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Jose Roberto Belarmino x Banco Do Brasil S/A

ID: 277728997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020406-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BELARMINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1020406-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Belarmino - Reqdo: Banco d… ADV: Diana Paola da Silva Salomão (OAB 182250/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1020406-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Belarmino - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada pelo consumidor em face da instituição financeira, fundada na alegação de má gestão do Banco do Brasil S/A na administração dos recursos correspondentes ao PASEP, alegando, em síntese, ter verificado desfalque indevido em sua conta. Afirmou que, ao ter acesso aos extratos e microfilmagens, deparou-se com desfalque. Pretende a condenação do banco réu ao pagamento das diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, face a má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP. Preliminarmente, o réu impugnou o valor da causa; arguiu ilegitimidade passiva e consequente incompetência absoluta da Justiça Comum e prescrição. O valor da causa está correto, posto que em conformidade com o benefício patrimonial pretendido. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de prescrição, deve ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo, previsto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), transitado em julgado em 17/10/2023, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (Resp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, Dje de 21/9/2023). A princípio, não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo de se cogitar do ingresso da União no presente processo em substituição ao requerido no polo passivo. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito nem de incompetência absoluta deste juízo. Quanto à prescrição, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado julgado Resp n. 1.895.936/TO, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A ciência dos desfalques não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelo banco, com documento que demonstre a data em que o autor obteve cópia de extrato da sua conta. Assim, tendo em vista que os extratos foram emitidos em 01 de abril de 2024 (fls. 30/33), não há que se falar em prescrição. Neste mesmo sentido: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (Resp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Todavia, o feito não se encontra maduro para julgamento, pois exigem-se as apurações de eventuais valor desviado e saldo a receber decorrentes da ausência de aplicação, ou aplicação equivocada dos índices de correção monetárias previstos para o caso em apreço, sendo de rigor a realização de prova pericial. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor está de acordo com a sistemática vigente e os índices aplicáveis ao saldo do PASEP, considerando-se eventuais valores previamente sacados pelo requerente durante a relação contratual. Nesse sentido vem decidindo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO DESFALQUE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por consumidor contra o Banco do Brasil S/A, alegando desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, com pedido de condenação ao pagamento de danos morais e materiais, incluindo restituição de saldo, juros, índices de inflação e encargos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que trata de desfalque em conta PASEP; (ii) estabelecer se a pretensão de ressarcimento está ou não prescrita; e (iii) determinar se o feito comporta imediato julgamento de mérito ou exige instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.150. 4. A contagem do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência do desfalque, o que, no caso, ocorreu apenas em 2024, com o acesso às microfilmagens da conta. 5. Não sendo possível presumir o conhecimento anterior do desfalque pelo autor, afasta-se qualquer alegação de prescrição. 6. A ausência de produção de prova pericial contábil inviabiliza o julgamento do mérito, pois é imprescindível à apuração dos valores efetivamente devidos, considerando correções monetárias e eventuais saques realizados. 7. A não realização da prova técnica essencial ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para produção de prova pericial. Tese de julgamento: A) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. B) A prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em contas PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular toma ciência do prejuízo. C) A prova pericial contábil é indispensável à apuração do valor devido em ações que discutem falhas na aplicação de rendimentos ou saques indevidos em conta PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, § 3º, 205 e 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150 (Resp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF); TJSP, ApCiv 1118066-49.2019.8.26.0100, Rel. Afonso Bráz, j. 27.06.2024; TJSP, AgInt 2041945-93.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 11.06.2024; TJSP, RI 1000947-43.2024.8.26.0407, Rel. Márcio Bonetti, j. 13.09.2024; TJSP, ApCiv 1005981-66.2020.8.26.0624, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24.07.2024; TJSP, ApCiv 1005993-62.2024.8.26.0229, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j.19.03.2025" (Apelação Cível 1021124-48.2024.8.26.0562; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). "Ação revisional. Pasep. Alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 stj. As matérias alegadas pelo autor em seu recurso de apelação já foram sedimentadas pelo STJ, na forma de repetitivo, Tema 1150, restando definido que: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, a contar a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil. Apelação provida. sentença anulada." (Apelação Cível 1005981-66.2020.8.26.0624; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). "Ação indenizatória. Pasep. alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia após a definição do Tema Repetitivo 1300 STJ. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil, após a definição do Tema Repetitivo 1300 STJ. sentença anulada ex offício." (Apelação Cível 1005993-62.2024.8.26.0229; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). A não realização de prova pericial para dirimir questão do quantum de eventual saldo a receber se revela ao julgamento do processo verdadeira afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do devido processo legal. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como Tema 1.300: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Assim, necessária seja realizada a perícia contábil, após a definição do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Anotem o código correto para suspensão. Int.

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Rodrigo De Freitas Nogueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 277249870

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038061-41.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE REINERT LOPES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIELA REINERT LOPES DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038061-41.2024.8.13.0105 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROCESSO Nº: 5038061-41.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: RODRIGO DE FREITAS NOGUEIRA CPF: 091.682.976-61 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei n° 9099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais nada é preciso que se diga que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ressalta-se ainda que, tendo em vista que o impedimento suscitado não se encontra mais presente, prossigo no presente feito. Não havendo preliminares suscitadas, passo a análise do mérito. 2.1 – MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TEMPORAIS proposta por RODRIGO DE FREITAS NOGUEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados. A parte autora aduziu que adquiriu passagens de voo operado pela empresa requerida, de Belo Horizonte/MG até Governador Valadares/MG, para o dia 30/11/2024 às 08h35min. O autor chegou antecipadamente no aeroporto, realizou o check-in, todavia, no momento de embarque na aeronave, foram informados que o voo não poderia decolar devido a problemas técnicos. Diante disso, o autor foi realocado para um outro voo que partiria às 10h50min, com destino a Ipatinga/MG e posteriormente, a viagem até Governador Valadares seria realizada através de transporte terrestre. Ressaltou que o ônibus saiu de Ipatinga às 14 horas e chegou no destino final às 15h30min. Por isso, requereu: a) indenização por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); b) danos temporais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais). Do outro lado da demanda, em sede de contestação, alega a requerida que o cancelamento do voo ocorreu devido a uma falha em um dos equipamentos da aeronave, com isso, impedia a aeronave de decolar, configurando-se um caso fortuito e de força maior. Por isso, requereu improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Importante registrar que se trata de relação de consumo, sendo de rigor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se apresenta como consumidor, à luz do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida se apresenta como fornecedora, à luz do artigo 3º, § 2º do CDC. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o art. 6º, VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito da fornecedora, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, porquanto presente a hipossuficiência dos consumidores, que são pessoas em patente situação de desigualdade e inferioridade diante da requerida. Quanto ao exposto no decorrer do processo, verifico que os pedidos iniciais merecem prosperar parcialmente. Explico. Inicialmente, em relação ao pedido de dano temporal, verifico que o mesmo não merece acolhimento. Cumpre registrar que o dano temporal em sentido estrito não se confunde com o dano moral, haja vista que o primeiro se trata da perda do tempo útil e o segundo dos abalos emocionais sofridos na situação vivenciada. A parte autora requereu indenização por dano temporal devido a perda do tempo útil ocorrido pelo fato do cancelamento do voo. Esse tipo de dano em razão do tempo perdido pelo autor, se encaixa no percalço vivido pelo mesmo que gerou os abalos psicológicos apontados, ou seja, a compensação do dano temporal se encaixa dentro do dano moral, descabendo reparação autônoma deste dano. Relacionado a isso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL E FIXAÇÃO DO DANO TEMPORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS FIXADOS EM SENTENÇA EM R$ 3.000,00 – MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANO TEMPORAL REJEITADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Eleva-se o quantum fixado a título de condenação por dano extrapatrimonial quando não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não há falar em condenação por dano temporal quando não fica devidamente demonstrada a perda do tempo útil do consumidor, aliado ao fato que o mesmo já está inserido nos danos morais. Recurso Inominado n. XXXXX-23.2022.8.11.0053. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio do Leverger. Parte Recorrente (s): Aguinaldo Antonio Ferreira do Nascimento. Parte Recorrida (s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A. Juiz Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães. Data do julgamento: 19/06/2023 a 23/06/2023. Ordem na pauta: 263 Portanto, de início, indefiro o pedido de indenização por dano temporal. Diante disso, passo análise do dano moral. Denota-se que na peça contestatória, a empresa requerida afirmou que o cancelamento do voo decorreu de força maior, por falha em um dos equipamentos da aeronave. Ademais, alegou também que prestou com toda a assistência necessária para o autor. Entretanto, diante desse per causo, o requerente teve que realizar o trajeto por meio de transporte terrestre, chegando ao destino final 6 horas após o programado. Ressalta-se que o demandante apenas queria realizar a viagem nos moldes contratados e no horário previsto. Sendo assim, é evidente que a requerida feriu os direitos do autor ao não cumprir com o acordado no contrato de transporte aéreo. Relacionado a isso, vejamos: APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. Atuação da companhia aérea que observou a Resolução ANAC n.º 400, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela prévia comunicação do cancelamento do voo, tendo restado incontroverso o aceite de reacomodação. 3. Companhia aérea que adequadamente informou o passageiro sobre o cancelamento do voo antes do embarque, não restando comprovada a efetiva ocorrência da lesão patrimonial, de rigor afastar a pretensão indenizatória. 4. "In casu", é inegável o aborrecimento pelo cancelamento e reacomodação em outro voo, que contou com aceite da parte autora, se cuidando de situação cotidiana, que per si só não viola os direitos personalíssimos. Ademais, a parte autora/apelada não conseguiu demonstrar que o cancelamento e posterior reacomodação causou um sofrimento que tenha ultrapassado os limites do que se considera um aborrecimento cotidiano, de modo que é indevida a indenização pleiteada. 5. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024923-63.2023.8.26.0068; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/01/2025; Data de Registro: 06/01/2025) Ademais, conclui-se que mesmo apesar disso, qualquer problema apresentado seria relacionado à negligência quanto a sua devida manutenção, a qual deveria ter sido verificada pela empresa ré em momento bem anterior ao voo a ser prestado, a fim de evitar o atraso e/ou prejuízo no fornecimento do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO NACIONAL. ATRASO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CIRCUNSTÂNCIA INSERIDA NA ÁLEA INERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1043808-68.2019.8.26.0100; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019). Em verdade, o que se extrai dos autos é que a ré não forneceu o serviço nos moldes estabelecidos quando da contratação, devendo assim responder pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, outra não é a orientação, valendo trazer à colação as ponderações lançadas pelo E. Des. Marco Fábio Morcello, por ocasião do julgamento da apelação nº 1000947-95.2021.8.26.0068, no âmbito da 11ª Câmara de Direito Privado, que após anotar a caracterização de fortuito interno, na hipótese de atraso de voo ou cancelamento, determinado por manutenção não programada de aeronave, assim se pronunciou: “A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos dos artigos 734 e 737 do Código Civil, emergindo, outrossim, obrigação de proteção, que restou autonomizada (Nesse sentido, Gerardo8 Mastrandrea, L´obbligo di protezione nel trasporto aereo di persone, p. 2-12, Padova, Cedam, 1994). grifo nosso. Em caso como o dos autos, nos termos do já invocado artigo 14 da legislação consumerista, a ré responde objetivamente por eventuais danos que possam ser causados a seus passageiros, ou seja, sua responsabilidade independe de culpa pelos danos causados, e somente afastaria a sua responsabilidade, em caso de comprovação das excludentes legais, fato este que não ocorre na situação em apreço, ante a não observância no caso de tais circunstâncias. Por sua vez, no que se refere ao quantum indenizatório, anote-se que a finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao ofendido atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do dano, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas (caráter pedagógico). Assim, considerando as particularidades do caso, bem como o auxílio material que foi prestado pela requerida, conforme fundamentação exposta acima, e o fato de que o dano moral não pode acarretar o enriquecimento sem causa, fixa-se os danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos: 1) Condeno a requerida a pagar a cada autor a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir com o pagamento da quantia a que foi condenada, em 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55 da Lei n°9.099/95. Indefiro o benefício da assistência judiciária do autor, tendo em vista sua ocupação profissional, sendo capaz de arcar com as custas processuais. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquive-se, com baixa no sistema. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares M

