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"1000512-12.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 148 de 150

Banco Do Brasil S.A. x Debora Lourdes Dos Santos e outros

ID: 329270641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000512-81.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DEBORA LOURDES DOS SANTOS EDSON FERREIRA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000512-81.2017 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1000512-81.2017 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S.A. Executados: Agregar Comércio e Serviços Agrícola e Empresarial Ltda Me, Debora Lourdes dos Santos e Edson Ferreira da Cruz. Vistos, etc... DEBORA LOURDES DOS SANTOS E EDSON FERREIRA DA CRUZ, já qualificados na exordial, via seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados no (id.175314743 a id.175314774), aduzindo que “há irregularidade de representação do excepto que deve ser sanada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do artigo Art. 485, IV, do CPC. Os excipientes foram citados por edital neste processo sem que houvesse o preenchimento dos requisitos para tanto, o que torna nulo este expediente. A presente Execução de Título Extrajudicial resta fulminada pela prescrição intercorrente, conforme a inteligência do art. 921, § 4º, do CPC e como se passa a demonstrar. Pois bem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, nº 328.307.153 datada de 27.04.2016, juntada com a petição inicial, ID 4697696, fls. 59. O feito foi ajuizado em 28.01.2017. O recebimento da inicial deu-se em 08.02.2017 (ID 4798951, fls. 87 do PDF do processo) A citação dos executados, conforme acima confirmado, em verdade, não existiu. Deste modo, tem-se que a prescrição da presente Cédula de Crédito Bancário dá-se em 3 ANOS, conforme determina o art. 44 da Lei 10.931 de 2004 c/c Anexo I, art. 70, LUG, Lei Uniforme de Genebra –a contar do seu vencimento. Portanto, deve a presente execução ser declarada extinta, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Contudo, na improvável hipótese de não se considerar nula a citação por edital, e, por conseguinte a não declaração da prescrição acima identificada, passa-se a pontuar a ocorrência, também da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A primeira tentativa de citação, como acima informado, deu-se em 09.03.2017 suspendendo-se o prazo prescricional por até um ano, qual seja, até 09.03.2018. Aqui, o primeiro marco temporal, que evidencia que a prescrição dar-se ia em 09.03.2021. Ocorre que, a citação por edital (que se busca nulidade), deu-se em 22.05.2020 (ID 43742592, fls. 131). Somente foram realizados bloqueios em sistema SISBAJUD em 22.03.2022 (ID 80695859, fls. 184). A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante a tramitação do processo, nela aplicam-se os mesmos prazos e regras atinentes à prescrição ordinária relativa à espécie, nos termos da Súmula 150/STF, segundo o qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Com efeito, tem-se 2 (dois) marcos iniciais para a contagem da prescrição, sendo a primeira em 09.03.2017, com a primeira tentativa de busca dos executados, prescrevendo a ação em 09.03.2021, e o outro seria a citação por edital que ocorreu tão somente em 22.05.2020, a qual se pleiteia nulidade, contudo, se não aceita, a prescrição ocorreria em 22.05.2023, prazo em que nenhum bem dos executados foi encontrado, ocorrendo a prescrição intercorrente. Logo, requer que a presente execução seja declarada prescrita e extinta, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. o único bem de família dos peticionantes não poderá ser objeto de constrição pela penhora, em respeito à legislação pátria e, principalmente à Constituição Federal, fazendo-se necessário, desde já, a suspensão da r. decisão que autoriza a penhora dos direitos aquisitivos quanto ao imóvel, que foi financiado ID 155808259, fls. 359 e 360, para, no mérito, determinar a reforma da referida decisão reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel. Ante o exposto, requer a desconstituição da penhora (ID 157943924 fls. 371) dos direitos aquisitivos e o cancelamento da averbação levado a efeito do Cartório de Registro de Imóveis, com a consequente expedição de ofício.”. Instado a se manifestar, o excepto procurou rechaçar as alegações dos excipientes no (id.183249101), vindo-me conclusos. D E C I D O: O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução, porém, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Inicialmente, não verifico nenhuma irregularidade de representação do exequente, conforme alegado pelos executados. No que tange ao pleito de nulidade da citação por edital, o mesmo não deve prevalecer, tendo em vista que foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados, bem como, a parte exequente exauriu todos os meios que estavam ao seu alcance a fim de buscar o endereço da parte executada, restando comprovado nos autos que encontravam-se em local incerto e não sabido. Ademais, houve o cumprimento integral do disposto no artigo 232 do antigo Código de Processo Civil, tornando perfeito o ato da citação editalícia. Sobre a matéria, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade constitui uma excepcionalidade no sistema, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 . Não é nula a citação por edital quando comprovado o esgotamento razoável das diligências com vistas à localização do demandado, sem êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJ-GO 5747397-27 .2022.8.09.0164, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA . DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE ESTEJA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Tentativa de citação do executado via oficial de justiça, pesquisa nos endereços cadastrados pela parte executada junto aos sistemas COPEL, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, tais tentativas são suficientes para afastar a tese de nulidade de citação por edital por ausência de esgotamento de todos os meios para localização.” (TJ-PR - AI: 00116973120228160000 Curitiba 0011697-31.