Resultados para "1001145-03.2022.8.26.0229" – Página 149 de 151

Processo nº 1011065-21.2025.8.11.0000

ID: 260016309

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1011065-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença profe… Vistos, etc. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da ação originária nº 1012696-52.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face de L2PM CONSULTORIA E ADMINISTRADORA LTDA e TOP VISION SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. O Autor sustenta que a decisão violou manifestamente norma jurídica, especialmente o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao desconsiderar a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviços de segurança. Aduz, ainda, que o recurso de apelação interposto não foi conhecido por deserção, o que caracteriza cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois não foi reconhecida sua condição de hipossuficiência, mesmo diante de declaração e provas anexadas. Alega também que a sentença ignorou provas relevantes, como boletim de ocorrência, laudo técnico e histórico de falhas no sistema de segurança do condomínio. Requer a desconstituição da sentença para que a lide seja reexaminada, com o deferimento de tutela provisória para suspender ação de execução de honorários decorrente da sentença rescindenda e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Requer a citação das Rés, julgamento procedente da ação, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.371,00 e danos morais de R$ 50.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Inicialmente, analisando a documentação posta, mais especificamente as declarações de imposto de renda apresentados pelo Autor, entendo comprovada sua hipossuficiência, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça. A ação rescisória, prevista nos arts. 966 a 975 do Código de Processo Civil, é meio excepcional de impugnação dotado de natureza desconstitutiva, destinado à desconstituição de decisões de mérito transitadas em julgado quando presentes vícios graves e insanáveis, como dolo da parte, uso de prova falsa, erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Por atingir a estabilidade da coisa julgada, a medida é reservada a hipóteses taxativas e deve ser manejada com rigor, sob pena de comprometer a segurança jurídica e o sistema recursal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tampouco para simples reexame do mérito da causa, sendo cabível apenas diante de erro qualificado e flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico. Nesse sentido: “a ação rescisória não é sucedâneo recursal e não se presta a corrigir eventual injustiça da decisão” (STJ, AgRg no REsp 1.119.541/PI, rel. Min. Raul Araújo). Vejamos como descreve o diploma legal: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Logo, conclui-se que não é possível o manejo da ação rescisória para corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda ou eventual reexame de prova. O autor ajuizou a presente ação rescisória alegando que a sentença proferida na ação originária — a qual reconheceu a ilegitimidade passiva das rés contratadas para gestão e monitoramento do condomínio — violou manifestamente o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por afastar a responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço de segurança. Alega, ainda, que a sentença foi mantida exclusivamente porque seu recurso de apelação não foi conhecido por deserção, em razão do indeferimento da justiça gratuita, o que, em seu entender, comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Todavia, nenhum dos argumentos apresentados autoriza a rescisão da sentença de primeiro grau, à luz do art. 966, do CPC. E explico. A ação rescisória é instrumento de impugnação autônoma, de natureza excepcional, que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, tampouco como via de reapreciação de teses jurídicas e revaloração de provas, ainda que a decisão rescindenda se mostre, em perspectiva subjetiva, injusta ou desfavorável à parte que a impugna. A hipótese do art. 966, V, do CPC — violação manifesta a norma jurídica — exige a presença de erro qualificado, evidente e grave na interpretação ou aplicação da norma jurídica, de modo que a decisão rescindenda se afaste de forma incompatível e frontal do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. Não se trata, portanto, de erro interpretativo tolerável ou de simples divergência hermenêutica, mas sim de uma dissonância inaceitável entre a decisão e o Direito vigente. No caso concreto, a sentença ora combatida limitou-se a acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das rés, com base na análise dos contratos firmados entre estas e o Condomínio Residencial Villas Boas, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A conclusão judicial adotada — ainda que sujeita a divergência ou a críticas — não afronta manifestamente norma jurídica, nem tampouco contraria entendimento pacífico ou vinculante dos tribunais superiores. Pelo contrário, a fundamentação apresentada está em consonância com diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive colacionados pela própria sentença, os quais reconhecem a inexistência de responsabilidade da administradora condominial quando não demonstrada obrigação contratual de vigilância patrimonial específica sobre as unidades autônomas. A par disso, importa destacar que o recurso de apelação interposto pelo autor não foi conhecido por deserção, em razão da inércia da parte em comprovar tempestivamente sua hipossuficiência econômica, conforme exigido por decisão judicial que lhe oportunizou regularizar tal ponto. Esta circunstância não configura, como quer fazer crer o autor, qualquer vício processual ou ofensa à ampla defesa. Pelo contrário: representa o exercício legítimo do poder-dever do juízo em aplicar os efeitos da preclusão diante da inércia da parte em cumprir diligência que condicionava a regular tramitação de seu recurso. A inércia da parte em cumprir decisão judicial que condiciona o regular processamento do recurso não configura violação manifesta de norma jurídica; antes, revela preclusão legítima, incompatível com a via rescisória. A deserção decorrente da ausência de preparo ou da não comprovação da hipossuficiência inviabiliza o conhecimento do recurso e, por consequência, o reexame da matéria — e tal circunstância não reabre o mérito por via rescisória. Permitir que uma sentença seja rescindida apenas porque o recurso da parte não foi conhecido por vício formal significaria relativizar em demasia a estabilidade da coisa julgada, convertendo a rescisória em uma nova e imprópria instância recursal dotada de prazo diferenciado. A ação rescisória visa à correção de decisões de mérito proferidas com erro jurídico qualificado. Não se destina à reparação de condutas processuais omissivas da parte, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema de preclusões e prazos, pilares essenciais do processo civil. Em síntese, o trânsito em julgado da sentença decorreu exclusivamente da inércia da parte, não havendo vício na decisão judicial. A sentença rescindenda baseou-se em interpretação jurídica plausível e respaldada em jurisprudência consolidada, inexistindo violação manifesta a qualquer norma jurídica. A pretensão veiculada revela, com nitidez, tentativa de reabrir debate processual já encerrado por ato volitivo (ou omissivo) da própria parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS III, VI, VII E IX, DO CPC/1973. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANEJO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se Ação Rescisória ajuizada com amparo no artigo 485, incisos III, VI, VII e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no Resp nº 1.257.865/PB, que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado, e posteriormente arrematado, em execução fiscal. 2. Preliminarmente, no tocante à alegada inépcia da inicial, a súplica não prospera, eis que suficientemente demonstrado, na exordial, que a pretensão recai sobre decisão monocrática que, acaso rescindida, refletirá no ato de arrematação do bem. 3. A ação rescisória possui caráter excepcionalíssimo, restringindo-se a sua propositura às hipóteses de rescindibilidade expressamente previstas em lei, não se prestando, portanto, como sucedâneo recursal. 4. Na espécie, a ação foi ajuizada com o fim de desconstituir decisão que, embora tenha negado seguimento ao Recurso Especial, apreciou o mérito da demanda. 5. Ressai evidente o manejo da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal, dada a pretensão de rediscutir a conclusão a que chegou o julgado acobertado pela coisa julgada, quanto à natureza impenhorável do imóvel locado, por se tratar de bem de família. 6. Pedido rescisório improcedente. (STJ - AR n. 5.349/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) O julgamento liminar da ação rescisória, com base no art. 332 do CPC, é plenamente cabível quando o magistrado, desde logo, constata a manifesta improcedência do pedido. Trata-se de medida compatível com a celeridade e a racionalidade processual, sobretudo quando a causa de pedir revela-se inequivocamente dissociada das hipóteses legais do art. 966 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 332 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente de plano a presente ação rescisória, por inexistir violação manifesta a norma jurídica na sentença rescindenda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada eventual gratuidade deferida. Transitado em julgado, arquive-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hercules Saraiva Do Amaral x Thays Kryshana Marinho Da Silva

ID: 306416723

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000240-41.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERCULES SARAIVA DO AMARAL

Polo Passivo:

THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERCULES SARAIVA DO AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000240-41.2025.8.06.0220 AUTOR: JUSTINO FEIJO DE MATOS, HOTEL PRAIA 2000 LTDA - ME REU: JOSE EVERARDO LIMA SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025. Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por JUSTINO FEIJO DE MATOS; HOTEL PRAIA 2000 LTDA - ME contra JOSE EVERARDO LIMA SOUZA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que, em 06 de outubro de 2024, por volta das 20h40min, o autor conduzia seu veículo pela Rodovia CE 253 quando foi surpreendido por uma colisão traseira causada por um veículo FORD F4000, cujo condutor evadiu-se do local sem prestar socorro. Alega que, em razão do acidente, sofreu danos materiais no valor total de R$ 12.566,66, referentes ao conserto do veículo e ao aluguel de outro para suas atividades diárias. Sustenta, ainda, que o condutor do veículo causador do acidente agiu com imprudência e omissão, o que configura responsabilidade do promovido pelos danos materiais e morais sofridos. Motivo pelo qual pugna pela inversão do ônus da prova e a condenação do réu em danos materiais e morais. Contestação apresentada pela parte ré no Id 140981301. Em suas razões, preliminarmente argui ilegitimidade passiva, pois vendeu o veículo envolvido no acidente no início de 2024, conforme comprovado por meio de DUT eletrônico, e, portanto, não era o proprietário ou condutor no momento do sinistro. No mérito, sustenta que o autor deveria ter identificado corretamente o real responsável, e que sua citação indevida lhe causou danos materiais e morais. Por fim, e formula pedido contraposto, pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00. Ao final, pugna pela improcedência da ação Réplica apresentada no Id.153084495. Audiência de instrução, com oitiva de testemunha da parte promovente, cujo depoimento foi colhido em audiência, conforme vídeos anexados (Id. 161171487). Intimada, a parte demandada não compareceu em audiência de instrução, conforme Id. 155629992 e 161171487. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De plano, cumpre ser decretada a revelia em desfavor do réu, diante da incidência direta ao caso dos autos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros, em tese, os fatos alegados na peça de começo. O réu, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução designada (vide Id nº161171487). Pontua-se que a natureza de que se reveste a presunção decorrente da revelia é relativa, não gerando, per se, a conclusão lógica de que os fatos são verdadeiros, e muito menos de que o pleito submetido à tutela jurisdicional é procedente. Diverso não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ademais amplamente pacificado nos tribunais de nosso país: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de nulidade nos leilões extrajudiciais efetivados pela instituição bancária, demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido" (EDcl no Ag n. 1.344.460/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 21/8/2013). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) -Grifo acrescentado. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: CÍVEL. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍODO DE JULHO DE 2013 A JUNHO DE 2014. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA DA RÉ QUE NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE À PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE `a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o julgador deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente a sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ELA E A APELADA, NÃO APRESENTANDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR ELES FIRMADO. APENAS FATURAS FORAM JUNTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00081509520168190036, Relator: Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES, Data de Julgamento: 13/08/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) -Grifo acrescentado Pois bem. A questão apresentada ao Juízo refere-se à reparação por danos morais e materiais decorrentes da colisão ocorrida em 06 de outubro de 2024 entre o veículo dos autores e o do promovido. Os autores alegam na exordial que conduziam seu veículo pela Rodovia CE-253, quando foram surpreendidos por uma colisão traseira causada por um veículo FORD F4000, cujo condutor evadiu-se do local sem prestar socorro. Alegam, ainda, que, em razão do acidente, sofreram danos materiais referentes ao conserto do veículo e ao aluguel de outro para a realização de suas atividades diárias. O Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Na presente hipótese, restou demonstrado que houve a colisão do veículo conduzido pela ré com o automóvel dos autores, tendo aquele infringido a legislação de regência, devendo, então, indenizar os prejuízos suportados pelos demandantes, na forma do disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil de 2002. In casu, restou comprovado que os promoventes arcaram com os prejuízos decorrentes do conserto do veículo, bem como com o aluguel de outro automóvel para a realização de suas atividades diárias, conforme demonstram os documentos anexados aos autos sob os Id's. 136022131, 136022132 e 136022133. Dessa forma, fazem jus os autores à reparação pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 12.566,66, acrescido dos devidos encargos legais. No que diz respeito ao direito à compensação por danos morais, é imprescindível a presença simultânea de três elementos: o ato ilícito, a ocorrência do dano e a existência de culpa ou dolo por parte do réu, conforme dispõe o art. 186 combinado com o art. 927 do Código Civil, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, ainda que se possa cogitar da existência de ilicitude na conduta do requerido, inexiste abalo à honra objetiva da parte autora, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar danos morais. Assim, merece ser afastada a pretensão autoral quanto a compensação por danos morais tanto da parte autora pessoa física, quanto da parte autora pessoa jurídica. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$12.566,66, com correção monetária (IPCA) e juros de mora (1% ao mês) pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso. Improcedente o pleito de compensação por danos morais. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000384-97.2025.8.26.0062

ID: 295326863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000384-97.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DA SILVA SALEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000384-97.2025.8.26.0062 (processo principal 1001145-82.2023.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Margarida da Silva Saleze - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0000384-97.2025.8.26.0062 (processo principal 1001145-82.2023.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Margarida da Silva Saleze - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Permanece o benefício da justiça gratuita concedido à exequente na fase de conhecimento. Anote-se. Ainda, observe a Zelosa Serventia a tramitação processual prioritária, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso. Anote-se. Prossiga-se. 2. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 03/07/2023 e autuada sob o nº 0000384-97.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: MARIA MARGARIDA DA SILVA SALEZE, CPF 11232613851, e parte executada: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., CNPJ 01.522.368/0001-82, e cujo valor da causa é: R$ 15.928,15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELA DA SILVA PEREIRA (OAB 358780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-23.2025.8.11.0000

