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Processo nº 1042060-97.2023.4.01.0000

ID: 335493554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042060-97.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON TELES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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MICHELY DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042060-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000146-73.2017.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042060-97.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000146-73.2017.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MILTON TELES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELY DE FREITAS - RO8394-A e EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1042060-97.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, no âmbito de cumprimento de sentença promovido contra Milton Teles dos Santos. Aduz que a decisão afronta o art. 782, §3º, do CPC, bem como o entendimento firmado no Tema 1026 do Superior Tribunal de Justiça, ao deixar de determinar a negativação diretamente pelo sistema eletrônico. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1042060-97.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de se impor ao juízo de origem a utilização do sistema SERASAJUD para a negativação do nome do devedor no âmbito de cumprimento de sentença promovido pela União. Nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil: “Art. 782. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” O Tema 1026 do Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” (REsp 1807180/PR, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021) A redação da tese jurisprudencial deixa claro que o uso do SERASAJUD é preferencial, não obrigatório. Assim, desde que não haja recusa genérica ao pedido de negativação — o que não ocorreu no caso — não se configura descumprimento da orientação do STJ. No caso concreto, o juízo de origem apenas entendeu que a inclusão poderia ser realizada por vias alternativas, não se negando à efetivação da medida. Trata-se de escolha legítima de meio executivo, no exercício do poder de condução do processo. Não há, pois, fundamento legal ou jurisprudencial que assegure à parte exequente o direito subjetivo à utilização de determinado sistema eletrônico, como o SERASAJUD, cabendo ao juízo decidir sobre a conveniência e disponibilidade técnica da ferramenta. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042060-97.2023.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MILTON TELES DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, MICHELY DE FREITAS - RO8394-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. FACULDADE DO MAGISTRADO. TEMA 1026 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que indeferiu pedido de negativação do nome do executado por meio do sistema SERASAJUD, no âmbito de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. O Tema 1026 do STJ reconhece o dever do magistrado de deferir o pedido de negativação formulado em execuções fiscais, preferencialmente por meio do sistema SERASAJUD. No entanto, a tese não impõe o uso obrigatório desse sistema, conferindo ao juízo margem de discricionariedade quanto ao meio de efetivação da medida executiva. (REsp 1807180/PR, Rel. Ministro OG Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021). 4. A decisão agravada não negou a negativação do executado, apenas afastou a utilização do SERASAJUD, sem afrontar a legislação processual ou o precedente qualificado do STJ. 5. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1000146-67.2021.4.01.9330

ID: 277007719

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000146-67.2021.4.01.9330

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRAFTECH BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO MARIA DE OLIVEIRA

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EDUARDO AMIRABILE DE MELO

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DANIEL LACASA MAYA

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ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE

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LORENA DE MORAIS CAMPOS MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000146-67.2021.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019686-40.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GRAFT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000146-67.2021.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019686-40.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GRAFTECH BRASIL PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA DE MORAIS CAMPOS MACHADO - DF35694-A, ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - SP327638-A, DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A, EDUARDO AMIRABILE DE MELO - SP235004-A e JULIO MARIA DE OLIVEIRA - SP120807-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAFTECH BRASIL PARTICIPACOES LTDA. contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal no presente agravo de instrumento, interposto, por sua vez, contra decisão que indeferiu suspensão da exigibilidade dos créditos da execução fiscal nº 0019686-40.2019.4.01.3300 (ID 105429062). Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão embargada ao argumento de que: (i) “O simples fato de que houve o ajuizamento de execução fiscal para cobrança dos débitos (garantidos por meio de seguro garantia judicial), no regular exercício do processo executivo, pressupõe a existência de atos executivos subsequentes, o que, por si só, já é motivo suficiente para configurar a existência de perigo de dano ao resultado útil do processo”; (ii) “Ademais, a ausência de determinação para que seja suspensa a execução fiscal originária poderá acarretar, dentre outras coisas, no indevido prosseguimento do feito executivo, com atos de penhora para garantir a dívida, ou até mesmo com a execução da garantia já oferecida (seguro garantia judicial), antes mesmo do julgamento da ação anulatória nº 0055580- 73.2016.4.01.3400” (ID 286806040). Com contrarrazões (ID 287761046). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator como agravo interno: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CARÁTER SATISFATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 806 DO CPC. AFASTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, ser conhecidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: STF - AGED 270051/SP, Relator Ministro Octávio Gallotti, Primeira Turma, DJU 13/10/2000; AGED 289620/RN, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 10/08/2001; AGED 434531/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 02/05/2003. (...) 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e como tal providos, a fim de dar provimento à apelação e anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito (AC 0009415-53.2007.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 30/09/2015). Passo, então, à análise do recurso como agravo interno. A peculiaridade da controvérsia cingi-se à suspensão da exigibilidade da dívida, vez que a agravante ofereceu seguro garantia judicial dos débitos exequendos. Destaco que apenas o depósito judicial do montante integral e em dinheiro da dívida tributária, realizado em dinheiro, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, conforme sedimentado no enunciado da Súmula nº 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". Dessa forma, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que o seguro-garantia, a fiança bancária e a penhora de bens não se equiparam ao depósito integral em dinheiro e não suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA À QUAL VINCULADOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ora agravante objetivando apresentar seguro-garantia no valor integral do crédito discutido em recurso especial, ainda sem juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, em substituição ao depósito realizado. 2. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a movimentação do depósito judicial efetuado na forma do artigo 151, II, do CTN, fica condicionada ao trânsito em julgado do processo a que se encontra vinculado. Precedentes. 4. Não demonstrada a plausibilidade do direito, obstado fica o trânsito da pretensão autoral. 5. Agravo interno não provido (AgInt no TP 176/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 20/11/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o Recurso Especial 1.156.668/DF (Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 10/12/2010), proclamou que a fiança bancária não é equiparável ao depósito, em dinheiro, no montante integral do crédito tributário, para fins de suspensão da exigibilidade do referido crédito, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula nº 112 desta Corte. No julgamento do aludido Recurso Especial repetitivo ficou consignado que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de Embargos à Execução. IV. A Primeira Seção do STJ também firmou compreensão segundo a qual, impugnado judicialmente o crédito tributário, mas sem realização de depósito em dinheiro do seu montante integral, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar o crédito impugnado conta-se da publicação do acórdão da Corte de Apelação que revogar a medida liminar ou a antecipação dos efeitos da tutela, salvo se for atribuído efeito suspensivo aos recursos especial ou extraordinário interpostos contra esse acórdão, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado, quando não concorrer outra causa de suspensão, prevista no art. 151 do CTN. Precedentes: STJ, EREsp 449.679/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 01/02/2011; EAREsp 407.940/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 29/05/2017. V. Agravo interno improvido (AIRESP 1.468.493 2014.01.72606-4, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE de 19/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE BEM IMÓVEL QUE NÃO SE EQUIPARA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 264 E TEMA 378 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a penhora de bem imóvel e deferiu a Antecipação de Tutela para suspender a exigibilidade do crédito e do registro no CADIN. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno. 2. A controvérsia cinge-se a saber se a penhora de bem imóvel se equipara ao depósito integral em dinheiro para fins de suspender a exigibilidade de crédito tributário. 3. É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal a quo está em desacordo com a pacífica orientação do STJ, que entende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo inviável equipará-la ao depósito judicial em dinheiro do montante integral. 4. Assim, apenas o depósito judicial realizado em dinheiro do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula nº 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 5. Recurso Especial provido. (RESP 1.818.637/MS, Relator Herman Benjamim, Segunda Turma, DJE de 18/10/2019). Assim, ainda que os argumentos da agravante fossem relevantes no que concerne à irregularidade da constituição do crédito, sem o depósito integral do valor devido, a suspensão da exigibilidade não é possível, conforme prescreve art. 151 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo interno e nego provimento ao recurso. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVEL (1689) N. 1000146-67.2021.4.01.9330 AGRAVANTE: GRAFTECH BRASIL PARTICIPACOES LTDA Advogados da AGRAVANTE: LORENA DE MORAIS CAMPO.S MACHADO - OAB/DF 35694-A; ANDRE AFFONSO TERRA JUNQUEIRA AMARANTE - OAB/SP 327638-A; DANIEL LACASA MAYA - OAB/SP 163223-A; EDUARDO AMIRABILE DE MELO - OAB/SP 235004-A; JULIO MARIA DE OLIVEIRA - OAB/SP 120807-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA INDEFERIDA. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte é no sentido do recebimento dos embargos de declaração opostos contra decisão singular do relator como agravo interno. 2. A peculiaridade da controvérsia cingi-se à suspensão da exigibilidade da dívida, vez que a agravante ofereceu seguro garantia judicial dos débitos exequendos. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “o seguro garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (AgInt no TP 176/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE de 20/11/2019). 4. “É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal a quo está em desacordo com a pacífica orientação do STJ, que entende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo inviável equipará-la ao depósito judicial em dinheiro do montante integral. 4. Assim, apenas o depósito judicial realizado em dinheiro do montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"” (STJ, RESP 1.818.637/MS, Relator Herman Benjamim, Segunda Turma, DJE de 18/10/2019). 5. Assim, ainda que os argumentos da agravante fossem relevantes no que concerne à irregularidade da constituição do crédito, sem o depósito integral do valor devido, a suspensão da exigibilidade não é possível, conforme prescreve art. 151 do Código Tributário Nacional. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo interno para negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000146-44.2025.8.26.0197

