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Processo nº 1000697-17.2025.4.01.3507

ID: 276246756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-17.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO JOSE CARVALHO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO PIRES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000697-17.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000697-17.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNESTO JOSE CARVALHO MARTINS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO PIRES FERREIRA - GO33844 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta por ERNESTO JOSÉ CARVALHO MARTINS VIEIRA, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e a condenação da requerida a repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda e também dos valores que venha a ser recolhidos durante a tramitação do feito. 2. Decido. PRELIMINARMENTE A) Da prescrição 3. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. 4. In casu, demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, sendo, pois, aplicável a prescrição quinquenal e estando prescritos os indébitos anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da demanda. DO MÉRITO 5. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 6. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua o seguinte: “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 7. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 8. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 9. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 10. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido. (REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 11. Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial. O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.467.649-PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 01/06/2015. 12. In casu, após instrução pessoal, restou provado que o autor é empregador rural pessoa física – desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo relacionado com suas respectivas atividades de produtor rural, não se enquadrando no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). 13. Assim, face ao reconhecimento da procedência dos pedidos pela requerida (Id 2185298117), tenho por incontroverso a ausência de CNPJ do autor relacionado ao exercício de sua atividade rural, razão pela qual a contribuição questionada não lhe é exigível. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que: “...a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 15. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 17. i) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la do autor; 18. ii) condenar a União a restituir o indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida na forma já mencionada. 19. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento de sentença. 20. Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 21. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e intimar a parte autora à apresentar os cálculos devidos; 25. d) intimar a requerida para manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Em havendo concordância, expeça-se RPV e intime-se o autor do integral cumprimento, e após, nada requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos; 26. (e) havendo discordância quanto aos cálculos apresentados pelo requerente, concluam-me os presentes para decisão; 27. f) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 28. g) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

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Processo nº 1000697-76.2024.8.11.0035

ID: 275241467

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000697-76.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SANTOS SILVA LUIZ FERNANDO GOMES DE ALMEIDA PAULO HENRIQUE DA SILVA MARCHESAN