ID: 315026833

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001145-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BURTTET LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET LUCAS MEDEIROS BURTTET MIRELLE BURTTET VINHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GIOVANI NICHELE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON CAMPOS CONTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001145-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001145-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (ADVOGADO), MIRELLE BURTTET VINHAES - CPF: 728.635.441-87 (AGRAVANTE), LUCAS MEDEIROS BURTTET - CPF: 003.127.210-05 (AGRAVANTE), CESAR AUGUSTO BURTTET - CPF: 423.114.970-49 (AGRAVANTE), LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET - CPF: 330.934.150-04 (AGRAVANTE), CLEVERSON CAMPOS CONTO - CPF: 019.893.171-97 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição do pedido de inclusão do crédito nos programas de repactuação da lei nº 14.166/2021. Fundamentação em legislação inapropriada (lei nº 7.843/1989). Nulidade da decisão neste ponto. Precedente desta câmara em caso idêntico. Anulação da decisão para que outra seja proferida. Custas periciais. Determinação de perícia em virtude da discordância unilateral da exequente com os cálculos da contadoria judicial. Responsabilidade integral da exequente pelos honorários periciais. Reforma da decisão neste aspecto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 e distribuiu igualmente as custas periciais para realização do cálculo entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar se o imóvel penhorado deve ser considerado impenhorável por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 ou, ainda, se é necessária a expedição de mandado de constatação in loco para verificar se os agravantes residem no imóvel. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 com fundamento na Lei nº 7.843/1989, legislação que não guarda relação com o programa de renegociação pretendido, instituído pela Lei nº 14.166/2021. Tal equívoco na fundamentação enseja a nulidade da decisão neste ponto, conforme precedente desta eg. Câmara em caso análogo. 4. Quanto à distribuição das custas periciais, verifica-se que a necessidade da perícia contábil decorreu exclusivamente da discordância da exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que, tendo a perícia sido determinada para dirimir as questões suscitadas exclusivamente pela exequente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre ela, que manifestou a discordância. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para: (i) anular a decisão agravada no tocante ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021, determinando que outra seja proferida com observância da legislação pertinente; e (ii) reformar a decisão para determinar que a parte exequente arque integralmente com os honorários periciais. ___________________ Tese de julgamento: “É nula a decisão que indefere o pedido de inclusão de crédito rural nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 com fundamento em legislação inapropriada. A parte que unilateralmente discorda dos cálculos da Contadoria Judicial e motiva a realização de perícia contábil deve arcar integralmente com os honorários periciais”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.166/2021; Lei nº 7.843/1989; Súmula 298/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT - Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIRELLE BURTTET VINHAES e outros contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000802-60.2010.8.11.0003), ajuizado contra os agravantes pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS., rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, reeditada pela Lei nº 14.554/2023, regulamentadas pelo Decreto nº 11.796/2023, por entender “necessário demonstrar e comprovar a incapacidade de pagamento da dívida em razão de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”, e, somado a isso “da análise do caderno processual, constata-se que o crédito concedido aos executados não está lastreado com recursos controlados pelos bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO, conforme previsão contida no artigo 15-E, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluído pela Lei nº 14.166/2021”, bem como, determinou a “expedição de mandado de avaliação do imóvel, objeto de garantia hipotecária nestes autos, matrícula nº 11.495, do CRI de Jaciara/MT”, além de determinar a produção de prova pericial contábil, a fim de averiguar a divergência nos valores apresentados pelas partes, com a divisão igualitária dos ônus de pagamento dos honorários periciais (cf. Id. nº. 176690747 dos autos de origem). Os agravantes reinsistem em que possuem direito ao alongamento da dívida, afirmando que “o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula com o escopo de pacificar o tema, a referendar que o alongamento da dívida, como aqui objeto de questionamento, não se traduz em faculdade do Credor, mas sim de direito do devedor”. Sustentam que a fundamentação da decisão agravada é inadequada ao caso, pois, segundo argumenta “a legislação que fundamenta a decisão hostilizada trata de obrigações decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, ou seja, em nada se amolda ao caso presente, haja vista tratar-se de crédito rural concedido no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Afirmam que “empregar fundamento diverso do objeto dos autos equipara-se à ausência de fundamentação, o que deve ser reconhecido por este Tribunal, declarando a nulidade da decisão por clara ofensa ao art. art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC”. Alegam a existência dos requisitos previstos do artigo 300 do CPC para suspensão dos efeitos da decisão agravada, pois, segundo diz “acaso seja dado regular prosseguimento ao feito originário, é certo que tão logo seja apresentado o laudo de avaliação, a Agravada buscará a alienação ou adjudicação do imóvel, o que acarretará prejuízos financeiro irreparáveis aos Agravantes”, assim como não acarretará nenhum prejuízo a parte agravada, haja vista que “acaso deferida a inclusão do débito no programa de renegociação de dívida regulamentado pela Lei nº 14.166/2021, o processo terá seu tramite abreviado e a Agravada poderá receber o pagamento de seu crédito em dinheiro”. Memoram, ainda, que na oportunidade do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000, este Sodalício cassou decisão idêntica, proferida em caso análogo, com igualdade de partes e pedido. Asseveram, quanto à responsabilidade pelos honorários periciais, que estes devem ser arcados exclusivamente pelo exequente/agravado, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça. Pedem, sob esses fundamentos, reforma da decisão agravada, para que anulada a sentença agravada, seja determinada nova decisão reconhecendo a legislação aplicável adequada ao caso; de imediato, pedem a antecipação da tutela recursal, para suspender os atos expropriatórios sobre seus bens, além de que seja determinado que a exequente arque com o pagamento integral dos honorários periciais (cf. Id. nº 263451797). A decisão contida no Id. nº 263827250 indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 272935898). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MIRELLE BURTTET VINHAES e OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000802-60.2010.8.11.0003), ajuizado contra os Agravantes pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS, rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021 e distribuiu as custas periciais igualmente entre as partes. Pois bem. Com relação ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, destaco que na oportunidade do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000, este Sodalício cassou decisão idêntica, proferida em caso análogo, com igualdade de partes e pedido. Isso posto, em respeito ao entendimento desta eg. Câmara e, por ser o mesmíssimo caso, ratifico os termos daquele acórdão, fazendo menção aos principais pontos de sua fundamentação: “Verifica-se da decisão recorrida que o fundamento principal para o indeferimento do pedido formulado pelos Agravantes de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei n. 14.166/2021 foi a ausência do preenchimento dos requisitos para tanto constantes no art. artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/1998, assim constante no decisum: (...) Ocorre que, como indicado nas razões recursais, “a legislação utilizada como fundamento para o indeferimento do pleito dos Agravantes, qual seja, a Lei 7.843/1989, não possui qualquer relação com o programa de renegociação instituído pela Lei n. 14.166/2021”. Deveras, a Lei n. 7.843/1989 versa sobre a atualização monetária das obrigações decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, ao passo que a pretensão dos Recorrentes é a renegociação do crédito rural concedido no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) à luz dos ditames da Lei n. 14.166/2021, que prevê a concessão de descontos de juros e multa e o alongamento do prazo para pagamento da dívida. Acerca da importância da fundamentação dos pronunciamentos judiciais, ensina o jurista Alexandre Freitas Câmara que: “a decisão precisa ser legitimada democraticamente, isto é, a decisão precisa ser constitucionalmente legítima. Para isso, é absolutamente essencial que o órgão jurisdicional, ao decidir, aponte os motivos que justificam constitucionalmente aquela decisão, de modo que ela possa ser considerada a decisão correta para a hipótese. E esses fundamentos precisam ser apresentados substancialmente. Afinal, se os direitos processuais fundamentais (como o direito ao contraditório ou o direito à isonomia) têm de ser compreendidos em sua dimensão substancial - e não em uma dimensão meramente formal -, o mesmo deve se aplicar ao direito fundamental a uma decisão fundamentada” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017). Com efeito, a fundamentação é um ponto essencial do pronunciamento judicial, assentando o autor acima mencionado que "a fundamentação da decisão judicial é o elemento consistente na indicação dos motivos que justificam, juridicamente, a conclusão a que se tenha chegado". Necessário frisar que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298/STJ), fato reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que apenas reforça a necessidade de fundamentação adequada na análise dos pedidos da espécie, inclusive como forma de possibilitar o pleno exercício do direito de recorrer. Destarte, considerando que a legislação utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido encontra-se em dissonância quanto postulado pela parte em Juízo, de rigor a provimento do recurso, com a anulação do decisum”. Ademais, razão assiste ao agravante com relação à responsabilidade dos honorários periciais, notadamente, porquanto, de qualquer ângulo que se observe, o interesse na realização do cálculo com assistente do juízo, é do exequente. Explico. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial pela primeira vez em 22.01.2019, para o fim de adequar o débito exequendo aos moldes do acórdão contido no Id. nº 72005198 – pág. 179/195 – dos autos de origem, após o retorno dos autos da contadoria, o então exequente Banco do Brasil apresentou discordância dos cálculos apresentados, pugnando pelo refazimento dos demonstrativos pela contadoria judicial (cf. Id. nº 72005198 – pág. 230 – dos autos de origem). A Contadoria Judicial apresentou novo cálculo (cf. Id. nº 126999205 dos autos de origem), e o ora exequente/agravado ofereceu nova impugnação (cf. Id. nº 132638052 dos autos de origem), pugnando fossem desconsiderados os cálculos da contadoria e homologada a planilha de cálculo apresentada por ele, subsidiariamente, fosse remetido novamente os autos à Contadoria judicial, a fim de que fosse retificado o demonstrativo. Ora, ainda que argumente o credor que a determinação foi de ofício pelo Juízo, só foi necessária em virtude da discordância do exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que, ao invés de homologar o cálculo apresentado pela Contadoria, considerando, principalmente, a possibilidade de existir prejuízo para a parte exequente, a ilma. Magistrada do Juízo de Origem determinou a nomeação de perícia técnica. Assim, por não existir discordância entre as partes, mas, sim, discordância da exequente/agravada com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre o exequente, até porque foi a única que apresentou insurgência em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, além de ter sucumbido parcialmente na ação revisional nº 0002287-95.2010.8.11.0003. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a decisão agravada com relação ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, determinando que nova seja proferida observando a legislação e critérios pertinentes ao caso, bem como, para reformar a decisão a fim de determinar que a parte exequente arque integralmente com os honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001145-23.2025.8.11.0000

