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Processo nº 5009869-15.2024.4.03.6183

ID: 329936907

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009869-15.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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SEBASTIAO DA SILVA

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THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009869-15.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDIR ALVES BEZERRA Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009869-15.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDIR ALVES BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, THAISA DANELUZZI SCHIEFER CUSTODIO - SP451370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Com base nos próprios esclarecimentos prestados pela parte autora, complementados/retificados por esta magistrada, os períodos controversos podem ser assim especificados: 1. 05/06/2000 a 05/11/2003, 08/03/2004 a 08/11/2005, 06/03/2006 a 30/12/2008 e 16/03/2009 a 30/06/2010 Natureza: ( ) comum ( X ) especial () comum e especial Nome do empregador: Bioenergia do Brasil S/A Atividades profissionais por período: CANAVICULTOR (todos os períodos); Provas já apresentadas em nome da parte autora: CTPS (ID 332966510, págs. 15/16); PPP (ID 332966510, págs. 56/58 e 76/77) Provas já apresentadas em nome de terceiros: não há Enquadramento como tempo especial pretendido: (X) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Radiação não ionizante, calor 25,88ºC, poeira respirável (fuligem da cana queimada) Prova requerida: Perícia Técnica nas dependências da empregadora situada na Estrada Vicinal Paschoal Milton Lentini, KM18 - Bairro Colônia Paulista, Lucélia/SP – CEP: 17.780-000, E-mail: rh@biobrasilsa.com.br, Telefone para eventual contato: (18) 3551-9000. Conclusão em saneador: Os períodos já foram reconhecidos como comuns pelo INSS (ID 332966510, pág. 87/89). A parte autora se insurge contra o PPP juntado aos autos, sob a alegação de que não refletem a realidade das condições do labor realizado junto à empresa BIOENERGIA DO BRASIL S.A e pede a realização de prova pericial técnica. Ocorre que não há nos autos documentos (como por exemplo laudos periciais produzidos em outros processos, mesmo que de terceiros), que infirmem as conclusões do referido PPP. Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça em que pontos discorda do documento juntado aos autos, bem como para que apresente laudos que comprovem a sua insurgência. Oportunamente, voltem conclusos. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5009869-89.2025.4.04.7108

ID: 324794106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009869-89.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE KILLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR JOÃO WEBER

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DIEGO SENA BELLO

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DOUGLAS SENA BELLO

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MATHEUS VIGANO FLORES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009869-89.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ROSANE KILLING ADVOGADO(A) : MATHEUS VIGANO FLORES (OAB RS095425) ADVOGADO(A) : DOUGLAS SENA BELLO (OAB RS096870) ADVOG…

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Processo nº 5009869-08.2023.8.13.0114

ID: 329626816

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009869-08.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAGILA DOS ANJOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VIEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité Rua Arthur Campos, 146, Juizado Especial de Ibirité, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-000 PROCESSO Nº: 5009869-08.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: NAGILA DOS ANJOS PEIXOTO CPF: 723.560.656-87 RÉU: MUNICÍPIO DE IBIRITÉ CPF: 18.715.490/0001-78 DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Ibirité, por meio da petição constante do ID n. 10440912106. Na referida peça, o executado anexou memória de cálculo (ID n. 10440917198, p. 1), na qual apura valores com base em quantitativo de dias de férias-prêmio inferior ao reconhecido no título executivo judicial. Decido. Após detida análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela exequente mais se amoldam aos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, razão pela qual merecem acolhida. Os valores apresentados pelo ente municipal, por outro lado, mostram-se claramente discrepantes do que fora judicialmente reconhecido. Em contrariedade à sentença exequenda — cuja integralidade foi mantida pelo acórdão que rejeitou o recurso inominado —, o Município limitou a indenização a apenas 180 dias de férias-prêmio. Ocorre que a decisão executada reconheceu expressamente o direito da autora à indenização correspondente a 240 dias de férias-prêmio não usufruídas, com base na última remuneração percebida (ID n. 10131173917). De toda sorte, o vencido não apresentou justo motivo jurídico para a alegada supressão, o que demarca incorreção da sua pretensão. Ao suprimir, de forma indevida, 60 dias da base de cálculo fixada judicialmente, a planilha apresentada pelo executado compromete a exatidão do quantum exequendo, tornando inviável sua homologação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela exequente, Nagila dos Anjos Peixoto, a saber, a quantia de R$36.807,83. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório. Proceda a Secretaria às medidas cabíveis. Efetuado o pagamento, tornem conclusos para extinção da execução. Não havendo adimplemento, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. P.I.C. Ibirité, data da assinatura eletrônica. RENATA SOUZA VIANA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité

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Processo nº 5010839-03.2023.8.13.0245

ID: 276335539

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010839-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDALHIAN CAMARA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância. Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5010839-03.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IDALHIAN CAMARA PAIVA CPF: 080.921.266-82 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DESPACHO Vistos. 1 – Designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 23 de julho de 2025 às 10h15min, a ser realizada por meio de videoconferência. 2 – Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador para comparecer à audiência virtual de conciliação ora designada. Sendo o caso de parte representada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, se requerido, nos termos do §2° do art. 186 do Código de Processo Civil de 2015. 2.1 – Esclareço que caso a parte autora manifeste seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, esta somente não se realizará se todas as partes manifestarem, expressamente, o desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I); de modo que, caberá à parte ré externar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º).Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 3 – Cite-se o réu para comparecer à audiência virtual designada. Se necessário, expeça-se carta precatória. 3.1 – Deverá constar do mandado que, em caso de impossibilidade de contratação de advogado particular, deverá a parte ré comparecer à Defensoria Pública localizada no fórum desta comarca, portando documentos pessoais para que possa ser avaliada a situação financeira. 4 – As partes deverão ser cientificadas acerca do link de acesso à sala virtual da audiência de conciliação por videoconferência, bem como das advertências e orientações para a participação na referida audiência. Caso necessário, deverá a secretaria deste juízo providenciar a intimação as partes para apresentarem as informações e dados pertinentes para a realização da audiência, atentando as regulamentações do TJMG e CGJ. 4.1 – As partes deverão ser cientificadas que, em caso de insuficiência técnica para participação de audiência de conciliação virtual, poderão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, para fins de realização de audiência híbrida. 5 – Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). 6 – Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). 7 – Se a ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 8 – À Secretaria para cumprir os expedientes necessários à realização da audiência, devendo o presente feito ser remetido ao CEJUSC com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5009869-08.2022.4.03.0000

ID: 293972006

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5009869-08.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEIZELI APARECIDA DENOFRIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO VERNASCHI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por DEIZELI APARECIDA DENOFRIO em face do v. acórdão que reconheceu a ocorrência da decadência e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 975, caput, do Código de Processo Civil (ID 306337138). Alega a embargante omissão do julgado quanto à aplicação da suspensão do prazo decadencial previsto na Lei 14.010/2020 tanto nas relações de direito privado quanto de direito público, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5009869-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AUTOR: DEIZELI APARECIDA DENOFRIO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO VERNASCHI - SP53238-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão, a qual adotou precedentes da segunda seção como razões de decidir, para afastar a aplicação da Lei n. 14.010/20 nas relações de direito público, e reconheceu a decadência do direito ao ajuizamento da ação rescisória. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 975, caput, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não aplicar a suspensão do prazo decadencial prevista na Lei 14.010/2020 nas relações de direito público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em despeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 4. A matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. 5. Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº 67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5009869-03.2023.8.13.0342

ID: 314970608

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-03.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MOURA DA SILVA JUNIOR