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000697-76.2024.8.11.0035. Vistos. I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000697-76.2024.8.11.0035. Vistos. I. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de EDUARDO SANTOS SILVA, PAULO HENRIQUE DA SILVA MARCHESAN, como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, e 35 ambos da Lei n.º 11.343/06 e LUIZ FERNANDO GOMES DE ALMEIDA, como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35 ambos da Lei n.º 11.343/06 e artigo 12 da lei 10.826/06. A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2025 (ID 171133493). Citado(a)(s) (ID 174957005), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s) (ID 175045556; 175875856; 177560164). Instado, o Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento do feito (ID 170523684). É a síntese do necessário. DECIDO. II. Paulo Henrique da Silva Marchesan Infere-se dos autos que a i. Defesa do acusado PAULO HENRIQUE DA SILVA MARCHESAN pugnou em sede preliminar a realização de exame toxicológico, com o fim de comprovar a dependência química do denunciado. Foram juntados aos autos exame toxicológico, contrato de prestação de serviços de clínica especializada em tratamento de dependência química e relatório médico (ID 175875869; 175875871; 175875873). Instado, o Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 182261002). Pois bem. De início, imperioso destacar que “a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado.”. (STJ - RHC 88.626/DF). Nesta linha “a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia.”. (STJ - HC 718117/SP). Logo, tem-se que para o deferimento do pleito e consequente realização do exame requerido é necessária a existência de indícios concretos e palpáveis capazes de subsidiar dúvida quanto a integridade do poder de autodeterminação do réu ou que seu comportamento tenha se dado em decorrência da dependência do uso da substância entorpecente, não bastando, para tanto, a mera alegação. Em atenção aos autos, em especial aos documentos apresentados pela i. Defesa, verifica-se que tanto o exame toxicológico (ID 175875869) e o relatório médico (ID 175875873) foram realizados após a ocorrência do delito, porquanto ambos foram datados, respectivamente, em 06/11/2024 e 18/11/2024 e o delito ocorreu em 15/05/2024. Outrossim, em que pese o contrato de prestação de serviços de clínica especializada em tratamento de dependência química seja anterior à ocorrência dos fatos, tem-se que fora datado no ano de 2022 e, conforme declarações prestadas pelo denunciado e colocadas no relatório médico, infere-se que este permaneceu sob tratamento por 8 (oito) meses com início em 02/09/2022 (ID 175875871), o que, consequentemente, subentende-se, que permaneceu sob tratamento até 05/2023. Assim, pelas informações apresentadas nos referidos documentos, tem-se que o tratamento foi encerrado um ano antes da ocorrência dos fatos. Portanto, tem-se que não há elementos concretos a indicarem que, à época dos fatos, o acusado era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ou que seu comportamento tenha se dado em decorrência da dependência do uso da substância entorpecente. Destarte, como bem salientado pelo Parquet, em atenção aos autos, denoto que foram apreendidos, além dos entorpecentes, dinheiro em espécie, aparelhos celulares, balança de precisão, máquinas de cartão e munições, consoante termo de apreensão nº 2024.16.234431 (ID 168677342), elementos que, até o presente momento, indicam, com maior verossimilhança, para a hipótese imputada na inicial acusatória, qual seja, tráfico de drogas. Assim, não verifico nos autos indícios de que o réu, à época dos fatos, não detinha ciência da ilicitude dos fatos narrados na inicial ou de se determinar de acordo com tal entendimento. Portanto, observo que, não há elementos de convicção razoáveis a justificar o acolhimento do pleito, razão pela qual, INDEFIRO-O. III. Eduardo Santos Silva Infere-se dos autos que a i. Defesa do acusado Eduardo Santos Silva pugnou, em sede preliminar, a requisição das imagens de monitoramento das câmeras de videomonitoramento do Programa Vigia Mais MT. Sem delongas, sob a luz do princípio da verdade real, DEFIRO o referido pleito. Para tanto, OFICIE-SE, com urgência, a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT), para disponibilizar as imagens capturadas pelas câmeras do Programa Vigia Mais MT, no período compreendido entre as 16 às 18h, do dia 15/05/2024, instaladas na Avenida 15 de Novembro, Avenida Brasilia, Bairro Brasilândia, Centro e Vila Morena. IV. Luiz Fernando Gomes de Almeida Verifica-se que, em sede de resposta à acusação, o réu não arguiu preliminares ou apresentou documentos, tendo apenas arrolado testemunhas para serem inquiridas no curso da instrução processual. V. Resposta à acusação Perlustrando os autos verifico que ausentes as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Sendo assim, DEIXO de absolver o(a)(s) réu(s) sumariamente e DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL, nas dependências do Fórum da Comarca de Alto Garças/MT. Desde já, faculta-se a participação das partes (que não residam nesta comarca), advogados, Ministério Público e testemunhas (que não residam nesta comarca), por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé. OS PARTICIPANTES (Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados) FICAM CIENTES da necessidade de comparecimento à solenidade - virtualmente ou presencialmente - com VESTIMENTAS ADEQUADAS, nos exatos termos do previsto no art. 3º, II, da Resolução Nº 465/2022, bem como no art. 7º, VI, da Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. ORIENTAÇÕES: 1. A participação virtual será por meio do Sistema “teams”, cujo link que segue em nota de rodapé, e o acesso será encaminhado ao e-mail das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do(a) acusado(a). 2. No caso de testemunhas policiais, DEVERÁ o Sr. Gestor Judiciário constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link. 3. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação, devendo o Sr. Gestor constar a mesma observância acima. Para o cumprimento da(s) precatória(s), FIXO o prazo de 10 (dez) dias. 4. No momento da intimação da testemunha, o Sr. (a) Oficial de Justiça DEVERÁ indagá-la o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. 5. Se positiva a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho solicitar-lhe número de telefone para contato via WhatsApp e/ou e-mail, para que o Juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema e envio do link para participação na videoconferência. 6. Se negativa a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho INTIMAR a testemunha a comparecer na sede do Fórum da Comarca residente, a fim de que seja ouvida virtualmente em sala passiva. 7. CONSIGNE-SE que, se o acusado ou a testemunha não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 8. INTIME-SE o(a) acusado(a) e seu/sua Advogado(a), assim como o Ministério Público. 9. INTIMEM-SE as testemunhas em tempo hábil e prazo razoável, de modo a cumprir os mandados e/ou precatórias necessários. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjM0NDUyOGQtYzc1ZC00MDRlLWJhY2EtYjI1MzRjZDc3MzU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d

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Processo nº 1000697-47.2025.8.26.0060

ID: 306427087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000697-47.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS DIAS BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO

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PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA

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Processo 1000697-47.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Dias Barboza - Vistos… Processo 1000697-47.2025.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Dias Barboza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho de 2025, anote-se que não é possível verificar a data de emissão do documento juntado às fls. 17. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: VITOR MIRANDA ALVES CUSTÓDIO (OAB 485255/SP), PEDRO HENRIQUE JUSTI SOUZA (OAB 490207/SP)

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Mario Jose Simon x Mario Jose Simon

ID: 316691811

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-04.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE SIMON

Polo Passivo:

