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Processo nº 1000697-55.2024.8.11.0042

ID: 257885931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000697-55.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

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LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000697-55.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000697-55.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AIRTON FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 010.382.331-00 (APELANTE), SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA - CPF: 038.861.101-41 (ADVOGADO), LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (ADVOGADO), VANESSA MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.999.221-92 (TERCEIRO INTERESSADO), SANDER BRUNO SENABIO DE CAMPOS - CPF: 050.394.381-92 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto e 420 dias-multa. Em preliminar, o recorrente alegou nulidade da busca domiciliar. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado na fração máxima. O Ministério Público, em ambas as instâncias, opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ingresso policial no domicílio do acusado e, (ii) avaliar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar foi considerado legal, uma vez que o recorrente, ao avistar a guarnição policial durante patrulhamento, empreendeu fuga para dentro de uma residência, portando um invólucro suspeito. A conduta suspeita, somada à natureza permanente do crime de tráfico de drogas, configurou situação de flagrante delito, autorizando o ingresso sem mandado, conforme o art. 303 do CPP e jurisprudência do STF e STJ. 4. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes (8,250 kg de maconha e 762,11 g de cocaína), bem como de materiais utilizados para o tráfico e, de relevante quantia em dinheiro. Os depoimentos testemunhais foram coerentes e reforçaram a vinculação do recorrente à prática criminosa. 5. A tese defensiva de que o acusado não residia no local e desconhecia a existência das drogas foi afastada, uma vez que a presença no imóvel, a tentativa de fuga e os elementos probatórios corroboraram sua ligação com o crime. 6. Quanto à aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas justifica a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, em respeito aos critérios de proporcionalidade e gravidade concreta do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O ingresso policial em domicílio é legal quando baseado em fundada suspeita de flagrante delito, especialmente em se tratando de crime de natureza permanente, como o tráfico de drogas”. “A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6”. “A posse de entorpecentes em imóvel, ainda que alegadamente de terceiro, autoriza a condenação se demonstrada a ciência e o dolo do agente”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000697-55.2024.8.11.0042 APELANTE: AIRTON FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Airton Francisco de Almeida Filho, contra sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá, que o condenou pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 420 dias-multa. Suscita preliminar de nulidade, ao argumento de que a busca domiciliar teria sido ilegal. (id. 243798236) Quanto ao mérito, postula por absolvição, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, pretende que a fração de diminuição em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado seja aplicada em seu patamar máximo. Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo não provimento do apelo (id.243798239). A Procuradoria de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, também exarou parecer pelo desprovimento do recurso de apelação. (id.247092191) É o Relatório. V O T O (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pois bem. Segundo consta dos autos, no dia 19 de dezembro de 2023, uma equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento pelo Bairro Altos da Boa Vista, nesta Capital, quando visualizou o apelante portando um invólucro na mão direita. Ao perceber a aproximação da viatura, Airton teria empreendido fuga em direção à Rua das Flores, ingressando na residência de nº 46. Diante da conduta suspeita, os policiais procederam à entrada no imóvel, onde realizaram a abordagem do então suspeito. Durante a abordagem policial, foram apreendidos 08 tabletes de maconha, com massa total de 8,250 kg, além de 01 porção da mesma substância, pesando 41,37 g. Também foram localizados 01 tablete de cocaína, com 725 g, e 02 porções da droga, totalizando 37,11 g, conforme laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2023.153581-A01. No interior da residência, foram encontrados diversos materiais relacionados ao tráfico de drogas, consistente em 16 embalagens tipo zip lock, 368 pinos plásticos, 03 balanças de precisão com resquícios de cocaína, 02 rolos de plástico filme e a quantia de R$ 4.925,00, em dinheiro. Ao ser questionado pelos policiais, o apelante teria admitido que comercializava drogas no local. No entanto, perante a Autoridade Policial, negou a prática do tráfico e a propriedade dos entorpecentes, afirmando que não residia no imóvel e que se encontrava ali apenas para efetuar o pagamento da última parcela de uma motocicleta adquirida de um indivíduo conhecido como “Marcelinho”, a qual já teria sido revendida a terceiro. Com base nesses fatos, a denúncia foi oferecida, atribuindo ao acusado a prática do crime de tráfico de drogas. Em juízo, os policiais militares que efetivaram a prisão em flagrante confirmaram que avistaram o apelante com um invólucro em mãos, o qual, ao perceber a aproximação policial, adentrou à residência. Diante deste quadro fático apresentado, em que pese a irresignação defensiva, tenho que a tese preliminar não encontra sustentação. Como visto, o apelante foi avistado por guarnição policial em patrulhamento ostensivo, sendo que, ao perceber a presença dos policiais, teria se evadido para dentro de uma residência, em atitude suspeita, pois portava um involucro em suas mãos, fator que justificou a entrada dos policiais na casa, sobretudo por se tratar de tráfico de drogas, crime de natureza permanente. O crime de tráfico de drogas, como se sabe, possui natureza permanente, de modo que a prisão em flagrante é possível enquanto não cessada a permanência, sendo lícito o ingresso domiciliar na hipótese de flagrante delito, conforme disposto no art. 303 do CPP e nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Terceira Seção do STJ, em decisão proferida em 25/04/2024, no julgamento do HC 877.943/MS, firmou entendimento de que a fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar a realização de busca pessoal em via pública. No julgamento do referido HC, o relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que "a fuga repentina do suspeito, ao avistar a guarnição policial, não configura, por si só, flagrante delito ou justificativa para flexibilizar a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo [...] que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável" Inclusive, esta Primeira Câmara Criminal possui recentes precedentes alinhados a esse entendimento, a exemplo da ementa a seguir colacionada: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – LEGALIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR ESTAMPADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – FUNDADAS SUSPEITAS/RAZÕES DEMONSTRADAS – FUGA APÓS TENTATIVA DE ABORDAGEM POLICIAL – APREENSÃO DE 48G DE MACONHA, DICHAVADOR, PAPEL FILME E R$ 190,00 EM ESPÉCIE FRACIONADOS – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC nº 877.943/MS de relatoria do Ministro Rogério Schietti, “decidiu que a conduta de fugir correndo repentinamente ao avistar a guarnição policial preenche o requisito da fundada suspeita de corpo de delito para uma busca pessoal em via pública” [STJ. AgRg no HC 862522 / SC. Relator Ministro Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. Julgado em: 1º/7/2024. DJe: 3/7/2024]. Comprovada a localização de 8 (oito) porções de 48g de maconha e petrechos comumente utilizados para a mercancia, somado às conversas obtidas por meio de eletrônico, as quais comprovam a comercialização de ilícitos, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. (N.U 1013802-25.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Por tais premissas, a conduta do apelante de se evadir para dentro casa, ao perceber a presença policial, com um involucro em mãos contendo substância entorpecente, configura fundada suspeita que legitima o ingresso ao domicílio, afastando qualquer alegação de nulidade. Ademais, a suspeita inicial restou confirmada pela apreensão de grande quantidade de drogas, materiais para embalo e comercialização, bem como quantia significativa em dinheiro, de tal modo que o ingresso dos policiais na residência estava amparado por situação de flagrante delito, sendo desnecessária a obtenção de mandado judicial. Portanto, não há que se falar em nulidade, uma vez que a atuação policial observou os limites legais e constitucionais, mormente porque o ingresso no imóvel deu-se em situação de flagrante delito e diante de fundada suspeita, legitimando a diligência e, por conseguinte, afastando qualquer violação à inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara No mérito, alega que não restou comprovada a autoria do crime, pleiteando a aplicação do princípio do "in dubio pro reo", bem como o reconhecimento do tráfico privilegiado, na fração máxima de 2/3. Pois bem. A materialidade delitiva está inequivocamente comprovada pela apreensão de 08 tabletes de maconha, com massa total de 8,250 kg; 01 porção de maconha, com massa de 41,37 g; 01 tablete de cocaína, com massa de 725 g; 02 porções de cocaína, com massa de 37,11 g, tendo a natureza ilícitas das substâncias apreendias confirmadas pelo laudo pericial definitivo. Ademais, foram localizados diversos apetrechos comumente utilizados para o tráfico, tais como balanças de precisão, embalagens tipo zip lock, pinos plásticos e quantia significativa em dinheiro. Quanto à autoria, os depoimentos colhidos em juízo confirmam a narrativa da denúncia. Durante o seu depoimento em juízo, o policial militar Sander Bruno Senabio de Campos, arrolado como testemunha de acusação, relatou que, enquanto realizava rondas no bairro Altos da Boa Vista, avistou um indivíduo que, ao notar a viatura policial, empreendeu fuga em direção a uma rua superior. Assim, a guarnição iniciou o acompanhamento e observou o suspeito adentrar uma residência, distante aproximadamente cem metros. Segundo o relato, os policiais visualizaram o suspeito pelo portão e, ao adentrarem no imóvel, localizaram entorpecentes no interior da casa. Questionado se verificaram se o suspeito era residente do local, o policial afirmou que tal indagação não foi realizada. Relatou que o imóvel era pequeno, composto por três cômodos, e que parte dos entorpecentes estava na área externa, onde o material era manipulado, enquanto o restante se encontrava em uma caixa no interior da residência. Quanto ao dinheiro apreendido, mencionou que parte foi encontrada no bolso do suspeito e o restante dentro da referida caixa. Indagado sobre a presença de outras pessoas no imóvel, o policial confirmou que havia indivíduos no local, mas que estes fugiram ao perceberem a presença policial. Também não se recordou de o acusado ter apresentado qualquer explicação sobre os entorpecentes encontrados, negado a propriedade da droga ou indicado o nome do verdadeiro proprietário da residência. Em resposta às perguntas da defesa, afirmou que havia dois veículos nas proximidades da residência, incluindo um carro preto, modelo Golf, estacionado em frente ao imóvel. Informou que o veículo foi revistado, mas nada de ilícito foi encontrado. Quanto à possível presença de populares ao redor do local, confirmou tal circunstância. Acrescentou que, ao ingressar no imóvel, ouviu barulhos que sugeriam a fuga de indivíduos pelos fundos da residência, embora não tenha presenciado tal ato, mencionando que o local era cercado por muros altos. Sobre a abordagem, afirmou que o acusado não permitiu ser algemado de imediato e que, durante a busca pessoal, foi encontrada uma quantidade de dinheiro cuja origem o acusado não soube explicar. A Policial Militar Vanessa Marques de Oliveira, ao mesmo modo, relatou que, durante patrulhamento, visualizou o acusado com um invólucro suspeito e, ao perceber a aproximação da viatura, Airton fugiu para dentro de uma residência, onde foram localizadas as drogas e materiais correlatos. Por sua vez, o Policial Militar Renan Almeida Dias de Amorim confirmou seu depoimento prestado na fase investigativa, destacando que parte das drogas foi encontrada em um cômodo da residência, enquanto outras estavam sendo manipuladas na área externa. Já a testemunha de defesa Lindomar Luiz Filho declarou ser proprietário do imóvel, informando que o alugou para um indivíduo conhecido como "Marcelo". A defesa, no bojo de suas razões, para corroborar com o depoimento da testemunha de defesa, apresentou imagem de quatro recibos, os quais seriam supostamente vinculados à locação do imóvel por um indivíduo de nome "Marcelo Silva". Contudo, os referidos documentos são inaptos para comprovar a existência de vínculo locatício. Primeiramente, é sabido que o instrumento legal adequado para a comprovação de um contrato de locação é o próprio contrato formal, que deve conter as cláusulas essenciais, identificação das partes, valor ajustado e demais condições pactuadas, nos termos do artigo 104 e seguintes do Código Civil. Os simples recibos de pagamento, além de não apresentarem detalhamento contratual, não comprovam, de forma inequívoca, a titularidade da locação. Ademais, os recibos juntados aos autos não possuem qualquer elemento que comprove, de forma cabal, que o locatário efetivo era o mencionado "Marcelo", ou mesmo que ele residia no local. Tais documentos, portanto, carecem de fé pública e de elementos mínimos de autenticidade. Igualmente, a fala do proprietário do imóvel, no sentido de que a locação teria sido realizada em nome de "Marcelo", não é suficiente para elidir as provas contundentes que apontam para a atuação do apelante na prática do crime. Destaca-se que o apelante foi flagrado adentrando ao imóvel, ficando no local, o que demonstra, ao menos, ciência e participação nos fatos delituosos ocorridos naquele espaço. Aliás, neste ponto, não se pode olvidar que a dinâmica atual do tráfico ilícito de entorpecentes revela estratégias cada vez mais sofisticadas e fragmentadas para dificultar a identificação e repressão das atividades criminosas. Uma dessas estratégias, como se vê na prática forense, consiste na locação de pequenos imóveis destinados exclusivamente à guarda e à comercialização de drogas ilícitas. Tal prática objetiva dissociar o vínculo direto entre o traficante e o local de armazenamento, dificultando a atuação policial e a responsabilização criminal. Essa tática, contudo, não afasta a responsabilidade penal do agente quando há elementos probatórios que demonstrem seu vínculo com a droga apreendida, mesmo que ele não resida no imóvel utilizado como depósito. Além disso, o tráfico de drogas, em sua forma moderna, caracteriza-se pela divisão de tarefas entre os agentes criminosos, pois, em regra, tal atividade é de notório monopólio das organizações criminosas. Essa estrutura organizacional visa dificultar a identificação e responsabilização dos líderes do esquema criminoso, de modo que a guarda da droga, ainda que em local distinto da residência do réu, não afasta sua responsabilidade penal, desde que demonstrada sua vinculação com a atividade ilícita. Como visto, na hipótese posta, as provas colhidas no curso da instrução criminal são suficientes para evidenciar a prática delituosa, independentemente da alegada titularidade do imóvel, já que o apelante foi surpreendido na posse de expressiva quantidade de drogas, compatível com a prática do tráfico, bem como de apetrechos comumente utilizados para o fracionamento e comercialização de entorpecentes. Ademais, o local era utilizado para a prática de tráfico, o que foi corroborado por testemunhos e diligências policiais, tendo, inclusive, notícias que havia outras pessoas no loca, mas que foragiram. Portanto, ainda que o imóvel estivesse formalmente locado a "Marcelo", tal fato não afastaria a responsabilidade do apelante, especialmente diante da sua presença no local e da materialidade delitiva comprovada. A jurisprudência pátria é pacífica ao considerar que a posse ou guarda de substâncias entorpecentes, ainda que em local de terceiros, configura crime de tráfico, desde que demonstrada a ciência e o dolo do agente. Os relatos dos policiais foram coerentes e harmônicos, isentos de contradições capazes de macular sua credibilidade. Ademais, a tentativa de desvincular-se da posse das drogas pelo apelante reforçam os demais elementos de convicção carreados aos autos. Com essas considerações, que as alegações defensivas não possuem o condão de afastar a responsabilidade penal do apelante, sendo certo que os elementos probatórios colacionados aos autos são suficientes para sustentar a condenação. Quanto à fração de diminuição pelo tráfico privilegiado. Verifico que a quantidade de droga apreendida é significativa, sendo constatado o montante de 8.291,37 kg (oito quilogramas e duzentos e noventa e um gramas e trinta e sete centigramas) de maconha e 762,11 g (setecentos e sessenta e dois gramas e onze centigramas) de cocaína. Nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, faz jus à redução de pena, em percentuais que variam de um sexto a dois terços. Contudo, é cediço que tal redução deve ser aplicada com base em critérios objetivos e subjetivos, considerando-se elementos como a quantidade e natureza da substância apreendida, a conduta social e a participação do agente no contexto delitivo. No caso posto, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendida revela uma gravidade concreta do delito, a denotar maior grau de reprovabilidade da conduta, o que autoriza a aplicação da minorante no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Assim, não há como acolher a pretensão recursal no sentido de ampliar o patamar de redução da pena, uma vez que a quantidade substancial de drogas apreendidas legitima a aplicação da fração mínima, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Dessa forma, está juridicamente correto e adequado o uso da fração de 1/6 (um sexto), em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas, o que impede a concessão de uma redução mais benéfica ao acusado, pelo que a pena deve ser mantida assim como fixada na sentença condenatória. Pelo exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo, por conseguinte, inalterado o édito condenatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018886-76.2025.8.11.0000

