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Processo nº 0002769-38.2009.4.01.3900

ID: 335724957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0002769-38.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A

Acórdão

Advogados:

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002769-38.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002769-38.2009.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIAO FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002769-38.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002769-38.2009.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA - PA9664-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002769-38.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), julgou parcialmente procedente o pedido. A ação originária visava o reconhecimento do direito à correção monetária, pela Taxa SELIC, de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 4.417.510,55 (quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), apurado no Processo Administrativo Fiscal nº 13204.000029/2001-36 (referente ao 2º trimestre de 2001), desde a data do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento (27/08/2001) até seu efetivo aproveitamento, em decorrência da mora da Administração Pública em sua análise e disponibilização. A sentença recorrida, afastou a prejudicial de decadência/prescrição arguida pela UNIÃO. No mérito, fundamentou que a demora excessiva na análise do pedido administrativo configura resistência ilegítima do Fisco, ensejando a correção monetária do crédito, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 411 do Superior Tribunal de Justiça. Estabeleceu como termo inicial para a incidência da Taxa SELIC o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia a contar do protocolo do requerimento administrativo, aplicando, por analogia, o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o proveito econômico obtido por cada uma, e determinou o reexame necessário. Não houve interposição de recurso de apelação voluntário pela UNIÃO, que manifestou seu desinteresse recursal após a ciência da sentença. A Autora, por sua vez, após o trânsito em julgado certificado, iniciou o cumprimento de sentença. Os autos subiram a este Tribunal Regional Federal da 1ª Região em virtude da Remessa Necessária. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002769-38.2009.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que se trata de sentença ilíquida proferida em face da UNIÃO. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto da sentença que reconheceu o direito da Autora à correção monetária, pela Taxa SELIC, de crédito presumido de IPI, em razão da demora da Administração Tributária na análise do respectivo pedido de ressarcimento, bem como o termo inicial fixado para tal atualização. Analiso, primeiramente, a questão prejudicial de mérito relativa à decadência/prescrição, arguida pela UNIÃO em sua contestação e devidamente afastada pelo juízo a quo. A pretensão à correção monetária de crédito tributário, em decorrência da mora da Administração em proceder à sua devolução ou permitir sua compensação, nasce com a própria configuração da mora, ou seja, quando o administrado, após ter seu direito ao crédito reconhecido e não disponibilizado em prazo razoável, vê-se lesado pela ausência de atualização do valor. No caso dos autos, o crédito da Autora foi objeto do Processo Administrativo nº 13204.000029/2001-36, tendo a Autora tomado ciência da decisão final do Conselho de Contribuintes que consolidou o montante incontroverso em 17/10/2007. A presente ação judicial foi ajuizada em 07/04/2009. Considerando o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para as ações em face da Fazenda Pública, não se verifica a ocorrência de prescrição da pretensão à correção monetária, seja qual for o marco inicial considerado para a mora. Correta, portanto, a sentença ao afastar a prejudicial. No mérito, a questão central reside no direito à correção monetária de créditos escriturais de IPI e, em caso positivo, no seu termo inicial. O direito à compensação ou ressarcimento de créditos tributários, quando não efetuado no tempo devido pela Administração Fazendária, impõe a necessidade de atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do ente estatal e afronta ao direito de propriedade do contribuinte. A demora injustificada do Fisco em analisar e deferir pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários equivale à resistência ilegítima que justifica a incidência de correção monetária. Nesse sentido, entende a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.363/1996 . ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 5,37% PARA O VALOR DE 7,43%. SUSPENSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.158-3/2001 . MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES NATURAIS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE . CUSTOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EM MOMENTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.201/2001, CONVERTIDA NA LEI N. 10 .276/2001. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO . SÚMULA N. 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS CONFORME O ART. 24 DA LEI N. 11.457, DE 2007 . APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.003.I - Inviabilizada a apreciação do pedido de elevação do percentual do crédito presumido para o valor de 7,43% e da impossibilidade de suspensão do crédito presumido pelo art . 12 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, em recurso especial, por demandarem a análise de matéria de cunho constitucional relativo ao princípio da reserva legal na previsão de benefícios tributários, aos limites de edição de medidas provisórias pelo Poder Executivo e à suposta violação do direito adquirido.II - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases naturais não se amoldam ao conceito de "matéria-prima", "produtos intermediários" e "material de embalagem", previstos no art . 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e, portanto, não podem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido de IPI, em razão da ausência de especificação desses produtos em processo de industrialização, de modo a modificar a sua substância e forma quando agregados a outros insumos. Precedente: AgRg no AREsp n . 843.844/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 27/5/2016.III - E possível a inclusão dos custos decorrentes de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI para exportação mesmo antes do advento da Medida Provisória n. 2 .201, de 2001, convertida na Lei n. 10.276, de 2001.Precedente: EDcl nos EDcl no REsp n . 1.474.353/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.IV - O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, a exemplo do IPI, ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco, nos termos do art . 24 da Lei n. 11.457, de 2007, ocasião em que se constata a resistência ilegítima mencionada na Súmula n. 411 do STJ .Aplicação do Tema repetitivo n. 1.003.V - Recurso da contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido . Recurso da Fazenda Nacional parcialmente provido. (STJ - REsp: 1833662 CE 2019/0247251-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL . RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS /PASEP E COFINS (PER/DCOMP). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N . 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela parte impetrante Canaã Indústria de Laticínios Ltda. e remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000012-52 .2017.4.01.4101, determinou ao Delegado da Receita Federal de Ji-Paraná/RO que aprecie e decida sobre a pertinência dos pedidos de restituição formulado pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias . 2. A Lei n. 11.457/2007, em seu art . 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1138206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art . 24 da Lei 11.457/07)". 4. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS, protocolados em 29/10/2015 e 27/01/2016, estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar . 5. No que se refere ao termo a quo para incidência da correção monetária, pela taxa Selic, no caso de eventual crédito a ser ressarcido à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11 .457/2007)". (REsp 1.767.945/PR, Primeira Seção, Rel . Min. SÉRGIO KUKINA, maioria, DJe de 06/05/2020). 6. Apelação da parte impetrante provida; remessa oficial desprovida .(TRF-1 - (AMS): 10000125220174014101, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL . RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS /PASEP E COFINS (PER/DCOMP). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N . 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000135-35.2016 .4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Mato Grosso /MT que promova a análise dos processos administrativos formulados pela impetrante pelo sistema PER/DCOMP, no prazo de 60 (sessenta) dias, garantindo-se a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, por ocasião da restituição do crédito porventura existente, cujo termo inicial é o dia seguinte ao término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei n . 11.457/2007 (contado a partir da transmissão das PER/DCOMPS), afastando-se a compensação de ofício dos créditos reconhecidos nos pedidos de ressarcimento com os débitos com exigibilidade suspensa pelo parcelamento (art. 61, § 1º, da Instrução Normativa RFB n. 1 .300, de 20/11/2012) e a multa do art. 74, § 17, da Lei n. 9.430/1996, ressalvada a situação de falsidade da declaração de compensação . 2. A Lei n. 11.457/2007, em seu art . 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1138206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art . 24 da Lei 11.457/07)". 4. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos de restituição de créditos de PIS /PASEP e COFINS, protocolados em 24/01/2015, estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar . 5. No que se refere ao termo a quo para incidência da correção monetária pela taxa Selic no caso de eventual crédito a ser ressarcido à impetrante, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11 .457/2007)" (REsp 1.767.945/PR, Primeira Seção, Rel. Min . SÉRGIO KUKINA, maioria, DJe de 06/05/2020). 6. Na hipótese, haverá a incidência da correção monetária pela taxa Selic, uma vez que o requerimento foi protocolado em 24/01/2015 e somente analisado após o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para análise do pedido administrativo. 7 . Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - (AMS): 10001353520164013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/05/2024 PAG PJe 27/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A CONTAR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.003 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TAXA SELIC. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. 1. Acerca da correção monetária de crédito escritural, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp nº 1 .767.945/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese (Tema 1.003) no sentido de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n . 11.457/2007)" (REsp n. 1.767 .945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020). 2. A sentença está em descompasso com o que foi decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n . 11.457/2007)" (REsp n. 1.767 .945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020). 3. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (TRF-1 - (AC): 10131392620174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/10/2023 PAG PJe 30/10/2023 PAG) A Súmula nº 411 do STJ estabelece que "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." A mora da Administração em apreciar o pedido do contribuinte dentro de um prazo razoável, fixado pela jurisprudência em 360 dias com base no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, configura tal resistência ilegítima. No caso dos autos, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 27/08/2001. A sentença, ao fixar o termo inicial da correção monetária pela Taxa SELIC a partir do 361º dia subsequente a essa data, agiu em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 1003/STJ). Não se aplica ao caso a vedação à correção monetária de créditos presumidos de IPI tratada no Tema 164/STJ (REsp 1.035.847/RS), pois, como bem distinguiu o juízo sentenciante, aquele precedente refere-se à hipótese em que o próprio gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco, enquanto a presente demanda trata da correção monetária de valor já reconhecido como devido, mas não disponibilizado tempestivamente ao contribuinte. No que tange aos honorários advocatícios, a sentença também se mostra correta ao fixá-los com base no art. 85, §3º, do CPC/2015, observando a sucumbência recíproca e determinando sua apuração sobre o proveito econômico obtido por cada parte em fase de liquidação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará. Considerando a manutenção integral da sentença em sede de reexame necessário e a ausência de recurso voluntário da UNIÃO com efetiva impugnação, não há que se falar em majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002769-38.2009.4.01.3900 APELANTE: ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. SÚMULA 411/STJ. TEMA 1003/STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Demanda visando o reconhecimento do direito à correção monetária, pela Taxa SELIC, de crédito presumido de IPI, referente ao 2º trimestre de 2001, em face da mora da Administração Tributária na análise e disponibilização do respectivo pedido de ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Direito à correção monetária de crédito presumido de IPI em face da demora administrativa; (ii) Termo inicial para a incidência da Taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demora da Administração Pública em apreciar pedido de ressarcimento de crédito tributário em prazo razoável configura resistência ilegítima, justificando a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 411 do STJ. 4. O prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é o parâmetro para a Administração apreciar e decidir os requerimentos administrativos. 5. O termo inicial para a incidência da correção monetária (Taxa SELIC) sobre o crédito escritural é o dia seguinte ao transcurso do prazo de 360 dias, contados do protocolo do pedido administrativo, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1003 - REsp 1.767.945/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa Necessária desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito à correção monetária do crédito de IPI pela Taxa SELIC a partir do 361º dia do requerimento administrativo. Honorários advocatícios mantidos conforme fixados na origem, observada a sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. A demora da Administração Tributária em analisar pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, para além do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, configura resistência ilegítima e enseja a correção monetária do crédito pela Taxa SELIC. 2. O termo inicial da correção monetária é o dia subsequente ao término do prazo de 360 dias para a análise administrativa." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil/2015, art. 85, §3º, art. 496, I; Lei nº 11.457/2007, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 411; STJ, REsp 1.767.945/PR (Tema 1003); STJ, REsp 1.833.662/CE; TRF-1, AMS 10000125220174014101; TRF-1, AMS 10001353520164013600; TRF-1, AC 10131392620174013400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 5002758-44.2025.8.08.0048

ID: 282005846

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002758-44.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação - Diário

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002758-44.2025.8.08.0048 Nome: JELSON FERREIRA DE FREITAS Endereço: principal, 0, VILA BETINHO, LAJEDÃO - BA - CEP: 45950-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Avenida Central, 412, BANCO, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-130 Advogado do(a) REQUERIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que é correntista da instituição bancária requerida. Neste contexto, aduz que, no dia 10/09/2024, foram lançadas operações de crédito em sua conta bancária, sem a sua anuência, nos valores de R$ 4.513,92 (quatro mil, quinhentos e treze reais e noventa e dois centavos), R$ 551,53 (quinhentos e cinquenta e hum reais e noventa e dois centavos), R$ 534,56 (quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), R$ 2.810,30 (dois mil, oitocentos e dez reais e trinta centavos), e R$ 3.417,83 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos). Acrescenta que, naquela mesma data, foi efetivada uma transferência, via PIX, da quantia de R$ 5.914,00 (cinco mil, novecentos e quatorze reais), em favor de terceira pessoa, a saber, Alessandra Souza Coelho Avelino, a qual afirma não ter realizado. Ademais, aponta que foi debitado na aludida conta o valor de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos), referente a um seguro, o qual sustenta não ter aderido. Destarte, requer a condenação da parte ré ao cancelamento dos negócios jurídicos objurgados, tanto das operações de crédito quanto do seguro, bem como seja ordenado à instituição bancária que se abstenha de efetuar cobranças em decorrência destas pactuações, restituindo, por conseguinte, eventuais valores já debitados. Roga, ainda, seja a suplicada condenada à devolução do montante retirado de sua conta bancária através da transferência via PIX impugnada. Por fim, pugna pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 17.760,13 (dezessete mil, setecentos e sessenta reais e treze centavos). Em sua defesa (ID 66679248), a requerida suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, por alegada necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta que os contratos impugnados foram celebrados de forma válida, regular, e mediante a livre manifestação da vontade do requerente, que aderiu de forma digital, com a confirmação por biometria facial e documento de identidade. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Réplica do postulante no ID 66741534. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação da questão processual invocada pela ré. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Logo, sem maiores delongas, rejeito a arguição preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, por meio do extrato bancário acostado ao ID 62041216, que o postulante é titular da conta nº 128717412, da agência 0001, da instituição bancária requerida. Desse mesmo documento depreende-se que, no dia 10/09/2024, foram liberados 05 (cinco) créditos na conta do suplicante, nos seguintes valores: 1) R$ 4.513,92 (quatro mil, quinhentos e treze reais e noventa e dois centavos), identificado como “Lib. Cp Com Portabilidade Benef. - Crédito Pessoal”; 2) R$ 551,53 (quinhentos e cinquenta e hum reais e noventa e dois centavos), descrito como “Lib. Cp 13 Com Portabilidade Benef. - Antecipação Décimo”; 3) R$ 534,56 (quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), relativo a “Lib. Cp 13 Com Portabilidade Benef. - Antecipação Décimo”; 4) R$ 2.810,30 (dois mil, oitocentos e dez reais e trinta centavos), referente a “LIBERAÇÃO CONSIGNADO DIGITAL - Saque Fone”; e 5) R$ 3.417,83 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), apontado como “LIBERAÇÃO CONSIGNADO DIGITAL - Consignado - ******3315”. A par disso, denota-se que, naquela mesma data, foi debitado na referida conta a quantia de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos) a título de prêmio de seguro. Vê-se, ainda, que, ainda no referido dia, foi efetivada uma transferência bancária, em favor de terceira estranha a este feito, a saber, Alessandra Souza Coelho Avelino, na quantia de R$ 5.914,00 (cinco mil, novecentos e quatorze reais). Ademais, conforme já relatado, o postulante sustenta desconhecer todas essas transações bancárias, afirmando não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a requerida, tampouco efetivado a transferência bancária acima descrita. A ré, por sua vez, exibiu, nos ID’s 66680257, 66680259, 66680267, 66680277 e 66680290 os instrumentos contratuais relativos a seguro de vida (contrato nº 144566768), cédulas de crédito pessoal/antecipações de 13º (contratos nº’s 1517873312 e 1517873313), empréstimo consignado (nº 1517873315) e crédito pessoal (nº 1517870906). Infere-se, destes arquivos eletrônicos, que as avenças foram celebradas através de canal eletrônico, com confirmação por meio de SMS enviado ao nº (73) 98106-9249, e ratificados por biometria facial (selfie) e documento de identidade. Acerca do número telefônico, imperioso consignado que o DDD 073 corresponde a região sul do Estado da Bahia, local em que está situada a cidade em que o autor reside, qual seja, Lajedão. Além disso, vale salientar que é válida a contratação confirmada através de captação de “biometria facial” e fornecimento de documento de identificação, nos termos do art. 5º, incisos II e III, da Instrução Normativa Pres/INSS nº 138/2022. Por oportuno, cabe trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RMC CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL, COM CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, 4ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 1000135-53.2023.8.26.0498. Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini. Data do Julgamento: 03/10/2023. Data de Registro: 03/10/2023) Recurso inominado – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos morais – Contrato de cartão de crédito consignado – Validade do negócio celebrado por meio digital, com captação de imagem de documentos de identificação e biometria facial – Inexistência de indício de fraude – Danos morais não caracterizados – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP, 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível 0007644-22.2022.8.26.0196. Rel. Julieta Maria Passeri de Souza. Data do Julgamento: 31/08/2023. Data de Registro: 01/09/2023) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. IDOSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de empréstimo digital realizado mediante biometria facial. 1.1. O autor requer a reforma da sentença para provimento dos pedidos. No mérito aponta que, fortes são os indícios de fraude perpetrada por terceiros, que no poderio de informações pessoais do apelante, formalizaram a celebração de negócio eivado de nulidade. 2. A matéria em análise atrai a incidência das regras entabuladas no CDC, consoante entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 297, dada a existência de relação de consumo entre o requerente e a instituição financeira ré. 2.1. Ressalta-se ainda que, em virtude dessa relação de consumo existente entre as partes, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, consoante o art. 14, caput, do CDC, exigindo apenas a comprovação da conduta danosa (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade. 2.2. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. 3. Nessa esteira, em razão da alegação do autor de que não autorizou as duas operações bancárias impugnadas e, considerando, ainda, que não lhe cabe fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão do autor aos referidos contratos de mútuo, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 4. O apelante alega não ter aderido aos contratos representados pelas cédulas de crédito bancário. 4.1. O apelado, por sua vez, apresentou o instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes, recibo de transferência dos valores e demais documentos inerentes à contratação, demonstrando que o recorrente contraiu os empréstimos por meio de assinatura eletrônica, na forma de biometria facial, representada pela captura de "selfie" e foto similar à carteira de identidade. 4.2. Nesse sentido, é a Jurisprudência deste Tribunal: "(...) 2. A apresentação de instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes com a aposição de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, representada pela captura de "selfie" em relação à qual não houve impugnação específica nos autos pela parte autora, conduz à conclusão de ter havido inequívoca manifestação de vontade da demandante no sentido de anuir à operação de crédito realizada. 3. A assinatura eletrônica por biometria facial aposta em contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente é apta a atestar a legitimidade e regularidade da contratação por meio digital, sobretudo quando se verifica que a fotografia que serviu à validação biométrica facial não foi impugnada especificamente pela contratante. 4. Restando demonstrado que a parte autora, de fato, contraiu os empréstimos consignados junto ao réu, mediante biometria facial (com sua foto), bem como que os valores dos empréstimos foram disponibilizados em contas bancárias de sua titularidade, não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos, devendo a sentença ser mantida nesta esfera recursal para que a contratação permaneça surtindo seus originários efeitos, como expressão do princípio da força vinculante dos contratos. (...)" 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (07013328420228070012, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, publicado no DJE: 20/3/2023). 5. Evidenciada a regular contratação de empréstimo bancário, não se vislumbra qualquer repercussão jurídica desfavorável à parte autora, tampouco violação aos seus direitos da personalidade, apta a ensejar indenização por danos morais. 6. Em razão da sucumbência, devem ser majorados os honorários fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor da causa (R$ 24.157,99, valor originalmente atribuído à causa), nos termos dos art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, diante da concessão da gratuidade de justiça ao autor. 7. Recurso improvido. (TJDFT, 2ª Turma Cível. Acórdão 07343469220228070001. Rel. JOÃO EGMONT, Data de julgamento: 20/09/2023. Publicação 04/10/2023) (ressaltei) Nessa toada, forçoso concluir que a instituição bancária demandada logrou comprovar a legitimidade daqueles negócios jurídicos, desincumbindo-se, pois, deste ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Entrementes, constata-se que nenhuma prova foi exibida em relação ao crédito lançado na conta do requerente a título de “LIBERAÇÃO CONSIGNADO DIGITAL - Saque Fone”, no montante de R$ 2.810,30 (dois mil, oitocentos e dez reais e trinta centavos). Por conseguinte, uma vez não demonstrada a adesão do requerente a este negócio jurídico, incumbe à demandada, pois, o seu cancelamento, bem como de eventual cobrança dele decorrente, com a restituição de quantia já adimplida em razão desta avença, a fim de retornar as partes ao status quo ante. Não obstante isso, por consectário lógico, incumbe ao requerente restituir a quantia creditada em sua conta bancária, em virtude desta pactuação. De outro vértice, no que pertine à transferência atacada, inexiste nestes autos virtuais qualquer elemento probatório que indique, ainda que minimamente, não ter o autor realizado esta operação, tampouco que esta tenha decorrido de fraude ou falha do serviço bancário prestado pela suplicada. Aqui, não é demais salientar que cabe ao consumidor apresentar elementos mínimos que indiquem a verossimilhança das suas alegações, a fim de que seja aplicada a inversão do ônus probatório, o que não se verificou nesta controvérsia. Finalmente, em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante teve lançado em sua conta um crédito não solicitado, em razão do qual está sofrendo cobrança indevida, prejudicando, pois, o seu sustento. Portanto, verifica-se que a cobrança indevida de valores pela requerida em razão de contrato de natureza diversa da solicitada, em verba de natureza alimentar, prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autora, condenando a instituição requerida ao cancelamento do contrato identificado como “LIBERAÇÃO CONSIGNADO DIGITAL - Saque Fone”, bem como das exigências a ele vinculadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o caso de eventual descumprimento do preceito judicial ora exarado, na forma do caput, do art. 537 do CPC/15. Condeno a demandada, outrossim, à restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor, em virtude do negócio jurídico acima apontado, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por via de consequência, incumbe ao autor restituir à suplicada a quantia de R$ 2.810,30 (dois mil, oitocentos e dez reais e trinta centavos), creditada em sua conta bancária em decorrência da avença ora cancelada. Condeno a suplicada, finalmente, ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Autorizo, desde já, a compensação de crédito estabelecida no art. 368 do CCB/2002. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 27 de abril de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1000857-35.2023.8.11.0036

