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"0010178-20.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 149 de 153

Giuliano Martins Leandro e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 276180563

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010337-26.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANO MARTINS LEANDRO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

JULIANO MAGNO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010337-26.2024.5.03.0187 : GIULIANO MARTINS LEANDRO : SPAL INDUSTRIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010337-26.2024.5.03.0187 : GIULIANO MARTINS LEANDRO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 310945b proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010337-26.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por GIULIANO MARTINS LEANDRO contra SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A,, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO GIULIANO MARTINS LEANDRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra a reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando que foi admitido em 02/06/2008, na função de Programador de Carga, passando a exercer, posteriormente, a função de Encarregado e, por fim, de Coordenadoria de Distribuições e Operações, e promovido a Inspetor de Vigilantes em 01/10/2021, sendo dispensado imotivadamente em 01/04/2022, percebendo como remuneração o importe de R$ 7.016,00. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$252.774,57. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (Id.23ac5e4), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Suscitou preliminares, arguiu prejudicial de prescrição, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. e60b7b6. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante (Idd5c245c). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Por meio do despacho de Id 02a5bf8, o feito foi convertido em diligência, sendo determinada a realização de perícia para verificação da alegada doença laboral. Realizada prova médica da alegada doença laboral, o laudo pericial veio aos autos em Id.5a44ee3 Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes, por dispensado o comparecimento (Id ec22c51), sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca a aplicação do disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, limitando a condenação aos valores pretendidos na inicial, observados todos os limites da lide. No caso, são genéricas as alegações da reclamada, em razão da ausência de efetiva demonstração de irregularidade processual, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou citra petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. No mais, não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. Os valores dos pedidos lançados na inicial correspondem a uma mera estimativa para fixação do rito, não cabendo limitação da condenação a eles. Sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010558-17.2022.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 23/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Mantém-se o valor atribuído aos pedidos da inicial, porquanto a reclamada não apontou aritmeticamente eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, estando corretamente estimados (artigo 292 do CPC). Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, na hipótese dos créditos decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, tem como marco inicial a homologação de acordo ou da sentença de liquidação. A definição de fato gerador das contribuições sociais pelo art. 43 da Lei 8.212/91, somente produz efeitos em relação aos juros e multas, não interferindo no direito à constituição do crédito tributário decorrente das decisões da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, recente decisão deste Regional, que ora transcrevo: “DECADÊNCIA DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial trabalhista, o prazo decadencial é contado a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou, quando ilíquida, da data da sua liquidação, pois o julgado equivale ao lançamento ex officio do tributo, definindo o montante devido. A exigibilidade da verba previdenciária não se confunde com o fato gerador, que é a data da prestação de serviços e serve para a incidência de juros e multa, nos termos da Súmula n. 368 do TST. Nesse sentido, a seguinte decisão desta Eg. Turma julgadora: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato gerador das contribuições previdenciárias faz nascer apenas a obrigação, mas não o crédito tributário, que somente se constitui com o trânsito em julgado da sentença condenatória e a ciência dessa decisão pela União Federal. No caso, a verba tornou-se exigível apenas com a liquidação da sentença, pelo que não há que se falar em decadência" (PJe: 0173000-63.2009.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 26/08/2020; Relator: Anemar Pereira Amaral)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010046-74.2021.5.03.0011 (ROPS); Disponibilização: 11/10/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 26/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, acolho a prescrição quinquenal, oportunamente arguida, para declarar prescritas as pretensões pecuniárias trabalhistas da Reclamante, cuja exigibilidade anteceda a 26/03/2019, com exceção das pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. ÔNUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818, I, CLT e 373, I, CPC. SOBREAVISO O reclamante alega que, a partir de 01/06/2016, quando passou a exercer a função de Coordenador de Distribuições e Operações, passou a trabalhar de sobreaviso, uma vez que, ao sair das dependências da reclamada, ao final de seu turno regular, até o seu retorno no dia seguinte, ficava de sobreaviso, de posse de celular corporativo, recebendo ligações, se deslocando até a empresa para atender as demandas de chegada e saída de mercadorias e outras ocorrências Postula, por tais razões, o pagamento do adicional de sobreaviso, com reflexos no 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40% Em contestação, a reclamada nega que havia necessidade de o autor permanecer à disposição da reclamada em casa ou restrito em sua liberdade, fora do horário de trabalho pactuado, para solucionar qualquer problema relacionado ao setor de trabalho, uma vez que havia outros funcionários que podiam suprir a ausência do autor. Acrescenta, ainda, que o obreiro estava enquadrado na regra do artigo 62, inciso II, da CLT,. Ao exame. Regime de sobreaviso é aquele em que o empregado, mesmo estando de folga ou liberado de seus afazeres, fica obrigado a atender a eventuais chamados da empresa. Por isso, precisa, inclusive, declinar os lugares em que poderá ser encontrado, ou informar como poderá ser convocado para o trabalho, tolhendo, desta forma, a sua liberdade. Era do reclamante o ônus da prova de suas alegações, a teor do art. 818 da CLT, mas deste encargo não se desvencilhou. Ao contrário, o reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que ficava com o telefone corporativo ligado, porém, não havia qualquer limitação para sair para resolver problema particular, tendo plena liberdade para sair à noite, com o telefone, bem como sair para passear. Impende registrar que a utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não basta para a configuração de tempo à disposição do empregador, conforme Súmula 428 do Col. TST, eis que, ainda que portando tal aparelho, não sofre o empregado prejuízo em sua liberdade e locomoção, que permanecem preservadas. A circunstância de o trabalhador ser acionado, fora do horário normal de trabalho, por telefone, para atender alguma demanda de serviço, não revela necessidade de permanência em lugar específico, aguardando o chamado da empresa. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: SOBREAVISO - NÃO CONFIGURAÇÃO - USO DE TELEFONE CELULAR CORPORATIVO. Considera-se em regime de sobreaviso, por aplicação analógica do parágrafo 2º do art. 244 da CLT, o empregado que permanece de plantão ou em situação similar, à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para prestar serviços. Por outro lado, não se configura tal hipótese para aquele trabalhador que, conquanto utilize instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empregadora, como, por exemplo, o telefone celular, não tem restringido o exercício pleno de seu direito de ir e vir. Nesse sentido, a Súmula 428, itens I e II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-70.2021.5.03.0096 (RO); Disponibilização: 07/12/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) HORAS DE SOBREAVISO. Inexistindo prova de que a trabalhadora tivesse restringida a sua possibilidade de locomoção por exigência da empregadora - o que é imprescindível para a caracterização do regime de sobreaviso previsto no §2º do art. 244 da CLT e Súmula 428 do Col. TST, não há que se falar em horas de sobreaviso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010421-80.2019.5.03.0032 (RO); Disponibilização: 03/12/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires) HORAS DE SOBREAVISO. Indispensável a prova de restrição de liberdade de locomoção do empregado para configuração do sobreaviso. Nos termos do entendimento do TST, "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso" (Súmula nº 428, I, do TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010340-08.2019.5.03.0073 (RO); Disponibilização: 24/11/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Ademais, não restou comprovado que o autor era punido em caso de não atendimento. Assim, não se fazendo presente o elemento ensejador do disposto no art. 244, § 2º, da CLT, não havendo prova de que o reclamante era tolhido em sua liberdade de locomoção, julgo improcedente o pedido em epígrafe. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante relata que, após diversos episódios de stress, foi encaminhado pela assistente social da reclamada para atendimento clínico, em 22/03/2022, tendo sua doença classificada como transtorno de ansiedade generalizada, sustentando que tal patologia trata-se de doença ocupacional, desencadeada durante o pacto laboral, porém, a reclamada o dispensou, após iniciado o tratamento. Por isso, pretende o reconhecimento es estabilidade provisória e condenação da parte reclamada em indenização dos salários do período da estabilidade (12 meses), e das repercussões desses em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+ 40%, além de indenização por danos morais. A parte reclamada impugna a alegação de que o autor tenha sido acometido por doença ocupacional, aduzindo que o autor encontrava-se apto para o trabalho, por ocasião da dispensa. Passo a analisar. O atestados de saúde ocupacional demissional de Id e7f6cd0 atesta que o reclamante estava apto pra o exercício da função no momento que foi dispensado. Destaca-se que a autor trouxe aos autos atestados médicos que recebeu ao longo do seu contrato de trabalho (Id.841f2ea), porém não apresentou nenhuma comprovação de que estava inapto para o trabalho no momento da dispensa ou que tenha recebido benefício previdenciário em razão da doença informada na inicial. . Realizada a prova técnica para dirimir a questão, no laudo pericial (Id.5a44ee3), o i. perito concluiu : “13 – CONCLUSÃO Baseado no exame médico-pericial, na literatura médica e legal, constatamos que o Reclamante atualmente não apresenta atualmente quadro clínico sugestivo de Transtorno de Ansiedade Generalizada. Atualmente está em remissão sintomática e recuperação funcional. Considerando o exposto até o momento, associado à controvérsia entre as partes, conclui-se que não se pode afirmar do nexo de causalidade ou de concausalidade entre o relatado transtorno psiquiátrico e o emprego que exercia. Atualmente não há incapacidade laboral. Está apto para atividades básicas, instrumentais e avançadas do dia a dia.” Oportunizado o contraditório, a parte reclamada apresentou concordância com o laudo pericial (Id.7d89846). O reclamante, por seu turno, não apresentou impugnação especifica, restando mantida a conclusão do laudo pericial. Como cediço, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, do CPC. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso, nenhum elemento de prova convincente capaz de infirmar as conclusões periciais foi apresentado nos autos, devendo prevalecer a conclusão do auxiliar qualificado, habilitado e de confiança do Juízo. Dessa sorte, acompanhando a conclusão do perito médico, reconhece-se que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia do reclamante e a sua atividade laboral na reclamada. Registro que não há nos autos a mínima comprovação de que a dispensa do reclamante foi motivada exclusivamente em razão da sua doença, ônus que competia ao reclamante demonstrar. Nesses termos, ausentes os elementos fático-jurídicos, julgo improcedente o pedido formulado com fundamento na alegada doença ocupacional, quais sejam: reconhecimento es estabilidade provisória e condenação da parte reclamada em pagamento dos salários do período da estabilidade (12 meses), das repercussões desses em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+ 40%, bem como os danos morais em decorrência da alegada doença ocupacional. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante, além de não ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não comprovou auferir renda inferior ao valor estabelecido no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. Ao contrário, a situação econômica do reclamante, comprovada pelo demonstrativo de pagamento de id c18ac39, demonstra que não se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos nos citados dispositivos legais. Logo, não comprovada a insuficiência de recursos, indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor do autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da parte reclamante (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de acidente de trabalho/doença laboral, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito GLÁUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em audiência realizada em 23/04/2024, a reclamada requereu prazo para a juntada de fichas de documentos do reclamante, sendo concedido o prazo para tanto, porém, não juntou tais documentos e tampouco justificou a sua omissão. Segundo o art. 793-B da CLT, será litigante de má-fé a parte que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. A conduta da reclamada, ao pedir prazo para juntar documentos e não o fazer, sem qualquer justificativa, além de afrontar os princípios da boa-fé e da cooperação processual previstos nos Artigos 5º e 6º do CPC e do Venire contra factum proprium, viola a segurança jurídica e a lealdade na relação processual, e, enquadrando-se perfeitamente no inciso VI, evidencia intuito infundado de postergar e tumultar o andamento do processo. Destarte, com amparo do art. 793-C da CLT, considerando a gravidade da conduta da parte reclamada, pelo princípio da razoabilidade e o caráter educacional da punição, aplico-lhe, por litigância de má-fé, multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte reclamante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010337-26.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2019, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional, ressalvadas as pretensões declaratórias, imprescritíveis; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GIULIANO MARTINS LEANDRO contra SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A,. Honorários periciais e sucumbenciais conforme fundamentos. Condeno a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor da reclamante. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$5.055,49, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 252.774,57, valor dado à causa na inicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. OURO PRETO/MG, 21 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIULIANO MARTINS LEANDRO

