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Processo nº 0000073-37.2024.8.26.0549

ID: 329938481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000073-37.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S. G. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK AUGUSTO FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-37.2024.8.26.0549 (processo principal 1000947-39.2023.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.R.S. - - G.S.R. - Cuida-se de execução de… Processo 0000073-37.2024.8.26.0549 (processo principal 1000947-39.2023.8.26.0549) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.R.S. - - G.S.R. - Cuida-se de execução de alimentos em que o executado, após não efetuar o pagamento do débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, teve sua prisão civil decretada e cumprida. Após a efetivação da medida coercitiva, sobreveio aos autos, às fls. 141/144, petição unilateralmente protocolada pelo advogado da parte exequente, veiculando suposto acordo firmado entre a exequente e a Sra. Dara Adriana Siqueira da Silva, irmã do executado, que não é parte na presente demanda. Pelo teor do instrumento, a Sra. Dara seria proprietária de um imóvel atualmente alugado para a exequente e sua genitora pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. O débito alimentar em execução perfaz o montante de R$ 8.643,60 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). O "acordo" prevê que o valor dos aluguéis futuros, nos próximos 14 (quatorze) meses, seria dado em dação em pagamento para quitação do débito alimentar, isentando a exequente do pagamento dos referidos alugueis, à irmã do executado. Adira-se que o executado não participou do referido acordo, tampouco anuiu com seus termos. A homologação do acordo em questão é inviável e deve ser indeferida, uma vez que em desacordo com a legislação processual e material vigente, bem como em relação nos princípios que regem o direito de família e a execução de alimentos: O acordo foi celebrado entre a exequente e uma terceira pessoa (a irmã do executado) que não ostenta a qualidade de parte no polo passivo da execução de alimentos. O débito alimentar é de responsabilidade pessoal e intransferível do executado. Para que um acordo produza efeitos liberatórios da obrigação e extinga a execução, é imprescindível a manifestação de vontade válida e inequívoca do devedor principal, ou de seu representante legal com poderes específicos para transigir sobre a dívida. A ausência de participação e anuência do executado no instrumento apresentado é um vício que compromete a própria existência e validade do ato para os fins pretendidos. A manifestação unilateral da exequente, ainda que de boa-fé, não supre a essencial concordância do devedor da obrigação Não bastasse, a dação em pagamento é um acordo liberatório da obrigação, onde o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida. Embora um terceiro possa pagar a dívida, para que esse pagamento resulte na extinção da obrigação do devedor original mediante dação em pagamento, é imperativa a concordância deste. Não se pode acolher a quitação de uma obrigação por um arranjo feito por terceiros, sem a devida participação do devedor-executado. A quitação da dívida pelo terceiro, sem a anuência do devedor para a modalidade de dação, não configuraria, por si só, a satisfação do débito do executado na forma legalmente prevista para homologação. Não se pode perder de vista, que a verba alimentar é destinada à subsistência do alimentando. A quitação da dívida através da isenção de aluguel por parte de um terceiro, ainda que beneficie a exequente, cria uma complexidade na ação de execução de alimentos, uma vez que trata-se de alimentos devidos a parte menor e incapaz, e o acordo pode prejudicar o fluxo direto da verba alimentar em seu favor, substituindo-o por um benefício indireto de um contrato alheio à execução e sem a participação do principal responsável pela dívida. A proteção do interesse do incapaz é prioritária, e qualquer transação que envolva seus direitos deve ser clara, direta e eficaz para a satisfação da obrigação alimentar, o que não se verifica plenamente neste arranjo. A execução de alimentos, pelo rito prisional, tem o objetivo de constranger o devedor ao cumprimento de uma obrigação de natureza personalíssima e de direito fundamental. A prisão é uma medida coercitiva para forçar o executado a pagar. A intervenção de terceiro, sem a anuência do executado, não se amolda à finalidade da medida prisional, que visa a adimplência pelo devedor ou sua justificação. A homologação de um acordo em que o devedor está alheio não seria apta a justificar a cessação da prisão, que pressupõe o pagamento ou a justificação por parte do próprio executado. Diante do exposto e considerando que o acordo apresentado padece de vícios insanáveis de legitimidade e manifestação de vontade do devedor, sendo celebrado entre a exequente e terceira estranha à lide, repita-se, sem a participação ou anuência do executado, o que inviabiliza sua homologação judicial para os fins de extinção da obrigação executada, e em observância aos princípios da legalidade e do devido processo legal, e, por fim, considerando a complexidade envolvendo um contrato de aluguel entre terceiros, o qual, por si só, não compatibiliza com a necessidade de proteção direta e eficaz da verba alimentar devida, especialmente tratando-se de alimentando menor e incapaz, INDEFIRO a homologação do acordo unilateralmente apresentado às fls. 141/142. Dê-se ciência à parte exequente e ao Ministério Público. Por ora, mantenho a prisão civil do executado nos exatos termos em que decido nos autos. Int. - ADV: PATRICK AUGUSTO FABRETTI (OAB 427129/SP), PATRICK AUGUSTO FABRETTI (OAB 427129/SP)

