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Douglas Souza Da Rosa e outros x Douglas Souza Da Rosa e outros

ID: 324609399

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020658-97.2023.5.04.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOUZA DA ROSA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DOUGLAS SOUZA DA ROSA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO KROEFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA REGINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020658-97.2023.5.04.0003 RECORRENTE: DOUGLAS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSANE SERAFINI CASA NOVA ROT 0020658-97.2023.5.04.0003 RECORRENTE: DOUGLAS SOUZA DA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS SOUZA DA ROSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8147c08 proferida nos autos. ROT 0020658-97.2023.5.04.0003 - 1ª Turma Recorrente: 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido: DOUGLAS SOUZA DA ROSA Vistos os autos. O recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º, da CLT, é dotado regularmente de efeito devolutivo; a atribuição de efeito suspensivo à revista é apenas excepcional, devendo ficar demonstrada a pertinência jurídica. No caso, não está configurada a excepcionalidade mencionada. Intimem-se. RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 09cd995; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id aef557a). Representação processual regular (id: cb4c76e, substabelecimento id: 2bcef01). Preparo satisfeito (RO id: f7b02af, custas pagas id: cf1a264; RR id: 27f2759, custas pagas id: f7d3755). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459 DO TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Verifico a existência de óbice para o conhecimento do recurso ordinário juntado no ID. e5ab24a, consubstanciado na irregularidade postulatória. A regularidade de representação processual é pressuposto de admissibilidade do recurso. Em se tratando de processo com tramitação eletrônica, a verificação do requisito é feita pela existência de procuração ou de substabelecimento com validade e com aptidão para conceder poderes ao advogado que enviou e que assinou eletronicamente o apelo, na medida em que a assinatura digital é a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.419/2006. Nos termos do artigo 104 do CPC, a ausência de procuração impede que o advogado atue em juízo, "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", o que não abrange a interposição de recursos ou contrarrazões. No caso dos autos, verifico que o recurso ordinário interposto pela reclamada WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. está assinado eletronicamente por ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB/PR 30.250), o qual foi substabelecido (ID. cb4c76e) por Analucia Zuliani Rea (OAB/SP 146.131); no entanto, a procuradora Analucia Zuliani Rea não possui procuração nos autos e nenhum dos dois possui mandato tácito, pois não compareceram a nenhuma audiência. A única audiência realizada teve a participação, como procuradora da ré, da advogada Larissa Regina dos Santos (OAB/PR 78.225). Assim, demonstrado que no momento da interposição do recurso o advogado ALAN CARLOS ORDAKOVSKI não estava legalmente habilitado, não há como conhecer do recurso interposto pela demandada. Destaco, outrossim, que o recebimento do recurso ordinário da reclamada pelo juízo da primeira instância, porque entendido como atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, não vincula o Juízo ad quem, não estando o juízo de admissibilidade, na presente instância, adstrito ao entendimento exarado na origem em relação ponto. Consigno, no aspecto, a inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST - "Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2o, do CPC de 2015)" - ao presente caso. Isto porque não há confundir a irregularidade de representação da parte (leia-se: representante legal da pessoa jurídica) com a incapacidade postulatória do patrono, quando simplesmente não habilitado no processo, por ausência de outorga de poderes quando da interposição do recurso. Reitera-se que o Código de Processo Civil, ao tratar da matéria, é absolutamente restritivo, com limitação expressa das hipóteses em que um advogado pode ser admitido a postular em juízo sem procuração, nenhuma das quais ocorrida no caso vertente (CPC, artigo 104, c/c CLT, artigo 769). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Turma: [...] Dessa forma, está evidenciado no processo que o advogado firmatário do apelo simplesmente não possuía poderes para a realização do ato processual sob análise, sendo inexistente o recurso assim deduzido em juízo. Assim, não conheço o recurso ordinário da reclamada, por inexistente." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se firmou no sentido de não ser aplicável o item II da súmula 383 do TST quanto à concessão de prazo para sanar vícios de representação processual nos casos de ausência de procuração ao advogado que firma o substabelecimento em favor do signatário do recurso apresentado, aplicando-se o entendimento do item I do referido verbete jurisprudencial. Nesse sentido: SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N° 383 DO TST. 1. No momento da interposição do recurso ordinário inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no art. 76 do CPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11590-14.2015.5.01.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/10/2024). Nas demais turmas: Ag-AIRR-55600-35.2009.5.18.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022, Ag-AIRR-1040-75.2021.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-100546-25.2018.5.01.0246, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021 , AIRR-1000969-29.2021.5.02.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2024, RR-14900-81.1994.5.03.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/10/2024, Ag-AIRR-807-09.2019.5.05.0222, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024, ED-RR-678-05.2013.5.15.0135, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024 . Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.1. DO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO –NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - DOUGLAS SOUZA DA ROSA

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Sindicato Dos Auxiliares Da Administ.Escolar Oeste S/C. x Fundacao Universidade Do Contestado - Func

ID: 261813090

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002350-39.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C.

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC

Acórdão

Advogados:

NILTON MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA MADEIRA LAMAISON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR HACKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAISA LETICIA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE DOS REIS BIELESKI MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BOLIVAR ARAUJO MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0002350-39.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0002350-39.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C. : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002350-39.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C. AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C. e recorrido FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC. A agravante propôs esta ação de cumprimento individual de sentença coletiva e pretende seja a ré condenada ao pagamento de honorários sucumbências. A agravada apresentou contraminuta às fls. 196-198. É o relatório. V O T O Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A agravante apresenta entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 973 e a Súmula n. 345 da mesma Corte no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento honorários sucumbenciais na hipótese de execução individual de sentença coletiva. Requer, então, a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0000558-05.2021.5.12.0057, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Não se trata também de hipótese de lacuna da legislação especial, de modo a não comportar a aplicação da norma processual ordinária. Por fim, estão devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Nego provimento. Registro o voto vencido da Exma. Desª Maria de Lourdes Leiria: Divirjo e Dou provimento para deferir na execução individual de ação coletiva o pagamento de honorário advocatício de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fundamento: Consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000161-54.2022.5.12.0042, na execução individual de ação coletiva não há vedação para o arbitramento de honorário advocatício de sucumbência, com fulcro no art. 791-A da CLT. Isso porque, a sentença prolatada em ação coletiva é genérica, consoante o art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, de sorte que não se trata de título judicial contendo obrigação certa e líquida, na conformidade do art. 783 do CPC, e, portanto, a execução individual não configura fase processual, pois é necessária cognição para individualizar o direito da parte exequente, cuja controvérsia demanda atuação do advogado. Levando em conta que se tratam de ações autônomas, a ação coletiva e a ação de execução individual, e que o art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, assegura ao advogado direito ao honorário de sucumbência sem distinguir nessa hipótese. Assim e como obteve êxito no pedido formulado de pagamento da verba trabalhista, está configurada a sucumbência da parte adversa e, por isso, deve ser responsabilizada pelo pagamento do honorário advocatício, na conformidade da Tese Jurídica n. 5 desse TRT. Quanto ao arbitramento, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT e que a lide não apresenta complexidade, é razoável e proporcional o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas legais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC

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Sindicato Dos Auxiliares Da Administ.Escolar Oeste S/C. x Fundacao Universidade Do Contestado - Func

ID: 261813057

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002350-39.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C.