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5009869-03.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA CPF: 179.289.661-15 e outros MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 Fica a parte Autora/Exequente, ciente da Certidão em 10484923632 referente a abertura do processo SEI em nome da parte beneficiária, bem como para indicar e-mail a fim de viabilizar o acesso junto ao SEI caso não seja o constate do cadastro dos procuradores junto ao PJE(vez que já constam do Sistema Sei). Destarte, deverá ainda fornecer/anexar os documentos na ordem estabelecida e os dados necessários via SEI para a instrução do Ofício Precatório a ser expedido, cuja relação consta no Anexo I da PORTARIA N° 5.047/PR/2021, e anexar ainda os DADOS FINANCEIROS DO AVISO Nº 07/ASPREC/2021. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o N° do processo SEI. N° 1046872-60.2023.8.13.0342. Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail suportesei@tjmg.jus.br, e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção "Peticionamento" e, em seguida, em "Peticionamento Intercorrente". 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em "validar" e "adicionar". 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção "Peticionar" para enviar as documentações. OBS: Deverá enviar ainda as informações financeiras constante do AVISO 07 da ASPREC/2021. Seguem anexos links para acesso: Link para acesso à Portaria nº5047/PR/2021: http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po50472021.pdf Link para acesso ao manual de instrução/advogado para juntada de peças do Precatório: Link para acesso à lista de documentos a serem anexados no SEI: https://rede.tjmg.jus.br/data/files/9E/E2/15/84/F2B17710AAE827676ECB08A8/ANEXO%20UNICO.pdf PRISCILLA MARIA SEVERINO Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009869-16.2025.8.24.0022

ID: 319678136

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009869-16.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA REICHERT DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-16.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : JULIANA REICHERT DE AVILA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância ent… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009869-16.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : JULIANA REICHERT DE AVILA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO os valores devidos pelo Estado de Santa Catarina, no total de R$2.498,90 (evento 11, PET1). 2. EXPEÇA-SE o competente RPV/precatório, em atenção ao disposto no artigo 535, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2.1. Anoto que há incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV (RE n. 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 19-4-17). 3. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 4. Após o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, intimando-a para indicação dos dados bancários, acaso estes não estejam informados nos autos. 4.1. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015), os relativos à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença e demais hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713 de 1988 e na legislação pertinente; b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007) e c) a Contribuição Previdenciária, por sua vez, tem incidência nas ações que digam respeito à verba que for incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Nas ações previdenciárias e acidentárias, não tem incidência. 5. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como anuência à quitação do débito, com a extinção da demanda (art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 111 do CC).

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Processo nº 5009869-60.2024.4.02.5110

ID: 322010403

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009869-60.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5009869-60.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : CLEONICE DE LIMA E SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADMINISTRAT…

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Siefried Turow Kohler x Ag Brasil Logistica E Transportes De Carga Ltda e outros

ID: 294742643

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-27.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIEFRIED TUROW KOHLER

Polo Passivo:

AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGA LTDA YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009869-27.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SIEFRIED TUROW KOHLER ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS…

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Processo nº 5009869-55.2023.8.24.0064

ID: 303810435

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009869-55.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA MARCHI

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GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-55.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MARCHI (OAB SC059551) ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009869-55.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIVALDA DOS SANTOS VITORIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MARCHI (OAB SC059551) ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (OAB SC039143) EXEQUENTE : LUIS CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA MARCHI (OAB SC059551) ADVOGADO(A) : GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO (OAB SC039143) ATO ORDINATÓRIO Fica o autor/exequente intimado para que se manifeste sobre o retorno do AR/mandado sem cumprimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo caso de justiça gratuita, no mesmo ato fica intimado para recolher as diligências respectivas, caso seja requerida nova expedição de AR ou mandado. Informo que no ato de antecipação de alguma despesa processual em custas intermediárias, serão cobradas todas custas e despesas pendentes de pagamento até aquele momento. O sistema EPROC está programado dessa mesma forma. Todos os AR’s e Conduções de oficial de justiça que eventualmente forem expedidos/cumpridos sem a devida antecipação ficam na página de custas pendentes de cobranças. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). Cartilha de custas aos advogados pode ser acessada pelo link: CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS - <www.tjsc.jus.br/documents/3061010/13196899/CARTILHADECUSTAS-ADVOGADOS.pdf/183a9673-0053-5a3d-a71b-fd91fbc7057e?t=1737497423076>

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