MARIO JOSE SIMON

Decisão

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000697-04.2021.8.11.0093 APELANTE: MARIO JOSE SIMON, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIO JOSE SIMON Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Mário José Simon, com fundamento no Auto de Infração n. GNUPX8UZ, lavrado pelo IBAMA, o qual apontou desmatamento ilegal de 121,91 hectares de vegetação nativa (tipologia floresta), situada em área de especial preservação no Lote 527-A, na zona rural da Comarca de Feliz Natal/MT. A parte autora requereu, na inicial, a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na recuperação integral da área degradada mediante apresentação e execução de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a indenização por danos ambientais permanentes e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais coletivos. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a: (i) regenerar a área degradada conforme PRAD aprovado pela SEMA/MT, com prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária; e (ii) pagar indenização por danos ambientais de natureza permanente, a ser apurada em liquidação de sentença. Foi, entretanto, indeferido o pleito de indenização por danos morais coletivos. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O réu/apelante sustenta, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada, argumentando que a área discutida na presente ação já foi objeto de outra Ação Civil Pública (Proc. 1543-77.2017.8.11.0093), que culminou em acordo homologado e arquivado. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa, porquanto a sentença foi proferida em julgamento antecipado sem realização de prova pericial, a qual seria essencial para comprovar o uso consolidado da área antes de 22 de julho de 2008, bem como a inexistência de vegetação nativa. Alega, também, que a sentença conjunta com outras três ações prejudicou a individualização das condutas e das áreas. No mérito, defende que o desmatamento consistiu apenas em limpeza de pastagem em área já consolidada, não havendo danos ambientais a serem reparados e, tampouco, cabimento de condenação pecuniária por dano ambiental permanente. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da sentença apenas quanto à improcedência do pedido de danos morais coletivos. Sustenta que, em se tratando de dano ambiental de grandes proporções (121,91 ha), praticado em área de especial preservação, a repercussão negativa sobre a coletividade é presumida , sendo desnecessária a prova da indignação pública ou do sofrimento coletivo direto. Durante o trâmite recursal, sobreveio a celebração de Termo de Acordo Judicial, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o requerido Mário José Simon. É o relatório. Consoante informado, houve a assinatura de Termo de Acordo Judicial entre os interessados. Diante do caráter definitivo do objeto do acordo, transcrevo o seu teor, no ponto que interessa: CONSIDERANDO que nos autos foi identificada a necessidade de adequação a conduta do compromissário(a) às normas de proteção ambiental, deverá o(a) COMPROMISSÁRIO(A) cumprir com as seguintes OBRIGAÇÓES: A. DO OBJETO: CLÁUSULA 1ª — O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto promover a regularização ambiental dos imóveis rurais compromissado(a)(s), denominado LoteS n.º 527-A E 527-B da Quadra 02, zona rural de Feliz Natal/MT, registrados na matrícula n.º 3.147 e 3.1415 do CRI de Feliz Natal/MT (total 255ha), bem ainda, promover a reparação dos danos ambientais relativos ao desmate de 121,91 hectares de vegetação nativa em floresta amazônica, Objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental, narrado no Auto de Infração GNUPXWZ/IBAMA lavrado em 26/09/2020. B. DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL: CLÁUSULA 2ª – O(a) compromissário(a) se compromete(m) a promover e manter todos os atos à ambiental do imóvel rural Objetado neste TAC. no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT73090/2021, através do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural com a permissão de continuidade de uso da área. §1º: o(a) compromissário(a) se compromete a implementar todas as medidas necessárias para validar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos prazos definidos pelo referido órgão licenciador. Acaso não seja fixado prazo pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o(a) compromissário(al assume a de atender as determinações em até (noventa) dias, contados a partir da data de sua intimação em sede administrativa. §2º: O descumprimento desta cláusula, incluindo a não comprovação da inscrição no CAR. ou mesmo o cancelamento do CAR em razão do não cumprimento de pendências, implicará multa no importe de 10 UPF/MT por hectare, sem prejuízo das sanções de ordem civil, administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar. CLÁUSULA 3ª — Sem prejuízo das sanções cabíveis compromete-se a imediatamente a não efetuar novos desmatamentos sem autorização do órgão ambiental. Parágrafo único: O descumprimento desta cláusula implicará multa no importe de 10 UPF/MT por hectare explorado indevidamente, sem prejuízo das sanções de ordem civil administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar. CLÁUSULA 4ª — Ainda a titulo de regularização ambiental assume o compromisso de, após a validação do CAR, espacializar e recuperar as APPs e/ou ARLs Degradadas existentes no interior do imóvel. A recuperação das áreas degradadas se dará mediante apresentação e execução do projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto Estadual nº 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres. Parágrafo único: O Termo de Compromisso referido no caput deverá ser firmado no prazo de 90 (noventa) dias após a validação do CAR. O descumprimento deste prazo em razão de culpa do(a) compromissário(a), incluindo a não comprovação da formalização do TC junto a SEMA e apresentação de PRADA, implicará em multa no importe de 10 UPF/MT por hectare não regularizado, sem prejuízo das sanções de ordem civil, administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar e execução especifica da obrigação. C. DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS: CLÁUSULA 5ª — A título de compensação pelos danos material e moral difuso objetados nestes autos, assume(m) a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a primeira para 10/04/2025, em favor do Fundo Municipal do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) Feliz Natal/MT - (Cadastrado BAPRE), CNPJ: 27.180.209/0001-30, Banco Sicredi Agência: 0812, Conta-Corrente: 744662. §1º: A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço, se dará mediante a apresentação do comprovante de PIX ou depósito identificado, ao termo final do prazo ora especificado ou, se parcelado, após a quitação de cada parcela. §2º: O descumprimento das obrigações assumidas na presente cláusula, no que tange à sua inexecução total ou parcial, implicará o pagamento de multa no importe correspondente a 10% do valor da obrigação, a titulo de cláusula penal, sem prejuízo de execução especifica com inclusão de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. §3º: O COMPROMITENTE procederá o registro deste TAC no BAPRE na forma prevista no art. 7º do Ato Administrativo n. 897/2020- PGJ. Sem delongas, o acordo firmado põe fim no objeto dos recursos em discussão. Isso porque o Termo de Acordo abrange a regularização ambiental do imóvel e o ajuste da reparação civil dos danos ambientais decorrentes da degradação no imóvel Lote n.º 527-A, da Quadra 02, zona rural de Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 3.147 do CRI de Feliz Natal/MT, relativos ao desmate de 121,91 hectares de vegetação nativa em floresta amazônica, Objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental, narrado no Auto de Infração GNUPXWZ/IBAMA lavrado em 26/09/2020. Ademais, o acordo aborda a obrigação de não mais efetuar degradações ambientais, sem autorização da autoridade ambiental. Por derradeiro, prevê o acordo o pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos materiais e morais em discussão no presente processo. Diante do exposto, entendendo prejudicada a análise dos recursos de apelação, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial veiculado na manifestação ID 277757864, para que produza seus efeitos legais. Determino a remessa dos autos ao juízo de origem para o devido cumprimento do acordo e execução das obrigações pactuadas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. (assinado digitalmente) Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Mario Jose Simon x Mario Jose Simon

