desempenho da atividade de auxiliar de limpeza. (...) Face as sequelas considero o autor parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho, ou seja, para o desempenho de atividades que demandem esforços ou posturas inadequadas.” Contudo, a ré não detinha tal conhecimento no ato da dispensa, posto o autor lhe prestou serviços normalmente, além de ter sido considerado apto em ASO admissional (ID 5ab2b4a – fl. 54). Assim, ausente qualquer impedimento para a dispensa do reclamante, tenho como válido o ato de resilição contratual, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – DISPENSA IMOTIVADA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT. Aduziu o autor ter sido “dispensado de forma imotivada e arbitrária, contudo não recebeu as verbas rescisórias a que faz jus” (ID cdb626e – fl. 08). Diante disso, requereu o pagamento das parcelas resilitórias pela dispensa imotivada. A ré, por sua vez, asseverou que o contrato entre as partes era por prazo determinado, na modalidade de experiência, e que encerrou o pacto laboral pelo decurso do tempo, quitando todas as verbas rescisórias corretamente. Analiso. Em que pese não ter sido juntado ao feito o contrato de experiência mencionado pela defesa, o reclamante juntou ao feito sua CTPS, que constou que o pacto celebrado era por prazo determinado na modalidade de experiência, por 30 dias, iniciado em 20.10.2023 (ID a89de3e – fl. 17). Sendo assim, o término do período de experiência devia ter sido em 19.11.2023. A empresa, porém, encerrou o vínculo em 22.11.2023, alegando que o pacto foi prorrogado pela apresentação de atestado médico. Contudo, desde 20.11.2023 o contrato vigia por prazo indeterminado, já que não foi interrompido pelo decurso do prazo de 30 dias, que seria em 19.011.2023, tampouco há provas de que foi avençada a prorrogação do período de experiência. Diante disso, uma vez transcorrido o prazo de 30 dias de experiência, o contrato passou ser vigorar por prazo indeterminado, motivo pelo qual julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas e a cumprir a seguinte obrigação de fazer, observados os limites do pedido: - saldo de salário de 22 dias referentes ao mês de novembro/2023; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 02/12 de 13º salário proporcional de 2023 (incluída a projeção do aviso prévio); - 02/12 de férias proporcionais + 1/3 (2023/2024) - incluída a projeção do aviso prévio; - recolher FGTS + 40% garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST). Inexistindo pedido de retificação de CTPS, tampouco de emissão de novas guias resilitórias, nada a deferir. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, poderá a empresa deduzir os valores já quitados em sede de rescisão contratual (cf. TRCT e comprovante de pagamento – ID 6c592e4 e ss. – fls. 69/71). Improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora do reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. De igual modo, improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, visto que a ré quitou tempestivamente as verbas que entendia devidas, conforme se infere do TRCT e do comprovante de pagamento de ID 6c592e4 e ss. (fls. 69/71). JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do TRCT (fl. 70 – ID 6c592e4). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. Após a requisição dos honorários e o devido recebimento pelo perito, deverá o “expert” ser intimado a devolver o excedente recebido, visto que o autor adiantou parte dos honorários, conforme se infere do ID d8c1642 e ss. (fls. 687/689). INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que a parte autora e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por ILSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR em face de LUMA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA. - ME, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes parcelas e cumprir a seguinte obrigação de fazer ao reclamante: - saldo de salário de 22 dias referentes ao mês de novembro/2023; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 02/12 de 13º salário proporcional de 2023 (incluída a projeção do aviso prévio); - 02/12 de férias proporcionais + 1/3 (2023/2024) - incluída a projeção do aviso prévio; - recolher FGTS + 40% garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e pericial, nos termos da fundamentação. Após a requisição dos honorários e o devido recebimento pelo perito, deverá o “expert” ser intimado a devolver o excedente recebido, visto que o autor adiantou parte dos honorários, conforme se infere do ID d8c1642 e ss. (fls. 687/689). Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: saldo de salário, décimo terceiro salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 50,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 2.500,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 08 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Luidi De Souza Gabriel x Atakaforte Distribuidora Ltda

ID: 323434366

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010880-78.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIDI DE SOUZA GABRIEL

Polo Passivo:

ATAKAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010880-78.2025.5.03.0030 AUTOR: LUIDI DE SOUZA GABRIEL RÉU: ATAKAFORTE DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010880-78.2025.5.03.0030 AUTOR: LUIDI DE SOUZA GABRIEL RÉU: ATAKAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b15de2c proferida nos autos. lo SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do art. 840, da CLT. Diante disso, rejeito. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. PERÍODO SEM CTPS. Alegou o reclamante ter sido admitido em 10.11.2023, mas a sua CTPS somente foi registrada em 29.11.2023, fato negado pela ré, que sustentou a veracidade do registro da CTPS, pelo que coube ao autor o ônus de desconstituir a presunção de veracidade do documento. Contudo, desse encargo não se desincumbiu. A prova oral produzida não comprovou o início do labor em data anterior àquela registrada na CTPS obreira. Importante ressaltar que o fato de a situação ter ocorrido com a testemunha inquirida a rogo do autor, não indica, de per si, que tenha acontecido também com o demandante. O autor deveria ter provado de forma inequívoca a prestação de serviço a partir de 10.11.2023, o que não o fez, motivo pelo julgo improcedentes o pleito de reconhecimento de labor sem CTPS anotada, assim como os pedidos dele decorrentes. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alegou ter sido contratado para laborar em carga horária de 7h20min por dia e 44 horas semanais. Contudo, elastecia a jornada em 30 minutos diariamente, sem receber corretamente pelo labor extraordinário. Afirmou que não usufruía integralmente o período para descanso e refeição e que os cartões de ponto eram corretamente anotados. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, com os reflexos que apontou. Em defesa, a reclamada afirmou que toda a jornada laborada pelo autor se encontra registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, juntou aos autos os cartões de ponto de fls. 57/72 (ID 3ba091f). Além da confirmação de veracidade dos registros apresentada na exordial a testemunha inquirida a rogo do autor, Thiago Silva Brito, confirmou que “horário registrado era aquele efetivamente trabalhado;” (ID 059db5b – fls. 135/137). Sendo assim, considero válidos os registros apresentados pela empresa. Quanto à alegada compensação de jornada alegada pela defesa, a reclamada não comprovou ter pactuado com o obreiro acordo individual de compensação de jornada, tampouco apresentou norma coletiva a validar suas alegações. A demandada acostou ao feito tão somente regulamento interno assinado pelo autor que constou a jornada como sendo de segunda a sexta, das 07h às 17h, com intervalo intrajornada de 01h12min (Capítulo X – ID 327fdad – fl. 118), sem qualquer informação acerca de eventual labor elastecido. O reclamante, por sua vez, em sede de impugnação, apontou dias em que laborou em jornada além da pactuada, tal como ocorreu nos dias 07 a 09.05.2024 em que encerrou a jornada respectivamente às 17h50min, 17h45min e 20h56min (cf. apontamento de ID 5c38690 – fl. 141 e cartão de ponto de ID 3ba091f – fl. 62). Importante ressaltar, porém, que apesar de o autor ter apresentado planilha com diferenças em seu proveito, a amostragem efetuada não se mostrou eficaz. O obreiro lançou em planilha que em 19.09.2024 teria usufruído de intervalo entre 13h e 13h12min (ID b392a04 – fl. 165). Contudo, ao verificar o referido cartão de ponto, observei que o intervalo, na verdade, foi gozado de 12h às 13h12min (ID 3ba091f – fl. 66). O equívoco não ocorreu apenas na referida data. Para o dia 26.12.2024 em que o autor teria registrado a supressão do intervalo, sendo lançado na planilha os horários de 15h37min a 16h30min (ID b392a04 – fl. 169), o cartão de ponto registrou intervalo entre 15h37min às 16h50min (ID 3ba091f – fl. 69). Assim, certo é que apesar de a diferença apontada pelo autor, os equívocos quanto ao lançamento da jornada macularam os apontamentos efetuados, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e os respectivos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, o autor pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais por ter laborado “em altura sobre equipamentos e mercadorias sem qualificação técnica ou mesmo equipamentos de segurança.” (ID f9ed0c3 – fl. 03). A ré sustentou, em síntese, que trabalho em altura é caracterizado pela atividade executada acima de 2m, o que não ocorria com o reclamante. Analiso. Em que pese a negativa da reclamada, certo é que a prova oral evidenciou que o autor trabalhava em local alto, sem nenhum equipamento de proteção, o que foi, inclusive, reconhecido pela testemunha arrolada pela demandada. Veja-se: Depoimento da testemunha arrolada pelo autor: “que o autor era separador, mas trabalhava na parte de cima, com material mais leve; que o depoente trabalhava na parte de baixo e o autor trabalhava na parte alta; que o autor acessava a parte alta através da paleteira ou utilizando escada; (...) que o autor trabalhava em uma altura de aproximadamente 4,5 metros; que não havia treinamento de segurança; que não havia equipamento de segurança;” (ID 059db5b – fls. 135/137). Depoimento da testemunha arrolada pela ré: “que o autor trabalhava em local alto, mas subia por uma escada; que o autor trabalhava em um local com altura de três a quatro metros; que não há cinto de segurança;” (ID 059db5b – fls. 135/137). É dever do empregador fornecer ao empregado um ambiente seguro. Tal preceito foi descumprido, ante a ausência de fornecimento de EPI para proteção contra quedas, tendo sido provado no feito que o obreiro não somente laborava em grandes alturas, como também o fazia sem qualquer proteção. Assim, descumpriu o réu norma de segurança do trabalho, em ofensa ao disposto no artigo 7º, XXII, da CF/88 e artigo 157 da CLT. A indenização por danos morais, por sua vez, deve ser fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, com fundamento no princípio da razoabilidade, tendo em vista a curta duração do contrato de trabalho e da ilicitude, a gravidade da conduta, além, é claro, do porte econômico empresarial, do efeito pedagógico-punitivo em relação à empresa e do efeito compensatório em relação ao laborista, sem que se transforme em um meio de enriquecimento sem causa da autora, nos termos do artigo 223-G, da CLT. Por tudo o que foi dito, fixo, no caso, em R$ 2.000,00, o valor da indenização por danos morais, com fundamento no artigo 223-G, da CLT, atualizável na forma da Súmula nº 439 TST. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS. Aduziu a parte autora que a empregadora descumpriu obrigações trabalhistas, posto que não remunerou corretamente o labor extraordinário, assim como trabalhou em supressão de intervalo e em grandes alturas sem a devida proteção. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, com o consequente pagamento das parcelas resilitórias apontadas, assim como a baixa em sua CTPS e entrega de guias resilitórias. Analiso. A alegação obreira de labor extraordinário e de supressão de intervalo não foi provada. No entanto, restou inequivocamente provado o labor sem o devido fornecimento de EPI, tendo o reclamante laborado em grandes alturas sem a proteção adequada. O fato, por si, configura a exposição do empregado a perigo manifesto de mal considerável, nos termos do art. 483,”c”, da CLT, configurando a falta grave empresarial. Diante disso, comprovada a falta empresarial, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando o último dia trabalhado a data de distribuição da demanda, qual seja, 28.05.2025, motivo pelo qual julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer, observados os limites do pedido: - saldo de salário de 28 dias referentes ao mês de maio/2025; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 06/12 de 13º salário proporcional de 2025 (incluída a projeção do aviso prévio); - 07/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025) - incluída a projeção do aviso prévio; - FGTS + 40% garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST). Improcede o pedido de pagamento de férias do período 2023/2024, considerando o pagamento da parcela, conforme se depreende do recibo de ID 32b058e (fl. 115). Para apuração dos valores deverá ser considerada com base a média salarial auferida pelo autor, conforme se apurar dos contracheques de ID 4831154 (fls. 74/112). Determino que a ré, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, proceda à baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a saída em 27.06.2025 (já integrado o período do aviso prévio de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. No mesmo prazo, a 1ª reclamada fornecerá o TRCT (código SJ2), assim como as guias CD/SD e chave de conectividade. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos contracheques (fls. 74/112 – ID 4831154). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que a parte autora e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LUIDI DE SOUZA GABRIEL em face de ATAKAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares. - CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes parcelas e cumprir as seguintes obrigações de fazer ao reclamante: - indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00; - saldo de salário de 28 dias referentes ao mês de maio/2025; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 06/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 07/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025); - FGTS + 40% garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST). - proceder à anotação de baixa na CTPS digital da parte autora, constando a data de saída em 27.06.2025 (já integrado o período do aviso prévio de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST). Para tanto, após o trânsito em julgado, a ré deverá ser intimada para proceder à anotação na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT; - entregar ao autor guia TRCT no código SJ2, guias CD/SD e chave de conectividade, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: saldo de salário, décimo terceiro salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 190,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 9.500,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATAKAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA

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Luidi De Souza Gabriel x Atakaforte Distribuidora Ltda

ID: 323434381

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010880-78.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIDI DE SOUZA GABRIEL

Polo Passivo:

ATAKAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010880-78.2025.5.03.0030 AUTOR: LUIDI DE SOUZA GABRIEL RÉU: ATAKAFORTE DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010880-78.2025.5.03.0030 AUTOR: LUIDI DE SOUZA GABRIEL RÉU: ATAKAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b15de2c proferida nos autos. lo SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA. Constato que a exordial não padece de vício formal, restando atendidos os pressupostos do art. 840, da CLT. Diante disso, rejeito. LIMITE AO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte autora requereu que a reclamada fosse intimada a apresentar os documentos que listou na inicial. Sem razão. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, cabe à ré anexar os documentos que julgue pertinentes, não havendo nada a se apreciar quanto ao requerimento em questão. PERÍODO SEM CTPS. Alegou o reclamante ter sido admitido em 10.11.2023, mas a sua CTPS somente foi registrada em 29.11.2023, fato negado pela ré, que sustentou a veracidade do registro da CTPS, pelo que coube ao autor o ônus de desconstituir a presunção de veracidade do documento. Contudo, desse encargo não se desincumbiu. A prova oral produzida não comprovou o início do labor em data anterior àquela registrada na CTPS obreira. Importante ressaltar que o fato de a situação ter ocorrido com a testemunha inquirida a rogo do autor, não indica, de per si, que tenha acontecido também com o demandante. O autor deveria ter provado de forma inequívoca a prestação de serviço a partir de 10.11.2023, o que não o fez, motivo pelo julgo improcedentes o pleito de reconhecimento de labor sem CTPS anotada, assim como os pedidos dele decorrentes. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA. O reclamante alegou ter sido contratado para laborar em carga horária de 7h20min por dia e 44 horas semanais. Contudo, elastecia a jornada em 30 minutos diariamente, sem receber corretamente pelo labor extraordinário. Afirmou que não usufruía integralmente o período para descanso e refeição e que os cartões de ponto eram corretamente anotados. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, com os reflexos que apontou. Em defesa, a reclamada afirmou que toda a jornada laborada pelo autor se encontra registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, juntou aos autos os cartões de ponto de fls. 57/72 (ID 3ba091f). Além da confirmação de veracidade dos registros apresentada na exordial a testemunha inquirida a rogo do autor, Thiago Silva Brito, confirmou que “horário registrado era aquele efetivamente trabalhado;” (ID 059db5b – fls. 135/137). Sendo assim, considero válidos os registros apresentados pela empresa. Quanto à alegada compensação de jornada alegada pela defesa, a reclamada não comprovou ter pactuado com o obreiro acordo individual de compensação de jornada, tampouco apresentou norma coletiva a validar suas alegações. A demandada acostou ao feito tão somente regulamento interno assinado pelo autor que constou a jornada como sendo de segunda a sexta, das 07h às 17h, com intervalo intrajornada de 01h12min (Capítulo X – ID 327fdad – fl. 118), sem qualquer informação acerca de eventual labor elastecido. O reclamante, por sua vez, em sede de impugnação, apontou dias em que laborou em jornada além da pactuada, tal como ocorreu nos dias 07 a 09.05.2024 em que encerrou a jornada respectivamente às 17h50min, 17h45min e 20h56min (cf. apontamento de ID 5c38690 – fl. 141 e cartão de ponto de ID 3ba091f – fl. 62). Importante ressaltar, porém, que apesar de o autor ter apresentado planilha com diferenças em seu proveito, a amostragem efetuada não se mostrou eficaz. O obreiro lançou em planilha que em 19.09.2024 teria usufruído de intervalo entre 13h e 13h12min (ID b392a04 – fl. 165). Contudo, ao verificar o referido cartão de ponto, observei que o intervalo, na verdade, foi gozado de 12h às 13h12min (ID 3ba091f – fl. 66). O equívoco não ocorreu apenas na referida data. Para o dia 26.12.2024 em que o autor teria registrado a supressão do intervalo, sendo lançado na planilha os horários de 15h37min a 16h30min (ID b392a04 – fl. 169), o cartão de ponto registrou intervalo entre 15h37min às 16h50min (ID 3ba091f – fl. 69). Assim, certo é que apesar de a diferença apontada pelo autor, os equívocos quanto ao lançamento da jornada macularam os apontamentos efetuados, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada e os respectivos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, saliento, por oportuno, que o dano moral viola os direitos inerentes à personalidade, à dignidade, à honra, ao decoro, à paz interior, aos sentimentos afetivos e à integridade, sendo que a reparabilidade do dano moral, fundada na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem cause dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, está prevista em vários textos legais, em especial na Carta Magna (artigo 5º, incisos V e X), com o objetivo precípuo de garantir que todos os seres humanos se respeitem entre si. Segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil em vigor, "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando, pois, obrigado a reparar o prejuízo. Como é cediço, o dever de reparar pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Consequentemente, não basta o ato ilícito para se configurar a obrigação de indenizar os danos morais, sendo imprescindível aferir as consequências desse ato para a vítima, devendo esta comprovar o dano alegado, sem o qual nada há a reparar. A reparação civil por danos morais, na qualidade de notória conquista social, deve ser analisada com parcimônia e critério a fim de se evitar os riscos de sua banalização. Neste sentido, a seguinte ementa de nosso regional: "DANO MORAL. INDUSTRIALIZAÇÃO OU BANALIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, sendo aplicado a todo e qualquer caso em que o trabalhador não recebe seus haveres. A se entender assim haveria dano moral na esmagadora maioria das demandas, quando se sabe que a finalidade do instituto é outra, sendo aplicável somente quando violados direitos personalíssimos, vale dizer, quando houver agressão à dignidade das pessoas, o que não ocorre em hipóteses tais em que a lesão não extrapola a esfera material, tratando-se de simples inadimplemento contratual". (TRT - 3a. Região - RO 01453-2006-131-03-00-7 - 2a. T. - Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira - DJMG 21.03.2007 - pág. 11). No caso vertente, o autor pugnou pelo pagamento de indenização por danos morais por ter laborado “em altura sobre equipamentos e mercadorias sem qualificação técnica ou mesmo equipamentos de segurança.” (ID f9ed0c3 – fl. 03). A ré sustentou, em síntese, que trabalho em altura é caracterizado pela atividade executada acima de 2m, o que não ocorria com o reclamante. Analiso. Em que pese a negativa da reclamada, certo é que a prova oral evidenciou que o autor trabalhava em local alto, sem nenhum equipamento de proteção, o que foi, inclusive, reconhecido pela testemunha arrolada pela demandada. Veja-se: Depoimento da testemunha arrolada pelo autor: “que o autor era separador, mas trabalhava na parte de cima, com material mais leve; que o depoente trabalhava na parte de baixo e o autor trabalhava na parte alta; que o autor acessava a parte alta através da paleteira ou utilizando escada; (...) que o autor trabalhava em uma altura de aproximadamente 4,5 