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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBERO CRUZEIROS LTDA

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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810682

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810702

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810727

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBERO CRUZEIROS LTDA

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Costa Cruzeiros Agencia Maritima E Turismo Ltda e outros x Costa Crociere Spa e outros

ID: 323810746

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001359-58.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

COSTA CROCIERE SPA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA IBERO CRUZEIROS LTDA LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001359-58.2024.5.02.0482 RECORRENTE: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:cf6518a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma ATOrd 1001359-58.2024.5.02.0482 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 5 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE RECORRENTES: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RECORRIDAS: LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ, COSTA CROCIERE SPA, COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA e IBERO CRUZEIROS LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS TRIPULANTE EM NAVIOS DE CRUZEIRO. RECRUTAMENTO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. cf8650e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 830441b, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: unicidade contratual, retificação do salário fixado, horas extras - invalidade da pré contratação, salário complessivo, adicional e honorários advocatícios. A segunda e terceira reclamadas, por outro lado, interpõem o recurso ordinário sob Id. 58b5794, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: aplicabilidade da convenção 186 da OIT, prescrição bienal do oitavo contrato, incompetência da Justiça do Trabalho, inaplicabilidade da legislação brasileira (Lei 7.064/1982) - aplicação da lei italiana, grupo econômico, vínculo de emprego e verbas decorrentes, contrato por prazo determinado, multa do artigo 477 da CLT, horas extras, domingos, feriados, adicional noturno, intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante sob Id. 0a1837a e pela segunda e terceira reclamadas sob Id. 295c420. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão da natureza das matérias suscitadas, passo a analisar inicialmente o recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamadas. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL CONVENÇÃO 186 DA OIT Arguiram segunda e terceira reclamadas a incompetência da justiça brasileira e a inaplicabilidade da legislação nacional, em razão da existência de convenção internacional sobre o tema (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) que assegura ao país de registro da bandeira do navio a jurisdição exclusiva para resolver conflitos envolvendo a embarcação e seus tripulantes. Sem razão. A prova documental confirma que o recrutamento da reclamante ocorreu em solo brasileiro. Neste contexto, evidenciada a contratação de trabalhadora brasileira, no Brasil, para trabalhar em navios de cruzeiro (ainda que a navegação tenha ocorrido em águas nacionais ou internacionais), revela-se inafastável a competência da autoridade brasileira para processar e julgar esta reclamação trabalhista, nos termos dos artigos 651 da CLT, 75, § 2º, do Código Civil, 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21, I, e parágrafo único, e 22, I e II, do CPC. Nesse sentido se orienta a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Nos termos do § 3º do art. 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no local de celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. Na hipótese, o acórdão regional registra que a Reclamante foi recrutada no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. Incontroverso, inclusive, que a contratualidade foi executada tanto em águas nacionais quanto internacionais. Diante dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-10568-77.2019.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022) (g.n.). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO INSTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (...). A 5ª Turma do TST adotou o entendimento de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, por expressa imposição dos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal, 9º da LINDB e 3º, II, da Lei 7.064/82 e 19, item 8, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e desprovido" (RR-1086-74.2014.5.07.0008, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021) (g.n.). O artigo 274 do Código Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.871/1929, dispõe que: "A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente". O artigo 279 estabelece que: "Sujeitam-se também à lei do pavilhão os poderes e obrigações do capitão e a responsabilidade dos proprietários e armadores pelos seus atos". O artigo 281 dispõe que: "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão". Como se observa, o Código Bustamante adota o princípio da Lei do Pavilhão para reger as obrigações contratuais, ou seja, as relações de trabalho da tripulação submetem-se às leis do local da matrícula da embarcação. Entretanto, o próprio Código Bustamante apresenta exceção à lei do pavilhão, como se deflui da dicção do artigo 198, que estabelece que: "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador", adotando, assim, o princípio da lex loci executionis(lei do local de execução). Era nesse sentido, inclusive, a Súmula 207 do C. TST, que assim estabelecia: "Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis". A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação". Referido verbete sumular, editado em 1985, já estava em descompasso com a Lei 7.064/1982, que regulamentou a situação de trabalhadores contratados ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, para prestar serviços no exterior, dispondo no artigo 1º, capute § 3º que: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. § 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP". Nada obstante, a despeito da Lei restringir sua incidência apenas às empresas de engenharia, a jurisprudência passou a estendê-la, paulatinamente, a outras empresas, o que ensejou a alteração da redação do caput do artigo 1º, por meio da Lei 11.962/2009, passando a alcançar todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior: "Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior". Dessa forma, não se compatibilizando mais a Súmula 207 com a legislação e jurisprudência, bem como em desalinho com a realidade econômica cada vez mais globalizada e a inserção das empresas brasileiras no mercado exterior, foi ela cancelada, em abril/2012 (Res. 181/2012). Assim é que, com a Lei 7.064/1982, e sua redação posteriormente alterada pela Lei 11.962/2009, a jurisprudência se ajustou, passando a se posicionar no sentido de aplicar a legislação brasileira de proteção ao trabalho aos empregados contratados no Brasil e transferidos para o exterior sempre que se verificar ser esta mais favorável (art. 3º, II da Lei nº 7.064/1982). Ou seja, o princípio da lex loci executionis, previsto no Direito Internacional Privado cedeu lugar ao princípio da norma mais favorável, observado o conjunto de normas em relação a cada matéria. No caso, a prova documental, bem como a prova oral colhida, evidencia que a reclamante foi recrutada no Brasil e, na forma do artigo 435 do Código Civil: "Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto". No que tange ao fato de a reclamante ter prestado serviços em alto-mar, a despeito de o Direito Internacional ter consagrado a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação ao trabalho exercido em alto-mar, considerando que o recrutamento se deu no Brasil, o fato de a prestação de serviços ter se dado apenas parcialmente em águas brasileiras não afasta a aplicação da legislação nacional, em observância ao princípio da norma mais favorável, nos moldes preconizados na Lei 7.064/1982 e à Teoria do Centro de Gravidade (most significant relationship), segundo a qual, conforme decidido pelo TST nos autos do processo nº 127004220065020446, com respaldo nos ensinamento do Professor Jacob Dolinger, "as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto". Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "(...) 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O entendimento majoritário das Turmas desta Corte é no sentido de que a Justiça Brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda que a prestação de serviços ocorra em navios cuja navegação abarque águas brasileiras e estrangeiras, e que o conteúdo obrigacional do pacto jurídico celebrado deve ser fixado a partir da legislação nacional, porquanto mais benéfica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1353-41.2013.5.09.0003, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 08/11/2021) (g.n.). "(...) 2 - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). A jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei 7.064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo o reclamante, brasileiro, sido contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho Brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei 7.064/82. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001193-05.2018.5.02.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1 - A tese vinculante do STF no julgamento do RE 636.331/RJ (Repercussão Geral - Tema 2010) não tratou de Direito do Trabalho, e sim de extravio de bagagem de passageiro: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" . 2 - A jurisprudência majoritária do TST (sete das oito Turmas), quanto à hipótese de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais, é de que nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. 3 - O Pleno do TST cancelou a Súmula nº 207 porque a tese de que "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação" não espelhava a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria. E após o cancelamento da Súmula nº 207 do TST, a jurisprudência majoritária se encaminhou para a conclusão de que somente em princípio, à luz do Código de Bustamante, também conhecido como "Lei do Pavilhão" (Convenção de Direito Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto mar a legislação do país de inscrição da embarcação. Isso porque, em decorrência da Teoria do Centro de Gravidade, (most significant relationship), as normas de Direito Internacional Privado deixam de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a relação de trabalho apresenta uma ligação substancialmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", segundo a qual impende ao juiz, para fins de aplicação da legislação brasileira, a análise de elementos tais como o local das etapas do recrutamento e da contratação e a ocorrência ou não de labor também em águas nacionais. 4 - Nos termos do art. 3º da Lei n° 7.064/1982, a antinomia aparente de normas de direito privado voltadas à aplicação do direito trabalhista deve ser resolvida pelo princípio da norma mais favorável, considerando o conjunto de princípios, regras e disposições que dizem respeito a cada matéria (teoria do conglobamento mitigado). 5 - Não se ignora a importância das normas de Direito Internacional oriundas da ONU e da OIT sobre os trabalhadores marítimos (a exemplo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a legislação brasileira em observância a Teoria do Centro de Gravidade e ao princípio da norma mais favorável, que norteiam a solução jurídica quanto há concorrência entre normas no Direito Internacional Privado, na área trabalhista. Doutrina. 6 - Cumpre registrar que o próprio texto da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta "o parágrafo 8º do Artigo 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, que determina que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer Membro poderá afetar lei, decisão, costume ou acordo que assegure condições mais favoráveis aos trabalhadores do que as condições previstas pela Convenção ou Recomendação". 