ID: 316691820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-04.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE SIMON

Polo Passivo:

MARIO JOSE SIMON

Decisão

Advogados:

ARY FRUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000697-04.2021.8.11.0093 APELANTE: MARIO JOSE SIMON, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIO JOSE SIMON Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Mário José Simon, com fundamento no Auto de Infração n. GNUPX8UZ, lavrado pelo IBAMA, o qual apontou desmatamento ilegal de 121,91 hectares de vegetação nativa (tipologia floresta), situada em área de especial preservação no Lote 527-A, na zona rural da Comarca de Feliz Natal/MT. A parte autora requereu, na inicial, a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na recuperação integral da área degradada mediante apresentação e execução de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, a indenização por danos ambientais permanentes e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais coletivos. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a: (i) regenerar a área degradada conforme PRAD aprovado pela SEMA/MT, com prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária; e (ii) pagar indenização por danos ambientais de natureza permanente, a ser apurada em liquidação de sentença. Foi, entretanto, indeferido o pleito de indenização por danos morais coletivos. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O réu/apelante sustenta, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada, argumentando que a área discutida na presente ação já foi objeto de outra Ação Civil Pública (Proc. 1543-77.2017.8.11.0093), que culminou em acordo homologado e arquivado. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa, porquanto a sentença foi proferida em julgamento antecipado sem realização de prova pericial, a qual seria essencial para comprovar o uso consolidado da área antes de 22 de julho de 2008, bem como a inexistência de vegetação nativa. Alega, também, que a sentença conjunta com outras três ações prejudicou a individualização das condutas e das áreas. No mérito, defende que o desmatamento consistiu apenas em limpeza de pastagem em área já consolidada, não havendo danos ambientais a serem reparados e, tampouco, cabimento de condenação pecuniária por dano ambiental permanente. O Ministério Público, por sua vez, recorreu da sentença apenas quanto à improcedência do pedido de danos morais coletivos. Sustenta que, em se tratando de dano ambiental de grandes proporções (121,91 ha), praticado em área de especial preservação, a repercussão negativa sobre a coletividade é presumida , sendo desnecessária a prova da indignação pública ou do sofrimento coletivo direto. Durante o trâmite recursal, sobreveio a celebração de Termo de Acordo Judicial, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o requerido Mário José Simon. É o relatório. Consoante informado, houve a assinatura de Termo de Acordo Judicial entre os interessados. Diante do caráter definitivo do objeto do acordo, transcrevo o seu teor, no ponto que interessa: CONSIDERANDO que nos autos foi identificada a necessidade de adequação a conduta do compromissário(a) às normas de proteção ambiental, deverá o(a) COMPROMISSÁRIO(A) cumprir com as seguintes OBRIGAÇÓES: A. DO OBJETO: CLÁUSULA 1ª — O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto promover a regularização ambiental dos imóveis rurais compromissado(a)(s), denominado LoteS n.º 527-A E 527-B da Quadra 02, zona rural de Feliz Natal/MT, registrados na matrícula n.º 3.147 e 3.1415 do CRI de Feliz Natal/MT (total 255ha), bem ainda, promover a reparação dos danos ambientais relativos ao desmate de 121,91 hectares de vegetação nativa em floresta amazônica, Objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental, narrado no Auto de Infração GNUPXWZ/IBAMA lavrado em 26/09/2020. B. DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO IMÓVEL RURAL: CLÁUSULA 2ª – O(a) compromissário(a) se compromete(m) a promover e manter todos os atos à ambiental do imóvel rural Objetado neste TAC. no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT73090/2021, através do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural com a permissão de continuidade de uso da área. §1º: o(a) compromissário(a) se compromete a implementar todas as medidas necessárias para validar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos prazos definidos pelo referido órgão licenciador. Acaso não seja fixado prazo pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o(a) compromissário(al assume a de atender as determinações em até (noventa) dias, contados a partir da data de sua intimação em sede administrativa. §2º: O descumprimento desta cláusula, incluindo a não comprovação da inscrição no CAR. ou mesmo o cancelamento do CAR em razão do não cumprimento de pendências, implicará multa no importe de 10 UPF/MT por hectare, sem prejuízo das sanções de ordem civil, administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar. CLÁUSULA 3ª — Sem prejuízo das sanções cabíveis compromete-se a imediatamente a não efetuar novos desmatamentos sem autorização do órgão ambiental. Parágrafo único: O descumprimento desta cláusula implicará multa no importe de 10 UPF/MT por hectare explorado indevidamente, sem prejuízo das sanções de ordem civil administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar. CLÁUSULA 4ª — Ainda a titulo de regularização ambiental assume o compromisso de, após a validação do CAR, espacializar e recuperar as APPs e/ou ARLs Degradadas existentes no interior do imóvel. A recuperação das áreas degradadas se dará mediante apresentação e execução do projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto Estadual nº 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres. Parágrafo único: O Termo de Compromisso referido no caput deverá ser firmado no prazo de 90 (noventa) dias após a validação do CAR. O descumprimento deste prazo em razão de culpa do(a) compromissário(a), incluindo a não comprovação da formalização do TC junto a SEMA e apresentação de PRADA, implicará em multa no importe de 10 UPF/MT por hectare não regularizado, sem prejuízo das sanções de ordem civil, administrativa e criminal que tal conduta omissiva poderá acarretar e execução especifica da obrigação. C. DA COMPENSAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS: CLÁUSULA 5ª — A título de compensação pelos danos material e moral difuso objetados nestes autos, assume(m) a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a primeira para 10/04/2025, em favor do Fundo Municipal do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) Feliz Natal/MT - (Cadastrado BAPRE), CNPJ: 27.180.209/0001-30, Banco Sicredi Agência: 0812, Conta-Corrente: 744662. §1º: A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço, se dará mediante a apresentação do comprovante de PIX ou depósito identificado, ao termo final do prazo ora especificado ou, se parcelado, após a quitação de cada parcela. §2º: O descumprimento das obrigações assumidas na presente cláusula, no que tange à sua inexecução total ou parcial, implicará o pagamento de multa no importe correspondente a 10% do valor da obrigação, a titulo de cláusula penal, sem prejuízo de execução especifica com inclusão de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. §3º: O COMPROMITENTE procederá o registro deste TAC no BAPRE na forma prevista no art. 7º do Ato Administrativo n. 897/2020- PGJ. Sem delongas, o acordo firmado põe fim no objeto dos recursos em discussão. Isso porque o Termo de Acordo abrange a regularização ambiental do imóvel e o ajuste da reparação civil dos danos ambientais decorrentes da degradação no imóvel Lote n.º 527-A, da Quadra 02, zona rural de Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 3.147 do CRI de Feliz Natal/MT, relativos ao desmate de 121,91 hectares de vegetação nativa em floresta amazônica, Objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental, narrado no Auto de Infração GNUPXWZ/IBAMA lavrado em 26/09/2020. Ademais, o acordo aborda a obrigação de não mais efetuar degradações ambientais, sem autorização da autoridade ambiental. Por derradeiro, prevê o acordo o pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em 30 (trinta) parcelas mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos danos materiais e morais em discussão no presente processo. Diante do exposto, entendendo prejudicada a análise dos recursos de apelação, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo extrajudicial veiculado na manifestação ID 277757864, para que produza seus efeitos legais. Determino a remessa dos autos ao juízo de origem para o devido cumprimento do acordo e execução das obrigações pactuadas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. (assinado digitalmente) Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros x Devair Rodrigues Cavalcante