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Juscilene Dos Santos e outros x Dinamic Service Terceirizacao Eireli e outros

ID: 318244137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000947-37.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000947-37.2024.5.02.0027 RECORRENTE: JUSCILENE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000947-37.2024.5.02.0027 RECORRENTE: JUSCILENE DOS SANTOS RECORRIDO: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1ecf74 proferida nos autos. ROT 1000947-37.2024.5.02.0027 - 5ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: DINAMIC SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): JUSCILENE DOS SANTOS HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id e5ea0f0; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b37e92e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "2. Juízo de mérito. Responsabilidade subsidiária A reclamante manifesta seu inconformismo quanto à improcedência dos pedidos em face do Estado de São Paulo, porquanto afastada a responsabilidade subsidiária do ente público pelo juízo sentenciante. Pois bem. É incontroverso que o Estado de São Paulo entabulou contrato de prestação de serviços com 1ª ré, restando demonstrado que a reclamante trabalhou em favor do ente durante a contratualidade, sendo irrelevante, neste ponto, que tenha perdurado apenas pelo período de experiência. Neste sentido, o teor da defesa apresentada pelo Estado. Desta forma, o 2º réu se beneficiava do labor da autora, devendo responder, de forma subsidiária, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, tendo em vista a culpa in eligendo e/ou in vigilando, consistentes na contratação de empresa inidônea e na ausência de fiscalização adequada acerca do cumprimento contratual. O entendimento jurisprudencial, cristalizado no item IV da citada Súmula 331, do C. TST, não acarreta a transferência de responsabilidade, mas mero reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito trabalhista, que melhor se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art.1º, III e IV, CF). Ademais, o art. 121, § 1º, da Lei nº 14.133, não exclui expressamente a responsabilidade subsidiária, apenas indica que a responsabilização da Administração não se dá pelo mero inadimplemento, não impedindo que ela seja reconhecida caso haja culpa, estando esse entendimento já cristalizado na Súmula 331, V, do C. TST, e confirmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e RE 760931, em que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Neste caminhar, mais uma vez ressalvou a Suprema Corte que havendo demonstração de culpa na fiscalização do contrato administrativo é viável a responsabilização do Poder Público pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas. Além disso, o dispositivo legal em comento, ora substituído pela previsão contida no artigo 121, da Lei nº 14.133/2021, há de ser interpretado restritiva e sistematicamente, porquanto se trata de norma limitadora de direitos e deve se adequar ao princípio constitucional da responsabilidade do Estado e de seus agentes, que não podem causar danos a terceiros, no caso, o empregado, ainda que a contratação seja originária de terceirização lícita. Nesse sentido, a atual redação do artigo 68, da Lei nº 14.133/2021 (antigo art. 29, da Lei nº 8.666/91), que dispõe sobre a habilitação fiscal, social e trabalhista, a qual abrange, entre outros requisitos, a regularidade relativa à Seguridade social e ao FGTS, além de regularidade perante a Justiça do Trabalho, que deverão ser demonstradas pela licitante/contratada por meio de documentos ou outros meios hábeis. Destaco que é necessária, ainda, a habilitação econômico-financeira da licitante/contratada, que "visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório" (artigo 69, da Lei nº 14.133/2021) Importa destacar que a condenação subsidiária não depende do reconhecimento de vínculo com o tomador. A responsabilidade subsidiária constitui-se em modalidade de responsabilidade patrimonial, na qual o responsável subsidiário se limita a pagar o débito inadimplido pelo devedor principal, nos exatos limites em que foi condenado, sendo-lhe, no mais, assegurado o direito de regresso, caso assim seja o seu desejo. Portanto, justamente por não haver pedido de vínculo, não se aplica a limitação da Súmula 363, do C. TST. Acresço a tais considerações o recentíssimo julgamento do RE 1298647 pelo C.STF (Tema 1118), acerca da responsabilização subsidiária do ente público, cuja tese, de repercussão geral, transcrevo na íntegra, por sua relevância: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Vê-se, assim, que a tese fixada pelo Tema 1118 não se afasta do teor da Súmula 331, V, do TST, alhures mencionada, até porque não é esta a controvérsia colocada sob julgamento no RE 1298647. Fica, portanto, mantida a compreensão de que a Administração Pública direta e indireta responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, "caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Desta forma, da ementa acima transcrita, percebe-se que o Pretório Excelso decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). In casu, a sentença recorrida decidiu a questão sob os seguintes fundamentos (fl. 148): "Na espécie, a reclamante manteve com a primeira reclamada contrato de experiência de 90 dias, extinto em seu termo, conforme TRCT juntado aos autos. Nesse curto período, a segunda reclamada logrou comprovar, por meio dos documentos carreados aos autos, que mantinha razoável fiscalização sobre a execução do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada, tendo esse, inclusive, sido multada e penalizada com a proibição de participar de licitações com o Estado de São Paulo pelo período de dois anos. Dessa forma, entendo não verificada hipótese de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, a permitir a condenação subsidiária da contratante pelas dívidas da contratada. Improcede a ação quanto ao Estado de São Paulo." Resta evidente a partir das parcelas deferidas pela sentença, porquanto ausente manifestação de inconformismo recursal das partes quanto aos títulos condenatórios, que a 1ª ré não quitou de forma escorreita os créditos trabalhistas, sequer as verbas rescisórias ou a sobrejornada, nela incluído o intervalo para refeição e repouso parcialmente suprimido. Nessa senda, os documentos apresentados pelo ente público, a saber, parte dos recibos de pagamento e parciais guias do FGTS e INSS da autora, não demonstram, como entendeu a origem, a existência de efetiva fiscalização no sentido do cumprimento integral das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, empregadora. É certo que o poder público detém a faculdade de contratar particulares para a realização de atividades públicas, em regime de terceirização, porém, tal prerrogativa não é exercida de forma discricionária, mas antes, encontra regência legal, com normas previamente estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, cujos artigos 114, III e 117 assim preceituam: "Art. 114. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução. Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição" Portanto, a própria Lei de Licitações confere a prerrogativa e a obrigação ao contratante de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos. Há mais. O citado regramento estabelece, ainda, que o ente público deve impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado, que podem, inclusive, culminar com a rescisão unilateral do contrato firmado. Nesse sentido, os artigos 156 e 137 da norma em exame. Feitas as considerações acima, tratando-se o caso em análise de terceirização, consigno que não foram acostados documentos comprobatórios das cautelas descritas no item 4 do Tema 1118, já transcrito, deveres que incumbem à Administração Pública. É certo que o cerne da questão levada a julgamento no RE 1298647, ligado ao ônus da prova atribuído ao reclamante, não deixa margem ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública sob fundamento exclusivo de que não colacionou documentação comprobatória da efetiva fiscalização. Porém, não é do que se trata aqui. Isto porque, analisando-se as condutas previstas no item 4 do Tema 1118 do STF, a prova apta a demonstrá-las é essencialmente documental. Nesse sentido, com respaldo no artigo 373, § 1º, do CPC e artigo 818, §§ 1º e 3º da CLT, o conjunto probatório deve ser analisado de forma dinâmica entre as partes, vez que os documentos comprobatórios da fiscalização não se encontram à disposição da autora, não se admitindo exigir dela a produção de prova impossível, sob risco de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, princípios processuais inafastáveis. Prestigia-se, desta forma, o princípio da aptidão para a produção da prova, não havendo se falar na adoção da inversão do ônus da prova como único parâmetro da decisão ou "amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Trata-se, sim, de parâmetro aplicado em momento processual que antecede o julgamento, qual seja, sobre a instrução processual. Tudo analisado, no presente caso, conquanto a parte autora não tenha apresentado prova de que tenha, por si ou seus representantes, notificado o ente público quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas por parte de sua empregadora, e sem desconsiderar o novel regramento acerca da distribuição do ônus da prova em tais casos, inaugurado pelo julgamento do Tema 1118, o fato é que, lado outro, também o poder público não demonstrou o correto cumprimento de suas obrigações legais de fiscalização, previstas nos artigos 117 e 121, § 3º, ambos da Lei nº 14.133/2021. Por fim, importa consignar que a responsabilidade da tomadora de serviços não é analisada verba a verba, mas sim integralmente pela inadimplência da empregadora (prestadora de serviços), incluindo multas e indenizações, sendo que estas se constituem em obrigação de pagar e não personalíssima de fazer. Inteligência da Súmula 331, VI, do C. TST. Afasta-se a violação ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Ressalva-se, contudo, seu direito de regresso a ser discutido em ação própria e no juízo competente. Assim, no caso dos autos, resta comprovado, a meu ver, o comportamento negligente da administração pública, tal como formatado na tese de repercussão geral. Destarte, com fundamento na Súmula 331, IV e VI, do C. TST, declaro a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado por todas as verbas deferidas na condenação. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mcss SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JUSCILENE DOS SANTOS