ID: 300988564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018886-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARCI PELIZARO ODAIR PELIZARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018886-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ODAIR PELIZARO, DARCI PELIZAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018886-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ODAIR PELIZARO, DARCI PELIZARO AGRAVADO: FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO, CARLA TEODORO DE OLIVEIRA TOLEDO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por ODAIR PELIZARO e DARCI PELIZARO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, Dr. Alex Ferreira Dourado, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança c/c Despejo Agrário c/c Pedido de Antecipação de Tutela n. 1000697-67.2025.8.11.0059 manejada contra FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO e CARLA TEODORO OLIVEIRA DE TOLEDO, que indeferiu a tutela antecipada de despejo e reintegração de posse (vide ID. 194107924, na origem). Em síntese, sustentam os Agravantes que a decisão agravada não considerou adequadamente os documentos apresentados, que demonstram de forma clara o inadimplemento contratual dos arrendatários e o abandono do imóvel rural e afirmam que há duas parcelas vencidas sem pagamento e que o imóvel encontra-se abandonado há mais de 08 meses, configurando risco iminente de dano à propriedade. Aduzem que a inadimplência está documentalmente comprovada, sendo indevida a exigência de dilação probatória para sua constatação em sede de cognição sumária, sendo que a notificação extrajudicial, mesmo com prazo inferior ao legal, representa exercício válido do direito de constituir os devedores em mora, e que o prazo de 15 dias já transcorreu integralmente. Alegam, ademais, que o abandono do imóvel caracteriza mau uso da propriedade, violando diretamente as normas contratuais e legais, com fundamento no art. 27 do Decreto n. 59.566/66. Com essas considerações, requerem, inicialmente, a concessão de tutela recursal de urgência para reforma da decisão agravada. No mérito, pleiteiam o provimento do recurso para deferimento da medida liminar de despejo e reintegração de posse. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 292477865). É o relatório. Decido. Cediço que para o deferimento do efeito suspensivo em agravo de instrumento se faz necessário o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C DESPEJOAGRÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, proposta por ODAIR PELIZARO e DARCI PELIZARO, contra FERNANDO BARBOSA DE TOLEDO e CARLA TEODORO OLIVEIRA DE TOLEDO, qualificados nos autos. Em síntese, narram os requerentes que celebraram contrato de arrendamento rural com os requeridos em 18.05.2023, com prazo de vigência de 10 (dez) anos ou safras, envolvendo os imóveis denominados Sítio Esperança (142,99 ha) e Sítio Esmeralda (125,5980 ha), localizados na zona rural de Confresa/MT. Foi ajustado o pagamento anual em sacas de soja por hectare cultivado, vencendo-se a primeira parcela em 30/04/2024. Afirma que os réus não efetuaram o pagamento devido e abandonaram os imóveis, o que ensejou inadimplemento contratual e risco à propriedade. Requerem que “seja deferido liminarmente, inaudita altera pars, o pedido de despejo e a imediata reintegração de posse, determinando a expedição do mandado de despejo para que os Requeridos desocupem o imóvel objeto desta ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deixando-o em perfeito estado de conservação, com todas as benfeitorias eventualmente nele introduzidas, uma vez foram incorporadas ao imóvel, sob pena de, não o fazendo, ser compelido a fazê-lo de forma coercitiva, nos termos da Lei;” No mérito, a procedência da ação “com o despejo dos Requeridos e eventuais ocupantes, e consequentemente, declarado findo o contrato de arrendamento em questão, bem como seja reconhecido o crédito dos Requerentes no valor de R$ 234.617,51 (duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizados e acrescidos de juros de 1,00%, (um por cento) ao mês, bem como acrescido de custas, e dos valores referentes aos débitos das contas de energia, que totalizam o montante de R$ 2.184,51 (dois mil e cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e, ainda, a rescisão contratual com consequente reintegração de posse, nos termos do artigo 26, inciso V, e artigo 27, ambos do Decreto 59.566/66 e art. 92, §6º, Estatuto da Terra;” É o relatório. Decido. É o relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que o julgador tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória, como também há necessidade da urgência, pois a demora poderá comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso em tela, tenho que o pedido liminar não merece prosperar, visto que os documentos juntados aos autos não são suficientes, neste juízo de cognição sumária, para comprovar o alegado na exordial, como também a matéria discutida, depende de dilação probatória. Isso porque, foram juntados documentos que comprovam que os autores são os proprietários de áreas rurais em Confresa, bem como, ficou provada a existência de contrato de arrendamento, contudo, quanto a suposta inadimplência, há apenas declarações unilaterais, portanto, o inadimplemento não é incontroverso. A parte autora ainda juntou “notificação extrajudicial”, na qual concede prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para os requeridos efetuarem pagamento das sacas de soja ou desocuparem o imóvel, contudo, além do prazo ser inadequado, pois inferior aos 15 dias previstos em lei, NÃO há prova alguma de que a referida notificação, tenha sido entregue. Assim, não se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar, ante o fato de que, deve-se, primeiro, ser concedido prazo para purgação da mora, nos termos do art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66. (...) Desse modo, considerando que foram não foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 300; 560 a 562, todos do CPC, bem como do art. 32, III, do decreto nº 59.566/66, INDEFIRO a liminar pleiteada. (...) INDEFIRO ainda o pedido de expedição de mandando, para que os requeridos não plantem na área, pois, desnecessário, vez que afirmado na inicial, que as áreas estão abandonadas. Advirto à parte requerida que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da citação, para purgação da mora e que decorrido tal prazo sem manifestação, poderá ser expedido o mandado de despejo. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 25 de junho de 2025, às 13h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso).” Pois bem. Num juízo de cognição perfunctório, sem adentrar ao meritum causae, verifico que, embora os Agravantes apresentem fundamentação jurídica consistente, subsistem questões controvertidas que recomendam cautela na concessão da medida excepcional pretendida. Isso porque, conquanto exista contrato de arrendamento celebrado em 18/05/2023 e alegação de inadimplemento da primeira parcela vencida em 30/04/2024, a decisão agravada fundamentou-se adequadamente na insuficiência probatória em sede de cognição sumária, especialmente quanto à comprovação inequívoca da mora e da válida constituição dos devedores. A jurisprudência consolidada exige observância rigorosa aos procedimentos estabelecidos no Decreto n. 59.566/66, notadamente o disposto no art. 32, parágrafo único, que condiciona o despejo à prévia oportunização de purgação da mora. Nessa ordem de pensar, constata-se que a notificação extrajudicial juntada na origem ao ID. 183702486, além de apresentar prazo manifestamente inferior ao legal, carece de comprovação efetiva de entrega, circunstância que compromete a validade do ato constitutivo da mora. Além de que, ainda que se reconheça o abandono alegado do imóvel, tal circunstância, por si só, não supre as exigências procedimentais específicas do regime agrário, que conferem proteção especial ao arrendatário em face do caráter alimentar da atividade rural. No que tange ao perigo de dano, conquanto os Agravantes demonstrem legítima preocupação com a preservação do bem, a urgência alegada não se revela de tal magnitude que justifique a supressão das garantias procedimentais asseguradas pela legislação especial, mormente quando a audiência de conciliação já se encontra designada para 25 de junho de 2025. Importante consignar que a tutela recursal de urgência possui caráter excepcional e exige demonstração inequívoca dos pressupostos autorizadores, não sendo suficiente a mera probabilidade ou verossimilhança quando se trata de direitos que demandam proteção especial do ordenamento jurídico. Razão pela qual, mesmo que seja legítima a pretensão dos Agravantes em ver tutelados seus direitos dominiais, tal orientação não permite o deferimento da tutela recursal ora pleiteada em sede liminar, considerando as peculiaridades do regime jurídico dos arrendamentos rurais e a necessidade de observância dos procedimentos estabelecidos na legislação específica. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência no Agravo de Instrumento, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo codex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, tornem-me conclusos para o julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Rosa Aparecida De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 319134843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-08.2024.8.11.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000697-08.2024.8.11.0090. AUTOR: ROSA APARECIDA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000697-08.2024.8.11.0090. AUTOR: ROSA APARECIDA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, Débitos e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte ajuizada por ROSA APARECIDA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que é aposentada como trabalhadora rural, com 72 anos de idade e, ao se dirigir à agência bancária do requerido, tomou conhecimento de que estava sendo cobrado mensalmente o valor de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos) referente à anuidade de cartão de crédito. Afirma ser analfabeta, sabendo apenas escrever o próprio nome, e que jamais contratou, recebeu, utilizou ou autorizou a utilização de cartão de crédito. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o cancelamento dos descontos referentes à anuidade do cartão de crédito. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente desde outubro de 2019 e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, extrato bancário e histórico de créditos do INSS. Por meio da decisão de ID 172551170, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como determinada a prioridade na tramitação do feito em razão da idade da requerente. Na mesma oportunidade, foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte contrária e designada audiência de conciliação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 184689869), sustentando, em síntese, que: (i) após a ciência da presente ação, procedeu ao estorno integral dos valores cobrados a título de anuidade de cartão de crédito nos anos de 2022 e 2023, totalizando R$ 496,80 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos); (ii) a cobrança de anuidade de cartão de crédito é legítima, pois prevista em regulamento disponibilizado em agências bancárias e na internet; (iii) inexiste dever de indenizar, pois não praticou ato ilícito; (iv) caso reconhecida a ilegalidade da cobrança, a devolução deve ser simples, não em dobro; e (v) não estão presentes os requisitos para a configuração dos danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 184998687), reiterando os termos da inicial e afirmando que: (i) o requerido não juntou aos autos o contrato que comprove a origem da dívida; (ii) não há prova de que tenha recebido, contratado ou desbloqueado qualquer cartão de crédito; (iii) também não há comprovação dos alegados estornos; e (iv) é idosa de 73 anos, analfabeta funcional, nasceu e viveu toda sua vida na roça, jamais fez uma compra via cartão de crédito. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o mérito da causa, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é eminentemente de direito, não demandando dilação probatória. Trata-se de relação de consumo, razão pela qual aplico o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação ao banco requerido. Da existência de relação jurídica O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes referente ao cartão de crédito que deu origem às cobranças de anuidade no valor de R$ 23,90 (vinte e três reais e noventa centavos). No caso, a parte autora nega veementemente ter contratado ou recebido cartão de crédito, argumentando ser idosa (73 anos), analfabeta funcional e desconhecedora dos procedimentos bancários, enquanto a instituição financeira requerida limita-se a alegar, de forma genérica, que a autora é titular de cartão de crédito de número 6505-27****-9105, sem apresentar, contudo, o respectivo contrato ou termo de adesão devidamente assinado. Caberia ao requerido, em face da inversão do ônus da prova, demonstrar que a parte autora efetivamente contratou o serviço que originou as cobranças, mediante a apresentação do contrato de adesão ou de outros documentos que comprovassem a manifestação inequívoca de vontade, o que não foi feito nos presentes autos. É importante destacar que a própria instituição financeira reconheceu, em sua contestação, a improcedência das cobranças, tanto que procedeu ao estorno dos valores cobrados nos anos de 2022 e 2023, conforme comprovou com documento à fl. 2 de sua contestação (ID 184689869). Nesse cenário, resta evidente a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto ao cartão de crédito em questão, impondo-se a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a esse título. Da restituição dos valores descontados indevidamente Reconhecida a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, os valores descontados da conta da parte autora a título de anuidade de cartão de crédito devem ser restituídos. A parte autora pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente desde outubro de 2019, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para que haja a devolução em dobro, é necessário que a cobrança indevida tenha ocorrido por má-fé do fornecedor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados somente pode ser determinada na hipótese de pagamento indevido em decorrência de comprovada má-fé, o que não ocorreu no caso, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRg no AgRg no AREsp 625.561/RS) No caso em apreço, o banco requerido, ao reconhecer seu erro e proceder ao estorno dos valores cobrados nos anos de 2022 e 2023, demonstrou ausência de má-fé, configurando situação de engano justificável. Contudo, o requerido comprovou apenas o estorno dos valores cobrados nos anos de 2022 e 2023, totalizando R$ 496,80 (quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), conforme documento juntado à sua contestação, não havendo nos autos comprovação de estorno dos valores cobrados no período anterior (desde outubro de 2019), como alegado pela autora. Assim, considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação pelo requerido da legitimidade das cobranças anteriores a 2022, deve o banco requerido restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito desde outubro de 2019 até a data do estorno já realizado (novembro/2024), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, descontados os valores já comprovadamente estornados (R$ 496,80). Dos danos morais No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que estes restam configurados no presente caso. A cobrança indevida e reiterada de valores referentes a serviço não contratado pela consumidora, idosa de 73 anos e aposentada rural, durante período significativo (desde 2019), causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade agravada da autora. É importante destacar que, conforme jurisprudência consolidada, a cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, especialmente quando recai sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e vulnerável, causa dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do abalo sofrido. Quanto ao quantum indenizatório, seguindo o método bifásico preconizado pelo STJ, considero, em um primeiro momento, os parâmetros adotados em precedentes jurisprudenciais para casos semelhantes e, em seguida, as circunstâncias específicas do caso concreto. No caso em exame, considero como relevantes para a fixação do valor: (i) a condição de pessoa idosa e analfabeta funcional da autora; (ii) o longo período de descontos indevidos; (iii) o valor relativamente baixo das cobranças individuais, mas com impacto significativo no orçamento de aposentada rural; (iv) a postura do banco em reconhecer parcialmente seu erro e estornar os valores cobrados nos anos de 2022 e 2023; e (v) o caráter pedagógico e dissuasório da indenização. Diante dessas circunstâncias, arbitro os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte autora nem representar quantia insignificante para a instituição financeira requerida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao cartão de crédito de titularidade da autora, determinando ao requerido que se abstenha de realizar cobranças a esse título; 2) CONDENAR o requerido à restituição, de forma simples, dos valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito da conta da autora, desde outubro de 2019 até a data do estorno já realizado (novembro/2024), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, descontados os valores já comprovadamente estornados (R$ 496,80); 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura digital. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição

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Processo nº 1000697-62.2017.4.01.4100

ID: 292475397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000697-62.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000697-62.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000697-62.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000697-62.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000697-62.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES DE SOUSA FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000697-62.2017.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias provocadas pela transposição da parte autora ao quadro da Administração Federal, retroativamente à data de 01/01/2014 (ID 71305838). Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que sua transposição foi administrativamente deferida ao quadro em extinção da Administração Federal, nos termos do art. 89 do ADCT, alterado pela EC nº 60/2009, de forma que possui direito a receber diferenças remuneratórias entre o cargo estadual de origem e o cargo federal de destino, a contar da publicação da referida Emenda Constitucional, em 11/11/2009. Defende ainda que normas infraconstitucionais não podem restringir o alcance das Emendas Constitucionais e que seu regime remuneratório deve observar o previsto no art. 89 do ADCT, assegurando os direitos e padrões remuneratórios do cargo anterior. Por fim, requer a condenação da União ao pagamento das diferenças entre os vencimentos estaduais e federais desde 11/11/2009, bem como o reconhecimento e pagamento das vantagens pessoais do cargo estadual, independentemente da nomenclatura adotada na legislação federal (ID 71305842). A União Federal, por sua vez, sustenta que a sentença desconsiderou a vedação constitucional expressa no art. 89 do ADCT quanto ao pagamento de diferenças remuneratórias. Argumenta que não há base legal para a concessão de vantagens ou remuneração referentes ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção e que o pagamento das diferenças pretendidas é incompatível com a legislação vigente. Ao final, requer a reforma integral da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos (ID 71305846). Apresentadas contrarrazões (IDs 71305848 e 71305852). É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000697-62.2017.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA De início, faz-se imperioso frisar que, ao contrário de diversos casos de transposição distribuídos a este órgão judicial, não se analisa nesta ação o direito em si de migração da parte autora do quadro estadual/municipal de servidores ao quadro em extinção federal, uma vez que restou incontroverso o reconhecimento administrativo do pleito pela União Federal com base na EC nº 60/2009. Nesse sentido, a matéria controvertida versa sobre a viabilidade de a parte autora receber diferenças remuneratórias retroativas entre o cargo federal de destino e o cargo estadual ou municipal de origem, em razão de alegada mora da União na análise de seu requerimento administrativo de transposição. Persiste, ainda, controvérsia quanto ao direito à continuidade da percepção das vantagens pessoais às quais a parte autora fazia jus no exercício do cargo anteriormente ocupado. Apesar de ter ciência de respeitáveis decisões proferidas por este Tribunal Regional Federal – TRF1 no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/3/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/1/2014 (para os demais servidores), conforme, a título de exemplo, decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 1002066-09.2022.4.01.4103 e nº 0002437-40.2015.4.01.4101 das Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, não coaduno, data vênia, com tal posicionamento pelas razões a serem expostas nos tópicos subsequentes. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS Como primeiro óbice à pretensão autoral, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública deve pautar o exercício de sua função típica administrativa estritamente nos permissivos legais. Em outras palavras, o regime jurídico de Direito Público consagra a Lei como balizadora dos parâmetros de atuação administrativa, ao contrário do regime jurídico de direito privado no qual ao particular é permitido fazer tudo o que não for proibido. No contexto da transposição, após minuciosa análise das sucessivas normas constitucionais que a previram, conclui-se que, ao revés de reconhecer expressamente o direito aos pretensos pagamentos retroativos, houve nítida intenção por parte do constituinte derivado em vedá-los. Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo)não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1ºda EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional. Ora, a partir do instante em que o art. 1º,caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Não bastasse a aludida vedação a retroativos anteriores à sua vigência, como por meio da EC nº 60/2009 as hipóteses de transposição foram consideravelmente alargadas para abranger também os servidores civis do ex-Território, de seus municípios e do então transformado Estado de Rondônia, o constituinte derivado optou, em contrapartida, por vedar enfaticamente quaisquer efeitos financeiros remuneratórios da transposição (abrangendo, portanto, caráter prospectivo, eis que os antecedentes já foram coarctados por intermédio do caput do art. 1º da sopesada emenda constitucional, reitere-se), sem deixar margem a ressalvas interpretativas, in verbis: Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Deste modo, tanto anteriormente à EC nº 60/2009 (vide art. 1º supracitado) como a posteriori(atual redação do art. 89 do ADCT), criou-se empeço para saldar os supostos créditos pela não transposição oportuna dos interessados. Note-se, no ponto, o equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal como se verá adiante, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014, os casos de transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima também foram ampliados e houve reabertura de prazo para que os requerimentos de Rondônia, com fulcro no art. 89 do ADCT, fossem apresentados: Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. Além disso, no art. 4º, parágrafo único, foi prevista excepcional espécie de “retroação-sanção” caso a União Federal não regulamentasse a mencionada norma em 180 (cento e oitenta) dias: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Como a referida regulamentação fora efetivada em tempo hábil por meio da Medida Provisória nº 660/2014 e do Decreto nº 8.365/2014, a questão dos retroativos restou disposta pelo art. 9º da EC nº 79/2014cujo teor manteve a vedação expressa de pagamentos retroativos anteriores à inclusão (enquadramento) da pessoa no quadro em extinção da Administração Federal: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...). Por fim, em que pese ser silente quanto às transposições de Rondônia, a EC nº 98/2017, que dispõe sobre o atual regramento das transposições de Amapá e Roraima, manteve a linha restritiva de não permitir qualquer espécie de pagamento retroativo anterior à migração para o quadro federal (art. 2º, § 2º). Ademais, assim como na EC nº 79/2014, foi prevista hipótese de “retroação-sanção” que também não surtiu efeitos porque a regulamentação foi efetivada dentro do prazo estipulado (art. 2º, § 1º) com a edição da MP nº 817/2018: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Por conseguinte, ao contrário da tese argumentativa exposta pela parte autora, os dispositivos que compõem o bloco normativo referente às transposições de Rondônia, do Amapá e de Roraima atualmente vedam – sem ressalvas e sem possibilitar linhas interpretativas a contrario sensu – o pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal. Nesse sentido, interpretá-los extensivamente a fim de reconhecer obrigação retroativa da União Federal desconsideraria o eixo teleológico do próprio Princípio da Legalidade, bem como a intencional ponderação orçamentária realizada pelo constituinte derivado. DA TRANSPOSIÇÃO – EXCEPCIONAL FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL – EFEITOS EX NUNC Não bastasse a ausência de autorização constitucional previamente abordada, a própria natureza jurídica do provimento de cargos/empregos públicos federais decorrentes de transposição também inviabiliza o pagamento de valores retroativos. Com o advento da CF/1988, o constituinte originário consagrou como regra condicionante à investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que foi mantido posteriormente quando da promulgação da EC nº 19/1998, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Sucede que, apesar do aludido requisito, o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público. Trata-se de instituto conhecido como transposição, o qual beneficia agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e os então transformados Estados. Em termos práticos, com fulcro no art. 89 do ADCT ou no art. 31 da EC nº 19/1998, agentes públicos daqueles 3 (três) entes federados, cumpridos determinados requisitos constitucionais/legais, são desligados do quadro estadual/municipal de origem e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, tornando-se servidores federais. Não obstante onerem a nível bilionário a folha federal, uma vez que até o ano de 2019 apurou-se o protocolo de quase 72.000 (setenta e dois mil) requerimentos administrativos de transposição junto ao Poder Executivo Federal (vide próximo tópico), referidos agentes públicos continuam prestando serviço aos Estados de origem até que, em tese, haja aproveitamento pela Administração Federal: Rondônia - Art. 89 do ADCT (...) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Amapá e Roraima – Art. 31 da EC nº 19/1998 § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. Pois bem. Fato é que o procedimento de transposição gera a inusitada situação em que os ex-agentes públicos estaduais/municipais são investidos originariamente em cargos ligados aos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos Federais (a Lei varia a depender da natureza do cargo, se civil ou militar), em que pese jamais tenham prestado concurso público para o cargo federal de destino. A título de exemplo, veja-se print de contracheque retirado do portal da transparência federal -https://portaldatransparencia.gov.br/-, no qual consta expressamente a data do ingresso no quadro em extinção federal sem concurso público: Prosseguindo-se, a Lei nº 8.112/1990 prevê em seu art. 8º os meios de provimento de cargo público civil: Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Note-se que a forma natural de provimento originário de cargo público federal decorre da nomeação, a qual consiste na publicação no Diário Oficial da União dos nomes dos candidatos convocados para serem investidos em um cargo federal via ato de empossamento, após prévia habilitação em concurso público. Nesse sentido, são válidas as referências a seguir de manifestações do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira, na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a anterior situação do servidor. (...) (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO ISOLADO DE PROFESSOR TITULAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCORRENTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR JÁ INTEGRANTE DO QUADRO DOCENTE DA IES COMO ADJUNTO IV. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. ALEGADO REPOSICIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO OU SECUNDÁRIO. DIREITO DE OPÇÃO DO PRIMEIRO CLASSIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O cargo de Professor Titular de Universidade Federal não é acessível por qualquer forma de provimento secundário ou derivado, seja qual for a sua nomenclatura, senão somente por nomeação (provimento originário), após a prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II e 206 da CF). Inexiste, no Direito Administrativo Brasileiro, a figura do reposicionamento, como forma de provimento do cargo de Professor Titular de Universidade Federal. Precedentes do STJ e do STF. (...) (REsp n. 1.157.177/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.) Nessa mesma linha: RMS nº 33.718/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013 e AgRg no RMS n. 25.019/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011. Evidente que desse provimento originário decorrem efeitos prospectivos - ex nunc, uma vez que, ao contrário do provimento derivado, naquele a pessoa recém-investida não possuía relação prévia com o cargo a ser exercido na Administração Pública Federal. E é justamente esse o ponto fulcral deste tópico: como os ex-servidores estaduais/municipais também não estavam previamente vinculados à Administração Federal, a transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. Ademais, diversamente do alegado pela parte autora, as regras constitucionais sobre transposição não autorizam o “enquadramento automático” do então agente público estadual/municipal no quadro federal, possuindo, portanto, eficácia limitada condicionada à densa regulamentação. Com efeito, a investidura em cargo federal por pessoa aprovada em concurso público possui sólidas balizas regulamentadas pelo art. 37, II, da CF e em diversos dispositivos da Lei nº 8.112/90, representando, pois, sob perspectiva metafórica, manso velejo sob o leito natural dos Direitos Constitucional e Administrativo. A transposição, por sua vez, retrata excepcional forma de provimento originário de cargos federais sem concurso público, envolve complexos atos administrativos praticados por Entes diversos (União, os Estados envolvidos e seus respectivos municípios) e traduz-se como fonte de considerável insegurança jurídica ao sistema; retomando a metáfora, navega, portanto, sob águas revoltas em via nem mesmo adjacente ao natural fluxo de provimentos de cargos públicos. Nesse sentido, como fora registrado pelo Min. Edson Fachin, relator da Ação Cível Originária nº 3.193, ao examinar pedido liminar no ano de 2019: (...) Depreende-se, da leitura do dispositivo colacionado, que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. Da mesma forma, como informado pela União, a análise dos pedidos não consiste em uma decisão unilateral da administração federal, mas trata-se de processo administrativo complexo (triagem, câmara de julgamento, enquadramento, notificação, câmara recursal etc) em que são garantidos aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, conforme dados da Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável por avaliar os requerimentos de transposição, foram recebidos até agora 33.230 processos, dos quais 7.316 foram deferidos e 12.141 indeferidos (eDOC 11, p. 16), números que salientam o dispêndio de esforços da União para cumprir as determinações constitucionais que lhe competem, bem como o elevado grau de complexidade dos procedimentos necessários à realização deste objetivo. Não verifico, por isso, em juízo prefacial, afronta ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, na esteira da jurisprudência desta Corte, “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto” (HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015). Fato é que, antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente. Em razão disso, ao vedar enfaticamente o pagamento retroativo em seu art. 9º, a EC nº 79/2014 não fez qualquer ressalva em relação ao alegado direito adquirido de agentes públicos de Rondônia que já haviam apresentado termo de opção à transposição com base no art. 89 do ADCT, até porque no próprio dispositivo já havia desde 2009 proibição nessa mesma linha. Rememore-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento sedimentado no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, consoante Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida: Tema 24 – Tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Tema 41 - Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (...) Com efeito, a Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral): Tema 671 - Tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também não acolhe pretensão de receber retroativos ou indenização decorrentes de nomeação tardia em cargo público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEVIDA.RE Nº 724.347/SP. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais"(AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). (AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) À vista disso, no cotejo dos mencionados precedentes ao caso concreto, se o STF e o STJ rechaçam direitos retroativos ou indenizatórios até mesmo em relação aos casos de pessoas que se submeteram ao crivo do concurso público(art. 37, II, da CF), a meu sentir, respeitados os posicionamentos divergentes, não há razoabilidade em se cogitar que beneficiários do procedimento de transposição façam jus aos aludidos direitos. DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO CONSEQUENCIALISMO – PONDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO COLETIVA DA TRANSPOSIÇÃO Importante registrar, ainda, que para a elucidação deste caso faz-se imprescindível ampliar a perspectiva de análise para o fim de mensurar o impacto financeiro no orçamento do qual a coletividade é a titular. Isso porque, em que pese a transposição viabilize provimento originário de cargos federais, sem concurso público, apenas a determinados agentes de Rondônia, do Amapá e de Roraima, fato é que a repercussão orçamentária dela decorrente impacta na coletividade como um todo. A título de exemplo das vultosas quantias federais despendidas com transposição, válidas são as transcrições de trechos do voto proferido no Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo: (...) 16. Por relevante, o quadro a seguir apresenta a situação atualizada da quantidade de processos sob a responsabilidade da CEEXT desde a criação da comissão, destacando-se que os números a seguir decorrem das transposições autorizadas pela EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017: Note-se que até o ano de 2019 a CEEXT, órgão do Poder Executivo Federal competente às análises de transposições, havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos com fulcro na totalidade de emendas constitucionais sobre o tema, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. Apenas em decorrência da EC nº 98/2017 - referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima -, ressalte-se a magnitude do impacto no orçamento federal registrada pela Corte de Contas: (...) 54. Por sua vez, considerado apenas o impacto da EC 98/2017, ter-se-ia por volta de 24.447 pedidos de opção a serem analisados (peça 44, p. 12-14). Nessa situação, o valor estimado é de cerca de 1,9 bilhão, caso todos sejam deferidos. Acrescenta-se que, como decorrência do § 1º, art. 3º da EC 98/2017, 3.000 pedidos que tinham sido indeferidos serão revisados em razão das novas regras constitucionais (peça 44, p. 14).O impacto estimado, seguindo os mesmos parâmetros, é de aproximadamente 234 milhões, totalizando2,1 bilhões por ano. (...) 18. Segundo o trabalho da CGU, de 2015 a 2017, 4.362 servidores, com salário médio de R$ 5.155,00/mês, haviam ingressado no quadro federal, implicando despesa de R$ 318 milhões/ano, e havia cenário, considerando os então 25.000 processos pendentes de julgamento à época, de mais R$ 1,5 bilhão/ano. Por sua vez, os atuais 43.867 processos que aguardam apreciação elevam essa estimativa para cerca de R$ 3,4 bilhões/ano, consoante a equipe de inspeção. Até o momento, foram incluídos em folha da União algo próximo a R$ 500 milhões/ano. Porém, somente os pedidos específicos com base na extensão da EC 98/2017, podem implicar custo de2,1 bilhões/ano. Diante disso, seria rasa a análise por parte deste órgão julgador caso desconsiderasse o impacto orçamentário na folha federal registrado pelo TCU e pela CGU nas inspeções supratranscritas, depreciando, por conseguinte, um dos eixos estruturantes do regime jurídico-administrativo, qual seja, o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Com efeito, no conflito entre interesses particulares e públicos deve prevalecer o interesse coletivo. Posto isso, em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais- como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -,não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito, inclusive, aos Princípios do Consequencialismo (art. 20 da LINDB) e da Dignidade da Pessoa Humana(art. 1º, III, da CF): Art. 20 da LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Art. 1º da CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Calha na hipótese as lições de Manoel Messias Peixinho, referindo-se ao Princípio da Supremacia do Interesse Público e ao da Dignidade da Pessoa Humana: O princípio consagra o povo como principal depositário do poder, conforme anuncia o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode servir unicamente aos interesses de determinada classe social. O bem estar da coletividade deve ser perseguido, nem que para isso os direitos individuais e a propriedade devam ser definitivos ou temporariamente sacrificados. (...) No Brasil, com os seus bolsões de miséria e desigualdade de classes, o princípio da subsidiariedade permite a construção de uma sociedade mais perversa e individualista. O funcionamento escalonado, inteligente e racional querido pelo princípio da subsidiariedade no interagir dos diversos atores sociais somente poderá produzir resultados satisfatórios numa sociedade estável, em que lutas de classes não chegam a desafiar a própria legitimidade do Estado. A extrema pobreza da grande maioria da população brasileira, a luta pela terra no campo e pelo teto na cidade, a favelização dos centros urbanos e as políticas públicas insatisfatórias de habitação, saúde e educação exigem cada vez mais um Estado intervencionista, que dite regras estratégicas de recuperação dos déficits sociais visando à erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais (art. 1º, III, da CF). Um Estado subsidiário é um Estado voltado única e exclusivamente para um sonho liberal de neutralidade que esconde no fundo uma opção por uma classe dominante. - PEIXINHO, Manoel Messias. Os Princípios da Constituição de 1988. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2001. Cit., p. 459 e 462. Por essas razões, considerando a significativa majoração dos vencimentos de agentes públicos beneficiados pela transposição, não vejo razoabilidade em reconhecer benefício adicional referente aos pretensos valores retroativos com fundamento nos argumentos ora mencionados. DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA Como fora transcrito no item “DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA”, este Tribunal tem se posicionado no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/3/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/1/2014 (para os demais servidores): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. (...) 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. (...) 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas à demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002066-09.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) Tal posicionamento, contudo, fora balizado em dispositivos infraconstitucionais que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, mas que, ao contrário do entendimento adotado por este Tribunal, em momento algum autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Note-se que no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.800/2013, enquanto vigente, havia diversas referências à data de 1º de janeiro de 2014 ou a 1º de março de 2014 (servidores do magistério), in verbis: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. A razão de ser dessas alusões era a de que, como a referida Lei foi editada em 2013, já havia previsão em seus anexos (redação original) de 2 (dois) aumentos de vencimentos. Veja-se, por exemplo, o Anexo II da aludida legislação cujo teor versava sobre a estrutura de promoção/progressão da carreira de magistério: Ato contínuo, com o advento da Lei nº 13.326/2016, foram previstas mais 5 (cinco) majorações remuneratórias referentes aos anos de 2016 a 2019 (total, até então, de 7 [sete] aumentos): Em seguida, na Medida Provisória nº 817/2018 – convertida na Lei nº 13.681/2018 – restou previsto a oitava recomposição remuneratória, a qual esteve vigente a partir de 1º de agosto de 2020: Por fim, com o advento da Lei nº 14.673/2023, foi implementada a nona majoração de vencimentos: Com efeito, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Sendo assim, diferentemente das regras de progressão/promoção do quadro em extinção da Administração Federal, cujos teores regulamentam quanto (quantidade monetária) o agente público transposto perceberá inicialmente em decorrência da transposição - a depender da progressão entre padrões e classes aferida no caso concreto -, a pretensão de fundo desta ação versa sobre a partir de quando (momento do início dos efeitos financeiros) o beneficiário faz jus aos pagamentos. Portanto, não se analisa nestes autos, conforme a legislação retro reproduzida, o montante ou a quantidade em pecúnia que será paga à parte recorrente transposta, mas sim a partir de que momento há direito à efetivação da correlação do tempo de exercício no vínculo estadual pretérito para fins de enquadramento no quadro federal em extinção. Por deságue, impróprio falar em direito aos atrasados, pois sequer o débito existe (an debeatur) e, muito menos, oquantum debeatur. Calha notar que, como houve inúmeros reajustes nas tabelas de remuneração dos agentes públicos, preenchendo lapso temporal a partir do encartamento junto ao quadro federal, em se permitindo a ideação de quitação dos supostos atrasados, estar-se-á, indubitavelmente, acarretando pagamento em duplicidade. Destarte, sopesando que pela vontade legislativa já existiam sucessivas recomposições remuneratórias previstas, não se tolera a tese da retribuição pela pretensa inércia no enquadramento federal, sob pena de bis in idem, porquanto as majorações anuais já predicaram como compensações pela virtual mora. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que o revogado art. 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013 e o vigente art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 13.681/2018 autorizassem o pretenso pagamento retroativo, as expressas vedações constitucionais obstariam seus efeitos, pois atos normativos regulamentadores não devem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Aliás, vale citar no ponto as lições de José Afonso da Silva e de Fábio Corrêa Souza de Oliveira: (...) Finalmente, convém não olvidar que essas leis são puramente complementares das normas constitucionais. Não podem, portanto, distorcer o sentido do preceito complementado, mudando o sentido da Constituição. Isso desbordaria da sua competência, e implicaria verdadeira mutação constitucional por via indireta. A doutrina não tem dúvida em declarar que absolutamente não é lícito à lei complementar, seja de que tipo for, procurar fixar o sentido ou o alcance duvidoso do texto constitucional, dando-lhe determinada interpretação.– SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª edição, 2ª tiragem. Ed. Malheiros. São Paulo, 1999. cit., p. 230. A Constituição é a Lei Fundamental e, por isso, Suprema. Fundamenta todas as outras normas. Destarte, é a base e o topo da legislação. Consoante expõe José Afonso da Silva, “todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal.” Nas palavras de Barroso: “Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental.” A Constituição é, na expressão de Maria Helena Diniz, a “norma-origem”.– OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257. Nesse sentido, apesar de ter ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, com a devida vênia, a meu sentir tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia, além de estar fundada em norma legal com eficácia exaurida. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017, como suficientemente abordado no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS”: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Art. 9º da EC nº 79/2014: É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...). Art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017: É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Além disso, como fora mencionado, o posicionamento atual institui tratamento não isonômico até mesmo dentro do Estado de Rondônia. Isso porque alguns desses servidores protocolizaram requerimentos de transposição em 2013, aos quais o TRF1 tem reconhecido o pretenso direito retroativo sob o argumento, já rechaçado, de haver direito adquirido a regime jurídico: (...) 3.O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4.Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. (...) (AC 1002066-09.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2023 PAG.) Ocorre que agentes públicos de Rondônia abarcados pela reabertura de prazo ofertada pela EC nº 79/2014 requereram a transposição apenas em 2015, sendo que a estes o aludido posicionamento veda os pagamentos retroativos, assim como o faz aos agentes públicos oriundos do Amapá e de Roraima transpostos ao quadro federal. Nesse contexto de isonomia, a título de ponderação decisória, faz-se oportuno citar Fábio Corrêa Souza de Oliveira: Nesta esteira, anota Luís Roberto Barroso que “o conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em definir em que casos é imperativa a equiparação e em que hipóteses é válido o estabelecimento de desigualdades”. A isonomia veda diferenças em alguns casos e impõe em outros. Ela possui uma incidência dialética, uma aplicação que solicita uma ponderação de bens. (...) “O princípio da razoabilidade necessariamente interage com o da isonomia. Em face da constatação de que legislar, em última análise, consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim por ela visado é legítimo.”- OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257 Diante disso, também com fulcro no Princípio da Isonomia, irrazoável a manutenção de tal critério diferenciador, sendo que, como já mencionado, restou sedimentado pelo STF a inviabilidade de se reconhecer direito adquirido a regime jurídico (vide Temas nº 24 e nº 41comrepercussão geral). A ementa abaixo transcrita ilustra o posicionamento desta 9ª Turma e confere respaldo aos fundamentos da presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. (...) 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. (...). 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. (...) (TRF1, AC 1002689-10.2021.4.01.4103, Desembargador Federal Urbano Berquó Leal Neto, PJe 10/10/2023) CONSIDERAÇÕES FINAIS No que diz respeito à procedência da ACO nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, este órgão julgador esclarece que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União Federal e o Estado de Rondônia. Não influencia, portanto, no julgamento desta ação. Já em relação à ADI nº 5.935-DF, faz-se imperioso frisar que por meio dela a Procuradoria-Geral da República – PGR impugnou dispositivos da EC nº 98/2017 e não a EC nº 60/2009 ou a EC nº 79/2014, conforme depreende-se do relatório de autoria do Min. Edson Fachin. Confira-se: O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face da Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. Por conseguinte, seu resultado também não repercute na análise desta ação, a qual está fundada na EC nº 60/2009 e na parte aplicável à Rondônia da EC nº 79/2014. Indefiro, ainda, o requerimento de suspensão do feito em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR referente à aludida pretensão de recebimento de valores retroativos decorrentes da transposição, pois, por ora, não houve admissão do pleito e tampouco cogente suspensão dos processos abarcados pelo tema, nos termos do art. 982, I, do CPC, conforme se depreende da consulta disponível em: https://app.trf1.jus.br/e-sisgab/irdr?situacao=60&interessado=1: Por conseguinte, impróprio falar ou pleitear a suspensão do curso desta lide ou a retirada do recurso de pauta. Em arremate, tendo em vista que o direito de fundo da presente demanda restou indeferido neste segundo grau de jurisdição, por ilação lógica prejudicada está eventual defesa indireta de mérito que tenha sido arguida pela União, em especial a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Este órgão julgador esclarece, ainda, que, conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região, julgado em 08/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESIDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS (...) 4 -O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5 - Embargos de declaração rejeitados. - Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (EDAG) -0025955-38.2009.4.01.3400– Relator Desembargador Federal Rafael Paulo – Segunda Turma - PJe 06/06/2023 Vale ressaltar que tais posicionamentos foram chancelados pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339, in verbis: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por fim, a respeito dos precedentes citados pelas partes, cumpre ponderar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de julgados isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. - STJ. 1ª Turma. AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022. DA PRETENDIDA CONTINUIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS E PADRÕES REMUNERATÓRIOS INERENTES AO ANTIGO VÍNCULO Alega a parte autora que, além dos benefícios advindos do procedimento de transposição ao quadro federal, ainda lhe seriam assegurados pelo art. 89 do ADCT os direitos, vantagens, adicionais e padrões remuneratórios inerentes ao cargo ocupado junto ao Estado de Rondônia. Contudo, também não assiste razão à autora no ponto. Com efeito, conforme art. 89 do ADCT, a transposição ao quadro federal é facultativa, de modo que os servidores abarcados poderiam optar por permanecerem no quadro estadual, com todos os direitos e vantagens remuneratórias já incorporadas, ou migrarem para o quadro federal com regime jurídico próprio e específico. Indo além, da análise do art. 89 do ADCT não é possível interpretar, muito menos deduzir, que haja autorização para acumular benefícios oriundos da transposição federal - os quais, como informado pela União e não impugnado pela parte autora, englobam salários “até 300% maiores do que a remuneração paga pelo Estado” - com direitos, vantagens, adicionais e padrões remuneratórios decorrentes do vínculo estadual Ademais, para que não haja eventual perda remuneratória decorrente da transposição, as Leis nº 12.800/2013 e nº 13.681/2018 vedaram a redução da remuneração recebida pelo vínculo estadual e previram mecanismos de recomposição remuneratória com gradativa absorção por sistema de progressão/promoção. Assim, a mudança de regime jurídico a que aderiu a parte demandante implicou adesão a todos os ditames da regulamentação pertinente à transposição da EC 60/09. Desse modo, é legal a supressão de todas as parcelas remuneratórias expressamente vedadas pelo ordenamento, conforme definido no art. 10 da Lei n° 13.681/2018, ainda que deferidos por legislação estadual/ municipal, decisão administrativa ou judicial, dentre os quais se inserem os adicionais e as vantagens. Ainda, cabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 587.371/DF, com regime de repercussão geral reconhecido (Tema 473), pacificou o entendimento no sentido de que “as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente à carreira e regime jurídico distintos. A formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo constitucional, além de prejudicar a transparência no serviço público.” Por fim, quanto ao tema, faz-se oportuno citar posicionamento sedimentado no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. (...) 12. No que concerne à pretensão de manutenção das vantagens pessoais incorporadas durante o vínculo com o Estado de Rondônia, ao ser transposta para quadro em extinção da União, nos termos do art. 89 do ADCT e da Lei n. 12.249/2010, a parte autora submete-se, necessariamente, à estrutura remuneratória instituída no art. 7º da Lei n. 12.800/2013, não podendo ser aproveitada qualquer vantagem remuneratória adquirida no âmbito de regime jurídico anterior, expressamente referidas no parágrafo único do referido art. 7º. A opção é ato de vontade do servidor que, avaliando a conveniência da transposição, se submete inteiramente ao novo regime retributivo e demais normas de regência do quadro a que passa a integrar. Não é possível trazer para esse novo regime vantagens antigas, tanto que a própria Lei n. 12.800/2013 não admite a redução da remuneração (art. 12), mas determina que eventual diferença constituirá uma VPNI a ser gradativamente absorvida pela evolução na carreira ou reajuste de qualquer natureza (art. 12, § 2º). 13. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União parcialmente provida. (AC 0011677-22.2016.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS POSTERIORMENTE ABSORVIDAS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. 2. Trata-se de ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia, por meio da qual pretende para todos os seus associados que foram transpostos para os quadros da União a percepção de adicionais por tempo de serviço e anuênios, adquiridos e usufruídos quando ainda prestavam serviço perante o Estado de Rondônia. 3. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. 4. Não merece acolhida pretensão autoral, porquanto as denominadas vantagens pessoais (VPNI) serão absorvidas nos vencimentos relativos ao novo quadro funcional dos requerentes. 5. Existe óbice quanto ao reconhecimento de direito à manutenção de gratificações, vantagens ou adicionais pertinentes a atuação do servidor no cargo público estadual, instituídos anteriormente à transposição. Isso porque a mudança de regime jurídico a que aderiram os substituídos do apelante implicou adesão a todos os ditames da regulamentação pertinente à transposição da EC 60/09. 6. Assim, é legal a supressão de todas as parcelas remuneratórias expressamente vedadas pelo ordenamento, conforme definido no art. 10 da Lei n° 13.681/2018, ainda que deferidos por legislação estadual/ municipal, decisão administrativa ou judicial, dentre os quais se inserem os adicionais e as vantagens. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação do Sindicato autor desprovida. (AC 1000485-07.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. (...) 8. Não merece acolhida essa pretensão, porquanto as denominadas vantagens pessoais (VPNI) serão absorvidas nos vencimentos relativos ao novo quadro funcional da requerente, como dispõe a sentença que Há óbice, contudo, quanto ao reconhecimento de direito à manutenção de gratificações, vantagens ou adicionais pertinentes a sua atuação no cargo público estadual, instituídos anteriormente à transposição. Isso porque a mudança de regime jurídico a que aderiu a parte demandante implicou adesão a todos os ditames da regulamentação pertinente à transposição da EC 60/09. Assim, é legal a supressão de todas as parcelas remuneratórias expressamente vedadas pelo ordenamento, conforme definido no art. 10 da Lei n° 13.681/2018, ainda que deferidos por legislação estadual/ municipal, decisão administrativa ou judicial, dentre os quais se inserem os adicionais e as vantagens. (...) (AC 0009676-64.2016.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/05/2023 PAG.) Portanto, não merece acolhida a referida pretensão. DISPOSITIVO Ante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, e dou provimento à remessa necessária e à apelação da União para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos. Considerando a reforma total do julgado em desfavor da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, condenando-a pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade dessa obrigação fica suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000697-62.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000697-62.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES DE SOUSA FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO ENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE VANTAGENS DO VÍNCULO ESTADUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de condenação da União ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da transposição da autora ao quadro em extinção da Administração Federal, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2014. 2. A parte autora sustenta direito às diferenças salariais desde 11/11/2009, data de publicação da EC nº 60/2009, bem como à incorporação de vantagens do cargo estadual de origem. A União, por sua vez, defende a vedação expressa ao pagamento retroativo anterior ao enquadramento federal, nos termos da legislação constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora tem direito ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo estadual de origem e o cargo federal de destino, anteriores à data do seu enquadramento no quadro federal; e (ii) verificar se a parte autora faz jus à incorporação de vantagens e padrões remuneratórios do vínculo estadual no novo regime federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme os Temas nº 24 e nº 41, sendo inaplicável a tese de que a opção pela transposição assegura, de forma automática, o direito às diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento. 5. O art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC nº 60/2009, veda expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à transposição. Dispositivos semelhantes estão presentes na EC nº 79/2014 (art. 9º) e na EC nº 98/2017 (art. 2º, § 2º). 6. A transposição configura forma excepcional de provimento originário, com efeitos ex nunc, e não autoriza a retroação de efeitos financeiros, conforme interpretação sistemática do regime jurídico-administrativo e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 7. A legislação infraconstitucional (Leis nº 12.800/2013, nº 13.681/2018 e nº 14.673/2023) disciplina o posicionamento remuneratório no novo quadro, mas não autoriza retroatividade de efeitos pecuniários antes do enquadramento. Referências a datas como 01/01/2014 ou 01/03/2014 destinam-se exclusivamente a fins de progressão funcional, e não à fixação de termo inicial para pagamento de valores retroativos. 8. A mudança de regime jurídico implica adesão ao novo sistema retributivo federal, com supressão das vantagens do regime estadual anterior. A legislação aplicável veda a incorporação de adicionais ou gratificações do vínculo anterior. 9. Não há ilegalidade na exclusão das vantagens pessoais do vínculo estadual no novo regime federal, conforme previsão do art. 10 da Lei nº 13.681/2018 e entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da parte autora desprovido. Remessa necessária e recurso da União providos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: "1. A transposição ao quadro federal, por força da EC nº 60/2009, constitui forma de provimento originário de cargo público, com efeitos ex nunc, sendo vedado o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 do STF. 3. A transposição implica adesão ao regime remuneratório federal, sendo vedada a incorporação de vantagens pessoais do vínculo estadual anterior. 4. Dispositivos infraconstitucionais que previam datas como 01/01/2014 ou 01/03/2014 não autorizam o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias, tratando-se de regras de progressão com eficácia exaurida." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, II e XIV; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009, art. 1º; EC nº 79/2014, art. 9º; EC nº 98/2017, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, II, § 11 e art. 98, § 3º; Lei nº 8.112/1990, art. 8º; Lei nº 12.800/2013, art. 3º, § 1º; Lei nº 13.681/2018, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 24, RE 563.965; STF, Tema 41, RE 597.854; STF, Tema 671, RE 724.347/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.151.204/PR; STJ, AgRg no REsp 1.015.473/RS; STJ, REsp 1.157.177/RN; STJ, RMS 33.718/MG; STJ, AgRg no RMS 25.019/DF; STJ, EDcl no MS 21.315/DF; TRF1, AC 1002689-10.2021.4.01.4103; TRF1, AC 0011677-22.2016.4.01.4100; TRF1, AC 1000485-07.2018.4.01.4100; TRF1, AC 0009676-64.2016.4.01.4100. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Moacyr Vieira De Araujo Junior x Any Festas E Eventos Ltda e outros

ID: 261915471

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000697-33.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOACYR VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

ANY FESTAS E EVENTOS LTDA JRR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAINHA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000697-33.2025.5.02.0491 : MOACYR VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR : JRR DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000697-33.2025.5.02.0491 : MOACYR VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR : JRR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAINHA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a23a61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 26/06/2025 10:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 28 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR VIEIRA DE ARAUJO JUNIOR

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Processo nº 1002366-41.2025.8.11.0000

ID: 262167559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002366-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO GUIMARAES DA SILVA - CPF: 105.776.129-05 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 034.253.561-78 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - CPF: 045.574.768-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciante em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada pelo credor fiduciário, em razão de inadimplemento contratual referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2306681/22, no valor de R$ 93.640,80, destinada à aquisição de veículo automotor. O Agravante sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e requer a revogação da liminar, com o recolhimento do mandado e a baixa da restrição no sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a liminar de busca e apreensão poderia ser mantida diante da alegação de abusividade nos encargos contratuais; (ii) definir se a comprovação da mora foi suficientemente demonstrada nos autos para fins de busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. 7. A ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravante impede a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000697-24.2025.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto a Cédula de Crédito Bancária nº 2306681/22, que concedeu o crédito de R$ 93.640,80 (noventa e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), para a aquisição do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Alega que sempre que houver flagrante abusividade nos encargos contratuais, deverá ser declarado a descaracterização da mora. Aduz que a parte agravada fixou a taxa de juros de capitalização diária, sem especificar o percentual de capitalização, de modo que falhou com seu dever de informação. Requer a revogação da liminar de busca e apreensão e a determinação de recolhimento do mandado com a consequente baixa da restrição inserida no prontuário do veículo através do sistema RENAJUD. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 268463779. Contrarrazões apresentadas em ID. 272965393. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando a ausência da comprovação da mora e a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo desconstituição da mora, com a revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Em que pese à irresignação recursal, não se vislumbra elementos para modificação da decisão recorrida. Isso porque, é incontroverso o inadimplemento por parte do Agravante e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados e o requerimento de afastamento da mora em decorrência desta, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – TUTELA DEFERIDA AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE INADIMPLENTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim sendo, possíveis enlaces dos autos, de que houve aditivo do contrato, datas, prazos e pagamentos, a meu sentir, demandam dilação probatória junto ao juízo a quo, havendo por ter a devida instrução processual para uma decisão mais acurada sobre a matéria. (N.U 1017331-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RETOMADA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – ACORDO SOBRE PARCELAS EM ATRASO – DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO REALIZAÇÃO – EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO – ESSENCIALIDADE DOS BENS – PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM SUA POSSE – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão, como determina o art. 1.016, III, do CPC. Mantém-se a determinação liminar de retomada do bem objeto de alienação fiduciária se a parte não demonstra que pagou as prestações indicadas na notificação extrajudicial. Para manutenção dos bens na posse do devedor sob o argumento de essencialidade, é indispensável que ele comprove essa condição. (TJ-MT - AI: 10135194220238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). (Destaquei). Importante destacar que a alegação relativa aos “encargos abusivos” sequer foi objeto de análise pelo Juízo de origem, cuja apreciação acarretará em violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –– LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA E ANALISADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor. Questões que não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1027281-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – PREENCHIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de agravo de instrumento deve se restringir somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. É de se rejeitar a alegação de questões que não foram objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância, não cabe admitir sua análise em sede de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, resta comprovada a mora do devedor fiduciário a permitir a concessão da liminar de busca e apreensão, em conformidade com os artigos 2º, § 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei nº. 911/69. (TJ-MT - AI: 10164294220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). A decisão recorrida fundamentou-se no preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, quais sejam: (i) a comprovação da mora; (ii) a juntada do contrato, demonstrando que o bem descrito na petição inicial foi objeto de alienação fiduciária em favor da parte requerente; e (iii) o inadimplemento contratual. Assim, ausente qualquer ilegalidade, não há fundamento para o provimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002366-41.2025.8.11.0000

ID: 262167556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002366-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO GUIMARAES DA SILVA - CPF: 105.776.129-05 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 034.253.561-78 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - CPF: 045.574.768-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciante em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada pelo credor fiduciário, em razão de inadimplemento contratual referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2306681/22, no valor de R$ 93.640,80, destinada à aquisição de veículo automotor. O Agravante sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e requer a revogação da liminar, com o recolhimento do mandado e a baixa da restrição no sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a liminar de busca e apreensão poderia ser mantida diante da alegação de abusividade nos encargos contratuais; (ii) definir se a comprovação da mora foi suficientemente demonstrada nos autos para fins de busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. 7. A ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravante impede a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000697-24.2025.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto a Cédula de Crédito Bancária nº 2306681/22, que concedeu o crédito de R$ 93.640,80 (noventa e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), para a aquisição do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Alega que sempre que houver flagrante abusividade nos encargos contratuais, deverá ser declarado a descaracterização da mora. Aduz que a parte agravada fixou a taxa de juros de capitalização diária, sem especificar o percentual de capitalização, de modo que falhou com seu dever de informação. Requer a revogação da liminar de busca e apreensão e a determinação de recolhimento do mandado com a consequente baixa da restrição inserida no prontuário do veículo através do sistema RENAJUD. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 268463779. Contrarrazões apresentadas em ID. 272965393. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando a ausência da comprovação da mora e a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo desconstituição da mora, com a revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Em que pese à irresignação recursal, não se vislumbra elementos para modificação da decisão recorrida. Isso porque, é incontroverso o inadimplemento por parte do Agravante e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados e o requerimento de afastamento da mora em decorrência desta, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – TUTELA DEFERIDA AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE INADIMPLENTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim sendo, possíveis enlaces dos autos, de que houve aditivo do contrato, datas, prazos e pagamentos, a meu sentir, demandam dilação probatória junto ao juízo a quo, havendo por ter a devida instrução processual para uma decisão mais acurada sobre a matéria. (N.U 1017331-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RETOMADA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – ACORDO SOBRE PARCELAS EM ATRASO – DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO REALIZAÇÃO – EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO – ESSENCIALIDADE DOS BENS – PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM SUA POSSE – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão, como determina o art. 1.016, III, do CPC. Mantém-se a determinação liminar de retomada do bem objeto de alienação fiduciária se a parte não demonstra que pagou as prestações indicadas na notificação extrajudicial. Para manutenção dos bens na posse do devedor sob o argumento de essencialidade, é indispensável que ele comprove essa condição. (TJ-MT - AI: 10135194220238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). (Destaquei). Importante destacar que a alegação relativa aos “encargos abusivos” sequer foi objeto de análise pelo Juízo de origem, cuja apreciação acarretará em violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –– LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA E ANALISADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor. Questões que não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1027281-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – PREENCHIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de agravo de instrumento deve se restringir somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. É de se rejeitar a alegação de questões que não foram objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância, não cabe admitir sua análise em sede de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, resta comprovada a mora do devedor fiduciário a permitir a concessão da liminar de busca e apreensão, em conformidade com os artigos 2º, § 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei nº. 911/69. (TJ-MT - AI: 10164294220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). A decisão recorrida fundamentou-se no preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, quais sejam: (i) a comprovação da mora; (ii) a juntada do contrato, demonstrando que o bem descrito na petição inicial foi objeto de alienação fiduciária em favor da parte requerente; e (iii) o inadimplemento contratual. Assim, ausente qualquer ilegalidade, não há fundamento para o provimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000697-27.2024.8.11.0019

ID: 259940527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-27.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI BRANDO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

PABLO ALEXSANDER RODRIGUES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000697-27.2024.8.11.0019. Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Si… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo:1000697-27.2024.8.11.0019. Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip Requerido: Vanderlei Brando Dos Santos Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip em face de Vanderlei Brando Dos Santos, todos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que a empresa requerida contratou crédito pré-aprovado, em 22/11/2023, por meio do canal de autoatendimento Sicoobnet Celular, com o uso de senha pessoal e instransferível, no valor de R$20.336,03 (vinte mil trezentos e trinta e seis reais e três centavos), a ser pago em 23 (vinte e três) parcelas, vencendo a primeira em 22/01/2024 e a última e 20/11/2025. Narra, ainda, que, em 19/12/2023, a Requerida contratou novo crédito pré-aprovado, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas, vencendo a primeira em 15/02/2024 e a última e 16/12/2024. Segue alegando que a obrigação foi descumprida, resultando no débito de R$32.780,55 (trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo o valor de R$22.776,84 (vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) referente ao contrato nº 81233469 e o valor de R$10.003,71 (dez mil três reais e setenta e um centavos) concernente ao contrato nº 90651535. Requereu, pois, a condenação da parte requerida ao pagamento do débito. Juntou documentos. Decisão inicial no Id. 173186586. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 181449970). O Requerido apresentou Contestação com preliminar de inépcia da inicial, alegando ausência de documentos essenciais. No mérito, alegou ausência de prova da disponibilização do crédito, de contrato formalizado e de prova suficiente para comprovação da origem e existência do crédito. Requereu a gratuidade da justiça (Id. 183652640). Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à Contestação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 1. Da preliminar. 1.1 Preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a inicial não padece de qualquer vício, atendendo às prescrições do art. 330 do CPC. Ademais, não há elementos que dificultem a defesa da parte requerida, pois a Autora juntou aos autos o Contrato de Crédito Automático (Id. 172179168) que rege a relação, bem como os Comprovantes de Contratação (Id. 172179169 e 172179171) assinados pelo representante da empresa requerida, através de senha pessoal e intransferível, onde consta todas as taxas pactuadas. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. É válida a contratação de empréstimo pessoal por meio de sistema eletrônico com utilização de cartão e senha pessoal ou via aplicativo em aparelho telefônico celular com registro de adesão, e quando a instituição financeira comprova o efetivo depósito do dinheiro na conta do cliente, que dele se utiliza - Não depende de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária ( CPC, art. 374, II).Comprovada a inadimplência do réu, a ação de cobrança intentada pelo autor e legítimo credor deve ser julgada procedente."(TJ-MG - AC: 50002459320218130472, Relator: Des.(a)José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023)(destaquei) Destarte, não resta configurada a inépcia da inicial. 2. Do mérito. O pedido que consta desta ação de cobrança é procedente, vejamos. Pleiteia a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de empréstimos no montante de R$ 32.780,55 (trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente a soma dos valores devidos nos contratos de nº 81233469 e 90651535. Resta incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, ante a prova documental apresentada. O lastro probatório da existência do débito vem demonstrado pelos Comprovantes de Contratação de Crédito Automático assinados eletronicamente pelo representante da empresa requerida através do dispositivo Iphone SE (2nd – Vanderlei), com senha pessoal e intransferível (Id. 172179169 e 172179171), bem como dos extratos bancários que comprovam a disponibilização, respectivamente em 22/11/2023 e 19/12/2023, e utilização dos valores na conta bancária em nome de Vanderlei Brando dos Santos (Id. 172179170 e 172179172). Sobre o tema, já se posicionou o E.TJMT quanto à desnecessidade de instrumento contratual escrito e assinado pela parte devedora, quando há extratos bancários que comprovem a liberação do valor em seu favor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CDC EMPRÉSTIMO BB CRÉDITO RENOVAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – RENOVAÇÃO SUCESSIVA E AUTOMÁTICA – PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO NA ESPÉCIE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO – EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CLARO E PRECISO DO DÉBITO – DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA PROPOSITURA DA DEMANDA – RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e considerando-se as renovações automáticas do contrato, deve ser a data do vencimento da última parcela do empréstimo o termo inicial do prazo de prescrição. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, os documentos encartados nos autos são suficientes para o deslinde da causa, tornando desnecessária a realização de outras provas para viabilizar o julgamento. A despeito de não ter sido colacionado aos autos instrumento contratual escrito e assinado pelos réus, é bem verdade que os extratos bancários apresentados constituem prova suficiente para demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a liberação de valor em favor do apelante. Assim, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, II, do CPC, tendo em vista que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MT - AC: 10359741420198110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) (destaquei) Portanto, a parte autora demonstrou documentalmente o seu crédito. Com efeito, os fatos articulados na inicial foram robustamente comprovados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova do pagamento, ou, no mínimo, de indícios de quaisquer defeitos ou nulidades que pudesse ter existido da relação entre os litigantes, incumbia ao Requerido (art. 373, II, do CPC), contudo, a despeito de citado, não o fez. Quanto aos valores e encargos incidentes, também não houve impugnação. Portanto, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida a fim de refutar o pleito da Autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, a fim de reconhecer o débito e condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 32.780,55 (trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora conforme contratação (art. 389, parág. único, c.c art. 406, § 1º, ambos do CC), ambos a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil (AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, dado que a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação categórica de que a sociedade empresária não possui condições econômico-financeiras de suportar as custas processuais, restando inviável a presunção de sua incapacidade. Nesse sentido, não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. No caso concreto, embora tenha afirmado a sua hipossuficiência econômica, não foram juntados quaisquer documentos ao feito para comprovar a pretensão. Condeno a parte requerida em custas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do Requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000697-37.2022.8.11.0006

ID: 262952777

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000697-37.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ELIVALDO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATUALIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.CONDENAÇÃO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1000697-37.2022.8.11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CÁCERES/MT Recorrentes: ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Recorrido: CICERO ELIVALDO GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CICERO ELIVALDO GONCALVES ajuizou reclamação em facedo ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Noticiou que: a) é servidor público estadual; b) os reclamados calculam as contribuições previdenciárias sobre o total do subsídio, incluindo a gratificação, o que seria indevido. Requereu a procedência dos pedidos, para restituir os valores cobrados indevidamente sobre a gratificação por dedicação exclusiva. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: " Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR a parte reclamada à restituição dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, na forma simples por ausência de má fé, correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos e juros de 0.5% a partir da citação". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) deve ser aplicada na devolução do indébito tributário a taxa de juros de 1% ao mês, e a correção monetária deve ser baseada na variação do IGP-DI até 30/04/2021, de modo que a partir de 01/05/2021, o índice oficial utilizado pelo Estado de Mato Grosso é o IPCA; b) os juros de mora na repetição de indébito tributário apenas começam a ser contabilizados com o trânsito em julgado da decisão e, após inscrito em precatório ou RPV, deixa de correr mais uma vez, tendo em vista que o Estado não está em mora a partir deste período. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. No Ofício nº 83/2017/CPC/NFDTIPI, o Ministério Público informa que somente se manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual estes autos não lhe foram encaminhados. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)" Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: "ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presenteRecurso Inominadopode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Atualização das Condenações em Face da Fazenda Pública O tema relativo à atualização das condenações em face da Fazenda Pública dispensa maiores fundamentações, uma vez que o entendimento foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810, com repercussão geral), em 03/03/2020, nos seguintes termos: 1) Os débitos oriundos de relação jurídica tributária devem ser remunerados da mesma forma que os créditos tributários; 2) Os débitos oriundos de relação jurídica não tributária devem ser remunerados pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança; 3) As dívidas públicas não podem ser atualizadas pela remuneração oficial da caderneta de poupança, devendo ser aplicado um índice que efetivamente represente a variação de preços da economia. Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça especificou a natureza dos créditos, a taxa de juros e a correção monetária a serem aplicadas em cada caso, no Tema 905, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos em 06/02/2020, estabelecendo que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos devem observar os seguintes critérios: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Não obstante o entendimento pacificado no STF e no STJ, em 8/12/2021, o art. 3º da EC 113/2021 dispôs que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e ao tempus regit actum, o entendimento das Cortes Superiores deve ser aplicado até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), conforme já manifestou o STJ: "(...) 2. Com o trânsito em julgado do RE 870.947/SE (Tema 810), apreciado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que deve ser aplicada, como índice de correção monetária, a variação do IPCA-E durante todo o período de cálculo até a data de entrada em vigor da EC n. 113, de 2021, a partir de quando deverá ser observada a SELIC. (STJ AgInt na PET na ExeMS n. 12.401/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 16/8/2023.)" Diante desse contexto, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a redação da EC 113/2021, a condenação em face da Fazenda Pública deverá ser acrescida dos seguintes encargos: I. Correção monetária pelo IPCA-E, pro rata (STF, Repercussão Geral, Tema 810, RE 870947; STJ, Tema 905, Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG), a partir da constituição dos respectivos créditos até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021); II. Juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021), ressalvada a hipótese de constituição da mora após a referida data, ocasião em que se aplicará o item seguinte; e III. Apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulada mensalmente, a partir de 9/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021) até o efetivo pagamento. Nesse sentido, manifesta-se esta Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação em face da Fazenda Pública, relativa a direitos de servidores e empregados públicos, considerando o entendimento das Cortes Superiores e a redação da EC 113/2021, deverá ser acrescida dos seguintes encargos: I. correção monetária pelo IPCA-E, pro rata (STF Repercussão Geral. Tema 810. RE 870947 e STJ. Tema 905. Recurso Repetitivo. REsp nº 1.495.146/MG), a partir da constituição dos respectivos créditos até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021); II. juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação até 8/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021), ressalvado quando a citação tenha ocorrido após a referida data, ocasião em que se aplicará o item seguinte; e III. apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, incidindo uma única vez, acumulada mensalmente, a partir de 9/12/2021 (art. 3º da EC 113/2021) até o efetivo pagamento. (...) (N.U 1060683-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)" "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O DÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e acrescidos de juros de mora desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F, da Lei 11.960/09, e a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC n 113/2021, onde deverá ser aplicada a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária, nos moldes do artigo 3º da referida emenda constitucional. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000562-40.2022.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (N.U 1060500-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 21/03/2025)" No presente caso, considerando que a condenação se refere a descontos realizados mensalmente no período de 2017 a 2018 (ID 163150173/PJe2), ou seja, lapso anterior a 8/12/2021 (EC 113/2021), o valor da condenação deve ser atualizado pelo IPCA-E, pro rata, acrescido de juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1024503-45.2024.8.11.0002

ID: 319716295

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1024503-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVARINO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1024503-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1024503-45.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EVARINO ALVES CARDOSO - CPF: 805.650.501-68 (APELANTE), ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARCELO BELARMINO FERREIRA - CPF: 771.223.211-34 (TERCEIRO INTERESSADO), TONI ALVES DE SOUZA - CPF: 700.836.301-04 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSA READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME). FALTA DE PROVA DE QUE O ESPAÇO RELIGIOSO TENHA SIDO UTILIZADO PARA FACILITAR O DELITO OU ENVOLVER TERCEIROS. EXASPERAÇÃO FUNDADA EM MERA PRESUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL, EM JUÍZO, QUE DEVE SER VALORADA PARA FINS DE REDUÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA EM 1/6, DIANTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO MANTIDO. PEDIDO PARA PODER RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 05 anos, 03 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06), sem imposição de pena de multa. A defesa pleiteou o reconhecimento da nulidade das provas por invasão domiciliar sem mandado judicial, a exclusão da valoração negativa da circunstância judicial relativa ao local do crime, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: 2. As questões submetidas à apreciação consistem em: (I) saber se houve nulidade da prova decorrente da entrada dos policiais na residência do apelante sem mandado judicial; (II) saber se é válida a valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP, em razão do local onde os fatos ocorreram (centro religioso); (III) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (IV) saber se é possível a aplicação da fração máxima do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; (V) saber se é cabível a fixação de regime inicial diverso do fechado; (VI) saber se é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 3. Não se reconhece nulidade da prova decorrente da entrada no domicílio, pois os policiais agiram com base em fundadas razões e flagrante delito, autorizando o ingresso sem mandado, conforme jurisprudência consolidada. 4. A valoração negativa da circunstância judicial do local do crime foi indevida, pois inexistem elementos objetivos que demonstrem o uso da função religiosa como meio para o tráfico, tratando-se de especulação desprovida de respaldo fático. 5. A confissão espontânea do réu foi reconhecida, pois mesmo parcial, deve ser considerada como atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP. 6. A fração de 1/6 aplicada ao tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de droga apreendida (14,895 kg de maconha), sendo razoável diante da gravidade concreta do delito. 7. O regime fechado foi mantido em razão da quantidade e natureza do entorpecente, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e conforme o Enunciado 47 das Câmaras Criminais Reunidas. 8. O pedido para recorrer em liberdade foi indeferido, pois ausente previsão legal para tutela antecipada criminal e presentes fundamentos que justificam a prisão cautelar. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. O tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial em situações de flagrância, desde que presentes fundadas razões.” “2. A valoração negativa da circunstância judicial do art. 59 do CP exige fundamentação concreta e não pode se basear unicamente na natureza do local dos fatos.” “3. A confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal.” “4. A aplicação da fração mínima do redutor do tráfico privilegiado é válida quando devidamente fundamentada na expressiva quantidade de drogas apreendidas.” “5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza do entorpecente, justifica a fixação do regime inicial fechado, ainda que ausente reincidência.” “6. O pedido de recorrer em liberdade não encontra amparo legal quando formulado diretamente na apelação, devendo ser manejado por meio próprio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 59; 65, III, “d”. CPP, arts. 157, § 1º; 302, I; 303. Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC 590.039/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/11/2020. TJMT, N.U 1013130-23.2024.8.11.0000, Rel. Hélio Nishiyama, DJE 21/06/2024. TJMT, N.U 1028177-71.2023.8.11.0000, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, DJE 30/01/2025. STJ, AgRg no AREsp 2.271.301/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/05/2023. TJMT, N.U 1000697-55.2024.8.11.0042, Rel. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 15/04/2025. TJMT, N.U 0007342-49.2018.8.11.0002, Rel. Rui Ramos Ribeiro, DJE 07/03/2025. TJMT, N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, Rel. Pedro Sakamoto, DJE 22/09/2021. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Evarino Alves Cardoso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias de reclusão, sem imposição de dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, com aplicação do § 4º, da Lei nº 11.343/06. Em suas razões recursais, Evarino Alves Cardoso arguiu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar, por ausência de mandado judicial e de fundadas razões, requerendo o reconhecimento da ilicitude da prova e a consequente absolvição. No mérito, pleiteou: a) o decote da circunstância judicial negativa relativa ao local do crime (centro religioso); b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal; c) a aplicação da fração máxima de 2/3 na causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas; d) a fixação de regime inicial mais brando; e) a restituição do telefone celular apreendido. Ao final, prequestiona a matéria legal e constitucional envolvida, para fins de interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 266208890). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto por Evarino Alves Cardoso (id. 266208890). É o relatório. À douta revisão. VOTO Como visto, preliminarmente, a defesa requer o reconhecimento da nulidade processual, em razão da violação de domicílio perpetrada pelos policiais militares, sem mandado judicial e sem a existência de justa causa, circunstância que teria resultado na produção de provas ilícitas, nos termos do art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A defesa argumenta que a busca e apreensão realizada na residência dos apelantes seria ilícita por ausência de mandado judicial e de fundadas razões que justificassem a entrada no domicílio. No entanto, essa alegação não encontra amparo nos autos nem na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio cede diante da ocorrência de flagrante delito, hipótese verificada no presente caso. A entrada dos agentes foi precedida de fundadas razões, sustentadas nos seguintes fatos: A equipe da ROTAM da Polícia Militar, tendo em vista que ao realizarem patrulhamento tático receberam denúncias anônimas de um motorista de aplicativo (UBER) que não quis se identificar, “que acabara de deixar um passageiro em uma residência ali próxima e que estava em posse de uma mala de cor preta que exalava forte odor aparentando maconha; de posse destas informações a equipe de rotam deslocou até a residência informada na denúncia, onde naquele momento, foi visualizado um indivíduo com as mesmas características e em posse de uma mala de cor preta conforme informada na denúncia em frente a referida residência; que ao perceber a aproximação da equipe de rotam, o suspeito adentrou rapidamente ao interior da residência, onde a equipe fez o acompanhamento em seguida abordagem e após realizar a busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, porém, ao verificar o interior da mala de cor preta foi encontrado 15 (quinze) tabletes de substância análoga a maconha. Ao ser questionado se havia algo mais de ilícito na residência, o suspeito que se identificou como Evarino Alves Cardoso respondeu que não e ainda autorizou fazer busca na residência, no entanto, nada mais de ilícito foi encontrado.” Portanto, no caso concreto, a diligência policial foi motivada por fundadas razões, a partir de informações prévias sobre a ocorrência do crime no local. Durante a busca, foram encontradas substâncias entorpecentes, o que caracteriza situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante desse cenário, a entrada no domicílio se deu dentro dos limites legais, pois configurava hipótese de flagrante delito, afastando a necessidade de prévia autorização judicial. O STJ possui entendimento consolidado sobre essa matéria: "O tráfico de drogas caracteriza crime permanente, de modo que o estado de flagrância persiste enquanto houver a posse ilícita do entorpecente, autorizando o ingresso forçado no domicílio sem necessidade de mandado judicial, desde que existam fundadas razões para tanto." (STJ, HC 590.039/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/11/2020). A propósito, este também é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Diante do quadro fático, as diligências policiais foram realizadas com base em fundadas suspeitas e razões, visto que amparadas em denúncia específica acerca do paciente e do suposto delito praticado; contexto de fuga ao avistar a guarnição; e informação por parte do investigado sobre a existência de entorpecentes no interior do domicílio, além do ingresso ter sido franqueado aos agentes.” (N.U 1013130-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) “A abordagem policial foi fundamentada em denúncia anônima prévia e em diligências que corroboraram a identificação do suspeito, atendendo às exigências de investigação preliminar antes da entrada no domicílio. (...) O tráfico de drogas é delito de natureza permanente, permitindo a entrada à residência em estado de flagrância com fundamento no art. 303 do CPP. A análise das provas, incluindo depoimentos de policiais e evidências materiais apreendidas, recomenda o prosseguimento do feito para fase instrutória, garantindo ampla defesa e contraditório. (...) Teses de julgamento: “O tráfico de drogas, por sua natureza permanente, autoriza ingresso domiciliar em situação de flagrância, ainda que em decorrência de denúncia anônima corroborada por diligências preliminares. (N.U 1028177-71.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, publicado no DJE 30/01/2025). Diante do exposto, temos que a atuação policial esteve plenamente amparada pela legislação e pela jurisprudência pátria, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida em relação a esta questão. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO. Superada tal questão, observa-se que não há insurgência quanto à materialidade e à autoria do delito de tráfico de drogas descrito na peça acusatória, porquanto o apelo se restringe a postular a readequação dosimétrica, especialmente no que tange ao afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais e ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No ponto que interessa, estes são os argumentos lançados pelo juízo singular quando da aplicação da pena ao apelante: “(...) RESTA ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA I) Da análise das Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME deve ser considerada de forma desfavorável, pois, apesar de ter sido encontrado a droga na residência do acusado, todavia, referido imóvel trata de um centro de umbanda, cujo no momento havia várias pessoas aguardando serem atendidas pelo increpado umbandista, cujo esse contexto demanda maior reprovabilidade em sua conduta criminosa, ao ponto de ser considerado essa circunstância judicial desfavoravelmente. (...) Assim, tendo em vista que encontra reconhecido uma única circunstância judicial desfavorável ao réu, qual seja, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL referente ao art. 59 do CP, então, ELEVO a pena acima do mínimo legal, consistente em 07 (Sete) meses e 15 (Quinze) dias, utilizando a fração de 1/8 (Um Oitavo), encontrando assim a PENA-BASE em 05 (Cinco) anos, 07 (Sete) meses e 15 (Quinze) dias de reclusão. (...) Das Atenuantes e Agravantes Na segunda fase da dosimetria da pena, NÃO vislumbro a ocorrência de nenhuma AGRAVANTE e nem ATENUANTE, sequer da confissão (CP, art. 65, inc. III, alínea “d“), como pretendido pela nobre defesa técnica do acusado, pelas razões neste ato fundamentado, razão qual mantenho a PENA PROVISÓRIA 06 (Seis) anos, 03 (Três) meses e 26 (Vinte e Seis) dias de reclusão. (...) Das Causas de Aumento e Diminuição de Pena Na última fase da dosimetria da pena, NÃO reconheço e vislumbro eventual ocorrência de alguma majorante prevista no art. 40 e incisos previsto na lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Por sua vez, não há como deixar de reconhecer pela causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (lei 11.343/06), sendo assim, diminuo a reprimenda em 1/6 (Um Sexto), vale dizer, em 01 (Um) ano, e 19 (Dezenove) dias. Desse modo, fixo a PENA EM DEFINITIVO no TOTAL DE 05 (Cinco) anos, 03 (Três) meses e 07 (Sete) dias de reclusão.” (extraído da sentença de id. 266208873). Quanto a neutralização do vetor da circunstância do crime, prevista no art. 59 do Código Penal, constata-se que a circunstância foi valorada negativamente pelo fato de o entorpecente ter sido encontrado no interior da residência do acusado que também funcionava como centro religioso de umbanda, local onde, no momento da diligência policial, havia pessoas aguardando atendimento espiritual. Com este argumento, o juízo singular entendeu tratar-se de fator que demonstraria maior reprovabilidade da conduta, utilizando-o como fundamento exclusivo para a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, não se extrai dos autos qualquer elemento objetivo que comprove que o acusado se valia da condição de dirigente religioso ou do funcionamento do centro de umbanda para facilitar a prática do tráfico ou para ocultar a droga. Além disso, tampouco há nos depoimentos testemunhais qualquer referência a eventual contaminação do espaço de culto com práticas ilícitas, muito menos que terceiros frequentadores da casa fossem expostos, incentivados ou envolvidos na conduta criminosa. A presença de pessoas no imóvel, ainda que vinculadas a atividades religiosas, por si só, não revela elemento de maior gravidade ou dolo mais intenso, sendo insuficiente para caracterizar uma reprovabilidade acima da média da tipicidade penal prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. A jurisprudência pátria, em sua orientação majoritária, exige que, para que a circunstância do crime seja considerada desfavorável, haja prova segura de que as condições do fato extrapolam a normalidade da prática delitiva e evidenciem maior periculosidade do agente ou mais acentuado desprezo pelos valores jurídicos tutelados. A utilização do espaço religioso como mera localização geográfica do fato não satisfaz esse critério, bem como, o simples fato de a droga estar armazenada na residência onde também ocorriam atividades religiosas não demonstra, de forma objetiva, que o espaço religioso foi instrumentalizado como meio para a consecução do delito. Por conseguinte, a valoração negativa da circunstância do crime, com base exclusiva no uso do imóvel para fins religiosos, revela-se carente de substrato fático-jurídico consistente, configurando-se em indevida exasperação da pena-base por fator subjetivo e meramente especulativo. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento de que a fundamentação utilizada para majorar a pena-base a título de circunstância do crime não se sustenta, devendo ser neutralizada a sua valoração negativa. Quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tal alegação merece acolhimento, pois, ao ser interrogado na fase judicial, confessou que tinha ciência que havia drogas na mala encontrada em seu quarto. Com efeito, “independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.271.301/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/05/2023). Isto posto, observa-se a necessidade de seu reconhecimento como atenuante. Em outro ponto, insurge-se a defesa contra a fração de 1/6 aplicada na causa de diminuição do tráfico privilegiado, pugnando pela fração máxima de 2/3. A teor do disposto no §4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organizações criminosas, o que foi reconhecido pelo Magistrado a quo. De outro lado, a jurisprudência é uníssona no sentido de que uma vez presentes os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fica a critério do juiz a escolha da fração redutora, desde que devidamente fundamentada, sob pena de se conferir ao réu o direito à diminuição da pena no grau máximo (2/3). (AgRg no HC n. 462.289/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 11/6/2019.) Com efeito consta nos autos, que o acusado foi surpreendido na posse de expressiva quantidade de entorpecentes: 14.895 kg de maconha, (catorze quilogramas e oitocentos e noventa e cinco gramas). A natureza das substâncias cannabis sativa L. (maconha), com elevado potencial de causar dependência física e psíquica, aliada à significativa quantidade, reforça a gravidade concreta da conduta, denotando envolvimento que extrapola a atuação meramente eventual ou ocasional no tráfico de drogas, o que autoriza o afastamento da fração máxima de redução. Vejamos jurisprudência aplicável em casos tais: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...) REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. Quanto à aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas justifica a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6, em respeito aos critérios de proporcionalidade e gravidade concreta do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “(...) “A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6”. (...)” (N.U 1000697-55.2024.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 15/04/2025). Portanto, no caso concreto, a causa de diminuição foi corretamente aplicada, mas em patamar reduzido (1/6), mediante fundamentação que se apresenta clamorosa, sem qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser feito à fração de 1/6 fixada na origem, em face da grande quantidade de drogas, motivo pelo qual afasto a tese de aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, mantendo-se a dosimetria conforme estabelecida na r. sentença, neste ponto. Quanto ao “pleito de modificação do regime de cumprimento de pena para o semiaberto não merece prosperar, pois, apesar de a pena definitiva do recorrente ter sido fixada entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos e ausente a reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, § 3º do Código Penal. [...] De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito) anos, em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado.” (N.U 0007342-49.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 07/03/2025). Nesse ponto, também há de se ressaltar a grande quantidade de droga que impede ao apelante iniciar o cumprimento no regime semiaberto inicialmente, tendo em mente que no Estado de Mato Grosso tal regime praticamente não existe e os apenados o cumprem soltos com monitoramento eletrônico. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, também não prospera. É imperioso salientar, este e. Tribunal possui entendimento no sentido de que o pedido para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade deve ser formulado em sede de habeas corpus "e não como pedido in limine na apelação, até porque não existe previsão legal para a antecipação da tutela recursal em matéria criminal (...)” (N.U 0029887-56.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/09/2021, publicado no DJE 22/09/2021). Com efeito, “Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.” (AgRg no HC n. 773.358/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). (N.U 1010451-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/06/2023, publicado no DJE 30/06/2023). A manutenção da prisão preventiva é cabível quando o agente permaneceu preso durante a instrução e a sentença impõe regime fechado, não havendo modificação fática ou jurídica que justifique a revogação da custódia.” (N.U 1020354-17.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025). “A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal não tem o direito de recorrer em liberdade, salvo, quando o ato que originou a custódia cautelar padeça de ilegalidade.” (N.U 0007527-74.2012.8.11.0042, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022). Por tudo exposto, é imperiosa a readequação da pena do apelante. DOSIMETRIA Tráfico de Drogas O art. 33 da Lei 11.343/2026 prevê pena de 05 a 15 anos de reclusão e multa. 1ª Fase: Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerando a presença das circunstâncias judiciais que dispões o art. 42 da lei 11.343/06 (quantidade de droga, 14.895 kg), fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª Fase: Não vislumbro a presença de agravantes, mas reconheço a atenuante da “confissão espontânea”, motivo pelo qual, atenuo a pena aplicada, resultando a pena, até aqui apurada, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase: Não observo causa de aumento, mas reconheço a causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (lei 11.343/06), motivo pelo qual, minoro a pena estabelecida em 1/6, resultando na pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, tornando-a definitiva. MANTENHO o regime fechado, porque “A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.” (Enunciado 47 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Pelo exposto, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para neutralizar o vetor da “circunstância do crime” e, consequentemente, redimensionar a pena do apelante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo da Execução Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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