ID: 278750917

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010193-65.2022.5.15.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DEVAIR RODRIGUES CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

VICENTE APARECIDO DA SILVA

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VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010193-65.2022.5.15.0065 : CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010193-65.2022.5.15.0065 : CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (1) : DEVAIR RODRIGUES CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbdde15 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. e INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO: De início, denego efeito suspensivo ante o disposto no Artigo 899, da CLT. Não há vedação quanto ao redirecionamento da execução contra os devedores solidários, pois nesse caso não se atingem os bens submetidos ao Juízo Universal, não ocorrendo violação à regra de competência estabelecida pela Lei 11.105/2005. Embora o Juízo de recuperação judicial exerça vis attractiva em processos direcionados em face da recuperanda, o entendimento desta Câmara é que a habilitação do crédito não obsta o redirecionamento da execução em face das demais empresas solidárias ou subsidiárias, bem como seus sócios ou componentes, desde que seus patrimônios não estejam comprovadamente abrangidos no Juízo recuperacional. O processo é suspenso somente em relação à empresa recuperanda: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEVEDORA PRINCIPAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE SE EVIDENCIA. 1. É atual, reiterado e iterativo o entendimento jurisprudencial desta Corte superior no sentido de reconhecer juridicamente incensurável o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário na hipótese em que resulta frustrada contra a devedora principal em razão de haver sido decretada a sua recuperação judicial. 2. A medida para que a execução prossiga em desfavor do devedor subsidiário se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, inscrito no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, razão para que se entenda vulnerado em sua literalidade pelo Tribunal Regional, ao determinar que o exequente habilite o seu crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal, autorizando o redirecionamento da execução somente após o esgotamento das medidas de execução contra a mencionada devedora. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000697-29.2017.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025). Por conseguinte, no espécime, a execução fica suspensa em relação à empresa recuperanda, devendo ser expedida certidão de habilitação de crédito, prosseguindo-se a execução nesta Especializada, no caso, em relação à responsável subsidiária. Portanto, nada impede a habilitação do crédito do exequente no Juízo falimentar, em face da empresa executada, devedora principal e, ao mesmo tempo, seja redirecionada a execução nestes autos em face da empresa responsável subsidiariamente, desde que oportunamente seja informado ao Juízo falimentar na hipótese de adimplemento do crédito nesta Especializada, e vice-versa, a fim de evitar pagamento em duplicidade. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo das executadas, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 “ A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 5 - Publique-se e devolva-se para concretização célere e eficiente da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO - CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

