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Processo nº 1036676-04.2024.4.01.3304

ID: 305170041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036676-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CERQUEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA SAMPAIO DE JESUS

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ANA LUISA MEIRELES BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036676-04.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GISLAINE CERQUEIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUISA MEIRELES BARBOSA - BA66072 e BRENDA SAMPAIO DE JESUS - BA48718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Stefanie Geovanna Da Silva x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 305962203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045406-68.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE GEOVANNA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045406-68.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Stefanie Geovanna da Silva - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Em face do exposto, … Processo 1045406-68.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Stefanie Geovanna da Silva - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 - estado fático jurídico), julgo improcedente a demanda. Em razão da sucumbência - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre valor atualizado da causa, observada a súmula 14 do STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, com juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021), e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). P.R.I.C. Guarulhos, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1011650-68.2022.8.26.0224

ID: 298056659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011650-68.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011650-68.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Resp… Processo 1011650-68.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora/exequente providencie: ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema SISBAJUD (BLOQUEIO SIMPLES/INFORMAÇÕES CADASTRAIS) em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema INFOJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema RENAJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema SERASAJUD em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). ( ) Recolhimento/Complemento das despesas relativas a pesquisas no sistema SIEL em Guia F.E.D.T.J. no Código 434-1 (observando que para o ano de 2025 o valor por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado é de R$37,02, equivalente a 1 UFESP). Atente-se que na inércia e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a parte autora/exequente será intimada pessoalmente por carta no endereço constante nos autos ou no último endereço cadastrado a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil, consignando que eventuais pedidos sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1036676-61.2025.4.01.3500

ID: 324038577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036676-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORCI DE FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBYNEIA ALVES TOME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036676-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036676-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORCI DE FREITAS VIEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Cumprida a diligência, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação - CEJUC desta seção judiciária. Em caso de impossibilidade de realização de acordo, fica a Caixa Econômica Federal citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá também, a CEF, juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei nº 10.259/01), ficando, desde já, invertido o ônus probatório. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Intime-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 0013202-17.2024.8.26.0224

ID: 296387671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013202-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013202-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1049674-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio médico com o SUS - Geraldo Vieira de Souza - Vistos. Tr… Processo 0013202-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1049674-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio médico com o SUS - Geraldo Vieira de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Geraldo Vieira de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos, visando à aquisição do tratamento de radioterapia estereotáxica corporal pelo período em que se fizer necessário. 1. Após o encaminhamento de ofícios ao ICESP e ao Hospital São Paulo, foi informado que não há possibilidade de início do tratamento sem o conhecimento sobre os procedimentos já realizados e a juntada das documentações pertinentes (fls. 57/58, 72/75, 87/90, 92/95). Diante da resposta do Hospital São Paulo (fls. 90), oficie-se com urgência ao Hospital Paulistano para que forneça as informações requeridas pelo ICESP, no prazo de 10 dias. Servirá este despacho de ofício, a ser enviado pela unidade judiciária, juntamente com os documentos de fls. 87/90 e 92/95. Com a resposta e juntada dos documentos, dê-se vista para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que inicie imediatamente o tratamento determinado. 2. Indefiro, por ora, o pedido de sequestro de contas públicas para pagamento da multa e de consulta com médico oncologista. Isto porque ainda há documentação pendente de juntada, especialmente quanto a juntada de orçamento que comprove o valor da consulta valor da consulta no Hospital A. C. Camargo. No mais, antes de deliberar sobre a execução das astreintes, é necessário o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que, caso seja aplicada a multa diária, o termo final será o valor máximo estabelecido no V. Acórdão ou a data em que a obrigação de fazer fora cumprida. Ressalta-se que todas as partes são responsáveis pelo bom andamento do processo, nos termos do art. 6º do CPC, devendo a exequente também promover o que for necessário para auxiliar o executado ao cumprimento do quanto decidido. 3. Sem prejuízo, para que não haja tumulto processual, o patrono da parte exequente deverá instaurar novo incidente a fim de realizar o pedido de obrigação de pagar referente aos honorários advocatícios. Int. - ADV: HELLEN LEITE CARDOSO (OAB 345464/SP)

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Processo nº 1036676-91.2025.8.26.0053

ID: 304127897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036676-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE FERREIRA FERRO JESSIE MARA DE ALMEIDA CHAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1036676-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - Alessandre Ferreira Ferro - - Jessie Mara de Almeida Char - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a contagem relativa à incorporação dos décimos da parte autora deverá ter como termo final a promulgação da EC nº 103, condenando-se a ré na obrigação de excluir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de diferença não-incorporável dosalário-basedo cargo de comissão, gratificação de representação, a gratificação judiciária, designação em cargo vago não incorporadas, com o consequentereflexo emquinquênios, sexta-parte, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário, desde o início da vigência da EC nº 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Em consequência, condena a ré ao apostilamento e à devolução dos valores indevidamente subtraídos a título de contribuição previdenciária, observada a prescrição quinquenal e a natureza alimentar do crédito. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso/retenção até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)

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Processo nº 1036676-43.2025.4.01.3700

ID: 331304560

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036676-43.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA CRISTINA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036676-43.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036676-43.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: SAMIA CRISTINA SILVA COELHO Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 8020209-50.2024.8.05.0274