7 - Não afronta o princípio da isonomia a aplicação da legislação brasileira mais favorável aos trabalhadores brasileiros e a aplicação de outra legislação aos trabalhadores estrangeiros no mesmo navio. Nesse caso há diferenciação entre trabalhadores baseada em critérios objetivos (regência legislativa distinta), e não discriminação fundada em critérios subjetivos oriundos de condições e/ou características pessoais dos trabalhadores. 8 - Desde a petição inicial a pretensão do reclamante é de aplicação da legislação brasileira mais favorável. Desde a defesa a reclamada sustentou que deveriam ser aplicadas Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e a MLC (Convenção do Trabalho Marítimo) utilizada no País da bandeira da embarcação (Malta) e no País sede da empregadora (Bahamas). 9 - Deve ser provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação da legislação brasileira mais favorável e determinar o retorno dos autos para que o TRT prossiga no exame do feito como entender de direito. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR - 11800-08.2016.5.09.0028 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). A legislação brasileira se destina a todos os empregados recrutados no Brasil para prestar serviços no exterior, por ser mais benéfica a eles, não configurando discriminação alguma o fato de se aplicar aos empregados estrangeiros legislação distinta, já que outra a situação jurídica deles. A situação da reclamante, por ter sido contratada no Brasil, difere daquela dos demais tripulantes de outras nacionalidades e contratados em locais diversos. A Convenção 111 da OIT diz respeito ao direito à igualdade de oportunidade de emprego e de tratamento, vedando atos discriminatórios no âmbito do trabalho, tendo por fundamento critérios subjetivos, o que não é o caso de incidência distinta de diplomas jurídicos, que se trata de critério objetivo. Também não há que se falar em violação ao artigo 178 da Constituição Federal, pois não se trata a hipótese dos autos de ordenação de transportes, e que, no caso de transporte aéreo, está discutida na Convenção de Varsóvia, introduzida no direito brasileiro pelo Decreto 2.861/1998, que se aplica ao transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC-2006) - Convenção 186 da OIT somente foi ratificada pelo Decreto Legislativo 65, em 17/12/2019, sendo sancionada apenas em 9/4/2021 pelo Decreto 10.671/2021, de sorte que, quando do período da contratação, não havia sido incorporada no nosso ordenamento jurídico. No que diz respeito à Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, não têm esses instrumentos normativos o condão de se sobreporem à Lei 7.064/1982, que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviços no exterior. Assim, a observância desses instrumentos se limita ao conteúdo em que foram propostos. De se esclarecer, outrossim, que, a despeito de incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como zelar pelo cumprimento das normas constitucionais, fato é que, no caso, como já explicitado, o TAC é restritivo, o que não obsta a observância da Lei 7.064/1982, não havendo, que se cogitar em violação aos artigos 127 e 129, ambos da Constituição Federal. No mais, não há que se falar em aplicação do princípio da autonomia da vontade prevista nas convenções internacionais, mormente quando uma das partes da relação jurídica é hipossuficiente, não podendo ser prejudicada, como no caso das relações de trabalho, deixando o trabalhador à margem de uma legislação que lhe é mais benéfica e o submetendo a uma legislação com menor proteção ao trabalho. De se esclarecer, ainda, que o fato de o salário ser pago em dólar não é suficiente para caracterizar que a legislação estrangeira é mais vantajosa. No mais, de se registrar que este Colegiado não se vincula a decisões proferidas em outras demandas. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL Arguiram segunda e terceira reclamadas a prescrição bienal do oitavo contrato. Pois bem. A Lei 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial, decorrente da Pandemia do Covid-19 e, conforme prevê seu artigo 3º, os prazos prescricionais devem ser considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir do início da vigência da referida Lei (12/6/2020) até 30/10/2020 (141 dias). Tal regramento é aplicável ao Direito do Trabalho, de ofício, pois o artigo 1º não impôs limitação ao seu alcance, mas, tão somente, fixou a premissa de que os preceitos dessa Lei devem ser aplicados às relações jurídicas de Direito Privado. Dessa forma, tendo a presente reclamação trabalhista sido distribuída aos 2/9/2024, com fulcro no disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF, 11, caput, da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, considerando a suspensão do prazo prescricional de 141 dias, reformo parcialmente a r. sentença para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022. Reformo parcialmente, nestes termos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e declarou a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta reclamação trabalhista. Razão não lhes assiste. Estabelece o artigo 2º, § 2º, da CLT que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Nesse contexto, a configuração de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. O reconhecimento de grupo econômico por coordenação pressupõe a demonstração da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, caso em que se pode acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial, ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. No caso em análise, os atos constitutivos revelam a existência de identidade societária (Costa Cruceros S/A), bem como a identidade de endereços e de objetos sociais, sendo certo que "a Costa Crociere é representada no Brasil pela COSTA CRUZEIROS, e cada venda feita no Brasil tem que passar pela Costa Cruzeiros" (Id. b9698bb). Portanto, correta a r. sentença que reconheceu a formação de grupo econômico e atribuiu a segunda e terceira reclamadas a responsabilidade solidária pelos créditos devidos nesta demanda. Nada a reformar. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS VÍNCULO DE EMPREGO UNICIDADE CONTRATUAL VERBAS DECORRENTES A r. sentença reconheceu vínculos empregatícios distintos em diversos períodos, condenando as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas correlatas, todavia, sem o reconhecimento de unicidade contratual. Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas, aduzindo que a reclamante não teria se desincumbindo do encargo probatório. A reclamante, em contrapartida, pretende o reconhecimento da unicidade contratual, aduzindo a inexistência de natureza temporária entre as contratações sucessivas. Razão não assiste a nenhuma das partes. A caracterização do vínculo empregatício depende da presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, continuidade temporal e subordinação jurídica. A unicidade contratual (soma de períodos descontínuos de trabalho) se verifica nos casos em que a extinção dos contratos de emprego evidenciar fraude à lei, não bastando o curto espaço de tempo entre a extinção do primeiro contrato e a readmissão, conforme entendimento pacificado pelo C. TST desde o cancelamento da Súmula 20 daquele tribunal superior. Havendo comprovação da prestação de serviços, é das reclamadas o encargo probatório quanto a ausência dos requisitos para a configuração da relação de emprego (artigo 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do C. TST), encargo do qual não se desvencilharam, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato à primeira reclamada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe para quem a autora prestava serviços; que não sabe em qual navio a autora trabalhou nem para onde navegava", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo das verbas devidas durante a contratualidade, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito autoral, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado no artigo 464 da CLT, encargo do qual as reclamadas também não se desvencilharam. Nesse contexto, irretocável a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego e condenou as reclamadas nas obrigações de fazer e pagamento das parcelas decorrentes, conforme fixadas na r. sentença. Nos termos da súmula 462 do C. TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT". Frise-se, outrossim, ser irretocável a r. sentença que fixou que "cada salário deve ser convertido para a moeda brasileira de acordo com o câmbio vigente na data de celebração de cada contrato, não se sujeitando a variações posteriores", haja vista a vedação do enriquecimento sem causa e do contrato realidade, notadamente porque as verbas deferidas serão devidamente corrigidas pelos juros e correção monetária, inexistindo prejuízos à reclamante. Diante da natureza da atividade prestada, no ramo de cruzeiros marítimos de longa duração, perfeitamente aceitável que a contratação dos empregados se dê pelo prazo da viagem, hipótese retratada na parte final do artigo 452 da CLT, que permite a sucessão de contratos por prazo determinado em períodos inferiores a 6 (seis) meses, não restando cumpridos os requisitos para o reconhecimento da unicidade contratual. Nada a modificar. JORNADA DE TRABALHO Insurgem-se a segunda e terceira reclamadas em face da r. sentença que, fundamenta na prova testemunhal, lhes condenaram no pagamento de horas extras, domingos, feriados, intervalo interjornada, adicional noturno e reflexos respectivos. A reclamante, por seu turno, insiste na invalidade da pré contratação das horas extras, bem como na impossibilidade de compensação, requerendo o reconhecimento de salário complessivo. Aduz que seria credora do percentual de 25% sobre as horas extras já quitadas. Não assiste razão a nenhum dos recorrentes. Considerando não restarem juntados os controles de jornada, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, a primeira reclamada atraiu para si o encargo probatório de comprovar a efetiva jornada empreendida pela reclamante, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista a revelia e aplicação da confissão quanto à matéria de fato que lhe foi aplicada. Além disso, em depoimento pessoal, relatou a preposta da segunda e terceira reclamadas que "não sabe os horários da autora", incidindo na hipótese de confissão ficta prevista no artigo 843, § 1º, da CLT. A única testemunha ouvida durante a instrução processual confirmou que a reclamante trabalhava "das 7h às 15h e das 18h45 às 23h, com 1h de intervalo no período da manhã sem folgas; que dias de malas (duas vezes por semana), também trabalhava das 15h às 17h". Portanto, irreparável a sentença que fixou a jornada de trabalho fundamentada no único testemunho da instrução processual e condenou as reclamadas nas parcelas correspondentes. A jurisprudência consagrou a nulidade da pré-contratação de horas extras quando da admissão do empregado, conforme a Súmula 199, I, do C. TST. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, cabendo o pagamento das horas extras com o acréscimo de, no mínimo, 50% das horas excedentes. Não é o caso dos autos, pois, ao contrário do que sustenta o reclamante, inexiste comprovação de pré contratação de horas extras, sendo certo que a mera previsão da rubrica nos recibos de pagamento apenas indica que havia o pagamento do sobrelabor prestado. Pelo mesmo fundamento, a discriminação das parcelas pagas não se configura em salário complessivo, na forma da Súmula 91 do C. TST. Portanto, correta a r. sentença que fixou que "na apuração das horas extras, observem-se a OJ nº 415 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 65 do TRT-2ª Região, deduzindo-se os valores de horas extras pagas (overtime)". O deferimento das horas extras com o percentual adequado, tendo sido deferida a compensação dos valores pagos, ainda que com percentuais inferiores, não confere à reclamante o direito à diferenças do que será compensado, uma vez que as diferenças deferidas já englobam tais valores, sob a ocorrência de bis in idem. Nada a corrigir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Ademais, o percentual de 8%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da segunda e terceira reclamadas para reconhecer a prescrição bienal das parcelas de natureza condenatória anteriores a 21/3/2022 e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE SOUZA QUEIROZ

