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Processo nº 1012499-45.2025.8.11.0000

ID: 259438176

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012499-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALOME DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012499-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: RAF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012499-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: RAFAEL FERREIRA LEMES IMPETRANTE: MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA, MATHEUS SALOME DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Matheus Salomé de Souza e Maria Irene do Carmo Pereira, em favor de Rafael Ferreira Lemes, com o objetivo de cessar o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, imposto pelo Juízo da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da prisão em flagrante nº 1000512-70.2025.8.11.0013. Os impetrantes alegam que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/01/2025, sob suspeita da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no dia 17/01/2025, sob o fundamento da garantia da ordem pública, considerando a natureza do delito e a expressiva quantidade de droga apreendida. Para fom de relaxamanento da prisão preventiva a defesa alega a nulidade do auto de prisão em flagrante, sob o argumento de que o paciente foi detido sem a devida configuração de situação de flagrância, em razão do ingresso ilegal de policiais militares em sua residência, sem autorização judicial e ausente qualquer causa legal que justificasse a medida. Afirma que tal conduta violou a cláusula constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, o que tornaria ilícitas as provas obtidas. Aduz, ainda, a ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, a defesa ressalta que a magistrada singular deixou de analisar, de forma motivada, os vídeos apresentados pela defesa, rejeitando a preliminar de nulidade exclusivamente com fundamento em preclusão, o que se revela inadequado, por se tratar de nulidade absoluta. Dessa forma, requer-se liminarmente, que seja determinada a apreciação, pela autoridade coatora, da petição que pleiteia o reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar e, no mérito, a anulação do auto de prisão em flagrante. (id. 281491895) É o relatório. Decido. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que a custódia cautelar do paciente teve origem em prisão em flagrante delito em razão da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Possível vício no auto de prisão em flagrante delito ficou superado e em segundo plano em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, fato que a torna superada e juridicamente irrelevante. Conforme apurado, durante operação integrada das forças policiais, denominada “Operação Tolerância Zero”, a guarnição recebeu informações de que uma camionete S10, de cor cinza, estaria transportando entorpecentes. O referido veículo foi localizado em uma residência, onde dois indivíduos foram flagrados descarregando os fardos. No momento da abordagem, foram apreendidos 900 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 1.003 kg. A defesa do paciente, por meio da petição registrada no id. 281494858, suscitou a nulidade do auto de prisão em flagrante, alegando a ilicitude do ingresso dos policiais militares no domicílio. Todavia, a autoridade apontada como coatora rejeitou a alegação de nulidade. Eis o conteúdo da decisão, verbis: “(..) Notificados, os denunciados apresentaram defesa prévia. Precipuamente, o réu Nelson Gomes Carneiro postulou pela rejeição da denúncia, alegando ilicitude das provas, em especial pelo ingresso dos policiais militares na residência, bem como pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Por outro lado, no tocante ao réu Rafael Ferreira Lemes, preliminarmente nada requereu. Após, manifestou-se pela rejeição da denúncia com fundamento na ilegalidade da prisão diante do ingresso no domicílio e, ainda, pela substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. (..)1. Precipuamente, no que concerne à manifestação encartada no ID 186013729, apresentada pela defesa de Rafael Ferreira Lemes, na qual se postula a rejeição da denúncia sob a alegação de ilegalidade no ingresso da polícia na residência, observa-se que já se operou a preclusão consumativa. Com efeito, o réu teve a oportunidade processual adequada para suscitar tal questão e quedou-se inerte, razão pela qual este Juízo se abstém de analisá-la no presente momento. (...) 2. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor dos acusados NELSON GOMES CARNEIRO e RAFAEL FERREIRA LEMES pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (...) 4. REANÁLISE DAS PRISÕES PREVENTIVAS O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua m1anutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal” (...) Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos" Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69). A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão. Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO as PRISÕES PREVENTIVAS decretadas nos autos. (id. 281494858). É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pela d. impetrante, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro em sede de cognição sumária a existência de elementos suficientes que evidenciem a ilegalidade do édito prisional impingido a ponto de impor imediata retificação (art. 5º, inc. LXVIII). Isso porque, além de demonstrar a materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria (fumus commissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida sob fundamentação na gravidade concreta do delito e na necessidade de preservação da ordem pública (periculum libertatis), destacando a exorbitante quantidade de entorpecente apreendido 900 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 1.003 quilos da substância entorpecente, aliada à sua natureza deletéria, denotam que a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas supera aquela inerente ao tipo penal violado. Assim, neste momento processual, não vejo óbice para manter a posição adotada pelo juízo de primeiro grau porquanto se encontra mais próximo dos fatos, merecendo inteira confiabilidade, de modo que é prudente que se aguarde as informações que serão solicitadas. Até porque as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II –a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1000512-59.2025.8.11.0049

