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Processo nº 1004359-65.2025.8.26.0077

ID: 277934002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004359-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1004359-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Ribeiro da Silva - Vistos. Verifico irr… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO) Processo 1004359-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Ribeiro da Silva - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "sDoc", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 1006413-04.2025.8.26.0077

ID: 325353388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006413-04.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PAULO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006413-04.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Miguel Paulo Neto - Vistos. 1. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela par… Processo 1006413-04.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Miguel Paulo Neto - Vistos. 1. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) executado(a) pelo correio (NCPC - art. 246, § 1º-A, inciso I), para, no prazo de três (03) dias (art. 829, NCPC), efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhes serem penhorados bens coercitivamente (NCPC, art. 829, § 1º), deferindo as prerrogativas do artigo 212, do NCPC. 3. Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a) do prazo para oferecimento de embargos (art. 914, NCPC), independente de garantia deste Juízo, bem como, que dentro do prazo de embargos, reconhecendo o débito e comprovado o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, poderá requerer que seja admitido o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. 4. Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzindo-se pela metade se efetuado o pagamento de início (NCPC - art. 827). 5. Decorrido o prazo sem pagamento, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo, ademais o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Se decorrido in albis o prazo de dez (10) dias, diante do enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação eficaz. Intimem-se. - ADV: ALEX PAULO (OAB 443190/SP)

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Processo nº 1001015-83.2023.4.01.3502

ID: 332930713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-83.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRALINE PEREIRA DUTRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1001015-83.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MIRALINE PEREIRA DUTRA RODRIGUES - GO43321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. O benefício assistencial de prestação continuada, que constitui o principal instrumento de política assistencial social no país, está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Cuida-se de benefício de caráter não contributivo, correspondente a um salário mínimo mensal, o qual é destinado às pessoas com necessidades especiais e idosos em situação de risco. Eis a redação da norma constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A concessão do benefício foi regulamentada pelo artigo 20, da Lei 8.742, de 1993 (LOAS), e artigo 34, da Lei 10.741, de 2003. Os requisitos para a concessão do benefício são os seguintes: (i) possuir idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa deficiência, cujas restrições sejam impeditivas do exercício de atividade profissional remunerada; (ii) não possuir meios para prover o próprio sustento ou tê-lo provido pela família, ou seja, hipossuficiência financeira grave. O STF, no julgamento dos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, averbou que o juiz pode conjugar o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, previsto no § 3º do artigo 20, da Lei 8.742, de 1993, com outros parâmetros e fatores, à vista do caso concreto, para definir o estado de miserabilidade. Essa mudança foi posteriormente incorporada pelo legislador ao texto legal, no § 11º. Atualmente, admite-se que o critério de 1/4 de salário-mínimo seja estendido para 1/2 salário mínimo, se previsto em regulamento (art. 20, §11º-A da Lei 8742, de 1993, alterado pela Lei 14.176, de 2021). A par disso, a Lei 13.846/2019 introduziu outro requisito, consistente na inscrição no CadÚnico (§ 12). Contudo, trata-se de requisito formal, de modo que a inexistência de inscrição no cadastro único, por si só, não justifica a rejeição do pedido. Como o dispositivo menciona que a manutenção da inscrição no cadastro único para programas sociais do Governo Federal, conclui-se que essa formalidade pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive por ocasião da implementação do benefício no sistema informatizado da Previdência Social. Por fim, no procedimento de análise da vulnerabilidade, nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93, devem ser avaliados os seguintes critérios: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). § De conformidade com o laudo médico pericial (evento n. 1692335972), a parte autora é acometida de Síndrome do Túnel do carpo. Segundo o perito, a enfermidade gera impedimento para o exercício de atividade produtiva. As limitações decorrentes da doença incluem restrições quanto ao carregamento de peso e à realização de atividades manuais repetitivas. O perito, ao sustentar que a deficiência acarreta impedimento de longo prazo, trouxe estes esclarecimentos: [..] Apresenta diminuição de força de apreensão da mão direita. Incapacitada para atividades que exijam carregamento de peso e trabalhos manuais repetitivos. Entretanto, a despeito de estar provado o impedimento de longo prazo, inexistem elementos de convencimento que autorizem a conclusão de que a parte autora está em situação de vulnerabilidade social. O laudo socioeconômico (evento n. 1873859673) consigna que a renda per capita da família corresponde a R$ 450,00, sendo, portanto, superior ao critério previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. O grupo de convivência é formado pela parte autora, seu cônjuge, sua filha e seu neto. A renda familiar provém do trabalho do cônjuge, que ocupa cargo comissionado na prefeitura local. Ademais, a parte autora é beneficiária do programa de transferência de renda Bolsa Família. De resto, inexiste situação extraordinária que permita que o juiz afaste o critério objetivo previsto em lei. O imóvel em que a parte autora e sua família residem é próprio, financiado, e apresenta boa estrutura física, proporcionando relativo conforto aos moradores. Além disso, dispõe de serviços de energia elétrica e saneamento básico. As pertenças são de boa qualidade e relativamente novas. Colho do laudo que a parte autora declarou ter quatro filhos, sendo que uma reside com a mesma. A relação de parentesco é próxima; nesse caso, a lei civil impõe a obrigação recíproca de prestar alimentos (CC, art. 1.694 e seguintes). A TNU tem entendido que, por força do princípio da subsidiariedade, o benefício assistencial não deve ser concedido a quem possua parentes em linha reta aptos financeiramente a lhes prover o sustento sem prejuízo à própria manutenção: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, rel. Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, 27/06/2022). .............................. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta. Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, rel. Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, 27/06/2022). Assim, entendo não ter direito a parte autora ao benefício assistencial. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários neste grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 55). Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1012597-03.2025.8.26.0068