ID: 293383855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000146-44.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA LIMA WILLIAM PEREIRA LOPES DA SILVA ZILMA PEREIRA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1000146-44.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Vanessa da Silva Lima - - William Pereira Lopes da Silva - - Zilma Pereira … Processo 1000146-44.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Vanessa da Silva Lima - - William Pereira Lopes da Silva - - Zilma Pereira Paixão - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar aFAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à efetuar orecálculodaGratificaçãoporTrabalhoNoturno-GTN/ Gratificação por Trabalho Curso Noturno GTCN, para: a) incidir as verbas na base de cálculo somente dos adicionais temporais (quinquênio) dos autores Vanessa da Silva Lima e Willian Pereira Lopes da Silva, apostilando-se; b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à efetuar o pagamento das diferenças relativas ao recálculo da GTN / GTCN, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, tão somente com relação aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte); c) as verbas pretéritas devem ser atualizadas, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária combaseno IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, osjurosde moraea correçãomonetáriaserão aplicados de acordo com aEmendaConstitucionalnº113/2021. Os valores devem ser apurados mediante simplescálculona fase de execução. d) julgar improcedente o pedido da autora Zilma Pereira Paixão, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial daFazendaPública(Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito decálculodo preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculoelaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração docálculodo preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1000146-61.2024.8.11.0079

ID: 257876636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000146-61.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000146-61.2024.8.11.0079. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000146-61.2024.8.11.0079. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: EDILANE NASCIMENTO DOS SANTOS 1. Relatório. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU em face de EDILANE NASCIMENTO DOS SANTOS, devidamente qualificados. Recebida a inicial e deferida a expedição do mandado (ID: 144531676). A parte requerida foi citada conforme diligência ID: 156265732, mas não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.2. Do julgamento antecipado. Inicialmente, registro que a requerida foi devidamente citada (ID: 156265732), porém não cumpriu a obrigação, nem apresentou defesa. Diante disso, RECONHEÇO-LHE a REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em se tratando o presente caso de matéria de direito, não carecendo de outras provas, além das já existentes no feito, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Passo a análise do meritum causae. 2.3. Do mérito. Pois bem. É cediço que a ação monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo constituir um título executivo, exigindo-se, para tanto, que a petição inicial seja instruída com prova escrita do crédito desprovido de executividade, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não se dignando o polo passivo a oferecer resistência, embora conferida a oportunidade a tanto, o pedido contido na inicial deve ser conhecido de plano e, por conseguinte julgado procedente, estando suficientemente instruído com o Contrato (ID: 141132429), Termo (ID: 141132430), Faturas (ID: 141132431, 141132433, 141132434, 141132435, 141132436, 141132437), Ficha Gráfica (ID: 141132432) e Cálculos (ID: 141132438 e 141132439). Nesse sentido: “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA ORIGINÁRIA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM PACTUAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO E FRUIÇÃO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 – Segundo o entendimento sumular n. 247, Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 2 -Devidamente aparelhada a pretensão monitória com contrato firmado pelo correntista, acompanhado dos demonstrativos dos créditos que lhe foram fomentados e dos quais fruiu sob a forma de limite de cheque especial, via extratos bancários, além da planilha de cálculos que contém memória discriminada e atualizada da dívida, o ônus de desqualificar o acervo exibido e o débito imputado resta transmitido à devedora. Daí porque, tornando-se revel, a contumácia, diante dos efeitos que lhe são inerentes no pertinente aos fatos, corrobora a subsistência e expressão da obrigação, conduzindo à constituição do aparato material exibido em título executivo judicial, autorizando a perseguição do débito pela via executiva. 3 - Provido o recurso, descabe majoração dos honorários advocatícios -art. 85, § 11, Código de Processo Civil ?, já que tal regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição recursal. 4 - Apelo conhecido e provido. (TJGO, Apelação ( CPC) 0394399-12.2013.8.09.0051, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020).” “EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO E FATURAS DO CARTÃO. REQUISITOS PRESENTES. - A ação monitória objetiva força executiva, de forma célere, à prova escrita que não tem esta qualidade. Assim, o débito objeto desta demanda deve ser satisfatoriamente demonstrado pelo autor, sob pena de julgamento a ele desfavorável. - Estando a ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito, a planilha de evolução do débito e as faturas do cartão, presentes se encontram os requisitos da monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047372-4/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 01/10/2021).” 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO/CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, com fulcro no § 8º, do art. 701, do CPC, para DETERMINAR ao polo passivo que efetue o pagamento do valor de R$ 57.286,96 (cinquenta e sete mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), a corrigir-se pelo INPC/IBGE desde o vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, prosseguindo-se o feito para a satisfação do crédito devidamente atualizado, conforme o § 2º do art. 701 do CPC na forma prevista no Título II do Livro I, da Parte Especial. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Madeiras G.A. Industria Comercio Importacao Exportacao De Madeiras Ltda - Epp x Jose Afonso Borges Rodrigues Da Cunha