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Processo nº 1000947-09.2025.8.26.0213

ID: 309973347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000947-09.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA TAINÁ FAGUNDES DE OLIVEIRA

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Processo 1000947-09.2025.8.26.0213 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.R. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio, com requerimento de decretação liminar do d… Processo 1000947-09.2025.8.26.0213 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.R. - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio, com requerimento de decretação liminar do divórcio, antes da citação da parte requerida. É certo que, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 1.580 do Código Civil, a separação judicial pode ser convertida em divórcio, independentemente da demonstração de culpa ou lapso temporal mínimo, bastando o requerimento de um dos cônjuges, desde que observados os requisitos legais. Contudo, ainda que a conversão da separação judicial em divórcio seja direito potestativo e prescinda da concordância do outro cônjuge, o pedido não dispensa a integração da parte requerida à lide, inclusive por força do devido processo legal, sobretudo quando ainda não regularmente citada. Assim, a ausência de citação da requerida impede, por ora, o julgamento antecipado do pedido, ainda que para simples conversão da separação em divórcio, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para decretação liminar do divórcio. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: HELOÍSA TAINÁ FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 489792/SP)

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Processo nº 1000947-35.2025.8.26.0366

ID: 291959452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000947-35.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000947-35.2025.8.26.0366 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.R.E. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração (fls. 8/10) e a declaração de hipossuficiê… Processo 1000947-35.2025.8.26.0366 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.R.E. - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração (fls. 8/10) e a declaração de hipossuficiência (fls. 13/15) juntados pela parte autora não estão assinados digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA atualizadA e assinadA de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000947-18.2024.8.11.0033

ID: 292442583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-18.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DIAS GRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000947-18.2024.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade ajuizada SAMUEL DIAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000947-18.2024.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade ajuizada SAMUEL DIAS GRATES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, em suma, narrando que requereu, em 20 de outubro de 2023, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, cujo pleito foi indeferido, com a alegação de não reconhecimento de atividade rural. 1.1. A inicial foi recebida ao Id. 159718191, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da ré. 1.2. A parte requerida, citada, apresentou contestação ao Id. 164597493, alegando ausência de início de prova material. 1.4. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora ao Id. 171542610. 1.5. Despacho ao Id. 175868412 determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Apenas a parte autora se manifestou, ocasião em que requereu a produção de prova testemunhal e a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 177477740). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Não há preliminares a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) o exercício da atividade rural; e b) o período de carência. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas aos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 14h30min, que será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. 8.1. Para entrar na audiência acesse o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGUwZjBkYTktZGE0My00MGQyLTgyZDItYWE5MTk4YzE0OWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d 8.2. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). 8.3. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias e observar o disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 8.4. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). 8.5. A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Mike Galdino Mathias x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319071879

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIKE GALDINO MATHIAS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000947-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MIKE GALDINO MATHIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000947-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MIKE GALDINO MATHIAS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1459df9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 3ebf4db, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 9.000,00, em parcela única, no prazo de até 15 dias úteis após a ciência da presente homologação, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos da avença, declaro a rescisão contratual dispensa imotivada em 02/07/2025. A baixa na CTPS da Reclamante será realizada em até 10 dias após a homologação do presente acordo, constando como último dia trabalhado dia 02.07.2025. A presente decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal. AUTOR(A): MIKE GALDINO MATHIAS, CPF: 577.304.218-52 DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2023 DATA DA DISPENSA: 02/07/2025 ADV:FABRICIO ROSS DOS SANTOS, OAB: 353571 EMPREGADOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, CNPJ: 42.591.651/0001-43 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. SEGURO-DESEMPREGO: a liberação do seguro-desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação de verbas apresentada como 100% indenizatórias pois em consonância com os pedidos formulados em Inicial, razão pela qual não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A parte autora declara que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 180,00, ou seja, 2% sobre o valor do acordo, pela parte reclamante, das quais resta isenta na forma de lei. Retire-se de pauta. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIKE GALDINO MATHIAS