ID: 301701366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012597-03.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA GABAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012597-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Amelia Gabas Lima - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela p… Processo 1012597-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Amelia Gabas Lima - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Não logrou a parte autora comprovar a necessidade do provimento jurisdicional, que justifique a imediata exibição dos documentos. Ademais, conforme se depreende da narrativa contida na inicial, existe relação de consumo entre as partes. Logo, é ônus do banco, ao ser demandado, comprovar a origem do débito. Assim, indefiro o pedido de tuitela de urgência. Não há qualquer incidência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, de modo que, indefiro o requerimento de segredo de justiça. Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006061-46.2025.8.26.0077

ID: 312862841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006061-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZA MARIA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006061-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iza Maria Lucia de Souza - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informati… Processo 1006061-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iza Maria Lucia de Souza - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informatizado (SAJ) o ajuizamento de várias demandas envolvendo as mesmas partes, da qual se constata o fracionamento artificial de pretensões em relação a vários contratos ou contratos sucessivos. Assim, diante da publicação dos enunciados aprovados e constantes no Comunicado CG nº 424/2024, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1006059-76.2025.8.26.0077, prosseguindo-se este até o encerramento da fase de instrução processual, para ulterior julgamento conjunto. 2. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Defiro a gratuidade processual. 6. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1004434-07.2025.8.26.0077

ID: 277974677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004434-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1004434-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Martins Rocha - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad j… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1004434-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Martins Rocha - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Negada a existência do contrato e presumindo-se a boa-fé, bem como em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com possível inversão do ônus da prova, prudente a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", junto ao benefício previdenciário da parte autora n. NB 213.750.783-2, evitando-se dano de difícil reparação à parte autora, posto que os descontos incidem sobre verba necessária a sua subsistência. Em caso de descumprimento da medida liminar, fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada desconto efetivado. Expeça-se o necessário, inclusive, ofício ao INSS, para suspensão dos descontos. Frise-se, que medida pretendida pela parte autora não se apresenta irreversível, concretamente, se a tutela for revogada e a ação vier a ser julgada improcedente ao final, o que afasta o óbice do artigo 300, § 3º, NCPC. Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 1004434-07.2025.8.26.0077

ID: 277944352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004434-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1004434-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Martins Rocha - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad j… ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP) Processo 1004434-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Martins Rocha - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Negada a existência do contrato e presumindo-se a boa-fé, bem como em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com possível inversão do ônus da prova, prudente a concessão da tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores sob a denominação "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", junto ao benefício previdenciário da parte autora n. NB 213.750.783-2, evitando-se dano de difícil reparação à parte autora, posto que os descontos incidem sobre verba necessária a sua subsistência. Em caso de descumprimento da medida liminar, fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada desconto efetivado. Expeça-se o necessário, inclusive, ofício ao INSS, para suspensão dos descontos. Frise-se, que medida pretendida pela parte autora não se apresenta irreversível, concretamente, se a tutela for revogada e a ação vier a ser julgada improcedente ao final, o que afasta o óbice do artigo 300, § 3º, NCPC. Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se.

