Resultados para "1001271-06.2024.8.26.0222" – Página 147 de 157

Celeste Olimpio Da Silva x Bretton Corp Participacoes Ltda. e outros

ID: 336268184

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-96.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRETTON CORP PARTICIPACOES LTDA. BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. BRETTON INC PARTICIPACOES LTDA. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001271-96.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CELESTE OLIMPIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001271-96.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CELESTE OLIMPIO DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3355bfa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DECISÃO I - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Vistos. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência cautelar, por meio da qual requer: A -Deferimento da preliminar de arresto do equivalente dos salários não recebidos a partir do mês de 10/2024 até a presente data, das contas bancárias da 1ª reclamada HOSPITAL NEUROCENTER LTDA. -CNPJ nº 24.291.004/0001-34; R$ 10.000,00; A.1 Sendo infrutífero, requer subsidiariamente, em caráter também liminar, o arresto do equivalente dos salários não recebidos a partir do mês de 10/2024 até a presente data oficiando para tanto as empresas: MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. –CNPJ nº 00.453.863/0002-03, e-mail contabilidade@medtoursaude.com.br, Rua Brás Cubas, nº 83, Vila Lanzara, Guarulhos-SP, 07115-030, e SANTARIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. CNPJ nº 51.468.920/0001-70, e-mail lucas.freitasg@outlook.com, estabelecida no mesmo endereço das 6ª e 7ª reclamadas, qual seja: Avenida Doutor Timóteo Penteado, nº 881, Vila Hulda, São Paulo-SP, CEP 07094-000. Ao exame. Estabelecem os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. São requisitos mínimos para o deferimento da pretendida Tutela de Urgência a existência de prova inequívoca e que o Juízo se convença da verossimilhança das alegações. E, ainda, que ocorra uma das hipóteses elencadas nos incisos dos dispositivos legais transcritos. Do mesmo modo, a medida cautelar de arresto, assecuratória do resultado útil da lide, requer ao menos a existência da similitude fático-jurídica (probabilidade do direito) e a irreversibilidade do dano (perigo da demora) ou o risco ao resultado útil do processo. Analisados os autos em cotejo com os dispositivos legais que versam sobre a matéria, verifico que há impossibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista a natureza controversa da matéria objeto do caso em tela, havendo necessidade de dilação probatória para que seja possível exame mais adequado das alegações. Com efeito, não foi preenchido de forma satisfatória o requisito da probabilidade do direito, haja vista a ausência, por ora, de documentos ou outras provas que comprovem de forma inequívoca a ausência do pagamento dos valores dos salários citados na petição inicial. Além disso, realizada a análise dos autos, verifico que não foi preenchido de forma satisfatória o requisito da irreversibilidade do dano (perigo da demora) ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não foi comprovado de forma satisfatória que a reclamada não terá meios de assegurar o pagamento de eventual condenação ou tentará frustrar eventual medida executiva. Assim, entendo que a tutela de urgência postulada pela parte autora, por ora, não merece acolhida. Desta forma, em cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência requerida na petição inicial, por falta de amparo fático e legal. Frise-se que a referida decisão possui natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo. II - DA AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 29/10/2025 11:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELESTE OLIMPIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Chiaramonte Charão x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 302528910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-80.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHIARAMONTE CHARãO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-80.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Chiaramonte Charão - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Relatório dispensado, nos… Processo 1001271-80.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Chiaramonte Charão - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC. Alega a parte autora, em síntese, ter contratado com a companhia aérea voo para São Paulo, contudo o vôo foi cancelado, o que gerou a perda do compromisso. A ré aduz que houve alteração da malha aérea. Anote-se que a relação entre as partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é perfeitamente aplicável na espécie a Lei 8.078/90, já que o autor adquiriu o produto (passagem aérea) e utilizaria o serviço de transporte como destinatário final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestação de serviços, mediante remuneração (artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), o que configura a relação de consumo. Fixada esta premissa, observo que a ré não nega a ocorrência dos fatos descritos na inicial, limitando-se a justificar a ocorrência de alteração de malha aérea imposta pelo aeroporto, sem comprovar a impossibilidade do voo por tal razão. Assim, deixou de se desincumbir do ônus da prova, uma vez que deveria comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de processo Civil. Outrossim, em se tratando de risco da atividade desenvolvida pela empresa requerida, deve ela responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ante a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, de modo que, à luz do artigo 14, parágrafo terceiro, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 20 da Convenção de Varsóvia, não bastando a mera alegação de ausência de culpa, sendo necessária a prova de alguma causa excludente (força maior ou culpa exclusiva da vítima). E, no caso vertente, como já explicitado, tal prova não foi carreada aos autos. Ressalte-se que o cancelamento do vôo é fato incontroverso e foi reconhecido pela empresa ré. Nesse passo, cumpre lembrar que o contrato de transporte é de resultado, pois são obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível(SAMPAIO LACERDA, Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961, p. 510). Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual(art. 734, do Código Civil).Ainda a delimitar a responsabilidade do transportador aéreo dispõe o art. 737 do Código Civil que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Somente as comprovadas despesas com aquisição de novas passagens e estadia devem ser deferidas, sendo de rigor a restituição de R$ 4.152,69. Indefiro o pedido de conversão de milhagens para valores em espécie. Inexistem nos autos fontes seguras, tampouco declarações das companhias aéreas sobre o valor das milhas e sua correspondência ao valor das passagens, sabidamente que poderão variar, não necessariamente dispostos em valores por equiparação, mas à vista dos custos e lucros na prática às companhias. Por fim, é intuitivo que a parte consumidora sofreu abalo psíquico, ainda que de pequena monta, com o cancelamento do voo e impossibilidade de chegar ao compromisso profissional a tempo. Outrossim, há de se ressaltar que o dano moral prescinde de prova, uma vez que seria impraticável a prova da dor ou sofrimento a que a pessoa foi acometida. O dano moral advém da demonstração de uma situação, da qual deflua uma lesão moral, um abalo psicológico que causa sofrimento, dor, angústia ou vexame à pessoa, de forma a interromper o curso normal de sua vida, atentando contra os direitos da personalidade. A título de esclarecimento, de se ressaltar, que a fixação do valor de indenização por abalo moral não está sujeita à limitação da Convenção de Montreal. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão, a notou que O Tribunal apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores (RE636331; 25/05/2017 - grifei).Em síntese, a limitação prevista na Convenção de Montreal aplica-se aos prejuízos patrimoniais, não incidindo sobre indenização por abalo moral. O dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. No caso, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pelo autor, o grau de culpa da ré, e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à devolução do valor pago referente à nova passagem e estadia, no total de R$ 4.152,69, com correção monetária pelo índice constante da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e CONDENAR a ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Sem sucumbência nesta fase, por expressa vedação legal. PRI 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais preferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB 524902/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Iraci Emiliano Dos Santos x Renata Lucia Araujo Da Silva

