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Processo nº 5012246-19.2022.4.03.6315

ID: 291199029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012246-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA FELICIANO PEIXE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5012246-77.2025.4.03.6100

ID: 312095729

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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MARCELO RAPCHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados …

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Processo nº 5012246-87.2024.4.03.6302

ID: 293753109

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE ALBINO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JOAO MARCOS ALVES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-87.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO JOSE ALBINO Advo…

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Processo nº 5012246-02.2024.4.03.6201

ID: 292570213

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEVER MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

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KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-02.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: KLEVER MATHEUS PEREIRA D…

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Processo nº 5012246-83.2021.4.03.0000

ID: 315585534

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012246-83.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5012246-83.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5012246-83.2021.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUGINI ALIMENTOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5012246-23.2024.4.03.6000

ID: 257488845

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012246-23.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012246-23.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012246-23.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO DO SUL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MATO GROSSO DO SUL Endereço: Delegacia da Receita Federal, 3, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo 3, Jardim Veraneio, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79037-902 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A parte impetrante pede a concessão de medida liminar inaudita altera pars "para declarar a validade das PERD/COMPs transmitidas em 02/2024, para que seja determinado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que realize o cancelamento das Compensações de Ofício no (i) 01401-00001515/2024, (ii) 01401-00001516/2024, (iii) 01401-00004411/2024, (iv) 01401-00004407/2024, (v) 01401-00004408/2024 e (vi) 01401-00007166/2024, reavendo o saldo credor ilegalmente compensado em duplicidade à Impetrante, na via administrativa, em razão da regular transmissão das PERD/COMPs por parte do contribuinte". Contudo, não foram juntadas com a inicial cópias integrais de todos os pedidos de compensação, tampouco prova de recusa administrativa, a fim de fazer prova pré-constituída do direito alegado. A Lei nº 9.430/96 prevê no artigo 74, “caput” e §1:º Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. “ § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.” O parágrafo 3º do mesmo artigo 74 enumera uma série de vedações à compensação de crédito, dentre elas o pedido de compensação referente a débitos já encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (inciso III), débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF (inciso IV), débito objeto de compensação pendente de decisão administrativa (inciso V), valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela SRF (inciso VI), o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal (inciso VII). Não há elementos nos autos que informem se as compensações realizadas pela parte impetrante teriam encontrado óbice em alguma das alternativas acima. Em síntese, os elementos dos autos não afastam, por ora, a legalidade do ato administrativo. Ademais, não vislumbro perigo na apreciação da questão somente por ocasião da prolação da sentença, até porque o rito mandamental escolhido é sabidamente mais célere do que o comum. Portanto, também ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por todo o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada e dê-se ciência à respectiva representação jurídica. Após, remetam-se os autos ao MPF, retornando conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

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Processo nº 5012246-77.2025.4.03.6100

ID: 276762215

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012246-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

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MARCELO RAPCHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012246-77.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ FERNANDO VON OERTZEN DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o rito comum objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa n.37.140.504-1, 43 6 09 000399-00 e 80 6 03 140310-70 em relação ao autor, nos termos do inciso IV, artigo 151 do CTN, até o julgamento do mérito. Sustenta o autor, em síntese, que em 14 de junho de 2011 ingressou como sócio, da empresa Ja Nordeste Empreeendimentos e Serviços Ltda, apesar disso, em menos de 15 dias transferiu suas quotas dessa sociedade para outro sócio em alteração social da sociedade registrada em 19/09/2011, no entanto, afirma que recebeu três notificações emitidas pela RFB no ano de 2024, imputando ao autor a co-responsabilidade por determinados débitos tributários da referida empresa, em decorrência de dissolução irregular, o que entende indevido. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Na hipótese em apreço, verifica-se que a princípio, ainda que em período pretérito, o autor se enquadra na hipótese prevista no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, o qual estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Por sua vez, ao menos neste juízo sumário, apenas com base nas alegações deduzidas e documentos dos autos não são aptos a levar a uma conclusão acerca da probabilidade do direito questionado, ou seja, a ocorrência ou não de erros promovidos pela Autoridade Fiscal, uma vez que a questão de fundo envolve aspectos fáticos a respeito da atividade desempenhada pela autora no grupo societário. Nesse contexto, deve ser considerada a presunção de constitucionalidade e legitimidade dos atos administrativos, não havendo qualquer prova que indique que a autoridade administrativa tenha agido de forma indevida. Como é cediço, a presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo, que decorre da própria essência da função administrativa, tornando desnecessária a autorização de outro Poder para o alcance de seus objetivos, fundamentando-se, também, na defesa do interesse público. Ademais, não compete ao Poder Judiciário - salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder - apreciar o mérito dos atos praticados pela Administração Pública, sobrepondo-se ou substituindo a autoridade administrativa. Nesse contexto, afigura-se que o responsável tributário está abrangido pelo conceito de sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do artigo 121, II, do CTN, subordinando-se ao artigo 64 da Lei n° 9.532/1997. Logo, revela-se especialmente temerário no caso em tela, sem prova inequívoca de ilegalidade, desconsiderar a conclusão alcançada em processo administrativo-fiscal no qual os fatos que ensejaram a medida em discussão foram apurados. Por sua vez, o art. 151 do Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, nas quais impedem a prática de quaisquer atos executivos. Assim, é facultado ao interessado que, no oferecimento da demanda, apresente ferramentas acautelatórias – oferecimento de garantia judicial ou até mesmo o depósito judicial em dinheiro – para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não ocorreu. Portanto, não se verifica de plano a verossimilhança das alegações que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intimem-se. Apresentada contestação, vista à parte autora para réplica em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no prazo e 15 dias. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5012246-61.2022.4.03.6301