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC

Acórdão

Advogados:

THAISA LETICIA MULLER

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SIMONE DOS REIS BIELESKI MARQUES

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RODRIGO BRANDAO

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JULIO CESAR HACKE

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CARLOS BOLIVAR ARAUJO MARTINS DE QUADROS

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NILTON MARTINS DE QUADROS

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JULIA MADEIRA LAMAISON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0002350-39.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0002350-39.2024.5.12.0008 : SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C. : FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002350-39.2024.5.12.0008 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C. AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C. e recorrido FUNDACAO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - FUNC. A agravante propôs esta ação de cumprimento individual de sentença coletiva e pretende seja a ré condenada ao pagamento de honorários sucumbências. A agravada apresentou contraminuta às fls. 196-198. É o relatório. V O T O Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA A agravante apresenta entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 973 e a Súmula n. 345 da mesma Corte no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento honorários sucumbenciais na hipótese de execução individual de sentença coletiva. Requer, então, a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0000558-05.2021.5.12.0057, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Não se trata também de hipótese de lacuna da legislação especial, de modo a não comportar a aplicação da norma processual ordinária. Por fim, estão devidamente prequestionados os artigos 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal e 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Nego provimento. Registro o voto vencido da Exma. Desª Maria de Lourdes Leiria: Divirjo e Dou provimento para deferir na execução individual de ação coletiva o pagamento de honorário advocatício de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Fundamento: Consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000161-54.2022.5.12.0042, na execução individual de ação coletiva não há vedação para o arbitramento de honorário advocatício de sucumbência, com fulcro no art. 791-A da CLT. Isso porque, a sentença prolatada em ação coletiva é genérica, consoante o art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, de sorte que não se trata de título judicial contendo obrigação certa e líquida, na conformidade do art. 783 do CPC, e, portanto, a execução individual não configura fase processual, pois é necessária cognição para individualizar o direito da parte exequente, cuja controvérsia demanda atuação do advogado. Levando em conta que se tratam de ações autônomas, a ação coletiva e a ação de execução individual, e que o art. 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467, de 11-11-2017, assegura ao advogado direito ao honorário de sucumbência sem distinguir nessa hipótese. Assim e como obteve êxito no pedido formulado de pagamento da verba trabalhista, está configurada a sucumbência da parte adversa e, por isso, deve ser responsabilizada pelo pagamento do honorário advocatício, na conformidade da Tese Jurídica n. 5 desse TRT. Quanto ao arbitramento, tendo em vista os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT e que a lide não apresenta complexidade, é razoável e proporcional o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas legais. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES DA ADMINIST.ESCOLAR OESTE S/C.

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Raimundo Da Rocha Calandrine x Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

ID: 260324583

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801636-28.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA ROCHA CALANDRINE

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM JUNIOR CASTRO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Rejeito a preliminar de perda do objeto por supostamente não ter se concretizado a proposta que ensejou o contrato questionado porque o hi… SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Rejeito a preliminar de perda do objeto por supostamente não ter se concretizado a proposta que ensejou o contrato questionado porque o histórico do INSS sob id 116894915 comprova que a RMC foi averbada em 10/07/2017 e só foi excluída 6 (seis) anos depois, em 23/07/2023. No mérito, pela regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Contudo, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso. Em comentário ao referido dispositivo legal, Marinoni, Arenhart Mitidiero1 esclarecem que a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova diante do caso concreto tem por objetivo superar a probatio diabolica e “atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo”, possibilitando um efetivo acesso à justiça. Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, tendo trazido aos autos extratos de pagamento do INSS que comprovam os descontos mencionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo o demandado expressamente advertido de que deveria instruir sua defesa “com documento comprobatório da relação jurídica estabelecida entre as partes, constando expressa autorização para o desconto objeto de questionamento (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos”. Como ressaltado na decisão, a incumbência de o réu instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista no art. 434, caput, do CPC. Não sendo o caso de documentos novos, só é lícita a juntada posterior se comprovado o motivo que impediu a parte de juntá-los oportunamente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. No caso, a demandada não se desincumbiu de seu ônus, pois sua defesa não foi instruída com qualquer documento que evidenciasse ao menos indício de relação entre as partes, limitando-se a alegar que a proposta foi cancelada sem qualquer desconto do benefício da parte autora. O documento sob id 129257809, denominado “PLANILHA DE PROPOSTA SIMPLIFICADA”, não possui qualquer assinatura do requerente, seja física ou digital. Por outro lado, constata-se que o autor não comprovou que efetivamente sofreu descontos em decorrência do aludido contrato. Observa-se no histórico de empréstimos consignados no INSS que foi averbada reserva de margem consignável pelo demandado (id 116894915, p. 5), porém, no campo destinado a identificação dos descontos de cartão de crédito, não foi relacionada qualquer dedução feita pelo BANCO PAN ou por seu sucessor BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Assim, não há que se cogitar de repetição do indébito se nenhum pagamento foi realizado. O mesmo se diga quanto aos danos morais, pois a mera reserva da margem consignável não é suficiente para causar transtornos dessa ordem ao autor, especialmente quando comprovado que sequer impossibilitou a celebração de novos contratos da mesma natureza. Nesse sentido se alinha a jurisprudência dos Tribunais pátrios: Ementa: Direito do consumidor e civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Ausência de prova de descontos indevidos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado com a liberação da margem consignável, bem como ordenando a restituição de valores desde que comprovadamente pagos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há comprovação de descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) analisar se há dano moral indenizável decorrente da anotação do contrato de cartão de crédito consignado na margem consignável da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes, enquanto relação de consumo, impõe ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. O banco réu não apresentou instrumento firmado pela autora que comprovasse a anuência quanto à modalidade de crédito contestada. Desta feita, patente o cancelamento da anotação de cartão de crédito consignado, modalidade que a autora expressamente impugna. 4. Não obstante, não foi comprovada pela autora a ocorrência de descontos efetivos decorrentes da anotação do cartão de crédito consignado. O histórico de crédito apresentado demonstra apenas a anotação do contrato, sem registro de abatimentos no benefício previdenciário. 5. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabia à autora demonstrar os descontos indevidos, ainda que se tratasse de relação de consumo, o que não foi feito. 6. A ausência de descontos afasta a devolução em dobro, uma vez que não houve cobrança efetiva de valores indevidos, sendo inaplicável o artigo 42, parágrafo único, do CDC. 7. Quanto ao pedido de danos morais, a mera anotação de contrato na margem consignável não caracteriza, por si só, lesão à honra, imagem ou moral do consumidor, configurando apenas mero aborrecimento. Não houve comprovação de situações vexatórias, constrangimentos ou prejuízos decorrentes do ocorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A anotação de contrato de cartão de crédito consignado sem descontos efetivos no benefício previdenciário não enseja devolução de valores, tampouco caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000969-86.2021.8.26.0543, Rel. Jairo Brazil, j. 07.03.2022; (TJSP; Apelação Cível 1006167-42.2024.8.26.0077; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Impugnada a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo artigo 429, inciso II, do CPC, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação. Constatando-se que nenhum desconto foi realizado no benefício previdenciário do consumidor em razão do negócio jurídico reputado inexistente, tendo a instituição financeira apenas lançado reserva de margem consignável, não há que se falar em restituição de valores ao consumidor. A simples reserva de margem consignável sem qualquer desconto ou repercussão negativa, não enseja indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.483729-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025; destacamos) Ante o exposto: I – JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica no que se refere ao contrato de cartão de crédito consignado 97-825168314/17; II – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do demandado ao pagamento de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, sem honorários. P. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara ____________________ 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 7ª. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 342.