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 08/08/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022) Deste modo, conclui-se que a citação da parte executada por edital é válida e legítima, inclusive, restando assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, a qual apresentou defesa no (id.54232436). Quanto à alegação de que a presente execução está prescrita, entendo que também não possui condão a prosperar, pois, houvera o ingresso da ação executiva (28.01.2017) e seu recebimento (08.02.2017) dentro do prazo de (3) três anos (artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil) a contar da data de vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário de (id.4697696, pág.01 – 23.03.2021) e, ainda, a demora na citação dos devedores não pode ser atribuída ao exequente, pois, denota-se dos autos que houveram diversas tentativas de citação, buscas de endereço, sendo ao final, formalizada por edital. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Prescrição não verificada. Prazo prescricional trienal. Inteligência do art . 206, § 3º, VIII do Código Civil e dos arts. 26 e 44 da Lei 10.931/2004. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, iniciava-se com o vencimento da última parcela do título exequendo (22/07/2022 – fl . 17 da origem), não havendo, portanto, que se cogitar a ocorrência de prescrição intercorrente. Ademais, verificou-se postura proativa do exequente para receber seu crédito, de forma que, ainda que hipoteticamente ultrapassado o prazo trienal, não seria possível reconhecer desídia que justificasse a extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Prescrição intercorrente não reconhecida . DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2153845-81.2024 .8.26.0000 Birigüi, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. – Execução de título extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário – Prazo trienal – Artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c.c. artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra – Termo inicial, em se tratando de contrato de mútuo, consistente na data de vencimento da última parcela – Ajuizamento antes do decurso do prazo prescricional, e diligência na condução da execução, buscando a localização do executado, para citação, e bens penhoráveis – Decreto extintivo – Impossibilidade: – O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é o trienal, previsto no art . 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c.c. artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, por se tratar de título de crédito, e, em se tratando de contrato de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela; tendo sido ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional, e diligenciado o exequente, na condução da execução, buscando a localização do executado, para citação, e bens penhoráveis, inviável a prolação de sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2092159-25.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) Quanto ao pedido de impenhorabilidade de bem de família do imóvel de matrícula nº 82.178 do CRI local, não verifico como possa averiguá-lo, haja vista que não é matéria para análise em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, face a necessidade de constatação, ademais, denota-se que houvera a penhora dos direitos aquisitos do bem, o que é plenamente possível, assim, deixo de analisá-la, por inadequação da via eleita. Deste modo, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5627924-63.2023.8.09 .0018 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIÁS AGRAVANTE : IEDA BAHIA ARANTES AGRAVADA : ADOLFO LOPES DE CARVALHO RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO . DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. DESPROVIMENTO. 1. O instituto da exceção de pré-executividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, prescindindo de qualquer dilação probatória . 2. A exceção de pré-executividade não é medida apropriada para discussão sobre a impenhorabilidade de bem de família, se não evidenciada a proteção legal de plano, sem necessidade de produção de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO 5627924-63 .2023.8.09.0018, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Por fim, verifica-se que os argumentos trazidos à liça pelo excipiente, devem ser repelidos de plano, e, em sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente Execução por Título Extrajudicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-executividade’ de (id.175314743 a id.175314774) e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Transcorrido o prazo recursal, o que deve ser certificado, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 17 de julho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Condominio Interclube Iii e outros x Alexandra Barbosa Dos Santos e outros