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Processo nº 3000804-79.2025.8.06.0071

ID: 276523324

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 3000804-79.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEFFERSON ALVES PINHEIRO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000804-79… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000804-79.2025.8.06.0071 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] POLO ATIVO: MARIA GORETH DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: CRATO CARTORIO 2 OFICIO S E N T E N Ç A Vistos etc... Trata-se de Suscitação de Dúvida Registral encaminhada pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, com fundamento no art. 198 da Lei nº 6.015/73, em razão de recusa ao registro de escritura pública de compra e venda apresentada por Maria Goreth de Oliveira, referente a imóvel situado na Rua José Alves Cavalcante, bairro São Miguel, nesta cidade de Crato/CE, sendo que a negativa de registro se deu em virtude da divergência entre a descrição do imóvel constante na escritura pública apresentada e os dados contidos na matrícula nº 15.642 do registro imobiliário, conforme consignado na Nota Devolutiva nº 29/2024, a qual exigiu prévia retificação da matrícula para apuração da área remanescente (Id 136885355/136885358). A suscitante da dúvida, Maria Goreth de Oliveira, foi intimada e apresentou defesa, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel em 2012, com escritura pública lavrada pelo próprio cartório, tendo recolhido o imposto de transmissão (ITBI) e ocupado o bem desde então, tratando-se de compradora de boa-fé. Alega que o cartório lavrou diversas escrituras com base na mesma matrícula, inclusive após sua aquisição, sem exigir retificações, sendo, portanto, desnecessária a exigência atual, a qual reputa excessiva e injusta, devendo ser afastada a dúvida. Sustenta que a responsabilidade pela regularidade do loteamento e a consequente necessidade de retificação da área do imóvel recai sobre o loteador, não podendo lhe ser imputada, pois agiu de boa-fé, tendo adquirido o imóvel mediante escritura pública lavrada pelo próprio cartório, recolhido o ITBI e ocupado o imóvel há mais de 12 anos. Argumenta que o cartório lavrou a escritura mesmo ciente das irregularidades do loteamento, falhando ao não exigir a retificação da área à época das transferências anteriores. Defende que a retificação ora exigida deveria ter sido providenciada no momento dos desmembramentos e das vendas constantes da matrícula nº 15.642, sendo, portanto, desnecessária no caso concreto, em razão da ocupação consolidada e ausência de conflito de áreas. Por fim, requereu que seja rejeitada a suscitação de dúvida registral, com a consequente lavratura e registro do título no fólio real da matrícula, e, se houver custas, que sejam imputadas à parte vencida (Id 137369854, 137369853 e 142696779/142696782. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, com base no princípio da especialidade objetiva, ressaltando a necessidade de coincidência entre a descrição constante do título e aquela registrada na matrícula, nos termos do art. 225 da Lei de Registros Públicos e do Provimento nº 04/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (Id 153986368). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que Maria Goreth de Oliveira apresentou requerimento de registro de escritura pública de compra e venda referente a imóvel situado na Rua José Alves Cavalcante, bairro São Miguel, nesta cidade de Crato/CE, porém, o Cartório do 2º Ofício recusou o registro, emitindo a Nota Devolutiva nº 29/2024, sob o argumento de que a descrição do imóvel na escritura diverge da descrição constante na matrícula nº 15.642, especialmente quanto à identificação da área remanescente do lote matriz. Diante disso, foi suscitada a presente dúvida registral nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73 (Id 136885355). Neste contexto, o cerne da controvérsia posta à análise deste juízo cinge-se à possibilidade de registro de título translativo de propriedade (escritura pública) cuja descrição do imóvel não corresponde àquela constante da matrícula originária. Nos termos do art. 225, §2º, da Lei nº 6.015/73, considera-se irregular, para efeito de matrícula, o título cuja descrição do imóvel não coincida com aquela já constante do registro anterior. A mesma diretriz é reiterada pelo Provimento nº 04/2023/CGJCE, que condiciona o registro à prévia retificação do registro anterior, conforme arts. 1.180 e 1.389 do referido normativo, senão vejamos: Art. 225. (...). § 2º Consideram-se irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a que consta do registro anterior. Provimento nº 04/2023/CGJCE: Art. 1.180. Considerar-se-ão irregulares, para efeito de matrícula, os títulos nos quais a caracterização do imóvel não coincida com a constante no registro anterior, podendo ser retificado mediante processo de retificação imobiliária previsto no art. 213, da Lei nº 6.015/73. Art. 1.389. O Oficial procederá ao registro ou averbação de título relativo ao imóvel com características