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Processo nº 1000969-76.2024.8.11.0033

ID: 329342878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-76.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000969-76.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação para concessão do benefício de aposentador… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000969-76.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com pedido de tutela de urgência, movida por LOURENÇO NUNES DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor busca o reconhecimento judicial de todo tempo trabalhado na atividade rural e, por tais sintéticas razões, requereu a condenação do INSS a implantar em seu favor o benefício da aposentadoria rural por idade, inclusive liminarmente. Decisão inaugural (Id. 160126239), deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação (Id. 162765681). Alegou que o requerido possui atividade empresarial, cônjuge com vínculos urbanos, patrimônio incompatível e não cumpriu o período de carência exigido. Impugnação à contestação ao Id. 182295519. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 185969925), as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade. O benefício de aposentadoria rural por idade encontra previsão no art. 48 da Lei nº 8.213/91, senão vejamos: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” Dispõe o art. 143 da Lei nº 8.213/91 o seguinte: “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” Infere-se da leitura dos comandos insertos nesses preceitos legais que, para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, são necessários os seguintes requisitos: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Ademais, a concessão do referido benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, a teor do art. 26, III, c/c art. 39, ambos da Lei nº 8.213/91. Todavia, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, corroborável por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, Súmulas nºs 149 e 27 do Superior Tribunal de Justiça). Cumpre anotar que o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Pois bem. Na espécie, o conjunto probatório não traz quaisquer elementos referentes aos requisitos para obtenção do benefício previdenciário almejado, salvo o atinente à idad emínima. Os documentos pessoais comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, uma vez que o demandante completou 60 anos de idade em 28 de julho de 2022. Quanto à qualidade de segurado especial e carência, o autor deveria comprovar o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de maneira descontínua. O que não foi feito. A prova documental nos autos não serve de início de prova material do labor rurícola. Demais disso, oportunizada a parte autora a produção de provas outras a comprovar o alegado trabalho rural, esta preferiu silenciar-se, sequer postulando pela produção de prova testemunhal. Com efeito, os documentos colacionados aos autos não se prestam a configurar início razoável de prova material apto a comprovar o efetivo exercício de atividade rural. Referidos documentos são datados de 2021 e 2024, não envolvendo de qualquer maneira o período de carência necessário. Outrossim, consta que o autor manteve inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no período compreendido entre 12 de abril de 2017 e 04 de julho de 2024, bem como apresentou vínculos empregatícios urbanos nos anos de 1994, 1998, 1999, 2000, 2013, 2014 e 2017, circunstâncias estas que afastam a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar e, por conseguinte, sua condição de segurado especial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do STJ), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Alexandre Paes Elias e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257701829

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000541-20.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAES ELIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC WAGNER FELIPE SIMON

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000541-20.2024.5.12.0006 : ALEXANDRE PAES ELIAS E OUTROS (1) : CELESC D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000541-20.2024.5.12.0006 : ALEXANDRE PAES ELIAS E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000541-20.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE PAES ELIAS, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADA: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EXECUÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Verificado nos autos que a conta de liquidação foi elaborada em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, mantém-se a sentença que julga a correção dos cálculos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo agravantes ALEXANDRE PAES ELIAS e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e agravada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Inconformados com a sentença do id. cd8fa3a, proferida pelo Juiz Ricardo Kock Nunes, buscam a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais e à delimitação do período da condenação. Contraminuta juntada no id. 557e2bf. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO A sentença no aspecto: Nos seus esclarecimentos, o perito informou que limitou os cálculos em razão de determinação contida na sentença, não em razão da prescrição. Efetivamente, a sentença em liquidação deixa claro, nos seus termos, que a condenação se refere, no que diz com as parcelas vencidas, ao período "de 2017 em diante" (p. 53). Analisando a fundamentação da decisão em comento, observo que a fixação do marco em 2017 se deveu ao memorando 0243/2017, de março/2017 (consoante a peça de impugnação). Nessa linha, considerando que a sentença deve ser interpretada a partir da conjugação de seus termos e da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC), havendo expressa menção à limitação das parcelas vencidas para o período posterior a 2017, entendo estar correta a conta do perito nomeado. Rejeito a impugnação no particular. Os exequentes insistem que "a sentença condenou a empresa Reclamada ao pagamento das horas extras 'retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas' sem estipular um limite temporal". Sem razão. Extrai-se do título executivo que a condenação ao pagamento das horas extras teve como fundamento o previsto no memorando 0243/2017, conforme abaixo transcrito (fl. 51): No Memorando 0243/2017, distribuído pela empresa e referente ao pagamento das horas extras em convocações nas escalas de turnos de revezamento, apresentado pela Reclamada às fls. 192-4, ID. a1d2633, consta expressamente à fl. 194, segundo parágrafo, que "a hora que o empregado está em gozo de intervalo não deve ser remunerada como hora extra nos casos de convocações para cobertura de escalas", denotando a ausência de isonomia entre o critério adotado para o empregado fixo nos turnos de revezamento e aquele que o substitui. Não bastasse, a limitação em apreço restou expressamente consignada no dispositivo da sentença, o qual, para fins de atribuição do valor provisório da condenação, considerou também que a "ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (fl. 53). Desse modo, com supedâneo nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo (fl. 621), e observado o reconhecimento na impugnação de que o referido memorando é de 30-3-2017 (fl. 598), entendo que os cálculos observaram detidamente os parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, razão pela qual rejeita-se a impugnação. Nesse mesmo sentido esta Turma julgou o AP n. 0000230-45.2024.5.12.0033 em 22-1-2025. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os exequentes pedem o provimento do presente agravo para "condenar a Executada ao pagamento de Honorários de Sucumbência no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados, sem prejuízo dos honorários assistenciais já previsto em sentença exequenda". A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva RTOrd 0001863-95.2017.5.12.0014, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no valor de R$ 44,26 pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PAES ELIAS