ID: 327138153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-59.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL FRANCISCO DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000512-59.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JUVENIL FRANCISCO DA LUZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000512-59.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JUVENIL FRANCISCO DA LUZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Juvenil Francisco da Luz contra o Estado de Mato Grosso, visando o pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preliminarmente: (i) limitação temporal dos valores devidos até março de 2017; (ii) prescrição da pretensão executória; e (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente. No mérito, alegou excesso de execução, incorreção na forma de cálculo dos juros de mora e aplicação incorreta da taxa SELIC. A parte exequente impugnou as alegações do Estado, sustentando a tempestividade da execução, sua legitimidade ativa e a correção dos cálculos apresentados. É o relatório, decido. -Limitação temporal. O Estado de Mato Grosso alega que a alteração na forma de pagamento dos vigias noturnos, com a implementação do divisor 150, ocorreu a partir de março de 2017, com efeitos financeiros a partir de abril do mesmo ano. Sustenta que devem ser excluídas cobranças judiciais incidentes sobre o mês de março de 2017 e subsequentes. Tal alegação não constitui propriamente uma preliminar, mas sim matéria de mérito relacionada ao período de apuração do crédito, que será analisada oportunamente. -Prescrição. O Estado de Mato Grosso alega prescrição da pretensão executória, argumentando que transcorreu o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão coletiva exequenda, ocorrido em 17/08/2016, e o início da presente execução individual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 anos para cumprimento individual de sentença coletiva tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877). Contudo, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da execução coletiva. No caso em análise, o exequente comprovou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2016, e o sindicato ingressou com pedido de execução coletiva em 2017, a qual ainda está em tramitação, conforme documentos acostados aos autos. Assim, não tendo havido o trânsito em julgado da execução coletiva, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a execução individual, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, verifica-se que a própria Procuradoria do Estado requereu, em 2023, o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais, com o objetivo de evitar tumulto processual, o que demonstra total contradição com a alegação de prescrição agora apresentada, violando o princípio da boa-fé objetiva. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. -Ilegitimidade ativa. O Estado de Mato Grosso alega ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que seu nome não consta na lista de beneficiários elaborada pelo SINTEP durante o curso da ação coletiva. A preliminar não merece prosperar. A sentença coletiva reconheceu o direito de todos os vigias noturnos do ensino público estadual ao recebimento do adicional noturno calculado com o divisor de 150 horas, em vez do divisor de 180 horas que vinha sendo utilizado. O exequente comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos, que exerceu a função de vigia noturno no período indicado, tendo inclusive recebido o adicional noturno, ainda que calculado com o divisor incorreto. Ademais, conforme dispõe a Lei Complementar n. 50/1998, que trata da carreira dos profissionais da educação do estado do Mato Grosso, expressamente prevê como atribuição do profissional de apoio administrativo educacional a atividade de vigilância (art. 7º, inciso II, "d"). O fato de o nome do exequente não constar na lista elaborada pelo sindicato não lhe retira a legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, pois tal lista contemplou apenas os vigias sindicalizados à época, e não todos os vigias que exerciam a função no período noturno. A titularidade do direito fica evidenciada pela própria ficha financeira do exequente, que demonstra o exercício da função e o recebimento do adicional noturno. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. -Mérito - liquidação dos cálculos. No mérito, o Estado de Mato Grosso sustenta excesso de execução, alegando que o acórdão da ação coletiva reconheceu apenas o direito à diferença entre o cálculo do adicional noturno com divisor 150 e o cálculo com o divisor 180, e não o pagamento da integralidade do adicional. De fato, a sentença transitada em julgado na ação coletiva reconheceu que "o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deve ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba". Assim, o direito do exequente limita-se à diferença entre o valor do adicional noturno calculado com base no divisor 150 e o valor efetivamente pago, calculado com base no divisor 180, no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (11/08/2003) e a efetiva alteração da forma de cálculo no sistema (17/03/2017). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Tema 810 do STF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-se observar: (a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; (b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir da vigência da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC como único índice, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou de juros, sob pena de caracterizar anatocismo. Examinando os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, verifico que observam os parâmetros acima expostos, considerando: apenas a diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago; aplicação correta do IPCA-E para correção monetária até 08/12/2021 e taxa SELIC após essa data; juros de mora aplicados conforme a caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC posteriormente; respeito ao termo final de março/2017, data em que houve a alteração da forma de cálculo no sistema; início da contagem de juros a partir da data da citação, conforme jurisprudência pacífica. Assim, o cálculo apresentado pelo Estado demonstra metodologia clara e fundamentada, resultando no valor de R$ 116.107,69. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo exequente incluíam verbas não contempladas pela sentença coletiva e aplicavam critérios de atualização que não observavam integralmente o entendimento consolidado. Assim sendo, deve ser homologado o cálculo apresentado pelo Estado de Mato Grosso. -Dispositivo. Ante o exposto, decido pelas seguintes deliberações: a) preliminarmente, REJEITO as arguições de prescrição e ilegitimidade ativa suscitadas pelo Estado de Mato Grosso; b) no mérito, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para: (i) reconhecer que o valor devido ao exequente corresponde à diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 11/08/2003 e 17/03/2017; (ii) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso na impugnação, no importe de R$ 116.107,69 (planilha em id. 193100214). c) em relação aos honorários de sucumbência, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: (a) Súmula 345: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas; (b) Tema 973: a art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, FIXO honorários advocatícios em favor dos advogados do exequente no importe de 10% do valor principal homologado (vide item “b”). Após a preclusão das vias recursais (decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo), proceda-se da seguinte forma: 1. Em relação aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: (a) providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do sistema de requisição de pagamento (SRP), observado o valor ora arbitrado; (b) após, intime-se o Estado de Mato Grosso para pagar o valor executado a título de honorários de sucumbência, por meio de remessa eletrônica via PJe, no prazo de 60 dias, servindo o cálculo do contador judicial (espelhos do sistema SRP) como requisição de pagamento; (c) decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias; (d) comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor do demandante. 2. Em relação ao VALOR PRINCIPAL: considerando que o valor executado ultrapassa o limite de 100 UPF's/MT, expeça-se ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), na forma do cálculo homologado. Cumprida a diligência indicada, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau. 3. Ao fim, renove-se a conclusão para extinção pela satisfação das obrigações de pagar. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000512-86.2025.8.11.0040

ID: 257862148

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-86.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000512-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO SCHWARZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000512-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO SCHWARZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sorriso/MT e Maceió/AL, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 18/12/2024 às 02:15. Aduz que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Maceió/AL, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 4.000,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. - DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, fixo este em R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos) referente a diária de hotel não utilizada. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos) referente a diária de hotel não utilizada, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000512-08.2025.8.26.0319

