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"5012246-06.2023.8.13.0290" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5012246-70.2020.4.02.5101

ID: 275637199

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012246-70.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012246-70.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ALMEIDA SOUZA BATISTA (OAB RJ219459) ADVOGADO(A) : FABIO DO…

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Processo nº 5012246-70.2020.4.02.5101

ID: 275637217

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012246-70.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA SOUZA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012246-70.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP.DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ALMEIDA SOUZA BATISTA (OAB RJ219459) ADVOGADO(A) : FABIO DO…

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Ricardo Guimaraes Da Cunha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 324316167

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-33.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GUIMARAES DA CUNHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA GARCIA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012246-33.2021.4.02.5102/RJ AUTOR : RICARDO GUIMARAES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ISABELA GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ205039) ADVOGADO(A) : ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170…

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Processo nº 5012246-28.2024.4.02.5102

ID: 329276454

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-28.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012246-28.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR : KARLA RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A) : ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5012246-65.2023.4.02.5101

ID: 276241018

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012246-65.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO LICIO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012246-65.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE : PAULO SERGIO BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMULO LICIO DA SILVA (O…

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Processo nº 5012246-28.2024.4.02.5102

ID: 277983593

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-28.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARLA RODRIGUES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012246-28.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : KARLA RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A) : ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) DESPACHO/DECISÃO I - Cite-se a parte ré para, no prazo d…

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Ricardo Guimaraes Da Cunha x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 261253503

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012246-33.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GUIMARAES DA CUNHA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ISABELA GARCIA DE ALMEIDA

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ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00mi… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5012246-33.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: RICARDO GUIMARAES DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELA GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ205039) ADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5012246-05.2023.4.02.5121

ID: 313261891

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012246-05.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO MARCOLINO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012246-05.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : CICERO MARCOLINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste …

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Processo nº 5012246-17.2023.4.02.5117

ID: 319380012

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-17.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012246-17.2023.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSE LUIS FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012246-17.2023.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSE LUIS FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE LUIS FRANCISCO PEREIRA contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte, indeferida por não apresentação de documentos suficientes para comprovação da união estável. Cópia integral do processo administrativo em evento 1. Contestação e manifestação autoral em eventos 11 e 15. A autora requereu prova testemunhal em sua petição inicial. Considerando que a função de toda atividade probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento, tenho que a realização de audiência se faz necessária para fins de comprovação dos pontos controvertidos da demanda, quais sejam: comprovar qualidade de companheira da autora. DESIGNO o dia 03/09/2025 às 15:30 , para a realização de audiência híbrida de instrução e julgamento por meio presencial e por sistema de videoconferência ZOOM. INTIMEM-SE as partes da data da audiência, devendo estas, caso ainda não o tenham feito, juntar rol de testemunhas, limitado a três para cada parte, nos termos do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias , cientes de que as testemunhas ou informantes deverão comparecer independentemente de intimação judicial. Deverão as partes informar se figura no rol servidor público ou militar, e em caso afirmativo os dados necessários, a fim de viabilizar a intimação judicial do chefe imediato , em caso de testemunhas arroladas, na forma do disposto no art.455, §4º, III, CPC. O endereço do Fórum é Rua Coronel Serrado n. 1560, 3º andar, Bairro: Zé Garoto, São Gonçalo. Por fim, destaco a importância da apresentação em Juízo de prova documental consistente e abrangente de todo o período da alegada união estável, ou seja, deve ser juntada aos autos toda documentação que a parte possuir, apta a comprovar o objetivo de constituição de família. Intimem-se as partes. LINK DA REUNIÃO : https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82266785689?pwd=O2UCanRDLQtntD0bjJXOYuh4w4yg4K.1 Nº DA REUNIÃO : 822 6678 5689 SENHA DA REUNIÃO :465372 Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais (art. 137, VI, da Consolidação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, pelo e-mail 02vf-sg@jfrj.jus.br .

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Processo nº 5012246-08.2024.4.02.0000

ID: 298325758

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012246-08.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZARUC TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROCHA & MENDONCA ADVOGADOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012246-08.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ZARUC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZARUC TE… Agravo de Instrumento Nº 5012246-08.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ZARUC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZARUC TECNOLOGIA LTDA., com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CFRB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 43 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENÚNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ZARUC TECNOLOGIA LTDA contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, o qual buscava, preliminarmente, a suspensão da ação originária e, no mérito, a redução dos honorários periciais fixados em R$ 57.170,00 ou a anulação da decisão para nova consulta a outros profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento sob a tese da taxatividade mitigada para revisão do valor dos honorários periciais; (ii) estabelecer se a renúncia à gratuidade de justiça pode ser revista com base em alegações posteriores de dificuldade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, e a parte agravante não demonstrou urgência que justificasse a aplicação da taxatividade mitigada, conforme jurisprudência do STJ. A parte agravante renunciou à gratuidade de justiça sob a justificativa de melhora financeira e, portanto, não pode invocar posteriormente incapacidade financeira sem comprovação adequada. Os honorários periciais foram fixados conforme os critérios legais, respeitando-se o prudente arbítrio do juízo quanto à valoração e à forma de pagamento, sem elementos que justifiquem a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em sede de apelação. A renúncia à gratuidade de justiça, baseada em melhora financeira, impede sua revisão posterior sem comprovação de incapacidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, §§ 3º e 4º do art. 465. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018. Nesta sede, o recorrente afirma que "o Acórdão Recorrido é consubstanciado no sentido de que não cabe a interposição de Agravo de Instrumento em desfavor da fixação de honorários periciais, por não se encontrar expressamente no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Contudo, a Decisão violou o precedente do Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o Tribunal a quo possui dissenso jurisprudencial em relação Agravo de Instrumento n.º 0056789-82.2021.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de Relatoria da Desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, em que admitiu o cabimento do agravo de instrumento em desfavor da Decisão que arbitra os honorários periciais" . Os pedidos recursais foram assim formulados: Ex positis, requer à Vossa Excelência: a) a admissão, conhecimento do apelo especial para, em seu mérito, conferir-lhe provimento e reformar a r. Decisão Colegiada Recorrida, a fim de conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, determinar o retorno dos autos para julgamento da matéria, visto que o mérito não foi julgado pelo Tribunal a quo; b) que a Autarquia Ré seja intimada para, caso queira, apresente contrarrazões ao Recurso Especial. Sem contrarrazões (Eventos 51 e 55). Este é o relatório. Passo a decidir. O art. 105, III, 'a', da CFRB/1988 prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, por meio de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. No caso, a 2ª Turma Especializada deste TRF-2 justificou expressamente o não cabimento de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas na norma de regência (art. 1.015 do CPC/2015), conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão que julgou o agravo interno: O STJ, ao julgar o REsp nº 1.704.520/MT, nos moldes do procedimento previsto para os recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica, com aplicabilidade somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Corte Especial, rel. min. Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018). A decisão agravada fixou “o valor a título de honorários periciais em R$ 57.170,00”, a ser pago “em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais de R$ 14.292,50”. Nos termos do CPC/2015, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários periciais após a manifestação das partes, podendo autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, pela parte que houver requerido a perícia, qual seja, a ora agravante - §§ 3º e 4º do art. 465. A propósito, forçoso admitir ser incontroverso que a questão agitada neste agravo de instrumento não consta dos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, e não ter a parte agravante se desincumbindo do ônus de demostrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, à espécie. Ademais, verifica-se que a parte agravante, em que pese tenha tido a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência para fins de litigar sob a égide da gratuidade de justiça (agravo de instrumento nº 5013641-40.2021.4.02.0000), renunciou ao requerimento nesse sentido feito na ação originária, sob o argumento de ter retomado as atividades pós pandemia da covid-19, o que possibilitou-lhe adquirir “uma maior robustez financeira” (evento67). Conforme se verifica, o órgão julgador consignou que não há urgência a justificar a interposição de agravo de instrumento no caso concreto, razão pela qual a decisão recorrida parece não destorar da tese fixada no Tema Repetitivo n. 988, qual seja: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com base no Tema 988/STJ.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5012246-06.2023.8.13.0290" – Página 1 de 2

Processo nº 5012246-70.2020.4.02.5101

Processo nº 5012246-70.2020.4.02.5101

Ricardo Guimaraes Da Cunha x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5012246-28.2024.4.02.5102

Processo nº 5012246-65.2023.4.02.5101

Processo nº 5012246-28.2024.4.02.5102

Ricardo Guimaraes Da Cunha x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5012246-05.2023.4.02.5121

Processo nº 5012246-17.2023.4.02.5117

Processo nº 5012246-08.2024.4.02.0000