Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5012246-06.2023.8.13.0290" - Resultados da Busca

Processo nº 5295142-06.2025.8.09.0051

ID: 257864211

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5295142-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUMA ALENCAR BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE DE ARAUJO ROCHA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5295142-06.2025.8.09.0051AUTOR: Luma Alencar BragaRÉU: Banco J. Safra S.a DECISÃO 1. Trata-s… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5295142-06.2025.8.09.0051AUTOR: Luma Alencar BragaRÉU: Banco J. Safra S.a DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo Espólio de José Alves Braga, representado por sua inventariante Luma Alencar Braga, em desfavor de Banco J. Safra S.a, partes qualificadas na inicial, na qual a autora requer o pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais, em razão da negativa indevida do seguro prestamista.2. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas.3. Conforme disposição do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não são considerados herança e não devem integrar o inventário, devendo ser recebido pelos beneficiários da de cujus, conforme contrato realizado com a seguradora.4. Nesse sentido, a análise dos pedidos formulados na inicial não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Seguro de vida. Capital segurado. Não composição da herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança, sendo destinado aos beneficiários indicados pelo contratante. Assim, o alvará judicial para o levantamento do capital segurado deve ser processado no juízo cível, e não no juízo especializado, porquanto não diz respeito a questão sucessória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5012246-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível.6. Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar a presente demanda e DETERMINO a redistribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 15 de abril de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5608143-58.2020.8.09.0051

ID: 324146651

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5608143-58.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA, representado por sua inventariante CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA FILHA, em desfavor de WEBER PIRES DE SIQUEIRA, todos qualificados nos autos.2. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas.3. Conforme disposição do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não são considerados herança e não devem integrar o inventário, devendo ser recebido pelos beneficiários da de cujus, conforme contrato realizado com a seguradora.4. Nesse sentido, a análise dos pedidos formulados na inicial não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Seguro de vida. Capital segurado. Não composição da herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança, sendo destinado aos beneficiários indicados pelo contratante. Assim, o alvará judicial para o levantamento do capital segurado deve ser processado no juízo cível, e não no juízo especializado, porquanto não diz respeito a questão sucessória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5012246-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível.6. Diante da declaração de incompetência por parte da 21ª Vara Cível (mov. 134), SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.7. OFICIE-SE ao Exmo. Presidente do E. Tribunal de Justiça para processamento. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 30 de junho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5608143-58.2020.8.09.0051

ID: 324146666

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5608143-58.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBER PIRES DE SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

CAROLINA NASSER TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VITOR RICARDO NUNES MARTINS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEI… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia2ª Vara de Sucessões PROTOCOLO Nº 5608143-58.2020.8.09.0051AUTOR: ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRARÉU: WEBER PIRES DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ESPÓLIO CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA, representado por sua inventariante CONCEIÇÃO PIRES DE SIQUEIRA FILHA, em desfavor de WEBER PIRES DE SIQUEIRA, todos qualificados nos autos.2. A competência do juízo de sucessões se limita às discussões que envolvam direitos sucessórios em si, situações atreladas a debates ao direito de herança. Tanto é assim que a lei processual exclui da apreciação do juízo as questões de alta indagação, isto é, aquelas que são alheias ao inventário e que não estejam documentalmente comprovadas.3. Conforme disposição do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não são considerados herança e não devem integrar o inventário, devendo ser recebido pelos beneficiários da de cujus, conforme contrato realizado com a seguradora.4. Nesse sentido, a análise dos pedidos formulados na inicial não é de competência do Juízo de Sucessões, já que não guarda relação com o direito de herança. Veja-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Seguro de vida. Capital segurado. Não composição da herança. De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança, sendo destinado aos beneficiários indicados pelo contratante. Assim, o alvará judicial para o levantamento do capital segurado deve ser processado no juízo cível, e não no juízo especializado, porquanto não diz respeito a questão sucessória. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de competência cível 5012246-14.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 2ª Seção Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ORDINÁRIA. 1. AUSÊNCIA DE ATRATIVIDADE DO JUÍZO ESPECIALIZADO DO ESPÓLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. - Versando a espécie sobre demanda que visa o ressarcimento dos valores pagos pelas despesas do espólio, custadas exclusivamente por um único herdeiro, bem como a cobrança dos alugueis alusivos ao imóvel partilhado e pertencente ao herdeiro postulante, incontroverso que esta tem o caráter cível, sem nenhum contorno sucessório. - Não se aplica a vis atractiva do juízo do inventário nas hipóteses em que há a necessidade de produção de provas na demanda, tal como ocorre no caso concreto, que, como se vê, não se trata de questão de direito ou de fato já provado por documento. Intelecção do art. 612 do CPC. - Tendo em vista que a questão a ser dirimida na ação de cobrança não possui contorno sucessório, mas sim, de natureza cível, não há que se falar em atratividade do juízo do inventário para apreciar a demanda subjacente. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 5. Desse modo, o juízo do inventário é absolutamente incompetente para apreciar a ação de cobrança, que deverá ser ajuizada em vias ordinárias, perante o juízo cível.6. Diante da declaração de incompetência por parte da 21ª Vara Cível (mov. 134), SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal.7. OFICIE-SE ao Exmo. Presidente do E. Tribunal de Justiça para processamento. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 30 de junho de 2025.Thiago Soares Castelliano Lucena de CastroJuiz de DireitoOBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5012246-06.2023.8.13.0290"

Processo nº 5295142-06.2025.8.09.0051

Processo nº 5608143-58.2020.8.09.0051

Processo nº 5608143-58.2020.8.09.0051