ID: 301222053

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009350-77.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI EMILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATA LUCIA ARAUJO DA SILVA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA SEVERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009350-77.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: IRACI EMILIANO DOS SANTOS EXECUTADA: RENATA LUCIA ARAUJO DA SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009350-77.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: IRACI EMILIANO DOS SANTOS EXECUTADA: RENATA LUCIA ARAUJO DA SILVA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Renata Lúcia Araújo da Silva contra a penhora de 20% de seus vencimentos líquidos, determinada nos autos de execução de título extrajudicial promovida por Iraci Emiliano dos Santos. A embargante sustenta a impenhorabilidade absoluta de sua remuneração, alegando comprometimento de sua subsistência, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. A exequente, em impugnação, defende a possibilidade de penhora parcial, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal e jurisprudência do STJ (Tema 578), ressaltando que a embargante não comprovou hipossuficiência real nem apresentou documentação financeira robusta. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, salvo nas hipóteses expressamente previstas no §2º do referido artigo. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso tem admitido a penhora de até 30% sobre valores salariais, desde que não comprometa a subsistência do devedor, promovendo a ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o direito do credor à satisfação do crédito (CPC, art. 797). As peculiaridades do caso concreto autorizam, excepcionalmente, a penhora de valores em conta, até mesmo para preservar o crédito da parte Exequente. No mesmo sentido ainda a Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liberação dos valores penhorados à parte exequente. O recorrente sustenta a ilegalidade do bloqueio de valores em conta bancária, sob alegação de que se trata de verba salarial de natureza alimentar e que o montante penhorado está dentro do limite de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado são impenhoráveis por se tratar de verbas salariais de natureza alimentar; e (ii) estabelecer se a penhora realizada violou a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que a constrição não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, os extratos bancários demonstram que a conta do executado recebe múltiplos depósitos e movimentações, não se limitando exclusivamente a valores oriundos de salário, afastando a presunção de que o montante bloqueado se trata integralmente de verba de caráter alimentar. A penhora realizada não violou a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o recorrente não comprovou que os valores bloqueados estavam depositados exclusivamente em conta poupança. O entendimento consolidado nos tribunais admite a penhora de até 30% da remuneração do devedor quando demonstrado que a medida não compromete sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada quando a penhora não compromete a dignidade do devedor e de sua família. A movimentação bancária que inclui múltiplas entradas e transferências descaracteriza a presunção de que o saldo da conta se trata exclusivamente de verba de caráter alimentar. A penhora de valores em conta bancária não se sujeita à limitação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil quando o executado não comprova que os valores estavam exclusivamente depositados em conta poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.053.997/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.034.605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJMT, AI nº 1009680-09.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023; TJMT, RI nº 1001271-87.2017.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 14.09.2023. (N.U 1039161-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes, mantendo-se as penhoras nos valores de R$ 274,35 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais) a favor da parte exequente, decisão contra a qual se insurge a executada, ao argumento de que a penhora incidiu sobre verba de caráter alimentar e, portanto, impenhorável. 2. Utilizo a sentença como fundamento para o recurso, diante da clareza e exaurimento do assunto: “Outrossim, algumas situações peculiares hão de ser consideradas. A primeira delas é a ausência de intenção de saldar com a dívida, pois não há proposição de acordo ou tentativa de buscar solução alternativa. A segunda é o já exposto, vez que o extrato juntado demonstra se tratar de conta bancária com registro de vários créditos em conta por pix. Com efeito, a despeito das teses invocadas, entendo que os embargos à execução devem ser julgados improcedentes ante a necessidade de satisfação da condenação e porque não há prova do caráter impenhorável das verbas, ônus da parte Executada. As peculiaridades do caso concreto autorizam, excepcionalmente, a penhora de valores em conta, até mesmo para preservar o crédito da parte Exequente. Portanto, a jurisprudência moderna privilegia uma interpretação teleológica em detrimento de interpretação puramente literal do antigo artigo 833, do Código de Processo Civil. Aliás, a atual redação do artigo 833 do CPC subtrair a expressão “absolutamente” impenhorável, relativizando a penhora sobre tais verbas. Outrossim, ainda que se tratasse de verba decorrente de salário, o que não é o caso, há que se ponderar o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque referida Corte de Justiça tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos quando não essenciais para a manutenção da própria subsistência, o que depende de prova. (...) Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. No caso dos autos, entendo que a penhora no valor total de R$ 497,35 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer os direitos do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Até mesmo porque, o valor atual do débito executado ultrapassa R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que a quantia penhorada sequer é suficiente para satisfazer a execução. (...) 3. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98§3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 8014244-16.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Portanto, a jurisprudência moderna privilegia uma interpretação teleológica em detrimento de interpretação puramente literal do artigo 833, do Código de Processo Civil. A embargante não apresentou extratos bancários, comprovação de despesas mensais, declaração de encargos familiares ou declaração de imposto de renda, limitando-se a um holerite isolado. Afinal, como constou da decisão que deferiu a penhora: "o rendimento líquido por ela recebido no mês de setembro de 2024 foi de R$ 14.314,76, conforme extrato obtido no portal da transparência (Id. 171979187)". Tais elementos são insuficientes para demonstrar, de forma concreta, o alegado comprometimento do mínimo existencial. A jurisprudência majoritária exige prova robusta nesse sentido, como bem destaca a exequente. No presente caso, a ausência de provas robustas da insuficiência de recursos, somada à modicidade da penhora e razoabilidade da medida, autoriza a manutenção da constrição sobre os vencimentos, sem ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao princípio da menor onerosidade. Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza princípios como a efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à Execução, na forma do art. 917, II c/c art. 920, III do Código de Processo Civil, e, por esta razão, mantendo íntegra a decisão que determinou a penhora de 20% sobre seus vencimentos líquidos. Sem condenação em custas e honorários. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000969-71.2016.8.10.0140

ID: 312402421

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000969-71.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MESQUITA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000969-71.2016.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000969-71.2016.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE e outros CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE e LUIZ CARLOS PEREIRA FIGUEIREDO, na condição de ex-gestor do Município de Vitória do Mearim/MA e Presidente da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos, respectivamente. A ação foi proposta com fundamento no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na condução da Tomada de Preços n.º 001/2015, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada na produção e promoção de eventos culturais no município. Sustenta o Ministério Público uma série de ilegalidades no certame, destacando-se a ausência de autorização formal da autoridade competente para abertura da licitação, omissão na publicação do edital em jornal de grande circulação, ausência de critérios claros de julgamento, falhas na exigência e apresentação da documentação de habilitação técnica, bem como o descumprimento do prazo mínimo entre a publicação do edital e a abertura das propostas, entre outras inconsistências que, segundo o Parquet, revelariam violação aos princípios da Administração Pública. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares de inadequação da via eleita e carência de ação, sustentando, no mérito, a inexistência de dolo em suas condutas e a impossibilidade de responsabilização por ato de improbidade diante da natureza política de seus cargos. O Ministério Público apresentou réplica, impugnando os argumentos das defesas e reiterando os fundamentos da inicial. Diante da promulgação da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à aplicabilidade das novas regras ao presente feito. O Ministério Público pugnou pela não retroatividade, ao passo que a defesa dos requeridos sustentou a aplicação retroativa das normas mais benéficas, especialmente quanto à exigência de comprovação do dolo. Foi proferida decisão nos autos reconhecendo a irretroatividade da Lei n.º 14.230/2021, com fundamento no julgamento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), que fixou a tese de que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa não se aplica retroativamente. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesta esteira, vê-se que os supostos atos de improbidade administrativa apontados na exordial revelam irregularidades na realização da Tomada de Preços n.º 001/2015, conduzida pela Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim/MA, que visava à contratação de empresa especializada para produção e promoção de eventos culturais no município. Segundo a petição inicial, esses atos consistem na a) ausência de autorização da autoridade competente; b) ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação; c) falhas quanto à forma e conteúdo do edital; d) omissão de exigências legais relativas à qualificação técnica; e) descumprimento de prazos legais; f) falhas de publicidade; entre outras irregularidades. Portanto, resta dirimir se essas irregularidades são suficientes para a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Vê-se, pois, que o Ministério Público Estadual, mesmo após o advento da Lei nº 14.230/2021 e da fixação da tese no Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, manteve o pedido de procedência da ação, sustentando que as irregularidades apuradas nos autos seriam suficientes, por si sós, para caracterizar ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo por parte dos requeridos. Importante destacar, contudo, que embora tenha sido proferida nos autos decisão reconhecendo a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, essa deixou de considerar que, segundo o próprio STF no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a retroatividade da nova legislação é admitida quando se tratar da exigência de dolo para os atos praticados antes da sua vigência — situação que se aplica à hipótese em exame, uma vez que os fatos narrados ocorreram em 2015, e o processo foi ajuizado sob a égide da redação anterior da LIA. Certo é que, da análise percuciente dos autos, o Ministério Público Estadual não logrou êxito em comprovar a existência de dolo específico nas condutas dos demandados, tampouco demonstrou que as irregularidades verificadas no procedimento licitatório tenham sido praticadas com a vontade consciente e deliberada de violar os princípios da Administração Pública ou obter qualquer tipo de proveito pessoal ou para terceiros. Assim, sem demonstração de que os requeridos tenham agido com má-fé, ou com o intuito deliberado de fraudar o procedimento licitatório ou causar prejuízo ao erário, tem-se demonstrada apenas falhas procedimentais, de natureza eminentemente formal, sem demonstração de prejuízo concreto aos cofres públicos ou de vantagem indevida, devendo a ação ser julgada improcedente, ante a impossibilidade de suas condenações na modalidade culposa. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de atos administrativos que importem em dano ao erário e/ou do DOLO na conduta dos requeridos. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001271-94.2025.8.26.0634