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Processo nº 1000947-54.2025.8.13.0024

ID: 278905596

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A BANCO CIFRA S.A. BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RODRIGO LEAL GRIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000947-54.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000947-54.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) IMPETRANTE : BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) IMPETRANTE : BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) IMPETRANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO LEAL GRIZ (OAB SP380647) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BANCO BMG S/A e OUTRAS contra suposto ato coator praticado pelo SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS e DIRETOR DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS para assegurar seu direito liquido e certo de obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as Impetrantes e a Fazenda Estadual de Minas Gerais com relação aos débitos de IPVA referente a veículos objeto de alienação fiduciária. Informaram que “as d. Autoridades Coatoras vêm, equivocadamente, incluindo os Impetrantes como sujeitos passivos de cobranças de IPVA de automóveis objeto de alienação fiduciária, sob o entendimento de que, na condição de credores fiduciários, os Impetrantes seriam (i) contribuintes do IPVA e/ou (ii) responsáveis tributários pelo pagamento do tributo”. Decido. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. A respeito do recolhimento do IPVA, o artigo 5º, I, da Lei Estadual 14.937/2003 atribui ao devedor fiduciário responsabilidade solidária pelo pagamento da exação, in verbis : Art. 5º Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos: I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária; A respeito da alienação fiduciária, leciona Silvio Rodrigues: A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual o adquirente de um bem transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo constituto possessorio resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito. (…) Note-se que mediante o constituto possessorio o adquirente continua na posse direta do veículo, transferindo-se para o financiador apenas a titularidade do domínio e a posse indireta. A propriedade adquirida pelo financiador é resolúvel, pois no momento em que for satisfeito de seu crédito, o seu domínio se resolve, e a propriedade plena do veículo se reintegra no patrimônio do adquirente (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 3, p. 179-180). Assim, a título de garantia do cumprimento da obrigação, pelo fato de lhe ter concedido financiamento para compra de dado veículo, a propriedade do bem é transferida para o Financiador, no caso, o Banco Requerente. Trata-se, assim, de propriedade resolúvel, conforme previsto no artigo 1361 do Código Civil, pois o devedor fiduciário pode readquirir a propriedade do bem, caso quite integralmente o parcelamento respectivo, ou pode alcançar a restituição da diferença, se houver, entre o produto da alienação do bem e o crédito da Instituição Financeira pendente de satisfação. Nesses contratos, o Fiduciante é despido da posse direta do bem, que fica com o devedor fiduciário, nos termos do artigo 1361, § 1º do CC, mas nem por isso deixa de ser o proprietário do bem, recaindo sobre ele, como tal, a condição de contribuinte do IPVA. Como se sabe, repetindo, o socorro pretendido exige a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança da alegação, o que não ocorre no presente caso. Ademais, não resta patente o perigo da demora a que alude a impetrante, razão não há para deferimento do pedido liminar. Portanto, nesta análise perfunctória que se faz, entendo não evidenciado o requisito da probabilidade do direito. Lado outro, não vislumbro na espécie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, ao final da demanda, poderá a parte, caso saia vencedora, buscar a restituição dos valores indevidamente pagos. Pelo exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido liminar. Notifique-se o Impetrado para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Após, em atenção as informações extraídas do sítio eletrônico do TJMG, o “Desembargador José Flávio de Almeida, admitiu, em 10/05/2021, o Recurso Extraordinário 1.0000.20.5411679-5/003 e, em 19/05/2021, os Recursos Extraordinários 1.0210.15.003049-7/004 e 1.0210.18.003464-2/004, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 13 TJMG, criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: “a) definir se os Estados têm competência para instituir a responsabilidade tributária do credor fiduciário quanto ao IPVA, nos termos do que dispõem os artigos 146, III, “a”, e 155, III, da Constituição da República; b) decidir sobre a constitucionalidade do artigo 5°, I, da Lei Estadual no 14.937/2003”. Foi determinada “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal ad quem a respeito da questão”. Assim, considerando que a controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade do credor fiduciário quanto ao pagamento do IPVA, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento definitivo do STF no Tema 1153. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito

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Raimundo Nonato Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 313415877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000906-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRÁGINE

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000906-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Nonato da Silva - Banco do Brasil - Trata-se de ação de cobrança movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA e… Processo 0000906-05.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Nonato da Silva - Banco do Brasil - Trata-se de ação de cobrança movida por RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A alegando, em síntese, ter verificado desfalque indevido em sua conta vinculada ao PASEP. Afirmou que, como advento da Lei nº 13.677/2018 verificou que o seu saldo PASEP foi pago em valores irrisórios em desacordo com a legislação que regula o fundo. Solicitou extrato junto à Instituição e um parecer contábil, o qual verificou falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e saques indevidos no saldo credor, que não decorreram de sua solicitação. Requereu a intimação do réu para juntar os extratos e movimentações da sua conta PASEP a partir do ano de 2000 e, ao final, a procedência da ação para condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PIS/PASEP no valor de R$ 18.812,47 (atualizado em 07/2024), além de danos morais na ordem de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de perda de uma chance. Foram concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 323/324). O réu apresentou contestação instruída com documentos (fls. 326/380). Impugnou a gratuidade concedida e o valor dado à causa. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, defendeu a legitimidade passiva da União requerendo a remessa do feito à Vara Federal e arguiu prescrição do direito autoral. No mérito, afirmou que os valores do PASEP foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação; se há alguma irregularidade na conta da parte autora, não pode ser atribuída à instituição financeira, pois somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal; não cometeu qualquer ato ilícito que enseje indenização; os débitos ocorridos na conta de titularidade da autora correspondem a pagamentos realizados diretamente em conta corrente ou em folha de pagamento (convênio FOPAG) da parte autora; não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, tampouco configurada a relação de consumo defendida pela parte autora. Requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 384/397). A decisão de fls. 398/405, tendo em vista que a conta bancária está vinculada à agência do Banco do Brasil n° 7823-9, situada em Araraquara/SP, entendeu ser desta Comarca a competência e os autos foram remetidos. Em especificação de provas, o autor e réu requereram perícia contábil (fls. 202/205). Relatei o necessário. Não há dúvidas de que o Banco do Brasil, na qualidade de prestador de serviços, é o responsável pela correta administração e manutenção da conta vinculada ao PASEP, não havendo de se cogitar do ingresso da União no presente processo em substituição ao réu no polo passivo. Além disso, uma vez configurada a legitimidade passiva da instituição financeira, não há que se falar em incompetência da justiça estadual. O STJ firmou no Tema Repetitivo n. 1.150 as teses que devem orientar as instâncias ordinárias quanto aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, fixando o entendimento de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Assim, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Também não se vislumbra prescrição do pleito autoral. Conforme decidiu o STJ no julgado supramencionado, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques". A ciência dos desfalques não pode ser presumida, devendo ser comprovada pelo banco, com documento que demonstre a data em que o autor obteve cópia de extrato da sua conta. Assim, na ausência de elementos que possibilitem conclusão diversa, presume-se que a ciência ocorreu com a emissão do extrato, em 2018 (fls. 266/269). Nesse sentido: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. Prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso, reputo que não há como se presumir o prévio conhecimento pelo titular da conta a respeito da inconsistência de valores em sua conta PASEP, apenas em razão do recebimento de créditos parciais em períodos anteriores. Na esteira do entendimento acima, deve prevalecer a data em que comprovadamente o autor tomou ciência do histórico de lançamentos havidos em sua conta, o que, à míngua de elementos que permitam conclusão em sentido contrário, somente ocorreu a partir da emissão dos documentos de fls. 34/48. Assim, considerando que os documentos foram emitidos em 10/06/2019 e a ação foi proposta em 24/11/2019, à evidência não se operou a prescrição." (TJSP; Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO desfalques em conta vinculada ao PASEP Ação de restituição de valores Alegação de Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda não consumada Prescrição Termo inicial do prazo prescricional decenal que é a data da efetiva ciência do correntista a respeito dos desfalques firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150 Incidência das teses Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso dos autos, em que pese o saque do saldo tenha ocorrido em 2002, a autora alega que somente tomou conhecimento dos desfalques questionados quando solicitou os extratos e microfilmagens de sua conta, o que ocorreu em 14/03/2022 (vide fls. 36), não tendo o banco réu produzido prova em sentido contrário. Não há, portanto, falar-se em prescrição da pretensão autoral." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). "O termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, e não a data dos saques. No caso, a autora tomou conhecimento do prejuízo em 06/03/2024, quando acessou os extratos microfilmados, afastando-se, assim, a prescrição. (...)" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000947-43.2024.8.26.0407; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). A impugnação à justiça gratuita arguida pelo banco também não prospera, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir o estado jurídico de pobreza da parte autora. Trata-se de impugnação genérica. De igual forma é a impugnação do valor dado à causa. Observa-se que o autor atribuiu à causa o proveito econômico almejado. Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial. O réu pode exercer sem maiores dificuldade seu contraditório. Segundo se extrai do sítio eletrônico do C. Superior Tribunal de Justiça, o tema 1300 encontra-se afetado para "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas doPASEPcorrespondem a pagamentos aocorrentista". A questão debatida nos autos, qual seja a apuração da correção monetária havida no período indicado, não se confunde com o referido tema, não sendo o caso de afetação. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO . Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20759934420258260000 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 19/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2025). Nestes termos, indefiro o pedido de suspensão formulado pelo réu. No mais, necessária a instauração da fase probatória, com realização de perícia técnica contábil, a fim de aferir eventual crédito a favor do autor, importando-se ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida peloCódigo de Defesa do Consumidor, figurando o autor como consumidor, por ser destinatário final dos serviços disponibilizados e a instituição financeira como fornecedora de serviços e de produtos, uma vez que é administradora doPASEPpor força do art.5ºda Lei Complementar n.8/1970. Visto tal e por força do que dispõe o artigo6º, incisoVIII, doCDC, caberia ao requerido comprovar a regularidade do saldo da contaPASEPdo autor, e, nesse sentido, em sua contestação requereu a produção de prova pericial contábil, que se afigura o único mecanismo hábil a identificar eventual falha na aplicação da correção monetária. A realização da prova é imprescindível para identificar eventual saldo a receber decorrente da ausência de aplicação ou da aplicação equivocada dos índices de correção monetária previstos para a hipótese. A perícia deverá verificar se o crédito disponibilizado ao autor na data do saque estava de acordo com a sistemática e com os índices próprios para o cálculo dos saldos doPASEP, abatidos eventuais valores sacados pelo autor durante a relação contratual. Caso verificado crédito em favor do autor, deverá ser atualizado a partir de 19/8/1988, nos moldes aplicáveis aos saldos dePASEP, até a data do saque realizado pelo autor. A partir de então, a atualização monetária se dará pelos índices da tabela prática do TJSP, com juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Suposta ausência de incidência de correção monetária nos períodos que especifica. Sentença de improcedência. Irresignação. Legitimidade da instituição financeira (Banco do Brasil), prazo prescricional decenal e termo inicial da prescrição que foram decididos pelo STJ por meio do Tema Repetitivo 1150. Mérito. Aplicação do CDC. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova que decorre do art. 6º, VIII, do CDC. Instituição financeira que requereu a produção de prova pericial contábil. Indeferimento pelo MM. Juízo recorrido, que julgou o feito antecipadamente. Impossibilidade. Produção da prova pericial contábil que é necessária a fim de apurar eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária do período. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor que deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque. A partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. Sentença anulada para determinar a produção da prova técnica. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 11044129220198260100 São Paulo, Relator: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 08/11/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023). Assim, verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas. Outrossim, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Também estão presentes os pressupostos deconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo matéria processual pendente de apreciação, dou o feito por saneado. Para realização da perícia contábil nomeio Sérgio Martinelli, que deverá ser intimado a estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, os quais serão rateados pelas partes. Intimem-se as partes para arguição de eventual impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 40427/DF), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 68765/DF)

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Libineia De Sa Carvalho x Banco Bmg S.A.