ID: 316494610

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000309-66.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO INTERCLUBE III CONDOMINIO INTERCLUBE IV

Polo Passivo:

ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

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BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO

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HILDA MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE IV ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA BILLI GARCEZ ADVOGADO : Dr. BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO : ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI AGRAVADO : SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP AGRAVADA : ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA AGRAVADO : EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO INTERCLUBE III (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 73fd0bb revela o pagamento de R$ 12.665,14,quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valorprovisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 30.000,00 (id 35acd14), incumbia aorecorrente comprovar o recolhimento de R$ 17.334,86 - diferença entre o valor dacondenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista(id e84c8eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT,art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referidocomprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal(Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204,Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019;RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ªTurma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo parasaneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois odispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não severifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO INTERCLUBE III

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Condominio Interclube Iii e outros x Alexandra Barbosa Dos Santos e outros

ID: 316494629

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000309-66.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO INTERCLUBE III CONDOMINIO INTERCLUBE IV

Polo Passivo:

ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE IV ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA BILLI GARCEZ ADVOGADO : Dr. BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO : ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI AGRAVADO : SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP AGRAVADA : ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA AGRAVADO : EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO INTERCLUBE III (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 73fd0bb revela o pagamento de R$ 12.665,14,quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valorprovisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 30.000,00 (id 35acd14), incumbia aorecorrente comprovar o recolhimento de R$ 17.334,86 - diferença entre o valor dacondenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista(id e84c8eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT,art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referidocomprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal(Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204,Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019;RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ªTurma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo parasaneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois odispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não severifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO INTERCLUBE IV

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Condominio Interclube Iii e outros x Alexandra Barbosa Dos Santos e outros

ID: 316494654

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000309-66.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO INTERCLUBE III CONDOMINIO INTERCLUBE IV

Polo Passivo:

ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

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BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO

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HILDA MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE IV ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA BILLI GARCEZ ADVOGADO : Dr. BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO : ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI AGRAVADO : SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP AGRAVADA : ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA AGRAVADO : EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO INTERCLUBE III (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 73fd0bb revela o pagamento de R$ 12.665,14,quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valorprovisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 30.000,00 (id 35acd14), incumbia aorecorrente comprovar o recolhimento de R$ 17.334,86 - diferença entre o valor dacondenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista(id e84c8eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT,art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referidocomprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal(Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204,Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019;RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ªTurma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo parasaneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois odispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não severifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS

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Condominio Interclube Iii e outros x Alexandra Barbosa Dos Santos e outros

ID: 316494675

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000309-66.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO INTERCLUBE III CONDOMINIO INTERCLUBE IV

Polo Passivo:

ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE IV ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA BILLI GARCEZ ADVOGADO : Dr. BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO : ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI AGRAVADO : SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP AGRAVADA : ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA AGRAVADO : EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO INTERCLUBE III (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 73fd0bb revela o pagamento de R$ 12.665,14,quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valorprovisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 30.000,00 (id 35acd14), incumbia aorecorrente comprovar o recolhimento de R$ 17.334,86 - diferença entre o valor dacondenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista(id e84c8eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT,art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referidocomprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal(Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204,Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019;RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ªTurma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo parasaneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois odispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não severifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI

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Condominio Interclube Iii e outros x Alexandra Barbosa Dos Santos e outros

ID: 316494692

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000309-66.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO INTERCLUBE III CONDOMINIO INTERCLUBE IV

Polo Passivo:

ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

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BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO

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HILDA MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE IV ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA BILLI GARCEZ ADVOGADO : Dr. BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO : ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI AGRAVADO : SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP AGRAVADA : ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA AGRAVADO : EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO INTERCLUBE III (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 73fd0bb revela o pagamento de R$ 12.665,14,quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valorprovisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 30.000,00 (id 35acd14), incumbia aorecorrente comprovar o recolhimento de R$ 17.334,86 - diferença entre o valor dacondenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista(id e84c8eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT,art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referidocomprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal(Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204,Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019;RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ªTurma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo parasaneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois odispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não severifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA

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Condominio Interclube Iii e outros x Alexandra Barbosa Dos Santos e outros

ID: 316494719

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000309-66.2022.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO INTERCLUBE III CONDOMINIO INTERCLUBE IV

Polo Passivo:

ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BILLI GARCEZ

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BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO

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HILDA MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000309-66.2022.5.02.0708 AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE III ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CONDOMINIO INTERCLUBE IV ADVOGADA : Dra. HILDA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : ALEXANDRA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. ROBERTA BILLI GARCEZ ADVOGADO : Dr. BRENNO PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO : ALPHA SERVICOS PREDIAIS EIRELI AGRAVADO : SENNA TECH COMERCIO E SERVICOS PREDIAIS EIRELI - EPP AGRAVADA : ROBERTA BAENA MUNHOZ SILVA AGRAVADO : EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CONDOMINIO INTERCLUBE III (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A guia de id 73fd0bb revela o pagamento de R$ 12.665,14,quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valorprovisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 30.000,00 (id 35acd14), incumbia aorecorrente comprovar o recolhimento de R$ 17.334,86 - diferença entre o valor dacondenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista(id e84c8eb) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT,art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referidocomprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal(Súmula 245, do TST), o apelo não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204,Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019;RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ªTurma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora DesembargadoraConvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo parasaneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois odispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não severifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani deFontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO BAENA MUNHOZ DA SILVA

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Processo nº 1000512-80.2025.8.13.0024

ID: 280973766

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE RIBEIRAO DAS NEVES-ADRN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS BISPO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000512-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE RIBEIRAO DAS NEVES-ADRN ADVOGADO(A) : JONAS BISPO RAMOS (OAB MG191021) DECISÃO ASSEMBLEIA DE DEUS MI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000512-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DE RIBEIRAO DAS NEVES-ADRN ADVOGADO(A) : JONAS BISPO RAMOS (OAB MG191021) DECISÃO ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES , qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Alega que, desde 10/04/2024, utiliza imóvel situado na Rua Cinelândia, nº 21, esquina com a Rua Quinta da Boa Vista, nº 65, bairro Leblon (Lagoinha/Venda Nova), em Belo Horizonte/MG, para o exercício de culto e assistência social filantrópica. Narra que requereu administrativamente, em 19/042024, o reconhecimento da imunidade tributária quanto ao IPTU, que é estendida a imóveis alugados por entidades religiosas. Sustenta que o Município permaneceu silente e, não obstante a pendência da análise, efetuou o lançamento do tributo relativo ao exercício de 2025, no valor de R$ 3.663,37 (três mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos), referente ao imóvel cadastrado sob o número 9390320010040, com guia de lançamento nº 01.25.1228332.38. Com isso, argumenta estar sendo compelida ao pagamento indevido de tributo sobre bem que se encontra constitucionalmente protegido por imunidade, configurando-se situação de manifesta ilegalidade. Requer seja concedida a tutela provisória de urgência, para anulação do lançamento do IPTU referente ao imóvel supramencionado, conforme art. 150, VI, alínea “b”, da CF/88. Ao final, pugna pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Réu. Valor dado à causa R$ 3.663,37 (três mil seiscentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) Certidão de Triagem no evento 6. A Autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme despacho de evento 8. Em resposta, juntou documentos no evento 12. Os autos vieram conclusos. É o relatório, no necessário. Decido a tutela provisória pleiteada. Como tutela de urgência, entende-se a definição disposta no caput do art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, como evidência, temos a definição constante do art. 311: Art. 311: a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A fim de esclarecer ainda mais a distinção, a doutrina dispõe que a tutela provisória de urgência, pode ser satisfativa ou cautelar, enquanto que a tutela de evidência é sempre satisfativa ou antecipada. É o que leciona Fredie Didier Jr. As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, CPC [..]. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probnatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 2016) Pela análise do dispositivo e do entendimento jurisprudencial, a tutela provisória de urgência, substancialmente, pressupõe como requisitos a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como in verbis: EMENTA : TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. Ausentes elementos objetivos a demonstrar a probabilidade do direito vindicado, bem como o alegado risco ao resultado útil do processo, não se justifica que o autor desfrute de forma antecipada dos efeitos de um provimento em potencial, quan do se admite a concessão da medida provisória, caso atendidos os requisitos que lhe são inerentes, consoante o art. 300 do CPC/15. In casu, ausentes provas hábeis a evidenciar a alegada inconsistência no cálculo do valor venal do imóvel, neste momento de cognição sumária, não se afigura prudente a concessão da medida de urgência. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.058736-4/001 - Relator Des. Armando Freire - 1ª CÂMARA CÍVEL - j. 27/02/2018). E tais requisitos, fundamentalmente, são os mesmos daqueles necessários ao deferimento da liminar cautelar, prevista no CPC/73: fumus boni iuris e periculum in mora . É o que entende Cássio Scarpinella Bueno: A concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente.” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil. 2015) In casu , pretende a Autora, como tutela provisória de urgência antecipada , a anulação da exigibilidade do lançamento do IPTU, referente ao imóvel localizado na Rua Quinta da Boa Vista, nº 65, bairro Leblon, Belo Horizonte/MG, referente ao exercício fiscal de 2025. Neste sentido, como acima explicitado, os requisitos para deferimento da mencionada urgência, necessariamente, são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, pelos documentos trazidos com a inicial, em um juízo perfunctório, entendo não restar demonstrada a probabilidade do direito do autor ao benefício constitucional. Isso porque, em que pese a imunidade tributária dos templos religiosos, prevista no art. 150, VI, “b”, da CF/88, também incidir nos casos em que as entidades sejam locatárias do imóvel objeto do fato gerador (art.156, I, §1-A da CF/88), é necessário que seja comprovado que o bem imóvel em questão esteja relacionado às finalidades essenciais das entidades religiosa. Conforme se observa, não é possível extrair da documentação acostada aos autos a comprovação da destinação religiosa do imóvel. A Autora juntou apenas a primeira página de seu Estatuto Social, através da qual é possível extrair que a sede está localizada na Rua Dezesseis, n. 228, Bairro Severina, Ribeirão das Neves/MG, isto é, endereço diverso do imóvel objeto do IPTU. Outrossim, no Contrato de Locação, não há menção da atividade que será exercida pelo locatário no imóvel. Da mesma forma, não existem nos autos evidências materiais que atestem a realização de atividades religiosas no local. Dessa forma, a análise do enquadramento da Autora nos requisitos para concessão da imunidade demandará dilação probatória. Nesse sentido, é o entendimento deste Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA- IPTU- IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO- LOCAÇÃO - MUNICÍPIO DE AIMORÉS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS- NEGAR PROVIMENTO. - Mesmo que exista previsão constitucional de não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do imóvel objeto do fato gerador, nos termos do art.156,I, §1-A da CF, a imunidade tributária não dispensa a demonstração de requisitos elencados em lei (art.14 do CTN). - Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado pelo requerente (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do feito originário (periculum in mora), deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.238873-4/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) (destaquei) Assim, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tenho ser inapropriado o deferimento da tutela de urgência, como pretendido pela Autora, uma vez que os documentos colacionados à inicial, di per si, não demonstram que o requerente faz jus ao reconhecimento da imunidade em questão. É como decido. Pelo exposto, por ora, IN DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada pretendida por ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES – ADRN . Em continuidade, considerando a condição socioeconômica do executado, bem como os documentos comprobatórios acostados aos autos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista tratar-se de matéria na qual não é admitida a autocomposição, em razão da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. CITE-SE o Município, nos termos do art. 246, V, §§1º e 2º, do CPC. À Secretaria para providências. P.I.C.