ID: 316717789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001271-94.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTONIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-94.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rubens Antonio de Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do Interdito Nome: LUIZ … Processo 1001271-94.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rubens Antonio de Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do Interdito Nome: LUIZ FLAVIO DE AMORIM CPF: 026.028.168-92 Data de Nascimento: 20/12/1954 Estado Civil: SOLTEIRO Profissão/OCUPAÇÃO: APOSENTADO Naturalidade: TREMEMBÉ/SP Domicílio e residência: Avenida 7 de janeiro, nº 95 Jardim Santana, CEP: 12122-018 Tremembé/SP. Data e registro de nascimento: 27/12/1954, LIVRO A-24, FLS. 92/v, sob o nº 8172 Qualificação do Requerente/Curador Nome: RUBENS ANTONIO DE AMORIM CPF: 037.712.008-14 Profissão/Ocupação: APOSENTADO Estado civil: CASADO Domicílio e residência: Rua Pedro Celete, nº 471, bairro Jardim dos Eucaliptos, Tremembé/SP, CEP 12120-302 Vistos. Deflagrou-se o presente expediente processual para o fim de se promover a interdição. Motivo: O requerente é de portador de etilismo e hipertensão arterial Requerente: RUBENS ANTONIO DE AMORIM (CPF: 037.712.008-14) Curatelando(a): LUIZ FLAVIO DE AMORIM (CPF: 026.028.168-92) Relação do(a) requerente com o(a) interditando(a): IRMÃO I Recebo a inicial e, havendo indícios de incapacidade civil (p. 42), considerando-se que, ao menos em cognição inicial, a parte postulante se revela como a pessoa adequada para o exercício do múnus, declaro, em tutela provisória e com efeitos ex nunc, o(a) requerido(a) incapaz relativamente, por ora, para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como em geral para atos que impliquem alienação, gravação, desistência ou renúncia de direitos para o que será necessária prévia e específica ordem/autorização desse Juízo, após ouvido o Ministério Público e, se o caso, a curador especial, nomeando-se, desde logo, o(a) requerente como curador(a) provisório(a) com poderes para levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e para representação temporária, extra e judicial, perante órgãos/instituições público(a)s ou privado(a)s, principalmente para assuntos relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), e administração, exercício e reivindicação de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social. II Comunique-se ao SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito sobre esta decisão curatela provisória. III A presente decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório com validade de 1 ano, podendo-se ser renovado, a pedido, pelo Juízo, nomeando-se o(a) requerente como tal independentemente de assinatura dele(a), bastando que seja assinado digitalmente pela autoridade judiciária. IV Providencie a Serventia, quanto à parte interditanda: IV.i ofício ao INSS, requisitando-se, e dentro de 20 dias, o extrato do CNIS, informações sobre benefícios (InfBen) e, caso positivo, informações sobre eventual desconto consignado (ConsigWeb). IV.ii pesquisa, via Serp-Jud, sobre os imóveis que constem em nome da parte interditanda. Reputo que a extraordinariedade da situação impende a que a entrevista judicial seja dispensada, consoante anota autorizadíssimo magistério doutrinário, mesmo porque não há um mínimo indício de fraude, senão de cuidado. V Então, cite-se e intime-se o(a) interditando(a) de que possui o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 231, II), para impugnar o pedido, devendo o Sr. oficial de Justiça relatar minuciosamente sua diligência, em especial (i) sobre a intelecção do(a) citando(a), (ii) sobre seu estado geral e assim também (iii) em relação ao local onde se encontra. VI Não se impugnando, oficie-se à OAB local, mediante ato ordinatório, a fim de que se lhe nomeie curador especial ao(à) interditando(a) (CPC, art. 752, § 2º). VII No SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça, o(a) curador(a) figurará no polo ativo, enquanto o(a) curatelando(a) no polo passivo; atente-se a Serventia quanto à correção disso. VIII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a Serventia sobre a alimentação correta do sistema. Da Perícia pela Equipe Multidisciplinar. Por ora, determino a realização de exame/estudo: I social, mediante atividade profissional desenvolvida pelo Assistente Social Judiciário, atentando-se ao r. Parecer n. 449/2024-J da Meritíssima Senhora Juíza Assessora da Corregedoria, e. Mônica Gonzaga Arnoni, aprovado, no processo sob n. 2024/130005, pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e. Francisco Loureiro; fica deferido o uso da viatura oficial pela Assistente Social sem contraprestação da parte, bastando apresentar cópia deste pronunciamento ao Setor de Administração para viabilizar a condução. I.i Se, todavia, não se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, compete ao interessado, e dentro do prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento de valor semelhante ao que caiba aos Oficiais de Justiça em suas diligências para atividade externa do Setor Técnico (visitação a domicílio ou instituição), conforme número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. I.ii Sobre o exato valor, a parte interessada poderá se inteirar na Central de Mandados (2125-7361), devendo-se indicar o endereço de visitação, inclusivamente com o CEP. I.iii Fica autorizado o uso, pelo Setor Técnico, do veículo oficial, competindo ao auxiliar de Justiça, Assistente Social ou Psicólogo Judiciário, demonstrar ao Setor de Administração que houve devido recolhimento. I.iv Em caso de utilização de veículo oficial, como no caso em apreço, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. Eventuais dúvidas referentes à transferência de recursos poderão ser dirimidas no mesmo e- mail. II psiquiátrico, mediante resposta à quesitação mínima unificada, pelo Imesc Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Comunicados CG nºs 1155/2021 e 1314/2021), lembrando-se de que o exame pericial psiquiátrico será instrumento técnico mais amplo e contemplará o escopo de estudos psicológicos. II.i Deve o interessado, salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, comprovar, a seu tempo, o recolhimento a título de honorários periciais acesse: https://imesc.sp.gov.br/ II.ii O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral, tão pouco em entrevista judicial. III As partes poderão, dentro de 15 dias, indicar assistentes técnicos, ficando desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Dos Prazos: I 30 dias, para a entrega do laudo/estudo. O termo inicial deste prazo se dará mediante a movimentação dos autos para a fila respectiva (setor social e psicológico); 90 dias para o exame psiquiátrico. II Todos os prazos serão contados duplicadamente ao Ministério Público. Dos Trabalhos Técnicos. Das Intimações. Identificada a data e o horário da perícia, cientifiquem-se as partes [curador(a) provisório(a) e interditando(a)], pessoalmente, inclusivamente o Ministério Público, via Portal. Atente-se a Serventia. Do Tutorial para a Serventia se guiar. i Com a data do exame pericial, deverão ser comunicados pessoalmente, via mandado, o(a) interditando(a) e o(a) curador(a) provisório(a) e assim também o Ministério Público, via Portal. II Deverá a Serventia monitorar o cumprimento dos prazos dos exames e estudos, e, restando colacionados aos autos, convocar as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem sobre o laudo, lembrando-se de que o Ministério Público terá vista dos autos depois de decorrido o prazo para as partes (CPC, art. 179, I). Atente-se a Serventia sobre isso. D a Q u e s i t a ç ã o J u d i c i a l. A s s i s t e n t e S o c i a l. 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Citação, intimação e constatação serão realizadas por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). Abra-se vista ao Ministério Público para eventuais considerações, tarjando-se os autos. Intimem-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000796-86.2012.8.10.0140

ID: 321780328

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140 Requerente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Requerido: JOSÉ MARIO PINTO COSTA SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140 Requerente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Requerido: JOSÉ MARIO PINTO COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM em desfavor de JOSÉ MARIO PINTO COSTA. Em síntese, a parte autora alega que: 1-) O réu, na qualidade de ex-prefeito do Município, celebrou o Convênio nº 2500.205616/2007-81, no valor de R$ 75.000,00, mas deixou de prestar as devidas contas referentes à sua execução; 2-) Em razão dessa omissão, o Município de Vitória do Mearim foi inscrito em cadastros de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF), o que caracterizaria ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 (redação original). Por esse motivo, o Município de Vitória do Mearim requer a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente aplicação das penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial acompanhada de documentos (Id. 45697617). Após longa tramitação, que incluiu a declinação de competência da Justiça Federal para a Estadual, a petição inicial foi recebida (Id. 84483914), sendo o réu devidamente citado (Id. 101384172). Contestação com documentos apresentada no Id. 103028334. Em preliminar, o réu arguiu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação de dolo em sua conduta e a atipicidade do fato narrado, pugnando pela improcedência da ação. Não especificaram provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Maranhão (Id. 148918286) opinou pela improcedência da demanda, por ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) exigido pela nova legislação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pela defesa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da referida lei (26/10/2021). Desse modo, a contagem do prazo da prescrição intercorrente somente tem início a partir da vigência da nova lei, não sendo possível aplicá-la a prazos anteriores. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. Durante o curso do processo, a Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei nº 8.429/92, estabelecendo a necessidade de comprovação de dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, conforme expressamente disposto no art. 1º, §§ 1º a 3º, e no art. 11. O STF, no já citado Tema 1199, estabeleceu que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 — como a exigência de dolo e a abolição da modalidade culposa — deve ser aplicada de forma retroativa aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, o que é exatamente o caso destes autos. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada ao caso em tela. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a omissão do réu em prestar contas no prazo legal configura ato de improbidade administrativa. A tese autoral se fundamenta na omissão do réu quanto ao seu dever de prestar contas do Convênio nº 2500.205616/2007-81, conduta que, à época da propositura da ação, se amoldava ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa passaram a exigir a comprovação de dolo do agente público, conforme se observa pela novel redação: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado em contrariedade à lei pode ser enquadrado como improbidade. Para tanto, faz-se necessário verificar se houve dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta do réu como ato de improbidade, pois não ficou evidenciada a existência de seu dolo. Ademais, a própria redação do tipo imputado ao réu foi alterada. O antigo inciso VI do art. 11 previa como improbidade o simples "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". A nova redação é mais restritiva, exigindo que a omissão ocorra "desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". Nesse contexto, o Município autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão do réu foi dolosa e que teve como finalidade específica ocultar irregularidades. Embora a conduta seja irregular e reprovável do ponto de vista administrativo, a ausência de provas do elemento anímico (dolo) impede a sua condenação nas graves sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Laurindo De Almeida e outros x Eudes Maria Regnier Pedro Jose De Orleans E Braganca e outros

ID: 331549949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-90.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LAURINDO DE ALMEIDA ALBERTO ACACIO NOGUEIRA ANTONIO JOSE DA SILVA CARLOS ROBERTO DA SILVA CICERO BIAZAN ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

EUDES MARIA REGNIER PEDRO JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001271-90.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON LAURINDO DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001271-90.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON LAURINDO DE ALMEIDA E OUTROS (4) RECLAMADO: KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0e1a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Alterando entendimento anterior, tenho que a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Tal dispositivo legal determina que os créditos, uma vez inscritos no quadro de credores, são novados. A novação é forma de extinção do crédito anterior, ex vi do disposto no art. 360, inciso I, do Código Civil (está o instituto no título do adimplemento e extinção das obrigações - Título III do Livro dos Obrigações do Código Civil). Ao ser novado, o crédito anterior se extingue e apenas o novo passa a existir, sendo certo que, se o crédito proveniente da Justiça do Trabalho sofre deságio por negociação com o Comitê de Credores, não se pode cobrar diferenças entre o crédito liquidado na Justiça do Trabalho e o novo crédito que passou a existir no quadro de credores. Com efeito, repise-se, a novação extingue a dívida anterior, fazendo surgir uma nova obrigação - extingue-se a obrigação originária trabalhista, surgindo uma nova dívida, de natureza indenizatória, sendo válido eventual deságio entre o novo valor devido e o crédito trabalhista anteriormente existente. Em outras palavras, o crédito transitado em julgado na Reclamação Trabalhista passa a ser exigível na forma e na quantia tal qual aprovado no plano de recuperação, pela Assembleia de Credores. Por conseguinte, quitado o valor e cumprido o plano de recuperação, a recuperanda se exime de suas obrigações com os credores habilitados - art. 63 da Lei 11.101/05. Destarte, se houve a quitação da obrigação trabalhista discutida, não há crédito remanescente. Neste sentido, este E. TRT: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA EXEQUENTE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Ocorrência de situação de novação da dívida, nos termos do Plano de Recuperação. Com isto a primitiva obrigação foi extinta e substituída por uma nova, de natureza indenizatória, tendo havido manifestação de expressa concordância da exequente quanto ao débito e o seu parcelamento, sendo que a executada realizou o pagamento de todas as parcelas por depósito nestes autos. Assim, viola a boa-fé objetiva a pretensão de incidência de condições constantes da obrigação já extinta, com incidência de correção sobre saldo remanescente ou mesmo recolhimento de parcelas previdenciárias, contrariando os termos do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, como a executada pagou a dívida novada de forma parcelada, nos exatos termos do Plano de Recuperação, a execução está extinta pelo seu pagamento, não sendo devidos outros valores. Embargos de declaração acolhidos. (TRT-2 10006550420165020069 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 07/10/2021) - grifos não originais. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifos não originais. No presente caso, temos que a habilitação e inclusão do crédito obreiro junto ao plano de pagamentos da recuperação judicial em tramitação perante o Juízo Cível Falimentar (Processo nº 1026782-57.2018.8.26.0564 da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO) foi regularmente aprovada e o crédito devido ao reclamante parcialmente quitado, conforme informa o próprio autor no #id:bb8281c. Aprovada a habilitação de crédito na recuperação judicial, portanto, tem-se a formalização da novação da dívida, não havendo que se falar em execução de diferenças de crédito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA HABILITADO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE SUJEITOS, À LUZ DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. DESSE MODO, O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, QUITA A DÍVIDA, NÃO SE PODENDO MAIS CONTINUAR A EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE PELO VALOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE O APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA E AQUELE DEFINIDO APÓS A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO." (g.n.) (TRT-19 - AP: 0000137-09.2012.5.19.0001, Relator: João Leite, Data de Publicação: 10/10/2019). "Isto porque, tendo levado seu crédito para o juízo da recuperação, o qual foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ali ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores, quanto ao que em nenhum momento se insurgiu a ora Agravante, não tendo impugnado a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores, diante do que nada mais lhe resta a postular. Verdadeiramente, não se pode admitir que a parte opte por aceitar acordo no juízo de recuperação e depois retorne ao juízo trabalhista para postular as diferenças, na tentativa de sobrepor-se aos demais credores, tentando receber valores maiores que os pagos a todos os demais, ainda que o persiga em relação aos sócios da recuperanda, pois se quedou silente em relação ao ajustado na Assembleia Geral de Credores, remanescendo sem ofertar qualquer impugnação, repete-se, nem mesmo quando forneceu seus dados bancários, naqueles autos, aceitando o pagamento do valor proposto com deságio de 40% sem oposições. O E. STJ, em decisão monocrática do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, já se pronunciou sobre a validade do deságio de dívidas trabalhistas concedido em plano de recuperação judicial, consoante ementa que abaixo se transcreve: (...). (TRT da 2ª Região; Processo: 1000450-10.2017.5.02.0434; Data: 27-11-2020; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator(a): SONIA APARECIDA GINDRO) - grifos não originais. EXECUÇÃO DE ACORDO INADIMPLIDO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E QUITADO. PROSSEGUIMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FACE DOS SÓCIOS. SOBRESTAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. Não obstante seja remansosa a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada para, em casos de recuperação judicial, determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, observa-se que, quando se trata de crédito pré-constituído à data da Sentença de Recuperação Judicial, o crédito trabalhista lá habilitado sofre os efeitos do artigo 59 da Lei 11.101/2005 atinentes à novação, sendo que, após o adimplemento do valor fixado no homologado Plano de Recuperação Judicial, não há se falar em execução do saldo remanescente, salvo se, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101, a empresa ter sua falência decretada no período de 2 anos contados da data da sua decretação. (...) Agravo de Petição da Executada que se dá Parcial Provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000809-38.2015.5.02.0463; Data: 13-05-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) - grifos não originais. Ressalte-se, outrossim, que mesmo que o novo valor devido ao obreiro, em relação ao crédito trabalhista anteriormente existente, não tenha sido adimplido, caso esta nova obrigação permaneça inadimplida, deve ser executada exclusivamente perante o Juízo da Recuperação Judicial, ante sua competência universal, a despeito de lá ter sido encerrado, ou não, o processo recuperacional, nos termos da legislação de regência. Isto posto, tendo ocorrido a novação da obrigação trabalhista - ante a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, nela incluída a parte reclamante e tendo sido quitada esta nova obrigação, com o cumprimento do plano de recuperação, a obrigação trabalhista discutida nestes autos está totalmente satisfeita, não havendo que se falar em crédito remanescente. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– SERASAJUD – RENAJUD, CNIB, entre outros, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA SILVA - CICERO BIAZAN - ADILSON LAURINDO DE ALMEIDA - ALBERTO ACACIO NOGUEIRA - CARLOS ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800835-53.2021.8.10.0037