ID: 300931911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.C.L. - Vistos. FABIANA CHIQUITO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epí… Processo 1000512-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.C.L. - Vistos. FABIANA CHIQUITO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, também qualificada, ao argumento de que é beneficiária de plano de saúde junto parte ré, tendo sido diagnosticada com obesidade mórbida, motivando a realização de cirurgia bariátrica coberta pelo referido seguro. Aduziu que, após a operação, em decorrência da mudança de peso, sua pele passou a apresentar considerável flacidez em diversas regiões do corpo, dermatites, mau cheiro e assaduras, gerando grave incômodo e desconforto físico a autora, sendo-lhe prescrita a necessidade de cirurgia plástica para retirar o excesso de pele. Consignou ter solicitado à parte ré a cobertura para a realização da referida cirurgia reparadora, o que lhe foi negado, uma vez que se trataria de mera intervenção estética, situação que não corresponderia à verdade. Sustentou que a negativa em questão ultrapassaria o mero aborrecimento cotidiano, passível de indenização por danos morais. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré fosse obrigada a proceder com a cobertura integral da intervenção cirúrgica e, finamente, a ratificação da tutela de urgência, com a condenação da parte ré a pagar-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/25, foi instruída com a documentação de fls. 26/103. À fl. 104, a gratuidade da justiça foi indeferida, tendo a parte autora emendado a inicial às fls. 107/111 para comprovar o pagamento das custas iniciais. Em decisão de fls. 112/114, a medida liminar foi deferida. Embora citada (fl. 121), a parte ré não apresentou resposta (fl. 122), tendo a parte autora, às fls. 125/129, informado que a medida liminar ainda não havia sido cumprida e, às fls. 132/137, pedido a decretação de revelia e reiterado os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considero válida a citação pelo correio, já que a carta foi enviada ao endereço constante do cadastro da parte ré junto à Receita Federal, de modo que, como a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL não interveio no feito, com a demanda versando sobre direitos disponíveis, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeira a matéria de fato arguida na inicial. A demanda é procedente. Conforme adiantado na decisão em que foi deferida a medida liminar, o documento de fls. 29/30 indica ser a parte autora filiada à parte ré, ao passo que os laudos de fls. 96/97 e 98/103, firmados pela psicóloga Regina Célia Guerrero Mori Ordonha CRP 34.846-6 e pela cirurgiã plástica Cristiane Lopes CRM/SP 169.543, apontam a premente necessidade de a parte autora se submeter a diversas intervenções para retirada de excesso de pele decorrente de flacidez extrema oriunda de perda de peso exacerbada, apresentando aspecto de envelhecimento, dificuldades na higiene íntima, assaduras e dificuldades para a realização de suas atividades cotidianas, como caminhar ou praticar atividades físicas. Consta ainda que a situação por que passa lhe gera sintomas de baixo autoestima, tristeza na maior parte do tempo, interesse e prazer diminuídos em suas atividades do dia a dia, vergonha, não aceitação da imagem corporal, frustração e pensamentos negativos de si mesma (autocrítica), desesperança, tudo isso a prejudicar suas relações interpessoais. Houve requerimento administrativo, tendo a parte ré, à fl. 94, negado a cobertura, porquanto, basicamente, a realização de cirurgia plástica complementar à bariátrica não se trata de procedimento estético. Pois bem. A situação retratada aqui amolda-se ao que definiu o C. STJ no Tema 1.069 dos Recursos Repetitivos, em que se discutiu a definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica nos seguintes termos: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Veja-se que o C. STJ entendeu que a cirurgia plástica de retirada do excesso de pele decorrente de perda de peso relacionada a cirurgia bariátrica não se trata de mera intervenção estética, motivo por que é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde. Trata-se de confirmação, aliás, de consolidada jurisprudência do E. TJSP consubstanciada no Enunciado 97 de sua súmula: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Por outro lado, como visto, o Tribunal da Cidadania conferiu à operadora a possibilidade de contestar a pretensão do segurado, desde que o faça mediante procedimento de junta médica, às expensas da empresa, sem prejuízo da análise pelo julgador, no caso de judicialização da questão. No caso concreto, entretanto, a negativa da parte ré está calcada unicamente em seu entendimento de que a cirurgia requerida pela parte autora, depois da bariátrica, não está enquadrada naquelas que devem ser cobertas, sem trazer, entretanto, qualquer indicação de junta médica ou algum tipo de parecer que alicerçasse suas conclusões. Nesse contexto, não houve administrativamente qualquer insurgência aos circunstanciados laudos psicológico e médico trazidos pela parte autora. Outrossim, a revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato consignadas, de maneira que é de se acolherem os laudos colacionados quanto à necessidade da cirurgia plástica, não se tratando de mera intervenção eletiva pela parte autora. Novamente, o E. TJSP: APELAÇÃO Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré - As cirurgias pleiteadas pela autora não se tratam de meros procedimentos estéticos, mas, sim, uma complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico Laudo pericial realizado que concluiu pela necessidade da cirurgia reparadora - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005688-45.2023.8.26.0704; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, é de se ratificar a medida liminar para a realização da cirurgia plástica de retirada do excesso de pele. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, conforme já anotado pelo C. STJ, a recusa indevida de cobertura de tratamento pelo plano de saúde é causa para indenização por danos morais, pois implica abalo psicológico que supera o mero aborrecimento, levando-se em conta que a situação fragilizada na qual a parte autora se encontra é agravada pela perspectiva do tratamento não se concretizar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fundada na indevida negativa de cobertura integral do procedimento cirúrgico. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.488.280/PE. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe de 26/09/2019) Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta. Assim, estipulo a indenização devida em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA CHIQUITO LOPES DOS SANTOS em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL para determinar à parte ré que, se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, autorize as cirurgias e no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à cobertura integral das cirurgias indicadas nos laudos de fls. 96/97 e 98/103 a que se deve submeter a parte autora, inclusive com o fornecimento dos materiais, medicamentos e insumos necessários requisitados pelo cirurgião médico, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil) reais, sem prejuízo da aplicação de nova multa, ainda superior, na hipótese de recalcitrância, e sem prejuízo ainda de pagamento da multa anteriormente fixada nessa hipótese; e para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. O prazo acima fluirá independentemente de recurso. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente desde a data do arbitramento desta indenização pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de desde a data da citação pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), até a data do arbitramento, quando, a partir de então, incidirá a Selic tanto para correção monetária como para juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do § 8º do art. 85, considerando-se a natureza dos pedidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Caio Hernandez Cruz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318109649