divergentes daquelas constantes dos assentamentos do Registro de Imóveis, desde que seja precedido da devida averbação de retificação na matrícula do imóvel ou à margem da transcrição, independente de decisão judicial e/ou necessidade de rerratificação do título apresentado. Na hipótese dos autos, embora se reconheça a boa-fé da interessada e a omissão pretérita da serventia extrajudicial em exigir as providências legais nos atos anteriores de desmembramento e alienação, é incontroverso que a matrícula nº 15.642 não contempla, de forma individualizada e precisa, o imóvel descrito na escritura pública apresentada. Há, pois, ofensa direta ao princípio da especialidade objetiva, que impõe a identificação exata do bem imóvel no registro público. Insta salientar por ensejante, que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de correspondência entre a descrição do imóvel no título e na matrícula impossibilita o registro, ainda que o adquirente esteja de boa-fé. Trata-se de exigência que visa assegurar a segurança jurídica e evitar a ocorrência de registros sobrepostos ou indeterminados, o que fragilizaria a fé pública do sistema registral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL EM DIVERGÊNCIA COM A MATRÍCULA - REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE. Diante da divergência de descrição do imóvel constante em sua matrícula e a escritura pública de compra e venda e no formal de partilha, tem-se por inviável o seu registro. (TJ-MG - AC: 10134130097071001 MG, Relator.: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 14/07/2016, Data de Publicação: 25/07/2016). DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUBMETE À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL . INEXISTÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O TÍTULO JUDICIAL E A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO, POR RAZÃO DIVERSA DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que manteve a recusa ao registro da carta de arrematação de imóvel, alegando necessidade de regularização prévia da área remanescente à desmembrada mediante a retificação do registro imobiliário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o título judicial pode ingressar no fólio real independentemente da prévia retificação de registro do imóvel para regularização da área que restou após desmembramento parcial. 3. Caso positivo, é preciso aferir se há correspondência entre a descrição do imóvel no título judicial e no fólio real. III. Razões de Decidir 4. O título judicial submete-se à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis, que goza de independência no exercício de sua função (art. 28 da Lei nº 8.935/1994). 5. Houvesse identidade na descrição do imóvel no título judicial e na matrícula imobiliária, o registro poderia ser efetivado, relegando-se para momento posterior a retificação do registro da área remanescente, em atendimento ao princípio da especialidade objetiva. 6. No caso, a falta de correspondência entre a descrição do imóvel no título e na matrícula impede o registro, exigindo retificação prévia do título para garantir a especialidade objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral pelo Oficial de Registro de Imóveis. 2. Havendo identidade na descrição do imóvel no título judicial e na matrícula imobiliária, o registro pode ser efetivado, independentemente da retificação de registro para a área que restou de desmembramento parcial. 3. Inexistente a mencionada identidade, o registro do título judicial depende de sua retificação. Legislação Citada: Lei nº 8.935/1994, art. 28; Lei nº 6.015/73, arts . 1º, 172, 213, 225. Jurisprudência Citada: Apelação Cível n. 413-6/7; Apelação Cível n. 0003968-52 .2014.8.26.0453; Apelação Cível n . 0005176-34.2019.8.26 .0344; Apelação Cível n. 1001015-36.2019.8 .26.0223. (TJ-SP - Apelação Cível: 10073861420248260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Francisco Loureiro (Corregedor Geral), Data de Julgamento: 16/04/2025, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 25/04/2025). Dessa forma, a dúvida registral deve ser acolhida, exigindo-se, como condição prévia ao registro pretendido, a retificação da matrícula nº 15.642, com apuração da área remanescente, mediante apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos exigidos pelo art. 213, II, da Lei nº 6.015/73. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente suscitação de dúvida registral, para manter a recusa do Oficial do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Crato/CE em proceder ao registro da escritura pública de compra e venda apresentada por Maria Goreth de Oliveira, condicionando o registro à prévia retificação da matrícula nº 15.642, nos termos da Lei nº 6.015/73. Sem condenação em custas ou honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e sem resistência formal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Arquive-se. Crato/CE, 09 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Mm Juiz De Direito Da Vara Única De Santa Cruz Das Palmeiras x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível De Mauá