metros; que não havia treinamento de segurança; que não havia equipamento de segurança;” (ID 059db5b – fls. 135/137). Depoimento da testemunha arrolada pela ré: “que o autor trabalhava em local alto, mas subia por uma escada; que o autor trabalhava em um local com altura de três a quatro metros; que não há cinto de segurança;” (ID 059db5b – fls. 135/137). É dever do empregador fornecer ao empregado um ambiente seguro. Tal preceito foi descumprido, ante a ausência de fornecimento de EPI para proteção contra quedas, tendo sido provado no feito que o obreiro não somente laborava em grandes alturas, como também o fazia sem qualquer proteção. Assim, descumpriu o réu norma de segurança do trabalho, em ofensa ao disposto no artigo 7º, XXII, da CF/88 e artigo 157 da CLT. A indenização por danos morais, por sua vez, deve ser fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, com fundamento no princípio da razoabilidade, tendo em vista a curta duração do contrato de trabalho e da ilicitude, a gravidade da conduta, além, é claro, do porte econômico empresarial, do efeito pedagógico-punitivo em relação à empresa e do efeito compensatório em relação ao laborista, sem que se transforme em um meio de enriquecimento sem causa da autora, nos termos do artigo 223-G, da CLT. Por tudo o que foi dito, fixo, no caso, em R$ 2.000,00, o valor da indenização por danos morais, com fundamento no artigo 223-G, da CLT, atualizável na forma da Súmula nº 439 TST. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS. Aduziu a parte autora que a empregadora descumpriu obrigações trabalhistas, posto que não remunerou corretamente o labor extraordinário, assim como trabalhou em supressão de intervalo e em grandes alturas sem a devida proteção. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, com o consequente pagamento das parcelas resilitórias apontadas, assim como a baixa em sua CTPS e entrega de guias resilitórias. Analiso. A alegação obreira de labor extraordinário e de supressão de intervalo não foi provada. No entanto, restou inequivocamente provado o labor sem o devido fornecimento de EPI, tendo o reclamante laborado em grandes alturas sem a proteção adequada. O fato, por si, configura a exposição do empregado a perigo manifesto de mal considerável, nos termos do art. 483,”c”, da CLT, configurando a falta grave empresarial. Diante disso, comprovada a falta empresarial, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando o último dia trabalhado a data de distribuição da demanda, qual seja, 28.05.2025, motivo pelo qual julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas e a cumprir as seguintes obrigações de fazer, observados os limites do pedido: - saldo de salário de 28 dias referentes ao mês de maio/2025; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 06/12 de 13º salário proporcional de 2025 (incluída a projeção do aviso prévio); - 07/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025) - incluída a projeção do aviso prévio; - FGTS + 40% garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST). Improcede o pedido de pagamento de férias do período 2023/2024, considerando o pagamento da parcela, conforme se depreende do recibo de ID 32b058e (fl. 115). Para apuração dos valores deverá ser considerada com base a média salarial auferida pelo autor, conforme se apurar dos contracheques de ID 4831154 (fls. 74/112). Determino que a ré, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, proceda à baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a saída em 27.06.2025 (já integrado o período do aviso prévio de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. No mesmo prazo, a 1ª reclamada fornecerá o TRCT (código SJ2), assim como as guias CD/SD e chave de conectividade. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende dos contracheques (fls. 74/112 – ID 4831154). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que a parte autora e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por LUIDI DE SOUZA GABRIEL em face de ATAKAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares. - CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes parcelas e cumprir as seguintes obrigações de fazer ao reclamante: - indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00; - saldo de salário de 28 dias referentes ao mês de maio/2025; - aviso prévio indenizado (30 dias); - 06/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 07/12 de férias proporcionais + 1/3 (2024/2025); - FGTS + 40% garantida a integralidade do pacto laboral, inclusive o incidente sobre saldo de salário, 13º salário e aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST). - proceder à anotação de baixa na CTPS digital da parte autora, constando a data de saída em 27.06.2025 (já integrado o período do aviso prévio de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI-1 do TST). Para tanto, após o trânsito em julgado, a ré deverá ser intimada para proceder à anotação na CTPS digital do reclamante, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, art. 39, §1º, da CLT; - entregar ao autor guia TRCT no código SJ2, guias CD/SD e chave de conectividade, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: saldo de salário, décimo terceiro salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 190,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 9.500,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIDI DE SOUZA GABRIEL

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Gabriel Rodrigues Da Costa e outros x Plena Alimentos S/A

ID: 261653170

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011454-38.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DA COSTA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