ID: 335530077

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000857-35.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE PAULO ALEXSANDER DOS SANTOS CARDOSO SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI

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ISABELA KUCK BEFFA

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RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

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ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

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MARCELO DOS SANTOS RUFINO

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000857-35.2023.8.11.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000857-35.2023.8.11.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Descumprimento de determinação de sigilo] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [SIRLEI APARECIDA VALERIO - CPF: 474.218.271-53 (EMBARGANTE), LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE - CPF: 047.099.831-86 (EMBARGANTE), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 703.889.771-32 (EMBARGANTE), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 057.923.451-71 (EMBARGANTE), SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 070.100.931-48 (EMBARGANTE), NATALIA ZARDINI DOURADO ZEQUINI - CPF: 053.328.861-44 (ADVOGADO), PAULO ALEXSANDER DOS SANTOS CARDOSO - CPF: 058.684.071-05 (EMBARGANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), ISABELA KUCK BEFFA - CPF: 028.253.991-32 (ADVOGADO), ELAINE DA MATTA SOUZA - CPF: 938.794.401-82 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), HUGO LEANDRO DOURADO DIAS - CPF: 063.023.991-65 (TERCEIRO INTERESSADO), DANILO SANTOS SILVA - CPF: 056.871.161-09 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ GUSTAVO MODESTO DE SOUZA - CPF: 051.440.381-07 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), MARCELO DOS SANTOS RUFINO - CPF: 006.266.151-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, mantendo a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no acórdão quanto à identificação do réu nas interceptações telefônicas e suposto cerceamento de defesa por ausência de acesso aos autos originários. III. Razões de decidir: 1. O acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, demonstrando que a identificação do réu foi realizada com base em relatório técnico especializado que vinculou os dados cadastrais ao número telefônico utilizado. 2. A alegação de cerceamento de defesa encontra-se preclusa, pois não foi suscitada oportunamente durante a instrução processual, sendo trazida apenas em sede recursal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento de nulidade não arguida oportunamente durante a instrução criminal”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 571, II e art. 619; Lei n. 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF - AI 791292 QO-RG/PE (Tema 339); STJ - AgRg no REsp 1.692.392/PA. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração interpostos por SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA contra o acórdão deste Sodalício que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Criminal interposto pelo acusado e, apesar de manter a condenação do embargante pela prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, reconheceu a presença da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. III, “d”, CP), bem como o determinou a retificação da data a ser considerada para fins de detração (Id. 296756882). A defesa argumenta que as interceptações telefônicas indicam que o verdadeiro alvo das interceptações telefônicas seria Samuel Alexandre Oliveira Cesar, e não o réu Samuel Victor Rodrigues da Silva e, portanto, afirma que essa falha comprometeu a validade da condenação. Argumenta a existência de cerceamento de defesa, pois a defesa do réu não teve acesso ao processo que contém as interceptações telefônicas, as quais serviram como base para a condenação. Sustenta que a preclusão, que impede a prática de atos processuais após determinado momento, não pode ser aplicada de forma absoluta, especialmente quando se trata de prejuízo grave à defesa. No caso em exame, afirma que caso a interceptação telefônica tenha sido a base para a acusação, o réu deve ter o direito de verificar a correção da identificação e a legalidade das provas, o que não foi possível devido à omissão do tribunal em não garantir o acesso adequado à defesa. O acórdão embargado foi publicado em 03/07/2025 (Id. 296756882). Recurso tempestivo. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Conforme relatado, os presentes Embargos de Declaração foram interpostos por SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA contra o acórdão deste Sodalício que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Criminal interposto pelo acusado e, apesar de manter a condenação do embargante pela prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, reconheceu a presença da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. III, “d”, CP), bem como o determinou a retificação da data a ser considerada para fins de detração (Id. 296756882). De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A decisão deste Sodalício restou assim ementada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (MT). LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017-TP. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE UM DOS RÉUS E, DOS DEMAIS, RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas por sete réus condenados pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06 e art. 2º, da Lei n. 12.850/13, com penas privativas de liberdade impostas em regime fechado. II. Questão em discussão: As questões em discussão são (i) a constitucionalidade e validade da Resolução n. 11/2017-TP quanto à competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT); (ii) a existência de nulidades processuais e supostas provas ilícitas; (iii) a presença de elementos probatórios suficientes para a manutenção das condenações pela prática dos delitos previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como art. 2º, da Lei n. 12.850/13; (iv) analisar a possibilidade de desclassificação do tráfico de drogas para uso pessoal; (v) avaliar a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06; e (vi) definir a possibilidade de condenações cumulativas pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 1. A Resolução n. 11/2017-TP, que confere jurisdição estadual à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar crimes relacionados à criminalidade organizada, observa a auto-organização dos tribunais (art. 125 da CF/88), sendo compatível com os princípios do juiz natural e do devido processo legal. 2. A alegação de ilicitude das provas interceptadas não prospera, pois foram autorizadas judicialmente com base em indícios robustos, não havendo demonstração de nulidade ou prejuízo à ampla defesa. 3. As condenações encontram respaldo em conjunto probatório coerente, composto por elementos telemáticos, testemunhos de usuários, laudos e relatórios policiais, que revelam atuação estável, funcional e hierarquizada dos réus no tráfico de entorpecentes. 4. Não se verifica nos autos situação que autorize a desclassificação do crime de tráfico para o delito de porte para uso pessoal, diante da quantidade de drogas, da forma de acondicionamento e das provas de destinação à mercancia. 5. A aplicação do tráfico privilegiado está afastada, nos termos do § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/06, diante da dedicação dos réus à atividade criminosa e do vínculo com organização estruturada para o tráfico. 6. A condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/13) e associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/06) é juridicamente admissível, desde que demonstradas estruturas distintas e finalidades autônomas, como no caso concreto, em que os réus integravam facção criminosa nacional (Comando Vermelho) e, ao mesmo tempo, associavam-se de forma estável e consciente com outros agentes locais para a mercancia de drogas em rede regional estruturada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido de um dos réus e, dos demais, recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT), com jurisdição estadual, para julgar crimes de organização criminosa é compatível com a Constituição Federal e não viola o princípio do juiz natural. 2. Provas oriundas de extração de dados telemáticos devidamente autorizadas judicialmente são lícitas quando embasadas em elementos objetivos. 3. O conjunto probatório demonstrou a atuação estável e coordenada dos réus no tráfico de drogas e sua integração a organização criminosa, autorizando a manutenção das condenações. 4. É possível a condenação simultânea pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, quando restarem configuradas estruturas autônomas e finalidades distintas. 5. O tráfico privilegiado é incabível quando comprovada a dedicação habitual à atividade ilícita e a vinculação do agente a organização criminosa. 6. A desclassificação para uso pessoal é inviável quando as circunstâncias da apreensão evidenciam mercancia. Dispositivos relevantes citados: art. 125, §§ 1º e 2º, da CF/88; arts. 69, 70, 76 e 78 do CPP; arts. 33, caput, § 4º, e 35 da Lei n. 11.343/06; art. 2º, caput e § 3º, da Lei n. 12.850/13. Jurisprudência relevante citada: STF – ADI n. 4414, Rel. Min. Luiz Fux; STJ – AgRg no REsp n. 1611615/MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 06/10/2020. TJMT – RACrim n. 1000695-23.2021.8.11.0032, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. em 11/09/2024; TJMT – RACrim n. 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. em 31/07/2024 (Id. 289667865). Constato, portanto, a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão colegiada deste Tribunal. Não obstante as alegações defensivas, verifica-se que o acórdão recorrido abordou de forma exaustiva todos os pontos suscitados pelo Embargante, analisando adequadamente o conjunto probatório dos autos e demonstrando as razões pelas quais concluiu pela legalidade das provas produzidas nos autos, bem como pelo enquadramento da conduta do réu nos crimes previstos no art. 33 e art. 35, da Lei n. 11.343/06. O acórdão destacou, de forma clara, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, além de afastar a alegação de que ele não seria o alvo da investigação e que sua qualificação teria sido feita de forma equivocada. Como consignado no acórdão, o Relatório Técnico n. 2023.13.40958 produzido por uma equipe especializada comprova que os dados cadastrais ligados ao número telefônico (66) 99691-4065, associado à organização criminosa, são de Samuel Victor Rodrigues da Silva (Id. 268533367 – p. 548). Restou evidente, ainda, o princípio da serendipidade, amplamente aceito pela jurisprudência nacional e que permite a utilização de provas obtidas de forma acidental durante diligências regularmente autorizadas para a investigação de outros fatos ou indivíduos, desde que haja uma autorização judicial válida e que não ocorra desvio de finalidade. Sobre este ponto, destaco fragmento decisório do acórdão que, de forma conclusiva, aborda o questionamento do embargante. Vejamos: Neste ponto, importa destacar o princípio da serendipidade, amplamente reconhecido na jurisprudência pátria, segundo o qual é lícita a utilização de provas obtidas fortuitamente durante diligências regularmente autorizadas para investigação de outros fatos ou pessoas, desde que exista autorização judicial válida e não haja desvio de finalidade. Sobre o tema: Tese de julgamento: "1. A busca e apreensão é válida quando fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade de crimes. 2. A teoria da serendipidade permite a validade de provas encontradas casualmente, desde que não haja desvio de finalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 933.727/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 3/12/2024. (RHC n. 196.186/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). 2. O princípio da serendipidade valida provas encontradas casualmente durante investigações autorizadas, desde que não haja desvio de finalidade. 3. A defesa deve apresentar argumentos específicos e pormenorizados para impugnar a decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.676.717/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2021; STJ, AgRg no HC 861.941/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/12/2023. (AgRg no RHC n. 178.864/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). A despeito da alegação defensiva de que SAMUEL não era alvo da investigação e de que sua qualificação teria sido equivocada, exsurge do Relatório Técnico n. 2023.13.40958, elaborado por equipe especializada, que os dados cadastrais vinculados ao número telefônico (66) 99691-4065 — número este comprovadamente identificado como participante dos grupos de comunicação da associação criminosa — foram obtidos por meio de requisição formal de informações à operadora VIVO S.A. Tal circunstância confere robustez, segurança e precisão à identificação e qualificação do réu SAMUEL no contexto da presente investigação, afastando-se, por completo, a tese de equívoco ou de ausência de vínculo subjetivo com o objeto da apuração (Id. 268533367 – P. 507-559). Ainda que se admitisse, por hipótese meramente abstrata, a existência de algum tipo de precariedade ou imprecisão na qualificação do réu — o que, como já ficou devidamente esclarecido, não se verifica nos presentes autos —, cumpre destacar que a defesa se insurge contra tal questão somente em sede recursal, revelando, assim, manifesta intempestividade quanto à alegação de nulidade das provas. Além disso, ressalto que os relatórios policiais que fundamentam a qualificação foram apresentados nos autos antes mesmo da realização da audiência de instrução criminal, oportunidade em que a defesa poderia ter exercido o direito de impugná-los, por meio da apresentação de quesitos, requerimentos de diligência ou impugnação formal, o que não ocorreu, configurando, portanto, preclusão quanto à matéria. (Id. 296756882). Quanto à alegação de preclusão, esta também foi devidamente tratada no julgamento colegiado. O acórdão abordou a questão da alegada nulidade decorrente da ausência de acesso aos autos que originaram as interceptações telefônicas, que a defesa sustenta como configuradora de cerceamento de defesa. No entanto, conforme já decidido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que as nulidades devem ser arguidas de maneira oportuna, ou seja, até as alegações finais, sob pena de preclusão temporal. No caso em análise, este Relator demonstrou, de forma segura, que a defesa do réu Samuel não levantou a alegação de cerceamento de defesa durante a instrução criminal, trazendo-a apenas em sede recursal. Apresento a parte do voto que trata da referida matéria: Não obstante a defesa alegar a suposta nulidade decorrente da ausência de acesso aos autos que originaram as interceptações telefônicas, o que poderia caracterizar cerceamento de defesa, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que as nulidades devem ser arguidas oportunamente, sob pena de preclusão temporal, devendo ser suscitadas até as alegações finais. Sobre o tema, o STJ entendeu: 2. As nulidades eventualmente ocorridas durante a instrução criminal, no procedimento comum, devem ser arguidas até as alegações finais (art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal), sob pena de preclusão". (AgRg no REsp n. 1.692.392/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 6/4/2018). (AgRg no AREsp n. 2.678.743/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025) (grifos meus). (...). No caso em exame, a defesa do réu SAMUEL em momento algum insurgiu-se, durante a instrução criminal, sobre eventual cerceamento de defesa decorrente da ausência de acesso aos autos referidos, o que somente veio a ocorrer em sede recursal, revelando manifesta perda da oportunidade processual. Com efeito, na apresentação da defesa prévia, a defesa registrou: (...) o acusado prefere aguardar a instrução processual, deixando para apresentar toda matéria de defesa nas alegações finais, posto que até o presente momento não existem provas coligadas que os desfavorecem, mas, somente elementos informativos colhidos durante a investigação criminal (Id. 268533443 – p. 814-815). Nas alegações finais, igualmente, foram sustentadas apenas teses de mérito, conforme se extrai do documento de Id. 268533634 (p. 1.747-1.757) e este fato é expressamente reconhecido na sentença condenatória, a qual consignou: A defesa dos acusados LUIZ GUSTAVO MODESTO SOUZA, SAMUEL VICTOR RODRIGUES DA SILVA, DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA E LUIZ FERNANDO BARROS REZENDE não apontou preliminares (Id. 268533653) (grifos meus). Dessa forma, não há como se reconhecer a nulidade ora suscitada, porquanto alcançada pelo instituto da preclusão, em razão da inércia da própria defesa técnica, que deixou de exercer oportunamente os meios de impugnação disponíveis (Id. 296756882). Ressalto que o acórdão recorrido é extenso e aborda de maneira detalhada as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso, além das argumentações apresentadas pela parte. Por essa razão, opta-se por não transcrever na íntegra todas as circunstâncias e fundamentações ali tratadas, sem prejuízo da análise dos pontos essenciais pertinentes aos embargos. Ao que se denota dos autos e apesar das alegações defensivas, o julgamento colegiado abordou as questões apresentadas no declaratório, todavia, de forma contrária ao sustentado pela defesa. Aliado a isto é importante destacar que no julgamento do AI 791292 QO-RG/PE (Tema 339/STF), a Suprema Corte concluiu que a Constituição Federal não exige a fundamentação exaustiva na decisão, mas que o julgador aponte de forma clara as razões de seu convencimento, não havendo exigência de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Eis o julgado: EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)” (grifos meus). Extrai-se das razões recursais que o Embargante alega suposta ofensa ao art. 619, do CPP, ao argumento de omissão de fundamentação no decisum e existência de contradição. Todavia, como consignado, do exame do Acórdão embargado afere-se que o Colegiado deste Sodalício se manifestou ao seu modo sobre a questão discutida no feito. O fato de o Tribunal ter deliberado sobre a lide de forma desfavorável àquela defendida pelo embargante, elegendo fundamentos diversos dos por ele sustentados, não retrata omissão e/ou qualquer outro vício do art. 619, do CPP. Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 6011186-78.2025.4.06.3801