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Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros x Devair Rodrigues Cavalcante

ID: 278751007

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010193-65.2022.5.15.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DEVAIR RODRIGUES CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

VICENTE APARECIDO DA SILVA

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VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

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JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010193-65.2022.5.15.0065 : CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010193-65.2022.5.15.0065 : CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA E OUTROS (1) : DEVAIR RODRIGUES CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbdde15 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. e INSTITUTO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO: De início, denego efeito suspensivo ante o disposto no Artigo 899, da CLT. Não há vedação quanto ao redirecionamento da execução contra os devedores solidários, pois nesse caso não se atingem os bens submetidos ao Juízo Universal, não ocorrendo violação à regra de competência estabelecida pela Lei 11.105/2005. Embora o Juízo de recuperação judicial exerça vis attractiva em processos direcionados em face da recuperanda, o entendimento desta Câmara é que a habilitação do crédito não obsta o redirecionamento da execução em face das demais empresas solidárias ou subsidiárias, bem como seus sócios ou componentes, desde que seus patrimônios não estejam comprovadamente abrangidos no Juízo recuperacional. O processo é suspenso somente em relação à empresa recuperanda: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEVEDORA PRINCIPAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE SE EVIDENCIA. 1. É atual, reiterado e iterativo o entendimento jurisprudencial desta Corte superior no sentido de reconhecer juridicamente incensurável o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário na hipótese em que resulta frustrada contra a devedora principal em razão de haver sido decretada a sua recuperação judicial. 2. A medida para que a execução prossiga em desfavor do devedor subsidiário se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, inscrito no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República, razão para que se entenda vulnerado em sua literalidade pelo Tribunal Regional, ao determinar que o exequente habilite o seu crédito no processo de recuperação judicial da devedora principal, autorizando o redirecionamento da execução somente após o esgotamento das medidas de execução contra a mencionada devedora. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000697-29.2017.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025). Por conseguinte, no espécime, a execução fica suspensa em relação à empresa recuperanda, devendo ser expedida certidão de habilitação de crédito, prosseguindo-se a execução nesta Especializada, no caso, em relação à responsável subsidiária. Portanto, nada impede a habilitação do crédito do exequente no Juízo falimentar, em face da empresa executada, devedora principal e, ao mesmo tempo, seja redirecionada a execução nestes autos em face da empresa responsável subsidiariamente, desde que oportunamente seja informado ao Juízo falimentar na hipótese de adimplemento do crédito nesta Especializada, e vice-versa, a fim de evitar pagamento em duplicidade. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo das executadas, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 “ A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 5 - Publique-se e devolva-se para concretização célere e eficiente da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEVAIR RODRIGUES CAVALCANTE

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Fundacao Do Abc e outros x Alessandro Rodrigo Correa e outros

ID: 260473264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-10.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGO CORREA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

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KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