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Giuliano Martins Leandro e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 276180599

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010337-26.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANO MARTINS LEANDRO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

JULIANO MAGNO BARBOSA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010337-26.2024.5.03.0187 : GIULIANO MARTINS LEANDRO : SPAL INDUSTRIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010337-26.2024.5.03.0187 : GIULIANO MARTINS LEANDRO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 310945b proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010337-26.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por GIULIANO MARTINS LEANDRO contra SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A,, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO GIULIANO MARTINS LEANDRO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra a reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, alegando que foi admitido em 02/06/2008, na função de Programador de Carga, passando a exercer, posteriormente, a função de Encarregado e, por fim, de Coordenadoria de Distribuições e Operações, e promovido a Inspetor de Vigilantes em 01/10/2021, sendo dispensado imotivadamente em 01/04/2022, percebendo como remuneração o importe de R$ 7.016,00. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$252.774,57. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (Id.23ac5e4), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Suscitou preliminares, arguiu prejudicial de prescrição, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. e60b7b6. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante (Idd5c245c). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. Os autos vieram conclusos para julgamento. Por meio do despacho de Id 02a5bf8, o feito foi convertido em diligência, sendo determinada a realização de perícia para verificação da alegada doença laboral. Realizada prova médica da alegada doença laboral, o laudo pericial veio aos autos em Id.5a44ee3 Na audiência em prosseguimento, ausentes as partes, por dispensado o comparecimento (Id ec22c51), sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca a aplicação do disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, limitando a condenação aos valores pretendidos na inicial, observados todos os limites da lide. No caso, são genéricas as alegações da reclamada, em razão da ausência de efetiva demonstração de irregularidade processual, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou citra petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. No mais, não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. Os valores dos pedidos lançados na inicial correspondem a uma mera estimativa para fixação do rito, não cabendo limitação da condenação a eles. Sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010558-17.2022.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 23/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Mantém-se o valor atribuído aos pedidos da inicial, porquanto a reclamada não apontou aritmeticamente eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, estando corretamente estimados (artigo 292 do CPC). Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, na hipótese dos créditos decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, tem como marco inicial a homologação de acordo ou da sentença de liquidação. A definição de fato gerador das contribuições sociais pelo art. 43 da Lei 8.212/91, somente produz efeitos em relação aos juros e multas, não interferindo no direito à constituição do crédito tributário decorrente das decisões da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, recente decisão deste Regional, que ora transcrevo: “DECADÊNCIA DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. Quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial trabalhista, o prazo decadencial é contado a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou, quando ilíquida, da data da sua liquidação, pois o julgado equivale ao lançamento ex officio do tributo, definindo o montante devido. A exigibilidade da verba previdenciária não se confunde com o fato gerador, que é a data da prestação de serviços e serve para a incidência de juros e multa, nos termos da Súmula n. 368 do TST. Nesse sentido, a seguinte decisão desta Eg. Turma julgadora: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O fato gerador das contribuições previdenciárias faz nascer apenas a obrigação, mas não o crédito tributário, que somente se constitui com o trânsito em julgado da sentença condenatória e a ciência dessa decisão pela União Federal. No caso, a verba tornou-se exigível apenas com a liquidação da sentença, pelo que não há que se falar em decadência" (PJe: 0173000-63.2009.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 26/08/2020; Relator: Anemar Pereira Amaral)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010046-74.2021.5.03.0011 (ROPS); Disponibilização: 11/10/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 26/03/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, acolho a prescrição quinquenal, oportunamente arguida, para declarar prescritas as pretensões pecuniárias trabalhistas da Reclamante, cuja exigibilidade anteceda a 26/03/2019, com exceção das pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. ÔNUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818, I, CLT e 373, I, CPC. SOBREAVISO O reclamante alega que, a partir de 01/06/2016, quando passou a exercer a função de Coordenador de Distribuições e Operações, passou a trabalhar de sobreaviso, uma vez que, ao sair das dependências da reclamada, ao final de seu turno regular, até o seu retorno no dia seguinte, ficava de sobreaviso, de posse de celular corporativo, recebendo ligações, se deslocando até a empresa para atender as demandas de chegada e saída de mercadorias e outras ocorrências Postula, por tais razões, o pagamento do adicional de sobreaviso, com reflexos no 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40% Em contestação, a reclamada nega que havia necessidade de o autor permanecer à disposição da reclamada em casa ou restrito em sua liberdade, fora do horário de trabalho pactuado, para solucionar qualquer problema relacionado ao setor de trabalho, uma vez que havia outros funcionários que podiam suprir a ausência do autor. Acrescenta, ainda, que o obreiro estava enquadrado na regra do artigo 62, inciso II, da CLT,. Ao exame. Regime de sobreaviso é aquele em que o empregado, mesmo estando de folga ou liberado de seus afazeres, fica obrigado a atender a eventuais chamados da empresa. Por isso, precisa, inclusive, declinar os lugares em que poderá ser encontrado, ou informar como poderá ser convocado para o trabalho, tolhendo, desta forma, a sua liberdade. Era do reclamante o ônus da prova de suas alegações, a teor do art. 818 da CLT, mas deste encargo não se desvencilhou. Ao contrário, o reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou que ficava com o telefone corporativo ligado, porém, não havia qualquer limitação para sair para resolver problema particular, tendo plena liberdade para sair à noite, com o telefone, bem como sair para passear. Impende registrar que a utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa, por si só, não basta para a configuração de tempo à disposição do empregador, conforme Súmula 428 do Col. TST, eis que, ainda que portando tal aparelho, não sofre o empregado prejuízo em sua liberdade e locomoção, que permanecem preservadas. A circunstância de o trabalhador ser acionado, fora do horário normal de trabalho, por telefone, para atender alguma demanda de serviço, não revela necessidade de permanência em lugar específico, aguardando o chamado da empresa. Nesse sentido, remansosa jurisprudência: SOBREAVISO - NÃO CONFIGURAÇÃO - USO DE TELEFONE CELULAR CORPORATIVO. Considera-se em regime de sobreaviso, por aplicação analógica do parágrafo 2º do art. 244 da CLT, o empregado que permanece de plantão ou em situação