PLENA ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011454-38.2024.5.03.0030 : GABRIEL RODRIGUES DA COSTA : PLENA ALIMENTOS S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011454-38.2024.5.03.0030 : GABRIEL RODRIGUES DA COSTA : PLENA ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3a2cc7 proferida nos autos. lo SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL RODRIGUES DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de PLENA ALIMENTOS S/A, também devidamente qualificada, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 05.08.2019, para exercer a função de embalador. Foi promovido a faqueiro em agosto/2023.O pacto laboral estava vigente no ato da distribuição da demanda. Pugnou pela declaração de rescisão indireta do pacto laboral com o consequente pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento da existência de doença laboral, com a consequente reintegração ao labor e pagamento de salários e demais verbas do período ou pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, pagamento de indenizações por danos morais e materiais ambos decorrentes da alegada doença ocupacional e, por fim, pagamento de horas extras. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 436.591,10. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (fls. 501/503 – ID ef56569). Recebida a contestação (fls. 99/148 – ID 8540f72), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. A ré juntou documentos. O autor deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação. Juntada de dossiê da parte autora, disponível via sistema PrevJud (ID 90c719b e ss. – fls. 514/523). Adiantamento de honorários periciais efetuados pela ré (ID c637ff8 e ss. – fls. 525/527), tendo o “expert” recebido por meio de alvará devidamente cumprido pela CEF (ID 405cf9b – fl. 563). Realizada a perícia para a apuração da alegada doença ocupacional, o laudo foi juntado às fls. 533/540 (ID 95940f4). A ré concordou com as conclusões periciais (ID 993dbe4 – fls. 566/567). O autor, por sua vez, deixou transcorrer “in albis” o prazo. Em audiência de instrução, o reclamante não compareceu, tendo a reclamada pugnado pela aplicação da pena de confissão (ID 312cf95 – fls. 570/571 e ID ee2e6fa – fls. 572/573). Ata juntada em duplicidade equivocadamente, mas sem comprometer o registro fidedigno do ato realizado. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. INÉPCIA DA INICIAL. Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente “a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio,” (cf. art. 840, § 1º, da CLT). In casu, a reclamada pugnou pela declaração de inépcia da exordial, argumentando que o pedido de rescisão indireta e de reintegração ao labor são incompatíveis. Analiso. Em que pese a aparente incompatibilidade entre os pedidos, certo é que o obreiro apresentou pedido alternativo à reintegração, qual seja, pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário, não havendo, portanto, incompatibilidade. Ademais, o princípio do aproveitamento dos atos processuais não permite a declaração de inépcia quando a maneira de postular do reclamante não prejudica o exercício regular do direito de defesa, nem impede a prestação jurisdicional certa e determinada. É o que ocorreu no presente feito. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Sobre o tema, como razões de decidir, transcrevo trecho de acórdão da 4a Turma do C. TST: “A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. (...) No presente caso, como a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, é dever da parte Reclamante a indicação de valores específicos aos pedidos formulados (art. 840, §1º, da CLT), e seus limites devem ser observados pelo julgador (arts. 141 e 492 do CPC/2015). Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial.” (TST – ARR 991-36.2018.5.09.0594 – Órgão Judicante: 4a Turma – Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos – Acórdão publicado no DEJT em 01/10/2021). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da demanda em 02.09.2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 02.09.2019 a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT. Observe-se a Súmula n. 206, em relação às pretensões de FGTS como parcela acessória. CONFISSÃO – AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Conforme termo de audiência de instrução de ID 312cf95 (fls. 570/571), o reclamante não compareceu, embora tenha sido regularmente intimado para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (cf. ata de ID ef56569 – fls. 501/503). Sendo assim, reputo o demandante confesso quanto à matéria fática, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 74, I, do TST. Entretanto, cumpre ressaltar que a confissão ficta, resultante da ausência da parte na audiência em prosseguimento, constitui apenas mais um elemento de convicção em que a decisão judicial pode se fundar, devendo ser confrontada com os demais elementos de prova existentes nos autos, especialmente a documental (Súmula 74, II, do TST). Assentadas tais premissas, passo à análise dos pedidos. HORAS EXTRAS. O reclamante alegou que laborava de segunda a sexta, das 07h às 17h, como 1h12 de intervalo intrajornada. Contudo, “por vezes”, estendia a jornada até às 18h/19h. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras, com os reflexos que apontou. Contrapondo-se à pretensão, a reclamada afirmou que toda a jornada laborada pela parte autora se encontra registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Nesse sentido, juntou aos autos os cartões de ponto de fls. 355/414 (ID b92e06c). A parte autora não impugnou a prova documental apresentada pela ré, motivo pelo qual tenho por válidos os controles de jornada. Cabe salientar que o reclamante pactuou com a ré acordo de compensação de jornada (cf. cláusula 4 do contrato de experiência – ID 30eb63f – fl. 149). Neste quadro, ou seja, tendo em conta a validade das marcações contidas nos espelhos de ponto, assim como do regime compensatório, competia ao reclamante demonstrar que o saldo negativo do sistema de compensação de jornada apresentado pela ré no ato da rescisão estava equivocado (art. 818, I da CLT). Contudo, desse ônus não se desincumbiu, porquanto deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar impugnação. Assim, não tendo sido evidenciado qualquer equívoco na apuração do saldo de jornada do autor, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos sob o fundamento ora examinado. DOENÇA OCUPACIONAL – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – REINTEGRAÇÃO AO LABOR – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O reclamante alegou que “após 8 meses da sua admissão (...) começou a sentir dores na sua lombar, pois no setor de embalador (...) pegava muito peso (embalava carne a vácuo- em todos os dias da semana), que chegavam a pesar de 30 a 35 kg, sem o auxílio de nenhuma máquina para o levantamento das embalagens, sendo que o reclamante tinha que retirar da esteira e colocar no palete. (...) No dia 07/08/2024, (...) realizou uma radiografia (em anexo), na qual constatou articulações interapofisárias e sacroilíacas de aspecto anatômico.” (ID 2155cd9 – fl. 5 e 13). Diante disso, pugnou pela reintegração ao labor e pagamento de salários e demais verbas do período, ou o pagamento indenizatório do período de estabilidade, bem como o pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Quanto à doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica para a averiguação de sua existência e eventual nexo de causalidade com o trabalho prestado na reclamada, cujo laudo foi apresentado sob o ID 95940f4 (fls. 533/544). Após análise clínica e ocupacional do autor, o perito teceu as comentários médicos-legais (ID 7c6e800 – fls. 244/245): “O caso do Sr. Gabriel Rodrigues da Costa apresenta um histórico de queixa de lombalgia que ocorreu durante o vínculo empregatício com a reclamada, onde exercia a função de auxiliar de produção em um frigorífico. A seguir, foi promovido a faqueiro. A lombalgia é uma queixa comum e multifatorial, podendo ter origem mecânica, inflamatória, degenerativa, funcional ou mesmo relacionada a fatores psicossociais. No presente caso, vários aspectos indicam que a condição foi autolimitada e não tem relação causal/concausal com as atividades ocupacionais desempenhadas pelo reclamante: 1. Dinâmica laboral: A atividade descrita pelo reclamante envolvia manuseio de carnes em uma esteira, com embalagens que variavam até 30kg. Contudo, a própria descrição do ambiente de trabalho revela a presença de pausas frequentes, sendo três intervalos adicionais de 20 minutos, além da pausa para refeição. Essas pausas permitem descanso e recuperação muscular, reduzindo o impacto da carga física sobre a coluna lombar. O pacote de carne era ‘arrastado’ para dentro de um caixa logo abaixo. Como faqueiro, tampouco havia comprovada sobrecarga da coluna vertebral. 2. Histórico clínico: O reclamante relatou dores lombares e episódios de dificuldade funcional durante o período laboral, mas também afirmou que não buscou afastamento pelo INSS. Não se comprovou a realização de fisioterapia ou de qualquer efetivo tratamento. Atualmente, o exame clínico é completamente normal. A coluna vertebral apresenta-se sem alterações significativas nas curvaturas e com movimentos preservados. Testes específicos, como Lasegue e Bragard, foram negativos. 3. Natureza autolimitada da lombalgia: A lombalgia descrita pelo reclamante pode ser classificada como mecânica comum e autolimitada. Essa é a forma mais prevalente de dor lombar e tende a se resolver espontaneamente ou com medidas simples, como repouso e analgesia. 4. Ausência de fatores agravantes ocupacionais: O relato do reclamante não aponta condições ergonômicas adversas que expliquem o adoecimento. A dinâmica laboral incluía pausas regulares, a esteira estava em altura compatível (próxima à cintura), e os movimentos descritos não configuram sobrecarga ou repetição exacerbada. Ademais, não houve acidente de trabalho. 5. Diagnóstico de exclusão: A lombalgia mecânica comum, como a relatada, pode estar relacionada a fatores individuais, como postura inadequada, sedentarismo. o Fatores psicossociais, como insatisfação com o trabalho e litígio trabalhista, também podem influenciar a percepção de dor. Com base na história clínica, ocupacional e exame físico realizado, registra-se que: 1. A queixa de lombalgia apresentada pelo reclamante foi autolimitada e não apresenta relação causal/concausal com as atividades ocupacionais desempenhadas na reclamada. 2. A dinâmica laboral descrita, incluindo pausas frequentes, não configura risco ocupacional significativo para o desenvolvimento de lombalgia. 3. Atualmente, o reclamante encontra-se apto para o trabalho, com exame físico normal e sem limitações funcionais significativas. 4. A lombalgia mecânica comum relatada pelo reclamante é multifatorial e de natureza não ocupacional.” O “expert” concluiu a perícia, afirmando que “o reclamante: não apresentou doenças relacionadas ao trabalho ou agravadas pelo trabalho; hoje, está clinicamente apto para o trabalho e para as atividades da vida diária.” (ID 95940f4 – fl. 541). A ré concordou com as conclusões periciais e o autor deixou transcorrer “in albis” o prazo para se manifestar. Nesse cenário, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme prescreve o art. 