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HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000697-10.2024.5.02.0316 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000697-10.2024.5.02.0316 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : ALESSANDRO RODRIGO CORREA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0753ca1 proferida nos autos. 1000697-10.2024.5.02.0316 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 2. FUNDACAO DO ABC Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO RODRIGO CORREA 2. FUNDACAO DO ABC 3. MUNICIPIO DE GUARULHOS RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id da530b0; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 34f324d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, argumentando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "O 2º reclamado (Município de Guarulhos) insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Aduz que não terceirizou serviços, mas sim celebrou com a 1ª reclamada contrato de gestão. Defende a aplicação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a não incidência da Súmula nº 331 do C. TST, argumentando que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Sem razão. É indiscutível que o Município réu firmou convênio com a primeira reclamada. Insta frisar que o entendimento majoritário dessa Justiça especializada é o de que o ente público ao celebrar convênio com entidades destinadas a promover projetos sociais no âmbito da saúde ou educação, repassando verbas para esse fim, permanece subsidiariamente responsável pelos direitos titularizados pelos empregados da 1ª suscitada. Portanto, pela existência do convênio citado, o 2º reclamado se beneficiou do trabalho dos empregados da 1ª ré. Pois bem. O art. 71 da Lei nº 8666/93 - legislação que regula as contratações do Poder Público -, também não exclui o segundo reclamado de qualquer responsabilidade. Muito embora o Plenário do E. STF tenha declarado em 24/11/10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei nº 8666, restou pontuado que isso não impede o Colendo Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. A responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Ademais, os artigos 58, III e 67 da Lei n° 8.666/93, impõem a Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Como se vê, o ente da administração pública, tomador de serviço, não cumpriu a obrigação de fiscalizar, permitindo que a empresa contratada prestadora descumprisse os direitos dos seus empregados, portanto, não se trata de mera transferência automática de responsabilidade, mas sim, de cotejo de prova produzida nos autos, qual revela a ausência de fiscalização por parte do tomador de serviço quanto aos pedidos objeto da lide e da condenação. Os documentos colacionados aos autos pelo segundo reclamada (ID. b2e282b e seguintes), apesar de juntar a ficha financeira e o espelho de ponto do autor por alguns meses na 1ª reclamada, não demonstra especificamente o cumprimento das normas trabalhistas, ou seja, não foi feita a fiscalização pela 2ª reclamada. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, itens IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste diapasão, o segundo reclamado deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, porquanto se favoreceu da prestação do trabalho, e a teor dos artigos supra indicados e, ainda, dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. A regra constitucional de impedimento da transferência da pena a outrem (artigo 5º, XLV) limita-se ao direito penal. Além disto, e ainda que assim não fosse, o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato, participa como coautor das infrações de que resultaram as multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação. Não há malferimento do princípio da legalidade (art. 5º, II), nem à regra do artigo 37 (caput e parágrafo 6º, além dos incisos II e XXI), tampouco do artigo 2º, da Constituição, quiçá negativa de vigência ao texto do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. É de se frisar ainda que não há violação ao artigo 97 da Constituição Federal nem contrariedade a Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco desrespeito à decisão do Pleno do E. STF, que no julgamento da Ação Declaratória nº 16 em 24.11.10, entendeu ser o artigo 71, parágrafo primeiro da Lei n° 8.666/93 compatível com a ordem constitucional (artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal). Por fim, não se está declarando a incompatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal, mas sim, está estabelecendo o alcance da norma inscrita mediante interpretação sistemática com o artigo 67 da Lei n° 8.666/93, e artigos 186 e 927 do Código Civil, permitindo a condenação do ente público que agiu com culpa in vigilando. Destarte, há que ser mantida a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, quantos aos créditos deferidos na presente reclamação." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bbb566c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 42448dc). Regular a representação processual (Id 227503b ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Fundacao Do Abc e outros x Alessandro Rodrigo Correa e outros

ID: 260473298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-10.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGO CORREA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000697-10.2024.5.02.0316 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000697-10.2024.5.02.0316 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : ALESSANDRO RODRIGO CORREA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0753ca1 proferida nos autos. 1000697-10.2024.5.02.0316 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 2. FUNDACAO DO ABC Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO RODRIGO CORREA 2. FUNDACAO DO ABC 3. MUNICIPIO DE GUARULHOS RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id da530b0; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 34f324d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, argumentando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "O 2º reclamado (Município de Guarulhos) insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Aduz que não terceirizou serviços, mas sim celebrou com a 1ª reclamada contrato de gestão. Defende a aplicação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a não incidência da Súmula nº 331 do C. TST, argumentando que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Sem razão. É indiscutível que o Município réu firmou convênio com a primeira reclamada. Insta frisar que o entendimento majoritário dessa Justiça especializada é o de que o ente público ao celebrar convênio com entidades destinadas a promover projetos sociais no âmbito da saúde ou educação, repassando verbas para esse fim, permanece subsidiariamente responsável pelos direitos titularizados pelos empregados da 1ª suscitada. Portanto, pela existência do convênio citado, o 2º reclamado se beneficiou do trabalho dos empregados da 1ª ré. Pois bem. O art. 71 da Lei nº 8666/93 - legislação que regula as contratações do Poder Público -, também não exclui o segundo reclamado de qualquer responsabilidade. Muito embora o Plenário do E. STF tenha declarado em 24/11/10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei nº 8666, restou pontuado que isso não impede o Colendo Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. A responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Ademais, os artigos 58, III e 67 da Lei n° 8.666/93, impõem a Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Como se vê, o ente da administração pública, tomador de serviço, não cumpriu a obrigação de fiscalizar, permitindo que a empresa contratada prestadora descumprisse os direitos dos seus empregados, portanto, não se trata de mera transferência automática de responsabilidade, mas sim, de cotejo de prova produzida nos autos, qual revela a ausência de fiscalização por parte do tomador de serviço quanto aos pedidos objeto da lide e da condenação. Os documentos colacionados aos autos pelo segundo reclamada (ID. b2e282b e seguintes), apesar de juntar a ficha financeira e o espelho de ponto do autor por alguns meses na 1ª reclamada, não demonstra especificamente o cumprimento das normas trabalhistas, ou seja, não foi feita a fiscalização pela 2ª reclamada. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, itens IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste diapasão, o segundo reclamado deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, porquanto se favoreceu da prestação do trabalho, e a teor dos artigos supra indicados e, ainda, dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. A regra constitucional de impedimento da transferência da pena a outrem (artigo 5º, XLV) limita-se ao direito penal. Além disto, e ainda que assim não fosse, o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato, participa como coautor das infrações de que resultaram as multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação. Não há malferimento do princípio da legalidade (art. 5º, II), nem à regra do artigo 37 (caput e parágrafo 6º, além dos incisos II e XXI), tampouco do artigo 2º, da Constituição, quiçá negativa de vigência ao texto do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. É de se frisar ainda que não há violação ao artigo 97 da Constituição Federal nem contrariedade a Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco desrespeito à decisão do Pleno do E. STF, que no julgamento da Ação Declaratória nº 16 em 24.11.10, entendeu ser o artigo 71, parágrafo primeiro da Lei n° 8.666/93 compatível com a ordem constitucional (artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal). Por fim, não se está declarando a incompatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal, mas sim, está estabelecendo o alcance da norma inscrita mediante interpretação sistemática com o artigo 67 da Lei n° 8.666/93, e artigos 186 e 927 do Código Civil, permitindo a condenação do ente público que agiu com culpa in vigilando. Destarte, há que ser mantida a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, quantos aos créditos deferidos na presente reclamação." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bbb566c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 42448dc). Regular a representação processual (Id 227503b ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO RODRIGO CORREA