ID: 257063271

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000619-08.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MADEIRAS G.A. INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

IASMINI SCALDELAI DAMBROS

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THIAGO CONCEICAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000619-08.2020.8.11.0105 I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C EFEITO SUSPENSIVO oposto por MADEIREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000619-08.2020.8.11.0105 I - RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C EFEITO SUSPENSIVO oposto por MADEIREIRAS G.A IND COM. IMP. EXP. DE MADEIRAS LTDA – EPP em face de JOSÉ AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA, em razão da execução de título extrajudicial n° 1000146-90.2018.8.11.0105. Narra a inicial: "Os fatos alegados na inicial não condizem com a realidade, conforme ficará demonstrado, razão pela qual se impõe a improcedência do feito. Por instrumento particular de arrendamento, o EMBARGANTE celebrou um contrato de arrendamento, aonde fora arrendado do EMBARGADO uma área constituída de 1,800 hectares de terra (denominado Lote n. 70 LAU 9324/2007, Fazenda IPE, objeto da matrícula n. 180, do Cartório de 1º Ofício/CRI – Colniza-MT, situada na arrecadação I padrão A), no município de Colniza-MT, sendo que o total de área a ser arrendada foi de 1.800 hectares, conforme se verifica da cópia do contrato anexo. Referido contrato teria vigência de 10 (dez) anos, com o preço certo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), que deveriam ser pagos da seguinte forma: R$80.000,00 (oitenta mil reais), seriam pagos como sinal do contrato, com uma entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e mais 03 (três) parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que foram devidamente pagas. O restante do pagamento, com o recebimento de todos os documentos necessários para o manejo florestal, seria efetuado da seguinte forma: I. a quantia de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), com vencimento em 15/04/2018; II. a quantia de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais), com vencimento em 15/04/2019; e III. a última parcela de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), com vencimento em 15/04/20; O contrato ainda previa que o EMBARGADO deveria fornecer ao EMBARGANTE toda documentação pertinente para que fosse elaborado o necessário Manejo Florestal, conforme disposto na CLÁUSULA QUARTA, obrigação esta que nunca fora cumprida pelo EMBARGADO. Por vários meses o EMBARGANTE cobrou e aguardou que o EMBARGADO enviasse tal documentação, o que nunca ocorreu, causando ao EMBARGANTE impedimento de usufruir do imóvel arrendado. O EMBARGADO não cumpriu sua parte no CONTRATO DE ARRENDAMENTO, pois não entregou ao EMBARGANTE toda a documentação necessária para a feitura do Plano de Manejo Florestal Sustentável, conforme estabelecido na CLÁUSULA QUARTA do contrato de arrendamento, documento anexo, vejamos: clausula quarta: cabe ao arrendador a responsabilidade de passar ao arrendatário toda a documentação, títulos, procurações para resolver perante o sema, sefaz, receita federal, cartorio, enfim todos os orgãos envolvidos para elaboração e aprovação do manejo florestal. O EMBARGADO também descumpriu a CLÁUSULA QUINTA do CONTRATO, pois não autorizou e não assinou os documentos necessários para que o procurador do ARRENDATÁRIO pudesse resolver os trâmites referente ao andamento do PMFS, de propriedade do EMBARGADO, conforme se verifica da CLÁUSULA QUINTA, vejamos: CLAUSULA QUINTA: COMPROMETE-SE O ARRENDADOR a autorizar e assinar os documentos que se fizerem necessários (procuração COM PODER DE SUBSTABELECER, COM VALIDADE DE 10 ANOS, em nome de FRANCIS GARCIA DA SILVA, solteiro, RG 41.61.49 SSP/RO, CPF SOB N. 421.171.862-20, RESIDENTE E DOMICILIADO NA Rodovia MT 206 – KM 291, s/n. – Zona Rural, Distrito de Guariba, município de Colniza – MT, para que o mesmo possa resolver todos os tramites referentes ao andamento do PMFS DE PROPRIEDADE DO ARRENDATARIO objeto do presente contrato. (...) A atitude do EMBARGADO em não cumprir sua parte no Contrato de Arrendamento, por si só, já caracterizaria a RESCISÃO DO CONTATO. Ínclito Julgador, uma vez que o EMBARGADO não cumpriu sua parte no contrato e referido contrato estabelecer CLÁUSULA RESOLUTIVA, na qual após o período de 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento da parcela acarretaria o CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO, PERDENDO SUA TOTAL VALIDADE (CLÁUSULA DÉCIMA), o EMBARGANTE entendeu que referido contrato estava CANCELADO de pleno direito, conforme estabelecido na cláusula décima do referido contrato, vejamos: CLAUSULA DECIMA: Havendo atraso nos pagamentos no período dos vencimentos, fica estipulado um prazo Maximo de 60 (sessenta) dias para regularização dos pagamentos, passado o prazo de 60 (sessenta) dias está automaticamente cancelado o contrato, perdendo a sua total validade, será cobrado juros de 3% ao mês. (grifo nosso) Era de conhecimento do EMBARGADO que o EMBARGANTE não possuía mais interesse na exploração da área, através de várias conversas tidas com o EMBARGADO por telefone, bem como, por meio de notificação extrajudicial, que fora recebido pelo EMBARGADO, tendo inclusive aceitado o valor pago inicialmente pela empresa ARRENDATÁRIA (R$80.000,00) como forma de uma possível e eventual reparação, pois não fora procedido qualquer exploração da área objeto do contrato. Muito embora o CONTRATO previa em sua CLÁUSULA SEGUNDA o prazo de 10 (dez) anos para a exploração, temos que o EMBARGANTE nunca realizou qualquer extração de madeiras da referida área, até mesmo porque o EMBARGADO não forneceu os documentos necessários para se conseguir autorização dos órgão ambientais para a realização da exploração. Resta demonstrado pelo CONTRATO DE ARRENDAMENTO anexo, bem como, pela FALTA DE DOCUMENTOS trazidos pelo EMBARGADO em sua AÇÃO EXECUTIVA, que o EMBARGADO, nos termos do contrato objeto deste processo, deveria providenciar o Plano de Manejo Florestal, bem como, o Serviço