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Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca x Avb Holding S.A. (Em Recuperação Judicial) E Outra e outros

ID: 317022079

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-73.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA

Polo Passivo:

AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA SIMONE LOPES OLIVEIRA TOLEDO

Despacho

Advogados:

DRA. HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FÁBIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES Agravado(s): AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO J… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES Agravado(s): AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA ADVOGADO: HAYNOAM REIS MARTINS Agravado(s): MASSA FALIDA de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA ADVOGADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO ADVOGADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH ADVOGADO: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO Agravado(s): SIMONE LOPES OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO: FÁBIO PEREIRA DA SILVA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas, sem preliminares (fls. 1901-1906). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II - MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Comprovante de pagamento sem a guia de depósito recursal. Pagamento não comprovado. Deserção. A guia de id. 36ec5c8 revela o pagamento de R$10.986,80, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$94.000,00 (id. 15e109c), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$25.330,28 (Ato SEGJUD.GP nº 414/2023), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista (id. 81a486a) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT, art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal (Súmula 245, do TST), o apelo de id 1d0529b não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a Reclamada sustenta que os valores são depositados em conta bancária vinculada ao juízo e ao processo, sendo possível a consulta pelos sistemas de justiça, bem como que a guia discutida está visivelmente vinculada ao processo no meio eletrônico. Aduz que "a instrumentalidade das formas atende o pedido deste agravo, já que o ato foi cumprido, foi feito o preparo e comprovado nos autos e no meio eletrônico.". Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a juntada do comprovante de pagamento sem a guia de depósito recursal, sem informações mínimas para viabilizar a vinculação do comprovante ao processo, equivale à ausência de comprovação do depósito recursal, resultando na deserção do recurso. No caso em apreço, a Recorrente juntou aos autos o comprovante de pagamento (fl. 1876) desacompanhado da guia recursal e sem informações mínimas que o relacionem ao processo em apreço. Nesse contexto, conforme a Súmula nº 245 do TST, era ônus da parte comprovar o depósito recursal no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADOS DAS GUIAS GRU E GFIP/SEFIP. DESERÇÃO CONFIGURADA . No presente caso, a recorrente deixou de juntar as guias relativas ao pagamento das custas e ao depósito recursal, apresentando apenas os comprovantes bancários. No tocante às custas processuais, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior tem se posicionado no sentido da validade da comprovação do seu pagamento por comprovante bancário, independentemente da juntada da guia GRU, própria das custas, notadamente quando consta comprovante de pagamento eletrônico (convênio STN - GRU JUDICIAL), como no caso dos autos. De outra banda, com relação ao depósito recursal, a juntada de comprovante bancário de recolhimento de depósito recursal, desacompanhado da respectiva GFIP, sem dados individualizadores que o permitam vincular ao processo, equivale à ausência de comprovação tempestiva do recolhimento. Vale ressaltar, ainda, que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem a incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-75-63.2022.5.08.0117, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 459 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos da Súmula 459 do TST, a admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, o que não ocorreu. Agravo conhecido e não provido. 2 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem considerado válido o recolhimento do depósito recursal quando, a despeito da ausência da guia de depósito judicial, seja possível aferir a regularidade do recolhimento, a partir de outros elementos que vinculem o recolhimento ao processo. 2. Todavia, no caso, consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a Parte, por ocasião da interposição do recurso ordinário, juntou comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, sem elementos a permitirem a identificação do processo. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela deserção do recurso ordinário, decidiu em consonância com a Súmula 245 do TST. Inaplicável o disposto no na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, §2.º, do CPC, porquanto a hipótese dos autos não se refere a recolhimento de preparo inferior ao devido, mas a ausência de recolhimento. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-24375-76.2021.5.24.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese dos autos, a parte ré, embora intimada, quando da interposição do recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal correspondente. 3. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". E, conforme entendimento fixado na Súmula nº 128, I, do deste Tribunal Superior, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". 4. A parte recorrente limitou-se a apresentar comprovante eletrônico de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento . Tal comprovante não possui nenhum elemento que permita vinculá-lo ao processo em exame e comprovar o recolhimento do depósito recursal. Precedentes das oito Turmas do TST. 5. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. O deferimento da recuperação judicial pelo juízo falimentar não autoriza a suspensão das reclamações trabalhistas que ainda tramitam na fase de conhecimento. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. 1. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal Regional nada mencionou acerca da empresa estar em recuperação judicial ou ter havido qualquer pedido nesse sentido quando da interposição do recurso ordinário, tanto que a ré efetuou o depósito recursal, embora de maneira que não se pudesse identificar a que processo se referia. Logo, a matéria não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. 2. No que tange ao preparo, o Tribunal Regional consignou que " no caso dos autos, analisando o preparo, verifica-se que a reclamada efetuou o pagamento das custas e do depósito recursal através de documentos eletrônicos. O comprovante das custas que acompanhou o recurso não registra o número do processo nem da Vara do Trabalho, mas apenas identifica a ré (ID. f257621). Quanto ao depósito recursal, foi juntado comprovante de pagamento de boleto (ID. 256b977), sem qualquer referência ao juízo, vara ou demandante, constando apenas o nome da ré, totalmente em desacordo com a Súmula 426 do C. TST. ". 3. Quanto ao pagamento das custas, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a falta da Guia de Recolhimento da União, por si só, não configura deserção, desde que conste dos autos o comprovante bancário respectivo (convênio STN - GRU Judicial) atestando o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal. Nos autos, constam do comprovante de pagamento efetuado via internet Banking do Banco do Brasil, à pág. 266, a informação "Convênio STN - GRU JUDICIAL", o valor idêntico ao das custas fixadas na sentença, a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário, bem como a autenticação bancária eletrônica. Ocorre que consta como único dado do processo o nome da reclamada, de forma errônea. 4. Ainda que superado eventual obstáculo (nome errado da reclamada no pagamento das custas), melhor sorte não socorre em relação ao pagamento do depósito recursal. 5. Em relação ao depósito recursal, a reclamada juntou no momento da interposição do recurso ordinário o comprovante de pagamento de boleto no valor relativo ao depósito recursal, sem, no entanto, anexar a respectiva guia de depósito recursal a que estaria vinculado o aludido pagamento. Verifica-se que, à pág. 264, a reclamada anexou " Comprovante de pagamento de boleto " no valor de R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no qual consta a ré como pagadora e a data de pagamento em 06/12/2017. Não há nenhum outro elemento identificador que possa vincular o documento à satisfação do requisito do preparo do recurso ordinário no presente processo. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a irregularidade do pagamento do depósito recursal. Precedentes. 5. Vale ainda ressaltar que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula 245), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Registre-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. 6. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-100461-04.2017.5.01.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). Ante o exposto, deve ser confirmada a deserção do recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Aerovias Del Continente Americano S.A. - Avianca x Avb Holding S.A. (Em Recuperação Judicial) E Outra e outros