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Alexandre Paes Elias e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257701914

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000541-20.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAES ELIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC WAGNER FELIPE SIMON

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEY MARIA LAUXEN

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000541-20.2024.5.12.0006 : ALEXANDRE PAES ELIAS E OUTROS (1) : CELESC D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000541-20.2024.5.12.0006 : ALEXANDRE PAES ELIAS E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000541-20.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE PAES ELIAS, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADA: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EXECUÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Verificado nos autos que a conta de liquidação foi elaborada em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, mantém-se a sentença que julga a correção dos cálculos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo agravantes ALEXANDRE PAES ELIAS e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e agravada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Inconformados com a sentença do id. cd8fa3a, proferida pelo Juiz Ricardo Kock Nunes, buscam a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais e à delimitação do período da condenação. Contraminuta juntada no id. 557e2bf. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO A sentença no aspecto: Nos seus esclarecimentos, o perito informou que limitou os cálculos em razão de determinação contida na sentença, não em razão da prescrição. Efetivamente, a sentença em liquidação deixa claro, nos seus termos, que a condenação se refere, no que diz com as parcelas vencidas, ao período "de 2017 em diante" (p. 53). Analisando a fundamentação da decisão em comento, observo que a fixação do marco em 2017 se deveu ao memorando 0243/2017, de março/2017 (consoante a peça de impugnação). Nessa linha, considerando que a sentença deve ser interpretada a partir da conjugação de seus termos e da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC), havendo expressa menção à limitação das parcelas vencidas para o período posterior a 2017, entendo estar correta a conta do perito nomeado. Rejeito a impugnação no particular. Os exequentes insistem que "a sentença condenou a empresa Reclamada ao pagamento das horas extras 'retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas' sem estipular um limite temporal". Sem razão. Extrai-se do título executivo que a condenação ao pagamento das horas extras teve como fundamento o previsto no memorando 0243/2017, conforme abaixo transcrito (fl. 51): No Memorando 0243/2017, distribuído pela empresa e referente ao pagamento das horas extras em convocações nas escalas de turnos de revezamento, apresentado pela Reclamada às fls. 192-4, ID. a1d2633, consta expressamente à fl. 194, segundo parágrafo, que "a hora que o empregado está em gozo de intervalo não deve ser remunerada como hora extra nos casos de convocações para cobertura de escalas", denotando a ausência de isonomia entre o critério adotado para o empregado fixo nos turnos de revezamento e aquele que o substitui. Não bastasse, a limitação em apreço restou expressamente consignada no dispositivo da sentença, o qual, para fins de atribuição do valor provisório da condenação, considerou também que a "ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (fl. 53). Desse modo, com supedâneo nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo (fl. 621), e observado o reconhecimento na impugnação de que o referido memorando é de 30-3-2017 (fl. 598), entendo que os cálculos observaram detidamente os parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, razão pela qual rejeita-se a impugnação. Nesse mesmo sentido esta Turma julgou o AP n. 0000230-45.2024.5.12.0033 em 22-1-2025. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os exequentes pedem o provimento do presente agravo para "condenar a Executada ao pagamento de Honorários de Sucumbência no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados, sem prejuízo dos honorários assistenciais já previsto em sentença exequenda". A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva RTOrd 0001863-95.2017.5.12.0014, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no valor de R$ 44,26 pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC

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Alexandre Paes Elias e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 257701993

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000541-20.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PAES ELIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC WAGNER FELIPE SIMON

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000541-20.2024.5.12.0006 : ALEXANDRE PAES ELIAS E OUTROS (1) : CELESC D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000541-20.2024.5.12.0006 : ALEXANDRE PAES ELIAS E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000541-20.2024.5.12.0006 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE PAES ELIAS, SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC AGRAVADA: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EXECUÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Verificado nos autos que a conta de liquidação foi elaborada em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, mantém-se a sentença que julga a correção dos cálculos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC, sendo agravantes ALEXANDRE PAES ELIAS e SIND DOS TRAB NA IND DE ENER ELET DO SUL DO EST DE SC e agravada CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. Inconformados com a sentença do id. cd8fa3a, proferida pelo Juiz Ricardo Kock Nunes, buscam a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais e à delimitação do período da condenação. Contraminuta juntada no id. 557e2bf. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 1. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO A sentença no aspecto: Nos seus esclarecimentos, o perito informou que limitou os cálculos em razão de determinação contida na sentença, não em razão da prescrição. Efetivamente, a sentença em liquidação deixa claro, nos seus termos, que a condenação se refere, no que diz com as parcelas vencidas, ao período "de 2017 em diante" (p. 53). Analisando a fundamentação da decisão em comento, observo que a fixação do marco em 2017 se deveu ao memorando 0243/2017, de março/2017 (consoante a peça de impugnação). Nessa linha, considerando que a sentença deve ser interpretada a partir da conjugação de seus termos e da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC), havendo expressa menção à limitação das parcelas vencidas para o período posterior a 2017, entendo estar correta a conta do perito nomeado. Rejeito a impugnação no particular. Os exequentes insistem que "a sentença condenou a empresa Reclamada ao pagamento das horas extras 'retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas' sem estipular um limite temporal". Sem razão. Extrai-se do título executivo que a condenação ao pagamento das horas extras teve como fundamento o previsto no memorando 0243/2017, conforme abaixo transcrito (fl. 51): No Memorando 0243/2017, distribuído pela empresa e referente ao pagamento das horas extras em convocações nas escalas de turnos de revezamento, apresentado pela Reclamada às fls. 192-4, ID. a1d2633, consta expressamente à fl. 194, segundo parágrafo, que "a hora que o empregado está em gozo de intervalo não deve ser remunerada como hora extra nos casos de convocações para cobertura de escalas", denotando a ausência de isonomia entre o critério adotado para o empregado fixo nos turnos de revezamento e aquele que o substitui. Não bastasse, a limitação em apreço restou expressamente consignada no dispositivo da sentença, o qual, para fins de atribuição do valor provisório da condenação, considerou também que a "ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (fl. 53). Desse modo, com supedâneo nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo (fl. 621), e observado o reconhecimento na impugnação de que o referido memorando é de 30-3-2017 (fl. 598), entendo que os cálculos observaram detidamente os parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, razão pela qual rejeita-se a impugnação. Nesse mesmo sentido esta Turma julgou o AP n. 0000230-45.2024.5.12.0033 em 22-1-2025. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os exequentes pedem o provimento do presente agravo para "condenar a Executada ao pagamento de Honorários de Sucumbência no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados, sem prejuízo dos honorários assistenciais já previsto em sentença exequenda". A decisão agravada que indeferiu a pretensão não comporta reforma. Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva RTOrd 0001863-95.2017.5.12.0014, proposta por Sindicato profissional. Não há previsão legal no âmbito do processo do trabalho para deferimento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Ante os termos do art. 791-A da CLT, não há falar em honorários de sucumbência em execução, somente sendo devidos honorários pela sucumbência ocorrida na fase de conhecimento, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Há inúmeros precedentes desta C. Turma nesse sentido, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000917-50.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Tratando-se de execução individual de sentença coletiva, não é cabível o deferimento de verba honorária advocatícia em favor dos procuradores do exequente. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000892-37.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) Quanto ao tema, colaciono ainda o seguinte acórdão do Tribunal Superior do Trabalho: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não apontou ofensa direta e literal de dispositivo da Carta Magna, sendo certo que a invocação do artigo 93, IX, da CF é inovatória do agravo de instrumento. Portanto, incidem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST nº 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo revisional à luz dos critérios de transcendência previstos no artigo 896-A, §1º, da CLT, resta à agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (TST, AIRR-1000969-09.2022.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no valor de R$ 44,26 pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Adalberto Dos Santos Filho x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 261392851

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000969-90.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000969-90.2024.5.02.0255 : ADALBERTO DOS SANTOS FILHO : USIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000969-90.2024.5.02.0255 : ADALBERTO DOS SANTOS FILHO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c3d5981): PROCESSO nº 1000969-90.2024.5.02.0255 (AP) AGRAVANTE: ADALBERTO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: GABRIEL GORI ABRANCHES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 334 do PDF; ID. 228ea0c) julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação individual de execução com supedâneo em decisão coletiva proferida nos autos nº 0089100-95.2009.5.02.0251. Agravo de Petição apresentado pelo exequente (fl. 340 do PDF; ID. a815664), por meio do qual pleiteia a reforma da r. sentença, visando ao recebimento de pagamento pelas horas extras decorrentes da descaracterização do regime de compensação pelo labor prestado em condições de insalubridade. Apresentada contraminuta (fl. 348 do PDF; ID. bfc0673), vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do agravo de petição eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Horas extras e reflexos. Nulidade da "semana espanhola" em atividade insalubre. Nos autos da ação coletiva de nº 0089100-95.2009.5.02.0251, em sede de Recurso de Revista, foi prolatado pela 6ª Turma do C. TST o v. acórdão (fl. 193 do PDF; ID. 4fd0326) reconhecendo a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho, com a consequente condenação da reclamada, ora agravada, ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Diante da ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho, é inválida a instituição de regime compensatório em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-89100-95.2009.5.02.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/04/2013). Após o trânsito em julgado da referida decisão, iniciada a fase de liquidação, o sindicato autor e a reclamada celebraram acordo do qual se destaca o seguinte item: "(...) 9 - As partes compactuam que os empregados listados no documento id 7c919d2, bem como outros que não se encontram nas listas do item 1, poderão pleitear e discutir os seus créditos através de cumprimento individual de sentença, mediante a regular comprovação dos requisitos estipulados na decisão coletiva transitada em julgado, com fluência do prazo prescricional iniciada a partir da homologação do presente acordo, nos termos, inclusive, da decisão id c9bf4b6; (...)" (fl. 244 do PDF; ID. b6074df). Diante disso, o exequente, ora agravante, ingressou com a presente demanda, sustentando que, apesar de seu nome não ter constado na planilha de beneficiados da ação coletiva, no período de 25/11/2004 (marco prescricional) a 31/10/2013 ele trabalhou no regime de compensação chamado "semana espanhola" e em condições insalubres, fazendo jus, portanto, ao recebimento de pagamento pelas horas extras laboradas e reflexos, conforme reconhecido na ação coletiva. Em resposta, a agravada sustentou que o agravante não comprovou integralmente o atendimento dos requisitos definidos na ação coletiva, quais sejam: o recebimento de adicional de insalubridade e o labor no regime de "semana espanhola", eis que deixou de apresentar todos os cartões de ponto e contracheques do período. O pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "Trata-se de execução individual referente a título emanado em ação coletiva, cujo comando condenatório, nos termos do Acórdão da C. Sexta Turma do C. TST, transitado em julgado, determinou o seguinte: "Assim, o regime compensatório em atividade insalubre está condicionado à existência de licença prévia do Ministério do Trabalho e da respectiva negociação coletiva, ausentes no caso dos autos. Nesses termos, dou provimento ao recurso de revista para declarar a nulidade do regime compensatório e condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, assim consideradas as excedentes da jornada legal." (D. ID. 4cab808 - Pág. 9 - fl. 201) A análise do caso individual requer, portanto, a demonstração da subsunção dos fatos à decisão proferida no título executivo, considerando suas premissas basilares, quais sejam: (i) atuação em regime de compensação de jornada e (ii) percepção do adicional de insalubridade. No caso concreto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos holerites que comprovam o recebimento do adicional de insalubridade (fls. 29/110). No entanto, não demonstrou a prática de regime de compensação semanal de jornada, elemento essencial para configuração do direito postulado, tal como, inclusive, constante da causa de pedir exordial da ação coletiva expressa em ID. 6027acb - Pág. 5 (fls. 147). A mera alternância de horários, característica do regime de revezamento de turno, não se confunde com a compensação de sobrelabor exigida para o reconhecimento da nulidade declarada no título coletivo. Além disso, os referidos holerites indicam o pagamento regular de hora extra que, por sua vez, infirma, justamente, a prática de compensação. Em outras palavras, os contracheques, ao contrário do que faz crer a parte autora, denotam a contraprestação pecuniária pelo sobrelabor e não compensação deste. Ademais, o autor não apresentou a descrição dos horários efetivamente praticados, impossibilitando a verificação de sobrelabor ou compensação semanal de jornada, sendo que da análise dos holerites, por amostragem, verifica-se, até mesmo, um quantitativo de horas inferior ao divisor mensal de 220, como, por exemplo, em janeiro de 2008 (ID. 2afdc88 - fl. 55), em que apurados 190,68 como horas normais. Por fim, ainda que conste na planilha integrante da ação coletiva o nome do reclamante, este encontra-se com crédito zerado, o que reforça a divergência apontada pela reclamada acerca da inexistência de atuação em regime de compensação de jornada. Conclui-se, assim, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento concomitante das condições fixadas no título judicial transitado em julgado, especificamente no que se refere à atuação em regime de compensação de jornada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente execução individual, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, considerando que a matéria integrativa ao título genérico emanado não foi demonstrada pela parte autora" (fls. 334-336 do PDF; ID. 228ea0c). Segundo o agravante, a r. sentença impugnada violou a coisa julgada ao analisar o pagamento de horas extras nos holerites como prova de contraprestação pecuniária pelo sobrelabor, fato que sequer foi alegado pela empresa, a qual, ao revés, reconheceu o trabalho em regime de turno na ação coletiva. Aduz que o ônus da prova, no caso, era da empregadora, a qual não apresentou os cartões de ponto e holerites. Pois bem. Verifica-se dos autos que o reclamante recebeu adicional de insalubridade de dezembro de 2004 a novembro de 2008, conforme contracheques (fls. 14-66 do PDF; a partir de ID. 2afdc88), bem como de junho de 2010 a dezembro de 2013 (fls. 67-110 do PDF; a partir de ID. d8b4ba9). Além disso, extrai-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que durante todo o período em questão, de 25/11/2004 a 31/10/2013, o reclamante laborou exposto à insalubridade por calor e/ou ruído (fls. 116-121 do PDF; ID. 833ad49). Inquestionável, portanto, que o agravante desempenhou atividade insalubre no período em destaque. Não há prova nos autos, porém, de que no referido interregno o agravante trabalhou no regime de compensação chamado "semana espanhola". No caso, o MM. juízo a quo entendeu que o ônus da prova seria do reclamante, com fundamento no item 9 do acordo celebrado, acima transcrito, segundo o qual os empregados não listados na ação coletiva poderiam pleitear e discutir os seus créditos por meio de cumprimento individual de sentença "mediante a regular comprovação dos requisitos estipulados na decisão coletiva transitada em julgado" (fl. 244 do PDF; ID. b6074df). Nota-se, porém, que o referido dispositivo em momento algum versou sobre distribuição do ônus da prova, compreendendo-se do avençado apenas que os requisitos para que o empregado fosse beneficiado pela sentença coletiva deveriam ser objeto da demanda individual. Destarte, deve prevalecer a regra de que é da empregadora o ônus probatório quanto à jornada do empregado, como corolário do art. 74, § 2º, da CLT, na medida em que ela é obrigada a manter os registros de ponto. Os controles de frequência são documentos de cunho obrigatório para os estabelecimentos com mais de vinte funcionários (art. 74, § 2º, da CLT), sendo que a ausência de correspondente documentação gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho (Súmula 338, I, do TST). Entender de modo diverso, exigindo que o trabalhador apresente cartões de ponto de 25/11/2004 (há mais de vinte anos) a 31/10/2013 para receber o pagamento das horas extras prestadas, imporia à parte um encargo de cumprimento praticamente impossível, resultando na completa ineficácia da sentença coletiva e violando a garantia da prestação jurisdicional efetiva, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CRFB. Assim, na ausência de controles de jornada nos autos, presume-se verdadeira a jornada alegada na petição inicial, ou seja, que o agravante trabalhava sob o regime de turno da "semana espanhola", alternando escalas 5X2 (5 dias de trabalho e 2 de descanso, totalizando 40 horas semanais) e 6X2 (6 dias de trabalho e 2 de descanso, totalizando 48 horas semanais), presunção essa não elidida por prova em contrário. O fato de o reclamante ter recebido pagamentos a título de horas extras no período não demonstra, por si só, que ele não estivesse submetido a esse regime de trabalho, conforme concluiu o MM. Juízo a quo, pois tais horas podem se referir apenas ao labor extraordinário não compensado. Visto que referido regime compensatório foi declarado nulo na ação coletiva e, considerando que o reclamante exerceu atividade insalubre no período, faz jus aos efeitos daquele decisum. Destarte, reformo a r. sentença, para julgar procedente, em parte, o pedido deduzido na presente execução, reconhecendo o direito do agravante ao recebimento dos valores relativos a horas extras e reflexos, nos moldes reconhecidos na ação coletiva de nº 0089100-95.2009.5.02.0251. Com relação aos cálculos de liquidação, a r. sentença efetivamente não se manifestou sobre a matéria. Em que pese a possibilidade de análise de tais questões por esta Turma, tenho que a decisão nesse sentido acabaria por violar o duplo grau de jurisdição, uma vez que seria suprimida a decisão de 1ª instância sobre as referidas questões. O efeito devolutivo não autoriza a apreciação, em sede recursal, de pedido não julgado pela instância de origem, sob pena de se configurar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição. Outrossim, a ausência de análise de argumentos capazes de alterar a conclusão adotada na sentença faz com que a prestação jurisdicional não seja entregue de forma integral, em inobservância com o disposto nos art. 93, IX, da CF e 489 do CPC. Destarte, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de decisão, manifestando-se quanto aos pleitos não apreciados, como se entender de direito. Honorários sucumbenciais Diante da reversão do resultado da demanda, com o reconhecimento da procedência do pedido deduzido pelo agravante, passa-se à análise do pleito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. A r. decisão agravada indeferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "Tendo em vista a outorga de procuração ao Sindicato (fl. 07), legitimado ativo atuante na ação coletiva dos autos 0089100-95.2009.5.02.0251, não há falar em fixação de honorários, tal como decidido naquele feito no Acórdão de D. 977e8ed - Pág. 8 (fl. 203)" (fl. 337 do PDF; ID. 228ea0c). Já foi dito que a presente se trata de ação individual de execução com supedâneo em decisão coletiva proferida nos autos 0089100-95.2009.5.02.0251, na qual a ré foi condenada a pagar horas extras aos empregados substituídos, conforme fundamentos já expostos. É certo que a presente ação é originária de habilitação de execução de título judicial firmado em ação coletiva. Entrementes, naquela ação, não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme se extrai do v. acórdão prolatado em sede de embargos de declaração (fls. 203-210 do PDF; ID. 1d5953c), cuja ementa segue transcrita, tendo tal decisão transitado em julgado: "SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando omissão do julgado, corrigir a parte dispositiva do acórdão e excluir da condenação os honorários advocatícios, dando à recorrente a devida prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos" (ED-ED-RR-89100-95.2009.5.02.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/12/2013). Portanto, não há como executar valores a título de honorários advocatícios, pois estes não foram objeto da condenação. Entender diferentemente importaria séria afronta à coisa julgada e também ao disposto no § 1º do artigo 879 da CLT, segundo o qual a liquidação tem de representar a exata tradução econômica do julgado, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à fase de conhecimento. Se não bastasse, o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, o qual não prevê arbitramento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença. Destaca-se que tal preceito legal faz menção ao valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em nenhum momento estabelece a condenação em honorários advocatícios na fase de execução ou em seus incidentes. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Destarte, não há espaço, agora, para aplicação do art. 85 do CPC que prevê, dentre outras hipóteses, o pagamento de honorários na fase executiva, se na própria fase de conhecimento não foi deferida a verba honorária na ação coletiva. Mantenho. Multa litigância de má-fé Também em decorrência da reversão do resultado da demanda, com o reconhecimento da procedência do pedido deduzido pelo agravante, passa-se à análise do pleito relativo a aplicação de multa pela litigância de má-fé da agravada, afastado na Origem. Tal qual decidido pelo MM. Juízo a quo, não vislumbro a configuração, de maneira estrita, de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, tendo a parte agravada se limitado a exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por meio da interposição de medidas a ele inerentes. Adverte-se, no entanto, às partes que o manejo totalmente infundado de incidentes processuais poderá dar azo às penalidades processuais previstas na legislação processual civil e trabalhista. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, reconhecer o direito do exequente ao recebimento dos valores relativos a horas extras e reflexos, nos moldes reconhecidos na ação coletiva de nº 0089100-95.2009.5.02.0251, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de decisão, manifestando-se quanto aos pleitos não apreciados, como se entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO DOS SANTOS FILHO