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Roberto Almeida Ferreira e outros x Accell Solucoes Para Energia E Agua Ltda. e outros

ID: 338999280

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011894-70.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMEIDA FERREIRA SERGILAINE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. INSTALACION PROFESIONAL Y TECNOLOGIAS DEL CENTRO SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE ITRON GLOBAL

Edital

Advogados:

LUCAS SBICCA FELCA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MAX WILLIAM AMADEU GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ZOPPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0011894-70.2024.5.15.0007 AUTOR: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA RÉU: ACCELL SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0011894-70.2024.5.15.0007 AUTOR: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA RÉU: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. E OUTROS (2) Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Prioridade(s): Acidente de Trabalho, Discriminação, Falência ou Recuperação Judicial Processo nº 0011894-70.2024.5.15.0007 Autor: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA, CPF: 148.140.128-96 Réu(s): ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA., CNPJ: 60.882.719/0001-25; INSTALACION PROFESIONAL Y TECNOLOGIAS DEL CENTRO SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE, CNPJ: 37.225.548/0001-40; ITRON GLOBAL, CNPJ: 29.273.524/0001-38 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da CON2 - Piracicaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011894-70.2024.5.15.0007 , entre partes: AUTOR: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA , autor, e RÉU: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. e outros (2) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: Transcrição do(a) Sentença (ID 47adc6c): " I - RELATÓRIO ROBERTO ALMEIDA FERREIRA ajuizou a presente ação trabalhista em face de ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. (1ª ré), INSTALACION PROFESIONAL Y TECNOLOGIAS DEL CENTRO SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE (2ª ré) e ITRON GLOBAL (3ª ré), postulando os títulos discriminados na petição inicial (ID be043ff): a) Seja concedido o benefício da justiça gratuita pois, conforme declaração e documentos e anexo, o Reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não sendo capaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família; b) Determine a notificação das Reclamadas para que, querendo, apresentem sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; c) Determine a intimação da 1ª Reclamada para juntar aos autos os cartões de ponto e controle de frequência, holerites, ficha financeira, funcional e médica do Obreiro, sob pena de confissão, reservando-se ao Obreiro o direito de se manifestar em réplica d) Após regular instrução, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda para: d.1) Reconhecer e declarar a existência de grupo econômico entre todas as Reclamadas integrantes do polo passivo desta demanda e, por conseguinte, declarar a responsabilidade solidária das empresas indicadas; d.2) Reconhecer e declarar a existência de doença ocupacional por causa e/ou agravamento, pelas razões expostas; d.2.1) a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por dano material, a título de lucros cessantes, na forma de PENSAL MENSAL VITALÍCIA, bem como que o cálculo da pensão seja realizado com base na última remuneração atualizada do Reclamante, a fim de que o mesmo possa manter o gozo das mesmas condições financeiras................................................................................................ .....R$ 61.941,06; d.2.2) por consequência, requer que as Reclamadas sejam compelidas a pagar o quantum indenizatório em parcela única, ou, caso não seja o entendimento de V. Exa., requer sejam as mesmas compelidas a constituir um capital garantidor das prestações vincendas, a teor do artigo 950 do Código Civil e corrigidas monetariamente no tempo, nos termos da Súmula nº 562 do STF; d.2.3) a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva de estabilidade provisória no valor corresponde ao período de estabilidade de 12 meses, com reflexos em férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%..............................................................................................R$ 61.941,06; d.2.4) a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no que se entende ser razoável, tendo em vista natureza da enfermidade, as dores constantes e a redução da capacidade funcional do Reclamante, o valor indenizatório correspondente a 10 (dez) vezes a sua última remuneração (R$ 4.050,20 X 10)............................................................................................................R$ 40.502,00; d.3) em razão da ausência de exame demissional, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 201 da CLT, fixada nos termos da NR-28 do MTE, Anexos I e II, no montante de...............................................................R$ 2.629,39; d.4) a condenação das Reclamadas ao PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM SUA INTEGRALIDADE, sendo: saldo salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, FGTS sobre as verbas rescisórias, Multa de 40% sobre verbas rescisórias e MULTA 40% SOBRE INTEGRALIDADE DO FGTS, contribuições sociais.......................................................................R$ 25.281,71; d.5) em virtude da inadimplência das verbas rescisórias, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento da MULTA prevista no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente a remuneração do Obreiro..........................................................R$ 4.050,20; d.6) caso as Reclamadas deixem de quitar as verbas incontroversas no prazo legal, requer a aplicação da MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT, mediante o acréscimo de 50% do valor das verbas devidas; d.7) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional e da DOBRA de que trata o art. 137 da CLT a incidir sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional, referente ao período aquisitivo de 02/04/2022 a 02/04/2023, que foram gozadas no período de18/12/2023 a 16/012024 e ao pagamento das férias do período aquisitivo de 02/04/2023 a 02/04/2024 que não foram gozadas e nem recebidas...........................................................................R$ 18.900,93; d.8) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do FGTS não depositado referente aos meses de julho de 2020; agosto, setembro e outubro de 2021; março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2024, inclusive sobre o 13º salário de todos os anos, de todos os meses mencionados, inclusive sobre o 13º salário de todos os anos, sem prejuízo da multa de 40% já pleiteada no item acima das verbas rescisórias (21 meses + 13º salário)..............................................................R$ 8.100,40; d.9) em razão da supressão do intervalo de refeição, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do período suprimido, ou seja, 30 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, §4, da CLT, desde a data do início da supressão até o último dia do período suprimido..................................................................R$ 20.876,94; d.10) seja reconhecida a dispensa discriminatória enquanto o Obreiro estava em tratamento médico e em função adaptada, para condenar as Reclamadas a título de indenização equivalente, sendo impossível ou inviável a reintegração, ao pagamento do valor corresponde ao período de estabilidade de 12 meses, com reflexos em férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%............................................................................................................R$ 61.941,06; d.10) sejam deferidas as seguintes PROVAS: PROVA PERICIAL A SER REALIZADA POR PERITO MÉDICO especializado a fim de comprovar a natureza da doença/lesão, o grau de incapacidade e o nexo de causa/concausa com o trabalho; produção de prova pericial de vistoria no local de trabalho a ser realizada por perito engenheiro de segurança do trabalho e/ou segurança ambiental do trabalho e/ou perícia cinesiológica a ser realizada por profissional de confiança do Juízo, para verificação das condições de trabalho do Reclamante; o deferimento de produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que a 1ª Reclamada sabia da condição de saúde do Obreiro, bem como da redução de sua capacidade funcional de imprescindibilidade da adaptação de função. d.11) requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 306.164,75. Ao ID cad449b, a 1ª ré ofereceu resposta à demanda na qual arguiu prescrição quinquenal e aduziu o que segue: “A reclamada esclarece que, no momento da demissão, enfrentava uma grave crise financeira, o que a levou a solicitar recuperação judicia… Assim, a reclamada reconhece que não conseguiu pagar integralmente as verbas rescisórias. As diferenças restantes deverão ser habilitadas no processo de recuperação judicial, uma vez que a empresa já estava impossibilitada de efetuar pagamentos de créditos considerados concursais. (…) É importante esclarecer que a reclamada firmou um acordo coletivo com o sindicato da categoria, prevendo a redução do intervalo para refeição e descanso (conforme documentos anexos)… O reclamante alega que durante o seu labor na reclamada, acabou adquirindo e/ou agravando doenças ocupacionais, pois realizava diversas tarefas que exigiam esforços repetitivos e cansativos. Ocorre que, apesar da alegação da não realização do exame demissional, foram realizados todos os demais exames médicos ocupacionais obrigatórios e todos declararam o reclamante como APTO para o trabalho, inclusive o ultimo exame realizado em 06 de maio de 2024, apenas 02 (dois) meses antes do seu desligamento. Resta claro que não há que falar-se em doença ocupacional, pois a reclamante tenta desvirtuar os fatos com nítido interesse de promover o seu enriquecimento sem causa.” Juntou documentos. Réplica ao ID def230c. Por determinação do juízo, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado ao ID b228aee. Audiência de Instrução em 16/07/2025 (ID 3d1ced9). Encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Inconciliados. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Revelia A 2ª e 3ª reclamadas, foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante termo de audiência de ID c5743f1. 2. Desistência Homologada a desistência dos pedidos, pelo autor, em face das empresas ACCELL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA., ACCELL INNOVATIONS S.A. DE C.V, ITRON METERING SOLUTIONS LUXEMBOURG, HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA e FERNANDO GONCALVES DE SOUZA (ID c5743f1). 3. Suspensão processual A 1ª ré requer, em caso de eventual condenação, a suspensão da execução e adoção de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da empresa ré. Não obstante a existência de processo de recuperação judicial ainda não finalizado, a prestação jurisdicional deste Juízo somente se encerra com a liquidação do crédito do autor. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O Regional determinou o prosseguimento do processo até a liquidação do crédito do reclamante e a posterior habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial, mesmo que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, tendo em vista os princípios da preservação da empresa e da função social do empreendimento. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento construído no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que o deferimento do plano de recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive as execuções trabalhistas, ainda que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Incólumes os dispositivos legais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001193-39.2015.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018). Por tais fundamentos, que adoto como razão de decidir, indefiro a suspensão pretendida pela ré nesta fase processual. 