de Campo, que seria realizado através de seu engenheiro florestal, Dr. Fabiano Thiel. Referente a este contrato (do LOTE 70) inexiste qualquer AUTORIZAÇÃO legal (Plano de Manejo, Serviço de Campo, emissão de AUTEX, etc...) para que a empresa EMBARGANTE pudesses retirar a madeira existente no LOTE 70, visto que, o EMBARGADO não cumpriu sua parte no contrato celebrado. Ante ao não cumprimento pelo EMBARGADO de sua parte do contrato, com a elaboração do PLANO DE MANEJO, do SERVIÇO DE CAMPO e, posteriormente, a emissão da AUTEX, o EMBARGANTE não promoveu a retirada (exploração) de qualquer madeira existente no LOTE 70, como restou estabelecido no contrato objeto desta lide. Ressaltamos que, o EMBARGANTE não retirou a madeira existente no LOTE 70, não explorou o MANEJO daquela área, ATÉ PORQUE inexiste plano de manejo, conforme documentos juntados. Resta demonstrado que o EMBARGADO além de não ter adimplido com sua obrigação contratual, constante na cláusula quarta, ou seja, de fornecer os documentos necessários para o devido manejo floresta, ainda anuiu ao distrato realizado extrajudicialmente (de forma verbal – por telefone), pois não contestou a notificação extrajudicial, bem como não devolveu o valor oferecido a título de reparação. Pelo apresentado, o não cumprimento pelo EMBARGADO de sua parte no contrato, conforme as CLÁUSULAS acima indicadas (plano de manejo, serviço de campo, emissão de autex, etc...), não foi possível ao EMBARGANTE retirar a madeira existente no LOTE 70, razão pela qual entendeu-se o contrato RESCINDIDO de plano, inexistindo qualquer amparo legal ao EMBARGADO para promover a cobrança de valor em relação a CONTRATO ao qual, o próprio EMBARGADO, deixou de cumprir. A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA deverá ser julgada improcedente, nos termos da fundamentação apresentada." Suscitou acerca da inépcia da inicial da execução, assim como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado. No mérito, sustentou que o exequente não cumpriu as cláusulas do contrato de arrendamento e o reconhecimento do cancelamento do contrato, assim como da exceção do contrato não cumprido. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Requereu o reconhecimento do não cumprimento pelo embargado dos termos do contrato, da mora do embargado e existência de cláusula resolutiva expressa (ID. 36280172). Recebido os embargos sem efeito suspensivo (ID. 38561793). JOSÉ AFONSO BORGES RODRIGUES DA CUNHA apresentou impugnação aos embargos à execução. Requereu o afastamento das preliminares. No mérito, o julgamento improcedente dos embargos à execução (ID. 43874464). Réplica (ID. 142484137). Intimadas para provas, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID. 158558272). O embargado também requereu prova testemunhal e documental (ID. 159628728). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares suscitadas pelo próprio embargante na inicial confundem-se com o mérito da ação, razão pela qual será apreciado no mérito. A matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual entendo desnecessária a produção de prova testemunhal e documental. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Embargos à Execução no qual a parte embargante sustenta que houve descumprimento do acordo pela parte embargada, uma vez que não teria cumprido a cláusula quarta do contrato, no tocante a documentação pertinente para que fosse elaborado o necessário Manejo Florestal. No mesmo modo, deixou de assinar os documentos necessários para que o arrendatário pudesse resolver os trâmites referentes ao andamento do PMFS, descumprimento a cláusula quinta do contrato. O embargado por sua vez assevera a legalidade do contrato de arrendamento entabulado, uma vez que assinados de boa-fé. Requereu o julgamento totalmente improcedente. Pois bem. O contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes possui natureza bilateral, sendo essencial, para sua execução, o adimplemento das obrigações por ambas as partes. Assevera o embargante o descumprimento das cláusulas quarta e quinta do contrato de arrendamento (ID. 36280186). Assim, prevê a cláusula quarta que caberia ao embargado o fornecimento de todos os documentos necessários para viabilizar o manejo florestal, incluindo autorizações junto aos órgãos ambientais, o que, segundo alegado pelo embargante, não foi cumprido. Portanto, a ausência de comprovação nos autos da execução e dos embargos à execução acerca do adimplemento do parte do embargado configura óbice ao exercício do direito de exigir o cumprimento da obrigação pela parte contrária, na inteligência do art. 476 do Código Civil, in verbis: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ainda, o contrato celebrado prevê cláusula resolutiva expressa e seus efeitos. A cláusula décima destaca que o inadimplemento das parcelas por período superior a 60 dias enseja a rescisão automática do ajuste e a perda de sua validade. Tratando-se de cláusula resolutiva expressa, cujos efeitos ocorrem de pleno direito, na forma do art. 474 do Código Civil, in verbis: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Nessa forma, havendo previsão contratual clara, e sendo incontroverso que as parcelas vencidas não foram quitadas, o contrato foi automaticamente rescindido, não subsistindo como título executivo. Portanto, o Código de Processo Civil estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). No caso em tela, constato que o título executivo não possui liquidez, certeza e exigibilidade por três motivos. a) Não há comprovação do adimplemento pelo embargado da cláusula quarta e quinta; b) O contrato foi rescindido automaticamente, ante a cláusula contratual resolutiva expressa; e c) Não houve juntada de documentação que demonstre a exigibilidade do valor executado. Assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 474 e 476 do Código Civil, assim como art. 803, inciso I, do CPC para: a) Reconhecer a nulidade da execução por ausência de título executivo válido; e b) Extinguir a ação de execução por título extrajudicial n° 1000146-90.2018.8.11.0105. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319406050