similar, à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para prestar serviços. Por outro lado, não se configura tal hipótese para aquele trabalhador que, conquanto utilize instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empregadora, como, por exemplo, o telefone celular, não tem restringido o exercício pleno de seu direito de ir e vir. Nesse sentido, a Súmula 428, itens I e II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-70.2021.5.03.0096 (RO); Disponibilização: 07/12/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) HORAS DE SOBREAVISO. Inexistindo prova de que a trabalhadora tivesse restringida a sua possibilidade de locomoção por exigência da empregadora - o que é imprescindível para a caracterização do regime de sobreaviso previsto no §2º do art. 244 da CLT e Súmula 428 do Col. TST, não há que se falar em horas de sobreaviso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010421-80.2019.5.03.0032 (RO); Disponibilização: 03/12/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires) HORAS DE SOBREAVISO. Indispensável a prova de restrição de liberdade de locomoção do empregado para configuração do sobreaviso. Nos termos do entendimento do TST, "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso" (Súmula nº 428, I, do TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010340-08.2019.5.03.0073 (RO); Disponibilização: 24/11/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Ademais, não restou comprovado que o autor era punido em caso de não atendimento. Assim, não se fazendo presente o elemento ensejador do disposto no art. 244, § 2º, da CLT, não havendo prova de que o reclamante era tolhido em sua liberdade de locomoção, julgo improcedente o pedido em epígrafe. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante relata que, após diversos episódios de stress, foi encaminhado pela assistente social da reclamada para atendimento clínico, em 22/03/2022, tendo sua doença classificada como transtorno de ansiedade generalizada, sustentando que tal patologia trata-se de doença ocupacional, desencadeada durante o pacto laboral, porém, a reclamada o dispensou, após iniciado o tratamento. Por isso, pretende o reconhecimento es estabilidade provisória e condenação da parte reclamada em indenização dos salários do período da estabilidade (12 meses), e das repercussões desses em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+ 40%, além de indenização por danos morais. A parte reclamada impugna a alegação de que o autor tenha sido acometido por doença ocupacional, aduzindo que o autor encontrava-se apto para o trabalho, por ocasião da dispensa. Passo a analisar. O atestados de saúde ocupacional demissional de Id e7f6cd0 atesta que o reclamante estava apto pra o exercício da função no momento que foi dispensado. Destaca-se que a autor trouxe aos autos atestados médicos que recebeu ao longo do seu contrato de trabalho (Id.841f2ea), porém não apresentou nenhuma comprovação de que estava inapto para o trabalho no momento da dispensa ou que tenha recebido benefício previdenciário em razão da doença informada na inicial. . Realizada a prova técnica para dirimir a questão, no laudo pericial (Id.5a44ee3), o i. perito concluiu : “13 – CONCLUSÃO Baseado no exame médico-pericial, na literatura médica e legal, constatamos que o Reclamante atualmente não apresenta atualmente quadro clínico sugestivo de Transtorno de Ansiedade Generalizada. Atualmente está em remissão sintomática e recuperação funcional. Considerando o exposto até o momento, associado à controvérsia entre as partes, conclui-se que não se pode afirmar do nexo de causalidade ou de concausalidade entre o relatado transtorno psiquiátrico e o emprego que exercia. Atualmente não há incapacidade laboral. Está apto para atividades básicas, instrumentais e avançadas do dia a dia.” Oportunizado o contraditório, a parte reclamada apresentou concordância com o laudo pericial (Id.7d89846). O reclamante, por seu turno, não apresentou impugnação especifica, restando mantida a conclusão do laudo pericial. Como cediço, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, do CPC. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso, nenhum elemento de prova convincente capaz de infirmar as conclusões periciais foi apresentado nos autos, devendo prevalecer a conclusão do auxiliar qualificado, habilitado e de confiança do Juízo. Dessa sorte, acompanhando a conclusão do perito médico, reconhece-se que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia do reclamante e a sua atividade laboral na reclamada. Registro que não há nos autos a mínima comprovação de que a dispensa do reclamante foi motivada exclusivamente em razão da sua doença, ônus que competia ao reclamante demonstrar. Nesses termos, ausentes os elementos fático-jurídicos, julgo improcedente o pedido formulado com fundamento na alegada doença ocupacional, quais sejam: reconhecimento es estabilidade provisória e condenação da parte reclamada em pagamento dos salários do período da estabilidade (12 meses), das repercussões desses em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+ 40%, bem como os danos morais em decorrência da alegada doença ocupacional. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante, além de não ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica, não comprovou auferir renda inferior ao valor estabelecido no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. Ao contrário, a situação econômica do reclamante, comprovada pelo demonstrativo de pagamento de id c18ac39, demonstra que não se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos nos citados dispositivos legais. Logo, não comprovada a insuficiência de recursos, indefiro o benefício da justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafos 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor do autor. HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.000,00, a cargo da parte reclamante (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de acidente de trabalho/doença laboral, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor do perito GLÁUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em audiência realizada em 23/04/2024, a reclamada requereu prazo para a juntada de fichas de documentos do reclamante, sendo concedido o prazo para tanto, porém, não juntou tais documentos e tampouco justificou a sua omissão. Segundo o art. 793-B da CLT, será litigante de má-fé a parte que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. A conduta da reclamada, ao pedir prazo para juntar documentos e não o fazer, sem qualquer justificativa, além de afrontar os princípios da boa-fé e da cooperação processual previstos nos Artigos 5º e 6º do CPC e do Venire contra factum proprium, viola a segurança jurídica e a lealdade na relação processual, e, enquadrando-se perfeitamente no inciso VI, evidencia intuito infundado de postergar e tumultar o andamento do processo. Destarte, com amparo do art. 793-C da CLT, considerando a gravidade da conduta da parte reclamada, pelo princípio da razoabilidade e o caráter educacional da punição, aplico-lhe, por litigância de má-fé, multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte reclamante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010337-26.2024.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2019, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional, ressalvadas as pretensões declaratórias, imprescritíveis; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GIULIANO MARTINS LEANDRO contra SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A,. Honorários periciais e sucumbenciais conforme fundamentos. Condeno a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor da causa, em favor da reclamante. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$5.055,49, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 252.774,57, valor dado à causa na inicial. Intimem-se as partes. Cumpra-se. OURO PRETO/MG, 21 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Camila Maria Correa Ferreira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 337130985