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Mike Galdino Mathias x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319071885

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-56.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIKE GALDINO MATHIAS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000947-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MIKE GALDINO MATHIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000947-56.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MIKE GALDINO MATHIAS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1459df9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 3ebf4db, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 9.000,00, em parcela única, no prazo de até 15 dias úteis após a ciência da presente homologação, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos da avença, declaro a rescisão contratual dispensa imotivada em 02/07/2025. A baixa na CTPS da Reclamante será realizada em até 10 dias após a homologação do presente acordo, constando como último dia trabalhado dia 02.07.2025. A presente decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal. AUTOR(A): MIKE GALDINO MATHIAS, CPF: 577.304.218-52 DATA DE ADMISSÃO: 01/02/2023 DATA DA DISPENSA: 02/07/2025 ADV:FABRICIO ROSS DOS SANTOS, OAB: 353571 EMPREGADOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, CNPJ: 42.591.651/0001-43 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. SEGURO-DESEMPREGO: a liberação do seguro-desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação de verbas apresentada como 100% indenizatórias pois em consonância com os pedidos formulados em Inicial, razão pela qual não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A parte autora declara que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 180,00, ou seja, 2% sobre o valor do acordo, pela parte reclamante, das quais resta isenta na forma de lei. Retire-se de pauta. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 1000947-20.2025.8.26.0080

ID: 277096776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-20.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ARNONE THIERRY GASPAR ARNONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DA SILVA VIEIRA

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ADV: Gabriel da Silva Vieira (OAB 526637/SP) Processo 1000947-20.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovani Arnone, Thierry Gaspar Arnone - Vistos, Trata-se de medida cautelar antecip… ADV: Gabriel da Silva Vieira (OAB 526637/SP) Processo 1000947-20.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovani Arnone, Thierry Gaspar Arnone - Vistos, Trata-se de medida cautelar antecipatória ajuizada por Giovani Arnoni e Thierry Gaspar Arnone em face de Leandro Matos de Brito, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Daycoval S.A., alegando, em síntese, que foi induzido pelo corréu Leandro a financiarem veículos em nome dos autores junto às instituições financeiras, ora corrés, entregando os veículos ao corréu Leandro como forma de investimento, as partes celebraram um contrato de cessão de direitos e obrigações em que Leandro se comprometia a arcar com pagamento dos financiamentos dos veículos e ainda pagar R$ 2.000,00 por mês a título de lucros por cada veículo durante 10 meses. Ocorre que os pagamentos das parcelas dos veículos começaram a atrasar, bem como os lucros prometidos, ocasião que o nome do coautor Giovane foi inserido no cadastro de proteção do crédito. Os autores enviaram notificação extrajudicial ao corréu Leandro, na tentativa de uma resolução, contudo, sem sucesso. Os autores lavraram boletim de ocorrência, oportunidade que houve o bloqueio dos veículos por estelionato. Com isso vem a juízo requerer a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que seja: i) determinada a suspensão das cobranças, negativações e protestos nos nomes dos autores em dívidas relativas aos seguintes contratos: Aymoré Crédito operação nº 649534220; Aymoré Crédito Operação nº 38365352/00650822269; e Banco Daycoval CCB nº 14-2514953/24; ii) determinada a busca e apreensão e bloqueio via Renajud dos seguintes veículos: Kwid Zen 1.0, placa SHN9I90; Onix Hatch Joy 1.0, placa EPU5226; e Fox Bluemotion 1.0, placa AXC4237. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, INDEFIRO ao autor, ao menos por ora, os benefícios da AJG. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Além disso, não trouxe o autor qualquer demonstração, por menor que fosse, capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência Quanto a tutela cautelar antecedente deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA. Isto porque, com relação às instituições financeiras requeridas, observa-se que embora os autores alegarem terem sido induzidos pelo corréu Leandro com promessa de retorno financeiro vantajoso, os autores se obrigaram perante às instituições financeiras ao celebrarem o contrato de financiamento, com alienação fiduciária, inexistindo qualquer envolvimento direito entre o corréu Leandro e as instituições financeiras, devendo, portanto, as obrigações dos autores para com as instituições financeiras prevalecer. Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca e apreensão e bloqueio via Renajud dos veículos, objeto de financiamento, que foram entregues ao corréu Leandro, vez que a probabilidade do direito está configurada em razão dos documentos que instruem a inicial, demonstrando que os veículos foram financiados em nome dos autores. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pelo fato da possibilidade dos prejuízos causados aos autores por terceiros que estão na posse dos veículos. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a concessão da tutela cautelar, em caráter antecedente, para busca e apreensão dos veículos objetos dos autos, bem como o bloqueio dos mencionados veículos na modalidade circulação, via Renajud, condicionado ao recolhimento da taxa e diligências devidas para a realização da medida, ou comprovação que o pagamento das custas trará prejuízos concretos a sua subsistência. Para tanto, deverão os autores, no prazo de 10 dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Sem prejuízo, deverá informar aos autos quais os endereços que deverão ser diligenciados para a busca e apreensão dos veículos. Cumpridas a determinação acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000947-72.2024.8.11.0015