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000146-40.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO ROSANGELA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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MARCO AURELIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-40.2022.5.02.0012 REQUERENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-40.2022.5.02.0012 REQUERENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa5ebaf proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil reapresentado no id f43f3ff, em conformidade ao acordão de id f49d9ca, o qual determinou a reelaboração dos cálculos de liquidação, com a exclusão dos valores referentes às parcelas vincendas a partir do dia seguinte à data da apresentação do laudo pericial e a aplicação do IPCA-E + juros legais (TR), na fase pré-judicial e, na fase judicial, a adoção da SELIC (já incluídos os juros de mora), com a atualização dos valores até a data da apresentação do laudo pericial. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo,elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes.artigo 884 da CLT Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 134.532,83, atualizado até 09/08/2022, através de IPCA-E + juros legais (TR), na fase pré-judicial e, na fase judicial, a adoção da SELIC , sendo: 1) R$ 57.597,51 a título de Principal; 2)R$ 44.117,38 a título de Juros de Mora; 3)R$ 9.474,96 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 20.342,98 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 20% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ ROBERTO GARCIA BUENO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 3.557,05 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa de 10% estabelecida no §1º do referido dispositivo, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os depósitos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Silente o reclamado, execute-se a apólice de seguro garantia do juízo, comunicando o sinistro da cobertura e solicitando a transferência do montante à disposição do juízo. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no depósito, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte do executado poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa,conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319406037