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001263-83.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HERNANDEZ CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HUGO FERREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001263-83.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: CAIO HERNANDEZ CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001263-83.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: CAIO HERNANDEZ CRUZ RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae7fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. De início cadastre o cessionário Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não- Padronizados como terceiro interessado, Petição Id. 31a593b e seguintes: A competência da Justiça do Trabalho é prevista de forma taxativa no art. 114 da CRFB. Além das hipóteses dos incisos II a IX, bem específicas, a regra geral - instaurada pelo art. 114, I, da CRFB, é de que a competência da Justiça do Trabalho se firma para análise e execução das lides decorrentes de relações de trabalho. Ao ceder um crédito trabalhista para terceiro não partícipe da relação trabalhista, passa-se a ter nos polos processuais, na fase de execução, dois sujeitos que não possuem qualquer relação material trabalhista, não sendo a Justiça do Trabalho competente para conhecer ou executar demandas entre os referidos sujeitos processuais. Não se nega aqui a validade da cessão do crédito trabalhista. Nem se adentra neste mérito. O que se analise é qua a justiça competente para conhecer da referida pretensão executiva. Todo o sistema processual trabalhista é instrumento à disposição da satisfação do crédito trabalhista, por ele ser alimentar. Princípios como da informalidade, simplicidade sequer se aplicam ao crédito de natureza não trabalhista. O crédito de natureza alimentar ocupa posição privilegiada no sistema jurídico brasileiro como um todo. É assim que pode resultar na constrição de créditos também alimentares do devedor (art. 833, §2°, do CPC), que não pode ser cedido (art. 78 do ADCT da CRFB e art. 1.707 do Código Civil), sob pena de desvirtuamento da sua função alimentar e de todas as garantias e instrumentos processuais previstos especificamente para satisfazê-lo. Neste sentido, cito jurisprudência recente do C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECONHECIDDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO DE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA. (...) Nos termos relatados, os Juízos suscitante e suscitado divergem entre si quanto à competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito foi cedido a empresa Hanna Incorporações e Vendas Ltda, se da Justiça laboral ou se da Justiça comum. De plano, assinala-se que a fixação a competência em razão da matéria decorre da análise da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso em exame, uma vez operada a cessão de crédito trabalhista, a execução passa a ter por base obrigação civil; sendo indiferente, para definir o juízo competente, a origem do direito objeto da cessão, porquanto a empresa cessionária, além de não haver figurado como parte na lide trabalhista, por óbvio, não mantém relação de trabalho com o réu. Veja-se que, na esteira da jurisprudência formada no âmbito da Segunda Seção do STJ, uma vez operada a cessão do crédito trabalhista reconhecida em sentença transitada em julgado, a correlata ação de cobrança não poderia ser processada pela Justiça Trabalhista. O mesmo raciocínio há de se aplicar na execução de título extra judicial, cujo crédito ali reconhecido foi objeto de cessão a terceiro, absolutamente alheio à relação trabalhista. (STJ - CC 162.902 SP 2018/0336290-8, Relator Ministro Marco Aurélio Vellize, DJ 24/04/2020). Este entendimento já vinha sendo reprodutivo no C. STJ há muito tempo. E também no C. TST. Vejamos: Processo civil. Conflito de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Comum. Ação de cobrança. Cessão de crédito trabalhista. - Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de débito oriundo de cessão de direitos trabalhistas. - Irrelevante para definir a competência a origem do direito objeto da cessão. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. (CC 20.148/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004, DJ 08/06/2005, p. 146) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Observados os limites do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada resultante de decisão mediante a qual se reconhece a validade da cessão de crédito produz efeitos no âmbito do juízo que a proferiu, e somente permitirá a habilitação do cessionário no processo especificado no contrato de cessão. 2. Uma vez afirmado pelo Tribunal Regional que o contrato de cessão de crédito refere-se a processo distinto e que, inclusive, tramita em Vara do Trabalho diversa, resulta inafastável a conclusão de que a decisão mediante a qual se reconheceu validade à cessão de crédito tem eficácia restrita àquele feito. 3. A declaração de invalidade do contrato de cessão de crédito trabalhista encontra respaldo no artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral do Trabalho, cujo texto é expresso quanto à impossibilidade de se operacionalizar, no âmbito da Justiça do Trabalho, o negócio jurídico previsto no artigo 286 do Código Civil. 4. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 97240-40.1995.5.06.0141 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011) […]FATO NOVO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INVALIDADE. Não se configura a alegada caracterização de conflito com as Orientações Jurisprudenciais nºs 81 e 270 da SBDI-1 do TST. O primeiro verbete se refere à aplicação do artigo 462 do CPC, que trata da consideração de fato superveniente apto a influenciar o julgamento da lide, em qualquer instância trabalhista. No entanto, o fato relatado pela reclamada, concernente à celebração do contrato de cessão de direitos trabalhistas, não altera a relação jurídico processual, nos precisos termos do artigo 51 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expressamente invocado do pela decisão embargada, não tendo, portanto, nenhum efeito sobre o processo em análise. Assim, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1 do TST. A alegação de conflito com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, da mesma forma, não prospera, pois essa trata da validade da transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, celebrada entre empregador e empregado, situação fática não enfrentada nestes autos, em que se discute a influência ou não da celebração de contrato de cessão de crédito trabalhista entre reclamante e terceiro na lide em andamento. Embargos não conhecidos. […] (E-ED-RR - 762206-37.2001.5.04.0662 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011) […]CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A teor do art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DEJT de 30/10/2008), "a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho". Ilesos os arts. 896 da CLT, 267, incs. IV e VI, do CPC e 114 da Constituição da República. […] (E-RR - 632923-19.2000.5.04.5555 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/11/2009) […]II) CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO-RECONHECIMENTO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - CPCGJT, ART. 51. 1. A maior parte dos documentos constantes dos presentes autos (cerca de 20 dos 34 volumes que compõem o feito) se refere a cessões de crédito, postulando os cessionários o reconhecimento de seus créditos perante a Justiça do Trabalho. 2. Ora, o art. 51 da Consolidação dos Provimentos da CGJT dispõe que "a cessão de crédito prevista em lei (Código Civil de 2002, art. 286) não pode ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que se trata de um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista". 3. Assim, tratando-se de matéria estranha à relação processual trabalhista, nada há a deferir, devendo o processo seguir sua tramitação normal, sem reconhecimento algum, por parte desta Justiça Especializada, quanto ao pretenso direito dos cessionários. Recurso de revista não conhecido. (RR - 408800-36.2002.5.11.0911 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 09/04/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/04/2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.FATO NOVO.CESSÃO DE CRÉDITO. Não cabe ao TST em julgamento de recurso de revista emitir juízo de mérito sobre documento colacionado após a prolação do acórdão regional noticiando a cessão do crédito trabalhista. O Provimento n° 6/2000 da CGJT dispõe que o crédito trabalhista não pode ser cedido a terceiros, não sendo compatível com o Direito do Trabalho, devendo ser indeferida pretensão neste sentido, descabendo falar em incompetência e carência de ação. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (ED-RR - 643127-28.2000.5.04.0661 , Relator Juiz Convocado: Luiz Ronan Neves Koury, Data de Julgamento: 27/09/2005, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 21/10/2005) Também registro decisões neste mesmo sentido no âmbito do TRT da 2ª Região: (TRT da 2.ª Região; Processo: 0213000-19.1993.5.02.0044; Data: 09-03-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO); (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000512-05.2020.5.02.0027; Data: 04-02-2021; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 2 - 9ª Turma; Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO). Ressalto, ainda, que o próprio art. 878 da CLT sofreu alteração para passar a prever que apenas as “partes” e não mais os “interessados” é que podem promover a execução trabalhistas. Não sendo o cessionário parte do processo, mas interessado na satisfação do crédito a ele cedido, não poderia promover a execução. Também destaco que entendo que as alterações promovidas no art. 84, §§4° e 5°, da Lei n° 11.101/2005 pela Lei n° 14.112/2020 não tiveram o propósito – e nem poderiam – de alterar a competência constitucional da Justiça do Trabalho, mas apenas de alterar ordem creditória no processo falimentar, por questões de pura política legislativa. Assim, considerando a cessão de crédito noticiada, AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DE ID 62f9bd2. Após, venham os autos para liberação do valor concernente ao crédito cedido, bem como os encargos previdenciários. Intime-se as partes e o cessionário como terceiro interessado. ITAQUAQUECETUBA/SP, 04 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HERNANDEZ CRUZ