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Fundacao Do Abc e outros x Alessandro Rodrigo Correa e outros

ID: 260473350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-10.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO RODRIGO CORREA FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

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KELLY DENISE ROSSI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000697-10.2024.5.02.0316 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES 1000697-10.2024.5.02.0316 : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) : ALESSANDRO RODRIGO CORREA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0753ca1 proferida nos autos. 1000697-10.2024.5.02.0316 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS 2. FUNDACAO DO ABC Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO RODRIGO CORREA 2. FUNDACAO DO ABC 3. MUNICIPIO DE GUARULHOS RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id da530b0; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 34f324d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, argumentando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "O 2º reclamado (Município de Guarulhos) insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Aduz que não terceirizou serviços, mas sim celebrou com a 1ª reclamada contrato de gestão. Defende a aplicação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a não incidência da Súmula nº 331 do C. TST, argumentando que não incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando. Sem razão. É indiscutível que o Município réu firmou convênio com a primeira reclamada. Insta frisar que o entendimento majoritário dessa Justiça especializada é o de que o ente público ao celebrar convênio com entidades destinadas a promover projetos sociais no âmbito da saúde ou educação, repassando verbas para esse fim, permanece subsidiariamente responsável pelos direitos titularizados pelos empregados da 1ª suscitada. Portanto, pela existência do convênio citado, o 2º reclamado se beneficiou do trabalho dos empregados da 1ª ré. Pois bem. O art. 71 da Lei nº 8666/93 - legislação que regula as contratações do Poder Público -, também não exclui o segundo reclamado de qualquer responsabilidade. Muito embora o Plenário do E. STF tenha declarado em 24/11/10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei nº 8666, restou pontuado que isso não impede o Colendo Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. A responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Ademais, os artigos 58, III e 67 da Lei n° 8.666/93, impõem a Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Como se vê, o ente da administração pública, tomador de serviço, não cumpriu a obrigação de fiscalizar, permitindo que a empresa contratada prestadora descumprisse os direitos dos seus empregados, portanto, não se trata de mera transferência automática de responsabilidade, mas sim, de cotejo de prova produzida nos autos, qual revela a ausência de fiscalização por parte do tomador de serviço quanto aos pedidos objeto da lide e da condenação. Os documentos colacionados aos autos pelo segundo reclamada (ID. b2e282b e seguintes), apesar de juntar a ficha financeira e o espelho de ponto do autor por alguns meses na 1ª reclamada, não demonstra especificamente o cumprimento das normas trabalhistas, ou seja, não foi feita a fiscalização pela 2ª reclamada. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, itens IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Neste diapasão, o segundo reclamado deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, porquanto se favoreceu da prestação do trabalho, e a teor dos artigos supra indicados e, ainda, dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. A regra constitucional de impedimento da transferência da pena a outrem (artigo 5º, XLV) limita-se ao direito penal. Além disto, e ainda que assim não fosse, o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato, participa como coautor das infrações de que resultaram as multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação. Não há malferimento do princípio da legalidade (art. 5º, II), nem à regra do artigo 37 (caput e parágrafo 6º, além dos incisos II e XXI), tampouco do artigo 2º, da Constituição, quiçá negativa de vigência ao texto do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. É de se frisar ainda que não há violação ao artigo 97 da Constituição Federal nem contrariedade a Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, tampouco desrespeito à decisão do Pleno do E. STF, que no julgamento da Ação Declaratória nº 16 em 24.11.10, entendeu ser o artigo 71, parágrafo primeiro da Lei n° 8.666/93 compatível com a ordem constitucional (artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal). Por fim, não se está declarando a incompatibilidade do referido dispositivo com a Constituição Federal, mas sim, está estabelecendo o alcance da norma inscrita mediante interpretação sistemática com o artigo 67 da Lei n° 8.666/93, e artigos 186 e 927 do Código Civil, permitindo a condenação do ente público que agiu com culpa in vigilando. Destarte, há que ser mantida a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, quantos aos créditos deferidos na presente reclamação." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO DO ABC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id bbb566c; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 42448dc). Regular a representação processual (Id 227503b ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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