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000146-40.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO ROSANGELA INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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MARCO AURELIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-40.2022.5.02.0012 REQUERENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000146-40.2022.5.02.0012 REQUERENTE: ROSANGELA INACIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa5ebaf proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil reapresentado no id f43f3ff, em conformidade ao acordão de id f49d9ca, o qual determinou a reelaboração dos cálculos de liquidação, com a exclusão dos valores referentes às parcelas vincendas a partir do dia seguinte à data da apresentação do laudo pericial e a aplicação do IPCA-E + juros legais (TR), na fase pré-judicial e, na fase judicial, a adoção da SELIC (já incluídos os juros de mora), com a atualização dos valores até a data da apresentação do laudo pericial. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF,este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo,elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195,§ 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes.artigo 884 da CLT Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 134.532,83, atualizado até 09/08/2022, através de IPCA-E + juros legais (TR), na fase pré-judicial e, na fase judicial, a adoção da SELIC , sendo: 1) R$ 57.597,51 a título de Principal; 2)R$ 44.117,38 a título de Juros de Mora; 3)R$ 9.474,96 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 20.342,98 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 20% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito JOSÉ ROBERTO GARCIA BUENO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 3.557,05 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se o reclamado, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação da multa de 10% estabelecida no §1º do referido dispositivo, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os depósitos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Silente o reclamado, execute-se a apólice de seguro garantia do juízo, comunicando o sinistro da cobertura e solicitando a transferência do montante à disposição do juízo. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no depósito, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte do executado poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa,conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA INACIO DA SILVA

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Processo nº 0700012-20.2024.8.01.0004

ID: 320075638

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0700012-20.2024.8.01.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI BIOMAS- COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700012-20.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicredi Biomas- Cooperativa… ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0700012-20.2024.8.01.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicredi Biomas- Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e AmazonasB0 - DECISÃO 1. INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, bloqueio de serviços internet/telefonia e passaporte da parte executada, eis que não vislumbro efetividade na medida para satisfação da dívida. Além disso, trata-se de medida extrema que só deve ser aplicada em casos excepcionais, quando há indícios de que a parte executada possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ela imposta e esteja ocultando para frustrar a execução, o que não está, até aqui, demonstrado. 1.1. Na mesma linha de raciocínio, os precedentes do nosso Tribunal e Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. ART 139, IV, DO CPC/2015. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-AC - AI: 10001462520208010000 AC 1000146-25.2020.8.01.0000, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 18/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DEPASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narrou apropriação indevida de salários de estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Cultura. 3. Consoante o acórdão recorrido, tentou-se executar a multa imposta na sentença condenatória transitada em julgado, mas, "decorridos alguns anos, sem que houvesse a satisfação do débito, e frustradas todas as possibilidades para localização de bens passíveis de penhora, o Ministério Público Estadual requereu a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do seupassaporte" (fl. 135, e-STJ). Entendeu o Tribunal de origem que a medida requerida "caracteriza como restrição aos direitos pessoais e não tem relação com seu patrimônio." (fl. 136, e-STJ). DA FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA E INFRACONSTITUCIONAL 5. Embora existam referências à Constituição Federal de 1988, o raciocínio desenvolvido é, ainda, uma interpretação do artigo 139, IV, do CPC, segundo a qual o preceito não poderia ser entendido de determinada forma em decorrência da ordem constitucional, ou seja, há a ideia de ofensa reflexa à Constituição. 6. Por isso, no STF, embora a matéria esteja sob apreciação na ADI 5.941 (ainda não decidida), não se está conhecendo dos Recursos Extraordinários com o fundamento de que se trata de controvérsia infraconstitucional. Nesse sentido, as decisões monocráticas nos seguintes feitos: RE 1.221.543, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 7.8.2019; RE 1.282.533/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 25.8.2020; RE 1.287.895, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.9.2020; RE 1.291.832, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1.3.2021. Trata-se, portanto, de saber se as instâncias ordinárias negaram ou não vigência ao artigo 139, IV, do CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ 7. Há no Superior Tribunal de Justiça julgados favoráveis à possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito daexecução,desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: "O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção dopassaportedo devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV)." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Na mesma esteira: AgInt no REsp 1.837.309/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; REsp 1.894.170/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.11.2020. CONCLUSÃO. (REsp 1963739 / MT RECURSO ESPECIAL - 2020/0335063-0 - Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 10/12/2021). 2. DETERMINO, a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 3. Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). 5. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. R.I.