ID: 315026859

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001145-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Acórdão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001145-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001145-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LEONARDO GIOVANI NICHELE - CPF: 569.831.821-20 (ADVOGADO), MIRELLE BURTTET VINHAES - CPF: 728.635.441-87 (AGRAVANTE), LUCAS MEDEIROS BURTTET - CPF: 003.127.210-05 (AGRAVANTE), CESAR AUGUSTO BURTTET - CPF: 423.114.970-49 (AGRAVANTE), LIZAINE BASTOS MEDEIROS BURTTET - CPF: 330.934.150-04 (AGRAVANTE), CLEVERSON CAMPOS CONTO - CPF: 019.893.171-97 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMICIANO NORONHA DE SA - CPF: 085.741.367-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição do pedido de inclusão do crédito nos programas de repactuação da lei nº 14.166/2021. Fundamentação em legislação inapropriada (lei nº 7.843/1989). Nulidade da decisão neste ponto. Precedente desta câmara em caso idêntico. Anulação da decisão para que outra seja proferida. Custas periciais. Determinação de perícia em virtude da discordância unilateral da exequente com os cálculos da contadoria judicial. Responsabilidade integral da exequente pelos honorários periciais. Reforma da decisão neste aspecto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 e distribuiu igualmente as custas periciais para realização do cálculo entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em verificar se o imóvel penhorado deve ser considerado impenhorável por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90 ou, ainda, se é necessária a expedição de mandado de constatação in loco para verificar se os agravantes residem no imóvel. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 com fundamento na Lei nº 7.843/1989, legislação que não guarda relação com o programa de renegociação pretendido, instituído pela Lei nº 14.166/2021. Tal equívoco na fundamentação enseja a nulidade da decisão neste ponto, conforme precedente desta eg. Câmara em caso análogo. 4. Quanto à distribuição das custas periciais, verifica-se que a necessidade da perícia contábil decorreu exclusivamente da discordância da exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que, tendo a perícia sido determinada para dirimir as questões suscitadas exclusivamente pela exequente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre ela, que manifestou a discordância. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para: (i) anular a decisão agravada no tocante ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021, determinando que outra seja proferida com observância da legislação pertinente; e (ii) reformar a decisão para determinar que a parte exequente arque integralmente com os honorários periciais. ___________________ Tese de julgamento: “É nula a decisão que indefere o pedido de inclusão de crédito rural nos programas de repactuação da Lei nº 14.166/2021 com fundamento em legislação inapropriada. A parte que unilateralmente discorda dos cálculos da Contadoria Judicial e motiva a realização de perícia contábil deve arcar integralmente com os honorários periciais”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.166/2021; Lei nº 7.843/1989; Súmula 298/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT - Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIRELLE BURTTET VINHAES e outros contra a decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000802-60.2010.8.11.0003), ajuizado contra os agravantes pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS., rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, reeditada pela Lei nº 14.554/2023, regulamentadas pelo Decreto nº 11.796/2023, por entender “necessário demonstrar e comprovar a incapacidade de pagamento da dívida em razão de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”, e, somado a isso “da análise do caderno processual, constata-se que o crédito concedido aos executados não está lastreado com recursos controlados pelos bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO, conforme previsão contida no artigo 15-E, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluído pela Lei nº 14.166/2021”, bem como, determinou a “expedição de mandado de avaliação do imóvel, objeto de garantia hipotecária nestes autos, matrícula nº 11.495, do CRI de Jaciara/MT”, além de determinar a produção de prova pericial contábil, a fim de averiguar a divergência nos valores apresentados pelas partes, com a divisão igualitária dos ônus de pagamento dos honorários periciais (cf. Id. nº. 176690747 dos autos de origem). Os agravantes reinsistem em que possuem direito ao alongamento da dívida, afirmando que “o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula com o escopo de pacificar o tema, a referendar que o alongamento da dívida, como aqui objeto de questionamento, não se traduz em faculdade do Credor, mas sim de direito do devedor”. Sustentam que a fundamentação da decisão agravada é inadequada ao caso, pois, segundo argumenta “a legislação que fundamenta a decisão hostilizada trata de obrigações decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, ou seja, em nada se amolda ao caso presente, haja vista tratar-se de crédito rural concedido no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). Afirmam que “empregar fundamento diverso do objeto dos autos equipara-se à ausência de fundamentação, o que deve ser reconhecido por este Tribunal, declarando a nulidade da decisão por clara ofensa ao art. art. 93, IX da CF e art. 489 do CPC”. Alegam a existência dos requisitos previstos do artigo 300 do CPC para suspensão dos efeitos da decisão agravada, pois, segundo diz “acaso seja dado regular prosseguimento ao feito originário, é certo que tão logo seja apresentado o laudo de avaliação, a Agravada buscará a alienação ou adjudicação do imóvel, o que acarretará prejuízos financeiro irreparáveis aos Agravantes”, assim como não acarretará nenhum prejuízo a parte agravada, haja vista que “acaso deferida a inclusão do débito no programa de renegociação de dívida regulamentado pela Lei nº 14.166/2021, o processo terá seu tramite abreviado e a Agravada poderá receber o pagamento de seu crédito em dinheiro”. Memoram, ainda, que na oportunidade do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000, este Sodalício cassou decisão idêntica, proferida em caso análogo, com igualdade de partes e pedido. Asseveram, quanto à responsabilidade pelos honorários periciais, que estes devem ser arcados exclusivamente pelo exequente/agravado, conforme entendimento fixado no julgamento do Tema 671 do Superior Tribunal de Justiça. Pedem, sob esses fundamentos, reforma da decisão agravada, para que anulada a sentença agravada, seja determinada nova decisão reconhecendo a legislação aplicável adequada ao caso; de imediato, pedem a antecipação da tutela recursal, para suspender os atos expropriatórios sobre seus bens, além de que seja determinado que a exequente arque com o pagamento integral dos honorários periciais (cf. Id. nº 263451797). A decisão contida no Id. nº 263827250 indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nas contrarrazões, a parte agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do agravo (cf. Id. nº 272935898). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MIRELLE BURTTET VINHAES e OUTROS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0000802-60.2010.8.11.0003), ajuizado contra os Agravantes pela TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X AS, rejeitou o pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021 e distribuiu as custas periciais igualmente entre as partes. Pois bem. Com relação ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, destaco que na oportunidade do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 1024064-40.2024.8.11.0000, este Sodalício cassou decisão idêntica, proferida em caso análogo, com igualdade de partes e pedido. Isso posto, em respeito ao entendimento desta eg. Câmara e, por ser o mesmíssimo caso, ratifico os termos daquele acórdão, fazendo menção aos principais pontos de sua fundamentação: “Verifica-se da decisão recorrida que o fundamento principal para o indeferimento do pedido formulado pelos Agravantes de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei n. 14.166/2021 foi a ausência do preenchimento dos requisitos para tanto constantes no art. artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/1998, assim constante no decisum: (...) Ocorre que, como indicado nas razões recursais, “a legislação utilizada como fundamento para o indeferimento do pleito dos Agravantes, qual seja, a Lei 7.843/1989, não possui qualquer relação com o programa de renegociação instituído pela Lei n. 14.166/2021”. Deveras, a Lei n. 7.843/1989 versa sobre a atualização monetária das obrigações decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN fiscal, ao passo que a pretensão dos Recorrentes é a renegociação do crédito rural concedido no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) à luz dos ditames da Lei n. 14.166/2021, que prevê a concessão de descontos de juros e multa e o alongamento do prazo para pagamento da dívida. Acerca da importância da fundamentação dos pronunciamentos judiciais, ensina o jurista Alexandre Freitas Câmara que: “a decisão precisa ser legitimada democraticamente, isto é, a decisão precisa ser constitucionalmente legítima. Para isso, é absolutamente essencial que o órgão jurisdicional, ao decidir, aponte os motivos que justificam constitucionalmente aquela decisão, de modo que ela possa ser considerada a decisão correta para a hipótese. E esses fundamentos precisam ser apresentados substancialmente. Afinal, se os direitos processuais fundamentais (como o direito ao contraditório ou o direito à isonomia) têm de ser compreendidos em sua dimensão substancial - e não em uma dimensão meramente formal -, o mesmo deve se aplicar ao direito fundamental a uma decisão fundamentada” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017). Com efeito, a fundamentação é um ponto essencial do pronunciamento judicial, assentando o autor acima mencionado que "a fundamentação da decisão judicial é o elemento consistente na indicação dos motivos que justificam, juridicamente, a conclusão a que se tenha chegado". Necessário frisar que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298/STJ), fato reconhecido pelo próprio Juízo a quo, o que apenas reforça a necessidade de fundamentação adequada na análise dos pedidos da espécie, inclusive como forma de possibilitar o pleno exercício do direito de recorrer. Destarte, considerando que a legislação utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido encontra-se em dissonância quanto postulado pela parte em Juízo, de rigor a provimento do recurso, com a anulação do decisum”. Ademais, razão assiste ao agravante com relação à responsabilidade dos honorários periciais, notadamente, porquanto, de qualquer ângulo que se observe, o interesse na realização do cálculo com assistente do juízo, é do exequente. Explico. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial pela primeira vez em 22.01.2019, para o fim de adequar o débito exequendo aos moldes do acórdão contido no Id. nº 72005198 – pág. 179/195 – dos autos de origem, após o retorno dos autos da contadoria, o então exequente Banco do Brasil apresentou discordância dos cálculos apresentados, pugnando pelo refazimento dos demonstrativos pela contadoria judicial (cf. Id. nº 72005198 – pág. 230 – dos autos de origem). A Contadoria Judicial apresentou novo cálculo (cf. Id. nº 126999205 dos autos de origem), e o ora exequente/agravado ofereceu nova impugnação (cf. Id. nº 132638052 dos autos de origem), pugnando fossem desconsiderados os cálculos da contadoria e homologada a planilha de cálculo apresentada por ele, subsidiariamente, fosse remetido novamente os autos à Contadoria judicial, a fim de que fosse retificado o demonstrativo. Ora, ainda que argumente o credor que a determinação foi de ofício pelo Juízo, só foi necessária em virtude da discordância do exequente com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, de modo que, ao invés de homologar o cálculo apresentado pela Contadoria, considerando, principalmente, a possibilidade de existir prejuízo para a parte exequente, a ilma. Magistrada do Juízo de Origem determinou a nomeação de perícia técnica. Assim, por não existir discordância entre as partes, mas, sim, discordância da exequente/agravada com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair integralmente sobre o exequente, até porque foi a única que apresentou insurgência em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, além de ter sucumbido parcialmente na ação revisional nº 0002287-95.2010.8.11.0003. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para anular a decisão agravada com relação ao indeferimento do pedido de inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, determinando que nova seja proferida observando a legislação e critérios pertinentes ao caso, bem como, para reformar a decisão a fim de determinar que a parte exequente arque integralmente com os honorários periciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Joao Dos Santos Junior

ID: 315078673

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011654-66.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