ID: 330366063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0023828-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DE MAUá

Despacho

Advogados:

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0023828-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santa Cruz das Palmeiras - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Mauá - Interessado: V. Vinche Construtora e Incorporadora Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, na ação anulatória de título de crédito e cancelamento de protesto c. c. danos morais ajuizada por V. V. C. e I. I. S. Ltda. contra N. M. ltda., processo nº 1001015-39.2025.8.26.0348. 2. Originalmente a ação foi distribuída ao MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá, que determinou a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP, nos seguintes termos (fls. 522/523 dos autos principais): Fls. 107-108. A autora junta cópias das três ações em curso na Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, onde a autora tem sede, a embasar seu pedido de reconhecimento de conexão entre esta ação e essas demandas anteriores. Analisando a petição inicial desta ação e as petições iniciais das referidas ações em curso, nota-se que existe um liame entre elas: a existência, segundo a ora autora, de uma fraude em que terceiros utilizaram o nome e os dados da ora autora, perante terceiros, ocasionando emissões de cambiais em desfavor da autora. Negócios jurídicos 'frios', portanto. A autora sustenta que a fraude ocorreu de maneira idêntica, como se fosse uma operação encadeada, a justificar seu interesse em que não sejam proferidas sentenças contraditórias, de forma que a situação seja examinada de maneira uniforme. Diante desse panorama, considerando ademais que a autora tem sede em Santa Cruz das Palmeiras e aqui a demanda repousa no reconhecimento de prática de ato ilícito, até mesmo criminoso, entendo que é conveniente a reunião das demandas perante o juízo prevento, para que não sejam proferidas decisões contraditórias sobre o mesmo liame de fato e de direito. Posto isso, defiro o requerimento da autora e, com base no art. 55, "caput" e§ 3º, do CPC, determino a remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras-SP.. 3. Os autos foram remetidos ao MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, que discordou e suscitou o presente conflito de competência, aduzindo que (fls. 527/531 dos autos principais): Trata-se de ação anulatória de título de crédito com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A autora narrou que, desde o início de 2024, foi vítima de golpes aplicados por terceiros que utilizaram seus dados cadastrais, obtidos em órgãos públicos, para realizar compras fraudulentas de materiais de construção. Em razão das fraudes, seu representante legal, A.C.Z., registrou três boletins de ocorrência. O primeiro, em 31 de janeiro de 2024, noticiou tentativas de compras indevidas em nome da autora junto aos fornecedores DIVIPLUS ACABAMENTOS e AS GESSO EDRYWALL. O segundo, em 03 de abril de 2024, foi lavrado após o recebimento de notificações da Serasa sobre débitos com as empresas EUROFILME GROUP e RAKCOMERCIO IMPORT LTDA, os quais desconhecia. O terceiro boletim, de 29 de agosto de 2024, originou-se de uma citação judicial para pagamento de uma compra supostamente feita junto à empresa ARTEX, que também não reconheceu. A ré protestou em cartório duas duplicatas mercantis por indicação (DMI) contra a autora, ambas com base na nota fiscal nº 81, emitida em 07/03/2024, no valor de R$ 25.041,55 cada. Os protestos foram registrados em 08/04/2024 e 15/04/2024. A autora expôs que não manteve qualquer relação comercial com a ré, não efetuou o pedido, não recebeu as mercadorias nem a nota fiscal correspondente. Em decorrência dos protestos, a autora teve um pedido de linha de crédito negado. Aduziu que a responsabilidade pela fraude é da ré, que não adotou as cautelas necessárias ao realizar a venda, como a checagem da identidade do comprador, a solicitação de documentos de representação e a confirmação da entrega da mercadoria no endereço correto. Argumentou ainda que a ré poderia ter constatado a fraude por meio de simples consulta ao SINTEGRA, onde verificaria que a inscrição estadual da autora se encontrava suspensa desde 19/05/2023. Fundamentou o pedido de danos morais na violação de sua honra objetiva, citando o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o artigo 186 do Código Civil e a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica. Juntou documentos. Pela