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Ana Beatriz Dias Ropelle Da Silva x Associacao Dos Olivetanos

ID: 261867610

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000146-11.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS

Notificação

Advogados:

VERA MARIA BARBOSA COSTA

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PAULA MANZANO BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000146-11.2025.5.02.0602 : ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA : AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000146-11.2025.5.02.0602 : ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA : ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8a8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA em face de ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL Em decorrência, defiro o pedido de retificação da CTPS digital. Deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto, devendo constar a função de professora a partir de 20/4/2023, conforme alegação da inicial, com salário de R$ 1.948,17 mensais a partir de 1/3/2024. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943: Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar à(s) anotaçõe(s), conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. SEGURO DESEMPREGO A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Dados do contrato de trabalho: PIS Base: 272.54712.44-6 PIS Convertido : 161.39914.09-5, 237.65901.84-5, CPF : 519.676.678-29, admissão: 20/01/2023, dispensa: 11/12/2024, último salário: R$ 1.948,17 mensais, empregador: ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS CNPJ 61.398.574. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar à autora: - diferenças salariais, com base no salário devido de R$ 1.948,17 mensais, ou fração correspondente, a partir de 01/03/2024, bem como seus reflexos em férias com 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico da reclamante; - a PLR no importe de 18% (dezoito por cento) do salário mensal; - a indenização de uma cesta básica por mês trabalhado partir de 1º de março de 2024, no importe de R$150,00 mensais; - as multas normativas, no importe de 25% do último salário já atualizado (piso). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 9.000,00, no importe de R$ 180,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, reflexos em férias com 1/3 e 13o salário; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS

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Ana Beatriz Dias Ropelle Da Silva x Associacao Dos Olivetanos

ID: 261867620

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000146-11.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS

Notificação

Advogados:

VERA MARIA BARBOSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZANO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON PEREIRA MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000146-11.2025.5.02.0602 : ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA : AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000146-11.2025.5.02.0602 : ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA : ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8a8da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA em face de ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: RETIFICAÇÃO DE CTPS DIGITAL Em decorrência, defiro o pedido de retificação da CTPS digital. Deverá a reclamada retificar a CTPS da reclamante, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto, devendo constar a função de professora a partir de 20/4/2023, conforme alegação da inicial, com salário de R$ 1.948,17 mensais a partir de 1/3/2024. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943: Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar à(s) anotaçõe(s), conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [ https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital ], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. SEGURO DESEMPREGO A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Dados do contrato de trabalho: PIS Base: 272.54712.44-6 PIS Convertido : 161.39914.09-5, 237.65901.84-5, CPF : 519.676.678-29, admissão: 20/01/2023, dispensa: 11/12/2024, último salário: R$ 1.948,17 mensais, empregador: ASSOCIACAO DOS OLIVETANOS CNPJ 61.398.574. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a reclamada a pagar à autora: - diferenças salariais, com base no salário devido de R$ 1.948,17 mensais, ou fração correspondente, a partir de 01/03/2024, bem como seus reflexos em férias com 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de um salário mensal básico da reclamante; - a PLR no importe de 18% (dezoito por cento) do salário mensal; - a indenização de uma cesta básica por mês trabalhado partir de 1º de março de 2024, no importe de R$150,00 mensais; - as multas normativas, no importe de 25% do último salário já atualizado (piso). Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 9.000,00, no importe de R$ 180,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive a prescrição parcial acolhida. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: diferenças salariais, reflexos em férias com 1/3 e 13o salário; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ DIAS ROPELLE DA SILVA

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