4. Prescrição Invoca a ré a prescrição quinquenal. Com a devida vênia, cito ementa v. acórdão do E. TRT-15, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “DA PRESCRIÇÃO Consoante o entendimento já sedimentado na Jurisprudência constante das Súmulas 278, do C. STJ, e 230, do E. STF, abaixo transcritas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas ações de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é a data inequívoca em que o segurado teve ciência da incapacidade laboral, entendendo-se esta data como a do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. "Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." "Súmula 230 do STF - Acidente. Prescrição. - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Nesse prisma, a data correta para a contagem do prazo prescricional deve ser considerada como sendo a data da realização da perícia médica efetuada nos presentes autos, pois nesse momento é que ficou caracterizada a sua ciência sobre as condições das lesões que o acometem, não havendo portanto, prescrição a ser declarada.” (RO - 0011378-87.2019.5.15.0116 - 2ª Câmara – Primeira Turma - Relator Desembargador Helio Grasselli, 18/04/2023) No caso em tela, fica afastada a prescrição das pretensões alusivas à alegada doença ocupacional. No que tange à prescrição quinquenal dos demais pedidos, não correlatos à alegada doença ocupacional, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 23/09/2019, extinguindo o processo, quanto a elas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Gratuidade de justiça à ré A ré deduz pedido de justiça gratuita em razão de sua condição de recuperanda. Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 463 do TST, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, sendo imprescindível a comprovação cabal da insuficiência de recursos, o que não restou comprovado. Cumpre destacar entendimento pacífico do C.TST em relação à matéria. II – RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta c. Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que o fato de as empresas rés estarem em recuperação judicial não configura, por si só, requisito para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-915-95.2017.5.09.0513, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/07/2025). Indefiro, portanto, o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela ré. 6. Doença ocupacional - estabilidade provisória - pensão vitalícia - dano moral - dispensa discriminatória O autor afirma que foi acometido por doença ocupacional (Síndrome do Túnel de Carpo), diagnosticada em 2021. Afirma, ainda, ter sido submetido a procedimento cirúrgico em 07/04/2022 (punho esquerdo), ocasião em que se afastou por 15 dias, retornando em nova função, compatível com as orientações médicas. Pleiteia a indenização substitutiva da estabilidade de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e indenização por danos materiais e morais. A ré impugna o pleito, aduzindo que, “apesar da alegação da não realização do exame demissional, foram realizados todos os demais exames médicos ocupacionais obrigatórios e todos declararam o reclamante como APTO para o trabalho, inclusive o ultimo exame realizado em 06 de maio de 2024, apenas 02 (dois) meses antes do seu desligamento. Resta claro que não há que falar-se em doença ocupacional, pois a reclamante tenta desvirtuar os fatos com nítido interesse de promover o seu enriquecimento sem causa.” Pois bem. A Constituição da República condicionou o pagamento de indenização pelo empregador apenas às hipóteses em que incorre em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Fixada esta premissa, faz-se necessário o exame dos pressupostos da indenizabilidade. A constatação de que a vítima tenha sofrido algum tipo de dano é o primeiro pressuposto para o cabimento da indenização. O segundo pressuposto do direito à indenização não é jurídico. Diz respeito ao nexo causal, relação de causa e efeito entre a conduta omissiva ou comissiva e o resultado. Está consubstanciado no art. 186 do Código Civil. Concluiu a perita médica do juízo (ID b228aee): 6.1. QUANTO A PATOLOGIA: O reclamante apresentou quadro de DEDO EM GATILHO EM MÃO DIREITA, submetida a tratamento cirúrgico em 07/04/2022 (tenólise na mão esquerda dedo médio e mínimo mão esquerda). Também apresentou quadro de SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL (leve à direita e moderado à esquerda) e TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHAL BILATERAL (ombros) (sem sinais de rotura), confirmado pelos exames apresentados e discutidos acima 6.2. QUANTO AO NEXO CAUSAL: Diante do exposto acima, em relação à patologia SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL (mais importante à direita, membro dominante) a atividade laboral tem fatores preponderantes; desta forma, podemos estabelecer NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER NEXO CAUSAL E/OU CONCAUSAL entre esta patologia e a atividade laboral exercida. Para as patologias DEDO EM GATILHO EM MÃO DIREITA e SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL (leve à direita e moderado à esquerda), É POSSÍVEL ESTABELECER NEXO CONCAUSAL com a atividade laboral exercida. 6.3. QUANTO A INCAPACIDADE: Reclamante ficou 15 dias afastado (após a cirurgia), com INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA neste período. Ao exame médico pericial reclamante apresenta força muscular discretamente diminuída em preensão e pinça com terceiro, quarto e quinto (e polegar) de mão esquerda) e sinais clínicos positivos para a patologia STC (Tinnel e Phallen). Nunca mais se afastou do labor por tal quadro. Porém, atuou readaptado a partir de abril de 2022 e não deverá realizar atividades que exijam movimentos frequentes e/ou posturas mantidas de punho (flexão/ extensão/ supinação/ pronação), especialmente quando associados à aplicação de força, pois atuam como fatores de agravamento para a STC e DEDO EM GATILHO. Desta forma, apresenta INCAPACIDADE PARCIAL e por tempo INDETERMINADO para as atividades que exijam as condições descritas, incluindo atividade habituais exercidas junto à reclamada com tais características. A partir da cirurgia, reclamante atuou readaptado em outro setor (setor plástico), em revisão visual de peças (atividade leve), em razão de cirurgia realizada nas mãos. Esta função era somente visual, separando as peças ruins das boas. APTO ÀS ATIVIDADES READAPTADAS.” Cumpre destacar que o autor se ativou em favor da ré desde fevereiro/2017 e, ainda, que a ex-empregadora deixou de realizar o exame demissional quando de sua dispensa, em julho/2024. Ante a ausência do ASO demissional, previsto no art. 168, II, da CLT, não se pode presumir a aptidão do autor para o trabalho. Concluiu a expert do juízo que o autor sofreu perda parcial de sua capacidade, por tempo indeterminado, para o exercício das funções habituais (aquelas para as quais o trabalhador foi originalmente contratado, ou seja, operador de injetora e, após, operador de máquina C). Destaque-se, ainda, que, em resposta a quesitos do juízo, a perita declarou que a ré não juntou “ASOS, PCMSO, PPRA, PPP”, tampouco laudo ergonômico. Dessume-se do conjunto probatório, portanto, nexo concausal entre a doença “Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral” e o trabalho executado em favor da ex-empregadora. Não se fez prova bastante da adoção de medidas que pudessem ter evitado o a moléstia identificada pela perita do juízo, dentre as quais pausas intercaladas e rodízio de atividades. Cito jurisprudência do C.TST em caso análogo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA APÓS A DESPEDIDA. Uma vez reconhecido o nexo concausal entre a doença de que padece a reclamante e o trabalho na reclamada (premissa inconteste, à luz da Súmula 126 do TST), resta caracterizado o acidente de trabalho, fazendo jus a empregada à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, independentemente de afastamento do trabalho ou da percepção de auxílio-acidente. Inteligência da Súmula 378, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1502-33.2016.5.11.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020). Portanto, reconheço a natureza ocupacional da moléstia de que foi acometido o trabalhador. - estabilidade acidentária O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante a estabilidade provisória de 12 meses ao empregado que permanecer afastado por mais de 15 dias com direito à percepção de auxílio-doença acidentário. Os artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõem que as doenças profissionais ou do trabalho são aquelas produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho ou em função de condições especiais em que o mesmo é realizado, constando expressamente do art. 21 que “Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a para a morte do segurado, para redução ou causa única, haja contribuído diretamente perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.” Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 378, do c. TST, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é igualmente devida a estabilidade provisória de que trata o art. 118, da Lei 8213/91: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (grifei) Feitas essas considerações, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Nula, portanto, a dispensa levada a efeito pela empregadora. Decorrido o período estabilitário, tem-se que não é mais possível a reintegração no emprego, razão pela qual a converto em indenização pecuniária. Reconheço a estabilidade provisória em razão de doença ocupacional e condeno a ré ao pagamento de indenização substitutiva equivalente aos salários de 12 meses a contar da saída do obreiro. - pensão mensal - dano material Saliento que, nos termos do art. 950 do Código Civil, para que haja direito à pensão mensal, basta que a capacidade de trabalho seja diminuída: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Constatada pela perita a perda parcial da capacidade para a função originalmente contratada, “operador de injetora” e, após, “operador de máquina C”. No caso em tela, considerando a incapacidade parcial e definitiva do trabalhador para o exercício de suas funções habituais, fixo em R$ 500,00 o valor da pensão mensal, a ser paga até a data em que o autor completaria 73 anos de idade, considerando a expectativa de vida apontada pelo IBGE. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Defere-se, assim, o pedido de indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal, a ser paga de uma só vez. - dispensa discriminatória Em que pesem as alegações defensivas, a única testemunha ouvida declarou que a ex-empregadora tinha ciência de que o autor estava em tratamento médico quando da dispensa. Reputo configurada a dispensa discriminatória de que trata a Lei nº 9.029/95, razão pela qual acolho o pedido discriminado no item “d.10”, da petição inicial, nos termos em que foi deduzido. - indenização por dano moral - dispensa discriminatória A indenização por dano moral, cujo cabimento foi assegurado pela Constituição, em seu art. 5º, incisos V e X, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, que foi erigido a um dos fundamentos da República (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Posteriormente, contemplou-a expressamente o Código Civil de 2002, em seu art. 186. Doutrina e jurisprudência convergiram no sentido de que a dor, a aflição, o constrangimento são fenômenos ínsitos à alma humana, que independem de prova, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para que o agente seja responsabilizado. Consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 35 deste E. TRT: 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Comprovada a doença ocupacional, desnecessária a demonstração do dano moral. No julgamento das ADIs 6050, de autoria da ANAMATRA, 6069, do Conselho Federal da OAB, e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), o STF decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial previsto na CLT não impede a fixação da condenação em valor superior, devidamente fundamentada. Procede, portanto, o pedido de indenização por danos morais, nos termos do pedido, considerados o ato lesivo, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, em conformidade com o art. 944, caput, do Código Civil. A importância arbitrada a título de indenização por danos morais deverá ser atualizada na forma da Súmula nº 439, do C. TST. Ante a complexidade do trabalho realizado pelo perito, faz jus a honorários periciais médicos de R$ 4.000,00, a serem pagos pela demandada, sucumbente no objeto da perícia. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2023, 10 de maio de 2023, em razão de reconhecida conduta culposa do empregador no acidente de trabalho, após o trânsito em julgado encaminhe-se cópia desta sentença à Procuradoria Geral Federal, por meio do endereço eletrônico pgf.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br. Considerando o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23/01/2025, de procedimentos para os casos de reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, após o trânsito em julgado inclua-se a UNIÃO como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ nº 00.394.528/0001-92 e dê-se ciência da decisão. 