ID: 338340274

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6011186-78.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA GABRIELA DE ASSIS DOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAQUE GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011186-78.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : PAMELLA GABRIELA DE ASSIS DOTTA ADVOGADO(A) : ISAQUE GOMES DE SOUZA (OAB MG236942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6011186-78.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : PAMELLA GABRIELA DE ASSIS DOTTA ADVOGADO(A) : ISAQUE GOMES DE SOUZA (OAB MG236942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAMELLA GABRIELA DE ASSIS DOTTA contra ato praticado pelo Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Presidente da Fundação Getúlio Vargas e pela própria Fundação, por meio do qual almeja provimento que lhe assegure a anulação da questão prática-profissional aplicada no 43º Exame da OAB, ou, subsidiariamente, que seja considerada cabível a peça de Mandado de Segurança na peça prático-profissional, com a correção integral da peça e atribuição da pontuação correspondente. Em caso de deferimento dos pleitos, requer que lhe seja assegurado “o direito à reinscrição na modalidade de repescagem no 44º Exame da Ordem, com o reaproveitamento da aprovação obtida na 1ª fase do 43º Exame da OAB”. A impetrante alega, em síntese, que realizou o 43º Exame da OAB e optou pela disciplina de Direito do Trabalho. Apresentou, como solução da questão prática, a elaboração de um mandado de segurança, diante de um enunciado que reputa ambíguo, tecnicamente deficiente e carente de clareza. Sustenta que o caso apresentado permitiria a adoção de diversas peças processuais, como embargos à execução, embargos à penhora, agravo de petição e o próprio mandado de segurança. Acrescentou que, inicialmente, a banca examinadora admitiu apenas a exceção de pré-executividade como peça correta, vindo posteriormente a incluir também o agravo de petição; a exceção de pré-executividade não possui previsão legal expressa, o que violaria o edital do certame; o ato da banca examinadora violou os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, razoabilidade e segurança jurídica; a adoção do mandado de segurança seria plenamente justificável no caso prático apresentado, dada a presença de ilegalidades evidentes, como ausência de citação válida e penhora de bem de família e de proventos de aposentadoria, condutas que violariam direito líquido e certo da parte executada. Com a inicial vieram procuração e documentos (Evento 1, DOC_IDENTIF2). É o breve relatório. DECIDO. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante - fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). Neste momento de cognição sumária, em análise perfunctória, não vislumbro a presença dos dois requisitos legais. O pleito refere-se a critério de correção e de interpretação de conteúdo da prova prático-profissional aplicada no 43º Exame da OAB para os candidatos que optaram pela disciplina “Direito do Trabalho”. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 485 “ Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Também é firme a jurisprudência pátria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever as questões de provas ou mesmo os critérios de correção da banca examinadora do certame, salvo nos casos em que há incompatibilidade da matéria cobrada e o conteúdo programático previsto no edital ou no caso de erro grosseiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - OAB - EXAMEDA ORDEM UNIFICADO - SEGUNDA FASE - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL -REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO- IMPOSSIBILIDADE - CONTRARIEDADE AO EDITAL OU ERRO MATERIAL: NÃOOCORRÊNCIA. 1 - O STF/Pleno (RG-RE nº 632.853/CE), em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas. 2 - Esta Corte pontua que, a rigor, não compete ao Poder Judiciário promover a correção e/ou validação de questões de provas de concursos em geral, sob pena de substituição à banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas, os quais são adotados previamente e constam do edital do certame. São excepcionadas as hipóteses de controle de legalidade, ocorrência deflagrante erro material e vício na formulação das questões, bem como quando o exame engloba matérias não constantes no programa editalício (TRF1/T7, AC nº 0041952-56.2012.4.01.3400, Des. Fed. HERCULES FAJOSES). 3 - No concreto, pretende a impetrante que seja considerado erro material da banca examinadora tratar a decadência trabalhista, no respectivo item da prova, como "instituto jurídico preliminar e não como a seu ver seria (e assim deveria ter sido mencionada), "questão prejudicial de mérito", o que, todavia, configura legítimo critério de definição de abordagem do conteúdo do edital e critério de correção, herméticos - ambos - ao Poder Judiciário. 3.1 - Até porque ("obter dictum"), ao final do dito questionamento, a questão indagava, de forma explícita e objetiva, sobre qual instituto jurídico deveria ser alegado antes do mérito propriamente dito, dissipando - assim - qualquer eventual dúvida remanescente que quiçá pudesse haver da parte do examinando, o que mais derrui qualquer alegação de direito líquido e certo. 4 - Apelação não provida. (TRF1, AMS 1002804-58.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 18/03/2021 PAG.) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EDITAL Nº 1/2011 INSS, ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ERRO CRASSO OU INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . No tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo (STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 21/02/2017). 2. Conforme tese fixada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 3. Hipótese em que a insurgência do autor volta-se contra os critérios de correção das questões de números 31 e 55 da prova objetiva B02 TIPO 004 para provimento do cargo de Técnico do Seguro Social regida pelo Edital nº 1/211, e as respostas que a banca reputou como corretas, não se divisando ocorrência de ilegalidade, consubstanciada na cobrança de conteúdo não previsto no edital do certame ou de algum erro crasso, aferível de plano, razão pela qual é incabível a intervenção do Poder Judiciário, porquanto inerentes ao mérito administrativo. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).” (TRF1, AC 0007463-36.2012.4.01.4000, 5ª TURMA, REL. DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 19/04/2023) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO – MÉDICO VETERINÁRIO – DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. EDITAL ESAF N. 59/2017. PROVA SUBJETIVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. REAVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que “ao contrário do que afirma o promovente, inexistindo previsão editalícia de atribuição de pontuação idêntica entre cada tópico da prova discursiva, especificamente em relação à valoração de conteúdo (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), a interferência do Judiciário, para determinar a aplicação de critérios iguais, significaria interferência indevida na discricionariedade da banca examinadora e, ao fim e ao cabo, no mérito administrativo, ultrapassando o mero controle da legalidade, acrescentando-se que todos os candidatos foram submetidos às mesmas regras avaliativas, inexistindo, no caso, inobservância ao princípio da isonomia”. 2. Na origem, o candidato impetrou mandado de segurança objetivando a reavaliação da atribuição de pontos da prova subjetiva do concurso para o cargo de de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – médico veterinário – do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, é incabível a pretensão do apelante de reavaliação de pontuação atribuída à prova discursiva, por haver suposta ilegalidade, afirmando que há irregularidades nos critérios de correção da prova do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – médico veterinário – do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Não há qualquer falta de isonomia, conforme alegado pelo candidato, uma vez que o critério de correção (atribuindo o máximo de 30 pontos ao item II) foi utilizado para todos os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário – do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme se depreende do “roteiro para correção da questão discursiva. 6. Apelação desprovida” (TRF1, AC 1000135-58.2018.4.01.3602, 6ª TURMA, REL. DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 09/11/2022) O caso hipotético retratado na prova prática descreve situação de execução trabalhista em curso, com atos constritivos efetivados; o candidato deveria redigir a peça processual adequada para proteger os bens de Celina (aposentadoria e bem de família) e garantir sua defesa em execução que tramita hipoteticamente na 22ª Vara do Trabalho de Campo Grande (Evento 1, OUT10, Página 1): A impetrante defende que, inicialmente, a banca examinadora admitiu apenas a exceção de pré-executividade como peça correta, vindo posteriormente a incluir também o agravo de petição. Sustenta que apresentou como peça prático-profissional o mandado de segurança , por entender que essa seria a medida adequada à defesa dos interesses da parte representada no enunciado da prova. Alega que o enunciado revelava flagrantes ilegalidades, como a ausência de citação, a penhora de bem de família e de proventos de aposentadoria, o que legitimaria o manejo da ação mandamental em face da autoridade judicial responsável pelos atos. O caso apresentado na prova prática descreve uma situação de execução trabalhista em andamento, na qual já foram efetivados atos constritivos. Nesses contextos, mostra-se cabível a exceção de pré-executividade , amplamente reconhecida pela jurisprudência como instrumento adequado para a alegação de matérias de ordem pública, bem como o agravo de petição , recurso previsto na sistemática processual trabalhista. Ambas as peças foram expressamente admitidas como corretas no gabarito oficial da banca examinadora (Evento 1, OUT10, Página 2): A utilização do mandado de segurança, por sua vez, tem natureza excepcional, sendo cabível apenas nas hipóteses em que há ato ilegal ou abusivo de autoridade que afronte direito líquido e certo do impetrante, desde que ausente qualquer meio processual eficaz para impugnação do ato . Nesse sentido ao Orientação Jurisprudencial 92 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Na hipótese dos autos, a narrativa da questão evidencia que havia meios processuais próprios disponíveis para a defesa dos direitos da executada, pelo que a escolha do mandado de segurança como resposta à prova se mostra inadequada ao fim proposto pela questão. Constata-se, ademais, que a peça “exceção de pré-executividade” encontra-se expressamente prevista no conteúdo programático do edital do 43º Exame da OAB, item 15.1, disciplina Direito Processual do Trabalho (Evento 1, EDITAL9, Página 34) O edital do certame, que vincula tanto os candidatos quanto a Administração, foi claro ao estabelecer que a indicação incorreta da peça processual implica atribuição de nota zero na parte prática da prova, nos termos do item 4.2.6: 4.2.6. Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando para este fim peça que não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. 4.2.6.1. A indicação correta da peça prática é verificada no nomen iuris da peça concomitantemente com o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita. Não há, portanto, flagrante ilegalidade, erro material evidente ou violação direta ao edital que justifique a intervenção do Judiciário no caso. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar postulada. DEFIRO a gratuidade da justiça. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao MPF. Após, conclusos para sentença. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

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Jose Xisto De Souza Lima x Banco Do Brasil S.A.

ID: 278127918

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-84.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE XISTO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARYKELLER DE MELLO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000841-84.2022.8.11.0111. REQUERENTE: JOSE XISTO DE SOUZA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000841-84.2022.8.11.0111. REQUERENTE: JOSE XISTO DE SOUZA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ XISTO DE SOUZA LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A (ID 90473837). Consta da petição inicial que o autor celebrou contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, com a instituição financeira ré, em 03/09/2018, estipulando-se pagamento em 59 parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 952,85, vencendo-se a primeira em 03/10/2018. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, aduz que a taxa de juros efetivamente aplicada pelo réu não corresponde àquela formalmente pactuada, resultando em excessiva onerosidade. Acrescentou que o banco réu aplicou, de forma abusiva, tarifas e encargos não previstos ou expressamente autorizados, bem como praticou venda casada, mediante imposição de contratação de seguro. Requer a revisão contratual, com exclusão/adequação das cláusulas abusivas; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$4.595,50); devolução em dobro das diferenças apuradas (R$ 10.575,05) a concessão da tutela provisória de emissão de novos boletos bancários com base no valor incontroverso (R$ 863,23 por parcela); abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de restrição de crédito; inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 90473837). Gratuidade da Justiça concedida e apreciação da tutela de urgência postergada para após a contestação (ID 91924986). Conciliação infrutífera (ID 100346343) Citado (ID 95465346), o requerido Banco do Brasil contestou (ID 102409815). Em preliminar, (i) alegou a inexistência dos pressupostos de revisão contratual; (ii) requereu o indeferimento da tutela de urgência por inviabilidade jurídica e processual, (iii) requereu o indeferimento do pedido de abstenção de negativação e (iv) impugnou a gratuidade da Justiça concedida. No mérito, requer a improcedência da pretensão, argumentando que a taxa de juros aplicada está de acordo com a estipulada pelo Banco Central, que os juros remuneratórios foram pactuados respeitando os limites previstos pelo STJ, com capitalização prevista em contrato. Ressalta que a multa contratual observa o art. 71, do Decreto-lei n.º 167/67 e art. 52, do Decreto-lei n.º 413/69 e que não houve cobrança de comissão de permanência. Rechaça a tese de responsabilidade civil, de danos materiais, de repetição do indébito, de inversão do ônus da prova, a validade do demonstrativo contábil (ID 102409815). Houve réplica (ID 118561149). Intimadas para especificação de provas (ID’s 144394278 e 147796765), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID's 101448308 e 151785147). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, constato que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). Entretanto, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que ausente prejuízo ao consumidor. A aplicação do CDC, por si só, não assegura a inversão do ônus da prova, pois a concessão depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Embora se reconheça que, na generalidade das relações bancárias, o consumidor possui menor capacidade técnica para a produção da prova, é relevante verificar se a dificuldade ou impossibilidade de produção da prova está presente no caso concreto. Além disso, a hipossuficiência não garante a integral procedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais. No caso, não verifico abusividade, dificuldade ou impossibilidade de produção da prova pela parte autora. Os documentos encartados no processo, quer pelo autor, quer pelo réu, são suficientes para a formação da convicção do Magistrado, razão pela qual a inversão do ônus da prova é desnecessária. Avançando, REJEITO a impugnação à gratuidade processual, cuja concessão foi precedida de criterioso exame da documentação apresentada pelo autor, sequer mencionada pelo réu em irresignação, genérica e carente de subsídio novo. A preliminar de inexistência dos pressupostos para a revisão contratual confunde-se com o mérito, razão pela qual será com ele analisada. Dado o teor da Súmula 381, do STJ, é vedado ao magistrado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, razão pela qual REJEITO os pedidos genéricos de revisão contratual e de declaração de abusividade na cobrança dos juros, encargos, valores, tarifas e taxas de juros. Quanto ao ponto, atenho-me à análise de eventual abusividade referente aos juros remuneratórios, encargos moratórios, cumulatividade de cobranças de encargos e comissão de permanência, tarifa de seguro, todos relacionados ao contrato operação n. 904753580, modalidade/produto “BB Crédito Veículo Troca com Troco” (ID 90478199, pág. 1), cujos pedidos são específicos na petição inicial. Nesse sentido, é o entendimento firmado pela Corte Estadual: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE TARIFAS CONTRATADOS – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 381 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência, ou cobrança desta no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão de tal encargo. 4 - Afigura-se inviável o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, posto que, consoante termos da Súmula n. 381 STJ: “É vedado ao julgador, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 5 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 6 – Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1000135-94.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025, grifei). Superadas as preliminares arguidas, não havendo prejudiciais de mérito e outras questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento antecipado do mérito, quer porque há pedido expresso das partes, quer porque os documentos que instruem os autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo. Pois bem. As partes firmaram negócio jurídico por meio de financiamento do tipo aquisição de bens-veículos automotores, modalidade/produto “BB Crédito Veículo Troca com Troco”, contrato n. 904753580 (ID 90478199, pág. 1). A parte autora sustenta a (i) abusividade na fixação de juros remuneratórios capitalizados, pois fixada acima da média de juros praticada pelo mercado e não pactuada a capitalização; (ii) descabimento da cobrança de encargos moratórios, pois cobrados encargos ilegais durante o período de normalidade; (iii) cobrança cumulada de juros moratórios, remuneratórios e comissão de permanência; (iv) cobrança ilegal da tarifa de seguro, pois consistente em venda casada; na réplica inova e alega a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e registro de contrato. Com relação aos juros remuneratórios, é certo que os Tribunais Superiores consolidaram entendimento de que a estipulação em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ: REsp 1.061.530/RS e Súmula 382): “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em casos tais, a apuração da abusividade deve observar o caso concreto em cotejo às taxas praticadas pelo mercado. Com relação à capitalização de juros, sabe-se que as instituições financeiras não se submetem às disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), como prevê a súmula 596, do STF, in verbis: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A cobrança de juros capitalizados e a fixação de periodicidade é admitida pela via contratual, conforme disposto no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004 (grifei): Art. 28.[...] § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Além disso, é possível a capitalização com periodicidade inferior a anual, na forma da Súmula 539, do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, tem decidido a Corte Estadual: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABUSIVIDADES. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DA NORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS FAZENDO VEZES DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos de revisão da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e pleiteia a revisão contratual para afastar supostas cláusulas abusivas, relativas a: (i) juros remuneratórios superiores à média de mercado; (ii) capitalização mensal sem expressa pactuação; (iii) cobrança indevida de multa de 2%; (iv) venda casada de seguro prestamista; (v) tarifas administrativas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) verificar a legalidade das cláusulas contratuais questionadas pelo apelante; (iii) definir se a cobrança do seguro prestamista caracteriza venda casada e deve ser restituída. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos dos artigos 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,09% a.m.) não excede a taxa média de mercado à época do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (2,21% a.m.), afastando a alegação de abusividade. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada, conforme o artigo 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004, bem como as Súmulas 539 e 541 do STJ. A cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual é vedada, conforme as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, devendo ser excluída do contrato. A contratação compulsória de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha da seguradora caracteriza venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC e consolidada pelo Tema 972 do STJ, impondo-se a devolução dos valores pagos. O pedido de revisão de tarifas administrativas não pode ser analisado por falta de especificação das tarifas impugnadas, nos termos da Súmula 381 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova documental for suficiente para o julgamento da lide. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando se encontra dentro da média de mercado à época do contrato. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada. A cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual é indevida. [...] (TJMT. N.U 1004785-45.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). Assim, nos contratos entabulados com instituições financeiras, as taxas livremente contratadas por ocasião da avença devem ser respeitadas desde que observada a média de mercado publicada pelo Banco Central para contratos e períodos semelhantes. Trata-se, aliás, de aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tecidas essas considerações, passo a analisar as cláusulas debatidas e constato que IMPROCEDE a tese de abusividade dos encargos remuneratórios. O contrato objeto da ação prevê os seguintes encargos (ID 90478199 - pág. 1): Do cotejo entre legislação aplicável, o entendimento jurisprudencial e as cláusulas contratuais, consultei o portal eletrônico do Banco Central do Brasil, e verifico que, no período da operação de crédito - 03/09/2018 a 10/09/2018 - a taxa de juros praticada no segmento pessoa física, na modalidade “aquisição de veículos - pré-fixado” variava entre 0,29% e 3,92% ao mês e 3,48% e 58,59% ao ano, o que demonstra que a taxa de juros praticada no contrato ora debatido - 2,25% a.m. e 30,60% a.a. - está em consonância com os valores mínimos e máximos praticados pelo mercado à época da contratação (link). Daí se pode extrair a ocorrência da capitalização dos juros, expressamente prevista e em consonância com os valores mínimo e máximo praticados pelo mercado. Quanto ao ponto, o contrato impugnado traz de forma expressa a pactuação da capitalização de juros, visto que a taxa de juros efetiva anual supera o duodécuplo da taxa de juros mensal prevista, como destaco (ID 90478199 - pág. 1): O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros desde que expressamente prevista tal possibilidade no contrato: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o nº 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. Além disso, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que havendo previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)” (AgInt no REsp 1457460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Conforme dispõe a Súmula nº 541 do STJ, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (TJMT. N.U 1012845-75.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 10/06/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o nº 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. Além disso, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que havendo previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)” (AgInt no REsp 1457460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). Em subsunção da controvérsia ao entendimento jurisprudencial fixado e às normas vigentes, constato inexistir abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalizados, uma vez que expressamente previsto na cédula de crédito bancário, como autoriza a Súmula 539 do STJ. Ademais, verifica-se que o contrato foi firmado em 03/09/2018 (ID 142599774, pág. 1), isto é, após a primeira edição da MP n. 1963-17, estando legais e regulares as cobranças de encargos remuneratórios. IMPROCEDE a alegação de cumulatividade de cobranças, uma vez que não é possível extrair do contrato qualquer cobrança de comissão de permanência, quer por ausência de cláusula nesse sentido, quer porque previstos encargos de inadimplência (ID 142599774, pág. 1). IMPROCEDE a alegação de inexistência de mora por cobrança indevida de encargos no período de normalidade. Embora o STJ, no Tema 28, tenha firmado a tese de que “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”, no presente caso não foi constatada a abusividade alegada. Isso porque, como já apreciado, os juros remuneratórios estão dentro da média da praticada pelo mercado, com capitalização expressa no contrato, sendo, portanto, devida. Nesse cenário, a cobrança dos encargos moratórios é adequada e deve ser mantida. IMPROCEDE a alegação de abusividade da cobrança de seguro, pois não há nos autos elemento que comprove, de maneira inequívoca, que a contratação do seguro decorreu de imposição do banco réu. O documento de ID 102409817, págs. 9/10, indica a existência do seguro, bem como sua correlação com o contrato de financiamento e aponta voluntariedade do autor na contratação. Assim, à míngua de prova robusta que a indique, não se reconhece a prática de venda casada. IMPROCEDE a alegação de ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e registro de contrato. A um, porque no item “6 - Informações Complementares” não há qualquer menção sobre a cobrança de tarifa de avaliação (ID 102409817 - pág. 2) A dois, pois cobrança de tarifa de registro de contrato perante o órgão de trânsito é autorizada desde que expressamente prevista, com comprovação efetiva do registro, de acordo com a Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REVISÃO CABÍVEL – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE – COBRANÇA INDEVIDA - RESP N. 1.578.553/SP – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Admite-se a revisão das cláusulas convencionadas nas relações de consumo, com mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, quando verificado o abuso ou a ilegalidade. As tarifas de registro de contrato são lícitas quando de fato foram realizados, ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP). Se não demonstrada a prestação do serviço, o valor deve ser restituído. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (TJMT - 1001561-09.2022.8.11.0028, Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 09/03/2024, grifei). No caso, nota-se que a tarifa de registro de contrato está expressamente prevista no contrato, vide item 6, alínea C.5 (ID 102409817 - pág. 2). Além disso, evidente que o registro fora realizado de fato, uma vez que o documento do veículo contém a observação de estar alienado fiduciariamente (ID 90478198). Assim, não há falar em ilicitude na cobrança da tarifa e devolução/ compensação do montante devido. Pelo exposto, verifico que as taxas de juros e encargos livremente pactuados por ocasião da avença devem ser respeitados, posto que expressamente previstos, observando a média de mercado publicada pelo Banco Central para contratos e e períodos semelhantes, com serviços efetivamente prestados, que reclamam a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do embargado no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida em ID 91924986. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000249-80.2021.8.11.0109