ID: 257897772

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX BARBOZA ROCHA

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MONICA GRACIELA MANTOVANI NALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000947-72.2024.8.11.0015 AUTOR(A): MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1000947-72.2024.8.11.0015 AUTOR(A): MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS em face da SENTENÇA proferida no ID. 174167260. O INSS sustenta, em síntese, a existência de erro material na sentença, uma vez que esta fixou como termo inicial do benefício a data de 29/08/2022, quando o pedido autoral limitou-se expressamente à concessão do benefício a partir de 05/05/2023, data da cessação do benefício. Pugna pela adequação da sentença aos limites do pedido, modificando a DIB para 05/05/2023. Por sua vez, a parte autora aponta erro material na determinação de implantação da tutela antecipada, onde constou nome de pessoa estranha à lide - "MANOEL DA SILVA BARROS PEREIRA" - quando deveria constar o nome da autora MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o INSS sustenta, em síntese, a existência de erro material na sentença, uma vez que esta fixou como termo inicial do benefício à data de 29/08/2022, quando o pedido autoral limitou-se expressamente à concessão do benefício a partir de 05/05/2023, data da cessação do benefício. Pugna pela adequação da sentença aos limites do pedido, modificando a DIB para 05/05/2023. Por sua vez, a parte autora aponta erro material na determinação de implantação da tutela antecipada, onde constou nome de pessoa estranha à lide - "MANOEL DA SILVA BARROS PEREIRA" - quando deveria constar o nome da autora MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS. Nesse caso, em relação aos embargos opostos pelo INSS, de fato, constato que a sentença fixou o termo inicial do benefício em 29/08/2022, enquanto a petição inicial expressamente pleiteou o restabelecimento do benefício desde a sua cessação, ocorrida em 05/05/2023, conforme se verifica claramente na exordial. Com efeito, ao fixar a DIB em data anterior à requerida pela parte autora, a sentença incorreu em julgamento ultra petita, violando o princípio da congruência previsto no art. 492 do CPC/2015, que veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ao que lhe foi demandado. Quanto aos embargos opostos pela parte autora, também se verifica o erro material apontado, uma vez que, na parte dispositiva da sentença, ao determinar a implantação da tutela antecipada, constou nome de pessoa estranha à lide - "MANOEL DA SILVA BARROS PEREIRA" - quando o correto seria MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS, parte autora deste processo. Assim, configurados os erros materiais apontados pelos embargantes, MERECEM ACOLHIMENTO os presentes embargos de declaração. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e os ACOLHO a fim de sanar o vício de ERRO MATERIAL, a fim de constar na SENTENÇA de ID. , o seguinte: ““Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, a fim de CONDENAR a parte Requerida a IMPLANTAR o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS a partir da data de cessação do auxílio-doença (05/05/2023), pagando as parcelas devidas e vencidas atualizadas de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810 do STF e pelo Tema nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 (08/12/2021), devendo os índices serem fixados na liquidação da sentença, observando a prescrição quinquenal, prevista no artigo 104 da Lei 8.213 /1991, quando for o caso. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Concernente à TUTELA ANTECIPADA deferida na inicial com tempo determinado, este Juízo entende que o “fumus bonis juris” e o “periculum in mora” estão demonstrados pelos próprios fundamentos da sentença, bem como, pelo LAUDO PERICIAL acostado nos autos. Assim, ANTECIPO a TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA e DETERMINO que o Requerido IMPLANTE o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA a realize a REABILITAÇÃO PROFISSIONAL em favor de MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS. Em cumprimento ao Provimento n° 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os DADOS NECESSÁRIOS à IMPLANTAÇÃO do BENEFÍCIO em favor da parte Requerente: *Nome do segurado: MARIA JOSE TRANQUILINO NOVAIS * CPF: 949.633.391-53 *Benefício Concedido: Aposentadoria por Invalidez *RMI - Renda mensal inicial: art. 44, “caput” e parágrafos 2º da Lei 8.213/91, respectivamente. *DIB Data do início do Benefício: DATA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (05/05/2023). Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias”. INTIMEM-SE as partes da presente “decisium”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 5007628-48.2023.8.13.0183