ID: 329268760

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 8020209-50.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO n. 8020209-50.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REQUERIDO: WILLIANS BARBOSA GALDINO Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO de bem localizado nesta Comarca, formulado pelo UTAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de WILLIANS BARBOSA GALDINO, tendo em mira a decisão liminar proferida Juízo da 1ª Vara Cível de Garulhos/SP, nos autos do processo n.º 1017470-68.2022.8.26.0224 (ID 474391410). Instruiu o pedido com documentos de ID's 474391411 a 474391419. Deferido o pedido de busca e apreensão ao ID 477748512, com resultado infrutífero (ID 484148124). Instada a se manifestar acerca do não cumprimento do mandado de busca e apreensão (ID 486631060), o autor permaneceu silente (ID 499291003). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme disposição do § 12 do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, nos requerimentos de busca e apreensão de veículos, cabe ao Juízo da Comarca onde estiver localizado o veículo tão somente determinar o cumprimento da decisão liminar de busca e apreensão proferida onde a demanda foi ajuizada, o que, por expressa disposição legal, assemelha-se, em natureza e objeto, à Carta Precatória, sem mesmas formalidades. (TJDF 07065520220228070000 1420503, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 04/05/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). Desta feita, considerando-se o quanto certificado aos ID's 484148124 e 499291003, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem honorários. Custas remanescentes pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Samy Waintraub x Bradesco Saúde S/A

ID: 280756795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1143444-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMY WAINTRAUB

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143444-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143444-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samy Waintraub - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO APELANTE, QUE PLEITEIA ARBITRAMENTO POR EQUIDADE CONFORME VALORES RECOMENDADOS PELA OAB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SEGUIR OS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB OU SER ARBITRADA POR EQUIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA, R$ 8.150,65, É CONSIDERADO BAIXO, JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 8º-A, DO CPC, QUE NÃO TORNA VINCULANTES OS VALORES DA OAB, MAS OS CONSIDERA COMO PARÂMETRO. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR A TABELA DA OAB.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 3.036,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SEGUIR A TABELA DA OAB. 2. A APLICAÇÃO DOS VALORES DA OAB DEVE SER PONDERADA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGINT NO RESP N. 2.092.102/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 19.08.2024, DJE DE 22.08.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1016403-68.2022.8.26.0224, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.12.2022.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1024553-50.2021.8.26.0005, REL. WALTER BARONE, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Valdelson Vieira Dos Santos x Jose Wellington Ferreira Santos e outros

ID: 310631273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002336-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDELSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA SANTOS RBV LOG EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS

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EDMILSON PEREIRA LIMA

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CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO

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Processo 0002336-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1052390-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdelson Vieira dos Santos - Rbv Log Eireli Epp - - Jose Wellington F… Processo 0002336-13.2025.8.26.0224 (processo principal 1052390-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdelson Vieira dos Santos - Rbv Log Eireli Epp - - Jose Wellington Ferreira Santos - Vistos. Valdelson Vieira dos Santos dá início à fase de cumprimento de sentença em face de RBV Log Eireli e José Wellington Ferreira dos Santos. Em síntese, alega ser credor da importância descrita na peça vestibular. A decisão de fl. 19 determinou a intimação dos executados para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 22, Valdelson pleiteia pela pesquisa e penhora dos ativos financeiros dos executados. O resultado da diligência está acostado a fls. 25 e seguintes. A fls. 39-43, José Wellington comparece aos autos para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença. José Wellington pugna pelo desbloqueio dos valores encontrados em sua conta bancária, eis que a constrição teria atingido verba destinada à formação de economia e verba salarial, sendo, portanto, impenhorável. A fls. 53 e seguintes, José Wellington apresenta a cópia dos extratos bancários das contas atingidas pela constrição. A fls. 70-72, Valdelson rechaça as alegações do devedor. É o relatório. Decido. O tema dos autos versa sobre os valores bloqueados na conta bancária do executado. Verifica-se dos extratos acostados às fls. 61-67, que o valor bloqueado na conta do executado, no montante igual a R$ 2.427,31, se trata de proventos de salário de José Wellington, portanto, IMPENHORÁVEL, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores em razão da impenhorabilidade da caderneta de poupança, formulado por José Wellington, não se revela possível reconhecer a hipótese do art. 833, X do CPC (impenhorabilidade da caderneta de poupança), eis que a finalidade da conta bancária ilustrada nos autos não é a formação de poupança. Com efeito, os documentos de fls. 55-60 demonstram a realização de constantes saques e depósitos na caderneta de poupança. Tal situação evidencia que a caderneta referida não é utilizada para a formação de economia, mas sim como mero investimento ou meio para burlar a satisfação do crédito do exequente. Por esta razão, NÃO SE REVELA POSSÍVEL reconhecer a hipótese do art. 833, X do CPC (impenhorabilidade da caderneta de poupança), eis que a finalidade da conta bancária ilustrada nos autos não é a formação de poupança. Diante do exposto, DEFIRO: A) - O levantamento da quantia correspondente a R$ 2.427,31 (depositada à fl. 28), em favor de José Wellington, posto se tratar de verba alimentar (art. 833, IV, CPC); B) - O levantamento da quantia correspondente a R$ 13.560,49 (depositada à fl. 29), em favor de Valdeson, uma vez que não foi comprovado o seu caráter impenhorável. Para o levantamento dos valores, os interessados deverão apresentar formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de dez dias. Após, expeça-se o MLE respectivo. No mais, ao exequente para que, em dez dias, apresente a memória atualizada do seu crédito, bem como indique quais são e onde estão localizados os demais bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EDMILSON PEREIRA LIMA (OAB 234266/SP), CESAR AUGUSTO APARECIDO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 462475/SP), MARCÍLIO ANTÔNIO SANTOS (OAB 13253/SE)

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