ID: 319328418

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000249-80.2021.8.11.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA DANTAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000249-80.2021.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000249-80.2021.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADRIANO SILVA DANTAS - CPF: 020.691.541-14 (APELANTE), JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA - CPF: 230.683.456-34 (ADVOGADO), ADENILSON MARQUES DA SILVEIRA - CPF: 880.661.421-53 (ASSISTENTE), CLOVIS MACHADO - CPF: 004.376.901-21 (ASSISTENTE), SAGIN JOSE FIABANE - CPF: 025.851.241-50 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/6 PELA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Marcelândia (MT), que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 07 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 793 dias-multa. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) definir se os elementos de prova são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iii) examinar a proporcionalidade da fração utilizada na dosimetria da pena e a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão qualificada. III. Razões de decidir: 1. O ingresso dos policiais militares no domicílio do acusado é legítimo quando baseado em fundadas razões, posteriormente justificadas, que indicam situação de flagrante delito, conforme entendimento fixado no RE 603.616/RO (Tema 280/STF). 2. A versão dos agentes estatais, corroborada por apreensões de drogas, sementes de maconha, dinheiro fracionado e declarações colhidas durante a investigação, revela-se firme e coesa, sendo suficiente para embasar a condenação. 3. A condição de usuário não elide, por si só, a caracterização do tráfico, conforme reiterada jurisprudência e Enunciado Orientativo n. 03 da TCCR/TJMT. 4. A fração de 1/6 aplicada na exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes mostra-se proporcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. A confissão do acusado não atrai a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, pois ausente o reconhecimento da traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítimo o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando fundado em elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito. 2. A existência de entorpecentes e declarações coerentes dos policiais e demais testemunhas são suficientes para embasar condenação por tráfico. 3. A fração de 1/6 é adequada à exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. 4. A confissão sem admissão da traficância não atrai a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei n. 11.343/06, arts. 28 e 33, caput; CP, arts. 59 e 65, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STF – RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 06/11/2015. STJ – AgRg no AREsp n. 2.724.353/MT, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), Sexta Turma, j. em 26/02/2025, DJE 06/03/2025. TJMT – ApCrim n. 1003092-59.2020.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 29/01/2025. TJMT – Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08 da TCCR. Súmula 630 do STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por ADRIANO SILVA DANTAS em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1000249-80.2021.8.11.0109, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa. Em suas razões recursais, o apelante suscita preliminar de nulidade das provas obtidas (invasão de domicílio). No mérito, sustenta tese absolutória fundamentada na ausência de provas e negativa de autoria. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso interposto, para que seja absolvido do crime que lhe fora imputado (Id. 258764268). Alternativamente, defende: a) que a fração utilizada na valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes é desproporcional; b) a necessidade de reconhecimento da confissão qualificada, bem como; c) prequestiona a matéria legal e constitucional envolvida no processo. Nas contrarrazões, o Ministério Público Estadual opõe-se às teses defensivas, requerendo, por fim, o desprovimento do recurso (Id. 258764271). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa (Id. 262712778). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta nos autos do inquérito policial incluso que, no dia 07 de março de 2021, durante o período noturno, na residência situada na Rua Terra Rica, n. 1.630, bairro Terra Rica, Marcelândia/MT, ADRIANO SILVA DANTAS adquiriu, vendeu e tinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Restou apurado que, no dia 07 de março de 2021, a Polícia Militar recebeu diversas denúncias no sentido de que um indivíduo estava usando entorpecentes em frente as kitnets do Geremias, situadas no Setor Industrial, de Marcelândia/MT. Ato contínuo, os agentes da lei deslocaram-se até o referido local e abordaram o usuário Diomar Dias Dourado, que portava uma porção de entorpecente análoga a maconha. Ainda, em sua kitnet, foram localizadas mais duas porções de entorpecentes análogas a maconha e embalagens com vestígios de entorpecentes, adquiridas do denunciado ADRIANO SILVA DANTAS. Nesse ínterim, quando os policiais se deslocavam até a residência do denunciado, abordaram o usuário Deivid Gonçalves Leal, que portava uma porção de substância análoga a pasta base de cocaína. Assim, ao ser questionado sobre o referido entorpecente, o usuário informou que havia adquirido com ADRIANO SILVA DANTAS pelo valor de R$ 100,00 (cem reais). Na sequência, após autorização do genitor do suspeito, a polícia militar realizou buscas na residência e logrou êxito em localizar no guarda-roupa do quarto de ADRIANO SILVA DANTAS uma porção grande de substância análoga a maconha e sementes para o cultivo de cannabis sativa, bem como a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro trocado nas suas vestes, razão pela qual foi efetuada a prisão em flagrante (Id. 258763672). Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa (Id. 258764256). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso (Id. 258764268). I – DA PRELIMINAR: I.I. – Nulidade das provas obtidas (invasão de domicílio): No que pertine ao pleito de nulidade das provas obtidas, não assiste razão ao apelante, uma vez que demonstrada a existência de fundadas razões aptas a justificar a busca pessoal e a entrada no domicílio do acusado. Na fase de investigação, os Policiais Militares: Adenilson Marques da Silveira, Clovis Machado e Sagin José Fiabane, em depoimentos verossímeis, declararam ter recebido a informação de que: EM UM CONJUNTO DE KIT NETS TERIA UM HOMEM DE BONÉ VERMELHO E CAMISETA AZUL SENTADO EM FRENTE DE UM DOS QUARTOS ALUGADOS E QUE APARENTEMENTE ESTARIA USANDO DROGAS [...] DE IMEDIATO DESLOCAMOS ATÉ O LOCAL [...] FOI ABORDADO E IDENTIFICADO COMO DIOMAR DIAS DOURADO, QUE DURANTE AS BUSCAS FOI LOCALIZADO EM SUAS VESTES UMA PORÇÃO DE UMA DROGA APARENTANDO SER MACONHA E UMA QUANTIA DE 61,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO, QUE DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO FOI REALIZADO BUSCAS NO INTERIOR DA KIT NET, QUE EM CIMA DA PIA FOI LOCALIZADO OUTRAS DUAS PORÇÕES DE MACONHA ALÉM DE VÁRIOS PLÁSTICOS RECORTADOS COM VESTÍGIOS DE DROGAS, DURANTE A ENTREVISTA COM DIOMAR, O MESMO INFORMOU A POLÍCIA MILITAR DE QUE PEGOU A DROGA COM A PESSOA DE ADRIANINHO, QUE DIOMAR RELATA QUE PARTE DA DROGA ELE USAVA E O RESTANTE ELE VENDIA, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ESTA GUPM DESLOCAVA JUNTAMENTE COM A POLÍCIA CIVIL PARA A CASA DE ADRIANINHO, PORÉM DURANTE O PERCURSO OBSERVAMOS VINDO DO SENTIDO DA CASA DE ADRIANINHO, A PESSOA DE DEIVID VULGO TRIBUTEIRO, QUE AO ABORDAR O SUSPEITO FOI ENCONTRADO DENTRO DE SUAS VESTES UMA PORÇÃO DE UMA DROGA APARENTANDO SER PASTA BASE DE COCAÍNA, QUE DURANTE A ENTREVISTA COM TRIBUTEIRO O MESMO INFORMOU QUE TAMBÉM HAVIA ADQUIRIDO UMA QUANTIA DE 100,00 REAIS DE DROGA COM A PESSOA DE ADRIANINHO [...] DIANTE DA SITUAÇÃO FOI DESLOCADO ATÉ A CASA DE ADRIANO SILVA DANTAS, QUE FOI CERCADO A CASA E CHAMADO O PAI DO SUSPEITO, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E SE TRANTANDO DE FLAGRANTE DELITO FOI REALIZADO BUSCAS NO QUARTO DE ADRIANINHO, QUE FOI LOCALIZADO EM SUAS VESTES UMA QUANTIA DE 300,00 REAIS EM DINHEIRO QUE DENTRO DO GUARDA ROUPAS FOI LOCALIZADO UMA PORÇÃO GRANDE DE UMA DROGA APARENTANDO SER MACONHA, ALÉM DE SER LOCALIZADO ESCONDIDO ENTRE AS ROUPAS DENTRO DE UM FRASCO DE TAMPA BRANCA UMA QUANTIA DE SEMENTES DE MACONHA QUE SEGUNDO ADRIANINHO SERIA PARA CULTIVAR A PLANTA, QUE AO INDAGAR SE HAVERIA MAIS DROGAS O MESMO CONFIRMOU QUE A ÚLTIMA QUE ELE TINHA HAVIA VENDIDO PARA O TRIBUTEIRO (Id. 258763661 – p. 10-18). A testemunha Deivid Gonçalves Leal confirmou as declarações dos policiais no sentido de que teria comprado as drogas com ele apreendidas, da pessoa de Adriano Silva Dantas, vulgo Adrianinho (Id. 258763661 – p. 19). Já a testemunha Diomar Dias Dourado disse que conhece a pessoa de Adrianinho, mas ao ser indagado se comprou drogas com ele, respondeu que TEME PELA SUA VIDA E POR ISSO NÃO IRIA FALAR DE QUEM COMPROU A DROGA (Id. 258763663 – p. 35). Em seu interrogatório, o acusado Adriano Silva Dantas decidiu permanecer em silêncio e se pronunciar perante o juízo (Id. 258763663 – p. 43-45). Sob o crivo do contraditório, os agentes estatais supramencionados mantiveram a versão apresentada perante as autoridades policiais, reafirmando que em decorrência de denúncias anônimas e após a abordagem das testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado (ambos em posse de drogas), os quais alegaram ter comprado entorpecentes de uma pessoa chamada Adrianinho, diligenciaram-se até a casa do acusado Adriano Silva Dantas para averiguar a suposta ocorrência de tráfico de drogas no local, oportunidade que encontraram parte das drogas descritas no Termo de Exibição e Apreensão n. 2021.16.28180 no interior do guarda roupas do acusado (Id. 258764181; 258764182; 258764183; 258764184; 258764185 e 258764186). Em que pesem as testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado terem alterado as versões apresentadas na fase de investigação, com intuito de eximir o acusado da prática delitiva (Id. 258764187; 258764246; 258764247; 258764248 e 258764249), os Policiais Militares foram unânimes ao confirmar que ambos afirmaram ter comprado as drogas apreendidas da pessoa de Adriano Silva Dantas, vulgo Adrianinho, o que, a meu ver, justifica a busca pessoal e a entrada dos policiais no domicílio do acusado, mesmo que supostamente tenha havido a negativa do genitor, como quer fazer crer a defesa. Diante desse quadro, entende-se que estão demonstradas as fundadas razões aptas a dar ensejo à busca pessoal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 (Tema n. 280) fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (grifos meus). Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e conduta suspeita é válida quando justificada por fundadas razões. (N.U 1004196-86.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) (grifos meus). Por isso, não há falar-se em violação à norma constitucional, tampouco em ilegalidade da ação dos policiais, porquanto presente, neste caso, justa causa para o ingresso, ou seja, indícios da existência da ocorrência de crime grave (tráfico de entorpecentes), situação incompatível com a espera de expedição de uma ordem judicial para legitimar a entrada na residência. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. II – DO MÉRITO: II.I – Do pleito absolutório: O crime de tráfico de entorpecentes, pelo qual o acusado Adriano Silva Dantas foi acusado, está disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Após detida análise dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que a autoria e materialidade delitivas estão devidamente demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 258763661 – p. 08); Boletim de Ocorrência (Id. 258763663 – p. 48-53); Termos de Depoimentos (Id. 258763661 – p. 10-20 e 35-36); Auto de Apreensão (Id. 258763663 – p. 37-38); Auto de Constatação (Id. 258763663 – p. 40); Termos de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (Id. 258763663 – p. 43-45); Termo de Exibição e Apreensão (Id. 258763664 – p. 76-77); Laudo Preliminar (Id. 258763667 – p. 110-113) e demais depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. Na fase de investigação foram ouvidos os Policiais Militares Adenilson Marques da Silveira, Clovis Machado e Sagin José Fiabane; as testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado, bem como o interrogatório do acusado Adriano Silva Dantas. No Termo de Exibição e Apreensão n. 2021.16.28180 consta que no interior da casa do acusado foram apreendidos 200 (duzentas) unidades de sementes de maconha e 01 (uma) porção de maconha acondicionada em papelotes (Id. 258763664 – p. 76-77). O Laudo Pericial n. 3.14.2021.75991-01 concluiu que os materiais analisados nos itens “B1”, “B2”, “B3”, “C”, “D” e “E” apresentaram resultados POSITIVO para presença de Cannabis sativa L. (Id. 258764177). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os agentes estatais Adenilson Marques da Silveira, Clovis Machado e Sagin José Fiabane; as testemunhas de acusação Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado; a testemunha de defesa Devair Alves de Souza e o informante Edenício Antônio Dantas. Da análise dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução penal, sobretudo os prestados pelos Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante do acusado, verifica-se que a ação se deu em decorrência de denúncias anônimas acerca do uso de drogas em determinado conjunto habitacional. Ao se deslocarem até o local e após a abordagem das testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado (ambos em posse de drogas), estes alegaram ter comprado entorpecentes de uma pessoa chamada Adrianinho, oportunidade que se diligenciaram até a casa do acusado Adriano Silva Dantas para averiguar a suposta ocorrência de tráfico de drogas, quando encontraram as demais drogas descritas no Termo de Exibição e Apreensão n. 2021.16.28180 no interior do guarda roupas do acusado (Id. 258764181; 258764182; 258764183; 258764184; 258764185 e 258764186). Conforme dito alhures, quando da apreciação do pedido preliminar, apesar de as testemunhas Deivid Gonçalves Leal e Diomar Dias Dourado terem alterado a versão apresentada na fase de investigação, na tentativa de eximir o acusado da prática delitiva (Id. 258764187; 258764246; 258764247; 258764248 e 258764249), os Policiais Militares foram unânimes ao confirmar que ambos afirmaram ter comprado as drogas apreendidas da pessoa de Adriano Silva Dantas, vulgo Adrianinho, o que deu ensejo à busca pessoal e a entrada dos policiais no domicílio do acusado, onde foram encontrados os entorpecentes. Registre-se que as alegações da testemunha de defesa Devair Alves de Souza (patrão do acusado) e do informante Edenício Antônio Dantas (pai do acusado) no sentido de que Adrianinho era apenas usuário de drogas (Id. 258764188; 258764189 e 258764190) não são suficientes para descaracterizar o crime de tráfico de entorpecentes. Diante desse quadro, verifica-se que os elementos probatórios [especificamente o Termo de Exibição e Apreensão n. 2021.16.28180 (Id. 258763664 – p. 76-77) e o Laudo Pericial n. 3.14.2021.75991-01 (Id. 258764177)] corroboram os depoimentos prestados pelos Policiais Militares Adenilson Marques da Silveira, Clovis Machado e Sagin José Fiabane, em ambas as fases da persecução penal, sendo suficientes para embasar a condenação do acusado Adriano Silva Dantas pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Sabe-se que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Enunciado Orientativo n. 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso). Assume relevo, ainda, o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso fixou a seguinte tese de julgamento: Teses de julgamento: “1. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões que indiquem situação de flagrante em crime permanente. 2. A comprovação da prática do tráfico independe da apreensão de grande quantidade de droga, bastando a existência de indícios seguros da destinação comercial. 3. A condição de usuário não afasta, isoladamente, a configuração do crime de tráfico de drogas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei n. 11.343/06, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06.11.2015; TJMT, ApCrim n. 1003092-59.2020.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 29.01.2025; TJMT, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08/TCCR. (N.U 1009973-08.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Dessa maneira, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, descabido o pleito absolutório. Alternativamente, sustenta que a fração utilizada na valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes é desproporcional, bem como há necessidade de reconhecimento da confissão qualificada (Id. 258764268). Diante da inexistência de critério legal predeterminado para o incremento da pena-base pela valoração negativa de cada circunstância judicial, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu como razoáveis tanto a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima como a de 1/8 (um oitavo) sobre a média dos extremos previstos para o tipo (AgRg no AREsp n. 2.724.353/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). No caso em apreço, o magistrado de primeiro grau exasperou a pena-base em 1/6 (um sexto) em decorrência da valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, o que se mostra em total conformidade com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, não havendo falar-se em modificação da fração. Da mesma forma, não se mostra cabível o pleito de reconhecimento da confissão qualificada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 630, a qual estabelece que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Em razão disso, também não deve ser reconhecida a confissão qualificada. Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Jefferson Cristian Vanjura x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 311517094