decisão de fls. 522/523 os autos foram remetidos a este juízo em razão de indicada conexão. É o breve relatório. Decido. É caso de se suscitar conflito de competência. O artigo 55 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: (...) Esta ação foi redistribuída a este juízo em razão de suposta conexão com outras três ações que tramitam nesta comarca, quais sejam: (i) autos nº 1000306-50.2024.8.26.0538, execução de título extrajudicial ajuizada por Rak Comércio Import Ltda em face da aqui autora; (ii) autos nº 1000927-47.2024.8.26.0538, ação de cobrança ajuizada em face da aqui autora, feito que tramita perante o Anexo do Juizado Especial Cível; (iii) autos nº 1001671-42.2024.8.26.0538, ação anulatória ajuizada pela aqui autora em face de Eurofilme Group Comercio e Representacao Ltda. Como se vê, entre a presente demanda e a execução de título extrajudicial mencionada inexiste conexão, pois totalmente diversos os pedidos e as causas de pedir deduzidas, pontuando que se trata de títulos de crédito diversos. O mesmo, e mais importante, se diga em relação à ação que tramita perante o Juizado Especial Cível. Além de inexistir possibilidade de conexão entre ações que tramitam perante unidades com competência distinta (não se pode reunir ações com ritos processuais distintos, ainda mais sendo uma delas sujeita ao regramento da Lei 9.099/1995, anotando-se a necessidade de que as ações conexas sejam julgadas pela mesma sentença), os pedidos e causas de pedir são diferentes. Naquela ação, a aqui autora é cobrada por um débito e aqui ela pretende anular um título de crédito em razão de alegada fraude de que foi vítima. Ou seja, percebe-se que não há identidade de pedidos ou de causas de pedir. O mesmo raciocínio se aplica à ação anulatória que aqui também foi ajuizada pela parte autora, em face de outra ré, e com base em outro título que teria sido emitido de forma fraudulenta. A causa de pedir remota de ambas as ações é diversa, a não justificar a reunião sob o fundamento apontado. A bem da verdade, a remessa a este juízo se deu porque a autora tem sede nesta comarca e, segundo ela narra, teria sido vítima de fraudes cometidas de maneira análoga, o que justificaria a reunião das ações que tratam do mesmo tema, a fim de se evitar prolação de decisões conflitantes. O mesmo tema, pontue-se, seria a fraude de que foi vítima a parte autora apenas isso, pois são títulos de crédito distintos. Com o devido respeito ao entendimento externado, não se vislumbrando causas de pedir ou pedidos idênticos, não há razão para que este juízo analise todas as ações ajuizadas pela autora em que se alegue possível fraude cometida por meio do uso dos seus dados cadastrais por fraudadores. Isso significaria criar um juízo universal com base em alegações que devem ser analisadas em cada ação e respeitadas as regras ordinárias de competência, privilegiando-se o princípio do juiz natural, que tem assento constitucional. E nem se alegue eventual conexão probatória, pois em cada um das ações ajuizadas, que possuem títulos diversos, poderá ser necessária a produção de determinada prova, que não se correlaciona ou influencia nas demais ações, daí por que se tornar descabida a reunião de todas as demandas num mesmo juízo. Sendo os título diversos, é bem provável que a emissão tenha ocorrido de tal ou qual forma em cada caso concreto, sendo possível que se desenvolva a atividade probatória acerca de cada negócio específico, com possibilidade de que as partes contrárias produzam prova acerca do negócio que deu causa à emissão de cada título. Assim, não há por que essa atividade se concentrar num único juízo, pois há possibilidade de que as diversas demandas sejam resolvidas de forma diversa, respeitada aprova produzida em cada uma delas, e repisando-se que os títulos são diversos, logo, as causas de pedir também. Portanto, não se vislumbra possibilidade de se excepcionar as regras ordinárias de competência. Em caso análogo, assim decidiu a colenda Câmara Especial: (...) Assim, com fundamento nos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, determinando-se o envio de ofício à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com cópia desta decisão, para julgamento. 4. Designo o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Comarca da Santa Cruz das Palmeiras, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: João Sebastião Ferreira Filho (OAB: 325867/SP) - Thiago Vinicius Capella Giannattasio (OAB: 313000/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 316280300