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Adalberto Dos Santos Filho x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 261392904

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000969-90.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FAUSTO FERREIRA CRUZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000969-90.2024.5.02.0255 : ADALBERTO DOS SANTOS FILHO : USIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000969-90.2024.5.02.0255 : ADALBERTO DOS SANTOS FILHO : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c3d5981): PROCESSO nº 1000969-90.2024.5.02.0255 (AP) AGRAVANTE: ADALBERTO DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: GABRIEL GORI ABRANCHES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (fl. 334 do PDF; ID. 228ea0c) julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação individual de execução com supedâneo em decisão coletiva proferida nos autos nº 0089100-95.2009.5.02.0251. Agravo de Petição apresentado pelo exequente (fl. 340 do PDF; ID. a815664), por meio do qual pleiteia a reforma da r. sentença, visando ao recebimento de pagamento pelas horas extras decorrentes da descaracterização do regime de compensação pelo labor prestado em condições de insalubridade. Apresentada contraminuta (fl. 348 do PDF; ID. bfc0673), vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço do agravo de petição eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Horas extras e reflexos. Nulidade da "semana espanhola" em atividade insalubre. Nos autos da ação coletiva de nº 0089100-95.2009.5.02.0251, em sede de Recurso de Revista, foi prolatado pela 6ª Turma do C. TST o v. acórdão (fl. 193 do PDF; ID. 4fd0326) reconhecendo a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização prévia do Ministério do Trabalho, com a consequente condenação da reclamada, ora agravada, ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Diante da ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho, é inválida a instituição de regime compensatório em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-89100-95.2009.5.02.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/04/2013). Após o trânsito em julgado da referida decisão, iniciada a fase de liquidação, o sindicato autor e a reclamada celebraram acordo do qual se destaca o seguinte item: "(...) 9 - As partes compactuam que os empregados listados no documento id 7c919d2, bem como outros que não se encontram nas listas do item 1, poderão pleitear e discutir os seus créditos através de cumprimento individual de sentença, mediante a regular comprovação dos requisitos estipulados na decisão coletiva transitada em julgado, com fluência do prazo prescricional iniciada a partir da homologação do presente acordo, nos termos, inclusive, da decisão id c9bf4b6; (...)" (fl. 244 do PDF; ID. b6074df). Diante disso, o exequente, ora agravante, ingressou com a presente demanda, sustentando que, apesar de seu nome não ter constado na planilha de beneficiados da ação coletiva, no período de 25/11/2004 (marco prescricional) a 31/10/2013 ele trabalhou no regime de compensação chamado "semana espanhola" e em condições insalubres, fazendo jus, portanto, ao recebimento de pagamento pelas horas extras laboradas e reflexos, conforme reconhecido na ação coletiva. Em resposta, a agravada sustentou que o agravante não comprovou integralmente o atendimento dos requisitos definidos na ação coletiva, quais sejam: o recebimento de adicional de insalubridade e o labor no regime de "semana espanhola", eis que deixou de apresentar todos os cartões de ponto e contracheques do período. O pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos: "Trata-se de execução individual referente a título emanado em ação coletiva, cujo comando condenatório, nos termos do Acórdão da C. Sexta Turma do C. TST, transitado em julgado, determinou o seguinte: "Assim, o regime compensatório em atividade insalubre está condicionado à existência de licença prévia do Ministério do Trabalho e da respectiva negociação coletiva, ausentes no caso dos autos. Nesses termos, dou provimento ao recurso de revista para declarar a nulidade do regime compensatório e condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, assim consideradas as excedentes da jornada legal." (D. ID. 4cab808 - Pág. 9 - fl. 201) A análise do caso individual requer, portanto, a demonstração da subsunção dos fatos à decisão proferida no título executivo, considerando suas premissas basilares, quais sejam: (i) atuação em regime de compensação de jornada e (ii) percepção do adicional de insalubridade. No caso concreto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos holerites que comprovam o recebimento do adicional de insalubridade (fls. 29/110). No entanto, não demonstrou a prática de regime de compensação semanal de jornada, elemento essencial para configuração do direito postulado, tal como, inclusive, constante da causa de pedir exordial da ação coletiva expressa em ID. 6027acb - Pág. 5 (fls. 147). A mera alternância de horários, característica do regime de revezamento de turno, não se confunde com a compensação de sobrelabor exigida para o reconhecimento da nulidade declarada no título coletivo. Além disso, os referidos holerites indicam o pagamento regular de hora extra que, por sua vez, infirma, justamente, a prática de compensação. Em outras palavras, os contracheques, ao contrário do que faz crer a parte autora, denotam a contraprestação pecuniária pelo sobrelabor e não compensação deste. Ademais, o autor não apresentou a descrição dos horários efetivamente praticados, impossibilitando a verificação de sobrelabor ou compensação semanal de jornada, sendo que da análise dos holerites, por amostragem, verifica-se, até mesmo, um quantitativo de horas inferior ao divisor mensal de 220, como, por exemplo, em janeiro de 2008 (ID. 2afdc88 - fl. 55), em que apurados 190,68 como horas normais. Por fim, ainda que conste na planilha integrante da ação coletiva o nome do reclamante, este encontra-se com crédito zerado, o que reforça a divergência apontada pela reclamada acerca da inexistência de atuação em regime de compensação de jornada. Conclui-se, assim, que a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento concomitante das condições fixadas no título judicial transitado em julgado, especificamente no que se refere à atuação em regime de compensação de jornada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente execução individual, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, considerando que a matéria integrativa ao título genérico emanado não foi demonstrada pela parte autora" (fls. 334-336 do PDF; ID. 228ea0c). Segundo o agravante, a r. sentença impugnada violou a coisa julgada ao analisar o pagamento de horas extras nos holerites como prova de contraprestação pecuniária pelo sobrelabor, fato que sequer foi alegado pela empresa, a qual, ao revés, reconheceu o trabalho em regime de turno na ação coletiva. Aduz que o ônus da prova, no caso, era da empregadora, a qual não apresentou os cartões de ponto e holerites. Pois bem. Verifica-se dos autos que o reclamante recebeu adicional de insalubridade de dezembro de 2004 a novembro de 2008, conforme contracheques (fls. 14-66 do PDF; a partir de ID. 2afdc88), bem como de junho de 2010 a dezembro de 2013 (fls. 67-110 do PDF; a partir de ID. d8b4ba9). Além disso, extrai-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que durante todo o período em questão, de 25/11/2004 a 31/10/2013, o reclamante laborou exposto à insalubridade por calor e/ou ruído (fls. 116-121 do PDF; ID. 833ad49). Inquestionável, portanto, que o agravante desempenhou atividade insalubre no período em destaque. Não há prova nos autos, porém, de que no referido interregno