ID: 299179758

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-61.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO XAVIER DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-61.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - SP180623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012246-58.2022.4.03.6302

ID: 326620405

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012246-58.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE WADHY REBEHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS MARCOLINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLEBER EDUARDO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012246-58.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLEBER EDUARDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ANDRE WADHY REBEHY - SP174491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006021-38.2021.4.03.6114

ID: 311948429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006021-38.2021.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA BORGES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006021-38.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006021-38.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: RENATA BORGES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: TOMOYUKI HORIO - SP388395 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a ação monitória para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente ao Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. Sob ID nº 365758032, requer a Exequente a penhora dos rendimentos mensais da Executada até o limite de 30% (trinta por cento) para quitação do débito objeto da presente execução Intimada, a parte Executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição, além do excesso de execução. Insurge-se, ainda, contra a penhora do salário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a tese prescricional suscitada pela Executada. É cediço que o prazo para a prescrição da pretensão de cobrar dívidas líquidas constantes de instrumento particular corresponde a 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Assim, NÃO há ocorrência de prescrição a ser reconhecida, eis que desde a data da inadimplência mais antiga da executada (13/03/2020), não transcorreu o prazo de cinco anos até o ingresso da ação (28/10/2021). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO CHEQUE AZUL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS E DESPESAS JUDICIAIS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" (STJ, AgAREsp 316560, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJE de 18/02/2015). 2. Mantida a sentença em que se afastou a prescrição, uma vez que, esgotadas todas as diligências para localizar os devedores, a citação por edital interrompeu a fluência do prazo para cobrança da dívida objeto da demanda. 3. "A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/96, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência" (STJ, REsp 302.896/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 01/07/2002). No caso, já houve previsão de incidência de 2% sobre o valor do débito. 4. É abusiva a cobrança antecipada de custas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida, na hipótese de demanda judicial ou extrajudicial. Inteligência do art. 51, I, do CDC. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada e em contratos firmados após a data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, de 31.03.00 (reeditada sob o n. 2170-36, de 23.08.01). 6. No caso, o contrato não previu expressamente a incidência desse tipo de remuneração, razão por que não se admite a capitalização mensal dos juros remuneratórios não quitados por saldo existente na conta bancária. 7. A inscrição do nome no cadastro restritivo de proteção ao crédito é uma consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea poderia afastar os efeitos da mora (AgRg nos EDcl no Ag 684185/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 03/10/2008). 8. Apelação a que se dá parcial provimento. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1969627 0034418-31.2007.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por outro lado, destaco que a produção de prova pericial revela-se desnecessária e estéril à resolução da lide, visto que a executada apenas alega que a dívida em cobrança é elevada, por conter a adição de encargos abusivos, sem, todavia, especificar qual seria o valor correto do débito. Nesse quadro, a perícia contábil não teria objeto, por não se saber qual seria o ponto controvertido, cabendo lembrar que o Judiciário não se presta à conferência do valor de dívidas sem indicação de fundamento válido que justifique a prova. Passo a análise do requerimento de penhora dos rendimentos mensais feito pela CEF. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, na qual restaram infrutíferas as tentativas de penhorar bens ou valores de propriedade da Executada. Dessa forma, tenho que cabível a medida requerida pela empresa pública. Verifico que a cédula de crédito bancário (ID 142044389) prevê a possibilidade de descontos em folha de pagamento da Executada, à época, contratante do empréstimo. Malgrado o art. 833, inc. IV do CPC, dispor expressamente sobre a impenhorabilidade da remuneração pelo trabalho, a jurisprudência reconhece a possibilidade de se penhorar os valores relativos aos rendimentos mensais recebidos pela parte executada, apenas limitando-se ao patamar de 30% destes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% NOS VENCIMENTOS DA AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO COM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM CONSCIÊNCIA QUE O VALOR DAS PARCELAS COMPROMETERIA PORCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MAIOR QUE O LIMITE MÁXIMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à limitação dos descontos a 30% nos vencimentos da agravante. 2. A agravante sequer juntou aos autos do processo de origem cópia dos contratos debatidos nos autos a fim de que pudesse ser examinandas as condições em que a avença foi celebrada, bem como, como bem anotado pelo juízo de origem, a alegada urgência quanto à limitação dos descontos em seus vencimentos. 3. Ainda que assim não fosse, tenho que não lhe assiste razão. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à inaplicabilidade do limite máximo da remuneração para desconto de parcelas de empréstimos consignados aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito em conta. 4. Prevalência do princípio da autonomia da vontade, uma vez que o cliente livremente assumiu a obrigação mutuária e expressamente autorizou o desconto em conta corrente pelas instituições financeiras. 5. Inexistindo vício de vontade na formalização dos contratos de CDC e tendo a agravante celebrado as avenças com plena consciência do fato de que, havendo empréstimos consignados, os novos descontos acresceriam aos valores já deduzidos em folha, é temerária a pretensão de limitação buscando se furtar do cumprimento das obrigações que contraiu junto às instituições financeiras. Admitir tal pedido atentaria contra a boa-fé objetiva que deve ser observada pelos contratantes tanto na celebração quanto na execução dos contratos, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 6. Tendo os descontos decorridos da contratação válida de empréstimos pela agravante, não cabe falar na pretendida limitação. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012246-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 09/10/2023) APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009. RECURSOS IMPROVIDOS. I - O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado devem obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração, em vista da natureza alimentar dos proventos e do princípio da razoabilidade. II - Não obstante, verifica-se que, nos termos do Decreto Estadual nº 12.796/2009, é estabelecido o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta para o percentual de descontados consignados em folha de pagamento. III - Observe-se que os descontos efetuados pelas instituições que tratem de outro tipo de transação não podem ser limitados por este percentual, sendo aplicado tão somente em relação a créditos derivados de empréstimos consignados. IV - No tocante à apelação apresentada pelo Banco BMG S.A., a r. sentença já excluiu o contrato de cartão de crédito firmado entre a parte autora e o Banco BMG S.A. do limite de 40% (quarenta por cento) estabelecido pelo Decreto Estadual n. 12.796/2009. V - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008826-76.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/10/2022, DJEN DATA: 19/10/2022) In casu, verifica-se que a Executada dispõe de vencimentos capazes de dar cumprimento à avença, na medida em que, seja pelo entendimento supracitado, seja pelo contrato firmado, anuiu com os descontos diretamente em sua folha de pagamento. Ante o exposto, defiro a penhora da remuneração mensal da Executada, limitado a 15% do valor bruto a ela disponibilizado, nisso considerando o contido na impugnação apresentada, nos termos do art. 855, inc. I do CPC. Para tanto, apresente a parte exequente, em 15 dias, demonstrativo atualizado do débito em execução. Com a resposta, expeça-se ofício à S O M A SERVIÇO OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE EIRELI ME, dando-lhe ciência da presente determinação, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao desconto, limitado a 15% da remuneração mensal da Executada, dos valores a ser depositados mensalmente, em conta de depósito judicial, vinculada aos presentes autos, até que atingido o débito atualizado. Rejeito, no mais, a impugnação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, data registrada no sistema.

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