ID: 317029870

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-73.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA

Polo Passivo:

AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA SIMONE LOPES OLIVEIRA TOLEDO

Despacho

Advogados:

DRA. HAYNOAM REIS MARTINS

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DR. MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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DR. LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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DR. FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DR. FÁBIO PEREIRA DA SILVA

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DRA. CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES Agravado(s): AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO J… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES Agravado(s): AVB HOLDING S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA ADVOGADO: HAYNOAM REIS MARTINS Agravado(s): MASSA FALIDA de OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. AVIANCA ADVOGADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO ADVOGADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH ADVOGADO: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO Agravado(s): SIMONE LOPES OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO: FÁBIO PEREIRA DA SILVA GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas, sem preliminares (fls. 1901-1906). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. II - MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM A GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Comprovante de pagamento sem a guia de depósito recursal. Pagamento não comprovado. Deserção. A guia de id. 36ec5c8 revela o pagamento de R$10.986,80, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$94.000,00 (id. 15e109c), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$25.330,28 (Ato SEGJUD.GP nº 414/2023), nos termos da Súmula 128, I, do TST. Contudo, o comprovante apresentado com o recurso de revista (id. 81a486a) não veio acompanhado da correspondente guia de depósito judicial (CLT, art. 899, § 4º), de modo que não é possível verificar a vinculação do referido comprovante ao presente processo. Ausente, pois, comprovação do preparo no prazo recursal (Súmula 245, do TST), o apelo de id 1d0529b não comporta seguimento, por deserto Nesse sentido: ARR-334-74.2014.5.12.0037, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-20942-02.2014.5.04.0204, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; AIRR-1964-83.2014.5.03.0016, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/06/2019; RR-1000512-13.2017.5.02.0705, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 04/12/2020; ARR-20650-12.2016.5.04.0571, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 05/04/2019; AIRR-2122-86.2016.5.12.0059, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/06/2019. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de depósito recursal não comprovado no prazo recursal (Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Grifos nossos) No agravo de instrumento, a Reclamada sustenta que os valores são depositados em conta bancária vinculada ao juízo e ao processo, sendo possível a consulta pelos sistemas de justiça, bem como que a guia discutida está visivelmente vinculada ao processo no meio eletrônico. Aduz que "a instrumentalidade das formas atende o pedido deste agravo, já que o ato foi cumprido, foi feito o preparo e comprovado nos autos e no meio eletrônico.". Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a juntada do comprovante de pagamento sem a guia de depósito recursal, sem informações mínimas para viabilizar a vinculação do comprovante ao processo, equivale à ausência de comprovação do depósito recursal, resultando na deserção do recurso. No caso em apreço, a Recorrente juntou aos autos o comprovante de pagamento (fl. 1876) desacompanhado da guia recursal e sem informações mínimas que o relacionem ao processo em apreço. Nesse contexto, conforme a Súmula nº 245 do TST, era ônus da parte comprovar o depósito recursal no prazo alusivo ao recurso interposto. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADOS DAS GUIAS GRU E GFIP/SEFIP. DESERÇÃO CONFIGURADA . No presente caso, a recorrente deixou de juntar as guias relativas ao pagamento das custas e ao depósito recursal, apresentando apenas os comprovantes bancários. No tocante às custas processuais, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior tem se posicionado no sentido da validade da comprovação do seu pagamento por comprovante bancário, independentemente da juntada da guia GRU, própria das custas, notadamente quando consta comprovante de pagamento eletrônico (convênio STN - GRU JUDICIAL), como no caso dos autos. De outra banda, com relação ao depósito recursal, a juntada de comprovante bancário de recolhimento de depósito recursal, desacompanhado da respectiva GFIP, sem dados individualizadores que o permitam vincular ao processo, equivale à ausência de comprovação tempestiva do recolhimento. Vale ressaltar, ainda, que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem a incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-75-63.2022.5.08.0117, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 459 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos da Súmula 459 do TST, a admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, o que não ocorreu. Agravo conhecido e não provido. 