7. Verbas contratuais/rescisórias - FGTS + 40% - multas À míngua de prova documental da quitação das verbas contratuais/rescisórias, defiro-as, nos termos do pedido. Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 461, do C. TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Condeno a ré, portanto, a comprovar o integral recolhimento do FGTS do autor e da multa de 40% incidente sobre o montante dos respectivos depósitos, em conformidade com o disposto nos artigos 15 e 18, § 1º, ambos da Lei nº 8.036/90, sob pena de execução direta, autorizada a compensação dos valores comprovadamente depositados. Devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, consoante tese firmada no Tema 52, exarado em sede de RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, in verbis: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.” Sobre o saldo devedor incidirá o percentual sancionatório de que trata o art. 467 da CLT. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente recolhidos. Esclareço que a multa de que trata o art. 201 da CLT tem caráter administrativo e não reverte em favor do trabalhador. Indefere-se, sem prejuízo da expedição de ofício ao MTE. 8. Dobra de férias Alega o autor que lhe são devidas férias do “período aquisitivo de 02/04/2022 a 02/04/2023, que foram gozadas no período de 18/12/2023 a 16/012024”, bem como “do período aquisitivo de 02/04/2023 a 02/04/2024 que não foram gozadas e nem recebidas.” A ré deixou de impugnar o pedido e não trouxe aos autos recibo de férias dos aludidos períodos. Defere-se, assim, o pleito, nos termos da exordial. 9. Jornada - intervalo intrajornada O obreiro alega que, “há uns três anos, aproximadamente que passou a usufruir de uma hora de refeição, antes disso sempre gozou somente de trinta minutos de horário de refeição”. Refuta a demandada o quanto alegado, nos seguintes termos: "É importante esclarecer que a reclamada firmou um acordo coletivo com o sindicato da categoria, prevendo a redução do intervalo para refeição e descanso (conforme documentos anexos). Portanto, não há irregularidade na redução do intervalo intrajornada, uma vez que durante todo o contrato de trabalho do reclamante foram cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 71 da CLT. O sindicato autorizou expressamente essas reduções por meio dos Acordos Coletivos, o que torna necessária a rejeição da pretensão do reclamante, resultando na improcedência de seu pedido perante este juízo". Razão assiste à ré, conforme se verifica em ACT ID 975169f, cláusula 4, infra reproduzida: “CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS DO ACORDO (…) Parágrafo segundo: O Sindicato autoriza que a empresa faça a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos diários.” A supressão do intervalo encontra amparo, ainda, em ACT 2021 ID 85c99f3, entabulando que: “CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS DO ACORDO (…) Parágrafo primeiro: As partes concordam que pelo período de 2 (dois) anos a empresa fará a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos diários.” À luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, são constitucionais os acordos e convenções coletivos que consideram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, respeitam os direitos absolutamente indisponíveis. Diz o art. 611-A, III, da CLT: “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”. Portanto, ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, porquanto inexistente licença da autoridade competente, na forma do art. 7º, § 3º, da CLT, indefiro o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. 10. Litigância má fé Não devem imperar extremos. Para configurar-se a má-fé, é preciso que a posição do litigante seja destituída de sustentabilidade, nas palavras de José Manoel Arruda Alvim, citado pelo eminente Juiz Júlio César Bebber, em sua obra “Processo do Trabalho – Temas Atuais”, 1ª ed., 2003, Ed. LTr, São Paulo, SP, p. 15. Discorrendo sobre o tema, esclarece, ainda, que a abusividade não emerge com a simples sucumbência. No caso vertente, a pretensão do obreiro esteve fundada em fatos e fundamentos jurídicos plausíveis, razão por que não restou configurada a sua má-fé. 11. Responsabilidade das rés Alega o autor que as demandadas integram grupo econômico. Nega a 1ª ré, invocando, ainda, a natureza comercial da relação firmada com as demais. Em réplica, o autor afirma que “Foram juntadas provas emprestadas onde já foi comprovado e reconhecido a responsabilidade solidária das empresas Reclamadas, conforme Id d4daeff - Processo 0005063-80.2022.8.26.0019 - fls. 250, id 48eb1b5, fls. 778 Prova Emprestada; id fae31b1 do Processo 0011715-78.2020.5.15.0007 - contestação - fls. 2.043; id d2f5c06 do Processo 0011715-78.2020.5.15.0007 - sentença - fls. 2.148 e; id 411a1ff - Processo 1007410-69.2022.8.26.0019 - inicial - fls. 05 Prova Emprestada.” Com a devida vênia, reproduzo julgado desse juízo, proferida no bojo do processo de nº 0011715-78.2020.5.15.0007, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “[…] No caso dos autos, a 2ª e 3ª reclamadas são confessas em razão da revelia e a 1ª, em defesa, também confessa a exta hipótese autorizadora do reconhecimento do grupo econômico, como se vê das seguintes alegações, extraídas da contestação: Com a parceria firmada, por meio de Contrato de Compra de Ativos e Distribuição (que em nada se confunde com cessão), a Accell fabrica e fornece produtos na área de água, gás e eletricidade, sendo o distribuidor regional exclusivo de produtos Itron na América Latina. Não bastasse, é incontroverso que a 2ª e 3ª reclamadas compuseram o quadro societário a 1ª reclamada, tornando a inconteste atuação conjunta em suas atividades econômicas. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente por eventuais verbas deferidas na presente decisão.” Nesse sentido e considerando a confissão ficta das 2ª e 3ª rés, reconheço a existência de grupo econômico formado por todas as reclamadas. Declaro, em consequência, a sua responsabilidade solidária pelos direitos ora deferidos ao autor, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 12. Benefício da justiça gratuita - honorários de sucumbência O autor declarou que não está em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/83, “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOSDA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NAVIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA PORPESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação doestado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3o, do CPC/2015,entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que “a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3o, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4o ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790.(...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4o do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: “I - A partir de26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim(art. 105 do CPC de 2015)”. Ressalta-se que a nova redação do §4o do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3o, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por forçados artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4o do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. -PROCESSO No TST-RR-340-21.2018.5.06.0001 - ACÓRDÃO 2ªTurma GMJRP/lt/JRP/pr/li. Defere-se o benefício ao autor, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Observo que, diante da declaração de pobreza firmada pela parte ou assinada por advogado com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015 e Súmula n. 463 do TST), cabe à parte contrária o ônus de produzir provas que a infirmem, o que não ocorreu no caso vertente. Por força do disposto no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, no percentual de 5% sobreo valor que resultar da liquidação da sentença. Nos termos da OJ n.º 348 da SBDI-1: Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1.º , da Lei n.º 1.060, de 5/2/1950,devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários . Uma vez declarados inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na ADI nº 5766, julgada pelo C. STF, deixo de condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais 13. Cumprimento de sentença Esclareço, desde logo, que os valores expressos na petição inicial não vinculam a execução. Assim, os títulos ora deferidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, mediante apresentação de memória discriminada de cálculos. 14. Contribuições sociais e fiscais A contribuição previdenciária (e seus acréscimos legais: juros, correção monetária e multa): será calculada sobre o valor da condenação; incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; de responsabilidade do empregado, será deduzida de seu crédito (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. O imposto de renda: será calculado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, revogadora da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011; não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, inclusive juros legais e contribuições previdenciárias; de responsabilidade do emprega do, é dedutível do seu crédito, executando-se juntamente com o principal, salvo quando recolhido pelo empregador, hipótese em que deve ser comprovado nos autos. Intimado a apresentar cálculos de liquidação (art. 879, §§ 1-A e 1-B), deverá: o exequente, comprovar a existência de dependentes; o executado, comprovar a condição de empregador rural ou de optante pelo SIMPLES. 15. Juros e correção monetária: Os cálculos de liquidação deverão observar, na fase pré-judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 apenas a taxa SELIC RECEITA FEDERAL como índice composto de atualização monetária e juros de mora e, a partir de 30/08/2024, em decorrência da Lei 14.905/2024, sobre o valor consolidado e até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, § único, do CC), acrescido dos juros de mora conforme a "taxa legal", equivalente à SELIC com dedução do fator monetário (IPCA), limitando-se a zero o resultado negativo que a taxa acaso apresente (art. 406, §§ 1o e 3o, CC). III - CONCLUSÃO Pelo exposto na fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, o juízo da Vara do Trabalho de Americana rejeita as preliminares arguidas em defesa, afasta a prescrição das pretensões relativas à doença ocupacional, pronuncia a prescrição quinquenal das demais pretensões e julga procedentes em parte os pedidos deduzidos por ROBERTO ALMEIDA FERREIRA em face de ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. (1ª ré), INSTALACION PROFESIONAL Y TECNOLOGIAS DEL CENTRO SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE (2ª ré) e ITRON GLOBAL (3ª ré), para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária; indenização por danos materiais sob a forma de pensão vitalícia a ser paga de uma só vez; e indenização por danos morais em decorrência da doença ocupacional e da dispensa discriminatória; verbas contratuais/rescisórias postuladas, inclusive FGTS+40%; multas dos artigos 467 e 477, da CLT; e férias em dobro. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente pagos a igual título. Honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono do autor. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 4.000,00, devidos à perita médica Sergilaine Pereira Martins. Ratifico a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Contribuições sociais e fiscais na forma da fundamentação. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2023, 10 de maio de 2023, em razão de reconhecida conduta culposa do empregador no acidente de trabalho, após o trânsito em julgado encaminhe-se cópia desta sentença à Procuradoria Geral Federal, por meio do endereço eletrônico pgf.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br. Considerando o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23/01/2025, de procedimentos para os casos de reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, após o trânsito em julgado inclua-se a UNIÃO como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ nº 00.394.528/0001-92 e dê-se ciência da decisão. Custas pelas rés, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 300.000,00. Intimem-se as partes. PIRACICABA/SP, 29 de julho de 2025. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular " E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - INSTALACION PROFESIONAL Y TECNOLOGIAS DEL CENTRO SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE

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Roberto Almeida Ferreira e outros x Accell Solucoes Para Energia E Agua Ltda. e outros

ID: 338999295

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011894-70.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMEIDA FERREIRA SERGILAINE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. INSTALACION PROFESIONAL Y TECNOLOGIAS DEL CENTRO SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE ITRON GLOBAL

Edital

Advogados:

LUCAS SBICCA FELCA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX WILLIAM AMADEU GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA ZOPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0011894-70.2024.5.15.0007 AUTOR: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA RÉU: ACCELL SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0011894-70.2024.5.15.0007 AUTOR: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA RÉU: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. E OUTROS (2) Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Prioridade(s): Acidente de Trabalho, Discriminação, Falência ou Recuperação Judicial Processo nº 0011894-70.2024.5.15.0007 Autor: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA, CPF: 148.140.128-96 Réu(s): ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA., CNPJ: 60.882.719/0001-25; INSTALACION PROFESIONAL Y TECNOLOGIAS DEL CENTRO SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE, CNPJ: 37.225.548/0001-40; ITRON GLOBAL, CNPJ: 29.273.524/0001-38 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador}, Juiz(íza) da CON2 - Piracicaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011894-70.2024.5.15.0007 , entre partes: AUTOR: ROBERTO ALMEIDA FERREIRA , autor, e RÉU: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. e outros (2) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: Transcrição do(a) Sentença (ID 47adc6c): " I - RELATÓRIO ROBERTO ALMEIDA FERREIRA ajuizou a presente ação trabalhista em face de ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. (1ª ré), INSTALACION PROFESIONAL Y TECNOLOGIAS DEL CENTRO SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE (2ª ré) e ITRON GLOBAL (3ª ré), postulando os títulos discriminados na petição inicial (ID be043ff): a) Seja concedido o benefício da justiça gratuita pois, conforme declaração e documentos e anexo, o Reclamante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não sendo capaz de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família; b) Determine a notificação das Reclamadas para que, querendo, apresentem sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; c) Determine a intimação da 1ª Reclamada para juntar aos autos os cartões de ponto e controle de frequência, holerites, ficha financeira, funcional e médica do Obreiro, sob pena de confissão, reservando-se ao Obreiro o direito de se manifestar em réplica d) Após regular instrução, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda para: d.1) Reconhecer e declarar a existência de grupo econômico entre todas as Reclamadas integrantes do polo passivo desta demanda e, por conseguinte, declarar a responsabilidade solidária das empresas indicadas; d.2) Reconhecer e declarar a existência de doença ocupacional por causa e/ou agravamento, pelas razões expostas; d.2.1) a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por dano material, a título de lucros cessantes, na forma de PENSAL MENSAL VITALÍCIA, bem como que o cálculo da pensão seja realizado com base na última remuneração atualizada do Reclamante, a fim de que o mesmo possa manter o gozo das mesmas condições financeiras................................................................................................ .....R$ 61.941,06; d.2.2) por consequência, requer que as Reclamadas sejam compelidas a pagar o quantum indenizatório em parcela única, ou, caso não seja o entendimento de V. Exa., requer sejam as mesmas compelidas a constituir um capital garantidor das prestações vincendas, a teor do artigo 950 do Código Civil e corrigidas monetariamente no tempo, nos termos da Súmula nº 562 do STF; d.2.3) a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva de estabilidade provisória no valor corresponde ao período de estabilidade de 12 meses, com reflexos em férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%..............................................................................................R$ 61.941,06; d.2.4) a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no que se entende ser razoável, tendo em vista natureza da enfermidade, as dores constantes e a redução da capacidade funcional do Reclamante, o valor indenizatório correspondente a 10 (dez) vezes a sua última remuneração (R$ 4.050,20 X 10)............................................................................................................R$ 40.502,00; d.3) em razão da ausência de exame demissional, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 201 da CLT, fixada nos termos da NR-28 do MTE, Anexos I e II, no montante de...............................................................R$ 2.629,39; d.4) a condenação das Reclamadas ao PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM SUA INTEGRALIDADE, sendo: saldo salário, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, FGTS sobre as verbas rescisórias, Multa de 40% sobre verbas rescisórias e MULTA 40% SOBRE INTEGRALIDADE DO FGTS, contribuições sociais.......................................................................R$ 25.281,71; d.5) em virtude da inadimplência das verbas rescisórias, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento da MULTA prevista no art. 477, §8º, da CLT, em valor equivalente a remuneração do Obreiro..........................................................R$ 4.050,20; d.6) caso as Reclamadas deixem de quitar as verbas incontroversas no prazo legal, requer a aplicação da MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT, mediante o acréscimo de 50% do valor das verbas devidas; d.7) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das férias acrescidas de um terço constitucional e da DOBRA de que trata o art. 137 da CLT a incidir sobre as férias acrescidas de 1/3 constitucional, referente ao período aquisitivo de 02/04/2022 a 02/04/2023, que foram gozadas no período de18/12/2023 a 16/012024 e ao pagamento das férias do período aquisitivo de 02/04/2023 a 02/04/2024 que não foram gozadas e nem recebidas...........................................................................R$ 18.900,93; d.8) sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do FGTS não depositado referente aos meses de julho de 2020; agosto, setembro e outubro de 2021; março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2024, inclusive sobre o 13º salário de todos os anos, de todos os meses mencionados, inclusive sobre o 13º salário de todos os anos, sem prejuízo da multa de 40% já pleiteada no item acima das verbas rescisórias (21 meses + 13º salário)..............................................................R$ 8.100,40; d.9) em razão da supressão do intervalo de refeição, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do período suprimido, ou seja, 30 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, §4, da CLT, desde a data do início da supressão até o último dia do período suprimido..................................................................R$ 20.876,94; d.10) seja reconhecida a dispensa discriminatória enquanto o Obreiro estava em tratamento médico e em função adaptada, para condenar as Reclamadas a título de indenização equivalente, sendo impossível ou inviável a reintegração, ao pagamento do valor corresponde ao período de estabilidade de 12 meses, com reflexos em férias acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro, FGTS e multa de 40%............................................................................................................R$ 61.941,06; d.10) sejam deferidas as seguintes PROVAS: PROVA PERICIAL A SER REALIZADA POR PERITO MÉDICO especializado a fim de comprovar a natureza da doença/lesão, o grau de incapacidade e o nexo de causa/concausa com o trabalho; produção de prova pericial de vistoria no local de trabalho a ser realizada por perito engenheiro de segurança do trabalho e/ou segurança ambiental do trabalho e/ou perícia cinesiológica a ser realizada por profissional de confiança do Juízo, para verificação das condições de trabalho do Reclamante; o deferimento de produção de prova testemunhal, a fim de comprovar que a 1ª Reclamada sabia da condição de saúde do Obreiro, bem como da redução de sua capacidade funcional de imprescindibilidade da adaptação de função. d.11) requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 306.164,75. Ao ID cad449b, a 1ª ré ofereceu resposta à demanda na qual arguiu prescrição quinquenal e aduziu o que segue: “A reclamada esclarece que, no momento da demissão, enfrentava uma grave crise financeira, o que a levou a solicitar recuperação judicia… Assim, a reclamada reconhece que não conseguiu pagar integralmente as verbas rescisórias. As diferenças restantes deverão ser habilitadas no processo de recuperação judicial, uma vez que a empresa já estava impossibilitada de efetuar pagamentos de créditos considerados concursais. (…) É importante esclarecer que a reclamada firmou um acordo coletivo com o sindicato da categoria, prevendo a redução do intervalo para refeição e descanso (conforme documentos anexos)… O reclamante alega que durante o seu labor na reclamada, acabou adquirindo e/ou agravando doenças ocupacionais, pois realizava diversas tarefas que exigiam esforços repetitivos e cansativos. Ocorre que, apesar da alegação da não realização do exame demissional, foram realizados todos os demais exames médicos ocupacionais obrigatórios e todos declararam o reclamante como APTO para o trabalho, inclusive o ultimo exame realizado em 06 de maio de 2024, apenas 02 (dois) meses antes do seu desligamento. Resta claro que não há que falar-se em doença ocupacional, pois a reclamante tenta desvirtuar os fatos com nítido interesse de promover o seu enriquecimento sem causa.” Juntou documentos. Réplica ao ID def230c. Por determinação do juízo, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado ao ID b228aee. Audiência de Instrução em 16/07/2025 (ID 3d1ced9). Encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. Inconciliados. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Revelia A 2ª e 3ª reclamadas, foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consoante termo de audiência de ID c5743f1. 2. Desistência Homologada a desistência dos pedidos, pelo autor, em face das empresas ACCELL SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA., ACCELL INNOVATIONS S.A. DE C.V, ITRON METERING SOLUTIONS LUXEMBOURG, HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA e FERNANDO GONCALVES DE SOUZA (ID c5743f1). 3. Suspensão processual A 1ª ré requer, em caso de eventual condenação, a suspensão da execução e adoção de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da empresa ré. Não obstante a existência de processo de recuperação judicial ainda não finalizado, a prestação jurisdicional deste Juízo somente se encerra com a liquidação do crédito do autor. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. O Regional determinou o prosseguimento do processo até a liquidação do crédito do reclamante e a posterior habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial, mesmo que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, tendo em vista os princípios da preservação da empresa e da função social do empreendimento. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento construído no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que o deferimento do plano de recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive as execuções trabalhistas, ainda que ultrapassados os cento e oitenta dias previstos no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Incólumes os dispositivos legais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001193-39.2015.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018). Por tais fundamentos, que adoto como razão de decidir, indefiro a suspensão pretendida pela ré nesta fase processual. 4. Prescrição Invoca a ré a prescrição quinquenal. Com a devida vênia, cito ementa v. acórdão do E. TRT-15, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “DA PRESCRIÇÃO Consoante o entendimento já sedimentado na Jurisprudência constante das Súmulas 278, do C. STJ, e 230, do E. STF, abaixo transcritas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas ações de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é a data inequívoca em que o segurado teve ciência da incapacidade laboral, entendendo-se esta data como a do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. "Súmula 278 do STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." "Súmula 230 do STF - Acidente. Prescrição. - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Nesse prisma, a data correta para a contagem do prazo prescricional deve ser considerada como sendo a data da realização da perícia médica efetuada nos presentes autos, pois nesse momento é que ficou caracterizada a sua ciência sobre as condições das lesões que o acometem, não havendo portanto, prescrição a ser declarada.” (RO - 0011378-87.2019.5.15.0116 - 2ª Câmara – Primeira Turma - Relator Desembargador Helio Grasselli, 18/04/2023) No caso em tela, fica afastada a prescrição das pretensões alusivas à alegada doença ocupacional. No que tange à prescrição quinquenal dos demais pedidos, não correlatos à alegada doença ocupacional, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriormente a 23/09/2019, extinguindo o processo, quanto a elas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Gratuidade de justiça à ré A ré deduz pedido de justiça gratuita em razão de sua condição de recuperanda. Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 463 do TST, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, sendo imprescindível a comprovação cabal da insuficiência de recursos, o que não restou comprovado. Cumpre destacar entendimento pacífico do C.TST em relação à matéria. II – RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta c. Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que o fato de as empresas rés estarem em recuperação judicial não configura, por si só, requisito para concessão do benefício da justiça gratuita, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-915-95.2017.5.09.0513, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/07/2025). Indefiro, portanto, o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela ré. 6. Doença ocupacional - estabilidade provisória - pensão vitalícia - dano moral - dispensa discriminatória O autor afirma que foi acometido por doença ocupacional (Síndrome do Túnel de Carpo), diagnosticada em 2021. Afirma, ainda, ter sido submetido a procedimento cirúrgico em 07/04/2022 (punho esquerdo), ocasião em que se afastou por 15 dias, retornando em nova função, compatível com as orientações médicas. Pleiteia a indenização substitutiva da estabilidade de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e indenização por danos materiais e morais. A ré impugna o pleito, aduzindo que, “apesar da alegação da não realização do exame demissional, foram realizados todos os demais exames médicos ocupacionais obrigatórios e todos declararam o reclamante como APTO para o trabalho, inclusive o ultimo exame realizado em 06 de maio de 2024, apenas 02 (dois) meses antes do seu desligamento. Resta claro que não há que falar-se em doença ocupacional, pois a reclamante tenta desvirtuar os fatos com nítido interesse de promover o seu enriquecimento sem causa.” Pois bem. A Constituição da República condicionou o pagamento de indenização pelo empregador apenas às hipóteses em que incorre em dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). Fixada esta premissa, faz-se necessário o exame dos pressupostos da indenizabilidade. A constatação de que a vítima tenha sofrido algum tipo de dano é o primeiro pressuposto para o cabimento da indenização. O segundo pressuposto do direito à indenização não é jurídico. Diz respeito ao nexo causal, relação de causa e efeito entre a conduta omissiva ou comissiva e o resultado. Está consubstanciado no art. 186 do Código Civil. Concluiu a perita médica do juízo (ID b228aee): 6.1. QUANTO A PATOLOGIA: O reclamante apresentou quadro de DEDO EM GATILHO EM MÃO DIREITA, submetida a tratamento cirúrgico em 07/04/2022 (tenólise na mão esquerda dedo médio e mínimo mão esquerda). Também apresentou quadro de SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL (leve à direita e moderado à esquerda) e TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHAL BILATERAL (ombros) (sem sinais de rotura), confirmado pelos exames apresentados e discutidos acima 6.2. QUANTO AO NEXO CAUSAL: Diante do exposto acima, em relação à patologia SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR BILATERAL (mais importante à direita, membro dominante) a atividade laboral tem fatores preponderantes; desta forma, podemos estabelecer NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER NEXO CAUSAL E/OU CONCAUSAL entre esta patologia e a atividade laboral exercida. Para as patologias DEDO EM GATILHO EM MÃO DIREITA e SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL (leve à direita e moderado à esquerda), É POSSÍVEL ESTABELECER NEXO CONCAUSAL com a atividade laboral exercida. 6.3. QUANTO A INCAPACIDADE: Reclamante ficou 15 dias afastado (após a cirurgia), com INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA neste período. Ao exame médico pericial reclamante apresenta força muscular discretamente diminuída em preensão e pinça com terceiro, quarto e quinto (e polegar) de mão esquerda) e sinais clínicos positivos para a patologia STC (Tinnel e Phallen). Nunca mais se afastou do labor por tal quadro. Porém, atuou readaptado a partir de abril de 2022 e não deverá realizar atividades que exijam movimentos frequentes e/ou posturas mantidas de punho (flexão/ extensão/ supinação/ pronação), especialmente quando associados à aplicação de força, pois atuam como fatores de agravamento para a STC e DEDO EM GATILHO. Desta forma, apresenta INCAPACIDADE PARCIAL e por tempo INDETERMINADO para as atividades que exijam as condições descritas, incluindo atividade habituais exercidas junto à reclamada com tais características. A partir da cirurgia, reclamante atuou readaptado em outro setor (setor plástico), em revisão visual de peças (atividade leve), em razão de cirurgia realizada nas mãos. Esta função era somente visual, separando as peças ruins das boas. APTO ÀS ATIVIDADES READAPTADAS.” Cumpre destacar que o autor se ativou em favor da ré desde fevereiro/2017 e, ainda, que a ex-empregadora deixou de realizar o exame demissional quando de sua dispensa, em julho/2024. Ante a ausência do ASO demissional, previsto no art. 168, II, da CLT, não se pode presumir a aptidão do autor para o trabalho. Concluiu a expert do juízo que o autor sofreu perda parcial de sua capacidade, por tempo indeterminado, para o exercício das funções habituais (aquelas para as quais o trabalhador foi originalmente contratado, ou seja, operador de injetora e, após, operador de máquina C). Destaque-se, ainda, que, em resposta a quesitos do juízo, a perita declarou que a ré não juntou “ASOS, PCMSO, PPRA, PPP”, tampouco laudo ergonômico. Dessume-se do conjunto probatório, portanto, nexo concausal entre a doença “Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral” e o trabalho executado em favor da ex-empregadora. Não se fez prova bastante da adoção de medidas que pudessem ter evitado o a moléstia identificada pela perita do juízo, dentre as quais pausas intercaladas e rodízio de atividades. Cito jurisprudência do C.TST em caso análogo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA APÓS A DESPEDIDA. Uma vez reconhecido o nexo concausal entre a doença de que padece a reclamante e o trabalho na reclamada (premissa inconteste, à luz da Súmula 126 do TST), resta caracterizado o acidente de trabalho, fazendo jus a empregada à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, independentemente de afastamento do trabalho ou da percepção de auxílio-acidente. Inteligência da Súmula 378, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1502-33.2016.5.11.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020). Portanto, reconheço a natureza ocupacional da moléstia de que foi acometido o trabalhador. - estabilidade acidentária O art. 118 da Lei nº 8.213/91 garante a estabilidade provisória de 12 meses ao empregado que permanecer afastado por mais de 15 dias com direito à percepção de auxílio-doença acidentário. Os artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91, por sua vez, dispõem que as doenças profissionais ou do trabalho são aquelas produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho ou em função de condições especiais em que o mesmo é realizado, constando expressamente do art. 21 que “Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a para a morte do segurado, para redução ou causa única, haja contribuído diretamente perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.” Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 378, do c. TST, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é igualmente devida a estabilidade provisória de que trata o art. 118, da Lei 8213/91: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (grifei) Feitas essas considerações, impõe-se o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Nula, portanto, a dispensa levada a efeito pela empregadora. Decorrido o período estabilitário, tem-se que não é mais possível a reintegração no emprego, razão pela qual a converto em indenização pecuniária. Reconheço a estabilidade provisória em razão de doença ocupacional e condeno a ré ao pagamento de indenização substitutiva equivalente aos salários de 12 meses a contar da saída do obreiro. - pensão mensal - dano material Saliento que, nos termos do art. 950 do Código Civil, para que haja direito à pensão mensal, basta que a capacidade de trabalho seja diminuída: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Constatada pela perita a perda parcial da capacidade para a função originalmente contratada, “operador de injetora” e, após, “operador de máquina C”. No caso em tela, considerando a incapacidade parcial e definitiva do trabalhador para o exercício de suas funções habituais, fixo em R$ 500,00 o valor da pensão mensal, a ser paga até a data em que o autor completaria 73 anos de idade, considerando a expectativa de vida apontada pelo IBGE. Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, “o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez”. Defere-se, assim, o pedido de indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal, a ser paga de uma só vez. - dispensa discriminatória Em que pesem as alegações defensivas, a única testemunha ouvida declarou que a ex-empregadora tinha ciência de que o autor estava em tratamento médico quando da dispensa. Reputo configurada a dispensa discriminatória de que trata a Lei nº 9.029/95, razão pela qual acolho o pedido discriminado no item “d.10”, da petição inicial, nos termos em que foi deduzido. - indenização por dano moral - dispensa discriminatória A indenização por dano moral, cujo cabimento foi assegurado pela Constituição, em seu art. 5º, incisos V e X, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, que foi erigido a um dos fundamentos da República (art. 1º, III, da Constituição de 1988). Posteriormente, contemplou-a expressamente o Código Civil de 2002, em seu art. 186. Doutrina e jurisprudência convergiram no sentido de que a dor, a aflição, o constrangimento são fenômenos ínsitos à alma humana, que independem de prova, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para que o agente seja responsabilizado. Consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 35 deste E. TRT: 35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. Comprovada a doença ocupacional, desnecessária a demonstração do dano moral. No julgamento das ADIs 6050, de autoria da ANAMATRA, 6069, do Conselho Federal da OAB, e 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), o STF decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial previsto na CLT não impede a fixação da condenação em valor superior, devidamente fundamentada. Procede, portanto, o pedido de indenização por danos morais, nos termos do pedido, considerados o ato lesivo, bem como o caráter compensatório e pedagógico da indenização, em conformidade com o art. 944, caput, do Código Civil. A importância arbitrada a título de indenização por danos morais deverá ser atualizada na forma da Súmula nº 439, do C. TST. Ante a complexidade do trabalho realizado pelo perito, faz jus a honorários periciais médicos de R$ 4.000,00, a serem pagos pela demandada, sucumbente no objeto da perícia. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2023, 10 de maio de 2023, em razão de reconhecida conduta culposa do empregador no acidente de trabalho, após o trânsito em julgado encaminhe-se cópia desta sentença à Procuradoria Geral Federal, por meio do endereço eletrônico pgf.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br. Considerando o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23/01/2025, de procedimentos para os casos de reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, após o trânsito em julgado inclua-se a UNIÃO como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ nº 00.394.528/0001-92 e dê-se ciência da decisão. 7. Verbas contratuais/rescisórias - FGTS + 40% - multas À míngua de prova documental da quitação das verbas contratuais/rescisórias, defiro-as, nos termos do pedido. Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 461, do C. TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. Condeno a ré, portanto, a comprovar o integral recolhimento do FGTS do autor e da multa de 40% incidente sobre o montante dos respectivos depósitos, em conformidade com o disposto nos artigos 15 e 18, § 1º, ambos da Lei nº 8.036/90, sob pena de execução direta, autorizada a compensação dos valores comprovadamente depositados. Devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, consoante tese firmada no Tema 52, exarado em sede de RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, in verbis: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.” Sobre o saldo devedor incidirá o percentual sancionatório de que trata o art. 467 da CLT. Autoriza-se a compensação dos valores comprovadamente recolhidos. Esclareço que a multa de que trata o art. 201 da CLT tem caráter administrativo e não reverte em favor do trabalhador. Indefere-se, sem prejuízo da expedição de ofício ao MTE. 8. Dobra de férias Alega o autor que lhe são devidas férias do “período aquisitivo de 02/04/2022 a 02/04/2023, que foram gozadas no período de 18/12/2023 a 16/012024”, bem como “do período aquisitivo de 02/04/2023 a 02/04/2024 que não foram gozadas e nem recebidas.” A ré deixou de impugnar o pedido e não trouxe aos autos recibo de férias dos aludidos períodos. Defere-se, assim, o pleito, nos termos da exordial. 9. Jornada - intervalo intrajornada O obreiro alega que, “há uns três anos, aproximadamente que passou a usufruir de uma hora de refeição, antes disso sempre gozou somente de trinta minutos de horário de refeição”. Refuta a demandada o quanto alegado, nos seguintes termos: "É importante esclarecer que a reclamada firmou um acordo coletivo com o sindicato da categoria, prevendo a redução do intervalo para refeição e descanso (conforme documentos anexos). Portanto, não há irregularidade na redução do intervalo intrajornada, uma vez que durante todo o contrato de trabalho do reclamante foram cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 71 da CLT. O sindicato autorizou expressamente essas reduções por meio dos Acordos Coletivos, o que torna necessária a rejeição da pretensão do reclamante, resultando na improcedência de seu pedido perante este juízo". Razão assiste à ré, conforme se verifica em ACT ID 975169f, cláusula 4, infra reproduzida: “CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS DO ACORDO (…) Parágrafo segundo: O Sindicato autoriza que a empresa faça a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos diários.” A supressão do intervalo encontra amparo, ainda, em ACT 2021 ID 85c99f3, entabulando que: “CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS DO ACORDO (…) Parágrafo primeiro: As partes concordam que pelo período de 2 (dois) anos a empresa fará a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos diários.” À luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, são constitucionais os acordos e convenções coletivos que consideram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, respeitam os direitos absolutamente indisponíveis. Diz o art. 611-A, III, da CLT: “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”. Portanto, ressalvando entendimento pessoal em sentido contrário, porquanto inexistente licença da autoridade competente, na forma do art. 7º, § 3º, da CLT, indefiro o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada. 10. Litigância má fé Não devem imperar extremos. Para configurar-se a má-fé, é preciso que a posição do litigante seja destituída de sustentabilidade, nas palavras de José Manoel Arruda Alvim, citado pelo eminente Juiz Júlio César Bebber, em sua obra “Processo do Trabalho – Temas Atuais”, 1ª ed., 2003, Ed. LTr, São Paulo, SP, p. 15. Discorrendo sobre o tema, esclarece, ainda, que a abusividade não emerge com a simples sucumbência. No caso vertente, a pretensão do obreiro esteve fundada em fatos e fundamentos jurídicos plausíveis, razão por que não restou configurada a sua má-fé. 11. Responsabilidade das rés Alega o autor que as demandadas integram grupo econômico. Nega a 1ª ré, invocando, ainda, a natureza comercial da relação firmada com as demais. Em réplica, o autor afirma que “Foram juntadas provas emprestadas onde já foi comprovado e reconhecido a responsabilidade solidária das empresas Reclamadas, conforme Id d4daeff - Processo 0005063-80.2022.8.26.0019 - fls. 250, id 48eb1b5, fls. 778 Prova Emprestada; id fae31b1 do Processo 0011715-78.2020.5.15.0007 - contestação - fls. 2.043; id d2f5c06 do Processo 0011715-78.2020.5.15.0007 - sentença - fls. 2.148 e; id 411a1ff - Processo 1007410-69.2022.8.26.0019 - inicial - fls. 05 Prova Emprestada.” Com a devida vênia, reproduzo julgado desse juízo, proferida no bojo do processo de nº 0011715-78.2020.5.15.0007, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “[…] No caso dos autos, a 2ª e 3ª reclamadas são confessas em razão da revelia e a 1ª, em defesa, também confessa a exta hipótese autorizadora do reconhecimento do grupo econômico, como se vê das seguintes alegações, extraídas da contestação: Com a parceria firmada, por meio de Contrato de Compra de Ativos e Distribuição (que em nada se confunde com cessão), a Accell fabrica e fornece produtos na área de água, gás e eletricidade, sendo o distribuidor regional exclusivo de produtos Itron na América Latina. Não bastasse, é incontroverso que a 2ª e 3ª reclamadas compuseram o quadro societário a 1ª reclamada, tornando a inconteste atuação conjunta em suas atividades econômicas. Nesse contexto, concluo que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, razão pela qual responderão solidariamente por eventuais verbas deferidas na presente decisão.” Nesse sentido e considerando a confissão ficta das 2ª e 3ª rés, reconheço a existência de grupo econômico formado por todas as reclamadas. Declaro, em consequência, a sua responsabilidade solidária pelos direitos ora deferidos ao autor, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 12. Benefício da justiça gratuita - honorários de sucumbência O autor declarou que não está em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em conformidade com o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/83, “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NAVIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOSDA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NAVIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA PORPESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação doestado de miserabilidade do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 99, § 3o, do CPC/2015,entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelo reclamante é suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. Com efeito, para o Regional, o reclamante conseguiu comprovar a sua hipossuficiência econômica, uma vez que “a declaração de pobreza apresentada pelo interessado em audiência é prova bastante de sua hipossuficiência econômica, a teor do artigo 99, §3o, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4o ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790.(...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4o do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: “I - A partir de26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim(art. 105 do CPC de 2015)”. Ressalta-se que a nova redação do §4o do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3o, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por forçados artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4o do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Enfatiza-se, por fim, que o banco recorrente nada provou em sentido contrário, limitando-se a negar validade à declaração de pobreza feita pelo reclamante, sem nada alegar de substancial contra ela e seu conteúdo. Não cabe, portanto, a esta instância de natureza extraordinária afastar, sem nenhum elemento concreto em contrário, a conclusão de ambas as instâncias ordinárias sobre o fato de ser o reclamante pobre em sentido legal. Recurso de revista conhecido e desprovido. -PROCESSO No TST-RR-340-21.2018.5.06.0001 - ACÓRDÃO 2ªTurma GMJRP/lt/JRP/pr/li. Defere-se o benefício ao autor, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Observo que, diante da declaração de pobreza firmada pela parte ou assinada por advogado com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015 e Súmula n. 463 do TST), cabe à parte contrária o ônus de produzir provas que a infirmem, o que não ocorreu no caso vertente. Por força do disposto no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, no percentual de 5% sobreo valor que resultar da liquidação da sentença. Nos termos da OJ n.º 348 da SBDI-1: Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1.º , da Lei n.º 1.060, de 5/2/1950,devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários . Uma vez declarados inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na ADI nº 5766, julgada pelo C. STF, deixo de condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais 13. Cumprimento de sentença Esclareço, desde logo, que os valores expressos na petição inicial não vinculam a execução. Assim, os títulos ora deferidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, mediante apresentação de memória discriminada de cálculos. 14. Contribuições sociais e fiscais A contribuição previdenciária (e seus acréscimos legais: juros, correção monetária e multa): será calculada sobre o valor da condenação; incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei nº 8212/91; de responsabilidade do empregado, será deduzida de seu crédito (Lei nº 8212/91, art. 111, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição (Lei nº 8212/91, art. 28, § 5º); de responsabilidade do empregado e do empregador, serão objeto de execução juntamente com o crédito trabalhista (C.F., art. 114, VIII; C.L.T., arts. 876, par. único e 880), salvo quando espontaneamente recolhida (C.L.T., art. 878-A) ou objeto de parcelamento junto ao órgão previdenciário (C.L.T., art. 889-A, § 1º), mediante comprovação nos autos. O imposto de renda: será calculado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, revogadora da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011; não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, inclusive juros legais e contribuições previdenciárias; de responsabilidade do emprega do, é dedutível do seu crédito, executando-se juntamente com o principal, salvo quando recolhido pelo empregador, hipótese em que deve ser comprovado nos autos. Intimado a apresentar cálculos de liquidação (art. 879, §§ 1-A e 1-B), deverá: o exequente, comprovar a existência de dependentes; o executado, comprovar a condição de empregador rural ou de optante pelo SIMPLES. 15. Juros e correção monetária: Os cálculos de liquidação deverão observar, na fase pré-judicial, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 apenas a taxa SELIC RECEITA FEDERAL como índice composto de atualização monetária e juros de mora e, a partir de 30/08/2024, em decorrência da Lei 14.905/2024, sobre o valor consolidado e até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária (art. 389, § único, do CC), acrescido dos juros de mora conforme a "taxa legal", equivalente à SELIC com dedução do fator monetário (IPCA), limitando-se a zero o resultado negativo que a taxa acaso apresente (art. 406, §§ 1o e 3o, CC). III - CONCLUSÃO Pelo exposto na fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, o juízo da Vara do Trabalho de Americana rejeita as preliminares arguidas em defesa, afasta a prescrição das pretensões relativas à doença ocupacional, pronuncia a prescrição quinquenal das demais pretensões e julga procedentes em parte os pedidos deduzidos por ROBERTO ALMEIDA FERREIRA em face de ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. (1ª ré), INSTALACION PROFESIONAL Y TECNOLOGIAS DEL CENTRO SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE (2ª ré) e ITRON GLOBAL (3ª ré), para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade acidentária; indenização por danos materiais sob a forma de pensão vitalícia a ser paga de uma só vez; e indenização por danos morais em decorrência da doença ocupacional e da dispensa discriminatória; verbas contratuais/rescisórias postuladas, inclusive FGTS+40%; multas dos artigos 467 e 477, da CLT; e férias em dobro. Autorizada a compensação dos valores comprovadamente pagos a igual título. Honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em favor do patrono do autor. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 4.000,00, devidos à perita médica Sergilaine Pereira Martins. Ratifico a concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita. Contribuições sociais e fiscais na forma da fundamentação. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2023, 10 de maio de 2023, em razão de reconhecida conduta culposa do empregador no acidente de trabalho, após o trânsito em julgado encaminhe-se cópia desta sentença à Procuradoria Geral Federal, por meio do endereço eletrônico pgf.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br. Considerando o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23/01/2025, de procedimentos para os casos de reconhecida a conduta culposa do empregador em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, após o trânsito em julgado inclua-se a UNIÃO como terceira interessada na autuação do processo judicial, com o nome Regressivas Previdenciárias (INSS) e o CNPJ nº 00.394.528/0001-92 e dê-se ciência da decisão. Custas pelas rés, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 300.000,00. Intimem-se as partes. PIRACICABA/SP, 29 de julho de 2025. SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular " E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ITRON GLOBAL

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