o agravante trabalhou no regime de compensação chamado "semana espanhola". No caso, o MM. juízo a quo entendeu que o ônus da prova seria do reclamante, com fundamento no item 9 do acordo celebrado, acima transcrito, segundo o qual os empregados não listados na ação coletiva poderiam pleitear e discutir os seus créditos por meio de cumprimento individual de sentença "mediante a regular comprovação dos requisitos estipulados na decisão coletiva transitada em julgado" (fl. 244 do PDF; ID. b6074df). Nota-se, porém, que o referido dispositivo em momento algum versou sobre distribuição do ônus da prova, compreendendo-se do avençado apenas que os requisitos para que o empregado fosse beneficiado pela sentença coletiva deveriam ser objeto da demanda individual. Destarte, deve prevalecer a regra de que é da empregadora o ônus probatório quanto à jornada do empregado, como corolário do art. 74, § 2º, da CLT, na medida em que ela é obrigada a manter os registros de ponto. Os controles de frequência são documentos de cunho obrigatório para os estabelecimentos com mais de vinte funcionários (art. 74, § 2º, da CLT), sendo que a ausência de correspondente documentação gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho (Súmula 338, I, do TST). Entender de modo diverso, exigindo que o trabalhador apresente cartões de ponto de 25/11/2004 (há mais de vinte anos) a 31/10/2013 para receber o pagamento das horas extras prestadas, imporia à parte um encargo de cumprimento praticamente impossível, resultando na completa ineficácia da sentença coletiva e violando a garantia da prestação jurisdicional efetiva, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CRFB. Assim, na ausência de controles de jornada nos autos, presume-se verdadeira a jornada alegada na petição inicial, ou seja, que o agravante trabalhava sob o regime de turno da "semana espanhola", alternando escalas 5X2 (5 dias de trabalho e 2 de descanso, totalizando 40 horas semanais) e 6X2 (6 dias de trabalho e 2 de descanso, totalizando 48 horas semanais), presunção essa não elidida por prova em contrário. O fato de o reclamante ter recebido pagamentos a título de horas extras no período não demonstra, por si só, que ele não estivesse submetido a esse regime de trabalho, conforme concluiu o MM. Juízo a quo, pois tais horas podem se referir apenas ao labor extraordinário não compensado. Visto que referido regime compensatório foi declarado nulo na ação coletiva e, considerando que o reclamante exerceu atividade insalubre no período, faz jus aos efeitos daquele decisum. Destarte, reformo a r. sentença, para julgar procedente, em parte, o pedido deduzido na presente execução, reconhecendo o direito do agravante ao recebimento dos valores relativos a horas extras e reflexos, nos moldes reconhecidos na ação coletiva de nº 0089100-95.2009.5.02.0251. Com relação aos cálculos de liquidação, a r. sentença efetivamente não se manifestou sobre a matéria. Em que pese a possibilidade de análise de tais questões por esta Turma, tenho que a decisão nesse sentido acabaria por violar o duplo grau de jurisdição, uma vez que seria suprimida a decisão de 1ª instância sobre as referidas questões. O efeito devolutivo não autoriza a apreciação, em sede recursal, de pedido não julgado pela instância de origem, sob pena de se configurar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição. Outrossim, a ausência de análise de argumentos capazes de alterar a conclusão adotada na sentença faz com que a prestação jurisdicional não seja entregue de forma integral, em inobservância com o disposto nos art. 93, IX, da CF e 489 do CPC. Destarte, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de decisão, manifestando-se quanto aos pleitos não apreciados, como se entender de direito. Honorários sucumbenciais Diante da reversão do resultado da demanda, com o reconhecimento da procedência do pedido deduzido pelo agravante, passa-se à análise do pleito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. A r. decisão agravada indeferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "Tendo em vista a outorga de procuração ao Sindicato (fl. 07), legitimado ativo atuante na ação coletiva dos autos 0089100-95.2009.5.02.0251, não há falar em fixação de honorários, tal como decidido naquele feito no Acórdão de D. 977e8ed - Pág. 8 (fl. 203)" (fl. 337 do PDF; ID. 228ea0c). Já foi dito que a presente se trata de ação individual de execução com supedâneo em decisão coletiva proferida nos autos 0089100-95.2009.5.02.0251, na qual a ré foi condenada a pagar horas extras aos empregados substituídos, conforme fundamentos já expostos. É certo que a presente ação é originária de habilitação de execução de título judicial firmado em ação coletiva. Entrementes, naquela ação, não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme se extrai do v. acórdão prolatado em sede de embargos de declaração (fls. 203-210 do PDF; ID. 1d5953c), cuja ementa segue transcrita, tendo tal decisão transitado em julgado: "SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para, sanando omissão do julgado, corrigir a parte dispositiva do acórdão e excluir da condenação os honorários advocatícios, dando à recorrente a devida prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos" (ED-ED-RR-89100-95.2009.5.02.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/12/2013). Portanto, não há como executar valores a título de honorários advocatícios, pois estes não foram objeto da condenação. Entender diferentemente importaria séria afronta à coisa julgada e também ao disposto no § 1º do artigo 879 da CLT, segundo o qual a liquidação tem de representar a exata tradução econômica do julgado, sendo vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, ou discutir matéria pertinente à fase de conhecimento. Se não bastasse, o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, o qual não prevê arbitramento de honorários advocatícios em ação de cumprimento de sentença. Destaca-se que tal preceito legal faz menção ao valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em nenhum momento estabelece a condenação em honorários advocatícios na fase de execução ou em seus incidentes. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"), pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Destarte, não há espaço, agora, para aplicação do art. 85 do CPC que prevê, dentre outras hipóteses, o pagamento de honorários na fase executiva, se na própria fase de conhecimento não foi deferida a verba honorária na ação coletiva. Mantenho. Multa litigância de má-fé Também em decorrência da reversão do resultado da demanda, com o reconhecimento da procedência do pedido deduzido pelo agravante, passa-se à análise do pleito relativo a aplicação de multa pela litigância de má-fé da agravada, afastado na Origem. Tal qual decidido pelo MM. Juízo a quo, não vislumbro a configuração, de maneira estrita, de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, tendo a parte agravada se limitado a exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por meio da interposição de medidas a ele inerentes. Adverte-se, no entanto, às partes que o manejo totalmente infundado de incidentes processuais poderá dar azo às penalidades processuais previstas na legislação processual civil e trabalhista. Mantenho. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, reconhecer o direito do exequente ao recebimento dos valores relativos a horas extras e reflexos, nos moldes reconhecidos na ação coletiva de nº 0089100-95.2009.5.02.0251, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de decisão, manifestando-se quanto aos pleitos não apreciados, como se entender de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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