JOAO DOS SANTOS JUNIOR

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDIC… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A jurisprudência desta Subseção é uníssona em não aplicar o art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 (que garante à parte prazo para emendar a petição inicial na hipótese de erro de alvo) às ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973, ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência do Novo CPC. Isso porque o diploma de regência da ação incide não apenas sobre as hipóteses de cabimento, como também sobre os pressupostos processuais e, por consequência, as formas e possibilidades de sua regularização. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Ação Rescisória nº TST-Ag-Ag-AR - 11654-66.2017.5.00.0000, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado JOÃO DOS SANTOS JUNIOR. Petrobras ajuizou ação rescisória em face de João dos Santos Junior, com o objetivo de ver desconstituído acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte no julgamento de recurso de revista nos autos 00001871-38.2011.5.02.0442, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Depósito prévio recolhido. Liminar indeferida. A autora interpôs agravo. Os autos permaneceram sobrestados, até conclusão do julgamento, pelo Supremo Trigbunal Federal, do RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos e do AgR-Pet. nº 7.755/DF. Retomada a tramitação e redistribuídos os autos por sucessão, por meio da decisão monocrática ora atacada, ao verificar que o diploma de regência desta ação é o CPC de 1973, de plano, extingui o processo sem resolução do mérito, em razão de impossibilidade jurídica do pedido. Irresignada, a parte interpôs agravo. Contraminutado. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" Petrobras ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte no julgamento de recurso de revista nos autos 00001871-38.2011.5.02.0442, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Por meio da decisão monocrática ora agravada, extingui liminarmente o processo sem resolução do mérito, na esteira dos seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte no julgamento de recurso de revista nos autos RR- 00001871-38.2011.5.02.0442. A decisão rescindenda transitou em julgado sob a vigência do CPC/1973, de modo que se examinam os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo Código de Processo Civil, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, III E V, DO CPC/2015. "OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado em 29/02/2016, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC de 2015, no caso, artigo 966, III e V, não compromete o exame da controvérsia diante da existência de dispositivo legal correspondente no CPC de 1973 (artigo 485, III e V). Assim, o exame dos pressupostos processuais deve ser realizado sob a perspectiva do sistema legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (...)" (RO-6777-32.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, "o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda". 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. (...)" (ROT-1001387-56.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pela Turma do TST no julgamento de recurso de revista. Contudo, a decisão turmária foi objetivo de embargos à SBDI-1, em que examinado novamente o mérito da controvérsia. Nos termos do art. 512 do CPC/1973, "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso". Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão de Turma do TST, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de embargos em recurso de revista. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no art. 968, § 5º, do CPC/2015 não encontrava equivalente no antigo código processual. Nesse sentido, precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB O PÁLIO DO CPC DE 1973. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO DEPÓSITO PRÉVIO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A jurisprudência desta Subseção II segue no sentido de afirmar que, ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo são por ele regulados. 2. Daí por que não ser possível a concessão de prazo para sanar irregularidades que envolvem referidos atos, tal como ocorre nas ações rescisórias regidas pelo novo CPC. 3. Na espécie, a despeito da célere diligência procedida pelas autoras, ao realizar o depósito prévio um dia após a propositura da ação, tão logo intimadas para esse fim, o fato é que essa providência não poderia ser adotada, pois se tratava de defeito insanável, já que, transitada em julgado a decisão rescindenda em 6/11/2014, a presente demanda é regida pelo CPC de 1973. 4 . Processo extinto sem julgamento de mérito " (RO-21062-07.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/05/2024). "AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO REGIONAL SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO LAVRADO PELO TST EM JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva, calcada na alegação de violação de norma jurídica, em que o Autor, na petição inicial, pugnou pela rescisão de acórdão lavrado pelo TRT da 1ª Região nos autos da ação trabalhista nº 0108000-21.2006.5.01.0038. Ajuizada a ação no TRT da 1ª Região, o Desembargador Relator, observando que o acórdão indicado como decisão rescindenda foi substituído por julgamento proferido no TST, determinou a remessa do feito a esta Corte Superior, na forma da Súmula 192, II, do TST. O Autor interpôs agravo regimental e, logo após, emendou a petição inicial. O TRT da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento de que a competência é do TST. 2. O Autor pugnou pela rescisão de acórdão lavrado pelo TRT da 1ª Região em julgamento de recurso ordinário, olvidando-se de que a referida decisão foi substituída pelo acórdão de julgamento de recurso de revista, última decisão meritória proferida no feito primitivo. Logo, tratando-se de ação rescisória submetida à disciplina do CPC de 1973, porquanto a decisão que se pretende rescindir transitou em julgado na vigência do Código revogado, a indicação incorreta da decisão a ser desconstituída não é passível de correção. Embora a 6ª Turma do TST não tenha conhecido do recurso de revista no tema "isonomia salarial", não restam dúvidas de que se trata de decisão na qual foi apreciado o mérito da causa concernente à violação dos arts. 5º, caput , e 7°, caput, da CF e 358 e 461 da CLT, conforme diretriz da Súmula 192, II, do TST. Nesse contexto, há patente "erro de alvo" apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a pretensão rescisória foi dirigida contra o julgamento proferido em recurso ordinário pelo TRT da 1ª Região, não se atentando para a circunstância de que ele foi substituído, no ponto, pelo acórdão lavrado pelo TST. Inadmissível a emenda à petição inicial, por aplicação do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC de 2015, já que a presente ação rescisória é regida pelo CPC de 1973, diploma legal vigente à época do transito em julgado da decisão rescindenda. Processo extinto sem resolução do mérito " (AR-100713-38.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE INSCULPIDA NO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APRECIAÇÃO SOB O ENFOQUE DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA A SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO . IMPOSSIBIIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ERRO DE ALVO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 192, III, DESTA C. CORTE. Uma vez que o trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda tenha ocorrido ainda sob a égide do CPC/73, a pretensão rescisória deve ser apreciada sob a mesma ótica quanto às hipóteses de rescindibilidade, mesmo que proposta a ação já na vigência do CPC/15. Sendo assim, tratando-se de pedido de corte rescisório voltado contra sentença que foi substituída por acórdão do Tribunal Regional. Nessa circunstância, ainda que a sentença haja sido confirmada na íntegra, opera-se o efeito substitutivo, propugnado pelo art. 512 do CPC de 1973. Logo, sendo o acórdão a última decisão de mérito da causa na parte que tiver sido objeto do recurso, inafastável a conclusão de que a impossibilidade jurídica do pedido - decorrente do erro de alvo - resulta em extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, por meio do item III da Súmula n° 192. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, I e VI, e 295, I, parágrafo único e III, do CPC de 1973" (RO-248-10.2017.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2019). (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 192, III, DO TST. Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, disciplinada pelo CPC de 1973, volta-se expressamente contra a sentença proferida na fase de conhecimento. No entanto, pretendendo a Autora rescindir sentença que foi substituída por acórdão emanado de Turma do Tribunal Regional do Trabalho, resta patente a impossibilidade jurídica do pedido, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC de 1973 c/c Súmula 192, III, do TST). Afinal, o julgamento proferido na instância revisora substitui a sentença recorrida no que tiver sido objeto do recurso (art. 512 do CPC de 1973). Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. (RO - 1001145-39.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/02/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) Ressalte-se que, nos termos do art. 4º, § 2º, da IN 39/2016 desta Corte, "Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, em razão de impossibilidade jurídica do pedido e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC/1973." Inconformada, a Petrobras invoca o teor do art. 505 do CPC/2015 e argumenta ser cabível a concessão de prazo para emenda da petição inicial, na forma do art. 1.046 do CPC/2015, que estabelece a aplicação imediata do Novo CPC aos processos em curso. Ao exame. Conforme precedentes desta SBDI-2 já transcritos na decisão agravada, a jurisprudência desta Subseção é uníssona em não aplicar o art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 (que garante à parte prazo para emendar a petição inicial na hipótese de erro de alvo) às ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973, ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência do Novo CPC. Isso porque o diploma de regência da ação incide não apenas sobre as hipóteses de cabimento, como também sobre os pressupostos processuais e, por consequência, as formas e possibilidades de sua regularização. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. Nego provimento ao agravo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que o réu constituiu patrono nos autos e apresentou contraminuta, condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Reverta-se ao réu o valor do depósito prévio. Atribui-se a essa decisão a força de alvará. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Mulato Do Vale x Bruno Jessen Bezerra e outros

ID: 321451817

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001086-92.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MULATO DO VALE

Polo Passivo:

BRUNO JESSEN BEZERRA ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELAINE DE LUCENA NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO JESSEN BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MULATO DO VALE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3001086-92.2024.8.06.0220 AUTOR: LARA DE SOUSA BEZERRA REU: NEW STETIC SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de reparação de danos morais e materiais c/c repetição do indébito em dobro", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por LARA DE SOUSA BEZERRA em desfavor de NEW STETIC SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que contratou 10 sessões de depilação a laser com a empresa requerida, pagando antecipadamente via cartão de crédito, mas conseguiu realizar apenas 6 sessões devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa, sem qualquer aviso ou suporte. Alega ter tentado contato com a ré, sem obter resposta, e aponta violação dos deveres de boa-fé e informação. Diante disso, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer, a restituição em dobro do valor correspondente às sessões não prestadas (R$ 200,00) e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, considerando o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação/intimação da parte requerida para manifestação. Contestação apresentada pela parte ré no Id.155178411. Em suas razões, preliminarmente, pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende que a autora não comprovou a realização incompleta das sessões contratadas nem demonstrou qualquer tentativa frustrada de agendamento. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço e que a culpa pelo não comparecimento às sessões é exclusiva da autora. Sustenta a inexistência de dano moral indenizável e, alternativamente, requer a redução do valor pleiteado. Fórmula, ainda, pedido contraposto, pleiteando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais causados por acusações infundadas de apropriação indevida. A parte promovente apresentou aditamento da inicial no Id.155380845. Proferido despacho, no Id. 155541879, acolhendo o aditamento e determinando a intimação da promovida para manifesta-se em 10 dias. Audiência una realizada, sem êxito na composição. A parte promovida pugnou pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de duas testemunhas, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id. 162282165). Já a parte autora, dispensou a produção de provas. Réplica apresentada no Id. 158363456. Manifestação da requerida no Id. 159796371. O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência para determinar intimação da parte promovente manifestar-se sobre o pedido contraposto formulado pelo réu, sob pena de preclusão. Após manifestação, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. II.1) Concessão do benefício da justiça gratuita A análise do pedido de gratuidade judiciária fica comprometida, uma vez que, para sua avaliação adequada, a parte deve apresentar os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência econômica (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS), conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II.2) Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, nada há a afastar o pleito autoral, de pronto. Isso porque, conforme mencionado pela própria impugnante, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade. Assim, considerando que a parte autora não apresentou os documentos necessários à comprovação de sua alegada hipossuficiência, a análise do pleito resta prejudicada neste momento. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. III.1) Pretensão autoral Inicialmente, deve-se consignar que a relação jurídica trazida à baila entre autora e o réu caracteriza patente relação de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual devem ser observadas as regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. A autora alega ter contratado 10 sessões de depilação a laser junto à ré, das quais realizou apenas 6, em razão do encerramento abrupto das atividades da empresa, sem qualquer aviso prévio ou suporte adequado. Afirma, ainda, ter tentado contato com a ré para concluir as sessões pendentes, sem obter resposta ou sucesso. Por sua vez, a ré sustenta que a autora não comprovou a realização incompleta das sessões, nem demonstrou ter tentado agendar as restantes. Defende que eventual falha na prestação do serviço decorreu exclusivamente do comportamento da autora, que não teria comparecido às sessões. É incontroverso nos autos que a autora contratou o serviço de depilação a laser, conforme contrato anexado (Id. 155179306). A controvérsia limita-se, portanto, à responsabilidade civil da ré pelos danos alegados. Ao examinar as provas constantes nos autos, verifica-se que a autora conseguiu demonstrar parcialmente os fatos constitutivos de seu direito. Isso porque, embora a ré alegue ausência de prova quanto à não conclusão das sessões por sua culpa e à tentativa frustrada de atendimento, restou comprovado que a autora contratou e pagou por 10 sessões, das quais apenas 6 foram efetivamente realizadas. Ademais, a autora demonstrou, por meio do documento de Id. 155178411, que tentou contato para concluir o tratamento, sem sucesso, em razão do encerramento das atividades da ré. Ressalte-se que incumbe a cada parte o ônus da prova quanto aos fatos que constituem, impedem, modificam ou extinguem o direito que alega. À autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito; à ré, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Dessa forma, também incumbia à ré comprovar que as sessões foram devidamente concluídas ou que, por culpa exclusiva da autora, não foi possível sua finalização. Não se pode transferir integralmente à autora o ônus da prova sem que a promovida apresente elementos capazes de afastar o direito postulado. Diante das provas produzidas, resta configurada falha na prestação do serviço, o que impõe a restituição dos valores correspondentes às sessões não realizadas. Assim, assiste razão à autora quanto ao pedido de devolução dos valores pagos pelas 4 sessões não usufruídas, totalizando R$ 200,00, devidamente atualizado. Quanto aos prejuízos morais, deve-se pontuar que a possibilidade de reparação é decorrência de ofensa a direitos individuais ou direitos da personalidade na forma ditada pelo ordenamento pátrio: Na Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No Código Civil: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. No caso em questão, apesar das argumentações e dos documentos apresentados pela parte autora, observa-se que não está configurado o dano moral alegado, passível de reparação/compensação. Para tanto, seria necessário caracterizar uma agressão à dignidade humana (nome, honra, imagem e reputação), um vexame ou transtorno anormal capaz de alterar o comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O fato é que, embora a autora não tenha conseguido finalizar as sessões de depilação, tal situação configura mero aborrecimento e dissabor da vida cotidiana, decorrente de descumprimento contratual simples, sem, contudo, ocasionar qualquer lesão a direito de personalidade da parte consumidora. Dessa forma, não se mostra cabível a aplicação de penalidade pecuniária por este Juízo em face da requerida. IV) Pedido contraposto Em sede de contestação, a ré formulou pedido contraposto para condenação da autora em compensação por danos morais, visto que a autora ajuizou ação dois anos após a compra de serviço promocional, sem comprovar a apropriação indevida de valores ou a devolução negada. Sustenta que a acusação infundada abalou sua reputação perante clientes e sociedade em geral. Destaca-se, de logo, que a Lei 9.099/95, em seu artigo 31, prevê a possibilidade de formulação de pedido contraposto pelo réu, "nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia". No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, cabe à parte ré comprovar os elementos configuradores do dano extrapatrimonial, conforme preceituado no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. In casu, inexiste abalo à honra objetiva da parte demandada, diante do que informado e comprovado nos autos, razão pela qual não se cogita de responsabilidade civil apta a gerar o dever de compensar os danos morais. Assim, merece ser afastada a pretensão quanto a compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se a preliminar arguida pela ré, e, no mérito, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 200,00, a ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros de 1% ao mês desde o vencimento, e b) negar o pedido de compensação por danos morais; Improcedente o pedido contraposto. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003794-55.2024.8.17.2001

ID: 297522021

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003794-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE MORAIS PIRES BENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA ARAGAO SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): JOAO JOSE MORAIS PIRES BENTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A, parte demandada na Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por João José Morais Pires Bento, na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais firmadas para financiamento de veículo. Na petição inicial, o autor narrou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de um automóvel Ford KA SE PLUS 1.0, 12v, no valor de R$ 48.000,00, com crédito de R$ 37.656,39, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 1.846,12, sob taxa de juros mensal de 3,877% e anual de 57,84%. Sustentou a existência de cláusulas abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, bem como a cobrança de tarifas que entende indevidas, postulando a limitação das taxas de juros às médias divulgadas pelo Banco Central, a nulidade das taxas acessórias, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a manutenção da posse do bem, além da não inscrição em cadastros restritivos. O juízo da 6ª Vara Cível da Capital, Seção B, julgou parcialmente procedente o pedido. Declarou abusiva a taxa de juros pactuada, determinando sua limitação aos percentuais médios de mercado divulgados pelo Banco Central na época da contratação, manteve a capitalização mensal dos juros, deferiu tutela de urgência para recálculo das parcelas, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e declarou a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. Inconformado, o Banco Pan S/A interpôs apelação alegando a inexistência de abusividades contratuais, afirmando que todas as cláusulas foram pactuadas livremente e com ciência do contratante, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade. Sustenta a validade da taxa de juros pactuada, com respaldo na autonomia privada e na inexistência de limitação legal para as instituições financeiras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legalidade do pacto e improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões pela manutenção do julgado. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda consiste na pretensão do apelante em obter a revisão judicial das taxas de juros pactuadas no contrato de concessão de crédito firmado com a instituição financeira apelada, objetivando, tão somente, a adequação dos valores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O recorrente entende que tal adequação é necessária para afastar eventual onerosidade excessiva, por considerar que as taxas contratadas ultrapassaram em muito os percentuais praticados no mercado à época da contratação, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária e previsão de encargos financeiros que, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Verifica-se, no caso concreto, que a parte autora firmou contrato de financiamento com a instituição financeira recorrente para aquisição de veículo automotor, pactuando-se, entre as cláusulas, a incidência de juros remuneratórios na ordem de 3,877% ao mês. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, especialmente com base na tabela de taxas efetivamente praticadas por instituições financeiras no período da contratação, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, a média mensal de juros aplicada ao segmento de aquisição de veículos pré-fixado por pessoa física era de 2,09% ao mês. A análise comparativa evidencia que a taxa contratada supera em mais de 185% a média de mercado aferida no mesmo período, o que se revela manifesta e objetivamente excessivo, caracterizando onerosidade desproporcional e possível prática abusiva, à luz do que dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tal descompasso evidencia de maneira clara e objetiva a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, caracterizando abuso manifesto, vedado pelo ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado é manifesta, o que, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, legitima a intervenção judicial para adequar os encargos financeiros aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se, assim, a preservação da dignidade do consumidor e a proteção de sua hipossuficiência. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada chega próxima ao dobro a taxa média praticada no mercado à época da contratação, resta evidenciada a abusividade da sua aplicação, caracterizando desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Diante desse cenário, impõe-se, como medida de rigor, a adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a preservar o equilíbrio entre as partes. A caracterização da abusividade impõe, como consequência, a obrigação de restituição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso concreto, não há qualquer elemento que evidencie a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira apelada, razão pela qual se impõe a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor. A ausência de engano justificável afasta a possibilidade de afastamento da repetição do indébito em sua forma qualificada, reforçando a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal como forma de sancionar a conduta abusiva e dissuadir práticas semelhantes no mercado de consumo. Além disso, a devolução em dobro representa medida que atende aos princípios da reparação integral do dano e da proteção da confiança do consumidor, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Diante desse contexto, configurada a cobrança indevida decorrente da prática abusiva, impõe-se a condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a devida correção monetária e aplicação de juros legais, como forma de assegurar o pleno ressarcimento ao consumidor lesado e reprimir práticas contratuais desleais no âmbito das relações de consumo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos deste voto. Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional do patrono da recorrida em sede recursal. Custas pela recorrente. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos Arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas anotações no acervo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003794-55.2024.8.17.2001

ID: 297522023

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003794-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003794-55.2024.8.17.2001 APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA APELADO(A): JOAO JOSE MORAIS PIRES BENTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Pan S/A, parte demandada na Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por João José Morais Pires Bento, na qual se discute a legalidade das cláusulas contratuais firmadas para financiamento de veículo. Na petição inicial, o autor narrou ter celebrado contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de um automóvel Ford KA SE PLUS 1.0, 12v, no valor de R$ 48.000,00, com crédito de R$ 37.656,39, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 1.846,12, sob taxa de juros mensal de 3,877% e anual de 57,84%. Sustentou a existência de cláusulas abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, bem como a cobrança de tarifas que entende indevidas, postulando a limitação das taxas de juros às médias divulgadas pelo Banco Central, a nulidade das taxas acessórias, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a manutenção da posse do bem, além da não inscrição em cadastros restritivos. O juízo da 6ª Vara Cível da Capital, Seção B, julgou parcialmente procedente o pedido. Declarou abusiva a taxa de juros pactuada, determinando sua limitação aos percentuais médios de mercado divulgados pelo Banco Central na época da contratação, manteve a capitalização mensal dos juros, deferiu tutela de urgência para recálculo das parcelas, determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e declarou a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §§ 2º e 14 do CPC. Inconformado, o Banco Pan S/A interpôs apelação alegando a inexistência de abusividades contratuais, afirmando que todas as cláusulas foram pactuadas livremente e com ciência do contratante, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade. Sustenta a validade da taxa de juros pactuada, com respaldo na autonomia privada e na inexistência de limitação legal para as instituições financeiras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legalidade do pacto e improcedência dos pedidos formulados na ação. Contrarrazões pela manutenção do julgado. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil (CPC) confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso quando a decisão impugnada estiver em confronto com a jurisprudência dominante ou com súmula vinculante. Essa disposição legal é um mecanismo processual que visa otimizar a tramitação dos recursos, permitindo uma resolução mais rápida de litígios que envolvam temas já consolidados pela jurisprudência. No mesmo sentido, a Súmula 568 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". O objetivo dessas previsões normativas é reduzir a sobrecarga nos tribunais e acelerar o processo de julgamento, evitando que recursos com pouca probabilidade de provimento sejam submetidos ao colegiado, o que contribui para a eficiência e a celeridade do sistema judiciário. É exatamente o caso dos autos. Da admissibilidade. O recurso encontra-se tempestivo, conforme se verifica pela data de intimação da sentença e a interposição do recurso dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, segundo com o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente está devidamente representada, e os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo – este último não exigível em razão da gratuidade da justiça deferida) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) encontram-se devidamente preenchidos. Dessa forma, conheço do Recurso de Apelação. Ultrapassada a questão propedêutica, passo à análise do mérito recursal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a empresa ré no conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, e a instituição financeira autora no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da demanda consiste na pretensão do apelante em obter a revisão judicial das taxas de juros pactuadas no contrato de concessão de crédito firmado com a instituição financeira apelada, objetivando, tão somente, a adequação dos valores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O recorrente entende que tal adequação é necessária para afastar eventual onerosidade excessiva, por considerar que as taxas contratadas ultrapassaram em muito os percentuais praticados no mercado à época da contratação, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A tese central deduzida no recurso repousa na defesa de que a revisão dos encargos financeiros não busca a imposição de um limite absoluto ou genérico às taxas de juros, mas tão somente a harmonização do contrato aos parâmetros médios praticados pelo mercado, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em demandas repetitivas, no sentido de que a abusividade pode ser caracterizada quando comprovada significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, especialmente quando tal desproporção comprometer o equilíbrio contratual e impuser onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso cinge-se à análise da existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros pactuadas, mediante cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como à definição sobre a possibilidade de intervenção judicial para limitar os encargos contratuais à referida média, com a consequente restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido pagos a maior pelo apelante. Acerca do tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, devendo, em tal análise, serem observadas as peculiaridades de cada caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo inaplicável aos contratos bancários o limite fixado na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Nesse contexto, a consonância entre a taxa de juros contratada e o percentual médio divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da pactuação obsta a revisão contratual, ante a ausência de abusividade, preservando-se o princípio do pacta sunt servanda e a liberdade contratual inerente às relações bancárias. Todavia, a dissonância relevante entre a taxa pactuada e o padrão remuneratório praticado pelas instituições financeiras no mesmo período pode configurar vantagem manifestamente excessiva e justificar a intervenção do Poder Judiciário para promover a revisão da cláusula contratual, nos moldes do artigo 6º, inciso V, e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a aferição da taxa de juros deve ser realizada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no momento da contratação, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para aferir a regularidade da pactuação. A demonstração de que a taxa aplicada supera de forma significativa a média de mercado constitui elemento hábil a evidenciar a onerosidade excessiva da obrigação imposta ao consumidor e, assim, autoriza a revisão judicial do contrato, nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. No caso presente, verifica-se que o pacto entabulado entre as partes consiste em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária e previsão de encargos financeiros que, segundo a parte apelante, foram fixados em atenção às particularidades do negócio e ao perfil de risco do consumidor. O Banco destacou, em suas razões recursais, que atua em segmento de mercado altamente regulamentado e que a revisão de clásulas contratuais somente deve ser aplicada em ultimo caso, o que não é o presente. Aduz ainda que todos os índices eram conhecidos pelo recorrido antes da assinatura, quando concordou com estes. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio fundamental a proteção contra práticas abusivas e a preservação do equilíbrio contratual, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade do consumidor e a eventual onerosidade excessiva. Assim, ainda que a instituição financeira apelada atue em segmento considerado de maior risco, tal circunstância não a exime do dever de pautar a fixação dos encargos financeiros dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, especialmente quando confrontados com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, parâmetro este que orienta a aferição da eventual abusividade no caso concreto. Nos termos da teoria do risco do empreendimento, quem exerce atividade econômica deve suportar os ônus e as incertezas inerentes ao seu negócio, não sendo admissível que repasse tais encargos ao consumidor, sobretudo mediante a estipulação de encargos financeiros manifestamente onerosos e desproporcionais. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor tem como fundamento a vulnerabilidade do consumidor, especialmente em relações contratuais padronizadas e assimétricas, nas quais não lhe é possível discutir ou negociar efetivamente as condições impostas unilateralmente pelo fornecedor, como ocorre nos contratos de adesão. Assim, embora as peculiaridades do segmento de atuação do recorrente devam ser ponderadas na análise da pactuação, estas não podem justificar a imposição de cláusulas que coloquem o consumidor em posição de desvantagem excessiva, nem tampouco afastam o dever de observar parâmetros razoáveis e proporcionais na fixação das taxas de juros, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Verifica-se, no caso concreto, que a parte autora firmou contrato de financiamento com a instituição financeira recorrente para aquisição de veículo automotor, pactuando-se, entre as cláusulas, a incidência de juros remuneratórios na ordem de 3,877% ao mês. Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, especialmente com base na tabela de taxas efetivamente praticadas por instituições financeiras no período da contratação, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, a média mensal de juros aplicada ao segmento de aquisição de veículos pré-fixado por pessoa física era de 2,09% ao mês. A análise comparativa evidencia que a taxa contratada supera em mais de 185% a média de mercado aferida no mesmo período, o que se revela manifesta e objetivamente excessivo, caracterizando onerosidade desproporcional e possível prática abusiva, à luz do que dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tal descompasso evidencia de maneira clara e objetiva a onerosidade excessiva imposta ao consumidor, caracterizando abuso manifesto, vedado pelo ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a matéria, firmou a orientação de que, embora a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configure, por si só, prática abusiva, cabe ao Judiciário intervir quando demonstrada, no caso concreto, a fixação de taxas desproporcionais em relação à média praticada pelo mercado financeiro, notadamente quando tal excesso compromete o equilíbrio contratual e onera de forma exacerbada o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica. No caso dos autos, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado é manifesta, o que, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, legitima a intervenção judicial para adequar os encargos financeiros aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, assegurando-se, assim, a preservação da dignidade do consumidor e a proteção de sua hipossuficiência. Tal constatação corrobora o juízo de procedência parcial da pretensão revisional, evidenciando a necessidade de adequação da taxa de juros aos padrões de mercado, de modo a preservar o equilíbrio contratual e a coibir práticas abusivas em detrimento da parte hipossuficiente na relação jurídica estabelecida. Neste sentido: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo . Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial n. 1.061 .530-RS. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada . Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para Cédula de Crédito Bancário – financiamento de veículo referente à data da contratação. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Sucumbência alterada . Recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001145-56.2023.8 .26.0103 Caconde, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 29/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO . AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE . JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO CONSTATADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6 .024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel . Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 4. A conclusão do Tribunal de origem foi amparada em fatos e provas e no contrato acostados aos autos, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria preciso o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2424720 RS 2023/0263510-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Verificado no caso concreto que a taxa de juros contratada chega próxima ao dobro a taxa média praticada no mercado à época da contratação, resta evidenciada a abusividade da sua aplicação, caracterizando desequilíbrio contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Diante desse cenário, impõe-se, como medida de rigor, a adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a preservar o equilíbrio entre as partes. A caracterização da abusividade impõe, como consequência, a obrigação de restituição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso concreto, não há qualquer elemento que evidencie a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira apelada, razão pela qual se impõe a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo consumidor. A ausência de engano justificável afasta a possibilidade de afastamento da repetição do indébito em sua forma qualificada, reforçando a necessidade de aplicação do referido dispositivo legal como forma de sancionar a conduta abusiva e dissuadir práticas semelhantes no mercado de consumo. Além disso, a devolução em dobro representa medida que atende aos princípios da reparação integral do dano e da proteção da confiança do consumidor, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Diante desse contexto, configurada a cobrança indevida decorrente da prática abusiva, impõe-se a condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com a devida correção monetária e aplicação de juros legais, como forma de assegurar o pleno ressarcimento ao consumidor lesado e reprimir práticas contratuais desleais no âmbito das relações de consumo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos deste voto. Majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional do patrono da recorrida em sede recursal. Custas pela recorrente. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas nos Arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas anotações no acervo. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000460-39.2025.8.06.0220

ID: 291674689

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000460-39.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000460-39.2025.8.06.0220 AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR; DELIVERY SOCIETY RESTAURANTE LTDA em face da NORSA REFRIGERANTES LTDA; COCA COLA INDUSTRIAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narram os autores, em síntese, que ao abrir uma lata de Coca-Cola Zero adquirida em seu estabelecimento, notou a presença de uma substância viscosa no fundo da lata, o que se repetiu em outras duas latas do mesmo lote. Afirmam que, após comunicar o ocorrido ao SAC da empresa, foi acordado o recolhimento do lote para análise, mas a empresa alegou que os testes realizados na fábrica não identificaram qualquer irregularidade e atribuiu o problema ao transporte ou armazenamento. Alegam que questionaram a requerida, mas não obtiveram uma solução satisfatória, o que gerou insegurança, angústia e preocupação em relação à qualidade e segurança do produto. Diante disso, pugnam pela inversão do ônus da prova e a condenação das rés em compensação por danos morais, considerando a falha na prestação do serviço e o risco à saúde dos consumidores. Recebida a inicial, foi determinada a intimação dos promoventes para emendá-la, com a juntada de: comprovante de endereço recente; documento oficial com foto de Carlos Alberto Marques Junior; comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte; e documento de identificação do(a) sócio(a) que assinou a procuração. Emenda à inicial no Id. 151257228. Contestação apresentada pela parte ré no Id 157650038. Em suas razões, preliminarmente, argui a irregularidade no polo ativo da ação, ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA e a incompetência do juizado especial em razão da prova complexa. No mérito, defende que a ré defende que a parte autora, na condição de comerciante/revendedor, não está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, mas sim às disposições do Código Civil, dado seu cadastro ativo e a extensa relação comercial com a Norsa Refrigerantes. A ré refuta a alegação de que os produtos eram inadequados, apontando que a perícia técnica não encontrou falhas no processo de fabricação nem vínculo causal entre o produto e o suposto defeito. Além disso, contesta as provas apresentadas pela autora, como imagens e vídeos sem comprovação de veracidade. A ré também argumenta que não houve prejuízo moral, financeiro ou à saúde, e que o processo produtivo segue rigorosos padrões de qualidade. Justifica a impossibilidade de inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica apresentada no Id. 158030039. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes pugnaram pela produção de provas orais em sessão de instrução para oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal, cujos depoimentos foram colhidos em audiência, conforme vídeos anexados (Id.158198267) Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. A parte promovida comprovou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, à luz da receita bruta anual, conforme os valores destacados no art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06 (Id.151257228 e ss) II.1) Incompetência do Juizado Especial Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, tem-se por repeli-la, uma vez não se fazer necessária a realização de perícia. Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. II.2) Ilegitimidade passiva da COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O ponto central da controvérsia consiste em aferir a responsabilidade das rés quanto à existência de vício no produto, consubstanciado na presença de substância de aspecto viscoso no fundo das embalagens de refrigerante pertencentes ao mesmo lote adquirido pela parte autora Inicialmente, quanto à legitimidade passiva, reconhece-se que a ré Coca-Cola Indústrias Ltda. integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo, portanto, responsável solidária pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à caracterização da parte autora como consumidora, este Juízo adota o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo em relações empresariais, desde que configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica em relação ao fornecedor, conforme a chamada teoria finalista mitigada. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA . UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2 . O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art . 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5 . Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos . Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 2020811 SP 2022/0091024-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Nesse contexto, é incontroverso nos autos que há uma relação comercial entre as partes, sendo a autora revendedora dos produtos fornecidos pela ré. Assim, restando demonstrada a sua condição de vulnerabilidade fática e técnica frente à fabricante, é cabível a aplicação das normas consumeristas à espécie. Superadas essas questões preliminares, passa-se à análise do pedido de compensação por danos morais. O direito à compensação por danos morais requer a presença simultânea de ato ilícito, existência do dano e culpa ou dolo da parte promovida, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (…) É importante destacar que a parte autora é uma pessoa jurídica e, portanto, não possui honra subjetiva, mas apenas honra objetiva. Embora uma pessoa jurídica possa sofrer dano moral, conforme prevê a Súmula 227 do STJ, a condenação nos termos requeridos só será possível se ficar comprovada a ofensa à sua imagem perante a comunidade. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências dos Tribunais Pátrios sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. INSTAGRAM/FACEBOOK. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. POSTAGEM DISSEMINANDO INFORMAÇÃO GRAVE, SEM APRESENTAR QUALQUER FATO OU EXPLICAÇÃO QUE LHE DESSE AMPARO. SUSPENSÃO DA POSTAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA. ART. 300, CPC/2015. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de suspender postagem supostamente possuidora de caráter difamatório, a qual tem o seguinte teor: "Diretoria tratando professores que nem lixo" (fl. 27 da ação em primeiro grau). 2. A decisão recorrida indeferiu o pedido autoral em homenagem ao direito constitucional da liberdade de expressão, bem como para investigar se houve ou não efetivo prejuízo suportado pela requerente da causa. 3. A pessoa jurídica, apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro), é titular de honra objetiva, nos termos do enunciado 227 da Súmula do c. STJ, sendo passível de sofrer dano moral. 4. Na hipótese em exame, o teor da postagem é depreciativo, disseminando uma informação grave, sem exibir explicação alguma ou apresentar fatos que dessem amparo ao texto publicado (plausibilidade do direito). 5. Além do mais, os efeitos da decisão recorrida causam potencial risco de dano grave à instituição agravante, uma vez que a manutenção da publicação combatida continuaria a macular a honra objetiva dessa associação. 6. A liberdade de expressão, fundada no princípio democrático, não é ilimitada, e deve conviver harmonicamente com os direitos da personalidade. 7. Por fim, a liminar deferida não é dotada de irreversibilidade (art. 300, § 3º, CPC/2015), porquanto eventual insucesso da demanda permitira a republicação da postagem. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622561-29.2020.8.06.0000, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do recurso de dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de julho de 2021.(TJ-CE - AI: 06225612920208060000 CE 0622561-29.2020.8.06.0000, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/07/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM NARRAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOS E COM O USO DE EXPRESSÕES PEJORATIVAS. POSTAGEM COM VÁRIOS COMENTÁRIOS E INTERAÇÕES. ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica sofre abalo moral quando há prova de que sua honra objetiva foi efetivamente atingida por meio de publicação, com alcance relevante, em rede social com a apresentação de fatos inverídicos e com o uso de expressões pejorativas. 2. A manutenção do "quantum" fixado a título de compensação por danos morais é de rigor quando são observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10011456120228260048 SP 1001145-61.2022.8.26.0048, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 28/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) -Grifo nosso. No entanto, no presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre ter ocorrido efetivo prejuízo à imagem ou à reputação da parte autora. Não há documentação que comprove a exposição da marca, reclamações de consumidores, registros de atendimento médico ou quaisquer danos concretos que tenham extrapolado o mero dissabor contratual. Embora a parte autora alegue a presença de substância suspeita em embalagens do mesmo lote de refrigerante, não foi comprovado o consumo de produto impróprio à ingestão, tampouco eventuais riscos à saúde de terceiros ou comprometimento da confiança do consumidor em relação à empresa requerente. Ausentes, portanto, os pressupostos para configuração de dano moral indenizável. Dessa forma, não se verificando qualquer violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora ou risco à saúde de terceiros, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes