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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 336191970

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010661-32.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. EDUARDO GONCALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. EDUARDO GONCALVES DE MATOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA DE PAULA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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ELAINE MARIA DA SILVA

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MATHEUS VIANNA BARRETO DE FRAIPONT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010661-32.2024.5.03.0020 RECORRENTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010661-32.2024.5.03.0020 RECORRENTE: EDUARDO GONCALVES DE MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO GONCALVES DE MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e92f41b proferida nos autos. 1.MANIFESTAÇÃO (Id. 160ed4e) EDUARDO GONÇALVES DE MATOS alega, em suma, que o presente caso não estaria afetado pelo Tema 28 de IRR do TST, porquanto o que se debate no caso não é propriamente a validade da cláusula 11ª, §1º, da CCT dos bancários, mas a inaplicabilidade da compensação quando é realizado judicialmente o desenquadramento no art. 62, II, da CLT, com enquadramento do trabalhador no caput do art. 224 da CLT, ou seu § 2º. Com razão quanto à desnecessidade de sobrestamento do feito pelo Tema em epígrafe, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de id. 3a8a756 e passo ao exame de admissibilidade dos recursos de revista interpostos. 2. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: EDUARDO GONCALVES DE MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 0d88d88; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 123e79b). Regular a representação processual (Id 888c978 ). Preparo dispensado (Id b688a30, 43f125b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art.93, IX, da Constituição da República. - violação do art.489, II e §1º, VI, do CPC e do art.832 da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a nulidade por julgamento extra petita (não analisou os argumentos expostos no recurso, mantendo a omissão apontada quanto a questões indispensáveis; qual seria a alegação do reclamado que levou ao enquadramento do obreiro na exceção do artigo 62, III, da CLT; por ter o juízo de origem negado o pedido de horas extras ao entender que o autor estava enquadrado no inciso III, do art. 62 da CLT, ao passo em que não houve alegação de enquadramento do autor na referida exceção com a redação atual e, em especial, não houve qualquer debate sobre a realização de “trabalho por tarefas”, ou seja, não foi possibilitado o contraditório e nem ampla defesa por parte do obreiro), o enquadramento do reclamante na exceção do inciso III do art.62 da CLT (omissão quanto aos requisitos para o enquadramento), as provas testemunhal e documental (omissão quanto à comprovação da possibilidade de efetivo controle de jornada) e a verba participação nos resultados - PR - (omissão quanto ao ônus da prova) Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos da decisão dos embargos de declaração: Cabe ao Magistrado dizer o Direito. E, in casu, como registrado acórdão, a decisão de primeiro grau de jurisdição não foi proferida fora do pedido. Neste sentido (Id 43f125b, páginas 5 e 6, folhas 937/938): (...) Em seguida, após o exame do conjunto probatório e não com base em alegação defensiva, concluiu a Turma não estar o autor inserido no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e nem no artigo 62, II, da CLT, mas, sim, no artigo 62, III, da CLT, exercendo cargo não dotado de fidúcia, e no qual prestava serviços por tarefa (Id 43f125b, página 9, folha 941). (...) Embora não tenha o réu observado o estabelecido no artigo 75-C da CLT, tal fato não corrobora a alegação obreira de ausência de teletrabalho, uma vez que o contrato de trabalho é um contrato realidade, ante a primazia nesta Especializada do princípio da realidade. Ademais, da leitura do depoimento pessoal obreiro emergiu a constatação de que ele laborava por tarefas, como registrado no acórdão (Id 43f125b, página 11, folha 943), estando inserido no artigo 62, III, da CLT. (...) Afirma o trabalhador que as provas oral e documental seriam hábeis a demonstrar que a sua jornada laboral era controlada pelo empregador. A questão foi efetivamente objeto de análise pela Turma (Id 43f125b, página 10, folha 942), não havendo omissão a ser sanada. A rediscussão da questão e o reexame do conjunto probatório não é possível através de embargos de declaração. (...) A alegação trazida nos embargos quanto ao programa de participação nos resultados - PLR, no sentido de que, conforme ACT, seria do réu o ônus de apresentação de notas para a "aderência cultural" para o cálculo da PLR do ano de 2023, o que não teria ocorrido, foi devolvido ao exame do Regional (vide Id 43f125b, página 15, folhas 947). O indeferimento da pretensão decorreu do fato de não ter o trabalhador alcançado no ano de 2023 o mesmo desempenho do ano de 2022, conforme depoimentos extraídos da audiência de instrução, o que se mostra suficiente para a análise de decisão sobre a matéria. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art.5º, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 E e DO CPC. Consta do acórdão (Id. 43f125b): No caso, o reconhecimento de que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, III, da CLT, resultou da aplicação do direito que o Juízo a quo entendeu correto, haja vista que cabe ao Juiz realizar a capitulação legal. Destaco que, malgrado tenha a instituição bancária defendido a inclusão do autor no artigo 62, II, da CLT, afirmou, de igual modo, na defesa (ID ec0e983, f. 279/280), que o reclamante prestava labor em regime de teletrabalho, sem controle de jornada, conforme artigo 62, III, da CLT. Assim, a sentença não extrapola os limites da lide, pois cabe ao julgador identificar a atividade que o empregado desempenhou, conforme os fatos narrados e a prova dos autos, o que foi feito no caso. Não há vício na sentença que enseje sua anulação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o reconhecimento de que o reclamante se enquadra na exceção prevista no art. 62, III, da CLT, resultou da aplicação do direito que o Juízo a quo entendeu correto, haja vista que cabe ao Juiz realizar a capitulação legal, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts.62, III, 75-C e 818, II, da CLT e 10 e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Do exame do conjunto probatório apreende-se, sem dificuldade, não estar o autor inserido no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e nem no artigo 62, II, da CLT, mas, sim, no artigo 62, III, da CLT, exercendo cargo não dotado de fidúcia, e no qual prestava serviços por tarefa. O artigo 62, III, da CLT dispõe: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) Outrossim, o parágrafo 3º do art. 75-B da CLT exclui a aplicação, ao regime de teletrabalho, do Capítulo II da referida lei, que trata da duração do trabalho e no qual se insere o art. 74, parágrafo 2º, senão vejamos: §3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. Todavia, o teletrabalho deve ser alcançado pelo regime de horas extras quando possível o controle da jornada laboral pelo empregador, a exemplo do que se aplica ao inciso I do artigo 62 da CLT, o que não se verificou nestes autos. O autor trabalhava em regime de teletrabalho que, por si só, permite a flexibilização da jornada e a autonomia do empregado na escolha do seu horário de labor. Desse modo, para que o reclamante não se enquadrasse na exceção prevista na CLT, seria preciso prova robusta no sentido de que havia efetivo controle pela empregadora da jornada praticada pelo autor em teletrabalho, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Assim, entendo que a prova produzida nos autos não permite concluir pela possibilidade do controle da jornada do reclamante, prevalecendo na hipótese a exceção quanto ao registro da jornada, prevista no art. 62, III, da CLT. (...) Ademais, da leitura do depoimento pessoal obreiro emergiu a constatação de que ele laborava por tarefas, como registrado no acórdão (Id 43f125b, página 11, folha 943), estando inserido no artigo 62, III, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova produzida nos autos não permite concluir pela possibilidade do controle da jornada do reclamante, prevalecendo na hipótese a exceção quanto ao registro da jornada, prevista no art. 62, III, da CLT (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eeffef7): Considerando ter sido afastada a incidência ao caso concreto da condição prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, requer o reclamado o reconhecimento do seu direito à compensação da gratificação de função paga ao autor ao longo de todo o contrato, conforme cláusula 11 dos instrumentos de negociação coletivos. (...) Não tem razão o banco. (...) Portanto, o acórdão embargado afastou o enquadramento do autor tanto no art. 62, II da CLT, quanto no art. 224, §2º da CLT, porquanto o reclamante não era detentor dos poderes especiais para ser enquadrado em qualquer cargo de confiança. E nem foram deferidas as horas extras trabalhadas além da 6ª hora diária, porque o autor estava enquadrado na exceção do inciso III do art. 62 da CLT, que trata de trabalho em regime de teletrabalho. Deste modo, não houve efetiva condenação em horas extras praticadas diariamente, mas apenas aquelas realizadas em plantões de sobreaviso, o que foi de fato mantido pelo acórdão. Inaplicável, assim, a cláusula 11ª das CCTs dos bancários aos autos, porque a compensação prevista na aludida cláusula apenas se aplica quando judicialmente se afasta o enquadramento do trabalhador na exceção do §2º do art. 224 da CLT, sendo o empregador condenado ao pagamento das horas extras pelo trabalho prestado além da 6ª hora diária, o que não é ocorreu no caso concreto. A análise da admissibilidade, com relação ao tema da compensação das horas extras com a gratificação de função, fica prejudicada, por falta de interesse recursal, tendo em vista que a Turma entendeu pela inaplicabilidade da cláusula 11ª das CCTs dos bancários aos autos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art.7º, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): No caso, ficou comprovado nos autos o pagamento da PLR/2022 no valor de R$28.793, 29 (ID 70f63ad - Pág. 1, f. 359) e, com relação ao ano 2023, verifico nos autos que foi pago o valor de R$1.900,00 (ID 698b56b - Pág. 1, f. 360). (...) Extrai-se, assim, dos depoimentos da preposta e da testemunha ouvida a rogo do reclamado que o reclamante não atingiu o mesmo desempenho do ano anterior, mormente porque não se encontrava à disposição do réu, quando necessário. Diante disso, considero corretos os pagamentos efetuados a título do Programa de Participação nos Resultados (PPR). Complementou a decisão dos embargos de declaração (Id eeffef7): A alegação trazida nos embargos quanto ao programa de participação nos resultados - PLR, no sentido de que, conforme ACT, seria do réu o ônus de apresentação de notas para a "aderência cultural" para o cálculo da PLR do ano de 2023, o que não teria ocorrido, foi devolvido ao exame do Regional (vide Id 43f125b, página 15, folhas 947). O indeferimento da pretensão decorreu do fato de não ter o trabalhador alcançado no ano de 2023 o mesmo desempenho do ano de 2022, conforme depoimentos extraídos da audiência de instrução, o que se mostra suficiente para a análise de decisão sobre a matéria. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova testemunhal comprovou que o reclamante não atingiu o mesmo desempenho do ano anterior, mormente porque não se encontrava à disposição do réu, quando necessário (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Feito o registro, esclareço que o montante arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, 10%, é o que tem ordinariamente prevalecido neste Colegiado. Precedentes: Processo 0010001-52.2023.5.03.0059-ROT, Quinta Turma, Rel. Jaqueline Monteiro de Lima, PJe assinado em 19/5/2023 e disponibilizado em 23/5/2023; Processo 0010178-93.2023.5.03.0001-ROPS, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 22/5/2023 e disponibilizado em 25/5/2023; Processo 0010457-45.2020.5.03.0014-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 18/5/2023 e disponibilizado em 22/5/2023. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ad31fb3; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 6ab29ee). Regular a representação processual (Id 3b24155 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b688a30 : R$ 65.000,00; Custas fixadas, id b688a30 : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d9eb692, 755bd90 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id feb004d, 1218858 ; Condenação no acórdão, id 43f125b : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id 43f125b : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c577c1, bef4801 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 43f125b): O autor atribuiu valores aos pleitos iniciais (vide rol de pedidos, ID 66fcca7, f. 31/33), sendo certo que não há imposição legal de demonstração da memória de cálculos em que indicada a forma de obtenção dos valores atribuídos. Dispõe o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Indicados, portanto, os valores dos pedidos, atendida está a exigência legal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. - violação do art.7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do art.62, II, da CLT. Quanto às horas extras (exercício de cargo de confiança/aplicação do art.62, II, da CLT) e temas correlatos (reflexos das horas extras, compensação com a gratificação de função), pelo curto trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 6ab29ee - pags.16 e 21), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula ou OJ do TST (Súmula 113 e OJ 394 da SBDI-I) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 458, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art.62, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. eeffef7): O direito às horas de sobreaviso é amplamente reconhecido pela jurisprudência, por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT. O objetivo é compensar financeiramente a restrição imposta ao direito do trabalhador de livre disposição das horas de descanso e a sua liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 428 do Colendo TST. Para a caracterização do sobreaviso, mister a demonstração de restrição da disponibilidade pessoal do trabalhador, que, deste modo, não pode livremente dispor de seu tempo durante os momentos de descanso ou lazer, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, conforme Súmula 428, II, do TST. Nestes autos, o conjunto probatório deixou evidente que, mesmo atuando remotamente, o obreiro poderia vir a ser solicitado a prestar labor, cerceada a sua liberdade, garantidora, lado outro, da certeza por parte do empregador de que o reclamante estaria de sobreaviso, em prol de suas atividades. Portanto, mesmo que ausente uma restrição à locomoção do autor, observou-se que, mesmo trabalhando de casa, obviamente que ele não podia se ausentar nesses períodos, porque a qualquer momento poderia ser requisitado para realizar as atividades devidamente detalhadas ao longo da instrução processual. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o conjunto probatório deixou evidente que, mesmo atuando remotamente, o obreiro poderia vir a ser solicitado a prestar labor, cerceada a sua liberdade, garantidora, lado outro, da certeza por parte do empregador de que o reclamante estaria de sobreaviso, em prol de suas atividades (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação do art. 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Consta do acórdão (Id. 43f125b): Feito o registro, esclareço que o montante arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, 10%, é o que tem ordinariamente prevalecido neste Colegiado. Precedentes: Processo 0010001-52.2023.5.03.0059-ROT, Quinta Turma, Rel. Jaqueline Monteiro de Lima, PJe assinado em 19/5/2023 e disponibilizado em 23/5/2023; Processo 0010178-93.2023.5.03.0001-ROPS, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 22/5/2023 e disponibilizado em 25/5/2023; Processo 0010457-45.2020.5.03.0014-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 18/5/2023 e disponibilizado em 22/5/2023. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GONCALVES DE MATOS - BANCO C6 S.A.

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Francismar Miranda x Geraldo De Azevedo Viandelli

ID: 277576054

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011516-48.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR MIRANDA

Polo Passivo:

GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI

Notificação

Advogados:

ADELYNO MENEZES BOSCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JERONICE MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011516-48.2024.5.18.0002 AGRAVANTE: FRANCISMAR MIRANDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011516-48.2024.5.18.0002 AGRAVANTE: FRANCISMAR MIRANDA AGRAVADO: GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI PROCESSO TRT - AP 0011516-48.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISMAR MIRANDA ADVOGADO: ADELYNO MENEZES BOSCO AGRAVADO: GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI ADVOGADO:JERONICE MARTINS DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravado, desconstituindo a penhora de veículo registrada em nome deste, sob alegação de posse legítima de terceiro e ausência de fraude. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar se há indícios suficientes de fraude à execução na transferência do veículo penhorado a familiar da executada; (ii) verificar a existência de posse direta do bem por parte do terceiro embargante; e (iii) definir a validade da penhora efetuada em bem de terceiro, à luz do princípio da verdade real. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o veículo foi espontaneamente oferecido à penhora por filho e procurador da executada, que mantinha sua posse à época. 4. A transferência do bem ocorreu após o ajuizamento da ação e inclusão da executada no polo passivo, sem prova robusta da efetiva posse direta do embargante. 5. A narrativa do embargante apresenta inconsistências quanto à existência de vínculo familiar com a executada, enfraquecendo sua tese de titularidade autônoma. 6. A conduta da executada, ao requerer liberação da penhora em nome de terceiro e sem quitação de acordo homologado, reforça a hipótese de tentativa de frustrar a execução. 7. A posse do bem, mesmo registrado em nome de terceiro, justifica a penhora, conforme jurisprudência consolidada. 8. Inexistentes elementos suficientes para configuração de litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e restabelecer a penhora sobre o veículo. Tese de julgamento: "1. A posse do bem móvel, mesmo que registrado em nome de terceiro, autoriza a penhora quando comprovado o vínculo com a parte executada. 2. A transferência de bem após o ajuizamento da ação e inclusão da executada no polo passivo é passível de configurar fraude à execução. 3. A ausência de prova robusta da posse direta e autônoma do embargante justifica o indeferimento dos embargos de terceiro. 4. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca da intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, não se presumindo sua ocorrência.". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e V, 1.046, § 1º; CC, arts. 1.226 e 1.227. Jurisprudência relevante citada: TRT 4ª Região, AP 0020991-35.2023.5.04.0331, Rel. Des. Carlos Alberto May, DEJT 17/10/2024; TRT 4ª Região, AP 0020027-14.2024.5.04.0523, Rel.ª Des.ª Maria da Graça Ribeiro Centeno, DEJT 01/08/2024; TRT 4ª Região, AP 0020432-37.2019.5.04.0002, Rel. João Alfredo Borges Antunes De Miranda, DEJT 17/02/2020. RELATÓRIO O Exmo Juiz do Trabalho RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos por GERALDO DE AZEVEDO VIANDELL contra FRANCISMAR MIRANDA, desconstituindo a penhora de automóvel efetivada nos autos nº 0010917-85.2019.5.18.0002, conforme sentença de ID. 14903a9. Agravo de petição interposto pelo exequente ao ID. 5c75543Fls.: Contraminuta pelo agravado (ID. d882201). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme previsão regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO. POSSE E PROPRIEDADE. O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre veículo registrado sob propriedade do terceiro embargante, por entender que não se comprovou a posse ser de terceiros. O exequente não se conforma. Alega que, "conforme demonstrado nos autos, o veículo foi penhorado de forma legítima, tendo sido oferecido como garantia pelos filhos da executada, Elizete da Silva Santos Dias Campos e Elvisley Lemes da Silva, que possuíam a posse do bem e consentiram com a penhora. O veículo foi encontrado na residência da executada, e os filhos da mesma, que são parentes de primeiro grau do embargante, ofereceram o veículo como parte do pagamento da dívida trabalhista". Diz que "a decisão agravada ignorou o fato de que o veículo estava em posse dos filhos da executada e que o embargante, GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI, é casado com a filha da executada, Elizete, o que demonstra uma clara tentativa de ocultação de bens para frustrar a execução, ou seja, o bem foi transferido da filha da executada para seu cônjuge". Insiste que "a posse do veículo pelos filhos da executada e a oferta voluntária do bem como garantia da dívida são fatos incontroversos, conforme atestado pelo Oficial de Justiça na CartPrecCiv 0010658-32.2022.5.18.0052 (id. 0419164). A mera posse do veículo, mesmo que este esteja registrado em nome de terceiro, é suficiente para justificar a penhora. Vale pontuar que, a penhora foi fruto de uma oferta voluntária realizada pela filha da executada que à época era proprietária do veículo:" Assevera que "de forma astuta e fraudulenta as partes realizaram a transferência do veículo para parente próximo que, atualmente, tenta ludibriar o juízo e retirar a penhora em questão, o que não deve prosperar.". Entende que "Há fortes indícios de fraude à execução, uma vez que o embargante é parente próximo da executada e possui negócios em comum com a família, conforme consta em outras demandas Judiciais (Processo TJGO 0074896-78.1997.8.09.0006). A tentativa de desfazer a penhora do veículo configura uma clara manobra para ocultar bens e frustrar a execução, o que deve ser repelido pelo Judiciário." Argumenta que "O embargante alterou a verdade dos fatos ao alegar que a penhora foi indevida, quando, na realidade, o veículo foi oferecido como garantia pelos próprios filhos da executada. Essa conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, e deve ser punida com a aplicação de multa, conforme precedentes do TRT-18 (RORSUM 0010178-52.2021.5.18.0161)." (ID. 5c75543) Ao exame. No presente caso, a reclamação trabalhista nº 0010917-85.2019.5.18.0002, que originou a penhora do bem em litígio (por meio da CartPrecCiv 0010658-32.2022.5.18.0052), foi ajuizada em 14/06/2019. Após a frustração da execução contra a empresa REQUINTE EVENTOS PROMOCIONAIS E COMÉRCIO LTDA, o exequente solicitou a inclusão da sócia proprietária da empresa, DELAÍDE MOREIRA DOS SANTOS (ID. f44232d), no polo passivo, o que foi realizado por meio do regular IDPJ (ID. f4deed9), em 09/03/2020. A penhora do bem foi efetivada em 16/08/2022, conforme a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça do juízo deprecado, nos autos da CartPrecCiv 0010658-32.2022.5.18.0052 (ID. 0419164). Nessa ocasião, o Sr. Elvisley Lemes da Silva, filho e procurador da executada, ofereceu espontaneamente à penhora o veículo Fiat Mobi Like, ano 2018/2019, cor branca, placas QOW 4715, flex, Renavam 01161509493, Chassi 9BD341A5XKY580302, que estava em sua posse, avaliado em R$ 46.000,00. Frise-se que Elvisley mantinha o bem em sua posse e declarou ser procurador da executada, fato incontroverso, uma vez que em nenhum momento foi questionada sua condição de procurador da mãe. O carro estava registrado em nome de Eliane Maria dos Santos Conrado, também filha da executada, que, conforme certidão do Oficial de Justiça, anuía expressamente com a penhora. Em 26/08/2022, a executada DELAÍDE MOREIRA DOS SANTOS peticionou pela liberação da penhora, alegando que o veículo penhorado pertencia a GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI. Além disso, pediu a realização de audiência conciliatória e juntou documento atualizado do veículo, informando que estava representada por seu filho ELVISLEY LEMES DA SILVA por meio de procuração pública (ID. 19faf21). Em 14/10/2022, as partes celebraram acordo, no valor de R$ 12.000,00, a ser pago em 4 parcelas, com vencimentos entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023 (ID. 1d1ba8a). A executada solicitou a liberação das restrições sobre o veículo, em razão da celebração do acordo, mas o juízo de origem, por cautela, manteve a restrição quanto à transferência (ID. 25dc38e). Em 01/12/2022 (ID. d9431e5), o exequente informou o descumprimento INTEGRAL do acordo e requereu a execução. O agravado, por sua vez, só veio a afirmar ser proprietário do bem em 05/12/2023 (10658-32.2022.5.18.0052, ID. 29b7f77), embora já indicasse saber da penhora desde 2022, quando a documentação do veículo foi juntada aos autos pela executada. Contudo, embora a data de financiamento tenha se efetivado em 06/05/2022 (ID. 00816dd), o documento de ID. cdf936f (0010917-85.2019.5.18.0002) indica que a transferência da propriedade ocorreu em 05/05/2022, ou seja, antes da contratação do financiamento. Essa situação gera dúvida sobre a regularidade do negócio, além de o ato de transferência ter ocorrido após o ajuizamento da ação trabalhista (14/06/2019) e da inclusão da executada no polo passivo (09/03/2020), o que tornou o bem potencialmente sujeito à constrição judicial. O agravado declara residir no Distrito Federal (QSE Área Especial 16, Lote 12, Taguatinga Sul - ID. 7e430c0), sem comprovar vínculo com o município de Anápolis/GO. No entanto, o veículo foi penhorado no domicílio da executada, circula no entorno familiar dela e está registrado em Aparecida de Goiânia/GO (ID. dc5e96e, destes autos). Além disso, o agravado reconhece que o veículo permanece em posse do Sr. Elvisley Lemes da Silva, seu suposto funcionário e filho da executada, que o utiliza durante a semana, alegadamente para fins laborais. Entretanto, não há nos autos qualquer prova que comprove tal relação de trabalho, como contratos, registros de vínculo empregatício ou mesmo declarações acerca da dinâmica de trabalho. Ademais, o terceiro interessado apresenta contradições em suas declarações sobre vínculos familiares com a executada. Em sua manifestação (ID. 3c221de), afirmou que "a mera relação familiar entre o embargante e a executada não constitui indício suficiente de fraude, como já pacificado na jurisprudência", mas em seguida negou qualquer parentesco com a executada (ID. d882201). A oscilação em sua narrativa compromete a credibilidade de seus argumentos. Não bastasse isso, a conduta da executada ao requerer a liberação da penhora (ID. 19faf21, processo nº 0010917-85.2019.5.18.0002), sob o argumento de que o veículo pertenceria a terceiro, ao mesmo tempo em que apresentava o documento atualizado do bem e reconhecia estar representada por seu filho - o qual havia, espontaneamente, indicado o automóvel à penhora e seria, supostamente, funcionário do agravado -, revela indícios de tentativa de frustrar a execução. Destaco que o agravado apenas veio a afirmar ser proprietário do bem em 05/12/2023 (ID. 29b7f77, processo nº 0010658-32.2022.5.18.0052), embora existam fortes indícios de que já tinha ciência da constrição desde 2022, ocasião em que a documentação do veículo foi juntada aos autos pela executada, por meio de seu procurador e filho, que também seria seu suposto empregado. Tal omissão, somada à ausência de comprovação de posse direta e da relação de trabalho alegada e às inconsistências nas datas do financiamento e da transferência do bem, fortalece a hipótese de simulação negocial ou blindagem patrimonial. O descumprimento integral do acordo homologado judicialmente (ID. 1d1ba8a) e a insistência na liberação das restrições sobre o veículo antes da quitação de qualquer parcela demonstram o intuito de esvaziar a efetividade da prestação jurisdicional, em evidente prejuízo ao exequente. Ressalto que a penhora realizada pelo Oficial de Justiça possui fé pública e só pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que não se verifica no caso presente. Além disso, o veículo foi voluntariamente indicado à penhora pelo Sr. Elvisley, que o mantinha em sua posse e declarou ser procurador da executada. A penhora foi realizada conforme o devido processo legal, com a ciência de todas as partes envolvidas. Por fim, conforme o disposto no art. 1.226 do Código Civil, a tradição (posse) é essencial à transferência da propriedade de bem móvel. Nesse sentido, a jurisprudência nacional tem reforçado que, para bens móveis, a posse se sobrepõe ao registro de propriedade formal: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. POSSE INEQUÍVOCA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA TRADIÇÃO. A posse inequívoca do veículo se sobrepõe ao registro de transferência do bem, conforme o art. 1.226 do CC. (TRT 4ª Região, PROCESSO nº 0020991-35.2023.5.04.0331 (AP), Relator Desembargador Carlos Alberto May, pub. DEJT 17/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE DO BEM. Não demonstrada a efetiva posse do veículo pela terceira embargante. (TRT 4ª Região, PROCESSO nº 0020027-14.2024.5.04.0523 (AP), Relatora Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, pub. DEJT 01/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULOS FORMALMENTE PERTENCENTES A TERCEIROS. BUSCA DA VERDADE REAL. Situação em que, embora o veículo formalmente conste registrado em nome de terceiro, o executado, filho daquele, detém a posse do bem e o utiliza. (TRT 4ª Região, PROCESSO 0020432-37.2019.5.04.0002 (AP), Relator João Alfredo Borges Antunes De Miranda, DEJT 17/02/2020). Diante do exposto, reformo a r. sentença de origem, para indeferir os embargos de terceiro, restabelecendo a validade da penhora do veículo Fiat Mobi Like, ano 2018/2019, placas QOW-4715, nos autos da execução trabalhista nº 0010917-85.2019.5.18.0002. Acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não restaram demonstrados nos autos os elementos indispensáveis à sua configuração, a teor do que dispõe o art. 80 do CPC. A má-fé processual não se presume, devendo ser comprovada de forma inequívoca, o que não se verificou no presente caso, à vista da complexidade fática e documental envolvida. Assim, indefiro o pedido de aplicação da penalidade. Por pertinente, cito como precedente de minha relatoria o AP-0011003-47.2024.5.18.0013, julgado nesta E. Turma em 06/12/2024. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (FRANCISMAR MIRANDA) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISMAR MIRANDA

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Francismar Miranda x Geraldo De Azevedo Viandelli

ID: 277576089

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011516-48.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISMAR MIRANDA

Polo Passivo:

GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI

Notificação

Advogados:

ADELYNO MENEZES BOSCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JERONICE MARTINS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011516-48.2024.5.18.0002 AGRAVANTE: FRANCISMAR MIRANDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AP 0011516-48.2024.5.18.0002 AGRAVANTE: FRANCISMAR MIRANDA AGRAVADO: GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI PROCESSO TRT - AP 0011516-48.2024.5.18.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: FRANCISMAR MIRANDA ADVOGADO: ADELYNO MENEZES BOSCO AGRAVADO: GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI ADVOGADO:JERONICE MARTINS DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ: RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto por exequente contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravado, desconstituindo a penhora de veículo registrada em nome deste, sob alegação de posse legítima de terceiro e ausência de fraude. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar se há indícios suficientes de fraude à execução na transferência do veículo penhorado a familiar da executada; (ii) verificar a existência de posse direta do bem por parte do terceiro embargante; e (iii) definir a validade da penhora efetuada em bem de terceiro, à luz do princípio da verdade real. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o veículo foi espontaneamente oferecido à penhora por filho e procurador da executada, que mantinha sua posse à época. 4. A transferência do bem ocorreu após o ajuizamento da ação e inclusão da executada no polo passivo, sem prova robusta da efetiva posse direta do embargante. 5. A narrativa do embargante apresenta inconsistências quanto à existência de vínculo familiar com a executada, enfraquecendo sua tese de titularidade autônoma. 6. A conduta da executada, ao requerer liberação da penhora em nome de terceiro e sem quitação de acordo homologado, reforça a hipótese de tentativa de frustrar a execução. 7. A posse do bem, mesmo registrado em nome de terceiro, justifica a penhora, conforme jurisprudência consolidada. 8. Inexistentes elementos suficientes para configuração de litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e restabelecer a penhora sobre o veículo. Tese de julgamento: "1. A posse do bem móvel, mesmo que registrado em nome de terceiro, autoriza a penhora quando comprovado o vínculo com a parte executada. 2. A transferência de bem após o ajuizamento da ação e inclusão da executada no polo passivo é passível de configurar fraude à execução. 3. A ausência de prova robusta da posse direta e autônoma do embargante justifica o indeferimento dos embargos de terceiro. 4. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca da intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos, não se presumindo sua ocorrência.". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e V, 1.046, § 1º; CC, arts. 1.226 e 1.227. Jurisprudência relevante citada: TRT 4ª Região, AP 0020991-35.2023.5.04.0331, Rel. Des. Carlos Alberto May, DEJT 17/10/2024; TRT 4ª Região, AP 0020027-14.2024.5.04.0523, Rel.ª Des.ª Maria da Graça Ribeiro Centeno, DEJT 01/08/2024; TRT 4ª Região, AP 0020432-37.2019.5.04.0002, Rel. João Alfredo Borges Antunes De Miranda, DEJT 17/02/2020. RELATÓRIO O Exmo Juiz do Trabalho RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos por GERALDO DE AZEVEDO VIANDELL contra FRANCISMAR MIRANDA, desconstituindo a penhora de automóvel efetivada nos autos nº 0010917-85.2019.5.18.0002, conforme sentença de ID. 14903a9. Agravo de petição interposto pelo exequente ao ID. 5c75543Fls.: Contraminuta pelo agravado (ID. d882201). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme previsão regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO. POSSE E PROPRIEDADE. O d. Juízo de origem julgou procedente o pedido de desconstituição da penhora incidente sobre veículo registrado sob propriedade do terceiro embargante, por entender que não se comprovou a posse ser de terceiros. O exequente não se conforma. Alega que, "conforme demonstrado nos autos, o veículo foi penhorado de forma legítima, tendo sido oferecido como garantia pelos filhos da executada, Elizete da Silva Santos Dias Campos e Elvisley Lemes da Silva, que possuíam a posse do bem e consentiram com a penhora. O veículo foi encontrado na residência da executada, e os filhos da mesma, que são parentes de primeiro grau do embargante, ofereceram o veículo como parte do pagamento da dívida trabalhista". Diz que "a decisão agravada ignorou o fato de que o veículo estava em posse dos filhos da executada e que o embargante, GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI, é casado com a filha da executada, Elizete, o que demonstra uma clara tentativa de ocultação de bens para frustrar a execução, ou seja, o bem foi transferido da filha da executada para seu cônjuge". Insiste que "a posse do veículo pelos filhos da executada e a oferta voluntária do bem como garantia da dívida são fatos incontroversos, conforme atestado pelo Oficial de Justiça na CartPrecCiv 0010658-32.2022.5.18.0052 (id. 0419164). A mera posse do veículo, mesmo que este esteja registrado em nome de terceiro, é suficiente para justificar a penhora. Vale pontuar que, a penhora foi fruto de uma oferta voluntária realizada pela filha da executada que à época era proprietária do veículo:" Assevera que "de forma astuta e fraudulenta as partes realizaram a transferência do veículo para parente próximo que, atualmente, tenta ludibriar o juízo e retirar a penhora em questão, o que não deve prosperar.". Entende que "Há fortes indícios de fraude à execução, uma vez que o embargante é parente próximo da executada e possui negócios em comum com a família, conforme consta em outras demandas Judiciais (Processo TJGO 0074896-78.1997.8.09.0006). A tentativa de desfazer a penhora do veículo configura uma clara manobra para ocultar bens e frustrar a execução, o que deve ser repelido pelo Judiciário." Argumenta que "O embargante alterou a verdade dos fatos ao alegar que a penhora foi indevida, quando, na realidade, o veículo foi oferecido como garantia pelos próprios filhos da executada. Essa conduta configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, e deve ser punida com a aplicação de multa, conforme precedentes do TRT-18 (RORSUM 0010178-52.2021.5.18.0161)." (ID. 5c75543) Ao exame. No presente caso, a reclamação trabalhista nº 0010917-85.2019.5.18.0002, que originou a penhora do bem em litígio (por meio da CartPrecCiv 0010658-32.2022.5.18.0052), foi ajuizada em 14/06/2019. Após a frustração da execução contra a empresa REQUINTE EVENTOS PROMOCIONAIS E COMÉRCIO LTDA, o exequente solicitou a inclusão da sócia proprietária da empresa, DELAÍDE MOREIRA DOS SANTOS (ID. f44232d), no polo passivo, o que foi realizado por meio do regular IDPJ (ID. f4deed9), em 09/03/2020. A penhora do bem foi efetivada em 16/08/2022, conforme a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça do juízo deprecado, nos autos da CartPrecCiv 0010658-32.2022.5.18.0052 (ID. 0419164). Nessa ocasião, o Sr. Elvisley Lemes da Silva, filho e procurador da executada, ofereceu espontaneamente à penhora o veículo Fiat Mobi Like, ano 2018/2019, cor branca, placas QOW 4715, flex, Renavam 01161509493, Chassi 9BD341A5XKY580302, que estava em sua posse, avaliado em R$ 46.000,00. Frise-se que Elvisley mantinha o bem em sua posse e declarou ser procurador da executada, fato incontroverso, uma vez que em nenhum momento foi questionada sua condição de procurador da mãe. O carro estava registrado em nome de Eliane Maria dos Santos Conrado, também filha da executada, que, conforme certidão do Oficial de Justiça, anuía expressamente com a penhora. Em 26/08/2022, a executada DELAÍDE MOREIRA DOS SANTOS peticionou pela liberação da penhora, alegando que o veículo penhorado pertencia a GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI. Além disso, pediu a realização de audiência conciliatória e juntou documento atualizado do veículo, informando que estava representada por seu filho ELVISLEY LEMES DA SILVA por meio de procuração pública (ID. 19faf21). Em 14/10/2022, as partes celebraram acordo, no valor de R$ 12.000,00, a ser pago em 4 parcelas, com vencimentos entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023 (ID. 1d1ba8a). A executada solicitou a liberação das restrições sobre o veículo, em razão da celebração do acordo, mas o juízo de origem, por cautela, manteve a restrição quanto à transferência (ID. 25dc38e). Em 01/12/2022 (ID. d9431e5), o exequente informou o descumprimento INTEGRAL do acordo e requereu a execução. O agravado, por sua vez, só veio a afirmar ser proprietário do bem em 05/12/2023 (10658-32.2022.5.18.0052, ID. 29b7f77), embora já indicasse saber da penhora desde 2022, quando a documentação do veículo foi juntada aos autos pela executada. Contudo, embora a data de financiamento tenha se efetivado em 06/05/2022 (ID. 00816dd), o documento de ID. cdf936f (0010917-85.2019.5.18.0002) indica que a transferência da propriedade ocorreu em 05/05/2022, ou seja, antes da contratação do financiamento. Essa situação gera dúvida sobre a regularidade do negócio, além de o ato de transferência ter ocorrido após o ajuizamento da ação trabalhista (14/06/2019) e da inclusão da executada no polo passivo (09/03/2020), o que tornou o bem potencialmente sujeito à constrição judicial. O agravado declara residir no Distrito Federal (QSE Área Especial 16, Lote 12, Taguatinga Sul - ID. 7e430c0), sem comprovar vínculo com o município de Anápolis/GO. No entanto, o veículo foi penhorado no domicílio da executada, circula no entorno familiar dela e está registrado em Aparecida de Goiânia/GO (ID. dc5e96e, destes autos). Além disso, o agravado reconhece que o veículo permanece em posse do Sr. Elvisley Lemes da Silva, seu suposto funcionário e filho da executada, que o utiliza durante a semana, alegadamente para fins laborais. Entretanto, não há nos autos qualquer prova que comprove tal relação de trabalho, como contratos, registros de vínculo empregatício ou mesmo declarações acerca da dinâmica de trabalho. Ademais, o terceiro interessado apresenta contradições em suas declarações sobre vínculos familiares com a executada. Em sua manifestação (ID. 3c221de), afirmou que "a mera relação familiar entre o embargante e a executada não constitui indício suficiente de fraude, como já pacificado na jurisprudência", mas em seguida negou qualquer parentesco com a executada (ID. d882201). A oscilação em sua narrativa compromete a credibilidade de seus argumentos. Não bastasse isso, a conduta da executada ao requerer a liberação da penhora (ID. 19faf21, processo nº 0010917-85.2019.5.18.0002), sob o argumento de que o veículo pertenceria a terceiro, ao mesmo tempo em que apresentava o documento atualizado do bem e reconhecia estar representada por seu filho - o qual havia, espontaneamente, indicado o automóvel à penhora e seria, supostamente, funcionário do agravado -, revela indícios de tentativa de frustrar a execução. Destaco que o agravado apenas veio a afirmar ser proprietário do bem em 05/12/2023 (ID. 29b7f77, processo nº 0010658-32.2022.5.18.0052), embora existam fortes indícios de que já tinha ciência da constrição desde 2022, ocasião em que a documentação do veículo foi juntada aos autos pela executada, por meio de seu procurador e filho, que também seria seu suposto empregado. Tal omissão, somada à ausência de comprovação de posse direta e da relação de trabalho alegada e às inconsistências nas datas do financiamento e da transferência do bem, fortalece a hipótese de simulação negocial ou blindagem patrimonial. O descumprimento integral do acordo homologado judicialmente (ID. 1d1ba8a) e a insistência na liberação das restrições sobre o veículo antes da quitação de qualquer parcela demonstram o intuito de esvaziar a efetividade da prestação jurisdicional, em evidente prejuízo ao exequente. Ressalto que a penhora realizada pelo Oficial de Justiça possui fé pública e só pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário, o que não se verifica no caso presente. Além disso, o veículo foi voluntariamente indicado à penhora pelo Sr. Elvisley, que o mantinha em sua posse e declarou ser procurador da executada. A penhora foi realizada conforme o devido processo legal, com a ciência de todas as partes envolvidas. Por fim, conforme o disposto no art. 1.226 do Código Civil, a tradição (posse) é essencial à transferência da propriedade de bem móvel. Nesse sentido, a jurisprudência nacional tem reforçado que, para bens móveis, a posse se sobrepõe ao registro de propriedade formal: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. POSSE INEQUÍVOCA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA TRADIÇÃO. A posse inequívoca do veículo se sobrepõe ao registro de transferência do bem, conforme o art. 1.226 do CC. (TRT 4ª Região, PROCESSO nº 0020991-35.2023.5.04.0331 (AP), Relator Desembargador Carlos Alberto May, pub. DEJT 17/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE DO BEM. Não demonstrada a efetiva posse do veículo pela terceira embargante. (TRT 4ª Região, PROCESSO nº 0020027-14.2024.5.04.0523 (AP), Relatora Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, pub. DEJT 01/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULOS FORMALMENTE PERTENCENTES A TERCEIROS. BUSCA DA VERDADE REAL. Situação em que, embora o veículo formalmente conste registrado em nome de terceiro, o executado, filho daquele, detém a posse do bem e o utiliza. (TRT 4ª Região, PROCESSO 0020432-37.2019.5.04.0002 (AP), Relator João Alfredo Borges Antunes De Miranda, DEJT 17/02/2020). Diante do exposto, reformo a r. sentença de origem, para indeferir os embargos de terceiro, restabelecendo a validade da penhora do veículo Fiat Mobi Like, ano 2018/2019, placas QOW-4715, nos autos da execução trabalhista nº 0010917-85.2019.5.18.0002. Acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não restaram demonstrados nos autos os elementos indispensáveis à sua configuração, a teor do que dispõe o art. 80 do CPC. A má-fé processual não se presume, devendo ser comprovada de forma inequívoca, o que não se verificou no presente caso, à vista da complexidade fática e documental envolvida. Assim, indefiro o pedido de aplicação da penalidade. Por pertinente, cito como precedente de minha relatoria o AP-0011003-47.2024.5.18.0013, julgado nesta E. Turma em 06/12/2024. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/IP ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (FRANCISMAR MIRANDA) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DE AZEVEDO VIANDELLI

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Cristiane Barbosa De Souza x Município De Cascavel/Pr

ID: 258173700

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0029111-08.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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CIBELLE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0029111-08.2024.8.16.0021 Processo: 0029111-08.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO PROCESSUAL Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. No mais, não há justificativa para a suspensão pelo Tema 1218 do STF, uma vez que a Lei Municipal nº 6.445/2014 prevê e a aplicação do Piso Nacional do Magistério e seus reflexos nas progressões da carreira. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PROFESSORA. V. DECISÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS ALINHADAS À DISCUSSÃO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.445/2014 QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE EFEITO CASCATA NA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ÀS DEMAIS VANTAGENS. INOCORRÊNCIA. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.445/2014 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A FORMA DE APLICAÇÃO DO PISO PARA OS NÍVEIS SUBSEQUENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0028429-87.2023.8.16.0021; 0009426-49.2023.8.16.0021). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Tema 1218 do STF, que suspendeu a análise do Tema 911 do STJ, trata da aplicação do piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com repercussão nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.2. Entretanto, verifico que não há justificativa para a suspensão pelo Tema 1218 do STF, nem violação ao Tema 911 do STJ, uma vez que ambos pressupõem a inexistência de vinculação expressa ao Piso Nacional do Magistério na lei local. No entanto, a demanda em questão não se enquadra nesse pressuposto, pois a Lei Municipal nº 6.445/2014 é clara ao prever a aplicação do referido Piso e seus reflexos nas progressões da carreira.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031957-95.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.09.2024) II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Outrossim, nos autos sob nº 0019738-84.2023.8.16.0021, também utilizado como prova emprestada, a informante VALKIRIA KAUANA OLIVEIRA DA CRUZ PEREIRA indicou que é agente de apoio e exerce atividades que envolvem o cuidado com o aluno, como trocar, ensinar a fazer as atividades, comer, sobre os comportamentos. O agente de apoio não pode fazer nada sem consultar o plano de aula, auxiliando o processo pedagógico. Quem prepara as atividades é o professor, mas nós acompanhamos e podemos auxiliar na preparação Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Patricia Ribeiro De Souza x Tempo Servicos Ltda.

ID: 338996054

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011539-80.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TEMPO SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0011539-80.2024.5.03.0173 AGRAVANTE: PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0011539-80.2024.5.03.0173 AGRAVANTE: PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: TEMPO SERVICOS LTDA. PROCESSO nº 0011539-80.2024.5.03.0173 (AP) AGRAVANTE: PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: TEMPO SERVIÇOS LTDA. RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5766. No julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do §4º, do art. 791-A, da CLT, mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Assim, mantida a possibilidade de que o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência, as quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como agravante, PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA e, como agravado, TEMPO SERVICOS LTDA. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Aurélio Ferreira Climaco dos Santos, por intermédio da decisão de ID. 79cd795, complementada pela decisão de ID. b09068e, julgou EXTINTA a presente ação de cumprimento de sentença em razão do pagamento do crédito devido (art. 924, II, do CPC) nos autos da ação principal (ACP nº 0000250-07.2014.5.03.0043). Agravo de petição interposto pela exequente (ID. f85d701), versando sobre as seguintes matérias: prevenção para análise e julgamento do presente agravo, pela egrégia 1ª Turma deste Regional, nulidade da sentença agravada / inobservância do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CR-88), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR-88), da competência concorrente da parte com o MPT (art. 129, §1º, da CR-88 c/c artigo 97 e art. 98, do CDC), ausência de preclusão ou de quitação dos créditos devidos à agravante, inexistência de renúncia, honorários sucumbenciais. Contraminuta apresentada pela executada (ID. 726aa09). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição da exequente. JUÍZO DE MÉRITO PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Destaca a agravante que o Juízo da 1ª Turma deste Eg. Tribunal é prevento para análise e julgamento recursal, posto que a ação civil pública subjacente atraiu o juízo revisor da supracitada Turma até o trânsito em julgado, motivo pelo qual, todas as ações individuais, segundo alega, devem se submeter à atração legal exercida pelo colegiado prevento. Examino. O art. 104 do CDC, aplicável a esta especializada, estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Da mesma forma, a Súmula 32 deste e. TRT3 dispõe que "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Acrescente-se, por oportuno, que a prevenção do juízo prolator da decisão coletiva se restringe à execução coletiva, nos termos dispostos no art. 98, § 2º, II, do CDC. Com efeito, as execuções individuais de cumprimento de sentença coletiva caracterizam-se como processos de natureza autônoma, dotadas de autonomia processual, uma vez que cada um dos exequentes pode buscar a execução dos direitos que lhe foram concedidos na ação coletiva. Assim, não se opera a prevenção, devendo a ação ser submetida à livre distribuição por sorteio, em obediência ao princípio do juízo natural. Nesse sentido é o entendimento prevalente na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste TRT: "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMAS DE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2°, II E 101, I, DO CDC. A questão relativa à competência das turmas para julgamento de ação individual de cumprimento de sentença coletiva trata-se de matéria já apreciada por esta 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, concluindo-se que, em face do disposto nos artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, não há se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do órgão colegiado que decidiu a ação coletiva. Com efeito, os dispositivos legais citados, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda. Nestes termos, se a competência para a liquidação e execução individual é o foro do domicílio do autor ou o foro da ação condenatória (processo de conhecimento), não havendo prevenção do juízo da ação coletiva originária, não há de se cogitar, de igual modo, em prevenção do órgão fracionário (e do membro que o compõe) que veio a proferir qualquer decisão nos autos da ação coletiva originária." (PJe: 0010178-67.2021.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 25/03/2021; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual da sentença proferida na ação coletiva constitui uma ação autônoma e, sendo um novo processo, segundo interpretação conferida aos artigos 98 e 101, inciso I, da Lei n. 8.078/1990 c/c artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pode ser distribuído de forma aleatória, assente tanto jurisprudencial quanto doutrinariamente a ausência de prevenção do órgão judicial que apreciou a demanda coletiva." (PJe: 0012361-45.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 26/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 360; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Prevalece o entendimento de que a aplicação do artigo 98 CDC, inciso I do artigo 101 CDC e artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública, para determinar que a execução individual (ou plúrima), por ser nova ação autônoma, deve ser distribuída de forma aleatória, sem observar a prevenção do órgão judicial que julgou a ação coletiva." (PJe: 0011810-65.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 18/12/2020; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro) Não bastasse, veja-se que a exequente requereu a prevenção do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o que não foi observado, sendo a presente demanda distribuída por sorteio ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho daquele Município. Contra o prosseguimento da demanda, naquele Juízo, a exequente não se manifestou. Logo, anuiu tacitamente com o entendimento de que não haveria prevenção, pelo que precluiu do direito de questionar a matéria. Portanto, não há cogitar a pretendida prevenção do juízo da 1ª Turma. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O d. Juízo a quo extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral do crédito devido à Exequente na ACP nº 0000250-07.2014.5.03.0043, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fundamentou em sua decisão que "Na ACP nº 0000250-07.2014.5.03.0043, movida pelo MPT, após longa tramitação na fase de liquidação, houve homologação dos cálculos apresentados pela Executada com a concordância do Parquet (manifestação de Id 62f81b7, após parecer técnico da Seção de Perícias Contábeis da PRT da 3a Região de Id 30ab988, e decisão homologatória de Id 35516b1 da ação originária), sendo certo que o nome do(a) Exequente figura no rol de beneficiários (vide planilha constante dos cálculos homologados na ação principal, documento de Id 109961c que acompanhou a manifestação de Id 58a727c). Frise-se que não há alegação/ comprovação de irregularidades na liquidação promovida na ACP (movida e acompanhada pelo MPT), não tendo o(a) Exequente recebido seus créditos com qualquer ressalva. Nem se alegue que inexistiu na ação coletiva procuração para o MPT representar o(a) Exequente, eis que a autorização para a substituição processual, no caso, é normativa. Além disso, entender que o montante recebido não condiz com o real valor deferido é concluir que o MPT foi negligente/ imprudente ao concordar com as contas apresentadas e, posteriormente, homologadas" (ID. 79cd795 - Pág. 3 e 4). A exequente se insurge, ao argumento de que "se há inequívoca autorização legal para a parte beneficiária da decisão coletiva, apurar e liquidar seus créditos de forma individual, o simples fato de existir apuração e liquidação nos autos da ACP, da qual a exequente não participou de forma direta, não a impede dessa faculdade. A exequente tem o direito de não concordar com a apuração feita naquela ACP, e dentro do prazo prescricional ingressar com o seu cumprimento individual de sentença, tal qual o fez" (ID. f85d701 - Pág. 7). Prossegue, dizendo que "a sentença agravada de observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que não observa a forma prescrita na Lei (CDC), imputa à exequente fato que dela não dependia ou não lhe foi oportunizada chance (impugnar a conta de seus créditos na ACP), afrontando a Constituição Federal ainda, em seu artigo 129, §1º" (ID. f85d701 - Pág. 8). Examino. É fato incontroverso nos autos que a exequente já recebeu os créditos na ACP sem qualquer ressalva. Nos termos do art. 924, II do CPC, a satisfação da obrigação extingue a execução. No caso em apreço, como bem pontuado na origem, verifica-se que, nos autos da ACP nº 0000250-07.2014.5.03.0043, já houve o pagamento dos valores homologados devidos à exequente. Nesse contexto, a alegação de haver diferenças no montante recebido, trata-se de revisão dos cálculos homologados na sobredita ação civil pública, o que, no entanto, deve ser discutido no bojo daquela ação, e não, na presente execução individual, configurando flagrante inadequação da via eleita. Vale dizer que a ação de cumprimento de sentença não se destina à revisão dos valores já executados. Se a exequente entendia que os cálculos homologados e executados na ação principal não seriam corretos, deveria ter desistido daquela execução e procedido à liquidação nos presentes autos, em substituição ao direito executado naquela demanda. Irretocável, pois, a decisão agravada que extinguiu, com resolução de mérito, a presente execução individual. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O i. Sentenciante condenou a agravante ao pagamento da honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da executada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) pedido(s) formulado(s), determinando a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766. A agravante requer a reforma da decisão, no aspecto, alegando que é beneficiária da justiça gratuita. Acrescenta que "inexiste previsão de aplicação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, vez que o mérito dos direitos deferidos já foi objeto de análise em ação anterior, não havendo motivos para serem fixados neste momento" (ID. 85d701 - Pág. 13). Analiso. O art. 322, § 1º, do CPC, assim dispõe: "Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios" Nessa toada, a verba honorária tem natureza de despesa processual, constituindo, assim, pedido implícito. Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência constituem matéria de ordem pública. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do c. STJ: "firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício" (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1336265 SP 2018/0189203-8). Assim, tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Sendo a agravante sucumbente, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, sendo que a questão da obrigação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à agravante, aplica-se à espécie a parte final do §4º do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma definida na origem, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999). Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/flsg/msa BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TEMPO SERVICOS LTDA.

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Patricia Ribeiro De Souza x Tempo Servicos Ltda.

ID: 338996076

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011539-80.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

TEMPO SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0011539-80.2024.5.03.0173 AGRAVANTE: PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0011539-80.2024.5.03.0173 AGRAVANTE: PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: TEMPO SERVICOS LTDA. PROCESSO nº 0011539-80.2024.5.03.0173 (AP) AGRAVANTE: PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA AGRAVADO: TEMPO SERVIÇOS LTDA. RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5766. No julgamento da ADI 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do §4º, do art. 791-A, da CLT, mantendo hígida a parte remanescente desse dispositivo legal. Assim, mantida a possibilidade de que o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência, as quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como agravante, PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA e, como agravado, TEMPO SERVICOS LTDA. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Marco Aurélio Ferreira Climaco dos Santos, por intermédio da decisão de ID. 79cd795, complementada pela decisão de ID. b09068e, julgou EXTINTA a presente ação de cumprimento de sentença em razão do pagamento do crédito devido (art. 924, II, do CPC) nos autos da ação principal (ACP nº 0000250-07.2014.5.03.0043). Agravo de petição interposto pela exequente (ID. f85d701), versando sobre as seguintes matérias: prevenção para análise e julgamento do presente agravo, pela egrégia 1ª Turma deste Regional, nulidade da sentença agravada / inobservância do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CR-88), da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CR-88), da competência concorrente da parte com o MPT (art. 129, §1º, da CR-88 c/c artigo 97 e art. 98, do CDC), ausência de preclusão ou de quitação dos créditos devidos à agravante, inexistência de renúncia, honorários sucumbenciais. Contraminuta apresentada pela executada (ID. 726aa09). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição da exequente. JUÍZO DE MÉRITO PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Destaca a agravante que o Juízo da 1ª Turma deste Eg. Tribunal é prevento para análise e julgamento recursal, posto que a ação civil pública subjacente atraiu o juízo revisor da supracitada Turma até o trânsito em julgado, motivo pelo qual, todas as ações individuais, segundo alega, devem se submeter à atração legal exercida pelo colegiado prevento. Examino. O art. 104 do CDC, aplicável a esta especializada, estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Da mesma forma, a Súmula 32 deste e. TRT3 dispõe que "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Acrescente-se, por oportuno, que a prevenção do juízo prolator da decisão coletiva se restringe à execução coletiva, nos termos dispostos no art. 98, § 2º, II, do CDC. Com efeito, as execuções individuais de cumprimento de sentença coletiva caracterizam-se como processos de natureza autônoma, dotadas de autonomia processual, uma vez que cada um dos exequentes pode buscar a execução dos direitos que lhe foram concedidos na ação coletiva. Assim, não se opera a prevenção, devendo a ação ser submetida à livre distribuição por sorteio, em obediência ao princípio do juízo natural. Nesse sentido é o entendimento prevalente na 1ª Seção de Dissídios Individuais deste TRT: "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMAS DE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTIGOS 98, § 2°, II E 101, I, DO CDC. A questão relativa à competência das turmas para julgamento de ação individual de cumprimento de sentença coletiva trata-se de matéria já apreciada por esta 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, concluindo-se que, em face do disposto nos artigos 98, § 2o, I, e 101, I do CDC, não há se falar em prevenção, para julgamento da execução individual, do órgão colegiado que decidiu a ação coletiva. Com efeito, os dispositivos legais citados, que dispõem sobre as execuções individuais em ações coletivas, estabelecem a competência do juízo do domicílio do autor ou da ação condenatória para a execução individual das sentenças coletivas. Ou seja, o exequente possui a faculdade de executar a sentença coletiva perante o Juízo de seu domicílio ou perante o Juízo em que proferida a sentença exequenda. Nestes termos, se a competência para a liquidação e execução individual é o foro do domicílio do autor ou o foro da ação condenatória (processo de conhecimento), não havendo prevenção do juízo da ação coletiva originária, não há de se cogitar, de igual modo, em prevenção do órgão fracionário (e do membro que o compõe) que veio a proferir qualquer decisão nos autos da ação coletiva originária." (PJe: 0010178-67.2021.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 25/03/2021; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A execução individual da sentença proferida na ação coletiva constitui uma ação autônoma e, sendo um novo processo, segundo interpretação conferida aos artigos 98 e 101, inciso I, da Lei n. 8.078/1990 c/c artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pode ser distribuído de forma aleatória, assente tanto jurisprudencial quanto doutrinariamente a ausência de prevenção do órgão judicial que apreciou a demanda coletiva." (PJe: 0012361-45.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 26/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 360; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocado Carlos Roberto Barbosa) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Prevalece o entendimento de que a aplicação do artigo 98 CDC, inciso I do artigo 101 CDC e artigo 21 da Lei de Ação Civil Pública, para determinar que a execução individual (ou plúrima), por ser nova ação autônoma, deve ser distribuída de forma aleatória, sem observar a prevenção do órgão judicial que julgou a ação coletiva." (PJe: 0011810-65.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 18/12/2020; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relatora: Juliana Vignoli Cordeiro) Não bastasse, veja-se que a exequente requereu a prevenção do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o que não foi observado, sendo a presente demanda distribuída por sorteio ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho daquele Município. Contra o prosseguimento da demanda, naquele Juízo, a exequente não se manifestou. Logo, anuiu tacitamente com o entendimento de que não haveria prevenção, pelo que precluiu do direito de questionar a matéria. Portanto, não há cogitar a pretendida prevenção do juízo da 1ª Turma. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O d. Juízo a quo extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral do crédito devido à Exequente na ACP nº 0000250-07.2014.5.03.0043, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fundamentou em sua decisão que "Na ACP nº 0000250-07.2014.5.03.0043, movida pelo MPT, após longa tramitação na fase de liquidação, houve homologação dos cálculos apresentados pela Executada com a concordância do Parquet (manifestação de Id 62f81b7, após parecer técnico da Seção de Perícias Contábeis da PRT da 3a Região de Id 30ab988, e decisão homologatória de Id 35516b1 da ação originária), sendo certo que o nome do(a) Exequente figura no rol de beneficiários (vide planilha constante dos cálculos homologados na ação principal, documento de Id 109961c que acompanhou a manifestação de Id 58a727c). Frise-se que não há alegação/ comprovação de irregularidades na liquidação promovida na ACP (movida e acompanhada pelo MPT), não tendo o(a) Exequente recebido seus créditos com qualquer ressalva. Nem se alegue que inexistiu na ação coletiva procuração para o MPT representar o(a) Exequente, eis que a autorização para a substituição processual, no caso, é normativa. Além disso, entender que o montante recebido não condiz com o real valor deferido é concluir que o MPT foi negligente/ imprudente ao concordar com as contas apresentadas e, posteriormente, homologadas" (ID. 79cd795 - Pág. 3 e 4). A exequente se insurge, ao argumento de que "se há inequívoca autorização legal para a parte beneficiária da decisão coletiva, apurar e liquidar seus créditos de forma individual, o simples fato de existir apuração e liquidação nos autos da ACP, da qual a exequente não participou de forma direta, não a impede dessa faculdade. A exequente tem o direito de não concordar com a apuração feita naquela ACP, e dentro do prazo prescricional ingressar com o seu cumprimento individual de sentença, tal qual o fez" (ID. f85d701 - Pág. 7). Prossegue, dizendo que "a sentença agravada de observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que não observa a forma prescrita na Lei (CDC), imputa à exequente fato que dela não dependia ou não lhe foi oportunizada chance (impugnar a conta de seus créditos na ACP), afrontando a Constituição Federal ainda, em seu artigo 129, §1º" (ID. f85d701 - Pág. 8). Examino. É fato incontroverso nos autos que a exequente já recebeu os créditos na ACP sem qualquer ressalva. Nos termos do art. 924, II do CPC, a satisfação da obrigação extingue a execução. No caso em apreço, como bem pontuado na origem, verifica-se que, nos autos da ACP nº 0000250-07.2014.5.03.0043, já houve o pagamento dos valores homologados devidos à exequente. Nesse contexto, a alegação de haver diferenças no montante recebido, trata-se de revisão dos cálculos homologados na sobredita ação civil pública, o que, no entanto, deve ser discutido no bojo daquela ação, e não, na presente execução individual, configurando flagrante inadequação da via eleita. Vale dizer que a ação de cumprimento de sentença não se destina à revisão dos valores já executados. Se a exequente entendia que os cálculos homologados e executados na ação principal não seriam corretos, deveria ter desistido daquela execução e procedido à liquidação nos presentes autos, em substituição ao direito executado naquela demanda. Irretocável, pois, a decisão agravada que extinguiu, com resolução de mérito, a presente execução individual. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O i. Sentenciante condenou a agravante ao pagamento da honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da executada no importe de 5% (cinco por cento) sobre o(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) pedido(s) formulado(s), determinando a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766. A agravante requer a reforma da decisão, no aspecto, alegando que é beneficiária da justiça gratuita. Acrescenta que "inexiste previsão de aplicação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, vez que o mérito dos direitos deferidos já foi objeto de análise em ação anterior, não havendo motivos para serem fixados neste momento" (ID. 85d701 - Pág. 13). Analiso. O art. 322, § 1º, do CPC, assim dispõe: "Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios" Nessa toada, a verba honorária tem natureza de despesa processual, constituindo, assim, pedido implícito. Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência constituem matéria de ordem pública. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do c. STJ: "firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício" (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1336265 SP 2018/0189203-8). Assim, tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Sendo a agravante sucumbente, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, sendo que a questão da obrigação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à agravante, aplica-se à espécie a parte final do §4º do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma definida na origem, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999). Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/flsg/msa BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RIBEIRO DE SOUZA

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Felipe De Souza Almeida x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 258784624

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011463-86.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011463-86.2024.5.03.0163 : FELIPE DE SOUZA ALMEIDA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011463-86.2024.5.03.0163 : FELIPE DE SOUZA ALMEIDA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06ea8f6 proferida nos autos. 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG Processo nº: 0011463-86.2024.5.03.0163 Reclamante: FELIPE DE SOUZA ALMEIDA Reclamadas: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO FELIPE DE SOUZA ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, postulando a condenação da parte reclamada ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos constante na Inicial. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$78.020,35. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita em Id eda0087, com documentos, sustentando matérias preliminares e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência da demanda. Audiência inaugural, em Id 7ca3282. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Na audiência de instrução, foi ouvido o reclamante e as partes acordaram em utilizar prova emprestada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL Alega a reclamada, com base no art. 150, §4º do CTN, o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito tributário. Entretanto, o prazo decadencial de cinco anos é iniciado quando da constituição do crédito trabalhista, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão, com a intimação específica da União (arts. 150 e 173 do CTN). Neste sentido é o entendimento deste Regional: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. As contribuições previdenciárias, no caso em exame, decorrem de sentença judicial, sendo mero acessório das parcelas trabalhistas deferidas, não havendo falar, portanto, em decadência do direito. Ademais, o fato gerador faz surgir a obrigação, mas o crédito tributário somente terá gênese com o lançamento, que ocorre com a intimação da União Federal para os fins legais, o que sequer foi determinado. Decadência não reconhecida” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010973-81.2019.5.03.0020 (AP); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1662; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues).” Rejeita-se, portanto. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. PROVA EMPRESTADA O reclamante e a reclamada convencionaram a utilização de prova emprestada, em audiência de Id 021e095. Da parte reclamante foram juntadas as atas de audiências, da seguinte forma: ID f91c925 - Processo n. 0010396-07.2017.5.03.0010 - Depoimento Preposta Dyenephan Pinheiro da Silva; ID cabaa8d - Processo n. 10960- 07.2021.5.03.0087 - Depoimento Testemunha Ícaro Freitas Silva; ID f215e5b - Processo n. 0010325-48.2021.5.03.0112- Depoimento Testemunha Alécio Campos Moreira; ID a3bbba8 - Processo n. 0010929-59.2023.5.03.0105 - Depoimento Testemunha Aurélio Miguel Souza Campos Salles. Da parte reclamada, foram juntadas as atas de audiência da seguinte forma: ID 2dd7c1e - Processo n. 0010178-79.2018.5.03.0030 - Depoimento Testemunha Leandro Carvalho Barbosa; ID daf124c - Processo n. 0010844-81.2019.5.03.0180 - Depoimento Testemunha Agnaldo Alves Pereira; ID af503a2 - Processo n. 0010561-88.2017.5.03.0031 - Depoimento Testemunha Alexon Fernandes Ferreira. As partes declararam que a prova emprestada retrata as mesmas condições de trabalho, sendo que os fatos informados se aplicam ao presente caso, independentemente do lapso temporal, nomenclatura da função e local de trabalho entre testemunhas e reclamante, na forma da OJ 233 SDI-1 do TST, para fins de acolhimento da prova e análise do mérito por parte desse douto Juízo, com fincas no artigo 372 do CPC. MÉRITO DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Narra o reclamante que foi admitido aos serviços da Reclamada em 10/02/2020 e dispensado sem justa causa em 16/07/2024, na função de Ajudante de Entregas. Relata o obreiro que, mensalmente eram estipuladas pela Reclamada metas a serem cumpridas, sendo quitados em seu contracheque valores sob a rubrica “Variável”, o que, para a função de Ajudante de Entrega, poderia chegar à importância de R$568,70. Informa o Autor que sempre cumpriu com suas obrigações diárias e mensais, no entanto, a Reclamada não pagou a remuneração variável nos patamares máximos estipulados, resultando num prejuízo médio mensal de R$ 300,00 para o autor. Assevera que a Reclamada não demonstrava os números dos “indicadores de metas”, não divulgando os percentuais alcançados, tampouco demonstrava ou indicava as métricas utilizadas para tal aferição, não permitindo que o obreiro acompanhasse o percentual de entregas, devoluções, avarias de produtos, dentre outros acontecimentos os quais sequer dependiam da produtividade do autor. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença de “variável”, no importe médio mensal de médio mensal de R$300,00, bem como os reflexos. Em contestação, a ré aduz que não assiste razão ao autor. Informa a empresa que os Ajudantes e Motoristas de Entrega podem receber prêmio operação ou produtividade, parcelas variáveis que somente são quitadas conforme o atendimento de alguns critérios, não havendo que se falar em habitualidade ou integração à remuneração para todos os efeitos, conforme verifica-se dos demonstrativos de pagamento, os prêmios acordados foram pagos, já as comissões inexistem na função do reclamante. Não há que se falar em condenação dessa reclamada ao pagamento de remuneração variável por caixa de produto entregue, pois os prêmios, quando atingidos, foram devidamente quitados, conforme observa-se dos holerites colacionados aos autos. Foram juntados aos autos os contracheques autorais de Id 7ec7ebf. Da análise detida de tais documentos, conclui-se que o reclamante recebia as seguintes verbas juntamente ao salário “Prêmio”, “Prêmio Vasilhame”, “Adicional 10% Premio”; “Adicional HE s/ comissão”. Verifica-se que o autor recebeu tais verbas em quase todos os meses do contrato de trabalho. O art. 457, parágrafo 4º da CLT estabelece que são prêmios as liberalidades pagas pelo empregador, em decorrência do “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. No caso dos autos, foram apresentados documentos que demonstrem qual era o desempenho esperado pela ré ou documentos que demonstrem a instituição da premiação ou os critérios para pagamento – Id 4402790 (fls. 567 a 578 do PDF). No entanto, não há documentos que demonstrem qual o desempenho efetivamente realizado pelo reclamante. Tais elementos são imprescindíveis para que se apure a elegibilidade ou não do reclamante, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente, o que não se vislumbra na hipótese. Ainda, já que a parte ré juntou aos autos a totalidade dos contracheques do autor com o pagamento de premiação em quase todos os meses, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o prêmio, de fato, visava o incentivo de desempenhos extraordinários. Cabia à Reclamada demonstrar, também, que as alterações dos critérios de remuneração variável não implicaram em prejuízo ao Reclamante, ônus do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. Com efeito, o reclamante destaca, em impugnação à defesa, que o patamar máximo prometido pela 1ª reclamada era em valores próximos àqueles informados na exordial, conforme trecho da defesa de ID eda0087, fl. 273/274. Lado outro, é incontroverso que a reclamada pagava salário fixo mais premiação mensal, o que comprova o caráter salarial da referida verba, independente da nomenclatura utilizada pela empresa, conforme documento abaixo colacionado, ID. 7ec7ebf, fl. 395 do PDF. Nos autos 0010929-59.2023.5.03.0105, a testemunha Aurélio Miguel Souza Campos Sales declarou que: “trabalhou na reclamada de agosto/22 a junho/24, como auxiliar de entrega; que trabalhou no mesmo veículo com o reclamante na maior parte do tempo, não se recordando o período; que o depoente recebia cerca de R$ 300,00 mensais de variáveis, mas o motorista recebia valor maior; que a reclamada falava que o valor máximo de variáveis a ser pago pelos ajudantes era de R$600,00 mensais, não sabendo do valor dito aos motoristas, mas era mais; que a reclamada não fornecia relatório informando o que poderia ser atingido e o que foi atingido para as variáveis, sequer no sistema.” Saliento que se o empregador estabelece, através de regulamento interno, que o pagamento da remuneração variável depende do atingimento de metas, os critérios correspondentes devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, de forma a possibilitar a verificação de quais metas individuais ou do grupo/agência devem ser atingidas para pagamento da remuneração variável, quais os valores devidos no caso de atingimento total ou parcial dessas metas, o extrato mensal das metas atingidas (total ou parcialmente) pelo empregado e/ou pela sua equipe. Em atenção à omissão da empregadora, concluo pela existência de valores não quitados, razão pela qual defiro pagamento de diferenças de remuneração variável, no importe médio mensal de R$300,00 alegado na inicial, e não desconstituído nos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, horas extras pagas, 13º salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. Esclareço que a remuneração variável paga e deferida detém inequívoca natureza salarial, já que própria empregadora repercutia a parcela em repouso semanal remunerado, conforme se observa dos vide contracheques anexados aos autos. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que sua jornada era de Segunda à Sábado - das 06h:30min às 17h/18h/19h, em média, com 10 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Quanto ao intervalo intrajornada, a inicial destaca que, por imposição da ré, habitualmente, o reclamante não usufruía da integralidade do tempo destinado para descanso e refeição, sendo possível usufruir no máximo de 10 minutos. A reclamada contestou os pedidos. Defende que o contrato de trabalho do autor previa o usufruto do regular intervalo de uma hora para refeição, o que, por si só, já é suficiente ao afastamento da pretensão em questão. Destaca a ré que o parágrafo único da cláusula vigésima sexta, do ACT de 2021-2022, estipula que a empresa poderá dispensar os empregados da marcação do ponto nos horários de início e término do intervalo para refeição e descanso. Frisa, ainda, a empregadora que o autor, na função de ajudante de entregas, laborava externamente, ficando a critério dele e de sua equipe a escolha do local e do horário de intervalo, sendo impossível qualquer fiscalização, por parte da reclamada. Em audiência de instrução, o reclamante disse que “quem escolhia o lugar para almoçar era a equipe; a reclamada não fiscalizava, só pedia para fazer as entregas no prazo, mas, como era muita entrega, só dava para fazer 10min de almoço; o gerente ficava em cima, ligando para comer rápido e fazer a entrega; os coordenadores ligavam e pediam para comer rapidinho; tinha acesso ao “greenmail” e o caminhão é rastreado, para fiscalização de entrega; mas eles ligavam o tempo todo para almoçar correndo e ir para rota; não tinha orientação sobre os minutos de intervalo”. A prova oral colhida no Processo n. 0010960-07.2021.5.03.0087 -Depoimento Testemunha Ícaro Freitas Silva – corrobora o depoimento do autor, no sentido de que havia fiscalização da ré no horário do intervalo para descanso e alimentação. Nos autos 0010325-48.2021.5.03.0112, a testemunha Alécio Campos Moreira declarou que: “trabalhou na reclamada de 2011 a 2016, exercendo a função de ajudante de carga e descarga; que trabalhou juntamente com o reclamante, por cerca de um ano ou um pouco mais, no início do contrato deste; que a dinâmica e condições de trabalho dos motoristas são as mesmas; INTERVALO: que o intervalo era de no máximo 20min; que nunca era possível usufruir de 01h de intervalo.” Já nos autos 0010178-79.2018.5.03.0030, a testemunha Leandro Carvalho Barbosa declarou que: “o depoente trabalha para a reclamada desde maio de 2017, como supervisor de distribuição, de 06:00 às 14h20min, de segunda a sábado; que a equipe de entrega era formada por 01 motorista e 01 ou 02 ajudantes; que eles são orientados a fazer 01 hora de intervalo, não havendo fiscalização pela reclamada; que os caminhões tem rastreador para efeito de equipamento por ser um veículo locado pela reclamada; que a reclamada orientava o empregado a fazer 01 hora de intervalo nas reuniões matinais; que a partir de 2018, passou a ter uma ferramenta para o motorista lançar o intervalo de refeição, mas este era controlado pelo próprio motorista; que a empresa terceirizada tem uma central de monitoramento que sabe a localização do caminhão em tempo real.” Ainda, nos autos 0010561-88.2017.5.03.0031, a testemunha Alexon Fernandes Ferreira declarou que: trabalha na ré há 7 anos, na função de motorista; que nunca viajou com o autor; que sempre conseguiu gozar de 1 hora de intervalo intrajornada; que o próprio depoente, como motorista, decide o horário que vai parar para almoçar; que uma equipe faz, em média, de 38 a 42 entregas por dia, com duração de 20 minutos cada entrega; que sempre existiu uma equipe para dar suporte nas entregas, como por exemplo ajudar nas entregas e resolver alguma questão relacionada ao recebimento junto ao cliente; que até o ano de 2017 existiu inspetores de rota, cujas atividades eram auxiliar e até mesmo fazer as entregas; que sempre teve uma equipe específica na ré para fazer entregas fora de Contagem e Belo Horizonte; que nunca trabalhou no mesmo caminhão que o autor; que nunca fez intervalo para almoço com o autor; que sempre teve na ré um profissional que exerce a função de supervisão de rota; que a partir de junho/julho de 2016 todos os caminhões são rastreados; que a partir disso a empresa tem como saber aonde estão todos os motoristas; que além da empresa específica para fazer entregas fora de Contagem e Belo Horizonte, os próprios funcionários da ré também faziam; que na empresa há um documento chamado "Relatório de Clientes", no qual consta o nome e endereço de todos os clientes das entregas; que os motoristas saem com esse documento em toda entrega; sabe que a empresa foi fiscalizada e multada pelo Ministério do Trabalho em razão de excesso de jornada; que depois desta fiscalização a rotina de trabalho do depoente alterou, trabalhando menos; sempre conseguiu conviver com sua família, mesmo antes da fiscalização; que a partir das 15h já ia embora para casa.” Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, de regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência, ônus do qual a reclamada se desincumbiu ao anexar aos autos os cartões de ponto de Id 63c8364 e seguintes. No tocante ao intervalo intrajornada, constata-se dos espelhos de ponto a devida pré-assinalação do intervalo de uma hora para refeição, conforme arts. 71 e 74 da CLT e previsão na cláusula coletiva da categoria (cl. 26ª, § único, ACT 2021/2022. Esclarece-se que o intervalo intrajornada se inicia no momento em que o empregado deixa seus afazeres, se dirige ao local de refeição, ainda que permaneça algum tempo em fila do refeitório, realize a refeição, realize a higiene pessoal, até o instante em que retoma suas atividades. No caso em tela, assevera-se que se cuidando de trabalho externo, cabia ao autor comprovar que havia restrição e efetiva fiscalização sobre o seu tempo de intervalo intrajornada, encargo do qual não se desvencilhou de maneira satisfatória. Conforme se verifica da prova oral apresentada pelas partes, o trabalho era realizado de forma externa, sendo possível aos empregados gerenciar e escolher o período de gozo do intervalo. Não há evidências de que a fiscalização da reclamada impedisse a fruição da integralidade do intervalo, tampouco de que a quantidade de entregas fosse impeditivo para que o período de alimentação e descanso fosse gozado em sua totalidade. Logo, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes de supressão do intervalo, previstos no artigo 71 da CLT. Desta forma, indefere-se o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. FORNECIMENTO DE LANCHE Sustenta a parte autora que, durante todo o contrato de trabalho, sempre laborou realizando jornadas extraordinárias acima de duas horas extras diárias. Aduz que determinam os Instrumentos coletivos de trabalho – ACTs anexos, em sua Cláusula Décima Primeira, que para os trabalhadores que laborarem por mais de duas horas extras diárias, a empresa Ré deverá fornecer-lhe gratuitamente um lanche composto com, no mínimo pão com manteiga e café com leite. Contudo, durante o contrato de trabalho, a Ré jamais forneceu lanche para o Autor quando este trabalhava em jornada extraordinária além de duas horas diária. A reclamada nega a pretensão da inicial, sustentando que cumpriu exatamente o disposto pelas normas coletivas vigentes, sendo fornecido cartão refeição, independente da duração da jornada e da distância. Além disso, foi assegurado o fornecimento de um desjejum (lanche) aos colaboradores, conforme estabelecido pelos ACT. E mais, conforme comprovantes anexos, sempre houve recarga no cartão-alimentação Sodexo do obreiro. Conforme se destaca dos extratos de vale refeição e vale alimentação juntados pela empresa, a reclamada realizava dois depósitos mensais, correspondente a alimentação do mês e a cesta básica, ambos previstos nos instrumentos coletivos, valores fixos, independentemente da realização de horas extras acima de 02 horas diárias, ou seja, não houve deposito do lanche nos referidos cartões. Em Impugnação à defesa (Idb987fd0), o reclamante aponta, por amostragem, período em que trabalhou em regime de hora extra inclusive superior a 2 horas por dia, conforme documento de ID 5d03641, fls. 313 do PDF. No entanto, não há prova de recebimento do lanche respectivo. Quanto ao argumento da defesa de que, por serem habituais as horas extras laboradas pelo Reclamante, não está configurado o caráter de “força maior”, este não pode ser considerado válido. Entende-se que a expressão “força maior” contida na cláusula convencional se trata da “excepcionalidade de realização de mais de 02 horas extras diárias, ou seja, a Reclamada somente deveria exigir do empregado a prestação de mais de 02 horas extras por dia em situação de força maior”, A Ré não demonstra qualquer pagamento referente ao lanche previsto nos instrumentos coletivos, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II do CPC. Assim, comprovado o fato constitutivo da pretensão, defere-se ao reclamante o pagamento da indenização substitutiva do lanche, no valor R$ 10,00 por dia trabalhado em que realizou mais de 02h00min extras, considerando a jornada registrada nos cartões de ponto. DESCONTOS INDEVIDOS Alega o reclamante que sofreu descontos indevidos em sua rescisão, sob a rubrica “115.1 Outros descontos”, na importância de R$55,70. Afirma que o desconto efetuado no TRCT do obreiro foi ilegal e imotivado, pois não resulta de benefício usufruído, nem de fato causado com dolo ou culpa do Autor, o qual não concorda com o desconto efetuado pela Ré em suas verbas rescisórias. A ré alega que, conforme se extrai do demonstrativo de pagamento do mês da rescisão, os referidos descontos são plenamente válidos, inclusive, autorizados pelo autor. A reclamada sustenta que diz respeito a cesta básica, benefício concedido aos empregados cujo desconto é permitido por lei. O reclamante não impugnou a tese da defesa neste tocante. O TRCT foi juntado em Id fb9332c, comprovando a existência do mencionado desconto de R$ 55,70, no campo “outros descontos”. O contracheque do mês de julho de 2024 realmente comprova que o desconto realizado diz respeito à cesta básica, portanto, lícito. Destarte, indefere-se o pedido em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES Alega o autor que, obrigatoriamente e diariamente, além de suas atribuições contratuais, transportava valores expressivos (de 10 a 30 mil reais) dentro do caminhão, isso, por imposição das Reclamadas, entre um cliente e outro. Em virtude disso, o Autor sofria com grande tensão exposto ao risco de roubos, furtos e danos físicos durante toda a jornada laboral, todos os dias, devido ao excesso de valores que estavam sob sua responsabilidade e do grande valor das cargas transportadas no caminhão da ré (em torno de 60 mil reais). O reclamante junta aos autos vários Boletins de Ocorrência, comprovando que diariamente, os Ajudantes de Entregas e Motoristas de Entregas da reclamada ficam expostos ao risco de assalto, agressões física e psicológica, com casos latrocínio, inclusive. A reclamada, a seu turno, alega que o obreiro realizava a entrega dos produtos e recebia o pagamento pela entrega, repassando os valores à reclamada, não configurando a função de transporte de valores efetivamente, até porque se tratavam de valores pequenos. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, é necessária a comprovação dos fatos que teriam violado os direitos da personalidade do autor. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm caráter preponderantemente material, ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros de caráter preponderantemente não material, entre os quais a Constituição enumera taxativamente a intimidade, vida privada, imagem e honra (CF, art. 5º, X). Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer sofrimento psicológico, careceria de base jurídico-positiva (CF, art. 5º, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral) (...) (TST - AIRR: 2427403820065060017 42740-38.2006.5.06.0017, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 06/05/2009, 7ª Turma,, Data de Publicação: 15/05/2009). No caso em tela, é incontroverso que o reclamante recebia valores dos clientes após a entrega das mercadorias. A matéria incide, pois, na hipótese da tese recém firmada pelo E. TST, em sede de IRR, Tema 61. Vejamos: Tema 61 - Tese firmada "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado no Tema 61 11/03/2025 ". Assim, o entendimento é o de que a submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a alto grau de risco e enseja a responsabilização por dano moral, independentemente de prova do abalo emocional sofrido e da atividade econômica empresarial exercida. Ressalta-se que o ato ilícito surge por violação do artigo 157 da CLT e item 1.7, I, da NR 1 do MTE, que exige do empregador o fornecimento de segurança possível para seus empregados. Ao atribuir ao obreiro a função de transportar valores, sem a devida segurança, a empregadora violou diretamente o seu direito à segurança e colocou em risco a sua integridade física e psíquica. Com efeito, a CF/88, em seu preâmbulo, erige a segurança à condição de valor supremo da sociedade. O artigo 5º, caput, e o artigo 6º conferem a todo cidadão o direito à vida, à segurança e à saúde. O respeito a essas disposições constitucionais é devido tanto pelo Estado quanto pelas pessoas particulares, físicas ou jurídicas, que detém plenas condições de se organizarem de forma a efetuarem os depósitos sem expor seus empregados a riscos desnecessários. O transporte de valores por empregados despreparados para tal função contraria o artigo 3º da Lei nº 7.102/83, que exige a contratação de empresa especializada ou, pelo menos, a contratação de pessoas aprovadas em curso de formação de vigilante, autorizado pelo Ministério da Justiça, para o desempenho de tal mister, o que não ocorria na situação retratada nos autos. A OJ n° 22 deste TRT da 3ª Região também pacificou o entendimento a respeito do tema, ao dispor que "o transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". Em relação à quantificação do dano moral, não há um norte objetivo a ser adotado, nem uma tarifação. Para tanto, tem-se como parâmetro orientativo o disposto no art. 223-G da CLT, cuja constitucionalidade foi confirmada nas ADIs 6050, 6082 e 6069 pelo STF. Em sendo assim, deve-se buscar, entre outros critérios, compensar o sofrimento da vítima verificando a extensão do dano (artigo 944 CC), o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, bem como as peculiaridades do caso em análise. Devem-se levar em consideração, ainda, o não enriquecimento ilícito da vítima e a tentativa de se evitar a repetição do ato ilícito por parte do ofensor. Considerando a gravidade da lesão causada e os demais parâmetros acima elencados, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00. MULTA CONVENCIONAL Aduz a parte autora que a Reclamada não respeitou as cláusulas convencionais mencionadas (ACT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, e 2023/2025), pois não respeitou os intervalos para descanso e refeição; não forneceu lanche nos dias que o Reclamante se ativou em mais de duas horas extras e etc., por todo pacto laboral. Destaca que a norma coletiva prevê o pagamento de multa no importe equivalente a 10% do salário do Ajudante de Entregas, em caso de descumprimento de cláusula convencional por parte da Reclamada, o que requer. Tendo em vista os pedidos acima deferidos, defere-se o pagamento de uma multa convencional por Acordo Coletivo violado durante o contrato de trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que a reclamante está atualmente empregado e recebendo renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, a serem apurados em liquidação, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo da autora, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA-e, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual. Considerando que a demanda foi ajuizada depois de 30/8/2024, na fase processual, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por FELIPE DE SOUZA ALMEIDA contra SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, resolvo: - REJEITAR as preliminares arguidas; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) pagamento de diferenças de remuneração variável, no importe médio mensal de R$ 300,00 alegado na inicial, e não desconstituído nos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, horas extras pagas, 13º salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; b) indenização substitutiva do lanche, no valor R$ 10,00 por dia trabalhado em que realizou mais de 02h00min extras, considerando a jornada registrada nos cartões de ponto; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; d) uma multa normativa para cada ACT violado durante o contrato de trabalho. Improcedentes os demais pedidos. As eventuais obrigações de fazer deverão ser cumpridas pela parte reclamada, nos exatos termos da inicial. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Das parcelas acima deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários sobre eventuais férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio; verbas alimentares; multas convencionais. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Encerrou-se. RDA/lrbs BETIM/MG, 21 de abril de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE SOUZA ALMEIDA