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010282-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79f1646 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. O C. TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato se iniciou em 03/06/2024 e estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação em 26/03/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Rejeito. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. bc96c64, contendo os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Ou seja, a cada 10 trabalhadores, apenas 2 conseguem ficar na posição de destaque na produtividade para receber a verba, além dos outros requisitos exigidos. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamada não apresentou os relatórios de produtividade da autora, o que inviabilizou a realização da perícia técnica (fl. 3008, último parágrafo). Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Desse modo, considerando que a reclamada não desincumbiu de seu encargo probatório, e, de outro lado, não se revelando razoável considerar que a reclamante tenha ficado entre os 20% dos trabalhadores mais produtivos em todos os meses e atendido a todos os critérios para recebimento da verba, fixo que a reclamante atingiu os requisitos em 1/3 do período trabalhado, fazendo jus ao pagamento da remuneração variável correspondente. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de remuneração variável, importe de R$ 300,00 mensais, a cada três meses de contrato, contados do mês da admissão, vencidas e vincendas (contrato vigente). São indevidos reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, já que destinada a remunerar desempenho extraordinário, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição, previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da primeira reclamada no sentido de que a autora prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pelo segundo reclamado às fls. 1996 e seguintes, que confirma o depoimento, deve o segundo réu responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. Por não haver recolhimentos previdenciários e fiscais, fica prejudicada a análise do requerimento de desoneração da folha. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, conforme fundamentação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Camila Maria Correa Ferreira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 337131004