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Processo nº 1012065-56.2025.8.11.0000

ID: 324551040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012065-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), KELY OLIVEIRA DA SILVA FONSECA - CPF: 025.829.642-98 (AGRAVADO), THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM - CPF: 152.572.067-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POR SUPOSTA FRAUDE. BENEFICIÁRIA INTERNADA COM QUADRO GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Autora, beneficiária internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa, com cobertura de internação, exames e procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), após 48 horas da intimação. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência em face do cancelamento do contrato de plano de saúde por suposta fraude; e (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é cabível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, os quais estão configurados no caso, considerando a gravidade do quadro de saúde da Autora, que exige atendimento imediato. 4. A alegação de fraude contratual, embora relevante, não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde, devendo ser apurada no curso regular do processo, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para garantir a preservação da saúde da beneficiária. 5. É vedado às Operadoras de Plano de Saúde recusar atendimento em situações emergenciais, sob pena de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da boa-fé objetiva. 6. O prazo fixado para cumprimento da obrigação é adequado, considerando a urgência do caso e a capacidade operacional da Agravante. 7. A multa diária fixada, embora cabível, deve ser limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para evitar enriquecimento sem causa e assegurar proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A Operadora de Plano de Saúde não pode recusar atendimento em situação de risco à vida com base em alegação de fraude ainda não apurada. 2. É cabível a tutela de urgência para restabelecimento de plano cancelado quando comprovados risco à vida e probabilidade do direito. 3. A multa cominatória deve ser proporcional, podendo ser limitada para evitar excessos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; CPC, art. 300; RN nº 557/2022 da ANS, arts. 5º, §1º, e 24, I; Resolução nº 19/99 do CONSU. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1012798-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.11.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Pub. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012065-56.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000512-63.2025.8.11.0080, manejada por Kely Oliveira da Silva. O Juízo singular concedeu a tutela de urgência e determinou a manutenção do seguro saúde da Autora, com cobertura de internação, exames, medicamentos e procedimentos necessários, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) após 48 horas da intimação em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Agravante alega que a decisão deve ser reformada ao argumento de que não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito da Autora. Sustenta que o contrato foi cancelado em razão de fraude, uma vez que se trata de seguro saúde coletivo empresarial e não há comprovação de vínculo da Autora com a empresa estipulante, requisito indispensável nos termos do artigo 5º, §1º, da RN nº 557/2022 da ANS. Aduz que o cancelamento foi legítimo, respaldado no artigo 24, inciso I, da mesma resolução, que permite a exclusão de beneficiários em casos de fraude. Defende, ainda, que não tem obrigação de oferecer migração para seguro saúde individual, pois não comercializa tal modalidade, conforme dispõe a Resolução nº 19/99 do CONSU e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que a multa diária fixada é desproporcional e excessiva, especialmente diante do prazo exíguo de 48 horas para cumprimento, motivo pelo qual, subsidiariamente, pleiteia sua redução. Diante desses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo Recurso e, no mérito, busca a reforma da decisão para revogar a tutela de urgência ou, alternativamente, a fixação de prazo razoável para cumprimento e a redução da multa cominada. A medida liminar foi indeferida (Id. 281580856). Intimada, a Agravada não apresentou contraminuta (Id. 286737364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A em virtude de decisão proferida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Kely Oliveira da Silva Fonseca, na qual foi deferida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do Contrato de Seguro Saúde da Autora, bem como a imediata autorização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Dos autos extrai-se que a Agravada é beneficiária de seguro saúde e se encontra internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa com PCR elevado, patologia que, se não tratada de forma imediata, pode evoluir para sepse, insuficiência renal e até falência múltipla de órgãos, conforme documentos médicos anexados. Segundo narra a inicial, a Agravada, apesar de adimplente com suas obrigações contratuais, foi surpreendida com a negativa de cobertura por parte da Agravante, sob a justificativa de cancelamento do contrato. A decisão recorrida considerou o risco iminente à vida da Autora/Agravada, além da plausibilidade do direito, razão pela qual foi deferida a tutela de urgência. Por sua vez, a Agravante sustenta que o contrato coletivo empresarial foi cancelado por suposta fraude, sob a alegação de inexistência de vínculo empregatício da Agravada com a empresa estipulante, o que configuraria perda de elegibilidade para permanência no plano. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a controvérsia envolve, de um lado, a alegação de fraude no ato da contratação e, de outro, o risco iminente à vida da beneficiária, que se encontra internada necessitando de tratamento urgente. É certo que a tutela de urgência possui caráter precário, provisório e instrumental, sendo cabível quando presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que tais requisitos estão plenamente configurados. A situação de saúde da Autora/Agravada revela-se gravíssima e demanda atendimento médico imediato, não sendo possível aguardar o deslinde definitivo da controvérsia sem risco concreto à sua vida. Ressalto que, em emergências ou risco à vida, não se admite a recusa de atendimento por parte das operadoras de planos de saúde e seguro saúde, ainda que haja questionamento quanto à validade do contrato ou suspeita de fraude. Qualquer conduta em sentido contrário viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), da proteção à vida (art. 5º, caput) e da boa-fé objetiva, que rege todas as relações contratuais e consumeristas. Com efeito, a alegação de possível fraude na contratação, embora relevante e merecedora de apuração no curso regular do processo, não pode, neste momento, prevalecer sobre o direito fundamental à vida e à saúde da Autora/Agravada. A preservação da vida se impõe como valor absoluto e, portanto, se sobrepõe momentaneamente à discussão contratual. O próprio caráter precário e reversível da tutela de urgência permite que a questão relativa à validade do contrato seja objeto de ampla instrução processual, sem prejuízo das medidas imediatas necessárias para garantir o direito à saúde da Agravada. Aliás, esta orientação encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em caso análogo, decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] Tese de julgamento: 'Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde cancelado, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico necessário.' (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012798-56.2024.8.11.0000, Relator: Sebastião Barbosa Farias, Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/11/2024). No que se refere ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação, reputo-o adequado e proporcional, tendo em vista a situação de urgência da Agravada, bem como a capacidade econômica, estrutural e tecnológica da Agravante, que dispõe de meios suficientes para atender prontamente às determinações judiciais, sobretudo por se tratar de obrigação essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. De todo modo, eventual dificuldade operacional poderá ser levada ao Juiz a quo, que, no exercício do poder de condução dos atos executivos, avaliará a possibilidade de dilação. Quanto à multa cominatória, entendo cabível sua limitação ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, sem implicar penalidade desproporcional ou enriquecimento indevido. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, exclusivamente para limitar a multa cominatória diária ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mantenho, no mais, integralmente, a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012065-56.2025.8.11.0000