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020453-11.2024.5.04.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. IOLANDO ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. IOLANDO ARAUJO DA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO GIONGO

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ROGERIO PAGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020453-11.2024.5.04.0334 RECORRENTE: IOLANDO AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA RORSum 0020453-11.2024.5.04.0334 RECORRENTE: IOLANDO ARAUJO DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: IOLANDO ARAUJO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11027cd proferida nos autos. RORSum 0020453-11.2024.5.04.0334 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IOLANDO ARAUJO DA COSTA ROGERIO PAGEL (RS81348) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. CRISTIANO GIONGO (RS51857) RECURSO DE: IOLANDO ARAUJO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 0620bf9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 82a2477). Representação processual regular (id 43fc5b4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Os trechos da decisão trazidos para fins de prequestionamento da controvérsia são os seguintes: "Veja-se que o autor reconheceu que foi despedido “por furto”, bem como que pegou um estojo com algumas brocas de furadeiras, tendo relatado que foi “pego”, pois as câmaras filmaram. O autor relatou, ainda, que tentou devolver as brocas ou pagar o valor do produto, porém a empresa não aceitou. Ressalta-se que o autor confirmou que assinou o documento da Sindicância, em que pese tenha referido que não leu o documento. A conduta do reclamante revela nítida intenção de se apropriar do bem de forma ilícita, o que resta evidente pela atitude furtiva de esconder o produto primeiramente embaixo de papelões, abrir a embalagem e colocar as brocas de furadeiras em seu bolso. Confirmadas as atitudes que conduziram à aplicação da despedida por justa causa. O ato do reclamante, em que pese o baixo valor dos produtos furtados, mina por completo a necessária fidúcia na relação empregadoempregadora, mostrando-se a penalidade máxima aplicada em conformidade com o poder disciplinar que é investido à empregadora. A conduta do trabalhador configura quebra de confiança, uma vez que se apropria de forma furtiva de bem do empregador no ambiente de trabalho, em prejuízo ao empregador. Em que pese o autor tenha, posteriormente, se oferecido para pagar ou devolver o produto subtraído, a falta cometida pelo autor mostra-se lesiva aos interesses do empregador, ao mesmo tempo em que quebra a confiança por este depositada no empregado, atitude que justifica a penalidade máxima aplicada, com a rescisão por justa causa. No caso, sequer se reconhece conexão com furto famélico, uma vez que não se tratam de alimentos ou outro produto de subsistência. Ressalva-se que, ao contrário do alegado pela parte autora em manifestação sobre documentos juntados com a defesa, a prova produzida evidencia que foi observado o princípio da imediatidade. Desse modo, considera-se corretamente aplicada a penalidade máxima da despedida no caso dos autos, impondo-se manter a justa causa imposta pelo empregador. Chama a atenção que na inicial, mesmo sabedor da rescisão por justa causa, o autor noticia ter sido despedido sem justa causa, nada trazendo de molde a impugnar o ato rescisório praticado pelo empregador. Indeferem-se, portanto, o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida por iniciativa patronal e sem justo motivo. (...) Considerando que o aviso de “imediata” rescisão do contrato de trabalho por justa causa foi realizado no dia 31.01.2024, entende-se que o reclamante não chegou a trabalhar no dia 01.02.2024, com o que não a que se falar em direito ao pagamento de saldo de salário de fevereiro de 2024." "Inicialmente, acolhem-se os registros de horário juntados com a defesa como meio de prova apto da efetiva carga horária cumprida pelo autor, uma vez que não infirmados por prova em contrário. O contrato de trabalho vigeu unicamente no período posterior à reforma trabalhista imposta pela Lei 13.467/17, a qual incluiu expressa previsão legal no sentido de ser possível à norma coletiva afastar a necessidade de prévia autorização ministerial para compensação de horário, art. 611-A, inciso III, da CLT. Da mesma forma, também após a vigência da Lei 13.467/17, a prestação de horas extras habituais não afasta a validade dos regimes compensatórios adotados, nos termos parágrafo único do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, a adoção de mais de um regime compensatório não se presta para o reconhecimento de sua irregularidade. Há expressa norma coletiva autorizando a adoção de regime compensatório, inclusive para atividades insalubres, como se vê, por exemplo, na cláusula 50ª da norma coletiva de 2021/2022 (ID. 5ddf035, fls.284-286 do