ID: 318015000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000048-46.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIBINEIA DE SA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000048-46.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LIBINEIA DE SA CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000048-46.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LIBINEIA DE SA CARVALHO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por LIBINEIA DE SA CARVALHO, em face de BANCO BMG S.A, sob a alegação de que jamais teria contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, sendo surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 44,28 incidentes sobre o benefício previdenciário de que é titular, relativos ao contrato nº 18020158. Aduz que a contratação se deu de forma ardilosa, sob a aparência de um empréstimo consignado tradicional, em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Sustenta a nulidade do contrato, por vício de consentimento, requerendo, ao final: i) a declaração de inexistência do contrato; ii) a cessação dos descontos em folha; iii) a restituição em dobro dos valores pagos; e iv) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida em id. 180674609, ocasião em que deferiu os benefícios da Justiça gratuita bem como determinou citação do requerido e designou audiência de conciliação. Em id. 183910841 a parte requerente contestou a ação, alegando em sede preliminar, inépcia da inicial, carência da ação por ausência de pretensão resistida, ausência de procuração válida, impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita, e no mérito defendeu, em suma, a total improcedência dos pedidos, sustentando a regularidade e validade da contratação do Cartão de Crédito Consignado "BMG Card", devidamente comprovada por termo de adesão, fatura e extratos de utilização do cartão pela parte autora. Aduz, ainda, que houve saque e efetivo uso do crédito, além de entrega do cartão e envio de faturas, descaracterizando qualquer alegação de ignorância da contratação. Audiência de mediação realizada em id. 184648446 restou infrutífera. Impugnação a contestação no id. 186546306. Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido manifestou-se no id. 194389576. A parte autora manifestou-se no id. 195603319 requerendo, em síntese, o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de analisar as preliminares arguidas, em atenção à inteligência do art. 488. Em exame do conjunto probatório apresentado, entendo que este feito está apto a receber julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a Autora a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão consignado RMC, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a legalidade do contrato celebrado, trazendo aos auto prova do referido contrato digital, com anuência através de “self” da requerente e cópia dos documentos pessoais, bem como o recibo ordem de pagamento em favor da autora, impugnando os pedidos da parte autora.Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinados, eletronicamente, pela parte requerente com cópias de seus documentos pessoais (id. 183910847 e seguintes). Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade do contrato está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Recurso desprovido. (N.U 1000326-64.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a ciência do consumidor quanto à natureza do serviço contratado. 2. A prova da assinatura no instrumento contratual, acompanhada da liberação de valores na conta do contratante, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica e viciação do consentimento.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.08.2021; TJMT, RAC nº 1005108-23.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.01.2020. (N.U 1000343-54.2024.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) As provas acarreadas evidenciam comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega a não existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovada a contratação, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o saque da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso paradigma julgado sob a técnica dos recursos repetitivos RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas acostadas no ID. 183911646- Pág. 1/8, a taxa de juros remuneratórios no período de 10/11/2022, oscilou entre 2,46% a 3,06% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br), no citado período, ou seja, na data em se discute a contratação, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 6,27% a 5,78% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).3 – Recurso desprovido.-(N.U 1000947-10.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Portanto, neste tópico, a improcedência é medida que se impõe. No que concerne a litigância de má-fé, ressalta-se que a mesma não se configura quando não há comprovação de dolo ou culpa grave, ou quando não há intenção de prejudicar a outra parte. Nessa senda: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1028010-54.2021.8.26.0114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114 – data da publicação: 23/06/2022). Portanto, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora LIBINEIA DE SA CARVALHO, em face de BANCO BMG S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000947-94.2018.4.01.3701

ID: 319220358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-94.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000947-94.2018.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000947-94.2018.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO A demanda tem por objeto o restabelecimento do auxílio-doença e/ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. No presente caso a parte autora requer o restabelecimento do benefício cessado em 17/11/2018 (DCB) por limite médico (Id 78187061, p. 07). As provas documentais indicam que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença no período de 01/11/2017 a 17/11/2018. Desse modo, a qualidade de segurado e a carência legal exigida mostram-se incontroversas, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária. Em relação à incapacidade, o laudo da perícia médica oficial realizada em 28/02/2019 atestou que a parte autora é portadora de patologia, transtorno dos discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), que a incapacita temporária e parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, sendo que a incapacidade durará por, no mínimo, 120 dias, contados da data da realização da perícia. O perito fixou o início da incapacidade - DII em 04/07/2017. Resta consignado no item 21 do laudo pericial ( Id 38648511): "Periciado, 50 anos, com queixa de dor lombar baixa com irradiação para membros inferiores associado a parestesia bilateral de longa data. Laudo de RNM evidencia protrusão discal de base larga em L5-S1, com fissura do ânulo fibroso comprimindo a face ventral do saco tecla e reduzindo a amplitude de ambos os forames de conjugação. Relata acompanhamento desde então com ortopedista, tratamento medicamentoso com analgésicos e antiinflamatórios. Refere melhora parcial das dores porém sem retorno da capacidade funcional. Lúcido e orientado, comunicativo, eupneico, fácies atípica, queixa dor lombar baixa com irradiação para membros inferiores. Lasegue a direita. Contratura de isquiotibiais. Não consegue manter posição agachada mesmo que por curto período. Está parcial e temporariamente incapacitado". Diante das considerações do laudo oficial, é certo que a cessação do benefício se mostrou inadequada, pois na época o autor permanecia incapacitado, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte ao da cessação do benefício em questão (18/11/2018). Por outro lado, o demandante não faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que é requisito essencial para obtenção deste benefício a incapacidade laborativa permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. O termo inicial corresponde à DIB é o dia seguinte à DCB = 18/11/2018. Foi proferida decisão nos autos (ID 199249881) concedendo a tutela de urgência para restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 620.795.741-9) em favor do autor, com duração de 120 dias a partir da intimação. Na mesma decisão foi determinado a suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1013 do STJ. O benefício do autor foi restabelecido em 15/07/2020 e mantido ativo até 11/11/2020, conforme ID 278591880. Ocorre que o Tema Repetitivo 1013 do STJ transitou em julgado em 01/07/2020, sendo firmado a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". Assim, consoante entendimento do STJ no tema 1013, não restam dúvidas que o autor faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade a partir da cessação (17/11/2018) mesmo mantendo atividade laborativa durante esse período, conforme se depreende da análise do CNIS do autor (ID 151564385). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência já concedida e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre DIB=dia seguinte à DCB (17/11/2018) e a DIP = 15/07/2020. DATA DE AJUIZAMENTO 07/12/2018 DATA DE CITAÇÃO 28/11/2019 CPF 329.903.593-20 DATA DE NASCIMENTO DO AUTOR 06/06/1968 TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/AUXÍLIO DOENÇA DIB 18/11/2018 DIP 15/07/2020 (Data que foi implantado o benefício) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INPC até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) ESPÉCIE DE JUROS DE MORA PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Parte autora: caso utilize o aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, adote-se o seguinte procedimento: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros apresentados no dispositivo da sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Deve, ainda, dizer se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários mínimos. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o(a) advogado(a) apresente procuração com poderes específicos; 2) De igual modo, caso o(a) advogado(a) deseje requerer o destacamento de honorários contratuais, deverá, desde logo, fazer juntar o contrato de prestação de serviços, sob pena de preclusão e incluir na planilha de cálculo informações sobre os honorários a serem destacados. Se houver honorários sucumbenciais, estes também deverão ser calculados; 3) Apresentada a planilha, vista à parte ré para, no mesmo prazo, se manifestar. 3.1) Havendo concordância da parte ré ou com o transcurso do prazo em branco, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte autora. Havendo apresentação de cálculos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda. 3.2) Havendo impugnação de qualquer das partes, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Não havendo apresentação dos cálculos pela parte autora ou apresentados cálculos com parâmetros diversos dos constantes na sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento e prosseguimento do feito; 5) Em seguida, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. 6) Após o depósito, arquivem-se os autos. Se houver pedido de desarquivamento em razão de suposto descumprimento (não implantação do benefício) por parte do INSS, este deverá necessariamente vir acompanhado de comprovante do MEU INSS (certidão de inexistência de benefício), sob pena de manutenção dos autos no arquivo. 7) Visando a elaborar o cálculo, a parte autora deverá verificar a renda mensal inicial (RMI) junto à plataforma MEU INSS, ou a partir do benefício implantado ou ainda demonstrar a conta apurada, mediante planilha específica, devendo anexar os comprovantes aos autos; 8) Para evitar equívocos que possam impedir o prosseguimento do feito, a parte autora deverá adotar os parâmetros fixados na sentença/acórdão, notadamente: a) Critério de correção monetária e data de início da sua aplicação; b) Índice de juros, se houver, e data de início da sua incidência; c) Abrangência das parcelas a serem calculadas, tendo como termo inicial a Data de Início do Benefício (DIB) ou dia seguinte à Data da Cessação do Benefício (DCB), em caso de restabelecimento, e termo final a Data de Início do Pagamento (DIP); d) Observar se o tipo de benefício comporta o pagamento de abono natalino (13º), destacando-se que os benefícios assistenciais (BPC/LOAS) não possuem abono natalino; 9) Como forma de cooperar com a celeridade na tramitação do cumprimento de sentença, recomenda-se que os cálculos sejam elaborados da seguinte forma: 10.1 De posse da RMI, calcular a MR (Mensalidade Reajustada) de cada parcela atrasada do benefício, com a utilização do aplicativo online CONTA FÁCIL PREV – Programa Simplificado para Cálculo do Valor da Causa e de Liquidação de Sentença em Ações Previdenciárias, no seguinte endereço eletrônico: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/. O aplicativo irá gerar uma tabela que deverá ser copiada (competência e valores) e colada em um aplicativo editor de texto (Word). 10.2 No editor de texto, excluir as demais colunas da tabela, mantendo apenas as colunas relativas à Competência (mês e ano - excluir dados entre parênteses) e Valor histórico (sem correção e juros). Inserir os respectivos dados de competência e MR no aplicativo online PROJEFWEB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/, na aba Partes e Parcelas > Parcelas > Colar de Planilha. 10.3 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Correção Monetária em: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 10.4 No aplicativo online PROJEFWEB, clicar na aba Juros Moratórios em: 12% a.a. até 07/09, Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) e Juros Poup. variável (Lei 12.703/12). Clicar ainda no quadro: Selic a partir de 01/2022 (EC 113/21) 10.5 Inserir percentual de honorários contratuais a serem destacados, se for o caso, e eventuais honorários sucumbenciais. 11 Para facilitar a compreensão do procedimento, recomenda-se assistir ao tutorial em vídeo elaborado pela 7ª Vara Federal, nos seguintes link ou QR Code. 11.1 QR Code e link para a página do site da Justiça Federal/MA, em que se encontram os tutoriais em Vídeo de procedimentos da Vara. Na página, clicar em "Procedimento para cálculos de CONCESSÃO de benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo". Link para o tutorial https://portal.trf1.jus.br/sjma/institucional/tutorias/tutorias.htm Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1000947-56.2025.8.26.0553