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não houver elemento de convicção nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso, em que não há prova ou indício de doença do trabalho. Certo é que se trata de matéria eminentemente técnica, para a qual foi nomeado perito devidamente habilitado e da confiança do Juízo, merecendo respaldo as suas afirmações. A garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 pressupõe o afastamento do labor por mais de 15 dias e o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho (Súmula 378 do TST). Tais requisitos, a toda evidência, não se encontram presentes na hipótese vertente, porquanto atestado pela perícia médica que a doença não tem relação com o trabalho executado pelo reclamante durante o seu contrato. Assim, definitivamente, não há que se cogitar da estabilidade provisória a que alude o mencionado dispositivo legal, assim como de responsabilidade civil da reclamada, porquanto ausentes os pressupostos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por tais razões, improcedem os pedidos de reintegração ao emprego sob esse prisma, assim como os pleitos indenizatórios (moral e material) todos vinculados à existência de doença ocupacional. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS. Aduziu a parte autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, posto que não cumpriu as normas de segurança e medicina do trabalho. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias que apontou. Analiso. Conforme amplamente analisado no Decisum, não restaram provadas as alegações do autor. O obreiro não foi acometido por doença laboral, estando apto ao labor. Assim, julgo improcedente o pedido de resolução contratual por culpa da ré e, por consequência, os pedidos de pagamento das parcelas rescisórias apontadas na inicial, assim como multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT, baixa em CTPS e entrega de guias resilitórias. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que também não prospera o entendimento de que o reclamante seria demissionário. Inexiste no feito comunicado de demissão. Nesse contexto, não podemos olvidar que o comunicado de demissão é direito potestativo do empregado, que pode ser exercido a qualquer tempo. A manutenção do emprego visa dar concretude aos fundamentos da República Federativa do Brasil, em especial a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, consoante artigo 1º, III e IV da CF/88, além de assegurar o atendimento a direito social incluído no artigo 6º da Lei Maior, vez que o trabalho é um direito social constitucionalmente assegurado. Diante disso, mantenho incólume o contrato de trabalho, que permanece em vigor, cabendo às partes o cumprimento das obrigações assumidas. Nesse sentido, adoto como parte integrante desta fundamentação os fundamentos proferidos no julgamento do Recurso Ordinário interposto nos autos do processo nº 0010436-76.2018.5.03.0002 (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010436-76.2018.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 22/04/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva): “DA RESCISÃO INDIRETA. O autor renova a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que a reclamada cometeu as irregularidades de lhe exigir desempenho de funções para as quais não foi contratado (acúmulo de função), além de ter que laborar em local insalubre, sem efetuar o pagamento do adicional devido. Entretanto, a pretensão não prospera, como corretamente entendeu o d. juiz, cuja decisão também mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos: (...) Assim, não reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho pleiteada e mantenho o contrato de trabalho ativo. Não há falar em reconhecimento, em contrapartida, de pedido de demissão, já que o reclamante não manifestou vontade neste sentido, como pedido sucessivo. Assim, improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, mantendo-se ativo o contrato de trabalho, improcedente também o pedido de pagamento de verbas rescisórias pleiteadas, baixa na CTPS, entrega das guias para levantamento de FGTS e entrada em procedimento administrativo para recebimento do seguro-desemprego. Em razão de referida decisão, apenas os reflexos do adicional de insalubridade já deferidos são devidos, sendo que, quanto aos reflexos em FGTS, deverão ser depositados em conta vinculada obreira.". Nada há a prover.” (grifou-se). JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante se depreende do contracheque referente ao mês de agosto de 2024 (ID 1d92afa – fl. 286). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. Os honorários periciais deverão ser revertidos em prol da ré, que os adiantou, tendo o “expert” recebido a parcela (cf. ID c637ff8 e ss. – fls. 525/527 e ID 405cf9b – fl. 563). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por GABRIEL RODRIGUES DA COSTA, em face de PLENA ALIMENTOS S/A, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR a preliminar; - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões anteriores a 02.09.2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvando a contagem especial da prescrição das férias (art. 149 da CLT - término do período concessivo) e do décimo terceiro (art. 1º da Lei 4749/650 - pelo qual apenas surge a pretensão de pagamento integral do décimo terceiro a partir do dia 20 de dezembro de cada ano). Não incide, ainda, prescrição sobre as pretensões de cunho declaratório, a teor do artigo 11, §1º da CLT; - JULGAR os pedidos improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Os honorários periciais deverão ser revertidos em prol da ré, que os adiantou, tendo o “expert” recebido a parcela (cf. ID c637ff8 e ss. – fls. 525/527 e ID 405cf9b – fl. 563). Custas de R$ 8.731,82 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, R$ 436.591,10, art. 789, II da CLT. Isento. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 26 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RODRIGUES DA COSTA

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