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001229-36.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CRISTIAN VANJURA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE Processo: 1001229-36.2023.8.11.0051. AUTOR(A): JEFFERSON CRISTIAN VANJURA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE Processo: 1001229-36.2023.8.11.0051. AUTOR(A): JEFFERSON CRISTIAN VANJURA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por JEFFERSON CRISTIAN VANJURA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Consta da petição inicial que o autor celebrou contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, com a instituição financeira ré, em 17/08/2022, estipulando-se pagamento em 60 parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 1.262,10. Após firmarem o negócio jurídico, verificou a cobrança de seguro, tarifa de cadastro e registro de contrato de forma ilegal. Afirma, ainda, que foram praticados juros abusivos. Requer a revisão contratual, com aplicação dos juros pactuados (1,81% a.m.), redução das parcelas para o valor de R$ 1.042,05; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 9.005,96); devolução em dobro das diferenças apuradas (R$ 26.406,00); a concessão da tutela de urgência com redução dos juros contratuais; abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de restrição de crédito; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 114770625). Gratuidade da Justiça indeferida (ID 125085040). Tutela de urgência indeferida (ID 140417603). Citada (ID 140996073), a parte ré contestou (ID 141636082). Em preliminar (i) impugnou a gratuidade da Justiça, (ii) alegou inépcia da petição inicial por ausência de tentativa de solução extrajudicial e inobservância do art. 330, § 2º, do CPC; (iii) alegou a prática de advocacia predatória; (iv) ausência de comprovante de residência atualizado; (v) impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, requer a improcedência da pretensão, argumentando a legalidade contratual. Rechaça o pedido de adequação da taxa média do mercado; alega a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e da comissão de permanência; que as tarifas cobradas estão expressamente previstas no contrato e que o seguro foi contratado livremente pelo autor. Subsidiariamente, alega ausência de má-fé e dever de restituição em dobro. Requer o indeferimento da tutela de urgência, da consignação em pagamento e da inversão do ônus da prova. Conciliação infrutífera - ID 148296545. Apesar de intimado (ID 152617402), o autor deixou decorrer o prazo para réplica em 11/05/2024, conforme certificado pelo Sistema PJE. Intimadas para especificação de provas (ID 160068422), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 160823677) e a parte autora deduziu teses referentes à réplica (ID 160843151). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, verifico que o autor foi intimado para réplica (ID 152617402) e deixou transcorrer o prazo em 11/05/2024. Ainda, o autor foi intimado para especificação de provas (ID 160068422), ao que impugnou a contestação e não especificou as provas pretendia produzir (ID 160843151). Tendo em vista o decurso do prazo para réplica e para especificação de provas, DECLARO PRECLUSA a oportunidade para apresentação da réplica e para especificação de provas. Avançando, constato a presença de preliminares, as quais passo a analisar. Pois bem. A relação entre partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). Entretanto, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a inversão do ônus da prova, pois a concessão depende da demonstração de verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Embora se reconheça que, na generalidade das relações bancárias, o consumidor possui menor capacidade técnica para a produção da prova, é relevante verificar se a dificuldade ou impossibilidade de produção da prova está presente no caso concreto. Além disso, a hipossuficiência não garante a integral procedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade, ou não, das respectivas cláusulas contratuais. No caso, não verifico abusividade, dificuldade ou impossibilidade de produção da prova pela parte autora. Os documentos encartados no processo, quer pelo autor, quer pelo réu, são suficientes para a formação da convicção do Magistrado, razão pela qual a inversão do ônus da prova é desnecessária. Assim, REJEITO o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que não demonstrado prejuízo ou dificuldade de produção da prova pelo consumidor. Deixo de conhecer a preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o benefício não foi concedido ao autor (ID 125085040). REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. A análise da inépcia da petição inicial nas ações revisionais passa pela apuração dos elementos internos da inicial, como previsto no art. 330, § 1º, do CPC, pela discriminação das obrigações que pretende controverter e pela quantificação do valor incontroverso, na forma do art. 330, § 2º, do CPC. No caso, constato que os elementos internos da petição inicial estão suficientemente articulados, de modo que a fundamentação (abusividade da taxa de juros e ilegalidade de taxas) leva à conclusão apresentada (revisão contratual e repetição do indébito). Ainda, há a discriminação das obrigações que o autor pretende controverter: juros remuneratórios praticados, cobrança de seguro, tarifa de cadastro e registro de contrato e discriminação do valor incontroverso: parcelas no valor de R$ 1.042,05. Nesse cenário, reputo satisfeitos os requisitos do art. 330, do CPC, não havendo falar em inépcia. Além disso, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não impede o ajuizamento da pretensão revisional, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. IMPROCEDE a alegação de advocacia predatória, uma vez que a prática não restou comprovada. A propositura de algumas ações de mesma natureza, com petições de conteúdos semelhantes não configuram, por si só, ofensa aos princípios da lealdade processual e da boa-fé, mas tão somente o exercício da advocacia. É de se salientar, ainda, que o autor discute em juízo apenas o contrato objeto destes autos, observados os pressupostos processuais que afastam a perspectiva da alegada demanda predatória. IMPROCEDE a insurgência sobre a ausência de comprovante de residência atualizado, uma vez que o documento de ID 114770630 refere-se ao mês de novembro de 2022 e a pretensão foi ajuizada em abril de 2023. Ainda, os documentos de ID’s 114770632, 114770636, 114770638, 114770639 indicam que o requerido manteve seu endereço desde a contratação, não havendo indícios de incompetência do Juízo. IMPROCEDE a impugnação ao valor da causa. Isso porque o autor pretende o ressarcimento em dobro das tarifas que alega indevidas, no valor de R$ 9.005,96, e da incidência de juros a maior que o contratado, no valor de R$ 26.406,00, acrescidos de juros e correção (CPC, art. 292, V e VI). No caso, o valor atribuído considera a cumulação de pedidos, atendendo ao requisito legal. Assim a discordância da parte Ré com o valor da causa não é suficiente para que a correção seja determinada, razão pela qual rejeito a preliminar. No mais, dado o teor da Súmula 381, do STJ, é vedado ao magistrado conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, razão pela qual REJEITO os pedidos genéricos de revisão contratual. Quanto ao ponto, atenho-me à análise de eventual abusividade referente aos juros remuneratórios acima do contratado, cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tarifa de seguro, registro de contrato e tarifa de cadastro, todos relacionados ao contrato operação n. 568799470, modalidade/produto “OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) – VEÍCULOS” (ID 114770632, pág. 1), cujos pedidos são específicos na petição inicial. Nesse sentido, é o entendimento firmado pela Corte Estadual: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DE TARIFAS CONTRATADOS – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 381 DO STJ – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 2 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). 3 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência, ou cobrança desta no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão de tal encargo. 4 - Afigura-se inviável o pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais, posto que, consoante termos da Súmula n. 381 STJ: “É vedado ao julgador, conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 5 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 6 – Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1000135-94.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025, grifei). Superadas as preliminares arguidas, não havendo prejudiciais de mérito e outras questões processuais pendentes de análise, declaro o processo saneado. Passo ao julgamento antecipado do mérito, quer porque há pedido expresso da parte requerida, quer porque os documentos que instruem os autos são suficientes para a formação da convicção do Juízo. IMPROCEDE a tese de ilegalidade da tarifa de registro de contrato por ausência de vedação legal. Embora o autor invoque a aplicação da súmula 294, do STJ, para sustentar sua fundamentação, verifica-se que a referida súmula não versa sobre tarifa de registro de contrato, in verbis: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Sobre o tema, há jurisprudência firmada pelo STJ em que reconhecida a possibilidade de cobrança da tarifa de registro, como destaco: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ . SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1 . Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem . 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4 . Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022, grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Corte Estadual, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por ALEXANDRE DANIEL SEBEN contra sentença proferida na “Ação Revisional de Contrato” ajuizada em face de BANCO J. SAFRA S/A, visando à declaração de ilegalidade de cobranças realizadas em contrato de financiamento bancário, bem como à devolução de valores e à revisão das cláusulas contratuais. A sentença de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no art . 332 do CPC, em razão da conformidade da matéria com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar da ação. (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos bancários. (iii) apurar a existência de abusividade na taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento liminar, realizado com fundamento no art. 332 do CPC, não configura cerceamento de defesa, pois a questão apresentada é pacificada pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a instrução probatória. A tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada, é válida para cobrir custos relacionados à análise cadastral do consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ. A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente abusividade, em consonância com a tese fixada no Tema 958 do STJ. A taxa de juros de 1,76% ao mês, pactuada no contrato, é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito similares, não havendo abusividade. Não se verificam elementos que evidenciem a existência de cláusulas contratuais que afrontem o Código de Defesa do Consumidor, nem comprovação de onerosidade excessiva ou prática de "venda casada". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em contratos de financiamento bancário, desde que pactuadas de forma expressa, comprovada a prestação do serviço e ausente abusividade. Não há cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência, quando a controvérsia for resolvida com base em jurisprudência consolidada. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10091349120248110040, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025, grifei) No caso dos autos, verifica-se que o registro de contrato no órgão de trânsito está previsto no item “N - Direitos e Deveres do Cliente”, tópico “Deveres”, inciso VII (ID 114770632, pág. 3): Ainda, é facilmente identificado no item B.9, em que se verifica que o valor referido fez parte do financiamento, como destaco (ID 114770632, pág. 1, item B.9): Assim, não há falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato. IMPROCEDE a tese de ilegalidade da cobrança tarifa de cadastro, uma vez que não se verifica cobrança sob essa rubrica, como destaco (ID 114770632, pág. 1, item D.1): Ainda que houvesse a incidência de qualquer valor, a cobrança seria admitida desde que expressamente prevista em contrato e no início do relacionamento contratual, como é o entendimento da Corte Estadual: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – OBJETIVANDO AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFAS – TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem, conforme tese fixada no julgamento do Resp. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos: “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: - abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a - possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. (Recurso Especial 1.578.553 - SP (2016/0011277-6 de 28/11/2018) – Segunda Seção - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJMT - 1048075-49.2020.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 14/03/2023, grifei). No caso dos autos, observa-se que a cobrança seria possível, uma vez que expressamente prevista em contrato (ID 114770632, pág. 3, item “S”). IMPROCEDE a tese de ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, uma vez que a contratação securitária era facultativa, conforme se verifica do quadro acima colacionado, item B.9 (ID 114770632, pág. 1, item B.9). Em casos tais, é firme a jurisprudência no sentido de que não ocorre venda casada quando o consumidor tem a opção de não contratar o seguro, como destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR QUE TINHA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há venda casada quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona o pedido do consumidor à aquisição de outro produto ou serviço ou, sem justa causa, condiciona a aquisição de limites quantitativos. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (item 2 do Tema 972 do STJ, Recurso Repetitivo REsp 1639320/SP). Não há venda casada, quando a instituição financeira dá ao consumidor a opção de não contratação do seguro prestamista. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10306269320238110002, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2024 - grifei). A leitura do contrato objeto da pretensão revela que o requerido facultou ao autor a não contratação do seguro, como se confere do quadro acima colacionado. Da mesma forma que optou por não realizar o seguro do veículo, também poderia negar a contratação do seguro prestamista, mas assim não o fez, sendo a cobrança, portanto, devida. IMPROCEDE a tese de capitalização de juros, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros desde que expressamente prevista tal possibilidade no contrato: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, em sede de recurso especial representativo de controvérsia - Resp 973.827/RS, é no sentido de ser possível a cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano; e b) tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição da MP, então sob o nº 1963-17, não sendo admissível antes dessa data. Além disso, o entendimento deste Sodalício é no sentido de que havendo previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)” (AgInt no REsp 1457460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). No caso do contrato debatido, verifica-se que firmado em 17/08/2022 (ID 114770632), isto é, após a primeira edição da MP n. 1963-17. Ao contrário do que alega o autor na inicial (ID 153585118 - pág. 8), há expressa previsão de capitalização com periodicidade inferior a um ano, como se nota do excerto de ID 114770632 - pág. 2, item “M - Promessa de Pagamento”, a saber: Ante a expressa previsão contratual, a capitalização de juros é permitida, tendo os Tribunais Superiores consolidado o entendimento de que a estipulação em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ: REsp 1.061.530/RS e Súmula 382). Assim, as taxas livremente pactuadas por ocasião da avença com instituições financeiras devem ser respeitadas, desde que observada a média de mercado publicada pelo Banco Central para contratos e períodos de tempo semelhantes. Trata-se, aliás, de aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). À vista do item F da cédula de crédito bancário (ID 114770632 - pág. 1), noto que no período da emissão - 17/08/2022 a 23/08/2022 - a taxa de juros pré-fixada, de acordo com o histórico de taxa de juros do Banco Central do Brasil (link), praticada pelo mercado para aquisição de veículos - variava entre 0,98% e 3,83% ao mês e 12,47% e 56,97% ao ano, o que demonstra que a taxa de juros praticada no contrato ora debatido - 1,81% a.m. e 24,02% a.a. - está capitalizada e em consonância com a média dos valores praticados pelo mercado à época. Em subsunção da controvérsia ao entendimento jurisprudencial fixado e às normas vigentes, constato inexistir abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalizados, uma vez que expressamente previsto na cédula de crédito bancário, como autoriza a Súmula 539 do STJ. IMPROCEDE a tese de cobrança de comissão de permanência. Quanto ao ponto, destaco que a comissão de permanência foi inserida no ordenamento jurídico pela Resolução n 1.129/1986, editada pelo Banco Central, na forma do art. 9, da Lei n. 4.595/1964. Tal norma facultou a cobrança do encargo a ser calculado às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento, a saber: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. Entretanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a cobrança de comissão de permanência, também denominada juros remuneratórios para operações em atraso, é permitida desde que não cumulada com os demais encargos da mora, como correção monetária (Súmula 30 do STJ), juros remuneratórios (Súmula 296 do STJ), juros de mora e multa (STJ, AgRg no REsp 816.490/RS, AgRg no Ag 1116656/PR, entre outros), observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula 294 do STJ). No contrato em análise, não é possível verificar a cobrança de comissão de permanência, quer por ausência de cláusula nesse sentido, quer porque previstos encargos moratórios no item “N - Direitos e Deveres do Cliente”, tópico “Deveres”, inciso VI (ID 114770632 - pág. 3). Nesse cenário, não há falar em ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, uma vez que não incidente no contrato analisado. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Lancciane Nilian Celino Reis x Fundação Cesgranrio

ID: 322385776

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003392-60.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LANCCIANE NILIAN CELINO REIS

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003392-60.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004270-28.2025.4.06.3801/MG AGRAVANTE : LANCCIANE NILIAN CELINO REIS ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) A… Agravo de Instrumento Nº 6003392-60.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004270-28.2025.4.06.3801/MG AGRAVANTE : LANCCIANE NILIAN CELINO REIS ADVOGADO(A) : IGOR OLIVA DE SOUZA (OAB DF060845) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO 1. Lancciane Nilian Celino Reis interpôs agravo de instrumento desafiando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, em ação em trâmite contra F. C. perante a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora. 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com pedido de tutela provisória, alegando que participou de Concurso Público Nacional Unificado, e obteve classificação inferior à que realmente merece em razão de ato ilícito praticado pelos requeridos. Nesse sentido, a agravante requer a anulação de certas questões que diz apresentar mais de uma ou nenhuma resposta correta. 3. É o relatório. Pondero e decido. 4. O presente recurso é cabível, nos termos do artigo 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O magistrado de primeiro grau fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: Trata-se de ação ordinária ajuizada por LANCCIANE NILIAN CELINO REIS contra a UNIÃO e a FUNDAÇÃO CESGRANRIO , por meio da qual a autora almeja tutela de urgência para que lhe seja atribuída a pontuação referente à questão 5 da manhã – tipo de gabarito 3 e às questões 16, 18, 21, 35, 38, 39 e 40 – tipo de gabarito 1, dos cadernos de prova referentes ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado. A autora narra que alcançou a pontuação final de 58,05 pontos e, de acordo com o item 7.1.1.1.2.1 do edital de abertura do certame, a aprovação na prova objetiva estava condicionada à obtenção de, no mínimo, 40% da pontuação nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2). Argumenta, em síntese, que a CESGRANRIO elaborou questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiu dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do edital. Defende a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em especial para anular questões que não estavam previstas no edital e questões que apresentam erro grosseiro diante da existência de duas ou mais alternativas corretas. Afirma que o adiamento na correção das ilegalidades indicadas coloca em risco a posição da candidata, comprometendo, de forma indevida, seu desempenho e sua classificação no concurso. A inicial veio instruída com procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (evento 1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Após analisar os fundamentos trazidos pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência. O pleito refere-se a critério de correção e de interpretação de conteúdo das questões que integraram as provas objetivas de conhecimentos gerais (turno da manhã) e conhecimentos específicos (turno da tarde) do Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 485 “ Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Também é firme a jurisprudência pátria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário rever as questões de provas ou mesmo os critérios de correção da banca examinadora do certame, salvo nos casos em que há incompatibilidade da matéria cobrada e o conteúdo programático previsto no edital ou no caso de erro grosseiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - OAB - EXAMEDA ORDEM UNIFICADO - SEGUNDA FASE - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL -REVISÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO- IMPOSSIBILIDADE - CONTRARIEDADE AO EDITAL OU ERRO MATERIAL: NÃOOCORRÊNCIA. 1 - O STF/Pleno (RG-RE nº 632.853/CE), em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas. 2 - Esta Corte pontua que, a rigor, não compete ao Poder Judiciário promover a correção e/ou validação de questões de provas de concursos em geral, sob pena de substituição à banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas, os quais são adotados previamente e constam do edital do certame. São excepcionadas as hipóteses de controle de legalidade, ocorrência deflagrante erro material e vício na formulação das questões, bem como quando o exame engloba matérias não constantes no programa editalício (TRF1/T7, AC nº 0041952-56.2012.4.01.3400, Des. Fed. HERCULES FAJOSES). 3 - No concreto, pretende a impetrante que seja considerado erro material da banca examinadora tratar a decadência trabalhista, no respectivo item da prova, como "instituto jurídico preliminar e não como a seu ver seria (e assim deveria ter sido mencionada), "questão prejudicial de mérito", o que, todavia, configura legítimo critério de definição de abordagem do conteúdo do edital e critério de correção, herméticos - ambos - ao Poder Judiciário. 3.1 - Até porque ("obter dictum"), ao final do dito questionamento, a questão indagava, de forma explícita e objetiva, sobre qual instituto jurídico deveria ser alegado antes do mérito propriamente dito, dissipando - assim - qualquer eventual dúvida remanescente que quiçá pudesse haver da parte do examinando, o que mais derrui qualquer alegação de direito líquido e certo. 4 - Apelação não provida. (TRF1, AMS 1002804-58.2020.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 18/03/2021 PAG.) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EDITAL Nº 1/2011 INSS, ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ERRO CRASSO OU INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . No tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente ao Poder Judiciário apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo (STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 21/02/2017). 2. Conforme tese fixada pelo STF no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame (RE 632853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125 Divulg 26-06-2015 Public 29-06-2015 RTJ Vol-00235-01 PP-00249). 3. Hipótese em que a insurgência do autor volta-se contra os critérios de correção das questões de números 31 e 55 da prova objetiva B02 TIPO 004 para provimento do cargo de Técnico do Seguro Social regida pelo Edital nº 1/211, e as respostas que a banca reputou como corretas, não se divisando ocorrência de ilegalidade, consubstanciada na cobrança de conteúdo não previsto no edital do certame ou de algum erro crasso, aferível de plano, razão pela qual é incabível a intervenção do Poder Judiciário, porquanto inerentes ao mérito administrativo. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).” (TRF1, AC 0007463-36.2012.4.01.4000, 5ª TURMA, REL. DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA, PJe 19/04/2023) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO – MÉDICO VETERINÁRIO – DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. EDITAL ESAF N. 59/2017. PROVA SUBJETIVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. REAVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que “ao contrário do que afirma o promovente, inexistindo previsão editalícia de atribuição de pontuação idêntica entre cada tópico da prova discursiva, especificamente em relação à valoração de conteúdo (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), a interferência do Judiciário, para determinar a aplicação de critérios iguais, significaria interferência indevida na discricionariedade da banca examinadora e, ao fim e ao cabo, no mérito administrativo, ultrapassando o mero controle da legalidade, acrescentando-se que todos os candidatos foram submetidos às mesmas regras avaliativas, inexistindo, no caso, inobservância ao princípio da isonomia”. 2. Na origem, o candidato impetrou mandado de segurança objetivando a reavaliação da atribuição de pontos da prova subjetiva do concurso para o cargo de de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – médico veterinário – do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 4. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, é incabível a pretensão do apelante de reavaliação de pontuação atribuída à prova discursiva, por haver suposta ilegalidade, afirmando que há irregularidades nos critérios de correção da prova do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – médico veterinário – do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Não há qualquer falta de isonomia, conforme alegado pelo candidato, uma vez que o critério de correção (atribuindo o máximo de 30 pontos ao item II) foi utilizado para todos os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário – do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, conforme se depreende do “roteiro para correção da questão discursiva. 6. Apelação desprovida” (TRF1, AC 1000135-58.2018.4.01.3602, 6ª TURMA, REL. DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 09/11/2022) No caso vertente, a autora alega que: i) a questão 5 da prova da manhã (tipo de gabarito 3) tem duas respostas corretas, a “B” e a “D”; ii) a questão 16 da prova da tarde (tipo de gabarito 1) tem duas respostas corretas, a “C” e a “A”; iii) a questão 18 da prova da tarde (tipo de gabarito 1) também tem duas alternativas corretas, a “E” e a “C”; iv) na questão 21 da prova da tarde (tipo de gabarito 1) as alternativas "A", "C”,"D" e "E" podem ser consideradas corretas; v) a questão 35 da prova da tarde (tipo de gabarito 1) tem mais de uma alternativa correta; vi) a questão 38 da prova da tarde (tipo de gabarito 1) exige conhecimento que não constava no conteúdo programático do edital. Ao propor a existência de mais de uma alternativa correta na maioria das questões debatidas neste feito, a autora questiona os critérios de correção aplicados, pretendendo que suas respostas sejam reavaliadas pelo Judiciário, o que esbarra na vedação de interferência no mérito do ato administrativo. No que tange à questão 38 da prova da tarde (tipo de gabarito 1), não há plausibilidade na alegação de que a temática não estava prevista no instrumento editalício. De acordo com o Anexo IV do Edital nº 04/2024 do Concurso Público Nacional Unificado (evento 1, ANEXO5, p. 45), foram exigidos conhecimentos acerca de “ Promoção da Saúde do Trabalhador”, o que inclui o estudo dos modelos de abordagem da promoção da saúde cobrados na questão 38. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, ausente a probabilidade do direito, resta prejudicado o exame dos demais requisitos legais. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. INTIME-SE o advogado da autora desta decisão, no prazo de quinze dias. CITEM-SE a União para contestar no prazo de trinta dias, bem como a Fundação Cegranrio, no prazo de quinze dias. Havendo respostas, INTIME-SE a autora para réplica, por quinze dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Juiz de Fora, na data da assinatura 6. Em análise atenta dos fatos e dos argumentos apresentados pelas partes, concluo que a decisão agravada deve ser mantida, por ora. 7. Primeiro , observo que a decisão atacada se encontra razoavelmente fundamentada nos dispositivos legais supracitados e soube apresentar entendimento que deve ser mantido por ora, uma vez que bem equacionou as questões controvertidas na forma e na prova em que atualmente postas nos autos. Encontra-se, igualmente, em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores . 8. Segundo, especificamente quanto ao caso concreto, anoto que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela provisória, com o entendimento de que não restou evidenciado nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil do processo. 9. Ademais, quanto ao pedido de anulação das questões do concurso, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o campo de atuação do Judiciário resume-se à verificação da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar respostas e notas dos candidatos. 10. Posto isso, observo que a decisão do Juízo de origem se encontra em conformidade com os parâmetros legais ao indeferir o pedido de tutela provisória. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 12. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547/MT) 13. Considerando os pontos acima declinados, adoto integralmente os fundamentos da decisão atacada, acima transcritos, como minhas razões de decidir, para manter a decisão agravada. No particular, como admitido pela jurisprudência, aplica-se a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público, consoante a técnica per relationem (STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019; TRF1, REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 16/02/2022; TRF6, RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Klaus Kuschel, Segunda Turma, julgado em 23/11/2022). 14. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002201-71.2024.8.11.0018