ID: 275828329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-56.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOLANGE PERES LAVORENTE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLAUDIA SILVA BENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PERES LAVORENTE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luiz Peres Lavorente Augusto (OAB 431147/SP), Anna Claudia Silva Bentes (OAB 486478/SP) Processo 1000947-56.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Solange Peres Lavore… ADV: Andre Luiz Peres Lavorente Augusto (OAB 431147/SP), Anna Claudia Silva Bentes (OAB 486478/SP) Processo 1000947-56.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilene Solange Peres Lavorente Augusto - Vistos. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. Intime-se a requerente para acostar aos autos declaração de hipossuficiência e para esclarecer a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo da ação, uma vez que os valores que alega não terem sido contratados são descontados diretamente em seu benefício previdenciário e não na conta bancária. Outrossim, na procuração judicial juntada aos autos, a parte autora concede poderes ao advogado "plenos para o foro em geral ... podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias", o que confere um verdadeiro bill para o patrono ajuizar qualquer tipo de demanda, em face de qualquer pessoa. É evidente que o caráter genérico da procuração põe em dúvida o próprio interesse de agir da autora quanto à ação, requisito imprescindível à propositura e regular desenvolvimento do processo, cuja observância deve ser comprovada mesmo em adiantada fase processual pois o que se analisa é a própria existência do litígio. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e em respeito a boa-fé processual, expresso no art. 5º, do mesmo diploma, traga o autor instrumento de mandato judicial específico e atualizado para esta demanda, contendo descrição do pedido e causa de pedir expressos, além de firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único do CPC). Isso porque, é notório neste juízo que, em período de tempo exíguo, houve o ajuizamento de um número expressivo de demandas judiciais com contornos rigorosamente semelhantes, versando sobre declaração de inexistência de débito, em nome de pessoas físicas distintas contra grandes instituições/corporações, as quais não apresentam comprovantes de tentativas de solução de conflito através dos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação. Visando o enfrentamento de questões evolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão. Em corroboração ao acima determinado colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado. Determinação para que autora juntasse procuração judicial com poderes específicos para a propositura da demanda. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, que confere ao advogado poderes para propositura de "Ação competente contra quem de direito", razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024485-75.2022.8.26.0196; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014248-52.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte o Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste). De rigor cumpra o Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por parte dos Patronos do Requerente ante a enorme quantidade de Demandas distribuídas, todas semelhantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Cédula de crédito bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte a Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste Processo). De rigor cumpra a Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por Parte dos Patronos da Requerente ante a enorme quantidade de Demandas por eles distribuídas, todas muito parecidas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259100-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE A AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017051-08.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Noutro giro, a ação tem por objeto a exclusão e estorno de mensalidade associativa junto a benefício previdenciário pago pelo INSS, em caso de constatação de ilegalidades na filiação. Ocorre que, desde agosto de 2024, conforme noticiado pelo INSS, é possível que aposentados e pensionistas solicitem a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site "Meu INSS", bem como pelo telefone 135; havendo ainda canais administrativos próprios para pedido de repetição de valores, tudo em atenção a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024. Confira-se trecho importante do noticiado pelo INSS: "[...] Verificação de desconto No mês de agosto, outra ação foi realizada: na tela inicial do Meu INSS foi disponibilizada a consulta de mensalidade associativa. Em seguida, uma funcionalidade no aplicativo/site passou a permitir que aposentados e pensionistas além de consultarem o desconto no pagamento, pedissem o bloqueio através do serviço "bloqueio/desbloqueio de mensalidade de associativa". O serviço também pode ser solicitado pela Central 135. No ícone "mensalidade associativa" em destaque no Meu INSS na área que não precisa de login e senha na plataforma Gov.br também pode ser solicitado o bloqueio do desconto. Agora em novembro, o INSS determinou que a exclusão do desconto seja feita automaticamente pelos beneficiários no aplicativo ou site Meu INSS. [...] Devolução Caso o aposentado ou pensionista queira o estorno de descontos indevidos em seus benefícios realizados por entidades associativas ele pode entrar em contato direto pelo 0800, que aparece ao lado do nome da entidade no seu contracheque. Caso prefira, o beneficiário pode enviar e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br, informando o ocorrido. O INSS irá entrar em contato com a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Reclamações e denúncias sobre descontos não autorizados de associações ou entidades podem ser registradas diretamente no Portal Consumidor.Gov (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, através do Plataforma Fala BR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home). Como excluir desconto pelo Meu INSS *Acesse o Meu INSS com login e senha. *Acesse o Meu INSS com login e senha. *Na página inicial selecione Novo pedido. *No campo de busca (onde tem a lupa) escreva Excluir mensalidade. *Vão aparecer opções, selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício. *Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário. *Após atualizar os dados, selecione Avançar. *Leia as instruções e escolha Avançar. *Informe os dados solicitados e clique em Avançar. *Anexe os documentos (se for necessário) e vá em Avançar. *Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolhaAvançar. *Confira os dados informados no requerimento. *Clique em Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar. [...]". Também é possível consultar o termo de adesão, conforme instrução da plataforma "gov.br", acessível no endereço: , o que permite a verificação do negócio jurídico associado ao desconto questionado. Isso se faz necessários, em razão do número exorbitante de demandas judiciais que tramitam por esta Vara, em especial as que buscam a exclusão de mensalidades associativas, com declaração de inexigibilidade de débitos e consequente restituição do indébito, necessária a comprovação de requerimento administrativo em relação à cessação dos descontos aqui pleiteados, bem como busca do termo de filiação no aplicativo do INSS. Ressalto que a análise da condição da ação, especificamente o interesse de agir, não caracteriza ofensa ao próprio direito de ação. O interesse de agir materializa-se no binômio necessidade-utilidade da atuação jurisdicional. Sendo a jurisdição é a última forma de solução de conflito. Com efeito, a falta de postulação administrativa resulta em ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário. A providência solicitada visa otimizar os serviços judiciários eis que grande quantidade de ações poderiam ser evitadas se a parte buscasse administrativamente. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, deverá a parte autora emendar sua petição inicial, para fins de demonstrar e esclarecer sobre a adoção das medidas acima mencionadas. Prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Bhruno Macedo De Amorim Lima x 1ª Vara Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Rondonópolis

ID: 309866651

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000947-34.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BHRUNO MACEDO DE AMORIM LIMA

Polo Passivo:

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Advogados:

DIANA ALVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 120 DIAS. PRINCÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE 120 DIAS. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA INADMISSÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Mandado de Segurança: 1000947-34.2025.8.11.9005 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS (autos nº 1003556-35.2022.8.11.0003) Impetrante: BHRUNO MACEDO DE AMORIM LIMA Autoridade Coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, BHRUNO MACEDO DE AMORIM LIMA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO 1ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Em resumo, sustentou que a autoridade coatora violou direito líquido e certo do impetrante, pois: a) determinou de ofício o bloqueio de valores via SISBAJUD sem pedido expresso da exequente; b) ignorou o excesso de execução alegado, considerando que a exequente incluiu multa liminar nos cálculos, que não foi confirmada na sentença; c) rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada sob o fundamento de que o excesso de execução não se trata de matéria de ordem pública; e d) efetuou o bloqueio de quantia muito superior ao determinado na sentença condenatória. Requereu a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do despacho de ID 196353224, e no mérito, a nulidade da penhora e o reconhecimento do excesso na execução. No ID 292815353/PJe2 foi determinada a remessa dos autos a este Juízo, em razão da prevenção. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes: RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Deve ser destacado que o prazo para impetração do mandamus é de 120 (cento e vinte) dias, o qual tem início a partir da ciência do ato tido por coator ou ilegal, nos termos do que dispõe o art. 23, caput da Lei nº 12.016/2009. Além disso, ressalto que referido prazo possui natureza jurídica decadencial, i. e., com o decurso do referido prazo extingue-se não somente a pretensão da parte interessada, mas também o próprio direito pretendido pela via mandamental. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROPOSITURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPETRADA – IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO – INADMISSIBILIDADE – ART. 5º, III, DA LEI N. 12.016/2009 E SÚMULA 268 DO STF – ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE – PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA – DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL – DIREITO MATERIAL – A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGADO PELO INTERESSADO – IMPETRAÇÃO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – SEGURANÇA DENEGADA. (...) O prazo para impetração de Ação de Mandado de Segurança, cuja natureza jurídica é decadencial, ou seja, fulmina não apenas a pretensão, mas sim o próprio direito pretendido, é de 120 (cento e vinte) dias, cujo marco inaugural se dá a partir da ciência do ato que se pretende questionar como ilegal, a teor do que dispõe o art. 23, caput, da Lei nº 12.016/09. O Impetrante tomou ciência do ato impugnado em 16 de agosto de 2018. Entretanto, a ação foi impetrada em 13 de março de 2019, ou seja, quando já ultrapassado o limite máximo para o seu manejo. O prazo decadencial da Ação de Mandado de Segurança é de direito material. Logo, a contagem é feita em dias corridos. (...) (N.U 1005426-27.2022.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 21/07/2022, publicado no DJE 12/08/2022) Dessa forma, não pode ser concedido mandado de segurança quando já decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, porquanto inadmissível o writ em razão da extinção do direito de requerê-lo, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ademais, vale esclarecer que, para fins de contagem do prazo, considera-se que a parte interessada toma ciência do ato com sua publicação no Diário Oficial, a partir de quando se revela apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado (MS 23.795-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). Na mesma direção é a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA. ATO COATOR COMISSIVO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020. WRIT IMPETRADO EM 19 DE OUTUBRO DE 2021. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado (MS 23.795-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - O prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/1951, foi reproduzido na nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), que assim dispõe em seu art. 23: “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. IV - Na hipótese dos autos, o ato coator comissivo foi publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2020 (e-STJ fl. 42), e o mandamus apresentado em 19/10/2021, sendo certo que foi extrapolado o prazo decadencial legalmente previsto. (...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento.(RMS 38786 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) Portanto, no caso, as decisões proferidas antes da interposição do recurso inominado em 22/11/2024 (ID 176371075 dos autos nº 1003556-35.2022.8.11.0003) não podem ser objeto do writ, pois já decorridos mais de 120 dias de sua prolação. Além disso, destaca-se que quando a decisão judicial atacada for proferida nos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual desse rito simplificado. O mesmo se aplica para os despachos de mero expediente, tal como previsto no art. 1.001 do CPC. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...)(N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso em tela, a parte impetrante alega que as decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, violaram seu direito líquido e certo. Todavia, não se constata manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade nos atos impugnados. O despacho proferido no ID 196353224 da ação principal igualmente não viola direito líquido e certo da impetrante. Ao contrário, tal decisão somente determinou que a parte executada garantisse integralmente o juízo para apresentar embargos à execução, correto procedimento na sistemática dos Juizados Especiais (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE). Ademais, verifica-se que a parte executada cumpriu a determinação, tendo apresentado a referida defesa (ID 197524407) que, inclusive, aguarda apreciação pelo juízo de origem. Vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Por fim, merece destaque o fato de o impetrante carecer de legitimidade ativa para a impetração do presente mandamus, uma vez que se trata de pessoa física, e não da pessoa jurídica devedora que integra o polo passivo da ação principal. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0800599-44.2024.8.10.0119

ID: 258147627

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800599-44.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RENAIZA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAIZA SILVA BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800599-44.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANDRESSA SOUZA REQUERIDO(S): BANCO ORIGINAL S/A e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ANDRESSA SOUZA em desfavor de BANCO ORIGINAL e outros. Em síntese, narra a autora que, no dia 09/01/2024, tentou cadastrar uma chave pix utilizando o número do seu CPF, quando foi surpreendida pela informação de que já existia uma chave pix cadastrada no Banco PicPay, ora primeiro requerido. Aduz que, surpresa com a situação, procedeu com o download do aplicativo “PicPay” e, ao ter acesso à conta, verificou que havia um débito no valor de R$ 1.717,07 (hum mil setecentos e dezessete reais e sete centavos), oriundo de um empréstimo (Contrato nº 501809455). Afirma a requerente que nunca recebeu, muito menos efetuou qualquer empréstimo junto à instituição financeira. Ademais, menciona que decidiu verificar o seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, quando constatou que havia também débitos no Banco Bradesco, referentes a empréstimos, nos valores de R$ 1.123,69 (mil cento e vinte três reais e sessenta e nove centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; R$ 995,85 (novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), relativo ao Contrato nº 00000000000211228; e um de R$ 127,84 (cento e vinte sete reais e oitenta e quatro centavos), concernente ao Contrato nº 00000000000211231. Outrossim, percebeu que havia ainda 04 empréstimos no Banco Itaú, a saber, Contratos n.º 385420732, 571956242, 10916542 e 571956341, dos quais também confirma não ter contratado. Alega que, ao realizar uma busca pelos aplicativos, percebeu transações e movimentações nas referidas contas pelo também requerido, BRUNO LUCAS DE GOES SOUSA que, ao ser questionado pela autora, a priori negou o fato, porém, logo confessou a autoria delitiva do ocorrido. Sustenta que os bancos requeridos teriam responsabilidade objetiva pelos danos a ela causados, pois teriam facilitado a conduta do suposto estelionatário. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de inexistência dos débitos, bem como a indenização em danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido BRUNO LUCAS DE GOIS SOUSA, em sua peça defensiva (id. 117853072), confirmou a autoria dos fatos e afirmou que, apesar de ter cometido o erro, sempre buscou meios de solucioná-lo, inclusive indicando um programa do Governo Federal para quitar dívidas pendentes. Afirmou, ainda, que realizou um acordo extrajudicial com a requerente, na presença do Escrivão da Delegacia de Polícia Civil de Governador Archer – MA, todavia, foi impossibilitado de cumpri-lo por culpa exclusiva da autora, que teria bloqueado o acesso do demandado aos aplicativos dos bancos em tela. Ao final, mencionou que não se opõe quanto a sua obrigação, estando de acordo a realizar o pagamento do valor exato dos empréstimos contraídos em nome da Requerente, se possível de forma parcelada. Ato contínuo, o ITAÚ UNIBANCO S.A. (id. 118061122) arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o argumento de que as alegações genéricas dos fatos não possibilitaram o correto e completo exercício do direito de defesa do réu. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, apresentando o suposto instrumento contratual que demonstraria o vínculo entre as partes (id. 118061628). Em avanço, o BANCO ORIGINAL S/A (id. 118806721) pugnou pela retificação do polo passivo, para constar em substituição a pessoa jurídica “Picpay Instituição de Pagamento S.A.”, pois teria ocorrido a migração das contas varejo do Banco Original para o Picpay. Ainda, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e arguiu a preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de indicação do pedido determinado e a ausência de comprovação dos danos morais. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, demonstrando que a abertura da conta da autora junto ao PicPay teria sido realizada por biometria facial, com envio de selfie em tempo real, validando a autora documentalmente a conta, através do envio da cópia do seu RG, inexistindo, portanto, qualquer indício de irregularidade. Nesse contexto, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por seu turno, o BANCO BRADESCO S.A. (id. 118869852) arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, diante da falta de requerimento prévio para solução do imbróglio, bem como a inépcia de inicial, tendo em vista que, no decorrer da petição inicial apresentada pela parte autora, não é possível vislumbrar/verificar as provas dos fatos constitutivos do seu direito. Além disso, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte demandante. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito do réu, pontuando que a autora tinha total conhecimento quanto à abertura da conta na instituição financeira ré, quando observados os prints de conversa colacionados pela parte autora nos autos. Sendo assim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às contestações no id. 120977054, na qual a autora refuta as peças defensivas, sustentando que as instituições financeiras foram omissas em fornecer a segurança necessária à consumidora, não havendo o que se falar em ausência de responsabilidades por parte das requeridas, ratificando, ao final, os termos da exordial. Intimadas a informarem as questões de fato e de direito, bem como eventuais provas que pretendiam produzir (id. 137615331), as partes apresentaram suas manifestações (ids. 141060807, 141191108, 141297063, 142003516 e 142003517), dispensando a dilação probatória. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por falhas na prestação de serviços promovida por instituição financeira, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Demais disso, as comprovações a demonstrarem a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas, razão pela qual entendo que mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Destarte, sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do juiz, entendo que a causa já se afigura madura, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, quando intimadas, incidindo na espécie o artigo 355, inciso I, do CPC/2015. No que tange às preliminares levantadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, sem que isso gere nulidade da demanda, pois, benéfica ao réu (pas de nullité sans grief) e, em observância ao artigo 488 do CPC, que assim dispõe: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sendo assim, passa-se ao mérito da lide. À hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC; a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Destaca-se, entretanto, que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, entende o Supremo Tribunal de Justiça que cabe à parte autora, trazer aos autos elementos que comprovem a presença mínima do direito alegado, não se desincumbindo de de seu ônus probatório quando a comprovação dos fatos alegados na exordial (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). O cerne da lide gira em torno da verificação da regularidade dos contratos de abertura de conta corrente e empréstimos pessoais realizados supostamente por um terceiro, bem como a responsabilidade das partes requeridas no eventual ato ilícito. A autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos, bem como a devolução em dobro de valores dos quais não discrimina em sua exordial e, ainda, indenização em danos morais pelos prejuízos suportados, sob o fundamento de que não anuiu às contratações em tela. Cabe mencionar que o próprio requerido Bruno Lucas de Goes Sousa confessa, em sua peça defensiva, que realizou a contratação dos empréstimos mencionados pela autora, bem como procedeu, com a autorização da demandante, à abertura das contas correntes nos bancos demandados. Sendo assim, faz-se necessária a análise de cada um dos contratos mencionados pela parte autora, a fim de verificar se as instituições financeiras possuem responsabilidade por eventual ilícito ou falha na prestação de serviço, notadamente, a segurança de seu sistema para permitir ações de suposto terceiro estelionatário. No que concerne ao banco Itaú, foi apresentado nos autos contrato de abertura de conta-corrente (id. 118061628), o qual foi firmado de forma eletrônica, mediante biometria facial e selfie, sendo validado com o envio de documento de identificação pessoal. Observa-se nas imagens colacionadas nas páginas 09 e 10, que as selfies foram retiradas por um celular “Redmi Note 08 - Bruno Lucas”, possivelmente pertencente ao requerido Bruno Lucas de Goes Sousa. Ao que tudo indica, a autora estava ciente da contratação da conta corrente e facilitou o acesso de sua conta a um terceiro, inclusive para realização de empréstimos, informação já confirmada pelo sr. Bruno em contestação. O demandado Itaú Unibanco S.A. também explicou que o débito, objeto de questionamento nos autos, é decorrente de uma renegociação de dívida firmada e não quitada pela parte autora, da qual partiu do contrato de origem sob o número 113700862635. Logo, há de se concluir que a operação financeira foi realizada de forma regular em relação ao banco requerido, com a ciência e facilitação da parte autora, não podendo ser responsabilizado pelo fornecimento dos dados entregues pela própria demandante a terceiro. Em relação ao Banco Picpay, antigo Banco Original S.A., também foi colacionada nos autos proposta de abertura de conta corrente (id. 118806722), realizada remotamente, também mediante biometria facial, conforme se observa no id. 118807938, ratificado pelo envio de documentos pessoais (id. 118807942), bem como o cadastro da chave pix mencionada em exordial (id. 118807939). Aliás, nas próprias mensagens instantâneas do aplicativo whatsapp, apresentadas pelo requerido Bruno Lucas (id. 117853849, pág. 03), e não impugnada pela autora em réplica, o requerido confirmou que houve a abertura de conta no Banco Original, atual Picpay. O banco digital em comento também se desincumbiu de comprovar as contratações dos empréstimos discutidos pela autora, bem como as renegociações das dívidas (ids. 118807930, 118807931, 118807932, 118807934, 118807936). Portanto, não há de se falar em conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do Banco requerido. Por fim, em relação ao Banco Bradesco, a própria autora apresenta prova que demonstra que a conta foi aberta em conjunto com o requerido Bruno Lucas (id. 116205711, pág. 11). Demonstra-se, ainda, que a demandante tinha ciência da contratação de empréstimo realizada pelo terceiro, ao se analisar o documento colacionado no id. 117853849, pág. 05. Observo que a autora não se manifestou sobre as alegações e documentos apresentados pelos requeridos, mas tão somente sustentou, de forma genérica, que as instituições falharam no dever de segurança, ao permitir atos perpetrados por um terceiro fraudador em nome da autora. Ocorre que a narrativa autoral e os documentos probatórios apontam que, diferentemente do que sustenta, foi a própria demandante quem facilitou a conduta do sr. Bruno Lucas Goes Sousa, ao permitir que realizasse abertura de conta corrente no celular do requerido, bem como o acesso de sua senha nas referidas contas, propiciando a contratação dos diversos empréstimos, objetos da lide. Ora, caso a demandante tivesse se cercado de alguma cautela antes de permitir o uso de seus dados no celular do requerido, todo o imbróglio teria sido evitado. Diante de todas as provas e evidências coletadas na espécie, exsurge que as instituições requeridas não possuem responsabilidade pelos prejuízos experimentados pela autora, pois a confiança exacerbada da demandante em um terceiro foi o fator que, apontando para a existência de culpa de terceiros e da própria vítima, rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, razão pela qual a pretensão inicial não merece acolhida. O que se conclui é que houve atuação ilícita de terceiro aliada à culpa da vítima, não havendo atribuição de responsabilidade das instituições rés. Em situações análogas a esta, têm-se manifestado os Tribunais de Justiça pátrios, inclusive o Tribunal de Justiça do Maranhão, reconhecendo a excludente de responsabilidade das instituições bancárias. Vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA DE TERCEIRO. CULPA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada neste apelo gira em torno da existência de responsabilidade civil do banco apelante por danos materiais e morais decorrentes de suposto golpe efetuado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal do consumidor recorrido. 2. Caso em que efetivação dos contratos de empréstimo bancário é incontroversa, como também é incontroverso e sobejamente comprovado que eles foram realizados não pelo autor, mas por terceira pessoa. Com efeito, o autor, ora apelado, cedeu, de forma voluntária, não apenas o seu cartão bancário, mas também a sua senha pessoal, a Leidiane Pinheiro Amorim, que o repassou a outra pessoa, a qual, munida deles, efetuou as operações em Terminal de Autoatendimento. O autor alega, quanto a isso, que buscou junto ao recorrente o cancelamento das operações, mas que não teria obtido sucesso. 3. Inexiste, aqui, responsabilidade da instituição financeira, pela incidência da excludente de responsabilização estipulada no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, por haver culpa de terceiro e da vítima – no caso, do próprio autor, que cedeu o seu cartão magnético e a sua senha pessoal, e dos terceiros, que se valeram destes para realização das operações e obtenção de benefícios ilícitos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão citados. 4. Apelação Cível a que se concede parcial provimento. (ApCiv 0800241-75.2017.8.10.0038, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/08/2022). ***** AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimos realizados através de aplicativo, utilizando senha - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima - Autor que confiou sua senha a terceiro de sua confiança – Comprovação nos autos que o autor havia realizado 17 (dezessete) empréstimos anteriores aos impugnados e, posteriormente, efetuado transferências a terceiro de sua confiança – Regularidade neste tipo de operação pelo autor - Ausência de comprovação de mudança no perfil de consumo do autor, visto que tais operações e transferências a terceiro de sua confiança eram realizadas de forma regular - Inocorrência de falha na prestação de serviços - Afastada a responsabilidade da instituição financeira - Não incidência da Súmula 479 do STJ - Exclusão de responsabilidade que é de rigor - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Culpa exclusiva da vítima, que passou informações pessoais e intransferíveis a terceiro – Precedentes desta E. Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados, observada a gratuidade - Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000947-53.2021.8.26 .0470 Porangaba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024). Dessa forma, incabível é a declaração de inexistência dos débitos ora discutidos. Assim, são infundados os pedidos de repetição do indébito e indenizatório formulados pelo requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Com relação ao dano moral pleiteado, considerando a legalidade da cobrança do débito pela empresa ré e a inocorrência de falha na contratação do serviço, não se configurou qualquer constrangimento suscitado, afastando-se, pois, a indenização. Nesse passo, impossível, a meu ver, responsabilizar as instituições requeridas pelo evento, eis que não se extraem os pressupostos do dever de indenizar, ante a ausência de demonstração do liame causal entre qualquer ação ou omissão da parte demandada e o suposto dano. Por fim, há de se consignar que eventual restituição em dobro e indenização em danos morais seriam consequência da declaração de inexistência dos débitos, objeto e pedido da presente ação. Por outro lado, nada impede a autora de ajuizar ação de cobrança em face do requerido Bruno Lucas Goes Sousa, a fim de obter os valores decorrentes dos débitos confessadamente contraídos por ele, pois a presente ação declaratória não ensejará coisa julgada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo a lide na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, em face da gratuidade concedida. Honorários em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados dos demandados, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz Titular de Direito da Comarca de Joselândia/MA Designado pela Portaria PORTARIA-CGJ nº 1492/2025.

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