ID: 332673696

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800835-53.2021.8.10.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MOURA VILARINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa da Serra Negra Réu: Edmilson Moreira dos Santos SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Formosa da Serra Negra/MA em face de Edmilson Moreira dos Santos, ex-prefeito do referido município, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 44454398), que o promovido, durante sua gestão no exercício financeiro de 2014, teria se omitido no dever de prestar contas de forma completa e regular acerca do recebimento de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) por meio da Portaria nº 215/2014-SES/MA. Sustenta que a omissão consistiu, especificamente, na não apresentação do "Ato do Conselho Municipal de Saúde aprovando a execução das ações do objeto da transferência fundo a fundo". Alega que tal conduta causou dano ao erário e resultou na inscrição do Município em cadastros de inadimplentes, o que o impede de celebrar novos convênios. Ao final, pugna pela condenação do réu nas sanções previstas nos artigos 10 e 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Recebida a inicial, foi determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação preliminar (ID 44486286). Certificou-se que, embora notificado, o réu não apresentou a referida manifestação no prazo legal (ID 55644244). Posteriormente, em despacho de ID 94938770, já sob a égide da Lei nº 14.230/2021, foi determinada a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 98277461). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e a inépcia da inicial por ausência de descrição de conduta dolosa. No mérito, defendeu a inexistência de ato ímprobo, alegando que as contas do exercício de 2014 foram devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), conforme documento anexo (ID 98278177). Sustentou, ainda, a ausência de dano ao erário e de proveito econômico próprio ou de terceiro. A parte autora apresentou réplica (ID 98713718), refutando as preliminares, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho saneador (ID 100869182), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter mais provas a produzir (ID 101303597), enquanto o réu requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 101909134). Com a concordância do Ministério Público, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em petição de ID 128468948, o réu juntou aos autos a Ata do Conselho Municipal de Saúde datada de 12 de junho de 2014, que aprovara a aplicação dos recursos para a aquisição de uma ambulância (ID 128468951). Realizada a audiência de instrução (ID 141268457), foi colhido o depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. O requerido apresentou suas alegações finais no ID 143437937, reforçando as teses da defesa. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado no ID 145728015. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer de mérito (ID 153973155), opinando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamentou seu parecer na ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade, ressaltando que a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação O cerne da controvérsia reside em aferir se a conduta do réu, Edmilson Moreira dos Santos, consistente na suposta omissão de apresentar a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas de repasse estadual, configura ato de improbidade administrativa que importa em lesão ao erário (art. 10 da LIA) e/ou violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, VI, da LIA). Da necessidade do dolo específico Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, a configuração de qualquer ato de improbidade passou a exigir, de forma inequívoca, a comprovação do dolo específico por parte do agente. Veja a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022). (G.n). O artigo 1º, em seus parágrafos, estabelece que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (§2º) e que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (§3º). Dessa forma, a modalidade culposa foi abolida, e não se admite a responsabilização por dolo genérico. Para a condenação, é imprescindível que a parte autora comprove que o agente público agiu com a intenção deliberada de obter um fim ilícito, seja para causar dano ao erário, enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios administrativos. O ônus de tal prova, por óbvio, recai sobre a acusação. Da análise do caso concreto No caso em tela, a parte autora fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que o réu não teria apresentado a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas dos recursos recebidos em 2014. Tal omissão, segundo o autor, seria a prova da irregularidade e do consequente dano. Contudo, a defesa logrou êxito em desconstituir o pilar fático da acusação. Com a contestação, o réu já havia apresentado o julgamento do TCE/MA que aprovou as contas do exercício de 2014 (ID 98278177) e, de forma contundente, juntou posteriormente aos autos o mesmo documento que o Município alegava estar ausente: a Ata do Conselho Municipal de Saúde, datada de 12/06/2014 (ID 128468951). A referida ata não apenas existe, como também demonstra que o Conselho aprovou, por unanimidade, a execução das ações relativas à transferência fundo a fundo para a aquisição de um veículo ambulância. Assim, a principal alegação de irregularidade na aplicação dos recursos não se sustenta. Ainda que se pudesse cogitar uma falha burocrática na remessa do documento à época para a SES/MA, tal fato, por si só, não é capaz de configurar o dolo específico exigido pela lei. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o réu omitiu o documento com a vontade livre e consciente de ocultar irregularidades ou de lesar o patrimônio público. Pelo contrário, a prova documental produzida pela defesa indica que os trâmites de aprovação local foram seguidos e que os recursos tiveram sua destinação pública validada pelo órgão de controle social. A ausência de dolo específico é tão manifesta que o próprio Ministério Público, titular da ação civil pública e fiscal da ordem jurídica, opinou pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo que "a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação" e que não restou comprovado o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade (ID 153973155). Por conseguinte, não havendo prova do dolo, e, ademais, inexistindo demonstração de efetivo dano ao erário — visto que os recursos foram aplicados na finalidade pactuada —, a improcedência da ação é medida que se impõe. Fica prejudicada a análise da preliminar de prescrição, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte ré, o que lhe é mais benéfico. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800835-53.2021.8.10.0037

ID: 332675481

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800835-53.2021.8.10.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE MOURA VILARINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa da Serra Negra Réu: Edmilson Moreira dos Santos SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Formosa da Serra Negra/MA em face de Edmilson Moreira dos Santos, ex-prefeito do referido município, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 44454398), que o promovido, durante sua gestão no exercício financeiro de 2014, teria se omitido no dever de prestar contas de forma completa e regular acerca do recebimento de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) por meio da Portaria nº 215/2014-SES/MA. Sustenta que a omissão consistiu, especificamente, na não apresentação do "Ato do Conselho Municipal de Saúde aprovando a execução das ações do objeto da transferência fundo a fundo". Alega que tal conduta causou dano ao erário e resultou na inscrição do Município em cadastros de inadimplentes, o que o impede de celebrar novos convênios. Ao final, pugna pela condenação do réu nas sanções previstas nos artigos 10 e 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Recebida a inicial, foi determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação preliminar (ID 44486286). Certificou-se que, embora notificado, o réu não apresentou a referida manifestação no prazo legal (ID 55644244). Posteriormente, em despacho de ID 94938770, já sob a égide da Lei nº 14.230/2021, foi determinada a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 98277461). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e a inépcia da inicial por ausência de descrição de conduta dolosa. No mérito, defendeu a inexistência de ato ímprobo, alegando que as contas do exercício de 2014 foram devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), conforme documento anexo (ID 98278177). Sustentou, ainda, a ausência de dano ao erário e de proveito econômico próprio ou de terceiro. A parte autora apresentou réplica (ID 98713718), refutando as preliminares, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho saneador (ID 100869182), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter mais provas a produzir (ID 101303597), enquanto o réu requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 101909134). Com a concordância do Ministério Público, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em petição de ID 128468948, o réu juntou aos autos a Ata do Conselho Municipal de Saúde datada de 12 de junho de 2014, que aprovara a aplicação dos recursos para a aquisição de uma ambulância (ID 128468951). Realizada a audiência de instrução (ID 141268457), foi colhido o depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. O requerido apresentou suas alegações finais no ID 143437937, reforçando as teses da defesa. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado no ID 145728015. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer de mérito (ID 153973155), opinando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamentou seu parecer na ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade, ressaltando que a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação O cerne da controvérsia reside em aferir se a conduta do réu, Edmilson Moreira dos Santos, consistente na suposta omissão de apresentar a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas de repasse estadual, configura ato de improbidade administrativa que importa em lesão ao erário (art. 10 da LIA) e/ou violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, VI, da LIA). Da necessidade do dolo específico Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, a configuração de qualquer ato de improbidade passou a exigir, de forma inequívoca, a comprovação do dolo específico por parte do agente. Veja a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022). (G.n). O artigo 1º, em seus parágrafos, estabelece que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (§2º) e que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (§3º). Dessa forma, a modalidade culposa foi abolida, e não se admite a responsabilização por dolo genérico. Para a condenação, é imprescindível que a parte autora comprove que o agente público agiu com a intenção deliberada de obter um fim ilícito, seja para causar dano ao erário, enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios administrativos. O ônus de tal prova, por óbvio, recai sobre a acusação. Da análise do caso concreto No caso em tela, a parte autora fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que o réu não teria apresentado a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas dos recursos recebidos em 2014. Tal omissão, segundo o autor, seria a prova da irregularidade e do consequente dano. Contudo, a defesa logrou êxito em desconstituir o pilar fático da acusação. Com a contestação, o réu já havia apresentado o julgamento do TCE/MA que aprovou as contas do exercício de 2014 (ID 98278177) e, de forma contundente, juntou posteriormente aos autos o mesmo documento que o Município alegava estar ausente: a Ata do Conselho Municipal de Saúde, datada de 12/06/2014 (ID 128468951). A referida ata não apenas existe, como também demonstra que o Conselho aprovou, por unanimidade, a execução das ações relativas à transferência fundo a fundo para a aquisição de um veículo ambulância. Assim, a principal alegação de irregularidade na aplicação dos recursos não se sustenta. Ainda que se pudesse cogitar uma falha burocrática na remessa do documento à época para a SES/MA, tal fato, por si só, não é capaz de configurar o dolo específico exigido pela lei. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o réu omitiu o documento com a vontade livre e consciente de ocultar irregularidades ou de lesar o patrimônio público. Pelo contrário, a prova documental produzida pela defesa indica que os trâmites de aprovação local foram seguidos e que os recursos tiveram sua destinação pública validada pelo órgão de controle social. A ausência de dolo específico é tão manifesta que o próprio Ministério Público, titular da ação civil pública e fiscal da ordem jurídica, opinou pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo que "a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação" e que não restou comprovado o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade (ID 153973155). Por conseguinte, não havendo prova do dolo, e, ademais, inexistindo demonstração de efetivo dano ao erário — visto que os recursos foram aplicados na finalidade pactuada —, a improcedência da ação é medida que se impõe. Fica prejudicada a análise da preliminar de prescrição, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte ré, o que lhe é mais benéfico. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002910-50.2024.8.13.0481