ID: 310115835

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002201-71.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002201-71.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002201-71.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 062.395.021-97 (APELANTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ITAMAR CLEITON SOUZA XAVIER - CPF: 016.435.151-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA MENEGON DE ARRUDA - CPF: 918.837.501-30 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONAN SILVA PEREIRA - CPF: 044.661.131-06 (TERCEIRO INTERESSADO), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. PROVA LÍCITA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa pleiteia a nulidade da busca domiciliar e, subsidiariamente, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena-base e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a entrada dos policiais na residência do apelante foi lícita à luz do art. 5º, XI, da CF; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06); (iv) avaliar eventual desproporcionalidade na fixação da pena-base; e (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando amparada em situação de flagrante delito, desde que demonstradas fundadas razões, como na hipótese em que o apelante tentou evadir-se ao perceber a presença policial, após diligência investigativa prévia. 2. A quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos justifica a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42, da Lei n. 11.343/06. 3. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do apelante a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena na fração de 1/2. 4. Reconhecidas as circunstâncias favoráveis e a pena definitiva inferior a 4 anos, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É lícita a entrada policial em domicílio sem mandado quando há flagrante delito amparado por fundadas razões. 2. A pena-base pode ser exasperada pela expressiva quantidade de droga apreendida, desde que devidamente fundamentada. 3. Preenchidos os requisitos legais, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado com a redução máxima da pena. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível quando presentes os requisitos dos arts. 44, do CP. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XI, da CF/88; arts. 33, caput, e § 4º, e 42, da Lei n. 11.343/06; arts. 44 e 59, do CP; art. 303, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Tema 280/STF; Enunciados Orientativos n. 8 e 39, da TCCR/TJMT; STJ, HC n. 893.084/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 890.591/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. convocado do TJSP), Sexta Turma, j. em 17/06/2024, DJe de 21/06/2024; TJMT, N.U 1001674-43.2024.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; STJ, REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021; TJMT, N.U 1014613-93.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024; TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, publicado no DJE 09/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara (MT) que julgou procedente o pedido da inicial acusatória, condenando o apelante à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com início do cumprimento da pena em regime semiaberto (Id. 285769963). Em suas razões recursais, a defesa sustenta a nulidade da prova que embasou a condenação, alegando que a entrada dos policiais em sua residência e na de sua genitora ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido, configurando invasão domiciliar ilícita. Argumenta que não havia indícios prévios justificando a diligência, tratando-se de “pesca probatória”. Alternativamente, o apelante pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento do tráfico na forma privilegiada, a redução da pena-base por excessiva elevação e a fixação de regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Id. 285769977). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 285769981). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procuradora Gill Rosa Fechtner, manifesta pelo desprovimento do recurso (Id. 288721854). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Infere-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), nos seguintes termos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de julho de 2024, por volta das 21h, em uma residência particular, localizada na Rua Antônio Ferreira Sanchez, n° 437, Juara/MT, o denunciado APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS tinha em depósito e guardava 02 (dois) quilogramas e 42 (quarenta e duas) gramas de substância análoga à cocaína; 28 (vinte e oito) quilogramas e 20 (vinte) gramas de substância análoga à maconha; 02 (dois) quilogramas e 31 (trinta e uma) gramas de substância análoga à pasta base em forma de pedra, substâncias entorpecentes estas que determinam dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, além de 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) caixa de papelão utilizada para embalar as caixas organizadoras, conforme termo de apreensão de ID. 166680844 e auto de constatação preliminar de drogas (ID. 166680845, 166680846 e 166680847). Restou apurado que, no dia dos fatos, após intensa investigação, os policiais civis, desta comarca, em conjunto com policiais civis da comarca de Tangará da Serra, tomaram conhecimento de que significativa quantidade de entorpecentes chegariam em Juara, via transportadora. Após diligências, os policiais civis apuraram que os entorpecentes foram enviados pela investigada Janicleia Silva de Oliveira e recebida em uma transportadora, desta cidade, denominada JP Perassolo Logistica, por uma pessoa de cor branca, estatura mediana, compleição física magra, assinada como sendo recebida por Regeilsson F. Jurucatu, na manhã do dia 22/07/2024. Ato contínuo, os Investigadores de Polícia tomaram conhecimento de que o denunciado APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS foi quem realizou a retirada da suposta encomenda. Os policiais civis deslocaram-se até a residência localizada na Rua Antonio Ferreira Sanchez, n° 437 e, ao serem vistos pelo denunciado, este tentou empreender fuga. Em seguida, os Investigadores de Polícia realizaram buscas no interior da referida casa, logrando êxito em localizar uma balança de precisão e, dentro de duas caixas organizadoras, grande volume de drogas, sendo: - 02 (dois) quilogramas e 42 (quarenta e duas) gramas de substância análoga a cocaína; -28 (vinte e oito) quilogramas e 20 (vinte) gramas de substância análoga a maconha; -02 (dois) quilogramas e 31 (trinta e uma) gramas de substância análoga a pasta base em forma de pedra. Em sede policial, APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS utilizou o direito de permanecer em silêncio. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com as implicações da Lei 8.072/90 e, requer que, autuado o processo, seja o denunciado notificado para apresentar defesa prévia, prosseguindo-se o feito até sentença final condenatória, observando-se o rito previsto nos artigos 55 e seguintes da Lei de Drogas e ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas por serem imprescindíveis (Id. 285769912). O recorrente sustenta, em síntese, a nulidade das provas utilizadas para a condenação, por entender que houve violação de domicílio sem prévia autorização judicial ou consentimento válido, o que comprometeria a legalidade da atuação policial. Alega, ainda, que não havia fundadas razões para as diligências realizadas, caracterizando-se a chamada “pesca probatória”. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 e a readequação da pena imposta, com redimensionamento da pena-base, fixação de regime mais brando e substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos (Id. 285769977). Passo ao exame da irresignação recursal. PRELIMINAR I. DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR: Na preliminar, o apelante sustenta a nulidade das provas produzidas, sob o argumento de que houve ingresso policial em sua residência e de sua genitora, sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores, em afronta ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Alega que a diligência foi realizada sem qualquer indício concreto ou justificativa plausível, configurando violação de domicílio e obtenção ilícita de provas, o que, segundo defende, atrai a incidência do artigo 157, do Código de Processo Penal e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença por contaminação de toda a cadeia probatória. Entretanto, tal insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, extrai-se da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que tais preliminares já foram analisadas e afastadas, sob os seguintes argumentos: De acordo com o art.155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Primeiramente, quanto à preliminar de nulidade das provas decorrentes do ingresso na casa do réu sem o consentimento dele ou autorização judicial, esclareço que o art. 5º, XI, da CF, que trata da inviolabilidade do domicílio, exige apenas o estado de flagrância para permitir a invasão da residência sem mandado judicial, em qualquer horário. Como o delito de tráfico de drogas é considerado de efeito permanente, vejo que por ocasião da abordagem policial havia o estado de flagrância, o que afasta qualquer alegação de nulidade em relação à realização da diligência. Além do mais, os depoimentos dos policiais indicam as suspeitas pelas quais decidiram realizar a diligência, o que se confirmou com a apreensão efetiva do entorpecente (...). (Id. 285769963). Na mesma senda, a Suprema Corte, em sistemática de repercussão geral, ao jugar o RE 603.616/RO (Tema 280/STF), firmou tese no sentido de que: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (grifos meus). No caso sob análise, verifica-se, a partir da fundamentação da sentença prolatada pelo Juízo de origem, bem como da totalidade dos elementos constantes nos autos, a existência de fundada suspeita que legitimou a busca domiciliar em desfavor do apelante. Na data dos fatos, após diligências empreendidas no curso de investigação conjunta entre policiais civis de Juara (MT) e de Tangará da Serra (MT), as autoridades policiais obtiveram informações de que expressiva quantidade de entorpecentes seria enviada para a cidade de Juara, por meio de uma transportadora. A investigação indicou que a remessa fora efetuada por Janicleia Silva de Oliveira e recebida, na empresa JP Perassolo Logística, por indivíduo que se apresentou como Regeilsson F. Jurucatu, descrito como pessoa branca, de estatura mediana e compleição magra, fato ocorrido na manhã da mesma data. Ato contínuo, apurou-se que o apelante, Aparecido Pereira dos Santos, teria sido o responsável pela retirada da encomenda. Com base nessa informação, os investigadores deslocaram-se até o endereço vinculado ao investigado. Ao perceber a aproximação da equipe policial, o apelante tentou evadir-se do local, conduta que reforçou os indícios da situação de flagrante. Diante das circunstâncias, os policiais civis entraram na residência, onde localizaram uma balança de precisão e, no interior de duas caixas organizadoras, significativa quantidade de drogas, sendo: 2,042 kg de substância análoga à cocaína, 28,020 kg de substância análoga à maconha e 2,031 kg de substância análoga à pasta base de cocaína. Tais circunstâncias evidenciam a legalidade da atuação policial, amparada por fundadas razões e pela configuração do flagrante delito. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante, com custódia convertida em preventiva, denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de 94 kg de cocaína. Defesa alega ilegalidade das buscas e ausência de requisitos para prisão preventiva, requerendo anulação do processo e revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão sem mandado judicial e a validade da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF e STJ. 4. A denúncia anônima, confirmada por elementos concretos, é aceita como base para diligências em crimes permanentes. 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a grande quantidade de droga apreendida. 6. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo falar-se em inidoneidade, conforme jurisprudência do STJ. 7. Outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para o caso, dada a gravidade e circunstâncias do delito. 8. Habeas corpus denegado. (HC n. 893.084/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024). (grifos meus). No que concerne à legalidade da busca domiciliar, frise-se que conforme depoimento dos policiais responsáveis pela diligência, o ingresso na residência foi solicitado e realizado após a tentativa de fuga do apelante. Tal circunstância afasta qualquer alegação de ilicitude no procedimento investigativo. Corroborando essa versão, o policial Leonan Silva Pereira afirmou, em juízo, que a atuação da equipe policial teve início após o recebimento de informações sobre a chegada de um carregamento de drogas à cidade de Juara, via transportadora. A partir dessa notícia, foi instaurada investigação que permitiu identificar o apelante Aparecido Pereira dos Santos — pessoa já conhecida como membro de organização criminosa — como sendo o responsável pela retirada da encomenda suspeita. De posse dessas informações, duas equipes policiais passaram a realizar diligências simultâneas em diferentes endereços. Leonan integrou o grupo que se dirigiu à residência onde o investigado foi localizado. Segundo seu relato, Aparecido já estava no interior do imóvel e, ao notar a presença dos policiais, abriu a porta e tentou fugir, conduta que reforçou os indícios de flagrante. Diante da situação, os policiais ingressaram na casa com base nos elementos concretos reunidos durante a investigação e na evidência da situação flagrancial. A policial Andreia Menegon de Arruda declarou, em juízo, que participou diretamente das diligências que resultaram na prisão em flagrante de Aparecido Pereira dos Santos. Informou que a operação teve início a partir de comunicação recebida da cidade de Tangará da Serra, indicando que uma remessa de drogas havia chegado a Juara por meio de uma transportadora. Após verificação junto à transportadora e coleta de informações, a equipe policial passou a monitorar o local onde o suspeito residia. Segundo seu relato, ao se aproximarem da casa de Aparecido, situada em Juara, ele estava na varanda e, ao notar a presença da equipe, correu para o interior do imóvel, momento em que os policiais ingressaram na residência e localizaram os entorpecentes. Andreia esclareceu que apenas a residência do apelante foi efetivamente objeto de busca, embora outras diligências tenham sido realizadas com entrevistas a diversas pessoas, sem ingresso em outros imóveis. Ela confirmou que Aparecido morava sozinho e que em relação à casa da mãe do investigado, outra equipe foi designada para conversar com ela, mas não houve condução coercitiva. O investigador de polícia Itamar Cleiton Souza Xavier, lotado em Tangará da Serra, relatou que participou da investigação que identificou o envio de entorpecentes por transportadora para a cidade de Juara. Com base nas informações obtidas, a equipe deslocou-se até Juara, onde, em conjunto com os policiais locais, obteve a identificação do indivíduo que retirou a encomenda suspeita, posteriormente reconhecido como Aparecido Pereira dos Santos. Segundo o depoente, ao chegar à residência indicada, o apelante tentou fugir ao perceber a aproximação policial, sendo contido na entrada do imóvel. Após admitir que a droga estava no interior da casa, os policiais encontraram, em um dos quartos trancados, duas caixas contendo grande quantidade de entorpecentes, inclusive parte da droga armazenada dentro do freezer da geladeira. A casa, ainda que com mobília simples, era ocupada exclusivamente por Aparecido. Itamar confirmou que apenas essa residência foi alvo de busca naquele dia, não tendo ocorrido entradas em outros imóveis, e afirmou não se recordar da apreensão de valores em dinheiro. Ressalte-se que os depoimentos prestados são harmônicos ao afirmar que no momento da abordagem, ao avistar a equipe policial, o apelante tentou empreender fuga, circunstância que legitimou o ingresso dos policiais no imóvel diante da situação flagrancial. Importa registrar, por fim, que eventuais divergências pontuais na lembrança dos fatos, inerentes ao decurso do tempo, não comprometem a coerência e a credibilidade dos relatos prestados em juízo. É pertinente mencionar que na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). Ainda, do STJ, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. No caso, (...). a diligência foi realizada diante de fundada suspeita de que o requerente ocultava consigo objetos ilícitos, em plena observância à legislação penal, sendo encontradas em sua posse 27 (vinte e sete) pedras de crack e 01 (um)aparelho celular, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 42.". Nesse contexto, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas, pois a busca pessoal se deu após a demonstração de elementos concretos que indicaram fundadas razões para a medida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos meus). Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. No presente caso, a busca domiciliar foi precedida de investigação prévia, ocasião em que se identificou o envio de caixas contendo entorpecentes por meio de transportadora e a posterior retirada da encomenda pelo apelante. No interior da residência, foram localizados 2,042 kg de substância análoga à cocaína, 28,020 kg de substância análoga à maconha e 2,031 kg de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionados em caixas organizadoras, além de uma balança de precisão, circunstâncias que reforçam a materialidade do delito e a destinação mercantil das substâncias ilícitas. Importa salientar que a suposta busca realizada no imóvel pertencente à genitora do apelante não se confirmou por nenhum dos meios de prova constantes nos autos. Ainda que haja menção à referida diligência nos relatos de Givanildo da Silva Reis e Valdete Pereira dos Santos, não há elementos objetivos que comprovem a efetiva entrada ou busca domiciliar nesse endereço. Ademais, mesmo que tal abordagem tivesse ocorrido nos moldes alegados, tal circunstância, por se referir a imóvel distinto daquele em que foram efetivamente apreendidos os entorpecentes, não teria o condão de contaminar a legalidade da diligência realizada na residência do apelante, a qual se deu diante de situação flagrancial amparada por investigação prévia e fundada suspeita. Sabe-se que o tráfico de drogas é considerado pela doutrina um crime de natureza permanente, ou seja, a situação de flagrante delito continua enquanto a atividade criminosa persistir, conforme estabelecido no artigo 303, do Código de Processo Penal, que dispõe: nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Assim, apesar dos esforços da defesa em argumentar sobre a suposta violação de domicílio e ocorrência de pescaria probatória (fishing expedition), todo o conjunto de provas indica uma suspeita fundamentada para a realização da busca domiciliar relacionada ao crime permanente em questão, o que foi confirmado pela apreensão das drogas. Incabível, portanto, se falar em ilicitude da prova em razão do ingresso de policiais na residência do apelante sem mandado judicial, porque houve prisão do apelante em flagrante de crime permanente, após tentativa de fuga da força policial, à luz do artigo 303, do CPP. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO II. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06: O Juízo de primeiro grau, na 1ª fase da dosimetria da pena, julgou as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, atribuindo-lhes valor negativo somente quanto à expressiva quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Tal circunstância foi devidamente fundamentada nos seguintes termos: (...). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06. Atento às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, verifico que a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (2 kg de cocaína, 28 kg de maconha, 2 kg de pasta base em forma de Pedra), entendo que há motivos para valoração negativa. Feitas tais ponderações, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Esclareço que é inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de réu apontado como integrante da facção criminosa Comando Vermelho. Assim, fica a pena definitivamente fixada em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, além de 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. Diante da inexistência de informações sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente. Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (Id. 285769963) (grifos meus). No que tange à fixação da pena-base no mínimo legal, verifica-se a possibilidade de sua exasperação na 1ª fase da dosimetria, com fundamento no art. 42, da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, veja: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. (grifos meus). Isso posto, a quantidade da droga se revela suficiente à exasperação da pena basilar. Sobre esta questão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, LEI DE DROGAS. MODULAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do HC n. 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. (...). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 890.591/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. convocado do TJSP), Sexta Turma, j. em 17/06/2024, DJe de 21/06/2024) (grifos meus). A propósito, o TJMT julgou no mesmo sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO DEVIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), fixando-lhe a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. Pretende o recorrente sua absolvição, sob alegação de fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas; (ii) se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, sem fundamentação concreta; (iii) se é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; e (iv) se o regime prisional inicial deve ser modificado, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais prestados sob contraditório. A negativa do réu não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e coeso. 4. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (3.751,28g de maconha), com motivação idônea, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação do réu a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, com redução da pena em 2/3. 6. Consideradas as circunstâncias favoráveis, o regime inicial deve ser fixado no aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É válida a elevação da pena-base do art. 33 da Lei de Drogas com fundamento na quantidade e natureza da substância apreendida, desde que devidamente motivada. 2. A incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 exige a comprovação cumulativa de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de vínculo com organização criminosa. 3. Não comprovada a dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena na fração máxima. 4. Atendidos os requisitos legais, é cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, §2º, c, e 44; CPP, art. 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 09/06/2021; TJMT, Enunciados Orientativos nº 7, 8, 39 e 48/TCCR, IUJ nº 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017. (N.U 1004454-85.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifos meus). No caso em apreço, a natureza e a expressiva quantidade — 2,042 kg de substância análoga à cocaína, 28,020 kg de substância análoga à maconha e 2,031 kg de substância análoga à pasta base de cocaína — justifica, de modo adequado, a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, quanto à insurgência relativa à valoração da quantidade de entorpecentes nas circunstâncias judiciais, esta não merece acolhimento. II.1 DA FRAÇÃO ADOTADA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA: O apelante argumenta que o aumento de 02 (dois) anos na pena base, acima do mínimo legal, foi excessivo, pois ele apenas guardava a droga e não era proprietário ou envolvido na venda. Defende que a elevação da pena, se mantida, deve ser fixada no patamar mínimo, sugerindo a fração de 1/6. Por isso, pede a revisão da dosimetria. Nesse contexto, analisando o aumento aplicado pelo juízo sentenciante, entendo que o acréscimo de 2 (dois) anos à pena-base, justificado na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos – aproximadamente 32,093 kg, divididos em três espécies distintas –, revela-se adequado e proporcional. A expressiva quantidade e a variedade das substâncias reforçam a gravidade da conduta, além de evidenciar o relevante perigo social associado ao tráfico de drogas. Nesse sentido, este Tribunal já se pronunciou, ao apreciar situação análoga no julgamento do processo n. 1014958-48.2024.8.11.0002, oportunidade em que foi reconhecida a necessidade de majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. No referido julgado, diante da apreensão de 58,8 kg de cocaína, foi considerado proporcional o aumento da pena em 4 (quatro) anos, veja: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (...). III. Razões de decidir: 1. O crime de tráfico de drogas fica configurado pela posse de grande quantidade de entorpecente, sendo que a confissão parcial do réu aliada às provas testemunhais e periciais, confirma sua autoria e impossibilita a absolvição quanto ao tráfico de drogas. 2. O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, não exigindo dolo específico. 3. A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente é justificável diante da apreensão de 58,8 kg de cocaína, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, embora a majoração de pena deva ser reduzida para garantir proporcionalidade. 4. A causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado não se aplica, pois a expressiva quantidade de drogas e a posse de arma de fogo indicam dedicação à atividade criminosa. 5. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de posse de armas e munições de uso permitido e restrito, pois tutelam bens jurídicos distintos, devendo ser punidos em concurso material. 6. A continuidade delitiva não se configura entre os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, pois os delitos possuem naturezas distintas e devem ser punidos em concurso material. 7. O regime inicial fechado é adequado, conforme o art. 33, §2º, "a", do Código Penal, pois a pena ultrapassa 8 anos.8. A pena de multa foi corretamente aplicada, não havendo desproporcionalidade que justifique sua readequação. 9. A suspensão da exigibilidade das custas processuais deve ser analisada na execução penal, conforme entendimento jurisprudencial. (...).(N.U 1014958-48.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025)(grifos meus). Assim, o acréscimo de 2 (dois) anos na presente hipótese, em que a quantidade de drogas corresponde à quantidade inferior de entorpecentes apreendidos no julgado citado, mostra-se compatível com o entendimento jurisprudencial desta Corte, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros dos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/06. III. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: A defesa técnica requer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ao argumento de que o réu, em sede inquisitorial e judicial, admitiu a guarda dos entorpecentes apreendidos. Todavia, a pretensão defensiva não comporta acolhimento. A confissão espontânea exige, para seu reconhecimento, a assunção integral e voluntária da prática do delito imputado na denúncia, o que não se verifica na hipótese dos autos. No caso do crime de tráfico de drogas, é imprescindível que o agente reconheça não apenas a posse ou a guarda da substância, mas sim a prática da traficância propriamente dita, ou seja, o elemento subjetivo do dolo dirigido à mercancia. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula n. 630, cujo teor dispõe que: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Nesse contexto: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 520 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa postula: (i) absolvição de um dos réus por insuficiência de provas; (ii) desclassificação da conduta da corré para o art. 28 da Lei de Drogas; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) redução das penas-base; (v) aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado; (vi) regime mais brando; e (vii) substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se é possível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; (iii) se deve ser reconhecida a confissão espontânea; (iv) se as penas-base devem ser readequadas; (v) se é cabível a aplicação da fração máxima da minorante do §4º do art. 33; e (vi) se estão presentes os requisitos para o regime aberto e a substituição da pena. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade restaram comprovadas por laudos periciais, auto de prisão em flagrante e depoimentos judiciais harmônicos dos policiais, corroborados por outras provas. 4. A alegação de uso pessoal não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo inaplicável a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. 5. Inexistente confissão da prática do tráfico, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 6. As penas-base foram fixadas acima do mínimo com base na natureza e quantidade da droga (693g de maconha), mas o aumento se mostrou desproporcional, sendo readequado em 1/3 sobre o mínimo legal. 7. Presentes os requisitos do tráfico privilegiado, fixou-se a fração de 2/3 para redução da pena. 8. As penas definitivas foram fixadas em 2 anos e 2 meses de reclusão, sendo substituídas por restritivas de direitos, com fixação do regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, para readequar as penas-base, aplicar a fração máxima da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar o regime inicial aberto e substituir as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: “1. A prova testemunhal dos agentes estatais, quando harmônica e corroborada por demais elementos de convicção, é apta a embasar decreto condenatório. 2. A mera alegação de uso pessoal não autoriza a desclassificação do crime de tráfico quando ausente prova segura quanto à finalidade exclusiva de consumo. 3. A confissão que não abrange a prática do tráfico de drogas não enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP. 4. A natureza e quantidade da droga apreendida podem justificar o aumento da pena-base, desde que proporcional. 5. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a aplicação da fração máxima de 2/3 da causa de diminuição do tráfico privilegiado, bem como a substituição da pena por restritivas de direitos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 4º, 59, 65, III, “d”, e 44; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 630; STJ, HC 866.084/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024, DJe 19/11/2024; TJMT, Enunciados 03, 07, 08 e 48 da TCCR. (N.U 1001674-43.2024.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifos meus). No presente feito o apelante admitiu ter aceitado guardar, por R$1.000,00 (mil reais), caixas contendo entorpecentes em sua residência, proposta feita por uma pessoa com quem não tinha vínculo de amizade. Alegou estar em situação emocional e financeira delicada, após o término de um relacionamento, e que havia recaído no uso de drogas e álcool. Disse que não sabia a quantidade de droga armazenada e que outro indivíduo desconhecido buscaria o material no mesmo dia. Declarou que as substâncias foram deixadas em um quarto trancado de sua residência, juntamente com uma balança de precisão, e que não chegou a receber o valor prometido. Ora, da narrativa apresentada, embora o acusado reconheça a posse da droga e o seu armazenamento, há explícita negativa de envolvimento com o tráfico, na medida em que nega qualquer relação com organização criminosa, nega ser destinatário da substância e, sobretudo, nega o exercício de qualquer ato típico de mercancia, limitando-se a dizer que “guardou” por solicitação de terceiro. Portanto, a fala do réu representa uma confissão parcial e seletiva, dissociada da tipicidade penal da conduta descrita na denúncia. Em verdade, adota-se uma estratégia de minimização da responsabilidade penal, valendo-se de versão defensiva que não corresponde à realidade dos fatos apurados na instrução, especialmente diante da apreensão de quantidade expressiva de drogas e da existência de balança de precisão — indicativos inequívocos da destinação mercantil da substância. Encontra-se ausente a confissão espontânea nos moldes legais, pois o apelante não reconheceu integralmente a prática do crime de tráfico de drogas, sendo inaplicável a benesse do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, sob pena de violação aos critérios interpretativos consagrados pela jurisprudência e de esvaziamento da norma penal. IV. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO: A defesa sustenta que a apelante faz jus à aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 33. (...). § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Contudo, o magistrado de origem deixou de aplicar a referida minorante com a seguinte fundamentação: (...). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06. Atento às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, verifico que a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (2 kg de cocaína, 28 kg de maconha, 2 kg de pasta base em forma de Pedra), entendo que há motivos para valoração negativa. Feitas tais ponderações, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Esclareço que é inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de réu apontado como integrante da facção criminosa Comando Vermelho. Assim, fica a pena definitivamente fixada em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, além de 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. Diante da inexistência de informações sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente. Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (Id. 285769963) (grifos meus). É certo que para incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, necessário que sejam preenchidos, pelo réu, cumulativamente, a primariedade, existência de bons antecedentes, a ausência de dedicação às atividades criminosas e que não integre organização criminosa. No caso em exame, o Juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de que o réu seria integrante da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova concreto e idôneo que comprove a alegada vinculação do apelante à mencionada facção criminosa. A única referência nesse sentido decorre de afirmação do policial Leonan Silva Pereira, nos seguintes termos: (...). O Aparecido, ele é conhecido por outras ocorrências? Leonan: Em várias desgravações de celular já foi citado o nome dele, inclusive o vulgo dele na facção criminosa do comando vermelho é Branquinho. Então a gente já tinha um conhecimento do Aparecido aqui na cidade. Todavia, tais documentos não foram juntados nos autos, inexistindo, portanto, suporte probatório hábil a confirmar o alegado vínculo. Ainda que a investigação tenha tido início com base na atuação de pessoas possivelmente ligadas a organizações criminosas, não há, no processo, nenhum elemento específico que indique que o apelante, de fato, fazia parte de uma dessas organizações. Importa destacar, ainda, que o réu não foi indiciado nem denunciado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006), o que reforça a ausência de provas suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Não é possível negar esse benefício com base apenas em declarações orais, sem que elas estejam acompanhadas de outras provas que confirmem essa suspeita. Reforço que a causa de diminuição apresentada tem como objetivo “beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual” (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). Dessa forma, diante da não reincidência, presença de bons antecedentes e da ausência de comprovação concreta quanto à dedicação da acusada às atividades e/ou organizações criminosas, entendo que o apelante faz jus à redução de sua reprimenda. IV. 1 DA FRAÇÃO: No que pertine à fração adotada para a benesse do tráfico privilegiado, no âmbito da legislação de drogas, é amplamente reconhecido que embora exista previsão expressa sobre a redução de pena na hipótese de tráfico privilegiado (de 1/6 a 2/3), não há no texto legal qualquer definição específica sobre os critérios para a fixação do quantum dessa diminuição. Diante dessa lacuna legislativa, a doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que cabe ao magistrado proceder a essa análise com base nos parâmetros estabelecidos no art. 59, do Código Penal e no contexto da apreensão. No presente caso, chama especial atenção o elevado grau de organização e destemor revelado pelo acusado, que, não satisfeito em atuar de forma velada, optou por remeter considerável quantidade de entorpecentes utilizando-se de transportadora, valendo-se ainda de identidade falsa para tentar frustrar a persecução penal. Trata-se de conduta que, longe de ser trivial, evidencia um grau de profissionalismo e planejamento pouco usual, revelando uma audácia que ultrapassa o mero envolvimento ocasional com o tráfico, circunstâncias que não podem — e não devem — passar despercebidas na fixação do benefício. Sendo assim, é necessário ponderar que o contexto da apreensão não pode ser considerado excepcional, especialmente quando comparado a outros casos de tráfico de drogas já analisados por este Tribunal, de modo que a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto) não se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, a adoção da fração máxima de 2/3 (dois terços) igualmente não é adequada, pois restou evidenciada a atuação ativa do apelante no tráfico, sobretudo em razão do planejamento e da forma de execução empregados. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, dispõe que, no crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em apreço, o apelante é primário, de bons antecedentes e não ficou comprovado que integra organizações criminosas ou se dedica às atividades criminosas, razão pela qual reputo suficiente a aplicação da fração de ½ (metade). Diante do planejamento e profissionalismo no modo de execução do apelante e considerando o preenchimento dos requisitos legais, revela-se razoável e proporcional a fixação da fração redutora em ½ (metade), nos termos do art. 33, § 4º, c.c. art. 42, ambos da Lei n. 11.343/2006. V. DA DOSIMETRIA: O acusado foi condenado à sanção prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Na primeira fase da dosimetria, conforme já fundamentado, mantém-se negativada a circunstância judicial relativa à quantidade de entorpecentes, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, mantendo a pena-base aplicada pelo juízo de 1º Grau em 07 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena fixada na primeira fase. Na terceira fase da dosimetria, diante do reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, aplico-a na fração de ½ (metade), resultando na pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa. Considerando que a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 (quatro) anos, estabeleço o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando que o réu preenche cumulativamente os requisitos legais elencados no art. 44, do Código Penal — notadamente a ausência de reincidência em crime doloso, a pena aplicada inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais favoráveis —, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. III. DO PREQUESTIONAMENTO Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido, tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJMT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, publicado no DJE 09/12/2023). Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Aparecido Pereira dos Santos, a fim de: (i) reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado); e (ii) reformar a fração de exasperação aplicada na primeira fase da dosimetria. Com isso, readéquo a reprimenda imposta pelo delito de tráfico de drogas para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa. Considerando que a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 (quatro) anos, que foi estabelecido o regime inicial aberto, bem como que o réu preenche cumulativamente os requisitos legais insculpidos no art. 44, do Código Penal, de maneira que substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais deverão ser oportunamente fixadas pelo juízo da execução penal. Mantêm-se hígidos os demais fundamentos da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1032714-76.2024.8.11.0000