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010282-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79f1646 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. O C. TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato se iniciou em 03/06/2024 e estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação em 26/03/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Rejeito. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. bc96c64, contendo os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Ou seja, a cada 10 trabalhadores, apenas 2 conseguem ficar na posição de destaque na produtividade para receber a verba, além dos outros requisitos exigidos. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamada não apresentou os relatórios de produtividade da autora, o que inviabilizou a realização da perícia técnica (fl. 3008, último parágrafo). Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Desse modo, considerando que a reclamada não desincumbiu de seu encargo probatório, e, de outro lado, não se revelando razoável considerar que a reclamante tenha ficado entre os 20% dos trabalhadores mais produtivos em todos os meses e atendido a todos os critérios para recebimento da verba, fixo que a reclamante atingiu os requisitos em 1/3 do período trabalhado, fazendo jus ao pagamento da remuneração variável correspondente. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de remuneração variável, importe de R$ 300,00 mensais, a cada três meses de contrato, contados do mês da admissão, vencidas e vincendas (contrato vigente). São indevidos reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, já que destinada a remunerar desempenho extraordinário, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição, previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da primeira reclamada no sentido de que a autora prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pelo segundo reclamado às fls. 1996 e seguintes, que confirma o depoimento, deve o segundo réu responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. Por não haver recolhimentos previdenciários e fiscais, fica prejudicada a análise do requerimento de desoneração da folha. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, conforme fundamentação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO

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Camila Maria Correa Ferreira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 337131026

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010282-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79f1646 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. O C. TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato se iniciou em 03/06/2024 e estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação em 26/03/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Rejeito. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. bc96c64, contendo os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Ou seja, a cada 10 trabalhadores, apenas 2 conseguem ficar na posição de destaque na produtividade para receber a verba, além dos outros requisitos exigidos. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamada não apresentou os relatórios de produtividade da autora, o que inviabilizou a realização da perícia técnica (fl. 3008, último parágrafo). Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Desse modo, considerando que a reclamada não desincumbiu de seu encargo probatório, e, de outro lado, não se revelando razoável considerar que a reclamante tenha ficado entre os 20% dos trabalhadores mais produtivos em todos os meses e atendido a todos os critérios para recebimento da verba, fixo que a reclamante atingiu os requisitos em 1/3 do período trabalhado, fazendo jus ao pagamento da remuneração variável correspondente. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de remuneração variável, importe de R$ 300,00 mensais, a cada três meses de contrato, contados do mês da admissão, vencidas e vincendas (contrato vigente). São indevidos reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, já que destinada a remunerar desempenho extraordinário, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição, previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da primeira reclamada no sentido de que a autora prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pelo segundo reclamado às fls. 1996 e seguintes, que confirma o depoimento, deve o segundo réu responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. Por não haver recolhimentos previdenciários e fiscais, fica prejudicada a análise do requerimento de desoneração da folha. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, conforme fundamentação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Camila Aparecida De Oliveira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275713509

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011109-17.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409b0e8 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No caso dos autos, mormente da causa de pedir juntamente com o rol de pedidos, evidencia que foram atribuídos valores para todos os pedidos com conteúdo econômico, sendo suficiente para atender os requisitos do art. 840, §1º da CLT. Nesse ponto, o TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. No caso dos autos, nenhum dos fundamentos trazidos pela ré justificam a extinção do processo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. d94519d, contendo assinatura da autora quanto à ciência em que a reclamada apresenta os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. A reclamada apresentou aos autos os dados de produtividade do período abarcado pelo vínculo da autora, com exceção dos meses de agosto e novembro de 2022 e maio de 2024. Desde junho o contrato está suspenso (auxílio-doença). Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamante apenas ficou entre os 20% trabalhadores com a maior produtividade em julho de 2023 (laudo de id. ebaa24b). No mencionado mês a meta foi atingida pela autora e não houve faltas injustificadas. Contudo, consta na tabela que ela não recebeu a parcela por “sanção”. Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que corrobore que a reclamante tenha recebido sanção no período, razão pela qual é devido o pagamento pelo atingimento da meta no referido mês (julho de 2023). Também é devido em relação aos meses de agosto e novembro de 2022, considerando que a reclamada não apresentou a documentação necessária para comprovar que a reclamante não atingiu a meta no período. Com relação a maio de 2025, a reclamante apresentou duas faltas injustificadas (id. 93edce1), sendo indevido o pagamento. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento pelo atingimento de metas no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. Julgo improcedentes reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da reclamante no sentido de que prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pela reclamada sob o id. ec97638, que confirma o depoimento, deve a segunda ré responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Por terem sido deferidas diferenças, não há falar em dedução de valores pagos sob idêntico título e fundamento. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 56,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Camila Aparecida De Oliveira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275713546

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011109-17.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409b0e8 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No caso dos autos, mormente da causa de pedir juntamente com o rol de pedidos, evidencia que foram atribuídos valores para todos os pedidos com conteúdo econômico, sendo suficiente para atender os requisitos do art. 840, §1º da CLT. Nesse ponto, o TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. No caso dos autos, nenhum dos fundamentos trazidos pela ré justificam a extinção do processo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. d94519d, contendo assinatura da autora quanto à ciência em que a reclamada apresenta os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. A reclamada apresentou aos autos os dados de produtividade do período abarcado pelo vínculo da autora, com exceção dos meses de agosto e novembro de 2022 e maio de 2024. Desde junho o contrato está suspenso (auxílio-doença). Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamante apenas ficou entre os 20% trabalhadores com a maior produtividade em julho de 2023 (laudo de id. ebaa24b). No mencionado mês a meta foi atingida pela autora e não houve faltas injustificadas. Contudo, consta na tabela que ela não recebeu a parcela por “sanção”. Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que corrobore que a reclamante tenha recebido sanção no período, razão pela qual é devido o pagamento pelo atingimento da meta no referido mês (julho de 2023). Também é devido em relação aos meses de agosto e novembro de 2022, considerando que a reclamada não apresentou a documentação necessária para comprovar que a reclamante não atingiu a meta no período. Com relação a maio de 2025, a reclamante apresentou duas faltas injustificadas (id. 93edce1), sendo indevido o pagamento. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento pelo atingimento de metas no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. Julgo improcedentes reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da reclamante no sentido de que prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pela reclamada sob o id. ec97638, que confirma o depoimento, deve a segunda ré responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Por terem sido deferidas diferenças, não há falar em dedução de valores pagos sob idêntico título e fundamento. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 56,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Camila Aparecida De Oliveira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275713582