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Felipe De Souza Almeida x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 258784625

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011463-86.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011463-86.2024.5.03.0163 : FELIPE DE SOUZA ALMEIDA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011463-86.2024.5.03.0163 : FELIPE DE SOUZA ALMEIDA : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06ea8f6 proferida nos autos. 6ª Vara do Trabalho de Betim/MG Processo nº: 0011463-86.2024.5.03.0163 Reclamante: FELIPE DE SOUZA ALMEIDA Reclamadas: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO FELIPE DE SOUZA ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, postulando a condenação da parte reclamada ao pagamento das parcelas constantes do rol de pedidos constante na Inicial. Pede a procedência dos pedidos, atribuindo à causa o valor de R$78.020,35. Anexou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência e procuração. A reclamada apresentou defesa escrita em Id eda0087, com documentos, sustentando matérias preliminares e, no mérito, propriamente dito, refutou os pedidos e requereu a improcedência da demanda. Audiência inaugural, em Id 7ca3282. Preclusa a prova documental. Rejeitado o esforço conciliatório. O reclamante manifestou-se sobre a contestação e documentos apresentados pela reclamada. Na audiência de instrução, foi ouvido o reclamante e as partes acordaram em utilizar prova emprestada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Conforme previsão da Lei de Introdução do Direito Brasileiro, as modificações legislativas possuem aplicação imediata e geral (“tempus regit actum”), observados os limites do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, art. 5º, XXXVI da CR e art. 6º da LINDB. Consolidou-se na jurisprudência do STF o entendimento jurisprudencial de que não há direito adquirido a regime jurídico “desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, não acarretando decesso de caráter pecuniário”, RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009. No mesmo sentido foi o entendimento adotado pelo TST no Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, as normas da CLT modificadas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis de imediato a todos os contratos de trabalho, ainda que celebrados em momento anterior à sua vigência. No aspecto processual, conforme art. 14 do CPC que consubstancia a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, será observada a legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST. No mesmo sentido, é o expresso no art. 912 da CLT. PRELIMINARES LIMITES DA LIDE A atribuição de valores aos pedidos iniciais está de acordo com o expresso no art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 do TST, não havendo que se falar em limitação do valor da liquidação, inteligência da TJP 16 deste Regional, aplicável por coerência jurídica. Da mesma forma, tendo sido atribuído valor para cada um dos pedidos com conteúdo econômico formulado nos autos, não há que se falar em inépcia, dado que atendido o previsto no art. 840, §1º da CLT. Ademais, não é possível atribuir interpretação restritiva em se tratando de renúncia, a teor do que dispõe o art. 114 do CC. Rejeita-se, no particular. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL Alega a reclamada, com base no art. 150, §4º do CTN, o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito tributário. Entretanto, o prazo decadencial de cinco anos é iniciado quando da constituição do crédito trabalhista, ou seja, após o trânsito em julgado da decisão, com a intimação específica da União (arts. 150 e 173 do CTN). Neste sentido é o entendimento deste Regional: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. As contribuições previdenciárias, no caso em exame, decorrem de sentença judicial, sendo mero acessório das parcelas trabalhistas deferidas, não havendo falar, portanto, em decadência do direito. Ademais, o fato gerador faz surgir a obrigação, mas o crédito tributário somente terá gênese com o lançamento, que ocorre com a intimação da União Federal para os fins legais, o que sequer foi determinado. Decadência não reconhecida” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010973-81.2019.5.03.0020 (AP); Disponibilização: 26/11/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1662; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues).” Rejeita-se, portanto. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Tendo sido realizada impugnação genérica aos documentos, bem como não tendo sido arguida nenhuma falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, não há que se falar em ausência de valor probante dos documentos acostados aos autos, cuja análise será efetuada com o mérito. Rejeita-se. PROVA EMPRESTADA O reclamante e a reclamada convencionaram a utilização de prova emprestada, em audiência de Id 021e095. Da parte reclamante foram juntadas as atas de audiências, da seguinte forma: ID f91c925 - Processo n. 0010396-07.2017.5.03.0010 - Depoimento Preposta Dyenephan Pinheiro da Silva; ID cabaa8d - Processo n. 10960- 07.2021.5.03.0087 - Depoimento Testemunha Ícaro Freitas Silva; ID f215e5b - Processo n. 0010325-48.2021.5.03.0112- Depoimento Testemunha Alécio Campos Moreira; ID a3bbba8 - Processo n. 0010929-59.2023.5.03.0105 - Depoimento Testemunha Aurélio Miguel Souza Campos Salles. Da parte reclamada, foram juntadas as atas de audiência da seguinte forma: ID 2dd7c1e - Processo n. 0010178-79.2018.5.03.0030 - Depoimento Testemunha Leandro Carvalho Barbosa; ID daf124c - Processo n. 0010844-81.2019.5.03.0180 - Depoimento Testemunha Agnaldo Alves Pereira; ID af503a2 - Processo n. 0010561-88.2017.5.03.0031 - Depoimento Testemunha Alexon Fernandes Ferreira. As partes declararam que a prova emprestada retrata as mesmas condições de trabalho, sendo que os fatos informados se aplicam ao presente caso, independentemente do lapso temporal, nomenclatura da função e local de trabalho entre testemunhas e reclamante, na forma da OJ 233 SDI-1 do TST, para fins de acolhimento da prova e análise do mérito por parte desse douto Juízo, com fincas no artigo 372 do CPC. MÉRITO DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Narra o reclamante que foi admitido aos serviços da Reclamada em 10/02/2020 e dispensado sem justa causa em 16/07/2024, na função de Ajudante de Entregas. Relata o obreiro que, mensalmente eram estipuladas pela Reclamada metas a serem cumpridas, sendo quitados em seu contracheque valores sob a rubrica “Variável”, o que, para a função de Ajudante de Entrega, poderia chegar à importância de R$568,70. Informa o Autor que sempre cumpriu com suas obrigações diárias e mensais, no entanto, a Reclamada não pagou a remuneração variável nos patamares máximos estipulados, resultando num prejuízo médio mensal de R$ 300,00 para o autor. Assevera que a Reclamada não demonstrava os números dos “indicadores de metas”, não divulgando os percentuais alcançados, tampouco demonstrava ou indicava as métricas utilizadas para tal aferição, não permitindo que o obreiro acompanhasse o percentual de entregas, devoluções, avarias de produtos, dentre outros acontecimentos os quais sequer dependiam da produtividade do autor. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença de “variável”, no importe médio mensal de médio mensal de R$300,00, bem como os reflexos. Em contestação, a ré aduz que não assiste razão ao autor. Informa a empresa que os Ajudantes e Motoristas de Entrega podem receber prêmio operação ou produtividade, parcelas variáveis que somente são quitadas conforme o atendimento de alguns critérios, não havendo que se falar em habitualidade ou integração à remuneração para todos os efeitos, conforme verifica-se dos demonstrativos de pagamento, os prêmios acordados foram pagos, já as comissões inexistem na função do reclamante. Não há que se falar em condenação dessa reclamada ao pagamento de remuneração variável por caixa de produto entregue, pois os prêmios, quando atingidos, foram devidamente quitados, conforme observa-se dos holerites colacionados aos autos. Foram juntados aos autos os contracheques autorais de Id 7ec7ebf. Da análise detida de tais documentos, conclui-se que o reclamante recebia as seguintes verbas juntamente ao salário “Prêmio”, “Prêmio Vasilhame”, “Adicional 10% Premio”; “Adicional HE s/ comissão”. Verifica-se que o autor recebeu tais verbas em quase todos os meses do contrato de trabalho. O art. 457, parágrafo 4º da CLT estabelece que são prêmios as liberalidades pagas pelo empregador, em decorrência do “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. No caso dos autos, foram apresentados documentos que demonstrem qual era o desempenho esperado pela ré ou documentos que demonstrem a instituição da premiação ou os critérios para pagamento – Id 4402790 (fls. 567 a 578 do PDF). No entanto, não há documentos que demonstrem qual o desempenho efetivamente realizado pelo reclamante. Tais elementos são imprescindíveis para que se apure a elegibilidade ou não do reclamante, de acordo com a norma interna regulamentar correspondente, o que não se vislumbra na hipótese. Ainda, já que a parte ré juntou aos autos a totalidade dos contracheques do autor com o pagamento de premiação em quase todos os meses, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o prêmio, de fato, visava o incentivo de desempenhos extraordinários. Cabia à Reclamada demonstrar, também, que as alterações dos critérios de remuneração variável não implicaram em prejuízo ao Reclamante, ônus do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC. Com efeito, o reclamante destaca, em impugnação à defesa, que o patamar máximo prometido pela 1ª reclamada era em valores próximos àqueles informados na exordial, conforme trecho da defesa de ID eda0087, fl. 273/274. Lado outro, é incontroverso que a reclamada pagava salário fixo mais premiação mensal, o que comprova o caráter salarial da referida verba, independente da nomenclatura utilizada pela empresa, conforme documento abaixo colacionado, ID. 7ec7ebf, fl. 395 do PDF. Nos autos 0010929-59.2023.5.03.0105, a testemunha Aurélio Miguel Souza Campos Sales declarou que: “trabalhou na reclamada de agosto/22 a junho/24, como auxiliar de entrega; que trabalhou no mesmo veículo com o reclamante na maior parte do tempo, não se recordando o período; que o depoente recebia cerca de R$ 300,00 mensais de variáveis, mas o motorista recebia valor maior; que a reclamada falava que o valor máximo de variáveis a ser pago pelos ajudantes era de R$600,00 mensais, não sabendo do valor dito aos motoristas, mas era mais; que a reclamada não fornecia relatório informando o que poderia ser atingido e o que foi atingido para as variáveis, sequer no sistema.” Saliento que se o empregador estabelece, através de regulamento interno, que o pagamento da remuneração variável depende do atingimento de metas, os critérios correspondentes devem restar claros e disponíveis não somente para os empregados, como também para o Juízo, de forma a possibilitar a verificação de quais metas individuais ou do grupo/agência devem ser atingidas para pagamento da remuneração variável, quais os valores devidos no caso de atingimento total ou parcial dessas metas, o extrato mensal das metas atingidas (total ou parcialmente) pelo empregado e/ou pela sua equipe. Em atenção à omissão da empregadora, concluo pela existência de valores não quitados, razão pela qual defiro pagamento de diferenças de remuneração variável, no importe médio mensal de R$300,00 alegado na inicial, e não desconstituído nos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, horas extras pagas, 13º salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, observadas as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST. Esclareço que a remuneração variável paga e deferida detém inequívoca natureza salarial, já que própria empregadora repercutia a parcela em repouso semanal remunerado, conforme se observa dos vide contracheques anexados aos autos. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que sua jornada era de Segunda à Sábado - das 06h:30min às 17h/18h/19h, em média, com 10 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Quanto ao intervalo intrajornada, a inicial destaca que, por imposição da ré, habitualmente, o reclamante não usufruía da integralidade do tempo destinado para descanso e refeição, sendo possível usufruir no máximo de 10 minutos. A reclamada contestou os pedidos. Defende que o contrato de trabalho do autor previa o usufruto do regular intervalo de uma hora para refeição, o que, por si só, já é suficiente ao afastamento da pretensão em questão. Destaca a ré que o parágrafo único da cláusula vigésima sexta, do ACT de 2021-2022, estipula que a empresa poderá dispensar os empregados da marcação do ponto nos horários de início e término do intervalo para refeição e descanso. Frisa, ainda, a empregadora que o autor, na função de ajudante de entregas, laborava externamente, ficando a critério dele e de sua equipe a escolha do local e do horário de intervalo, sendo impossível qualquer fiscalização, por parte da reclamada. Em audiência de instrução, o reclamante disse que “quem escolhia o lugar para almoçar era a equipe; a reclamada não fiscalizava, só pedia para fazer as entregas no prazo, mas, como era muita entrega, só dava para fazer 10min de almoço; o gerente ficava em cima, ligando para comer rápido e fazer a entrega; os coordenadores ligavam e pediam para comer rapidinho; tinha acesso ao “greenmail” e o caminhão é rastreado, para fiscalização de entrega; mas eles ligavam o tempo todo para almoçar correndo e ir para rota; não tinha orientação sobre os minutos de intervalo”. A prova oral colhida no Processo n. 0010960-07.2021.5.03.0087 -Depoimento Testemunha Ícaro Freitas Silva – corrobora o depoimento do autor, no sentido de que havia fiscalização da ré no horário do intervalo para descanso e alimentação. Nos autos 0010325-48.2021.5.03.0112, a testemunha Alécio Campos Moreira declarou que: “trabalhou na reclamada de 2011 a 2016, exercendo a função de ajudante de carga e descarga; que trabalhou juntamente com o reclamante, por cerca de um ano ou um pouco mais, no início do contrato deste; que a dinâmica e condições de trabalho dos motoristas são as mesmas; INTERVALO: que o intervalo era de no máximo 20min; que nunca era possível usufruir de 01h de intervalo.” Já nos autos 0010178-79.2018.5.03.0030, a testemunha Leandro Carvalho Barbosa declarou que: “o depoente trabalha para a reclamada desde maio de 2017, como supervisor de distribuição, de 06:00 às 14h20min, de segunda a sábado; que a equipe de entrega era formada por 01 motorista e 01 ou 02 ajudantes; que eles são orientados a fazer 01 hora de intervalo, não havendo fiscalização pela reclamada; que os caminhões tem rastreador para efeito de equipamento por ser um veículo locado pela reclamada; que a reclamada orientava o empregado a fazer 01 hora de intervalo nas reuniões matinais; que a partir de 2018, passou a ter uma ferramenta para o motorista lançar o intervalo de refeição, mas este era controlado pelo próprio motorista; que a empresa terceirizada tem uma central de monitoramento que sabe a localização do caminhão em tempo real.” Ainda, nos autos 0010561-88.2017.5.03.0031, a testemunha Alexon Fernandes Ferreira declarou que: trabalha na ré há 7 anos, na função de motorista; que nunca viajou com o autor; que sempre conseguiu gozar de 1 hora de intervalo intrajornada; que o próprio depoente, como motorista, decide o horário que vai parar para almoçar; que uma equipe faz, em média, de 38 a 42 entregas por dia, com duração de 20 minutos cada entrega; que sempre existiu uma equipe para dar suporte nas entregas, como por exemplo ajudar nas entregas e resolver alguma questão relacionada ao recebimento junto ao cliente; que até o ano de 2017 existiu inspetores de rota, cujas atividades eram auxiliar e até mesmo fazer as entregas; que sempre teve uma equipe específica na ré para fazer entregas fora de Contagem e Belo Horizonte; que nunca trabalhou no mesmo caminhão que o autor; que nunca fez intervalo para almoço com o autor; que sempre teve na ré um profissional que exerce a função de supervisão de rota; que a partir de junho/julho de 2016 todos os caminhões são rastreados; que a partir disso a empresa tem como saber aonde estão todos os motoristas; que além da empresa específica para fazer entregas fora de Contagem e Belo Horizonte, os próprios funcionários da ré também faziam; que na empresa há um documento chamado "Relatório de Clientes", no qual consta o nome e endereço de todos os clientes das entregas; que os motoristas saem com esse documento em toda entrega; sabe que a empresa foi fiscalizada e multada pelo Ministério do Trabalho em razão de excesso de jornada; que depois desta fiscalização a rotina de trabalho do depoente alterou, trabalhando menos; sempre conseguiu conviver com sua família, mesmo antes da fiscalização; que a partir das 15h já ia embora para casa.” Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, de regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência, ônus do qual a reclamada se desincumbiu ao anexar aos autos os cartões de ponto de Id 63c8364 e seguintes. No tocante ao intervalo intrajornada, constata-se dos espelhos de ponto a devida pré-assinalação do intervalo de uma hora para refeição, conforme arts. 71 e 74 da CLT e previsão na cláusula coletiva da categoria (cl. 26ª, § único, ACT 2021/2022. Esclarece-se que o intervalo intrajornada se inicia no momento em que o empregado deixa seus afazeres, se dirige ao local de refeição, ainda que permaneça algum tempo em fila do refeitório, realize a refeição, realize a higiene pessoal, até o instante em que retoma suas atividades. No caso em tela, assevera-se que se cuidando de trabalho externo, cabia ao autor comprovar que havia restrição e efetiva fiscalização sobre o seu tempo de intervalo intrajornada, encargo do qual não se desvencilhou de maneira satisfatória. Conforme se verifica da prova oral apresentada pelas partes, o trabalho era realizado de forma externa, sendo possível aos empregados gerenciar e escolher o período de gozo do intervalo. Não há evidências de que a fiscalização da reclamada impedisse a fruição da integralidade do intervalo, tampouco de que a quantidade de entregas fosse impeditivo para que o período de alimentação e descanso fosse gozado em sua totalidade. Logo, não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes de supressão do intervalo, previstos no artigo 71 da CLT. Desta forma, indefere-se o pedido de pagamento do intervalo intrajornada. FORNECIMENTO DE LANCHE Sustenta a parte autora que, durante todo o contrato de trabalho, sempre laborou realizando jornadas extraordinárias acima de duas horas extras diárias. Aduz que determinam os Instrumentos coletivos de trabalho – ACTs anexos, em sua Cláusula Décima Primeira, que para os trabalhadores que laborarem por mais de duas horas extras diárias, a empresa Ré deverá fornecer-lhe gratuitamente um lanche composto com, no mínimo pão com manteiga e café com leite. Contudo, durante o contrato de trabalho, a Ré jamais forneceu lanche para o Autor quando este trabalhava em jornada extraordinária além de duas horas diária. A reclamada nega a pretensão da inicial, sustentando que cumpriu exatamente o disposto pelas normas coletivas vigentes, sendo fornecido cartão refeição, independente da duração da jornada e da distância. Além disso, foi assegurado o fornecimento de um desjejum (lanche) aos colaboradores, conforme estabelecido pelos ACT. E mais, conforme comprovantes anexos, sempre houve recarga no cartão-alimentação Sodexo do obreiro. Conforme se destaca dos extratos de vale refeição e vale alimentação juntados pela empresa, a reclamada realizava dois depósitos mensais, correspondente a alimentação do mês e a cesta básica, ambos previstos nos instrumentos coletivos, valores fixos, independentemente da realização de horas extras acima de 02 horas diárias, ou seja, não houve deposito do lanche nos referidos cartões. Em Impugnação à defesa (Idb987fd0), o reclamante aponta, por amostragem, período em que trabalhou em regime de hora extra inclusive superior a 2 horas por dia, conforme documento de ID 5d03641, fls. 313 do PDF. No entanto, não há prova de recebimento do lanche respectivo. Quanto ao argumento da defesa de que, por serem habituais as horas extras laboradas pelo Reclamante, não está configurado o caráter de “força maior”, este não pode ser considerado válido. Entende-se que a expressão “força maior” contida na cláusula convencional se trata da “excepcionalidade de realização de mais de 02 horas extras diárias, ou seja, a Reclamada somente deveria exigir do empregado a prestação de mais de 02 horas extras por dia em situação de força maior”, A Ré não demonstra qualquer pagamento referente ao lanche previsto nos instrumentos coletivos, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II do CPC. Assim, comprovado o fato constitutivo da pretensão, defere-se ao reclamante o pagamento da indenização substitutiva do lanche, no valor R$ 10,00 por dia trabalhado em que realizou mais de 02h00min extras, considerando a jornada registrada nos cartões de ponto. DESCONTOS INDEVIDOS Alega o reclamante que sofreu descontos indevidos em sua rescisão, sob a rubrica “115.1 Outros descontos”, na importância de R$55,70. Afirma que o desconto efetuado no TRCT do obreiro foi ilegal e imotivado, pois não resulta de benefício usufruído, nem de fato causado com dolo ou culpa do Autor, o qual não concorda com o desconto efetuado pela Ré em suas verbas rescisórias. A ré alega que, conforme se extrai do demonstrativo de pagamento do mês da rescisão, os referidos descontos são plenamente válidos, inclusive, autorizados pelo autor. A reclamada sustenta que diz respeito a cesta básica, benefício concedido aos empregados cujo desconto é permitido por lei. O reclamante não impugnou a tese da defesa neste tocante. O TRCT foi juntado em Id fb9332c, comprovando a existência do mencionado desconto de R$ 55,70, no campo “outros descontos”. O contracheque do mês de julho de 2024 realmente comprova que o desconto realizado diz respeito à cesta básica, portanto, lícito. Destarte, indefere-se o pedido em epígrafe. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES Alega o autor que, obrigatoriamente e diariamente, além de suas atribuições contratuais, transportava valores expressivos (de 10 a 30 mil reais) dentro do caminhão, isso, por imposição das Reclamadas, entre um cliente e outro. Em virtude disso, o Autor sofria com grande tensão exposto ao risco de roubos, furtos e danos físicos durante toda a jornada laboral, todos os dias, devido ao excesso de valores que estavam sob sua responsabilidade e do grande valor das cargas transportadas no caminhão da ré (em torno de 60 mil reais). O reclamante junta aos autos vários Boletins de Ocorrência, comprovando que diariamente, os Ajudantes de Entregas e Motoristas de Entregas da reclamada ficam expostos ao risco de assalto, agressões física e psicológica, com casos latrocínio, inclusive. A reclamada, a seu turno, alega que o obreiro realizava a entrega dos produtos e recebia o pagamento pela entrega, repassando os valores à reclamada, não configurando a função de transporte de valores efetivamente, até porque se tratavam de valores pequenos. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, é necessária a comprovação dos fatos que teriam violado os direitos da personalidade do autor. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. Do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm caráter preponderantemente material, ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros de caráter preponderantemente não material, entre os quais a Constituição enumera taxativamente a intimidade, vida privada, imagem e honra (CF, art. 5º, X). Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer sofrimento psicológico, careceria de base jurídico-positiva (CF, art. 5º, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral) (...) (TST - AIRR: 2427403820065060017 42740-38.2006.5.06.0017, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 06/05/2009, 7ª Turma,, Data de Publicação: 15/05/2009). No caso em tela, é incontroverso que o reclamante recebia valores dos clientes após a entrega das mercadorias. A matéria incide, pois, na hipótese da tese recém firmada pelo E. TST, em sede de IRR, Tema 61. Vejamos: Tema 61 - Tese firmada "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado no Tema 61 11/03/2025 ". Assim, o entendimento é o de que a submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a alto grau de risco e enseja a responsabilização por dano moral, independentemente de prova do abalo emocional sofrido e da atividade econômica empresarial exercida. Ressalta-se que o ato ilícito surge por violação do artigo 157 da CLT e item 1.7, I, da NR 1 do MTE, que exige do empregador o fornecimento de segurança possível para seus empregados. Ao atribuir ao obreiro a função de transportar valores, sem a devida segurança, a empregadora violou diretamente o seu direito à segurança e colocou em risco a sua integridade física e psíquica. Com efeito, a CF/88, em seu preâmbulo, erige a segurança à condição de valor supremo da sociedade. O artigo 5º, caput, e o artigo 6º conferem a todo cidadão o direito à vida, à segurança e à saúde. O respeito a essas disposições constitucionais é devido tanto pelo Estado quanto pelas pessoas particulares, físicas ou jurídicas, que detém plenas condições de se organizarem de forma a efetuarem os depósitos sem expor seus empregados a riscos desnecessários. O transporte de valores por empregados despreparados para tal função contraria o artigo 3º da Lei nº 7.102/83, que exige a contratação de empresa especializada ou, pelo menos, a contratação de pessoas aprovadas em curso de formação de vigilante, autorizado pelo Ministério da Justiça, para o desempenho de tal mister, o que não ocorria na situação retratada nos autos. A OJ n° 22 deste TRT da 3ª Região também pacificou o entendimento a respeito do tema, ao dispor que "o transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". Em relação à quantificação do dano moral, não há um norte objetivo a ser adotado, nem uma tarifação. Para tanto, tem-se como parâmetro orientativo o disposto no art. 223-G da CLT, cuja constitucionalidade foi confirmada nas ADIs 6050, 6082 e 6069 pelo STF. Em sendo assim, deve-se buscar, entre outros critérios, compensar o sofrimento da vítima verificando a extensão do dano (artigo 944 CC), o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, bem como as peculiaridades do caso em análise. Devem-se levar em consideração, ainda, o não enriquecimento ilícito da vítima e a tentativa de se evitar a repetição do ato ilícito por parte do ofensor. Considerando a gravidade da lesão causada e os demais parâmetros acima elencados, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00. MULTA CONVENCIONAL Aduz a parte autora que a Reclamada não respeitou as cláusulas convencionais mencionadas (ACT’s 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, e 2023/2025), pois não respeitou os intervalos para descanso e refeição; não forneceu lanche nos dias que o Reclamante se ativou em mais de duas horas extras e etc., por todo pacto laboral. Destaca que a norma coletiva prevê o pagamento de multa no importe equivalente a 10% do salário do Ajudante de Entregas, em caso de descumprimento de cláusula convencional por parte da Reclamada, o que requer. Tendo em vista os pedidos acima deferidos, defere-se o pagamento de uma multa convencional por Acordo Coletivo violado durante o contrato de trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à reclamante os benefícios da Gratuidade Judiciária, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que o vínculo de emprego foi encerrado, bem como, não há nos autos outras provas que evidenciem que a reclamante está atualmente empregado e recebendo renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS. Ademais, nos termos definidos no IRR 21 do TST, a declaração de hipossuficiência constante nos autos é suficiente para obtenção do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de apresentar provas robustas para afastar a gratuidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários sucumbenciais em 10% dos valores atualizados dos pedidos julgados procedentes, a serem apurados em liquidação, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Da mesma forma, honorários sucumbenciais a cargo da autora, ao patrono da reclamada, no importe de 10% dos pedidos rejeitados. Tendo em vista a decisão do STF no julgamento da ADI 5766, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais em benefício dos advogados da reclamada, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Defere-se, todavia, a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão aplicados o IPCA-e, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual. Considerando que a demanda foi ajuizada depois de 30/8/2024, na fase processual, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Os descontos previdenciários e fiscais deverão observar a Súmula 368 do C. TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Indevidos os demais parâmetros indicados pelas partes. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, na ação movida por FELIPE DE SOUZA ALMEIDA contra SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, resolvo: - REJEITAR as preliminares arguidas; - e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, na forma da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão: a) pagamento de diferenças de remuneração variável, no importe médio mensal de R$ 300,00 alegado na inicial, e não desconstituído nos autos, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, horas extras pagas, 13º salário, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; b) indenização substitutiva do lanche, no valor R$ 10,00 por dia trabalhado em que realizou mais de 02h00min extras, considerando a jornada registrada nos cartões de ponto; c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; d) uma multa normativa para cada ACT violado durante o contrato de trabalho. Improcedentes os demais pedidos. As eventuais obrigações de fazer deverão ser cumpridas pela parte reclamada, nos exatos termos da inicial. Autorizada a dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 d SDI1 do C.TST), devendo ser observados os preceitos da Instrução Normativa 1127/2011 da Secretaria da Receita Federal. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, com comprovação nos autos, na forma da Lei e da Súmula 368 do C. TST. Das parcelas acima deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários sobre eventuais férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da multa de 40%; aviso prévio; verbas alimentares; multas convencionais. As demais verbas têm natureza salarial. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Encerrou-se. RDA/lrbs BETIM/MG, 21 de abril de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Christiano Reis Vilela e outros x Maglioni Ribeiro & Cia Ltda

ID: 261032136

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010646-61.2024.5.03.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA CREUZA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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PATRICIA HELENA RIBEIRO PIVOTO GUERRA DO VALE

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JANDER DE LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010646-61.2024.5.03.0150 : CREUZA RIBEIRO DE SOUZA : MAGLIONI RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010646-61.2024.5.03.0150 : CREUZA RIBEIRO DE SOUZA : MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18059b8 proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO CREUZA RIBEIRO DE SOUZA, já qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MAGLIONI RIBEIRO E CIA LTDA, também qualificada, indicando datas de admissão e sua última remuneração. Alegou, em síntese, que: realizava a higienização de sanitários de grande circulação, em contato com agente insalubre; e faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos, e multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como à entrega do PPP. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 7e35d34 e ID 43e1f62), por meio da qual arguiu preliminar e contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 31e34ba), foi rejeitada a proposta de conciliação e designada perícia para apuração da alegada insalubridade. Foram apresentados quesitos e indicado assistente técnico pela ré (ID 815562a). A autora apresentou impugnação e quesitos (ID 8fd57f3). A reclamada apresentou laudo de assistente técnico (ID 0f16f17). Foi realizada perícia técnica e juntado laudo pericial (ID 215f207). O reclamante solicitou esclarecimentos no ID 4ea9d97. A reclamada apresentou impugnação e quesitos suplementares no ID 4ea9d97. Esclarecimentos periciais no ID 3fb922d, com manifestação das partes no ID 8d6abfc e no ID a610265. No ID 463606d, foi designada audiência de instrução, na qual foi ouvida a parte reclamante e uma testemunha (ID edc3011). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação da condenação ao valor dos pedidos Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (artigo 852-B, I, da CLT). Interpretando o referido dispositivo, o Colendo TST editou a Instrução Normativa 41, que, no seu artigo 12, § 2º, estabelece que “para fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Nessa linha, o TST recentemente firmou o seguinte entendimento: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, preservando-se o princípio da simplicidade na Justiça trabalhista, os valores trazidos com os pedidos devem ser considerados como mera estimativa e não se prestam como limites para eventual condenação. Rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Assim, uma vez que a ação foi ajuizada em 13/11/2024, acolho a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 25/6/2019 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões prescritas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC. Adicional de Insalubridade A reclamante afirma que, no desempenho das atividades laborais, higienizava banheiros de grande circulação, mantendo contato direto e diário com agentes insalubres, sem a utilização de equipamentos de proteção individual. Postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40 %), com repercussões. A reclamada, por sua vez, alega que a reclamante não laborava em condições insalubres. Analiso. Inicialmente, indefiro o requerimento formulado pela reclamante de utilização, como prova emprestada, dos documentos coligidos com a inicial, no ID 2da135d e no ID c42aebe. Tais documentos referem-se à outra empresa (SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A) e a condições de trabalho diversas das experimentadas pela reclamante quando do labor em favor da ex-empregadora. Outrossim, no presente feito, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração da insalubridade, realizada especificamente no local de trabalho da empregada. Pois bem. Determinada pelo Juízo a realização de perícia, por meio dela (laudo de ID 215f207), o perito constatou que a obreira trabalhava, habitualmente, em exposição a agentes biológicos, em razão da limpeza e da coleta de lixo de sanitários de uso coletivo de grande circulação. O “expert” concluiu (página 356): “Diante das avaliações realizadas, conclui-se, assim, que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Máximo 40% (quarenta por cento) pela exposição ao Agente Biológico, no período entre 04.04.2016 a 03.06.2024, pois diante das diligências realizadas foi possível caracterizar um contato permanente na limpeza e coleta de lixo de sanitários de uso coletivo de grande circulação, conforme determina o Anexo 14 da NR 15, da Portaria3.214/78 do MTb. De se mencionar que este perito realizou as avaliações de acordo com as medições e diligências realizadas no local, ressaltando que questões arguidas pelas partes na ocasião da perícia em relação a prescrição são questões de direito, que serão oportunamente avaliadas por este MM. Juiz.” Intimada a se manifestar, a reclamada impugnou o enquadramento dos sanitários como de grande circulação, e arguiu que os EPI’s fornecidos eram capazes de neutralizar o agente insalubre constatado. Sem razão, no entanto. No caso, é plenamente possível enquadrar os sanitários higienizados pela reclamante como de grande circulação. Isso, porque restou confirmado pelo perito que os banheiros encontravam-se disponíveis para o uso de 102 empregados e 500 clientes da reclamada, ou seja, elevadíssimo número de potenciais usuários e alta rotatividade de pessoas. Embora a testemunha ouvida a rogo da reclamada, senhor Francisco Gilmar Saldanha, tenha afirmado que o banheiro era utilizado por determinado número de pessoas, a reclamada não mantinha controle de acesso, a fim de comprovar as suas alegações. Não prospera, ainda, a alegação da demandada de que os sanitários não se enquadram como de grande circulação em razão de a Convenção Coletiva de Trabalho exigir, para tanto, a utilização por mais de 99 pessoas por dia. Em primeiro lugar, porque o aludido instrumento coletivo sequer foi coligido aos autos pela ré, encargo que lhe incumbia. Em segundo lugar, porque o estabelecimento de requisitos pela CCT para a caracterização de sanitários de grande circulação desrespeita direitos trabalhistas indisponíveis, referentes ao meio ambiente de trabalho, à saúde e à segurança dos trabalhadores. Ora, o entendimento do Excelso STF, no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, é no sentido de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Dessa maneira, entende esse Juízo ser plenamente aplicável ao caso em análise o entendimento consubstanciado na Súmula 448 do Colendo TST. Por fim, foi constatado pelo perito, em seu laudo técnico, que os EPI’s fornecidos pela ex-empregadora não eram capazes de neutralizar os agentes biológicos à que a reclamante encontrava-se exposta. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40 %), com reflexos em aviso prévio, eventuais horas extras laboradas, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%, durante todo o período imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo (artigo 192, CLT e Súmula Vinculante 4 do Excelso STF), considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços. Entrega do PPP Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão, entregar ao autor o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, em consonância com o que foi ora decidido, sob pena de arcar com multa no valor de R$ 2.000,00, reversível à parte obreira (artigo 497 do CPC), sem prejuízo de o documento ser feito pelo perito oficial deste juízo, às expensas da demandada. Multa artigo 477 da CLT Na inicial, a reclamante postula o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT sobre as parcelas referentes à insalubridade. O § 6º do artigo 477 da CLT estabelece que a aludida multa é devida no caso de pagamento extemporâneo dos valores constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o adicional de insalubridade não figurou nesses documentos. Além disso, a jurisprudência é unânime em considerar indevida a referida multa no caso de eventuais diferenças a serem quitadas: “MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. Observado o prazo de 10 dias para quitação das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, o reconhecimento, em juízo, de eventuais diferenças devidas a tal título não dá ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010178-56.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 24/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). Assim, julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois as partes não comprovaram ostentar, reciprocamente, a condição de credora e devedora. Ainda, não foram quitadas parcelas idênticas às acolhidas nessa sentença, pelo que inexiste dedução a ser realizada. Expedição de ofícios Não há que se falar em expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal, tendo em vista que a Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda dispensou a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$10.000,00. Por outro lado, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir ofício à SRTE, acompanhado por cópia desta sentença, para investigação de condutas da reclamada que lesam os direitos de seus trabalhadores, especialmente a de labor em ambiente insalubre. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à obreira, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. A reclamante, quando ainda empregada da reclamada, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários Sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamante, no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, conforme decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do artigo 791-A da CLT é inconstitucional (artigo 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários Periciais A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia realizada, razão pela qual caberá a ela o pagamento dos honorários periciais ao perito do Juízo (CHRISTIANO REIS VILELA), arbitrados no montante de R$ 2.500,00, diante do grau de zelo, do nível de dificuldade e da extensão do trabalho técnico desempenhado. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar arguida; b) Acolher a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 25/6/2019 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões prescritas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC; e b) Julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na reclamação proposta por CREUZA RIBEIRO DE SOUZA, para condenar a reclamada MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau máximo (40 %), com reflexos em aviso prévio, eventuais horas extras laboradas, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%, durante todo o período imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo (artigo 192, CLT e Súmula Vinculante 4 do Excelso STF), considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão, entregar ao autor o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, em consonância com o que foi ora decidido, sob pena de arcar com multa no valor de R$ 2.000,00, reversível à parte obreira (artigo 497 do CPC), sem prejuízo de o documento ser feito pelo perito oficial deste juízo, às expensas da demandada. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal e da Súmula nº 45 do TRT da 3ª Região. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito da autora, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB, devendo ser observado, ainda, a OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução, têm natureza salarial: adicional de insalubridade, e reflexos em férias gozadas (acrescidas do terço), horas extras laboradas e 13º salário proporcional. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do artigo 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamante, no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que se encontra suspensa. Honorários periciais ao “expert” CHRISTIANO REIS VILELA no montante de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir ofício à SRTE, acompanhado por cópia desta sentença, para investigação de condutas da reclamada que lesam os direitos de seus trabalhadores, especialmente a de labor em ambiente insalubre. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 25 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

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Christiano Reis Vilela e outros x Maglioni Ribeiro & Cia Ltda

ID: 261032171

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010646-61.2024.5.03.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA CREUZA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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PATRICIA HELENA RIBEIRO PIVOTO GUERRA DO VALE

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JANDER DE LIMA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010646-61.2024.5.03.0150 : CREUZA RIBEIRO DE SOUZA : MAGLIONI RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010646-61.2024.5.03.0150 : CREUZA RIBEIRO DE SOUZA : MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18059b8 proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO CREUZA RIBEIRO DE SOUZA, já qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MAGLIONI RIBEIRO E CIA LTDA, também qualificada, indicando datas de admissão e sua última remuneração. Alegou, em síntese, que: realizava a higienização de sanitários de grande circulação, em contato com agente insalubre; e faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos, e multa prevista no artigo 477 da CLT, bem como à entrega do PPP. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 7e35d34 e ID 43e1f62), por meio da qual arguiu preliminar e contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID 31e34ba), foi rejeitada a proposta de conciliação e designada perícia para apuração da alegada insalubridade. Foram apresentados quesitos e indicado assistente técnico pela ré (ID 815562a). A autora apresentou impugnação e quesitos (ID 8fd57f3). A reclamada apresentou laudo de assistente técnico (ID 0f16f17). Foi realizada perícia técnica e juntado laudo pericial (ID 215f207). O reclamante solicitou esclarecimentos no ID 4ea9d97. A reclamada apresentou impugnação e quesitos suplementares no ID 4ea9d97. Esclarecimentos periciais no ID 3fb922d, com manifestação das partes no ID 8d6abfc e no ID a610265. No ID 463606d, foi designada audiência de instrução, na qual foi ouvida a parte reclamante e uma testemunha (ID edc3011). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação da condenação ao valor dos pedidos Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a exigir, no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (artigo 852-B, I, da CLT). Interpretando o referido dispositivo, o Colendo TST editou a Instrução Normativa 41, que, no seu artigo 12, § 2º, estabelece que “para fim do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Nessa linha, o TST recentemente firmou o seguinte entendimento: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...)Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, preservando-se o princípio da simplicidade na Justiça trabalhista, os valores trazidos com os pedidos devem ser considerados como mera estimativa e não se prestam como limites para eventual condenação. Rejeito a preliminar. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Assim, uma vez que a ação foi ajuizada em 13/11/2024, acolho a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 25/6/2019 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões prescritas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC. Adicional de Insalubridade A reclamante afirma que, no desempenho das atividades laborais, higienizava banheiros de grande circulação, mantendo contato direto e diário com agentes insalubres, sem a utilização de equipamentos de proteção individual. Postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40 %), com repercussões. A reclamada, por sua vez, alega que a reclamante não laborava em condições insalubres. Analiso. Inicialmente, indefiro o requerimento formulado pela reclamante de utilização, como prova emprestada, dos documentos coligidos com a inicial, no ID 2da135d e no ID c42aebe. Tais documentos referem-se à outra empresa (SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A) e a condições de trabalho diversas das experimentadas pela reclamante quando do labor em favor da ex-empregadora. Outrossim, no presente feito, foi determinada a realização de perícia técnica para a apuração da insalubridade, realizada especificamente no local de trabalho da empregada. Pois bem. Determinada pelo Juízo a realização de perícia, por meio dela (laudo de ID 215f207), o perito constatou que a obreira trabalhava, habitualmente, em exposição a agentes biológicos, em razão da limpeza e da coleta de lixo de sanitários de uso coletivo de grande circulação. O “expert” concluiu (página 356): “Diante das avaliações realizadas, conclui-se, assim, que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Máximo 40% (quarenta por cento) pela exposição ao Agente Biológico, no período entre 04.04.2016 a 03.06.2024, pois diante das diligências realizadas foi possível caracterizar um contato permanente na limpeza e coleta de lixo de sanitários de uso coletivo de grande circulação, conforme determina o Anexo 14 da NR 15, da Portaria3.214/78 do MTb. De se mencionar que este perito realizou as avaliações de acordo com as medições e diligências realizadas no local, ressaltando que questões arguidas pelas partes na ocasião da perícia em relação a prescrição são questões de direito, que serão oportunamente avaliadas por este MM. Juiz.” Intimada a se manifestar, a reclamada impugnou o enquadramento dos sanitários como de grande circulação, e arguiu que os EPI’s fornecidos eram capazes de neutralizar o agente insalubre constatado. Sem razão, no entanto. No caso, é plenamente possível enquadrar os sanitários higienizados pela reclamante como de grande circulação. Isso, porque restou confirmado pelo perito que os banheiros encontravam-se disponíveis para o uso de 102 empregados e 500 clientes da reclamada, ou seja, elevadíssimo número de potenciais usuários e alta rotatividade de pessoas. Embora a testemunha ouvida a rogo da reclamada, senhor Francisco Gilmar Saldanha, tenha afirmado que o banheiro era utilizado por determinado número de pessoas, a reclamada não mantinha controle de acesso, a fim de comprovar as suas alegações. Não prospera, ainda, a alegação da demandada de que os sanitários não se enquadram como de grande circulação em razão de a Convenção Coletiva de Trabalho exigir, para tanto, a utilização por mais de 99 pessoas por dia. Em primeiro lugar, porque o aludido instrumento coletivo sequer foi coligido aos autos pela ré, encargo que lhe incumbia. Em segundo lugar, porque o estabelecimento de requisitos pela CCT para a caracterização de sanitários de grande circulação desrespeita direitos trabalhistas indisponíveis, referentes ao meio ambiente de trabalho, à saúde e à segurança dos trabalhadores. Ora, o entendimento do Excelso STF, no Tema 1046 da tabela de repercussão geral, é no sentido de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Dessa maneira, entende esse Juízo ser plenamente aplicável ao caso em análise o entendimento consubstanciado na Súmula 448 do Colendo TST. Por fim, foi constatado pelo perito, em seu laudo técnico, que os EPI’s fornecidos pela ex-empregadora não eram capazes de neutralizar os agentes biológicos à que a reclamante encontrava-se exposta. Dessa forma, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40 %), com reflexos em aviso prévio, eventuais horas extras laboradas, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%, durante todo o período imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo (artigo 192, CLT e Súmula Vinculante 4 do Excelso STF), considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços. Entrega do PPP Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão, entregar ao autor o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, em consonância com o que foi ora decidido, sob pena de arcar com multa no valor de R$ 2.000,00, reversível à parte obreira (artigo 497 do CPC), sem prejuízo de o documento ser feito pelo perito oficial deste juízo, às expensas da demandada. Multa artigo 477 da CLT Na inicial, a reclamante postula o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT sobre as parcelas referentes à insalubridade. O § 6º do artigo 477 da CLT estabelece que a aludida multa é devida no caso de pagamento extemporâneo dos valores constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o adicional de insalubridade não figurou nesses documentos. Além disso, a jurisprudência é unânime em considerar indevida a referida multa no caso de eventuais diferenças a serem quitadas: “MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. Observado o prazo de 10 dias para quitação das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, o reconhecimento, em juízo, de eventuais diferenças devidas a tal título não dá ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º, da CLT.” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010178-56.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 24/07/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira). Assim, julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Não há que se falar em compensação, pois as partes não comprovaram ostentar, reciprocamente, a condição de credora e devedora. Ainda, não foram quitadas parcelas idênticas às acolhidas nessa sentença, pelo que inexiste dedução a ser realizada. Expedição de ofícios Não há que se falar em expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal, tendo em vista que a Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda dispensou a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$10.000,00. Por outro lado, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir ofício à SRTE, acompanhado por cópia desta sentença, para investigação de condutas da reclamada que lesam os direitos de seus trabalhadores, especialmente a de labor em ambiente insalubre. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita à obreira, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. A reclamante, quando ainda empregada da reclamada, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários Sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamante, no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, conforme decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do artigo 791-A da CLT é inconstitucional (artigo 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários Periciais A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia realizada, razão pela qual caberá a ela o pagamento dos honorários periciais ao perito do Juízo (CHRISTIANO REIS VILELA), arbitrados no montante de R$ 2.500,00, diante do grau de zelo, do nível de dificuldade e da extensão do trabalho técnico desempenhado. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar arguida; b) Acolher a prescrição quinquenal incidente sobre todas as pretensões concernentes ao período anterior a 25/6/2019 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões prescritas, nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 487, inciso II, do CPC; e b) Julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na reclamação proposta por CREUZA RIBEIRO DE SOUZA, para condenar a reclamada MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - adicional de insalubridade, em grau máximo (40 %), com reflexos em aviso prévio, eventuais horas extras laboradas, 13º salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%, durante todo o período imprescrito, a ser calculado sobre o salário mínimo (artigo 192, CLT e Súmula Vinculante 4 do Excelso STF), considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão, entregar ao autor o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, em consonância com o que foi ora decidido, sob pena de arcar com multa no valor de R$ 2.000,00, reversível à parte obreira (artigo 497 do CPC), sem prejuízo de o documento ser feito pelo perito oficial deste juízo, às expensas da demandada. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal e da Súmula nº 45 do TRT da 3ª Região. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito da autora, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB, devendo ser observado, ainda, a OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução, têm natureza salarial: adicional de insalubridade, e reflexos em férias gozadas (acrescidas do terço), horas extras laboradas e 13º salário proporcional. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do artigo 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte reclamante, no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que se encontra suspensa. Honorários periciais ao “expert” CHRISTIANO REIS VILELA no montante de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir ofício à SRTE, acompanhado por cópia desta sentença, para investigação de condutas da reclamada que lesam os direitos de seus trabalhadores, especialmente a de labor em ambiente insalubre. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 25 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA RIBEIRO DE SOUZA

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