ID: 331689973

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1032714-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CARLOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO SILVEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032714-76.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Ass… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1032714-76.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RENATO SILVEIRA LIMA - CPF: 700.367.001-18 (ADVOGADO), RUBENS CARLOS REIS - CPF: 765.916.896-72 (REQUERENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIO PEREIRA BRAS - CPF: 020.562.551-70 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO MARTINS FIGUEIREDO - CPF: 703.775.661-01 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU PARCIALMENTE DA AÇÃO REVISIONAL E NA PARTE CONHECIDA A JULGOU IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. IMPROCDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, proposta por condenado por tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06, e art. 29 do CP), à pena de 10 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão, em regime fechado, além de 1.066 dias-multa. A defesa pleiteia: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) absolvição por insuficiência de provas; (iii) reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas; e (iv) readequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença condenatória é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se há insuficiência probatória que autorize a absolvição; (iii) determinar se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e (iv) verificar se a dosimetria da pena comporta revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação adequada, com análise detalhada das provas testemunhais, documentais e periciais, cumprindo os requisitos do art. 93, IX, da CF e do art. 381, III, do CPP, inexistindo nulidade. A alegação de insuficiência probatória não pode ser conhecida, pois a revisão criminal não se presta ao simples reexame de provas já analisadas em apelação, na ausência de nova prova ou flagrante erro judiciário. A coautoria do requerente está demonstrada pela prova documental e testemunhal, que evidenciam a sua participação na locação do veículo utilizado no transporte da droga e no ajuste prévio com os demais envolvidos. A causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é inaplicável, pois o requerente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas e evidenciada sua dedicação a atividades criminosas, com uso de modus operandi sofisticado. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com pena-base elevada em razão da quantidade e natureza da droga (mais de 22kg de pasta-base de cocaína), sendo inaplicável o regime diverso do fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP. A revisão criminal foi manejada como sucedâneo recursal, buscando rediscutir matéria já exaurida em sede de apelação, sem se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improcedente. Tese de julgamento: Não há nulidade na sentença que apresenta fundamentação adequada, com análise das provas colhidas. A revisão criminal não comporta rediscussão de provas já apreciadas em apelação, salvo apresentação de prova nova. A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo incabível em caso de reincidência específica e dedicação a atividades criminosas. A pena e o regime inicial fixados com base na quantidade de droga e reincidência observam os parâmetros legais e não evidenciam erro de julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 381, III, 621, incisos I e III, e 625, §2º; CP, arts. 29, 33, §2º, "a", e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 5.560/DF, Rel. Des. Conv. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, DJe 31/8/2021; TJMT, N.U 1010536-92.2022.8.11.0004, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 13/12/2023; TJMT, N.U 1002069-68.2024.8.11.0000, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Des. Marcos Regenold, j. 07/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal, com fulcro no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, ajuizada por RUBENS CARLOS REIS, condenado nos autos da Ação Penal n.º 1010536-92.2022.8.11.0004, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, à pena de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas interestadual), em concurso de agentes (art. 29, CP) (id. 268045277 – págs. 113 – 134). A sentença condenatória foi proferida pelo Juízo singular e confirmada integralmente, no tocante a Rubens Carlos Reis, pelo acórdão da Terceira Câmara Criminal do TJMT que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. Inconformada, a defesa requer a anulação do processo ou, subsidiariamente, a absolvição do recorrente, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF), a insuficiência probatória quanto à responsabilidade penal do recorrente, a necessidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e, ainda, a revisão da dosimetria da pena para reduzir e alterar o regime inicial para o semiaberto (id. 252862171). O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão exarada pelo Relator convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (id. 253547664). Diante da ausência de instrução adequada da presente revisional, havendo inicialmente sido juntados nos autos apenas a petição inicial, instrumento de procuração e certidão de trânsito em julgado pela defesa, o Relator convocado, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, determinou que fosse requisitado a cópia integral dos autos de origem, inclusive com os arquivos de mídia audiovisual correspondentes aos depoimentos de testemunhas e ao interrogatório do réu, com fundamento no art. 625, § 2º, do Código de Processo Penal. (Id. 253547664). Após juntada dos autos de origem e do relatório de mídias, os autos seguiram para a douta a Procuradoria-Geral de Justiça, retornando posteriormente com parecer subscrito pelo Dr. João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça, que manifestou pelo conhecimento parcial da ação revisional e, na parte admitida, pela sua improcedência, (id. 269130784), conforme entendimento assim sumariado: “Revisão Criminal: Tráfico de drogas majorado. 1) Pleito pela declaração da nulidade da sentença condenatória, confirmada pelo acórdão do julgamento do recurso de apelação, ante a ausência de fundamentação – Improcedência - Da detida análise do decreto condenatório, confirmado por esse Sodalício quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa técnica do revisionando, verifica-se que, ao revés do que sustenta a defesa, o juízo monocrático elencou no decreto condenatório todas as provas produzidas a fim de comprovar o fato delituoso narrado na proemial acusatória, fazendo referência às provas periciais, documentais e testemunhais, afastando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria de crime de tráfico de drogas majorado, frente à isolada, anêmica e inconsistente negativa do requerente - “Não há nulidade pela ausência de fundamentação da sentença condenatória, porquanto se extrai que o sentenciante atendeu a exigência de motivação (art. 381, III, do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da Constituição Federal), indicando claramente os dispositivos legais a que subsumiu a conduta da apelante. E, após o exame das provas e argumentos apresentados, expôs as razões que o levaram à conclusão da comprovação da materialidade e autoria delitivas.” (TJMT - N.U 1000041-31.2023.8.11.0108). 2) Pretensa absolvição do revisionando diante da insuficiência probatória – Não conhecimento - Revisional que pressupõe a existência, na condenação, de error in procedendo ou in judicando, nas estritas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, e não se compatibiliza com a pretensão de simples reexame da prova e de sua interpretação, sob pena de transformá-la em segunda apelação - Matéria já foi amplamente enfrentada no acórdão que julgou e desproveu a Apelação Criminal n. 1010536-92.2022.8.11.0004 - Peticionário que não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como nova Apelação Criminal, isto é, como substitutivo de recurso próprio, o qual restou desprovido por esta Corte de Justiça, o que não é admissível à luz da jurisprudência da Corte Cidadã - “Não é admissível na revisional a rediscussão de questões já analisadas, não autorizando ao magistrado revisitar o conjunto fático-probatório coligido ao longo da instrução processual, inclusive na fase recursal, sem a apresentação de nova prova a seu respeito.” (TJMT - N.U 1000135-75.2024.8.11.0000) - Entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas – Contrariedade à evidência dos autos pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório - Não ocorrência. 3) Requerida reforma da dosimetria da pena, com a fixação do regime aberto - Improcedência - A sanção imposta ao ora requerente se encontra idônea e devidamente fundamentada, à luz das circunstâncias delitivas apuradas e das suas condições subjetivas - Requerente foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de rigor a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena, conforme exige o art. 33, § 2º, “a”, CP – Inexistência de error in procedendo ou in judicando no juízo condenatório, a justificar a rescisão da condenação - O parecer é pelo conhecimento parcial da ação revisional e, na parte admitida, pela sua improcedência.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade da revisão criminal, conheço parcialmente do pedido, limitando sua análise às hipóteses legais do art. 621 do CPP. De início, importa ressaltar que a revisão criminal é ação penal de natureza autônoma, destinada a desconstituir decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, em casos de erro judiciário. Por analisar decisão já transitada em julgado, seu cabimento é restrito às hipóteses taxativas elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I -quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II -quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. I – Da Alegada Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação A pretensão de ver declarada a nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação não merece prosperar. A defesa alega que o juízo a quo proferiu sentença genérica, carente de fundamentação, o que ofenderia o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 381 do Código de Processo Penal. Ocorre que tal alegação não encontra respaldo no acervo probatório dos autos. A sentença exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal de Barra do Garças (id. 268045277 – págs. 113 – 134) não se limita a reproduzir a denúncia ou a resumir fatos. Ao contrário, o decisum é extenso e minucioso, discorrendo pormenorizadamente sobre a dinâmica dos fatos, as provas produzidas em juízo (testemunhais e documentais), a existência de prévio conluio entre os corréus e a divisão de tarefas para a consecução do delito. A fundamentação está lastreada em elementos concretos dos autos, como os depoimentos dos policiais rodoviários federais (PRFs), especialmente quanto à abordagem e às contradições do condutor do veículo (Eduardo); a oitiva da funcionária da locadora, que confirmou a atuação direta de Rubens Carlos na contratação e retirada do automóvel; os documentos de locação assinados pelo próprio revisionando; a rota percorrida pelo veículo, partindo de Goiás e passando por cidades estratégicas até alcançar a zona de flagrância. No mais, se defronta com decisão com trânsito em julgado, inclusive, empós debatida em grau de recurso, sem percepção jurídica de nulidade quer relativa ou absoluta. Nesse sentido, a sentença atende ao comando constitucional do art. 93, IX, CF/88, e ao art. 381, inciso III, do CPP, não se vislumbrando vício de fundamentação ou ausência de motivação. Ademais, a defesa alega que a sentença estaria prejudicada, vez que não fora realizado exame toxicológico da droga apreendida. Ora, o extenso laudo pericial Nº: 214.2.16.9067.2023.94498-A01, encontra-se encartado ao id. 268045277 – págs. 17-47, atestando a natureza e quantidade da droga (mais de 22kg de pasta-base de cocaína). Conforme reiteradamente pacificado, não se confunde ausência de motivação com inconformismo da parte com o teor da decisão. O magistrado analisou exaustivamente a conduta de cada um dos réus, incluindo o revisionando, identificando sua participação ativa na empreitada criminosa. No tocante a Rubens Carlos Reis, destacou-se que foi este quem, juntamente com Fábio Pereira Bras, promoveu as tratativas de locação do veículo Fiat/Toro em Rio Verde/GO, cabendo-lhe inclusive a assinatura do contrato de aluguel (conforme documentação acostada aos autos). O fundamento da condenação está lastreado em prova documental, testemunhal e pericial, com racional subsunção dos fatos ao tipo penal. Não se trata, pois, de ausência de motivação, mas de inconformismo com a valoração do conjunto probatório, matéria própria de recurso ordinário e não da presente revisional. Conforme se verifica, tais questões foram amplamente debatidas e resolvidas no julgamento do Recurso de Apelação Criminal, cujo desprovimento, em 13/12/2023, resultou na manutenção da pena aplicada a Rubens, em regime inicial fechado, conforme a seguinte ementa: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – TRÊS APELANTES – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR ILICITUDE PROBATÓRIA, SUSCITADA PELO APELANTE EDUARDO – TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR – REJEIÇÃO – REVISTAS PRECEDIDAS DE FUNDADAS SUSPEITAS POR PARTE DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – RÉU QUE EXTERNOU SINAIS OBJETIVOS DE INTENSO NERVOSISMO – GAGUEJO, TREMORES PELO CORPO, RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS ACERCA DO ITINERÁRIO, INFORMAÇÕES VAGAS SOBRE OS MOTIVOS DA VIAGEM, DESCONHECIMENTO DE DADOS BÁSICOS SOBRE O VEÍCULO ALUGADO QUE CONDUZIA E FALTA DO DOCUMENTO DE LOCAÇÃO – LATARIA DA CARROCERIA QUE PRODUZIA SOM MACIÇO, A INDICAR A EXISTÊNCIA DE OBJETOS OCULTOS – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS, FORMULADO PELOS APELANTES FÁBIO E RUBENS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA NO NARCOTRÁFICO AMPLAMENTE COMPROVADAS – RECORRENTES QUE, PREVIAMENTE AJUSTADOS E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM O CORRÉU FLAGRADO, INCUMBIRAM-SE DE ALUGAR O VEÍCULO EM QUE AS DROGAS VIRIAM A SER ESCONDIDAS E DE REPASSÁ-LO AO AGENTE RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE ILÍCITO – HIPÓTESE DE COAUTORIA MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS – APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 3. ALMEJADA A AVALIAÇÃO ISOLADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP PARA CADA SENTENCIADO – INDEFERIMENTO – FUNDAMENTOS OBJETIVOS COMUNICÁVEIS A TODOS OS COAUTORES – DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS PARA CADA APENADO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA – PRECEDENTES – 4. REQUERIDA A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PERTINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – VIABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE, NO ENTANTO, ASSEMELHA-SE ÀS RAZÕES QUE OBSTARAM O TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O RECORRENTE EDUARDO – RISCO DE BIS IN IDEM, NO QUE LHE REFERE – 5. POSTULADA A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO ATRIBUÍDO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – IMPERTINÊNCIA – MAIS DE VINTE E DOIS QUILOS DE PASTA BASE DE COCAÍNA E ALGUNS GRAMAS DE MACONHA QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DIFERENCIADA DE DOIS ANOS SOBRE A PENA-BASE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA – PRECEDENTES – 6. VINDICADA A ELEVAÇÃO DO PESO DADO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – ATENUANTE QUE INCIDIU NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – COEFICIENTE FRACIONÁRIO QUE SE MOSTRA ESCORREITO – 7. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE – 8. PRETENDIDO O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – NÃO CABIMENTO – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE QUE PRESCINDE DA TRANSPOSIÇÃO EFETIVA DE FRONTEIRAS ENTRE OS ESTADOS – SÚMULA N.º 587 DO STJ – 9. RECLAMADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – TELEFONE CELULAR E R$ 435,00 EM ESPÉCIE – ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE PECUNIÁRIO NÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR PARA FACILITAR A TRAFICÂNCIA – CONFISCO QUE SE IMPÕE – 10. REQUERIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – DESCABIMENTO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ENUNCIADO N.º 47 DA TCCR/TJMT – 11. PLEITEADA A LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVAME À ORDEM PÚBLICA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – ENUNCIADO N.º 25 DA TCCR/TJMT – RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – 12. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O APELO DE FÁBIO E RUBENS E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DE EDUARDO. 1. A busca veicular – que se se equipara à busca pessoal – estará legitimada sempre que a polícia se deparar com conduta que, segundo regras de experiência, admitidas e ordinariamente aceitas, permita, objetivamente falando, suspeitar da ocorrência de situação anormal que exija pronta intervenção, exatamente como ocorreu na espécie. No caso, durante a abordagem de rotina realizada na estrada pela Polícia Rodoviária Federal, o réu externou sinais objetivos de intenso nervosismo, como gaguejo e tremores pelo corpo, além de apresentar respostas contraditórias acerca do seu itinerário e informações confusas sobre o motivo da viagem, também não soube declinar dados básicos a respeito do veículo alugado que conduzia, como a data da locação, o valor das diárias e a duração da aluguel, e tampouco portava o documento da locação, tudo isso sem contar o inusitado som maciço produzido na lataria da carroceria da caminhonete, a indicar que havia alguma coisa escondida no interior. 2. Embora dois dos apelantes não tenham realizado o transporte em si dos entorpecentes, os documentos de locação do veículo usado no crime e o depoimento prestado em juízo pela funcionária da locadora, somados ao histórico de chamadas telefônicas trocadas na véspera e na data do flagrante com o corréu que executou o translado das substâncias, atestam que, em unidade de desígnios e previamente ajustados com este último, aqueles primeiros se incumbiram de alugar o automóvel em que as drogas viriam a ser ocultadas e de repassá-lo ao transportador, viabilizando assim a empreitada delitiva, em nítida hipótese de coautoria mediante divisão de tarefas. 3. É possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, desde que comunicáveis aos sentenciados, assim como se deu na hipótese, sendo desnecessária a repetição de fundamentos idênticos para fins de elevação da pena-base. Precedentes. 4. Não obstante a sofisticação do modus operandi, revelada a partir da ocultação dos entorpecentes em compartimento de veículo adrede preparado para dificultar a fiscalização, constitua fundamento idôneo para depreciar as circunstâncias do crime e elevar a pena-base, neste caso concreto, o fundamento confunde-se demasiadamente com as razões que obstaram a incidência do tráfico privilegiado para um dos apelantes, impondo-se assim neutralizar o aludido vetor octogonal, exclusivamente no que refere ao réu em questão. 5. A valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, circunstância judicial específica que deve preponderar sobre as demais, nos moldes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, justifica o incremento diferenciado da pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, máxime tendo em vista que, na hipótese, além de certa quantia de maconha, foram apreendidos mais de 22,7kg (vinte e dois quilos, setecentos gramas) de pasta-base de cocaína, substância revestida de elevado potencial deletério à saúde humana. 6. Inexistindo elemento concreto nos autos capaz de justificar a atribuição de peso superior à fração paradigmática de 1/6 (um sexto) conferida pelo juízo a quo à confissão espontânea de um dos apelantes, deve ser ratificada a incidência da atenuante no exato patamar eleito na sentença. 7. O modus operandi utilizado para prática delitiva, em que o apelante saiu do Estado de Goiás com carro de terceiro, conduziu o automóvel até a cidade de Cáceres/MT, onde o entregou para que fosse preparado o esconderijo em que as drogas foram acopladas, antes de retornar com o material ilícito pelo longínquo trajeto, enquanto recebia orientação de corréu pelo telefone, revela habitualidade, profissionalismo e sofisticação da conduta, sem perder de vista, o alto valor econômico da droga que lhe foi confiada, tudo a inviabilizar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 8. A aplicação da causa de aumento do art. 40, inc. V, da Lei n.º 11.343/2006 prescinde que a droga venha a transpor efetivamente a fronteira entre os Estados da Federação, bastando que esteja comprovado nos autos que os narcóticos apreendidos se destinavam a outra unidade federativa, exatamente como ocorreu in casu. Enunciado de Súmula n.º 587 do STJ. 9. O decreto de perdimento de bem apreendido em decorrência do narcotráfico não necessita da perquirição da sua origem lícita, impondo-se assim ratificar a pena de confisco imposta na sentença, notadamente porque constatada a utilização do aparelho celular apreendido para facilitar a empreitada delitiva. 10. Não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado ao réu condenado à pena fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos, se presente circunstância judicial desfavorável, assim como se dá na espécie, em que a natureza e a quantidade dos entorpecentes foram depreciadas na fixação da pena-base. 11. O risco à ordem pública, aferido a partir da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, especificamente 22,7kg (vinte e dois quilogramas, setecentos gramas) de pasta base de cocaína, assim como o sofisticado modus operandi utilizado para o transporte das substâncias, justificam a manutenção da prisão preventiva, especialmente considerando que o apelante permaneceu segregado durante toda a instrução criminal e foi condenado ao regime inicial fechado. 12. Recursos de apelação conhecidos, com rejeição da preliminar de nulidade, e, no mérito, desprovido o apelo de dois dos apelantes e parcialmente provido o recurso do terceiro insurgente.” (TJMT- N.U 1010536-92.2022.8.11.0004 , CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Portanto, a presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, já mencionadas. A questão já foi exaustivamente analisada, e a presente revisão configura mera reiteração de inconformismo com a condenação, sendo inexistente qualquer vício a ser reconhecido por essa Corte. II – Da pretensão absolutória por suposta ausência de prova para a condenação. A pretensão de absolvição, ao fundamento de inexistência de prova suficiente, também não pode ser acolhida, não havendo sequer, que ser conhecida a presente revisional nesse ponto. Como assentado no acórdão de apelação, houve efetiva demonstração da materialidade e da autoria do delito de tráfico interestadual, revelando-se a coautoria mediante divisão de tarefas. Os documentos relativos à locação do veículo foram firmados pelo revisionando e a testemunha Kellyane Lopes (funcionária da locadora) confirmaram a atuação direta do recorrente. As chamadas telefônicas com Eduardo, corréu flagranteado no transporte da droga, corroboram a tese de prévio ajuste e unidade de desígnios. Ainda que Rubens Carlos não estivesse presente no momento da apreensão da droga, isso não obsta o reconhecimento da coautoria, porquanto, conforme bem delineado na sentença e no acórdão da apelação, o réu: Participou diretamente da locação do veículo utilizado para transportar os entorpecentes; Manteve contato telefônico com os demais corréus antes e durante o transporte da droga; Prestou, juntamente com Fábio, informações contraditórias e evasivas à funcionária da locadora sobre o uso do veículo, alegando serem “sócios”. Ademais, a própria jurisprudência consolidada é clara no sentido de que não é admissível a revisão criminal para simples revaloração de prova já examinada em sentença e acórdão. Não verifico nos autos qualquer dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, não tendo plausibilidade a pretensão de rediscussão do que ficou decidido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao afirmar que a Revisão Criminal não se destina à reanálise de teses jurídicas e fatos já examinados e acobertados pela coisa julgada, conforme o seguinte precedente, verbis: “DIREITO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – CUMULAÇÃO DE MAJORANTE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM APELAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal em que o requerente pleiteia a redução da pena imposta, sustentando a indevida cumulação de majorantes. A questão já foi objeto de análise em recurso de apelação, que foi julgado improcedente pela Terceira Câmara Criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal pode ser admitida para reapreciação de matéria já debatida em apelação criminal, sem que se configure qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria suscitada pela defesa já foi objeto de análise detalhada no julgamento da apelação criminal, incluindo a análise pormenorizada da dosimetria da pena e a cumulação das causas de aumento, conforme previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 4. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação ou para o simples reexame de provas, sendo limitada às hipóteses de erro judiciário previstas no art. 621 do CPP. 5. Como a pretensão do requerente não se enquadra nas hipóteses legais de revisão criminal e visa à reanálise de matéria já decidida, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.(...)” (N.U 1002069-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Destacamos. No mesmo sentido, traz-se à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, “AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. II - Não há como aprofundar e rediscutir as conclusões sobre a prova produzida ao longo da persecutio criminis, já que a revisão criminal não se presta a modificar o livre convencimento que embasou o juízo de condenação, sem a existência de elementos mínimos a demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal Agravo regimental desprovido.”(AgRg na RvCr n. 5.560/DF, relator Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft), Terceira Seção, DJe de 31/8/2021.) – destacamos. Outrossim, a jurisprudência pátria já firmou entendimento segundo o qual a participação em qualquer etapa da empreitada criminosa, ainda que sem o contato direto com a droga, é suficiente para caracterizar a coautoria, notadamente quando há divisão de tarefas e prévio ajuste, como se verifica: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO À PROVA DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada a partir dos seguintes elementos: (i) apreensão de entorpecentes (Ação Penal n. 0048780-43.2014.8 .06.0064), bem como pelo conteúdo das interceptações telefônicas e da prova testemunhal. Especificamente com relação aos entorpecentes - apreendidos no dia 14/11/2014 em poder do Corréu Mário César Morais -, deve-se destacar a sua propriedade foi atribuída ao grupo criminoso, a partir do exame das provas colhidas nos autos, notadamente as conversas mantidas entre os integrantes da associação. 2 . Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que: "[a] ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito" (HC n. 536.222/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020) . 3. O fato de o Corréu flagrado na posse dos entorpecentes ter sido processado (pelo crime de tráfico de drogas) em ação penal diversa - tendo, no presente feito, sido condenado pelos delitos de lavagem de capitais e organização criminosa - não impede que as drogas sejam consideradas para efeito de comprovação da materialidade do crime de tráfico ora imputado aos demais integrantes do grupo criminoso, dentre eles o Agravante. Ademais, verifico que a Corte de origem reconheceu a existência de litispendência no que diz respeito ao delito de tráfico de drogas imputado ao corréu Mário César Morais, pois "os fatos que deram origem à condenação já transitada em julgado do réu Mário César, nos autos do processo nº 0048780-43.2014 .8.06.0064 são os mesmos que deram ensejo à presente ação criminal, no que tange ao delito de tráfico de entorpecentes imputado ao mencionado réu, razão pela qual entendo configurado no caso em apreço um 'bis in idem'". 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 791877 CE 2022/0397876-2, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 05/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2023) – Destacamos. Assim, a condenação se deu com base em provas legais e legítimas, formadas sob o crivo do contraditório, não se podendo alegar nulidade ou erro judiciário, eis que a tese já foi enfrentada em Recurso de Apelação, o que impõe o não conhecimento do pleito absolutório. III – Da ausência de requisitos para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas Sustenta a defesa que o revisionando faria jus à incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado). Contudo, essa pretensão não merece acolhimento. A aplicação do redutor exige, cumulativamente, que o réu: 1. Seja primário; 2. Tenha bons antecedentes; 3. Não se dedique a atividades criminosas; 4. Nem integre organização criminosa. No caso concreto, conforme consignado expressamente na sentença e reconhecido no acórdão da apelação, Rubens Carlos Reis possuía condenação anterior por tráfico de drogas, transitada em julgado, com pena de 03 (três) anos de reclusão. Mais ainda, a sofisticação da empreitada criminosa — uso de carro locado, ocultação da droga em compartimento específico, divisão de tarefas — demonstra que não se tratava de tráfico eventual ou ocasional, mas sim de atividade reiterada e estruturada, vedando a aplicação da minorante. IV – Da Readequação da Pena e do Regime Inicial A pena aplicada ao revisionando foi de 10 anos, 07 meses e 28 dias de reclusão, com base na fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses, majorada em razão da interestadualidade e ausente o benefício do tráfico privilegiado, além de 1.066 dias-multa, em regime inicial fechado. A primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP) foi fundamentada de forma objetiva e racional, com destaque à quantidade e natureza da droga apreendida: mais de 22kg de pasta-base de cocaína, substância de alto poder deletério. Essa quantidade justifica, por si só, a elevação da pena-base em dois anos, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. A negativa do privilégio do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, está devidamente motivada, com base na existência de condenação anterior por tráfico (conforme o processo SEEU n.º 7000025-73.2022.8.09.0137), além de elementos fáticos que indicam dedicação às atividades criminosas — inclusive na presente ação, com emprego de sofisticado modus operandi e divisão de tarefas. A ausência de requisitos legais para a aplicação do privilégio afasta, por conseguinte, qualquer possibilidade de redutor e fixação de regime mais brando, ainda mais diante do quantum da pena imposta e da natureza e quantidade da droga (mais de 22kg de pasta-base de cocaína). Ademais, a defesa alega que a pena aplicada a Rubens foi diferente daquela aplicada aos demais réus. Isto ocorre porque o juízo sopesou a reincidência, o que causou uma pena definitiva O regime fechado também se impõe, nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP, combinado com os fundamentos lançados no decisum, tendo em vista a gravidade do delito, a quantidade de droga e a reincidência específica. Não há error in judicando ou error in procedendo a macular a legalidade e a proporcionalidade da pena imposta. Assim, considerando que a pretensão do revisionando não busca corrigir erro ou injustiça na condenação, mas apenas rediscutir questões já analisadas e decididas pela Terceira Câmara Criminal no recurso de apelação mencionado, sua pretensão deve ser de plano obstada. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da Revisão Criminal e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE, mantendo hígida a condenação proferida nos autos da Ação Penal n.º 1010536-92.2022.8.11.0004. E como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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