PDF). (...) Não se reconhece, por consequência, invalidade nos regimes compensatórios adotados pela reclamada, uma vez que previstos em norma coletiva, nos limites autorizados por lei, ao que se soma o efeito vinculante da decisão do STF que expressamente declarou constitucional a norma coletiva. Indeferem-se as horas extras decorrentes da alegada invalidade dos regimes compensatórios, por consequência. Da análise dos registros de ponto anexados aos autos, não se verifica a existência de diferenças de horas extras favoráveis ao autor, havendo a reclamada observado os limites de tolerância previstos no § 1º do art. 58 da CLT. (...) Em relação aos repousos e feriados, não basta a existência de trabalho nesses dias para garantir o pagamento de forma dobrada, devendo estar associada à ausência de concessão de folga compensatória na respectiva semana. Em que pese o autor tenha laborado, por exemplo, no domingo do dia 18.09.2022, verificase que houve folga compensatória na mesma semana, na quinta-feira, dia 22.09.2022 (ID. f440e53, fl. 216 do PDF). Especificamente em relação aos feriados, ressalta-se que a cláusula terceira da CCT 2022/2023 (ID. dfec794) expressamente autoriza o trabalho nesses dias, com exceção dos feriados do dia 1º de janeiro, 1º de maio, sexta-feira santa e 25 de dezembro. Em que pese o reclamante tenha laborado nos feriados do dia 20.09.2022, consta o registro de uma folga dia 26.09.2022 (ID. f440e53, fl. 216 do PDF). Ainda, embora o reclamante tenha laborado nos feriados de 02.11.2023 e de 15.11.2023, conforme controles de horário, no contracheque do mês de abril constam o pagamento de R$ 216,48 na rubrica “476 Fer/Dom Trabalhado S/I” (ID. f440e53, fl. 229 do PDF e ID. 6390a91, fl. 246 do PDF). Não se verifica infração ao intervalo previsto no art. 71 da CLT. " A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Considerando os fundamentos expostos na decisão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em contrariedade a Súmula do TST ou à a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível o recurso de revista (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos temas "DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA APLICADA – OFENSA SUMULA 212 DO TST – CONTRARIEDADE A ART. 5º, INCISO V E X – ARTIGO 7º, INCISO I, II E XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "DA NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ADOTADO – BANCO DE HORAS e SEMANAL" e "DO INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS – HORA INTEGRAL E NATUREZA SALARIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Em seu depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que “o depoente permanecia dentro da câmara uma hora e uma hora e pouco; que às vezes entrava mais de uma vez por dia na câmara”. A par disso, não se reconhece o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, uma vez que não havia trabalho contínuo em câmara fria por período igual ou superior a “1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos”." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera que a intermitência da exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio não afasta o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT e na Súmula n. 438 do TST, sendo desnecessária, para a aquisição do direito ao intervalo em questão, a permanência do trabalhador no ambiente frio por 1h40min. Nesse sentido: (...) INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. SUPRESSÃO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - O entendimento prevalecente no âmbito do TST é de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente. A concepção da continuidade do trabalho se refere à execução da atividade, e não necessariamente à permanência sem pausas no ambiente frio. Julgados. 2 - Acórdão embargado proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Óbice do art. 894, §2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-E-RRAg-242100-07.2009.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido: Ag-E-RR-10257-87.2015.5.01.0040, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2020; RR-1912-33.2014.5.17.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/08/2018; Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/3/2023; RRAg-RR-1001745-92.2019.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; RRAg-277-11.2022.5.21.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-1001015-66.2021.5.02.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-830-40.2017.5.09.0245, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-RR-962-27.2022.5.13.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Admito o recurso, no tópico "INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT", por possível contrariedade à Súmula 438 do TST, com fulcro na alínea "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - IOLANDO ARAUJO DA COSTA

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