ID: 313589799

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002910-50.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002910-50.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES CPF: 024.892.719-11 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de aposentadoria por idade rural. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - A autora, nascida em 23/04/1963, afirma ter completado o requisito etário de 55 anos em 23/04/2018 e, desde 16/08/1994, exercer atividade rural como diarista/boia-fria em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, com vínculos formais intermitentes registrados na CTPS e no CNIS e longos períodos sem registro por omissão dos empregadores. - Afirma que, em 17/01/2023, protocolou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural (NB 204.985.764-5), que foi indeferido pelo INSS sob alegação de “falta de carência”. Sustenta, contudo, possuir mais de 180 meses de labor rural, computados: pelos vínculos anotados e pelos períodos trabalhados sem registro, a demonstrar por prova testemunhal; e, subsidiariamente, mediante a regra de cômputo diferenciado do art. 3º da Lei 11.718/2008 para empregado rural, que multiplica por três (2011-2015) ou por dois (2016-2020) cada mês comprovado. - Alega que o trabalhador boia-fria se equipara ao segurado especial (art. 11, VII, Lei 8.213/91) e, portanto, está dispensado do recolhimento de contribuições, bastando início de prova material corroborado por prova oral, conforme Súmula 14 da TNU, Súmula 577 do STJ e Tema repetitivo REsp 1.321.493/PR. - Fundamenta o pedido nos arts. 201 § 7º II da CF, 39, 48 § 1º e 142 da Lei 8.213/91, e nos arts. 256 e 258 da IN 128/2022, defendendo que basta comprovar atividade rural, ainda que descontínua, no período correspondente à carência. Pedido de tutela de urgência: Implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural. Pedido de tutela definitiva: Pede a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Pede o reconhecimento do exercício de atividade rural na condição de boia-fria/diarista de 16/08/1994 até a DER e concessão da aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo (17/01/2023), com pagamento das prestações em atraso. 2. Despacho inicial em ID 10211082646 Deferido os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10226842574 - O réu alega preliminar de existência de coisa julgada, sob o argumento de que nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, o pedido de aposentadoria por idade rural da parte autora foi julgado improcedente, ao argumento de que a documentação apresentada pela parte autora, na ocasião, não possuía eficácia probatória suficiente para comprovar o labor rural por 180 meses, no período imediatamente anterior ao implemento da idade e/ou requerimento administrativo. Assim, requereu, a extinção do feito e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. - No mérito, sustenta a inexistência de início de prova material contemporânea suficiente para comprovar o alegado labor rural da parte autora, especialmente no período necessário à formação da carência legal de 180 meses. Afirma que os documentos juntados não comprovam o efetivo exercício de atividade rural como boia-fria, de modo contínuo e habitual, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. - Argumenta que a autora não se enquadra como segurada especial, pois exerceu atividade rural como empregada rural diarista, categoria que exige o recolhimento de contribuições previdenciárias por parte do empregador. Portanto, defende que a autora não pode se beneficiar da regra do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, tampouco da jurisprudência aplicável aos segurados especiais. - Ressalta que, ainda que se considerem os vínculos constantes do CNIS, não há comprovação de tempo suficiente de contribuição ou de trabalho rural para preencher a carência mínima exigida para a aposentadoria por idade rural. - Sustenta que o encerramento dos vínculos rurais no cadastro da parte autora coincide com o início do labor exclusivamente urbano exercido por seu cônjuge desde o ano de 2013. Afirmou que, apesar de o trabalho urbano, por um dos membros da família, por si só, não descaracterizar a qualidade de segurado dos demais componentes do grupo familiar, no caso dos autos, a renda decorrente do trabalho urbano do marido da parte autora tem repercussão importante na renda familiar, de modo de que o trabalho rural é dispensável ou complementar e, portanto, descaracteriza a qualidade de segurado. - Aponta que não incidem as regras do art. 3º da Lei 11.718/2008 no caso concreto, uma vez que a autora não comprova atividade como segurada empregada rural com os registros legais devidos. - Ao final, pugna pela total improcedência do pedido, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. 4. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10251806711 - Em relação à preliminar alegada pela parte ré, a parte autora sustenta que a nova ação não reproduz integralmente a anterior (processo n. 1001271-21.2022.4.01.3806), pois, embora haja identidade de partes, os pedidos e a causa de pedir são distintos. O primeiro processo baseava-se em requerimento administrativo de 2021 e buscava o reconhecimento da carência com base em outro período, ao passo que a presente demanda se funda em requerimento de 2023, envolvendo diferentes períodos de prova e pedidos. - Destaca que, mesmo se houvesse identidade, a coisa julgada em matéria previdenciária deve ser relativizada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, pois o direito à prestação previdenciária se rege por princípios como o da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da busca pela verdade real. Argumenta-se que a decisão anterior não impede a rediscussão da matéria diante de novas provas e de um novo requerimento administrativo, sendo inaplicável a preclusão material quando há possibilidade de comprovação posterior do direito. - Cita, ainda, entendimento de que a coisa julgada no âmbito previdenciário opera-se secundum eventum probationis, ou seja, pode ser superada se a negativa anterior decorreu da insuficiência de provas, o que justifica nova demanda com base em novos elementos probatórios. - No mérito, assevera que as atividades urbanas de seu cônjuge não descaracterizam a sua condição de trabalhadora rural, pois não é segurada especial em regime de economia familiar, mas diarista rural/boia-fria individualmente. Aduz que o § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91 estabelece que apenas o membro que exerce atividade urbana tem a sua condição de segurado especial descaracterizada, uma vez que o vínculo previdenciário se dá pelo trabalho e não pela renda. - Rebate os argumentos do INSS e reafirma que sempre exerceu atividade rural como boia-fria, em caráter habitual e descontínuo, em diversas fazendas da região de Patrocínio/MG, o que a equipara à condição de segurada especial. - Defende que, sendo boia-fria, está dispensada do recolhimento de contribuições previdenciárias, e que o tempo de labor rural pode ser comprovado por início de prova material, ainda que extemporâneo, corroborado por prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive nas Súmulas 14 da TNU e 577 do STJ. - Argumenta que os documentos acostados aos autos, como contratos de trabalho e extratos do CNIS, formam um conjunto probatório válido que, aliado à prova oral a ser produzida, comprova o exercício rural no período exigido para a carência. Ressalta, ainda, que a regra do art. 3º da Lei 11.718/2008 deve ser aplicada, pois a autora exerceu atividade como empregada rural sem a devida formalização, por omissão dos empregadores. 5. Instrução processual Ata Notarial com depoimento das testemunhas em ID 10348678192. 6. Outras manifestações relevantes: Alegações finais da parte autora em ID 10360259813. O julgamento foi convertido em diligência em ID 10439382683, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada alegada pela defesa. A parte autora manifestou-se em ID 10446823572 e informou que não há que se falar em coisa julgada, pois a ação de nº 1001271-21.2022.4.01.3806 baseia-se em requerimento administrativo diverso do que foi indicado nestes autos. Além disso, afirmou que foi concedido a ela o benefício de incapacidade permanente nos autos nº 5005876-20.2023.8.13.0481, porém o benefício ainda não tinha sido implantado e não impediria a análise de seu direito neste processo, pois não conflita com o § 9º do art. 11 da Lei n. 8213/91. Juntou cópia dos autos em ID 10446840658. Intimado (ID 10447434456), o INSS manifestou em ID 10450379058, reiterando os termos da contestação e das manifestações posteriores. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1.1 Preliminar de coisa julgada. A preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária não merece acolhida. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora as partes e o pedido (concessão de aposentadoria por idade rural) sejam os mesmos, a causa de pedir apresenta distinção material relevante, pois os fundamentos da nova postulação estão baseados em requerimento administrativo diverso, realizado em 17/01/2023 (NB 204.985.764-5), o qual não foi objeto da ação anterior, que tinha como base o requerimento realizado em 17/06/2021 (ID 10446840658, pág. 20). Na presente ação, a autora busca o reconhecimento de vínculos rurais e eventual reafirmação da DER com base em conjunto probatório atualizado e distinto daquele apreciado na demanda anterior. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novas provas, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. 1. Pontos Controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se como pontos controvertidos a serem dirimidos nesta sentença: - Comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de boia-fria, em período suficiente para o cumprimento da carência exigida para a aposentadoria por idade rural. - se a condição de trabalhador urbano do marido da parte autora descaracteriza a condição de segurada especial. - Possibilidade de aplicação da regra de cômputo diferenciado da carência prevista no art. 3º da Lei n. 11.718/2008, considerando o enquadramento da autora como empregada rural com vínculos intermitentes e eventual informalidade. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade para homem e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 55 anos de idade em 23/04/2018 (ID10193997308). Este requisito etário encontra-se, portanto, preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, considerando o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, a parte autora completou 55 anos em 2018, exigindo-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Este período de carência deve ser contado retroativamente à data em que a autora implementou o requisito etário (23/04/2018) ou à data do requerimento administrativo judicial (17/01/2023). 3. Análise das provas produzidas Para a solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: i) CNIS de ID 10193996960, no qual consta curtos períodos de vínculos empregatícios no período de 16/08/1994 a 14/09/1994, 16/01/1995 a 03/02/1995; 16/01/1995 a 03/02/1995; 02/06/1997 a 24/06/1997; 06/07/1998 a 04/08/1998; 27/08/1998 a 10/09/1998; 23/11/2009 a 05/02/2010; 18/02/2010 a 21/03/2010; 12/05/2010 a 12/07/2010; 20/07/2010 a 23/08/2010; 04/01/2011 a 25/04/2011; 17/06/2011 a 01/08/2011; 07/11/2011 a 14/04/2012. Além de vínculos como contribuinte individual, no período de 01/03/2014 a 28/02/2015. Deve ser reconhecido ainda, que, conforme alegado pelo próprio réu na contestação de ID 10226842574, nos autos n. 1001271-21.2022.4.01.3806, a 1ª Turma Recursal da SSJ de Uberlândia-MG, reconheceu e determinou a averbação de tempo de serviço rural exercido pela parte autora, nos anos de 1994, 1995, 1997, 1998, 2009, 2010, 2011 e 2012, que foi devidamente realizado pelo INSS, conforme documentos de ID 10446840658, pág 258 a 260, totalizando, assim, 8 anos de trabalho rural. Em relação aos períodos de trabalho a serem comprovados por prova material, a jurisprudência tem decidido que “não é exigido que essa prova abranja todo o período que se quer comprovar, bastando ser contemporânea aos fatos e referir-se a, pelo menos, uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória”. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM CTPS. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. 2. Não se exige que a prova material abranja todo o período que se quer comprovar, bastando o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória (STJ - Segunda Turma - AgRg no AREsp 385318 / PR - Rel. Min. Humberto Martins - Data do julgamento: 24/09/2013 - Dje 04/10/2013). 3. Destaco que as anotações lançadas em carteira de trabalho gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, recaindo sobre o réu os ônus de comprovar a falsidade de suas anotações. 4. A prova testemunhal foi suficiente a comprovar o exercício de trabalho rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício. 5. Dar provimento à apelação do autor. (TRF6, AC 1010600-30.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 21/02/2025 - destaques acrescidos). Além das provas documentais, a parte autora apresentou declarações de terceiras pessoas, colhidas em Ata Notarial (ID 10348678192), conforme trechos abaixos transcritos: DEPOENTE NARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO: " (...). Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura. Depoente declara que também conheceu os pais da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque a família da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava no bairro Carajás na cidade de Patrocínio/MG, local onde os irmãos da Depoente moravam. Depoente declara que se mudou para Patrocínio/MG em 2006 (dois mil e seis) e desde então, passou a conhecer a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES. Depoente declara que trabalhou muito com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES como diarista rural, principalmente na época da colheita. Depoente declara que sempre cruzava com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES na lavoura. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam por dias ou meses em uma mesma fazenda e depois disso, ambas se mudavam para outra fazenda. Depoente afirma que trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do Zé Martin, Fazenda Gerson Barbosa, Fazenda do José Carlos Grossi, Fazenda Chapadão de Ferro, Fazenda Luciana, Fazenda do João Nico e na Fazenda do Caio Veloso. Depoente declara que nessa época, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES moravam na cidade e iam trabalhar na roça todos os dias. Depoente declara que as fazendas que eram perto, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de pé, já as fazendas mais distantes, como por exemplo, a Chapadão de Ferro, ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES iam trabalhar de caminhão. Depoente declara que nas fazendas distantes, havia um caminhão que passava na cidade, buscava a turma de trabalhadores rurais nos pontos e os levava para as fazendas. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam por muitos anos como diaristas rurais e safristas, porém, sem registro na carteira de trabalho. Depoente afirma que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam em várias fazendas sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que os fazendeiros não faziam nem um contrato com o trabalhador rural. Depoente declara ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhavam todos os dias, porque se não trabalhassem, elas não tinham o que comer. Depoente declara que outras pessoas costumavam a falhar no serviço, mas ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não falhavam no trabalho porque ambas precisavam do dinheiro para se alimentar. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES com algum marido. Depoente declara que houve diversos momentos que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES comentava que estava trabalhando na roça em jejum porque a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha dinheiro nem para comprar o pão para comer. Depoente declara já dividiu a marmita com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES várias vezes nas fazendas. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma pessoa sofrida. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2006 (dois mil e seis), até o presente o momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou na roça. Depoente declara que sempre viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na lavoura de café. Nada mais tem a declarar." DEPOENTE IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA: "Declara que não é amiga íntima ou próxima da MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, mas apenas conhecida de muitos anos. Declara não ser parente nem inimiga. Declara que nada a impede de dizer a verdade neste depoimento. Declara que não tem nenhum tipo de interesse no processo. Declara que conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na roça. Depoente declara que morava na Bahia e se mudou para Patrocínio/MG em 2012 (dois mil e doze). Depoente declara que quando se mudou para Patrocínio/MG, passou a ter contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES porque ambas trabalhavam juntas nas lavouras de café. Depoente afirma que já trabalhou em diversas fazendas com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sendo estas: a Fazenda do José Carlos Grossi, na Fazenda Chapadão de Ferro e na Fazenda Boa Vista. Depoente declara que nessas fazendas, via a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES capinando, colhendo, plantando e desbrotando café. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES costumavam trabalhar nas lavouras de café. Depoente informa que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES morava na cidade e ia trabalhar todos os dias na roça, já a Depoente morava na roça. Depoente declara que ambas se encontravam na roça. Depoente narra que havia um ônibus que buscava a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES e toda a turma da cidade para os levar para as fazendas. Depoente declara em todas as fazendas que trabalhou junto com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, ambas não tiveram a carteira de trabalho assinada. Depoente declara que era muito comum trabalhar na roça sem o registro na carteira de trabalho. Depoente declara que isso acontecia principalmente na época da colheita, porque os fazendeiros chamavam a turma para trabalhar por cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) dias e por isso, os fazendeiros não assinavam a carteira de trabalho. Depoente declara que ela e a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalharam muito como diaristas rurais/boias-frias. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, em 2012 (dois mil e doze), até o presente momento, em 2024 (dois mil e vinte e quatro), afirma que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES trabalhando na cidade, somente na roça. Depoente informa que sempre que entrava em contato com a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES informava que estava na lavoura. Depoente declara que nunca viu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES realizando atividades urbanas, somente atividades braçais rurais. Depoente declara que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre foi uma mulher muito trabalhadora. Depoente declara que desde quando conheceu a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES, sabe que a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES não tinha marido e por causa disso, a MARIA APARECIDA QUEIROZ GEMES sempre trabalhou muito para sustentar a casa. Nada mais tem a declarar." Observa-se que a testemunha MARIA MARIA DA COSTA PINHEIRO afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2006 e ter trabalhado com ela em várias fazendas da região como boia-fria/diarista, sem registro formal em carteira, bem como que, desde que conheceu a parte autora, esta sempre trabalhou no meio rural, em lavouras de café. Depoimento este que foi corroborado pela testemunha IVONETE REIS DOS SANTOS SILVA, que afirmou conhecer a parte autora desde o ano de 2012 e acrescentou nunca tê-la visto realizando atividades urbanas, sempre atividades rurais, até o ano de 2024. Em que pese os depoimentos das testemunhas, após o ano de 2012, a parte autora não juntou aos autos nenhum início de prova material do exercício de atividade rural como boia-fria/diarista, a fim de corroborar os depoimentos, de modo que cabe apenas o reconhecimento do labor rural exercido pela parte autora nos anos de 2006, 2007 e 2008, haja vista que, conforme acima exposto, já houve o reconhecimento dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, em ocasião anterior. Assim, restaram comprovados 12 anos de atividade rural, tempo inferior à carência necessária para a concessão do benefício. Além de não existir prova início de prova material de efetivo labor rural após o ano de 2012, a parte ré alega que o cônjuge da parte autora, no ano de 2013, passou a exercer atividade urbana, o que descaracterizaria a sua condição de segurada especial. A esse respeito, verifica-se que as testemunhas afirmaram que a parte autora não tinha marido e, por isso, sempre trabalhou muito para sustentar a casa. No entanto, a própria parte autora não impugnou a alegação da parte ré de que é casada, de que o Sr. STEFANO ALEXANDRE GEMES é seu marido e de que ele exercia atividade urbana no período em que se pretende a comprovação da condição de trabalhadora rural como boia-fria/diarista. Assim, entendo que não há controvérsia neste ponto e, portanto, a matéria independe de prova (art. 374, III, do CPC). Em sede de contestação, o réu apontou que a data do último registro formal no CNIS da parte autora como trabalhadora rural, em 14/04/2012 (ID10226842575), coincide com a data de registro de atividade urbana desempenhada pelo cônjuge da autora como motorista, em 06/2013 (ID10226842577), o que descaracterizaria a qualidade de segurada da parte autora, uma vez que a remuneração recebida por ele com tal atividade tem repercussão importante na renda familiar. A parte autora, por outro lado, afirmou que a atividade urbana desempenhada por seu cônjuge não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural, uma vez que o trabalho era exercido individualmente como boia-fria/diarista, e não em regime de economia familiar. Em relação aos trabalhadores rurais boia-fria/diarista, é importante destacar que a jurisprudência os equipara aos segurados especiais no que tange aos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.762.211/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.). Desse modo, tem-se que, para os trabalhadores rurais boia-fria/ diarista, também devem ser observadas as regras atinentes aos segurados especiais. Assim, apesar de o § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 estabelecer que não é considerado segurado especial apenas o membro da família que possuir outra fonte de rendimento, o §10, II, “b”, do art. 11 da referida Lei, prevê que o segurado especial fica excluído dessa categoria se o grupo familiar que a pertence excerder o limite de dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo, ou seja, 120 dias corridos ou intercalados no ano civil, que é flexibilizado pelo STJ para até 24 (vinte e quatro) meses (AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022). No caso dos autos, observa-se no Dossiê previdenciário do cônjuge da parte autora juntado em ID 10226842577, que ele exerceu atividade urbana do ano de 2013 até pelo menos o ano de 2024, ou seja, aproximadamente 9 (nove) anos. Assim, considerando que este período abrange o período em que a parte autora pretende comprovar a carência como trabalhadora rural para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, a sua condição de segurada especial estaria descaracterizada, no que tange ao período de 2013 a 2024. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. EMPREGOS URBANOS DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §'s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 06.02.1963 e completou 55 anos de idade em 06.02.2018. DER em 09.07.2019. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial e emprego rural. De fato, ela exerceu vários vínculos de emprego rural, os quais somam mais de 12 anos de trabalho rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material referente à qualidade de segurada especial da autora consiste na carteira de trabalho, a qual informa que a autora exerceu vários vínculos de emprego rural, na situação de safrista. O safrista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. 5. A prova material não sustenta a procedência do pedido, porque o CNIS do cônjuge da autora revela que ele exerceu extensos vínculos de emprego urbano, muitos dos quais na situação de motorista de ônibus. Os vínculos de emprego do cônjuge da autora se iniciaram em 1983 e terminaram em 2011, sendo que, desde 2004, ele recebe aposentadoria urbana. O trabalho rural da autora em regime de economia familiar foi descaracterizado. Assim, a sentença deve ser reformada, a fim de que o pedido seja julgado improcedente, por falta de cumprimento de carência de 15 anos. 6. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. (TRF6, AC 1001603-33.2022.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 25/06/2025). Outrossim, existindo renda alternativa, o entendimento jurisprudencial é de que, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância dessa atividade para o sustento da família. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. RENDA URBANA DO CÔNJUGE. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A parte autora trouxe aos autos, junto da inicial, documentos que consideram válidos para comprovação de sua atividade campesina. Contudo, a despeito da presença de trabalho rural, tais documentos não consubstanciam início de prova material eficaz da alegada condição de segurada especial da parte, em regime de economia familiar e de subsistência. 4. Com efeito, além da escassez da prova documental colacionada aos autos, há comprovação de que a suposta atividade rural desenvolvida pelo autor não se dava em regime de economia de economia familiar e de subsistência. Registre-se que sua esposa sempre foi trabalhadora urbana (professora), conforme comprovado pelo CNIS (fls. 103/115 do processo em PDF), trabalhando para o Município de Januária, desde 1999, e para o Estado de Minas Gerais, desde 1990, auferindo rendimentos bem superiores ao salário-mínimo. No caso, se há prova da existência de renda alternativa, não basta ter havido exercício de trabalho rural, fazendo-se necessária a demonstração da relevância desse labor para o sustento da família, não tendo sido produzida prova nesse sentido nos autos. 5. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 6. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de julgamento sem resolução do mérito. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 8. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 6000131-97.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 27/09/2024 - destaques acrescidos). Destarte, no caso em tela, observa-se que, além da ausência de início de prova material acerca a atividade rural como diarista/boia fria após o ano de 2012, e do longo período de atividade urbana exercida pelo cônjuge, a parte autora não comprovou a relevância do alegado labor rural para a subsistência da família, ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC). Diante disso, considerando a ausência de comprovação do efetivo labor rural, no período de carência estabelecido em lei, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1561 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes