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Processo nº 5012246-90.2023.4.03.6183

ID: 329116484

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-90.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-90.2023.4.03.6183 AUTOR: VALDIR ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK - SP427543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-90.2023.4.03.6183 AUTOR: VALDIR ALVES FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA JARNYK - SP427543 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por AUTOR: VALDIR ALVES FEITOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora não apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000221-70.2024.4.03.6131

ID: 294071229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000221-70.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BOCARDO ROSSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-70.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARCOS FRANCISCO ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000221-70.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARCOS FRANCISCO ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por MARCOS FRANCISCO ROSA, qualificado à inicial e representada por advogado habilitado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, visando à conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB- 42/190.896.896-3, com DER em 30/08/2017) em aposentadoria especial. Alegou a parte autora, em suma, que: a) goza de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 30/08/2017 (NB- 42/190.896.896-3), concedido através do Processo Judicial nº 0002134-42.2018.403.6307; b) naquela ação, os períodos compreendidos entre 13/06/1990 a 02/01/1995 e de 04/04/1998 a 30/08/2017 foram considerados especiais, porém o INSS não concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria especial, apesar de já ter implementado os 25 (vinte e cinco) anos de atividade exclusivamente especial; c) além disso, o INSS reconheceu administrativamente como especial o período de 30/04/1995 a 01/04/1998; d) em 08/05/2023, requereu a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mas o INSS apenas averbou os períodos deferidos judicialmente e revisou a RMI, não implantando a aposentadoria especial em seu favor. Juntou documentos. Despacho sob id nº 324709979 concede à parte autora a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação (id nº 338722210), suscitando as seguintes questões preliminares: a) impugnação ao pedido de justiça gratuita; b) prescrição quinquenal. Alega, ademais, que o benefício implantado em favor do autor seguiu determinação judicial, de modo que a pretensão viola os preceitos da coisa julgada. Pugnou, ao fim, pela improcedência do pedido. Réplica sob id nº 341948270. A parte autora junta complementação da prova na documentação sob id nº 354463861. O INSS apresenta manifestação sob id nº 359660837. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o demandante a condenação do INSS na conversão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB- 42/190.896.896-3, com DER em 30/08/2017) em aposentadoria especial. II.1 – PRELIMINARES, PREFACIAIS E QUESTÕES DE ORDEM: a) Impugnação do INSS ao pedido de justiça gratuita: Quanto aos benefícios da justiça gratuita, preconiza o Código de Processo Civil que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput) e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, 3.º). Portanto, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia, essa presunção é apenas relativa (iuris tantum), podendo ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer um exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n.º 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, observo que existe jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que acata como critério para aferir a gratuidade da justiça o teto máximo para os benefícios da Previdência Social, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real - O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.087,22, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita - Diante do caráter alimentar do rendimento da parte autora (salário mensal de R$ 4.000,00), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade - O patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50228645320224030000 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/02/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/02/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - A concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte (artigo 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário - Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem "comprovar" a insuficiência de recursos. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real - O teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 6.101,06, é um critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita - Tratando-se de pessoa idosa e do caráter alimentar do rendimento da parte autora (pensão por morte de aproximadamente R$ 3.000,00), o valor recebido não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade - O patrocínio da causa por advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita - Agravo de instrumento provido.” (TRF-3 - AI: 50106128620204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) Aliás, o mesmo parâmetro foi definido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região no IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, senão vejamos: “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000/PR. Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen. 30 de setembro de 2021). Não se desconhece o teor da Nota Técnica n.º 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, que acolheu o critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, qual seja, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Entendo, contudo, que tal critério encontra-se dissonante da realidade das Varas Comuns, aplicando-se com maior razão no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme Enunciado n.º 52 do IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais. Assim, passo a adotar como critério para aferir a gratuidade da justiça o teto máximo para os benefícios da Previdência Social. No caso, os documentos juntados aos autos indicam que o demandante recebe renda mensal abaixo do teto do RGPS, de modo que faz jus à benesse postulada. Rejeito, pois, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. b) Prescrição quinquenal: Acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda. c) Violação à coisa julgada formada no Processo nº 0002134-42.2018.403.6307: Em que pese o instituto da coisa julgada ser analisado como questão preliminar, observo que a controvérsia posta nos autos cinge-se à hipótese em que uma sentença judicial determina a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, mas o segurado faz jus a um benefício mais vantajoso, qual seja, aposentadoria especial. A questão, portanto, se confunde com o próprio mérito da demanda, que passo doravante a analisar. II.2 – MÉRITO: Compulsando os autos do Processo nº 0002134-42.2018.4.03.6307, que tramitou perante o JEF de Botucatu, observo que inicialmente o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer como especial o período de 04/04/1998 a 30/08/2017, bem como para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Contra a sentença o demandante interpôs recurso inominado, ao qual foi dado provimento pela Turma Recursal para condenar o INSS a averbar como especiais tanto o período reconhecido no primeiro grau (04/04/1998 a 30/08/2017), como também o período de 13/06/1990 a 02/01/1995, já tendo se operado o trânsito em julgado do aludido decisum. Por sua vez, o INSS defende que cumpriu integralmente o título executivo, destacando que se tivesse concedido ao autor o benefício de aposentadoria especial – conforme requerido nestes autos –, teria violado o instituto da coisa julgada, já que foi determinado expressamente que fosse concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em demanda judicial anterior. Nesse contexto, cabe verificar se o INSS tem o dever de conceder o benefício mais benéfico ao segurado, mesmo que a sentença tenha determinado a concessão de outro benefício. Pois bem. O princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) impõe à Administração Pública o dever de agir conforme os ditames legais. No entanto, o regime previdenciário é regido também pelo princípio da supremacia do interesse do segurado, especialmente no que tange à concessão do benefício mais vantajoso. O art. 577 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022 prevê que, ao analisar um pedido de benefício, a Administração deve conceder a opção mais vantajosa ao segurado, desde que respeitados os requisitos legais, in verbis: “Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: “I - reconhecer o benefício mais vantajoso, se houver provas no processo administrativo da aquisição de direito a mais de um benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e” Sendo deste modo, embora a sentença judicial tenha determinado a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, verificadas as condições para obtenção de um benefício mais vantajoso pelo INSS, este deveria ter implantado em favor da parte autora o benefício que lhe fosse mais benéfico. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR. NÃO CARACTERIZADA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 00024109220184036333, Relator.: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 12/07/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/07/2024) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO EM PROCESSO DIVERSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONVERSÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Não vislumbro a ocorrência de coisa julgada, uma vez que na ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, processo n .º 0004416-80.2009.4.03 .6303 e reconheceu os períodos de tempo especial requeridos pelo autor, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, não restou formulado o pedido de concessão de aposentadoria especial pretendido neste feito - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei - Tempo de serviço especial reconhecido em processo diverso já com trânsito em julgado - Somados os períodos ora reconhecidos, foram apurados mais de 25 anos de tempo de serviço especial, possibilitando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial - Em atendimento ao art. 57, § 8º, da Lei nº 8 .213/91 e em razão do julgamento do Tema 709/STF, a obrigatoriedade do afastamento do exercício da atividade especial se impõe com a implantação definitiva do benefício - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação do INSS não provida.” (TRF-3 - ApCiv: 5012246-38 .2020.4.03.6105 SP, Relator.: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 08/03/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/03/2024) Além disso, o art. 497 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, nas obrigações de fazer, a Administração deve adotar a medida que melhor concretize o direito reconhecido judicialmente, o que inclui conceder o benefício mais vantajoso. Vejamos: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.” Portanto, a determinação judicial para implantação da aposentadoria por tempo de contribuição não exclui a responsabilidade do INSS de observar o cumprimento de requisitos que possibilitem ao segurado a obtenção de benefício mais vantajoso. Veja-se, aliás, que a própria TR, nos autos do Processo nº 0002134-42.2018.4.03.6307, poderia ter concedido ao demandante a aposentadoria especial, em atenção ao princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social, lecionado pelo Prof. José Antônio Savaris. De qualquer modo, somando-se todos os períodos reconhecidos como especiais no Processo nº 0002134-42.2018.4.03.6307, bem como os reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que o autor já contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial na DER (30/08/2017), fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial. Assim, a pretensão inserta na exordial merece ser acolhida. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB- 42/190.896.896-3) em aposentadoria especial, devendo serem pagas ao autor as diferenças devidas desde a DER (30/08/2017), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal, além dos termos da EC 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111 do STJ. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012246-63.2025.4.04.7001

ID: 314155932

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012246-63.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO JAGUAPITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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JULIANA BONFIM CARNEVALE FERRAZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012246-63.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : POSTO JAGUAPITA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA BONFIM CARNEVALE FERRAZ (OAB PR045869) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012246-63.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : POSTO JAGUAPITA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA BONFIM CARNEVALE FERRAZ (OAB PR045869) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI (OAB PR022942) ADVOGADO(A) : ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI (OAB PR044269) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por POSTO JAGUAPITÃ LTDA em face do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CURITIBA , por meio do qual questiona o indeferimento do seu requerimento de adesão à nova modalidade de transação de negociação tributária do edital 11/2025. Narra a Impetrante, em síntese, que no ano de 2021 aderiu a dois parcelamentos, um sendo de débitos previdenciários e outro de débitos não previdenciários: Diz que não conseguiu realizar a entrada da negociação 4516983, a qual foi encerrada por Rescisão em 11/12/2021. Com relação a negociação 4516925, ficou inadimplente com o pagamento das parcelas vencidas em 30/06/2022, 29/07/2022 e 31/08/2022, configurando, nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a rescisão automática das transações tributárias. Porém, a Impetrada formalizou a rescisão apenas em 22/02/2024, de forma tardia, violando o princípio da eficiência administrativa e prorrogando indevidamente o prazo da penalidade prevista no art. 18 da referida portaria. Assim, afirma que permanece impedido de realizar novas transações tributárias, mesmo transcorridos quase 3 (três) anos desde a data que deveria ser considerada como marco inicial da penalidade (31/08/2022). Anexou documentos no evento 1. 2. Fundamentação O pedido de concessão de medida liminar é no seguinte sentido: I -Seja concedida a medida liminar, para determinar, com o prazo máximo de 48h, ofício a Autoridade Coatora determinando que suspenda a penalidade do artigo 4º, §4º da Lei nº13.988/2020, reiterado pelo art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, possibilitando a pactuação de novas transações; A Lei nº 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União realize transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. No que diz respeito às transações celebradas pela PGFN, o art. 4º, §4º, da lei destaca a seguinte: Art. 4º (...) (...) §4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Nessa mesma linha, regulamentando a matéria, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, veio dispor da seguinte forma: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Como se percebe, o art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 encontra fundamento de validade na Lei nº 13.988/2020. A transação tributária é permitida nos termos e de acordo com os requisitos previstos em lei, conforme dispõe o art. 171 do Código Tributário Nacional, in verbis : Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça , aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Erigiu o legislador como condição para a adesão do contribuinte à transação não ter ele transação anterior rescindida a menos de dois anos. Trata-se de critério objetivo e aplicável a todos os contribuintes que se encontram nessa situação. Além disso, consiste em medida razoável e adequada para impedir que devedores se utilizem sucessivamente das transações para obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários. No caso concreto, a Impetrante já foi favorecida anteriormente com benefício fiscal consistente no parcelamento de seus débitos tributários, que foi rescindido por inadimplência. Não é demais lembrar que constitui prerrogativa da Fazenda Pública estabelecer critérios e condições para transação, uma vez que nas hipóteses de benefícios fiscais deve o contribuinte "(...) submeter-se às suas regras especiais, requisitos e condições, não podendo beneficiar-se apenas das vantagens e, menos ainda, de montar para si um parcelamento diferente do legalmente previsto, fundamentando-se para tanto em princípios normativos como isonomia, capacidade contribuinte, razoabilidade e proporcionalidade . Assim é que a jurisprudência há muito espancou a pretensão formulada por alguns contribuintes - ainda não satisfeitos com as cláusulas insofismavelmente benéficas instituídas pelos programas de parcelament o fiscal - visando a desconsiderar as cláusulas onerosas e/ou a obter ainda mais benesses." (TRF4 5004943-93.2019.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2021). Nesse sentido, cito ainda o seguinte acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tratou especificamente da vedação prevista no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que é objeto também da presente ação: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5006901-70.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 20/05/2025) A transação individual não constitui mero parcelamento de débitos. Trata-se de situação negocial, com concessões mútuas entre as partes, diante das balizas da Lei nº 13.988/2020 e respectivas portarias. Neste diapasão, é razoável que a Lei nº 13.988/2020 tenha disposto que a rescisão da transação não ocorre imediatamente ao inadimplemento, devendo, ao invés disso, ser instaurado procedimento pelo qual o contribuinte é notificado, com concessão de prazo para apresentar impugnação, conforme expressamente prevê o art. 4º, §1º, da referida lei Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato , na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. - g.n. Referida regra é reproduzida pela Portaria PGFN 14.402/2020, que traz todo um capítulo tratando do procedimento de rescisão: CAPÍTULO V DA RESCISÃO DA TRANSAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À RESCISÃO Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período . Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. (grifei) A propósito, a supressão de qualquer possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa quando da rescisão da transação poderia gerar questionamento dos próprios contribuintes sob a alegação de desobediência ao devido processo legal na órbita administrativa. Portanto, é coerente que o art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, ao estabelecer o prazo de dois anos de carência para que o contribuinte possa celebrar nova transação, tenha disposto que a contagem de tal prazo se inicie a partir da efetiva rescisão da transação anterior inadimplida. Nessa mesma linha de entendimento, pode ser citado o seguinte precedente do TRF/4ª Região que tratou de caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5032846-93.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 19/11/2024) No caso dos autos, portanto, tendo a rescisão, segundo narra a própria Impetrante, ocorrido em 22/02/2024 ( evento 1, INIC1 - pg. 4), é a partir de então que se inicia a contagem do prazo de dois anos durante os quais é vedada a celebração de nova transação. Consequentemente, não está demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte impetrante a justificar a concessão da medida liminar pretendida. 3. DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 4. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações, no prazo de até 10 (dez) dias, bem como cientifique-se a União (PFN) sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de seu parecer. 6. Por fim, registrem-se para sentença. 7. Intimem-se.

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Solve Assessoria Comercial Eireli x Elisio Liogi Ajeka e outros

ID: 317756024

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008999-82.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

ELISIO LIOGI AJEKA ROGERIO DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI BARBOSA MACIEL FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008999-82.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) AGRAVADO : ELISIO LIOGI AJEKA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5008999-82.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) AGRAVADO : ELISIO LIOGI AJEKA ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) AGRAVADO : ROGERIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão, integrada por embargos de declaração, proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal/RJ, nos autos do processo nº 5008999-82.2025.4.02.0000 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 114, DESPADEC1 e processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 121, SENT1 ), a qual homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) e intimou a parte autora, ora agravante, para efetuar o depósito, na forma do artigo 95 do CPC. Eis a decisão agravada, integrada por embargos de declaração: - Evento 114 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 114, DESPADEC1 ): "Eventos 105.1 .e 106.1 . Instado a se manifestar acerca da impugnação aos honorários periciais, o perito no Evento 111.1 justificou sua proposta anterior, apresentando todavia nova proposta no valor de R$25.250,00 (vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) Entendo que o novo valor apresentado está condizente, tanto no que se refere à estimativa de tempo a ser empregado na realização do trabalho quanto à complexidade da matéria. Ademais, a proposta se mostra em consonância com honorários periciais de casos análogos. Assim, homologo a proposta de honorários do Evento 111.1 , no valor de R$25.250,00 (vinte e cinco mil e duzentos e cinquenta reais) Evento 113.1 . indefiro a gratuidade de justiça requerida pela corré, dado que dos documentos do Evento 113 não verifico a hipótese de hipossuficiência ou de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ainda que assim não fosse, a concessão de tal benefício, neste momento, não seria capaz de eximir a parte autora do pagamento relativo aos honorários pericias, tendo em vista que seu deferimento somente é capaz de gerar efeitos ex nunc , ou seja, suspende a exigibilidade apenas das despesas processuais havidas após a respectiva concessão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. ALCANCE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento. 3. Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo. 4. Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. 5. Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno desprovido. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc. (AgInt no AREsp n. 2.336.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Desta feita, intime-se a parte autora para, na forma do art. 95 do CPC, depositar os honorários, no prazo de 15 dias. Realizado o depósito integral, intime-se o perito para informar dia e hora para início da reunião inaugural da perícia. P.I." - Evento 121 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 121, SENT1 ): "Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLVE ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI nos autos de ação proposta em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ELISIO LIOGI AJEKA e ROGERIO DE FREITAS . Conforme se verifica dos autos, o Juízo, no evento 114, homologou a proposta de honorários periciais apresentada no evento 111.1, no valor de R$ 25.250,00 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), por entender que o valor estava condizente com a estimativa de tempo a ser empregado na realização do trabalho, com a complexidade da matéria e em consonância com honorários periciais de casos análogos. Na mesma decisão, o Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido no evento 113.1, por não verificar, a partir dos documentos juntados no evento 113, hipótese de hipossuficiência ou impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Acrescentou que, ainda que fosse concedida a gratuidade, tal benefício não seria capaz de eximir a parte autora do pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que seu deferimento somente geraria efeitos ex nunc, suspendendo a exigibilidade apenas das despesas processuais havidas após a respectiva concessão. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para depositar os honorários periciais no prazo de 15 dias, na forma do art. 95 do CPC, e, após o depósito integral, a intimação do perito para informar dia e hora para início da reunião inaugural da perícia. Em seus embargos de declaração (evento 117), a embargante alega contradição na decisão, afirmando que o pedido de gratuidade de justiça foi por ela requerido, e não pela corré, como constou na decisão. Sustenta que seu pedido foi instruído com todas as provas exigidas pela legislação para comprovar seu estado de insolvência, razão pela qual não poderia arcar com os honorários periciais, que considera elevadíssimos. Argumenta que o juízo não pode concordar com honorários de tal montante, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser deferida a gratuidade. Alternativamente, requer a nomeação de outro perito, com valores condizentes com a realidade do país. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para que seja esclarecida a contradição apontada e devidamente suprida, com a consequente modificação da decisão. É o relatório. Inicialmente, verifico haver erro material na referência à corré no quarto parágrafo da decisão do Evento 114.1 , a qual corrigido para fazer referência à "parte autora". Nego provimento aos embargos de declaração, pois ainda que a pretexto de contradição, da leitura das razões recursais verifica-se que embargante pretende a reforma da sentença, com prevalência de seu ponto de vista a respeito do valor da verba honorária pericial. Logo, a irresignação do embargante ser veiculada por meio de recurso próprio. Cumpra-se o determinado no penúltimo parágrafo do Evento 114. P. I." Alega a agravante, em síntese, o seguinte: 1. A demanda originária busca a nulidade do ato administrativo que concedeu a patente MU9003044-3 para “DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA EM EQUIPAMENTO DE INJEÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE PRESSÃO”. 2. É cabível o recurso, com base na taxatividade mitigada, posto que em nada irá adiantar discutir estes honorários, em preliminar de apelação, posto que sem a prova pericial, os autos irão ser sentenciados, pela preclusão desta importante prova e única, para comprovar que a patente anulanda encontrava-se no domínio público, quando foi requerida. 3. Esta Corte precisa decidir e reduzir estes valores para a realidade brasileira ou nomear outro perito dativo, que possa fazê-la ou teremos a inutilidade legal, tudo que estudou a ilustre Ministra Nancy Andrighi e vetou com seu julgado, que serve como base para todos os demais recursos repetitivos, motivando assim que este recurso seja julgado e provido, por todas as razões expostas, sendo que se não o for, restará inútil. 4. Houve excesso na estimativa de honorários para realização da perícia, simplesmente para comparar as patentes que pertencem ao domínio público, com a patente anulanda. Trata-se de um trabalho por demais simples, com poucas horas de estudo e apresentação de laudo pericial. 5. A agravante provou e justificou em suas razões, quando ofertou impugnação a estes honorários, comprovando que em perícias do mesmo teor em vários Tribunais e inclusive no Rio de Janeiro, os valores seriam outros e bem reduzidos. A título de subsídio, foram juntadas decisões proferidas por juízes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em perícias da mesmíssima matéria, as quais temos: a) Processo número 5053021-64.2019.4.02.5101/RJ - 9a. Vara Federal - Honorários fixados em R$ 16.800,00 (Doc.01 da impugnação) b) Processo número 0001214-66.2014.4.02.5101/RJ - 31a. Vara Federal - Honorários fixados em R$ 20.000,00 (Doc.02 da impugnação) 6. Foram apresentadas diversas propostas de honorários para uma perícia da mesma natureza, agora em São Paulo: c) Perita Eliane Yachouh Abrão - 25 horas = R$ 16.000,00; (Doc. 03 da impugnação) d) Perito Dante Grasso Junior - 35 horas = R$ 15.000,00; (Doc. 04 da impugnação) e) Perita Maria de Fatima Nehmi - 18 horas = R$ 7.740,00; (Doc. 05 da impugnação) f) Peritos Guilherme H.G.Garcia e Maria Regina F. HELLMEISTER - R$ 12.000,00; (Doc. 06 da impugnação) g) Perito Raul Spiguel - 30 horas = R$ 12.300,00 (Doc. 07 da impugnação) 7. Se fizermos uma média, para o mesmo tipo de trabalho cobrado por outros peritos tão bons quanto o nomeado teremos o valor médio de R$ 14.262,00 (quatorze mil duzentos e sessenta e dois reais), o que seria o justo e atendendo a presente situação financeira da requerente, a qual não pode ter seu direito extirpado, pela elevadíssima soma atribuída pelo ilustre perito judicial, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e moderação que o caso requer. 8. Quanto ao periculum in mora , este manifestamente afeta a agravante ante a manutenção da r. decisão agravada, que irá impedir o exercício legal de seu direito ao devido processo legal, direitos fundamentais, bem como para derrubar todas as arguições contidas na exordial. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender a decisão agravada, desobrigando a agravante de pagar o valor homologado. Relatado. Decido. Quanto à admissibilidade do presente recurso, salienta-se que a ratio legis do art. 1.015 do CPC/2015 é limitar os casos em que as decisões interlocutórias possam ser impugnadas por intermédio de agravo de instrumento, com o fim de evitar o excessivo número de recursos desse gênero que eram chancelados pelo sistema recursal civil anterior, em claro prejuízo à duração razoável do processo. No entanto, a jurisprudência tem entendido, em alguns casos, pela possibilidade de interpretação extensiva do rol presente no art. 1.015 do CPC/2015, notadamente quando verificada a urgência recorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Seguindo essa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia no 1.704.520/MT (Tema 988), fixou a tese jurídica de que “ o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação .” No caso, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois não se verifica o alegado excesso ou mesmo desproporção na fixação dos honorários periciais, tampouco a agravante logrou comprovar a impossibilidade de arcar com os valores homologados, podendo a questão ser perfeitamente apreciada em apelação. Vejamos: Nos termos do CPC/2015, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários periciais após a manifestação das partes, podendo autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários - §§ 3º e 4º do art. 465. A ação de origem, proposta pela ora agravante, versa sobre a nulidade do nulidade da patente MU9003044-3 , intitulada “DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA EM EQUIPAMENTO DE INJEÇÃO PARA A OBTENÇÃO DE MUNIÇÃO PARA ARMAS DE PRESSÃO”. Restou deferida a prova pericial produzida pela parte autora e nomeado o perito Dr. Douglas Wilson Maróstica Leite no processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 62, DESPADEC1 . Inicialmente o perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 28.050,00 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 83, PET2 e processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 95, PET1 ), posteriormente reduzida para R$ 25.250,00 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 111, PET1 ), após impugnação da parte autora/agravante, sendo este último homologado na decisão agravada. A parte deseja reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 14.262,00, valor este que não destoa consideravelmente do valor homologado de R$ 25.250,00. Ademais, algumas propostas de honorários relativas a outros processos, apresentadas no recurso, são bem próximas ao valor homologado, se consideradas de forma relativa. Como exemplo, no processo nº 1004547-02.2017.8.26.0348, o Perito Dante Grasso Junior cobrou por 35 horas o valor de R$ 15.000,00, sendo R$ 430,00 o valor da hora ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT4 ), em junho de 2019. A proposta da perita Eliane Yachouh Abrão tem por parâmetro o valor de R$ 640,00 pela hora técnica ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT5 ). O perito Raul Spiguel considerou em seu orçamento o valor de R$ 410,00 pela hora, em setembro de 2018 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT6 ). Do mesmo modo, a perita Maria de Fátima Nehmi reputou o valor da hora de R$ 430,00, em fevereiro de 2020. As pericias relativas a processos do Rio de Janeiro também são antigas, sendo uma de 2017, no valor de R$ 20.000,00 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT2 ), e outra de R$ 16.800,00, de outubro de 2022 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 106, OUT3 ). A proposta da lide em questão, de setembro de 2024, é relativa a 51 horas de trabalho, sendo R$ 550,00 o valor da hora, totalizando R$ 25.250,00. A recorrente não comprovou, ainda, estar impossibilitada de arcar com o valor homologado pelo juízo a quo , uma vez que os documentos acostados na origem informam que aumentou seu número de empregados de 3 para 9 e a entrada de R$ 1.714.805,11, no ano de 2024 ( processo 5071158-89.2022.4.02.5101/RJ, evento 113, OUT7 ), sendo plenamente factível, mesmo consideradas as despesas, que venha a arcar com o adiantamento dos honorários pericias, dada a sua capacidade financeira operacional. Saliente-se que se trata de mero adiantamento dos honorários periciais, já que, em caso de procedência da ação, este valor lhe será restituído pela parte contrária. O contexto trazido pela própria agravante informa que não há alegada desproporção ou excesso que justifique a urgência para apreciação da questão. Portanto, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, à espécie. Precedentes desta E. Segunda Turma Especializada, da relatoria do e. Desembargador Federal Marcello Granado: 5000386-73.2025.4.02.0000 e 5012246-08.2024.4.02.0000. Nesses termos, forçoso reconhecer a inadmissibilidade do recurso sob exame, levando em conta que a questão agitada neste agravo de instrumento não consta expressamente dos incisos do art. 1.015 do CPC/2015. Fosse o caso e a agravante demonstrar, cabalmente, que sem o adiantamento lhe seria impossível dar sequência ao andamento processual, o agravo poderia, em tese, ser conhecido. Mas, como acima ressaltado, isso não aconteceu. Portanto, inadmito o presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 44, §1º inciso II do Regimento Interno deste Tribunal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I

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