2 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem considerado válido o recolhimento do depósito recursal quando, a despeito da ausência da guia de depósito judicial, seja possível aferir a regularidade do recolhimento, a partir de outros elementos que vinculem o recolhimento ao processo. 2. Todavia, no caso, consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a Parte, por ocasião da interposição do recurso ordinário, juntou comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, sem elementos a permitirem a identificação do processo. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela deserção do recurso ordinário, decidiu em consonância com a Súmula 245 do TST. Inaplicável o disposto no na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, §2.º, do CPC, porquanto a hipótese dos autos não se refere a recolhimento de preparo inferior ao devido, mas a ausência de recolhimento. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-24375-76.2021.5.24.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese dos autos, a parte ré, embora intimada, quando da interposição do recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal correspondente. 3. Nos termos da Súmula nº 245 do TST, " o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ". E, conforme entendimento fixado na Súmula nº 128, I, do deste Tribunal Superior, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso ". 4. A parte recorrente limitou-se a apresentar comprovante eletrônico de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento . Tal comprovante não possui nenhum elemento que permita vinculá-lo ao processo em exame e comprovar o recolhimento do depósito recursal. Precedentes das oito Turmas do TST. 5. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicada a análise da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. O deferimento da recuperação judicial pelo juízo falimentar não autoriza a suspensão das reclamações trabalhistas que ainda tramitam na fase de conhecimento. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. 1. Em primeiro lugar, observa-se que o Tribunal Regional nada mencionou acerca da empresa estar em recuperação judicial ou ter havido qualquer pedido nesse sentido quando da interposição do recurso ordinário, tanto que a ré efetuou o depósito recursal, embora de maneira que não se pudesse identificar a que processo se referia. Logo, a matéria não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. 2. No que tange ao preparo, o Tribunal Regional consignou que " no caso dos autos, analisando o preparo, verifica-se que a reclamada efetuou o pagamento das custas e do depósito recursal através de documentos eletrônicos. O comprovante das custas que acompanhou o recurso não registra o número do processo nem da Vara do Trabalho, mas apenas identifica a ré (ID. f257621). Quanto ao depósito recursal, foi juntado comprovante de pagamento de boleto (ID. 256b977), sem qualquer referência ao juízo, vara ou demandante, constando apenas o nome da ré, totalmente em desacordo com a Súmula 426 do C. TST. ". 3. Quanto ao pagamento das custas, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a falta da Guia de Recolhimento da União, por si só, não configura deserção, desde que conste dos autos o comprovante bancário respectivo (convênio STN - GRU Judicial) atestando o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal. Nos autos, constam do comprovante de pagamento efetuado via internet Banking do Banco do Brasil, à pág. 266, a informação "Convênio STN - GRU JUDICIAL", o valor idêntico ao das custas fixadas na sentença, a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário, bem como a autenticação bancária eletrônica. Ocorre que consta como único dado do processo o nome da reclamada, de forma errônea. 4. Ainda que superado eventual obstáculo (nome errado da reclamada no pagamento das custas), melhor sorte não socorre em relação ao pagamento do depósito recursal. 5. Em relação ao depósito recursal, a reclamada juntou no momento da interposição do recurso ordinário o comprovante de pagamento de boleto no valor relativo ao depósito recursal, sem, no entanto, anexar a respectiva guia de depósito recursal a que estaria vinculado o aludido pagamento. Verifica-se que, à pág. 264, a reclamada anexou " Comprovante de pagamento de boleto " no valor de R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no qual consta a ré como pagadora e a data de pagamento em 06/12/2017. Não há nenhum outro elemento identificador que possa vincular o documento à satisfação do requisito do preparo do recurso ordinário no presente processo. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a irregularidade do pagamento do depósito recursal. Precedentes. 5. Vale ainda ressaltar que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula 245), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre mencionar que, embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Registre-se que a atual redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST estabelece que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Portanto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, convicção que se mantém após a Resolução do TST nº 218 de 17/04/2017, que revogou o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016, uma vez que a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. 6. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-100461-04.2017.5.01.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). Ante o exposto, deve ser confirmada a deserção do recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c os artigos 118, X e 255, II do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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