ID: 257472172

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007628-48.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RONAN VANTUIL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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NAIGUEL DELGADO PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007628-48.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] AUTOR: RONAN VANTUIL COSTA CPF: 829.134.046-34 RÉU: 49.281.451 JOSE MARCELO SANTOS DE JESUS CPF: 49.281.451/0001-33 SENTENÇA Elementos de Convicção Designada e realizada audiência, a parte autora não compareceu (id. 10353427977). Constou na certidão que “foi designada audiência UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 27/11/2024 às 13:00 hs, que poderá ser realizada de forma presencial e/ou virtual por meio de videoconferência pela PLATAFORMA CISCO WEBEX disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais... (...) A(s) parte(s), ao optarem pela realização da audiência por videoconferência, assumem as responsabilidades decorrentes quanto a eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive em relação à aplicação dos institutos da revelia e contumácia.” (id. 10282664370, destaquei). Portanto, indefiro o pedido de id. 10352354093. De acordo com a Lei nº 9.099: “Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ... Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” (destaquei) Invocando a jurisprudência: Recurso improvido. Ausência do autor em audiência. Artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sentença de extinção da ação mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015808-91.2018.8.26.0068; Relator (a): Daniela Nudeliman Guiguet Leal; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019) Recurso Inominado – Ausência do autor em audiência / Extinção da ação / princípio da pessoalidade – Manutenção de Sentença por seus Próprios Fundamentos – Negado Provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000947-46.2018.8.26.0280; Relator (a): Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel e Criminal; Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 30/09/2019) Extinção por ausência do autor. Art. 51, I, Lei nº 9.099/95. Previsão legal e sistemática do JEC que prioriza a conciliação e pessoalidade, impondo às partes o comparecimento à audiência. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014839-25.2017.8.26.0161; Relator (a): Andre Pasquale Rocco Scavone; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/07/2019; Data de Registro: 29/07/2019) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em face da r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 3. O recorrente requer a reforma da sentença para que seja designada nova data para audiência, sob a alegação de que não houve a intenção de gerar prejuízos à máquina judiciária, pois a ausência ocorreu por fato alheio à sua vontade, ao confundir o horário da audiência designada. 4. Infere-se dos autos que o autor absteve-se de comparecer a audiência de instrução e julgamento (ID 6526763). 5. O art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, preconiza que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer uma das audiências. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. 7. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJDFT, Acórdão 1147988, 07319082420178070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no PJe: 19/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA PREVIAMENTE DESIGNADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016553-15.2016.8.26.0562; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 03/09/2018) Assim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivo Extingo o processo sem julgamento do mérito.[1] Custas, pela parte autora. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar, e arquivar os autos com baixa na distribuição. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] Art. 51, I, da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 1000947-72.2023.8.26.0150