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011109-17.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409b0e8 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No caso dos autos, mormente da causa de pedir juntamente com o rol de pedidos, evidencia que foram atribuídos valores para todos os pedidos com conteúdo econômico, sendo suficiente para atender os requisitos do art. 840, §1º da CLT. Nesse ponto, o TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. No caso dos autos, nenhum dos fundamentos trazidos pela ré justificam a extinção do processo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. d94519d, contendo assinatura da autora quanto à ciência em que a reclamada apresenta os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. A reclamada apresentou aos autos os dados de produtividade do período abarcado pelo vínculo da autora, com exceção dos meses de agosto e novembro de 2022 e maio de 2024. Desde junho o contrato está suspenso (auxílio-doença). Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamante apenas ficou entre os 20% trabalhadores com a maior produtividade em julho de 2023 (laudo de id. ebaa24b). No mencionado mês a meta foi atingida pela autora e não houve faltas injustificadas. Contudo, consta na tabela que ela não recebeu a parcela por “sanção”. Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que corrobore que a reclamante tenha recebido sanção no período, razão pela qual é devido o pagamento pelo atingimento da meta no referido mês (julho de 2023). Também é devido em relação aos meses de agosto e novembro de 2022, considerando que a reclamada não apresentou a documentação necessária para comprovar que a reclamante não atingiu a meta no período. Com relação a maio de 2025, a reclamante apresentou duas faltas injustificadas (id. 93edce1), sendo indevido o pagamento. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento pelo atingimento de metas no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. Julgo improcedentes reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da reclamante no sentido de que prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pela reclamada sob o id. ec97638, que confirma o depoimento, deve a segunda ré responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Por terem sido deferidas diferenças, não há falar em dedução de valores pagos sob idêntico título e fundamento. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 56,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Rian Batista Martins x Fast Log Servicos Ltda e outros

ID: 257921847

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010098-33.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RIAN BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010098-33.2025.5.03.0075 : RIAN BATISTA MARTINS : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010098-33.2025.5.03.0075 : RIAN BATISTA MARTINS : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484fda1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em, 23/01/2025 após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. Os contratos de trabalho passaram a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, em 11/11/2017. As alterações de direito material possuem incidência imediata sobre os contratos vigentes, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente a Lei 13.467/17. Considerando que o vínculo de emprego teve início em 01/11/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17, as alterações legais dela advindas aplicar-se-iam integralmente à relação empregatícia. ILEGITIMIDADE PASSIVA A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas, as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante relata que foi admitido em 01/11/2024 em contrato por tempo determinado de experiencia e dispensado, por encerramento antecipado do contrato, em 12/12/2024, não tendo havido a entrega das guias para saque do FGTS e atraso na entrega do TRCT. Requer o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, além do fornecimento das guias respectivas. A reclamada afirma que cumpriu todas as obrigações trabalhistas corretamente, sendo indevida a penalidade em epígrafe. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual se desincumbiu apenas parcialmente. Conforme o TRCT de fls. 333/334 (id. b514291), a dispensa ocorreu em 12/12/2024. No entanto, observa-se que o TRCT mencionado está assinado em 02/01/2025, fora do prazo estipulado pelo artigo supracitado. Ademais, foi apresentada a guia do FGTS digital, no entanto, sem o comprovante de quitação, pelo que não restou comprovada a liberação do valor ao reclamante. Registre-se que, a adoção do sistema FGTS Digital, que entrou em vigor a partir de março de 2024 torna desnecessária a emissão da chave de conectividade, porém a liberação do valor depende da expedição e quitação da guia. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Assim, não comprovada a realização de todas as obrigações de fazer no prazo legal ou que o atraso na emissão do referido documento não tenha se dado por culpa do empregado, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base, conforme consta registrado na CTPS. FGTS O reclamante pleiteia a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento. Tendo em vista que a reclamada em sua contestação fls.279/280 (id. 3ab1855), confessa ter feito o pagamento parcial das parcelas referentes ao FGTS, julgo procedente o pedido, com o pagamento dos valores faltantes a serem recolhidos em conta conta vinculada (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução. DESCONTO- VALE-TRANSPORTE O reclamante sustenta que houve um desconto indevido de R$ 620,00 em sua rescisão contratual, referente ao Vale Transporte. Afirma que recebia semanalmente a quantia de R$ 120,00, mas, no mês de dezembro, o benefício foi concedido apenas na primeira semana trabalhada. A reclamada, por sua vez, comprovou que realizou pagamentos superiores a R$ 120,00 nos dias 02, 05, 10, 13, 17, 20 e 23 de dezembro de 2024, conforme demonstram os comprovantes anexados às fls. 289/295 (id. d150e4c). Ademais, verifica-se que o último dia de trabalho do reclamante ocorreu em 11/12, conforme registrado na documentação de fl. 298 (id. d81dd23). Diante do exposto, considerando que o desconto efetuado na rescisão corresponde a valores fornecidos a maior e que os documentos apresentados não foram contestados na impugnação (fls. 443/451 – id. f5f6191) reputo legítimo o desconto efetuado realizado e julgo improcedente o pedido de restituição. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega ter sido vítima de humilhações e perseguições por parte de seu superior hierárquico, Sr. Esmerino. Narra que logo após a contratação, recusou-se a realizar uma tarefa que contrariava normas de segurança, o que irritou o líder, que passou a lhe retaliar. Em outra ocasião, ao negar operar uma empilhadeira por não ter curso específico, foi ofendido com palavras de baixo calão. Acrescenta que no dia 11/12/2024, Sr. Esmerino acusou o Reclamante e um colega de “tentarem derrubá-lo” e os ameaçou com “consequências”. No dia seguinte, o Reclamante foi dispensado. Além disso, relata que era constantemente perseguido, sendo monitorado e pressionado até mesmo em momentos de pausa. As reclamadas, no entanto, alegam que jamais praticaram qualquer ato que atentasse contra a honra do reclamante ou que pudesse ofender sua moral, tampouco que justificasse qualquer tipo de reparação. Em audiência (fls.335/338, id. eff4f85)a testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Douglas Carreira Urbano da Silva, narra que “trabalhou na primeira reclamada por 7 meses de julho a dezembro de 2024, que foi operador de empilhadeira, que prestou serviços para a segunda reclamada, que trabalhou com o autor, que trabalhou no mesmo turno e mesmo setor, que os superiores eram o Sr. Daniel supervisor e Esmerildo, líder, que teve problema apenas com o esse último, que ele ameaçou o depoente dizendo que ira “aguentar as consequências” que viriam, que depois foi dispensado, que o Sr. Esmerindo disse que o depoente e o reclamante estava se unindo para desligá-lo, que o Sr. Esmerindo havia pedido para os dois fazer coisas de forma errada, tipo pegar a gaiola de lado, que reclamaram com o Sr. Daniel, mas não esse não tomou providências, que o Sr. Esmerindo também falou isso com o autor, que ele mandou o autor “tomar no cu” em uma oportunidade dizendo que ele mesmo faria o serviço, porque o autor disse para ele esperar que faria depois, que em outra oportunidade o Sr. Esmerindo ficava caminhando atrás do autor, salvo quando ele adentrava no banheiro, que fazia um gesto de relógio para o autor.” Há que se registrar, contudo, que nos autos 0010178-94.2025.5.03.0075 ajuizado pela referida testemunha Sr. Douglas Carreira Urbano da Silva, em audiência de instrução realizada após a ocorrida nos presentes autos, o autor também foi ouvido como sua testemunha circunstância que fragiliza o teor das suas declarações já que configurada nítida hipótese de troca de favores. Com efeito, na hipótese os dois empregados são os envolvidos no episódio que embasam a indenização por danos morais, pois, segundo alegam, foram perseguidos sob o fundamento de estarem em conluio entre si para prejudicar o alegado agressor. Assim, não há como se entender pela isenção de ânimo para depor, já que as partes ajustaram participação recíprocas nas audiências. Nesse caso perde-se a necessária imparcialidade, uma vez que a testemunha encontra-se inserida no mesmo contexto fático que a parte autora, a tornar evidente o interesse em relatar os fatos de segundo a narrativa que lhe traduza mais chances de êxito. Vale destacar que a própria testemunha relata que havia outros operadores no local razão pela qual era possível a indicação de outras testemunhas para comprovar os fatos indicados na inicial. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. No caso, ante a fragilidade da prova produzida e considerando que a pretensão não se funda em nenhum outro lastro probatório, reputo não demonstrado o ilícito alegado, razão pela qual julgo improcedente o pedido. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Reputo não demonstradas, nestes autos, quaisquer das condutas previstas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT, sendo, por isso, descabida a aplicação da multa em questão. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, mas que exerceu suas atividades exclusivamente para a segunda reclamada, pleiteando, assim, a sua responsabilização subsidiária. In casu, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviço, emerge do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira, nos termos do documento anexo no Id. 54ba657, fls. 255/264. Demonstrada nos autos a prestação de serviços, cabia à tomadora comprovar o fato impeditivo, qual seja, que o reclamante não estava entre os empregados da primeira reclamada que lhe prestaram serviços durante o pacto laborativo (artigo 373, II, do CPC e art. 818, II da CLT). Tal ônus se impõe uma vez que as tomadoras de serviços têm responsabilidade pelo controle e fiscalização das atividades realizadas pelo prestador de serviços, possuindo aptidão para demonstrar quais empregados da primeira reclamada lhes prestaram ou não serviços (art. 373, §1º, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, a prova oral produzida revela que o labor se dava no âmbito da segunda ré. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe do caráter lícito ou ilícito da terceirização, bastando, para incorrer na sua culpa in vigilando, a mera inadimplência do empregador. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária segunda reclamada, com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão, afinal, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto. Não se admite a chamada "responsabilidade em terceiro grau". Observe-se que, nos termos da OJ 18 das Turmas deste Eg. TRT da 3ª Região, é inexigível, nesta Especializada, a execução prévia dos sócios, mesmo quando se trata de responsabilidade "subsidiária" dos demais devedores. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS FISCAIS. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RIAN BATISTA MARTINS, para condenar FAST LOG SERVICOS LTDA e subsidiariamente GRUPO CASAS BAHIA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - Multa do art. 477 da CLT; - diferenças de FGTS a serem recolhidas em conta vinculada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas tem natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$3.500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 15 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIAN BATISTA MARTINS