ID: 324551042

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012065-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELY OLIVEIRA DA SILVA FONSECA

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), KELY OLIVEIRA DA SILVA FONSECA - CPF: 025.829.642-98 (AGRAVADO), THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM - CPF: 152.572.067-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POR SUPOSTA FRAUDE. BENEFICIÁRIA INTERNADA COM QUADRO GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Autora, beneficiária internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa, com cobertura de internação, exames e procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), após 48 horas da intimação. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência em face do cancelamento do contrato de plano de saúde por suposta fraude; e (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é cabível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, os quais estão configurados no caso, considerando a gravidade do quadro de saúde da Autora, que exige atendimento imediato. 4. A alegação de fraude contratual, embora relevante, não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde, devendo ser apurada no curso regular do processo, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para garantir a preservação da saúde da beneficiária. 5. É vedado às Operadoras de Plano de Saúde recusar atendimento em situações emergenciais, sob pena de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da boa-fé objetiva. 6. O prazo fixado para cumprimento da obrigação é adequado, considerando a urgência do caso e a capacidade operacional da Agravante. 7. A multa diária fixada, embora cabível, deve ser limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para evitar enriquecimento sem causa e assegurar proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A Operadora de Plano de Saúde não pode recusar atendimento em situação de risco à vida com base em alegação de fraude ainda não apurada. 2. É cabível a tutela de urgência para restabelecimento de plano cancelado quando comprovados risco à vida e probabilidade do direito. 3. A multa cominatória deve ser proporcional, podendo ser limitada para evitar excessos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; CPC, art. 300; RN nº 557/2022 da ANS, arts. 5º, §1º, e 24, I; Resolução nº 19/99 do CONSU. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1012798-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.11.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Pub. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012065-56.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000512-63.2025.8.11.0080, manejada por Kely Oliveira da Silva. O Juízo singular concedeu a tutela de urgência e determinou a manutenção do seguro saúde da Autora, com cobertura de internação, exames, medicamentos e procedimentos necessários, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) após 48 horas da intimação em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Agravante alega que a decisão deve ser reformada ao argumento de que não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito da Autora. Sustenta que o contrato foi cancelado em razão de fraude, uma vez que se trata de seguro saúde coletivo empresarial e não há comprovação de vínculo da Autora com a empresa estipulante, requisito indispensável nos termos do artigo 5º, §1º, da RN nº 557/2022 da ANS. Aduz que o cancelamento foi legítimo, respaldado no artigo 24, inciso I, da mesma resolução, que permite a exclusão de beneficiários em casos de fraude. Defende, ainda, que não tem obrigação de oferecer migração para seguro saúde individual, pois não comercializa tal modalidade, conforme dispõe a Resolução nº 19/99 do CONSU e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que a multa diária fixada é desproporcional e excessiva, especialmente diante do prazo exíguo de 48 horas para cumprimento, motivo pelo qual, subsidiariamente, pleiteia sua redução. Diante desses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo Recurso e, no mérito, busca a reforma da decisão para revogar a tutela de urgência ou, alternativamente, a fixação de prazo razoável para cumprimento e a redução da multa cominada. A medida liminar foi indeferida (Id. 281580856). Intimada, a Agravada não apresentou contraminuta (Id. 286737364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A em virtude de decisão proferida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Kely Oliveira da Silva Fonseca, na qual foi deferida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do Contrato de Seguro Saúde da Autora, bem como a imediata autorização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Dos autos extrai-se que a Agravada é beneficiária de seguro saúde e se encontra internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa com PCR elevado, patologia que, se não tratada de forma imediata, pode evoluir para sepse, insuficiência renal e até falência múltipla de órgãos, conforme documentos médicos anexados. Segundo narra a inicial, a Agravada, apesar de adimplente com suas obrigações contratuais, foi surpreendida com a negativa de cobertura por parte da Agravante, sob a justificativa de cancelamento do contrato. A decisão recorrida considerou o risco iminente à vida da Autora/Agravada, além da plausibilidade do direito, razão pela qual foi deferida a tutela de urgência. Por sua vez, a Agravante sustenta que o contrato coletivo empresarial foi cancelado por suposta fraude, sob a alegação de inexistência de vínculo empregatício da Agravada com a empresa estipulante, o que configuraria perda de elegibilidade para permanência no plano. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a controvérsia envolve, de um lado, a alegação de fraude no ato da contratação e, de outro, o risco iminente à vida da beneficiária, que se encontra internada necessitando de tratamento urgente. É certo que a tutela de urgência possui caráter precário, provisório e instrumental, sendo cabível quando presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que tais requisitos estão plenamente configurados. A situação de saúde da Autora/Agravada revela-se gravíssima e demanda atendimento médico imediato, não sendo possível aguardar o deslinde definitivo da controvérsia sem risco concreto à sua vida. Ressalto que, em emergências ou risco à vida, não se admite a recusa de atendimento por parte das operadoras de planos de saúde e seguro saúde, ainda que haja questionamento quanto à validade do contrato ou suspeita de fraude. Qualquer conduta em sentido contrário viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), da proteção à vida (art. 5º, caput) e da boa-fé objetiva, que rege todas as relações contratuais e consumeristas. Com efeito, a alegação de possível fraude na contratação, embora relevante e merecedora de apuração no curso regular do processo, não pode, neste momento, prevalecer sobre o direito fundamental à vida e à saúde da Autora/Agravada. A preservação da vida se impõe como valor absoluto e, portanto, se sobrepõe momentaneamente à discussão contratual. O próprio caráter precário e reversível da tutela de urgência permite que a questão relativa à validade do contrato seja objeto de ampla instrução processual, sem prejuízo das medidas imediatas necessárias para garantir o direito à saúde da Agravada. Aliás, esta orientação encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em caso análogo, decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] Tese de julgamento: 'Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde cancelado, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico necessário.' (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012798-56.2024.8.11.0000, Relator: Sebastião Barbosa Farias, Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/11/2024). No que se refere ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação, reputo-o adequado e proporcional, tendo em vista a situação de urgência da Agravada, bem como a capacidade econômica, estrutural e tecnológica da Agravante, que dispõe de meios suficientes para atender prontamente às determinações judiciais, sobretudo por se tratar de obrigação essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. De todo modo, eventual dificuldade operacional poderá ser levada ao Juiz a quo, que, no exercício do poder de condução dos atos executivos, avaliará a possibilidade de dilação. Quanto à multa cominatória, entendo cabível sua limitação ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, sem implicar penalidade desproporcional ou enriquecimento indevido. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, exclusivamente para limitar a multa cominatória diária ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mantenho, no mais, integralmente, a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Colepav Ambiental Ltda e outros x Colepav Ambiental Ltda e outros