ID: 293396733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000947-72.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-72.2023.8.26.0150 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.E.C. - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar e indenização… Processo 1000947-72.2023.8.26.0150 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - M.E.C. - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar e indenização por danos materiais ajuizada por MARIA ELY CORATO em face de MARIA R SANTOS e demais ocupantes do imóvel situado na Rua Antônio Domori, nº 558, Jardim do Sol, Cosmópolis/SP, CEP 13155-484. A petição inicial foi distribuída em 22 de maio de 2023. A requerente alega ser proprietária e possuidora do referido imóvel (lote 287 - quadra 087- lote anterior 29 - quadra 511), conforme matrícula anexa. Sustenta que, devido a problemas de saúde e à pandemia de COVID-19, esteve afastada da Comarca e, ao diligenciar sobre seus lotes após ser surpreendida por um bloqueio online em sua conta bancária decorrente de débitos de IPTU, constatou que o imóvel havia sido invadido e que nele, inclusive, existia uma edificação não autorizada. Afirma não ter vendido o imóvel nem outorgado poderes para tal. Pleiteou, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. A requerente pugna pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil (CPC), e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da reintegração e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00. Requer também a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. É o breve relatório. DECIDO. Da Tramitação Prioritária: Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, em conformidade com o art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a requerente, nascida em 11/11/1950 (fl. 15), conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se a prioridade, caso ainda não efetivado. Da Medida Liminar de Reintegração de Posse: O cerne da presente decisão interlocutória reside na análise do pedido de concessão de medida liminar de reintegração de posse. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento da liminar possessória, incumbe à parte autora comprovar: I - a sua posse; II - o esbulho praticado pelo réu; III - a data do esbulho; IV - a perda da posse. A concessão da medida liminar, especialmente inaudita altera pars, conforme previsto no art. 562 do CPC, exige que a petição inicial esteja devidamente instruída com elementos que demonstrem, de plano, a presença de tais requisitos. Adicionalmente, para a aplicação do rito especial que autoriza a expedição de mandado liminar, é crucial que a ação tenha sido intentada dentro de ano e dia do esbulho (art. 558, CPC), caracterizando a posse como "força nova". No caso em apreço, a requerente instruiu a inicial com documentos que atestam sua titularidade dominial sobre o imóvel, como a Matrícula nº 68488 do 3º CRI de Campinas (fl. 28). Embora a propriedade possa induzir à presunção de posse, a ação de reintegração tem como fundamento a posse fática e sua violação. A requerente alega que se afastou do imóvel por um período considerável, em razão de problemas de saúde e da pandemia. A prova da posse fática anterior e contínua, imediatamente antes do alegado esbulho, demanda análise mais aprofundada do que a meramente documental apresentada, especialmente considerando o prolongado afastamento narrado. No tocante à data do esbulho, a petição inicial é vaga, limitando-se a informar que a descoberta da invasão ocorreu "com o termino da pandemia, e, após algumas orientações medicas". Esta referência temporal imprecisa dificulta sobremaneira a aferição, em sede de cognição sumária, se o alegado esbulho ocorreu há menos de ano e dia do ajuizamento da ação (22/05/2023). A caracterização da "força nova" é requisito indispensável para o deferimento da liminar nos moldes pretendidos. Ademais, observa-se que transcorreram dois anos desde a distribuição da presente ação até a presente data. Este lapso temporal, ainda que decorrente da discussão acerca da gratuidade de justiça e do recolhimento das custas, fragiliza o requisito do periculum in mora para a concessão de uma medida de tamanha gravidade sem a oitiva da parte contrária. A urgência que poderia justificar uma intervenção imediata e sem contraditório prévio no início da lide já não se apresenta com a mesma intensidade. Assim, considerando a imprecisão quanto à data do esbulho, a necessidade de dilação probatória acerca da posse fática anterior da autora, e o considerável decurso de tempo desde o ajuizamento da ação, entendo que, neste momento processual, não estão suficientemente demonstrados os requisitos para o deferimento da medida liminar inaudita altera pars. Privilegia-se, dessa forma, o princípio do contraditório. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de medida liminar de reintegração de posse. 2) De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designaraudiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE a parte requerida, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida (o)do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido(a). Deverá o oficial de justiça qualificar os ocupantes do imóvel. Para tanto, providencie a requerente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa,expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es).Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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