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Rian Batista Martins x Fast Log Servicos Ltda e outros

ID: 257921852

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010098-33.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RIAN BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010098-33.2025.5.03.0075 : RIAN BATISTA MARTINS : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010098-33.2025.5.03.0075 : RIAN BATISTA MARTINS : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484fda1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em, 23/01/2025 após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. Os contratos de trabalho passaram a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, em 11/11/2017. As alterações de direito material possuem incidência imediata sobre os contratos vigentes, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente a Lei 13.467/17. Considerando que o vínculo de emprego teve início em 01/11/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17, as alterações legais dela advindas aplicar-se-iam integralmente à relação empregatícia. ILEGITIMIDADE PASSIVA A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas, as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante relata que foi admitido em 01/11/2024 em contrato por tempo determinado de experiencia e dispensado, por encerramento antecipado do contrato, em 12/12/2024, não tendo havido a entrega das guias para saque do FGTS e atraso na entrega do TRCT. Requer o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, além do fornecimento das guias respectivas. A reclamada afirma que cumpriu todas as obrigações trabalhistas corretamente, sendo indevida a penalidade em epígrafe. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual se desincumbiu apenas parcialmente. Conforme o TRCT de fls. 333/334 (id. b514291), a dispensa ocorreu em 12/12/2024. No entanto, observa-se que o TRCT mencionado está assinado em 02/01/2025, fora do prazo estipulado pelo artigo supracitado. Ademais, foi apresentada a guia do FGTS digital, no entanto, sem o comprovante de quitação, pelo que não restou comprovada a liberação do valor ao reclamante. Registre-se que, a adoção do sistema FGTS Digital, que entrou em vigor a partir de março de 2024 torna desnecessária a emissão da chave de conectividade, porém a liberação do valor depende da expedição e quitação da guia. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Assim, não comprovada a realização de todas as obrigações de fazer no prazo legal ou que o atraso na emissão do referido documento não tenha se dado por culpa do empregado, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base, conforme consta registrado na CTPS. FGTS O reclamante pleiteia a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento. Tendo em vista que a reclamada em sua contestação fls.279/280 (id. 3ab1855), confessa ter feito o pagamento parcial das parcelas referentes ao FGTS, julgo procedente o pedido, com o pagamento dos valores faltantes a serem recolhidos em conta conta vinculada (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução. DESCONTO- VALE-TRANSPORTE O reclamante sustenta que houve um desconto indevido de R$ 620,00 em sua rescisão contratual, referente ao Vale Transporte. Afirma que recebia semanalmente a quantia de R$ 120,00, mas, no mês de dezembro, o benefício foi concedido apenas na primeira semana trabalhada. A reclamada, por sua vez, comprovou que realizou pagamentos superiores a R$ 120,00 nos dias 02, 05, 10, 13, 17, 20 e 23 de dezembro de 2024, conforme demonstram os comprovantes anexados às fls. 289/295 (id. d150e4c). Ademais, verifica-se que o último dia de trabalho do reclamante ocorreu em 11/12, conforme registrado na documentação de fl. 298 (id. d81dd23). Diante do exposto, considerando que o desconto efetuado na rescisão corresponde a valores fornecidos a maior e que os documentos apresentados não foram contestados na impugnação (fls. 443/451 – id. f5f6191) reputo legítimo o desconto efetuado realizado e julgo improcedente o pedido de restituição. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega ter sido vítima de humilhações e perseguições por parte de seu superior hierárquico, Sr. Esmerino. Narra que logo após a contratação, recusou-se a realizar uma tarefa que contrariava normas de segurança, o que irritou o líder, que passou a lhe retaliar. Em outra ocasião, ao negar operar uma empilhadeira por não ter curso específico, foi ofendido com palavras de baixo calão. Acrescenta que no dia 11/12/2024, Sr. Esmerino acusou o Reclamante e um colega de “tentarem derrubá-lo” e os ameaçou com “consequências”. No dia seguinte, o Reclamante foi dispensado. Além disso, relata que era constantemente perseguido, sendo monitorado e pressionado até mesmo em momentos de pausa. As reclamadas, no entanto, alegam que jamais praticaram qualquer ato que atentasse contra a honra do reclamante ou que pudesse ofender sua moral, tampouco que justificasse qualquer tipo de reparação. Em audiência (fls.335/338, id. eff4f85)a testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Douglas Carreira Urbano da Silva, narra que “trabalhou na primeira reclamada por 7 meses de julho a dezembro de 2024, que foi operador de empilhadeira, que prestou serviços para a segunda reclamada, que trabalhou com o autor, que trabalhou no mesmo turno e mesmo setor, que os superiores eram o Sr. Daniel supervisor e Esmerildo, líder, que teve problema apenas com o esse último, que ele ameaçou o depoente dizendo que ira “aguentar as consequências” que viriam, que depois foi dispensado, que o Sr. Esmerindo disse que o depoente e o reclamante estava se unindo para desligá-lo, que o Sr. Esmerindo havia pedido para os dois fazer coisas de forma errada, tipo pegar a gaiola de lado, que reclamaram com o Sr. Daniel, mas não esse não tomou providências, que o Sr. Esmerindo também falou isso com o autor, que ele mandou o autor “tomar no cu” em uma oportunidade dizendo que ele mesmo faria o serviço, porque o autor disse para ele esperar que faria depois, que em outra oportunidade o Sr. Esmerindo ficava caminhando atrás do autor, salvo quando ele adentrava no banheiro, que fazia um gesto de relógio para o autor.” Há que se registrar, contudo, que nos autos 0010178-94.2025.5.03.0075 ajuizado pela referida testemunha Sr. Douglas Carreira Urbano da Silva, em audiência de instrução realizada após a ocorrida nos presentes autos, o autor também foi ouvido como sua testemunha circunstância que fragiliza o teor das suas declarações já que configurada nítida hipótese de troca de favores. Com efeito, na hipótese os dois empregados são os envolvidos no episódio que embasam a indenização por danos morais, pois, segundo alegam, foram perseguidos sob o fundamento de estarem em conluio entre si para prejudicar o alegado agressor. Assim, não há como se entender pela isenção de ânimo para depor, já que as partes ajustaram participação recíprocas nas audiências. Nesse caso perde-se a necessária imparcialidade, uma vez que a testemunha encontra-se inserida no mesmo contexto fático que a parte autora, a tornar evidente o interesse em relatar os fatos de segundo a narrativa que lhe traduza mais chances de êxito. Vale destacar que a própria testemunha relata que havia outros operadores no local razão pela qual era possível a indicação de outras testemunhas para comprovar os fatos indicados na inicial. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. No caso, ante a fragilidade da prova produzida e considerando que a pretensão não se funda em nenhum outro lastro probatório, reputo não demonstrado o ilícito alegado, razão pela qual julgo improcedente o pedido. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Reputo não demonstradas, nestes autos, quaisquer das condutas previstas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT, sendo, por isso, descabida a aplicação da multa em questão. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, mas que exerceu suas atividades exclusivamente para a segunda reclamada, pleiteando, assim, a sua responsabilização subsidiária. In casu, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviço, emerge do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira, nos termos do documento anexo no Id. 54ba657, fls. 255/264. Demonstrada nos autos a prestação de serviços, cabia à tomadora comprovar o fato impeditivo, qual seja, que o reclamante não estava entre os empregados da primeira reclamada que lhe prestaram serviços durante o pacto laborativo (artigo 373, II, do CPC e art. 818, II da CLT). Tal ônus se impõe uma vez que as tomadoras de serviços têm responsabilidade pelo controle e fiscalização das atividades realizadas pelo prestador de serviços, possuindo aptidão para demonstrar quais empregados da primeira reclamada lhes prestaram ou não serviços (art. 373, §1º, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, a prova oral produzida revela que o labor se dava no âmbito da segunda ré. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe do caráter lícito ou ilícito da terceirização, bastando, para incorrer na sua culpa in vigilando, a mera inadimplência do empregador. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária segunda reclamada, com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão, afinal, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto. Não se admite a chamada "responsabilidade em terceiro grau". Observe-se que, nos termos da OJ 18 das Turmas deste Eg. TRT da 3ª Região, é inexigível, nesta Especializada, a execução prévia dos sócios, mesmo quando se trata de responsabilidade "subsidiária" dos demais devedores. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS FISCAIS. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RIAN BATISTA MARTINS, para condenar FAST LOG SERVICOS LTDA e subsidiariamente GRUPO CASAS BAHIA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - Multa do art. 477 da CLT; - diferenças de FGTS a serem recolhidas em conta vinculada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas tem natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$3.500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 15 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA - FAST LOG SERVICOS LTDA

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