ID: 257669569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000512-78.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA RICARDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA RICARDO MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000512-78.2023.5.02.0292 : RICARDO MANOEL DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000512-78.2023.5.02.0292 : RICARDO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) : RICARDO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0584ca proferida nos autos. 1000512-78.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. RICARDO MANOEL DA SILVA 2. MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA 3. COLEPAV AMBIENTAL LTDA Advogados do RECORRENTE: RENATA SANCHES GUILHERME, RAFAEL ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COLEPAV AMBIENTAL LTDA 2. MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA 3. RICARDO MANOEL DA SILVA Advogados do RECORRIDO: RENATA SANCHES GUILHERME, RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECURSO DE: RICARDO MANOEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 68bacf6; recurso apresentado em 01/01/2025 - Id bac1337). Regular a representação processual (Id b0921bd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/01/2025 - Id 3f20116; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id fe6e208). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "O recorrente insurge-se contra sua condenação subsidiária, sustentando que não há prova de sua culpa na fiscalização do contrato de terceirização e que a mera inadimplência da prestadora não gera responsabilidade automática do ente público. Analiso. O contrato administrativo juntado em ID d8f184b e 884a45d comprova a relação jurídica de terceirização entre as reclamadas, tendo o reclamante prestado serviços exclusivamente em benefício do Município, eis que não houve impugnação pelo recorrente quanto à prestação dos serviços pelo trabalhador, mas, apenas, defesa quanto à análise de culpa. A terceirização, por si só, não comporta irregularidade, sendo admitida como um fato social, conforme Lei 13.429/2017. No entanto, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador dos serviços quando evidenciada sua culpa in vigilando. Em relação à fiscalização contratual, o artigo 71 da Lei 8.666/93, em sede de interpretação literal, previa que a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Instado a se manifestar, o STF pacificou entendimento (ADC 16) pela constitucionalidade do referido artigo, conferindo interpretação conforme para afastar a responsabilização automática do ente público, mas, possibilitando a condenação quando demonstrada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Da mesma forma entendimento do TST na Súmula 331, V. No âmbito do TST (RR nº 925-07.2016.5.05.0281) resta pacífico que, à luz do princípio da aptidão para prova e dos artigos 58, III e 67, caput" e parágrafo 1º; dos deveres e prescrições contratuais, nos artigos 54, §1o, 55, XIII e 66 da Lei 8.666/93, o ônus de provar a fiscalização contratual recai sobre o ente público Não obstante, o artigo 71 da Lei 8.666/93 foi substituído pelo art. 121 da nova Lei de Licitações (14.133/21). Diferentemente da redação anterior, a novidade legislativa prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada a falha na fiscalização do contrato. A tomadora de serviços não apresentou qualquer prova da fiscalização contratual, violando, flagrantemente, o dever fiscalizatório. Ademais, a matéria objeto do inconformismo é sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do novo Diploma Civil). Desta forma, cumpria ao órgão público recorrido - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada. Por derradeiro, ainda a esclarecer que a responsabilidade da 2ª reclamada se dá em caráter subsidiário, quanto ao débito atribuído à principal responsável pelas sanções e penalidades, o que não implica que tais punições estejam sendo diretamente direcionadas a ela. Nesse contexto, evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença de origem." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id bb9bf80). Contudo, o apelo de id 004a954 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MANOEL DA SILVA - COLEPAV AMBIENTAL LTDA

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ID: 257669594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000512-78.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA RICARDO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA RICARDO MANOEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000512-78.2023.5.02.0292 : RICARDO MANOEL DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1000512-78.2023.5.02.0292 : RICARDO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) : RICARDO MANOEL DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0584ca proferida nos autos. 1000512-78.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. RICARDO MANOEL DA SILVA 2. MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA 3. COLEPAV AMBIENTAL LTDA Advogados do RECORRENTE: RENATA SANCHES GUILHERME, RAFAEL ANTONIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COLEPAV AMBIENTAL LTDA 2. MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA 3. RICARDO MANOEL DA SILVA Advogados do RECORRIDO: RENATA SANCHES GUILHERME, RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECURSO DE: RICARDO MANOEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 68bacf6; recurso apresentado em 01/01/2025 - Id bac1337). Regular a representação processual (Id b0921bd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/01/2025 - Id 3f20116; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id fe6e208). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não restou demonstrada a culpa in vigilando. Consta do v. acórdão: "O recorrente insurge-se contra sua condenação subsidiária, sustentando que não há prova de sua culpa na fiscalização do contrato de terceirização e que a mera inadimplência da prestadora não gera responsabilidade automática do ente público. Analiso. O contrato administrativo juntado em ID d8f184b e 884a45d comprova a relação jurídica de terceirização entre as reclamadas, tendo o reclamante prestado serviços exclusivamente em benefício do Município, eis que não houve impugnação pelo recorrente quanto à prestação dos serviços pelo trabalhador, mas, apenas, defesa quanto à análise de culpa. A terceirização, por si só, não comporta irregularidade, sendo admitida como um fato social, conforme Lei 13.429/2017. No entanto, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade do tomador dos serviços quando evidenciada sua culpa in vigilando. Em relação à fiscalização contratual, o artigo 71 da Lei 8.666/93, em sede de interpretação literal, previa que a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Instado a se manifestar, o STF pacificou entendimento (ADC 16) pela constitucionalidade do referido artigo, conferindo interpretação conforme para afastar a responsabilização automática do ente público, mas, possibilitando a condenação quando demonstrada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Da mesma forma entendimento do TST na Súmula 331, V. No âmbito do TST (RR nº 925-07.2016.5.05.0281) resta pacífico que, à luz do princípio da aptidão para prova e dos artigos 58, III e 67, caput" e parágrafo 1º; dos deveres e prescrições contratuais, nos artigos 54, §1o, 55, XIII e 66 da Lei 8.666/93, o ônus de provar a fiscalização contratual recai sobre o ente público Não obstante, o artigo 71 da Lei 8.666/93 foi substituído pelo art. 121 da nova Lei de Licitações (14.133/21). Diferentemente da redação anterior, a novidade legislativa prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada a falha na fiscalização do contrato. A tomadora de serviços não apresentou qualquer prova da fiscalização contratual, violando, flagrantemente, o dever fiscalizatório. Ademais, a matéria objeto do inconformismo é sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do novo Diploma Civil). Desta forma, cumpria ao órgão público recorrido - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada. Por derradeiro, ainda a esclarecer que a responsabilidade da 2ª reclamada se dá em caráter subsidiário, quanto ao débito atribuído à principal responsável pelas sanções e penalidades, o que não implica que tais punições estejam sendo diretamente direcionadas a ela. Nesse contexto, evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença de origem." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: COLEPAV AMBIENTAL LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A reclamada busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id bb9bf80). Contudo, o apelo de id 004a954 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MANOEL DA SILVA - COLEPAV AMBIENTAL LTDA

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Processo nº 1000086-69.2025.4.01.9390

ID: 256771689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000086-69.2025.4.01.9390

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000086-69.2025.4.01.9390 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: DENIS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000086-69.2025.4.01.9390 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe PACIENTE: DENIS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - SP416641 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEAO APARECIDO ALVES D E C I S Ã O I O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Dênis Vieira da Silva, investigado, no âmbito da Operação Var, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei 12.850/2013, Art. 1º, §§1º e 2º), “lavagem” de capitais (Lei 9.613/98, Art. 1º), receptação qualificada (CP, Art. 180, §1º) e furto qualificado de bens (CP, Art. 155, §4º, I, II e IV) transportados por empresas contratadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. A parte impetrante requer: [...] seja concedida a ordem de Habeas Corpus, LIMINARMENTE, uma vez presente a probabilidade de dano irreparável e a fumaça do bom direito, a fim de que seja relaxada a prisão temporária ou concedida a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares, e no que for mais favorável ao paciente, inclusive a prisão domiciliar, caso entenda que outras medidas não sejam suficientes, expedindo para tanto a competente ordem de ALVARÁ DE SOLTURA do paciente DENIS VIEIRA DA SILVA[.] Id. 434148994, p. 15. II A. Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da Constituição da República (CR), “conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” CPP, Art. 647. A jurisprudência tem reconhecido a “[a]dmissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar [a decisão do juízo]: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001 P. 26.) No mesmo sentido: STJ, HC 160662/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014. B. Na espécie, poderá ocorrer a imposição de pena privativa de liberdade dos crimes imputados ao paciente. Em consequência, conheço do presente habeas. C. Por outro lado, “[o] habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) III A. Nos termos do Art. 312, caput, do CPP, “[a] prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Portanto, a segregação preventiva será decretada “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (fumus boni iuris ou pressupostos), desde que esteja em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (periculum in mora ou requisitos), “e indício suficiente [...] de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” CPP, Art. 312, caput. Os §§ 1º e 2º desse artigo complementam essa disciplina legal determinando, respectivamente, que: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). [...] A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” B. “No ordenamento jurídico brasileiro, e, de resto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Logo, esta última traduz-se em medida extrema, que somente pode ocorrer nas hipóteses restritas previstas em lei, desde que devidamente fundamentada, uma vez que a margem de discricionariedade conferida ao magistrado nessas hipóteses, sobretudo a segregação cautelar, é mínima.” (TRF 1ª Região, HC 2008.01.00.065665-1/MT, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 441 de 13/02/2009.) Nunca é demais repetir que “[a] restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos.” (STF, HC 68530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/03/1991, DJ 12-04-1991 P. 4159.) C. Para que a prisão preventiva seja decretada devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial (CPP, Art. 311); (ii) fumus comissi delicti (CPP, Art. 312, caput); (iii) periculum libertatis (CPP, Art. 312, caput); (iv) inadequação, insuficiência ou descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente determinadas (CPP, Art. 282, caput, Art. 312, §1º); (v) contemporaneidade dos fatos (CPP, Art. 312, §2º). “De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti, (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), desde que não seja cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, incisos I, II e § 6º), ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único), observadas as disposições previstas nos arts. 312, caput, e 313.” (TRF1, HC 0032864-09.2012.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 526 de 27/07/2012.) Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 31/03/1987, DJ 05/06/1987). Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 18/03/2005, p. 21; HC 2003.01.00.006361-0/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, DJ de 11/09/2003, p. 46. D. A prisão preventiva é medida de ultima ratio, e, assim, somente deverá ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública, a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal. “Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. [...] A prisão preventiva há de estar lastreada em fatos concretos a atraírem a incidência do artigo 313 do Código de Processo Civil, descabendo partir para o campo das suposições, mormente contrariando a ordem natural das coisas.” (STF, HC 92682, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-233 02-12-2010.) A partir da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do Art. 312, caput, do CPP. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. E. Nos autos dos Habeas Corpus 1011244-64.2025.4.01.0000 e 1011664-69.2025.4.01.0000, impetrados por outros investigados no inquérito policial de referência (IP 1000512-61.2025.4.01.3900), deferiu-se o pedido de medida liminar para revogar a prisão preventiva e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Com amparo no Art. 580 do CPP, os efeitos daquelas decisões foram estendidos aos demais investigados que ainda não obtiveram a revogação da prisão cautelar. Por ser também investigado no referido inquérito policial, a substituição do acautelamento provisório por medidas cautelares beneficia o ora paciente. É caso, portanto, de deferimento de medida liminar nos termos das referidas impetrações. IV Em consonância com a fundamentação acima: A) defiro a medida liminar requerida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 319, VIII, do CPP; 2) monitoração eletrônica a ser instalada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará (SEAP/PA), só podendo se afastar da cidade de sua residência, mediante prévia autorização judicial; 3) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do juízo; 5) proibição de contato com outros investigados e testemunhas no inquérito policial. B) determino a expedição de alvará de soltura somente após o pagamento da fiança; C) determino ao paciente que se dirija à Central de Monitoramento da SEAP/PA, para instalação do equipamento de monitoramento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova decretação de prisão preventiva, servindo a presente decisão de ofício à referida Central, a qual deverá comunicar ao juízo a efetivação da medida; D) requisitem-se informações ao juízo, no prazo de 10 dias; E) em seguida, intime-se a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) para manifestar-se, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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