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Processo nº 0003652-67.2017.4.01.3200

ID: 333954827

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003652-67.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A A DA C MOREIRA COMERCIO - ME ALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ MOREIRA ANTONIO FERNANDO DO ROSARIO MOREIRA D.B.A. COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP DORIVALDO BARBOSA DE ARAUJO E2 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME EAST COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EDNAILSON LEITE ROZENHA EDNA LEITE ROZENHA EFAF COMERCIO DE CALCADOS LTDA EGILSON AVELINO ROZENHA MARGUTA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME MARIA IDALETE ARAUJO DA SILVA MARILZA JACKSON PEREIRA ROZENHA M I A DA SILVA COMERCIO NACOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP PE COLLECTION COMERCIO LTDA - EPP TEREZA SOLARTES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DANIEL MELO MAGALHAES

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FERNANDA DE ANDRADE REBOUCAS MACHADO

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LAÍS VIEIRA DE VASCONCELLOS RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0003652-67.2017.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0003652-67.2017.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A A DA C MOREIRA COMERCIO - ME, MARIA IDALETE ARAUJO DA SILVA, EFAF COMERCIO DE CALCADOS LTDA, ALEXANDRE ANTONIO DA CRUZ MOREIRA, TEREZA SOLARTES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, ANTONIO FERNANDO DO ROSARIO MOREIRA, EDNAILSON LEITE ROZENHA, D.B.A. COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - EPP, DORIVALDO BARBOSA DE ARAUJO, E2 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, PE COLLECTION COMERCIO LTDA - EPP, MARGUTA COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, NACOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, M I A DA SILVA COMERCIO, EAST COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, EGILSON AVELINO ROZENHA, MARILZA JACKSON PEREIRA ROZENHA, EDNA LEITE ROZENHA DECISÃO No Id 2198175680, foi decidido o seguinte: a) REITERAR DETERMINAÇÃO PARA PROIBIR A EXEQUENTE DE UTILIZAR saldo convertido em renda/pagamento definitivo com relação aos presentes autos para alocação/apropriação/pagamento de CDAs não cobradas nesta execução fiscal (e nas execuções aqui reunidas), TORNANDO SEM EFEITO a alocação/apropriação/imputação a pagamento do crédito convertido em renda nos presentes autos (Id 2188701755), com relação à inscrição 43 398 010-9 , conforme Ids 2182604875 e 2192702714, de modo que os valores utilizados só sirvam para pagamento das CDAs aqui em execução; b) INDEFIRO a retratação e a suspensão requeridas pela Exequente nos Ids 2190781018, 2191318507 e 2191475373; c) DEFIRO parcialmente o requerido pela Executada E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA no Id 2191611624 para: c.1) APLICAR a multa de R$ 50.000,00 a ser paga pela Exequente em favor da Executada E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, nos termos do art. 537 do CPC, devendo a correspondente execução ser cobrada em autos apartados a serem iniciados pela parte interessada após o trânsito em julgado deste título judicial, visando a evitar tumulto processual com a presente execução fiscal; c.2) DETERMINAR NOVA INTIMAÇÃO da Exequente a fim de que comprove, no prazo de 15 dias úteis, o seguinte: c.2.1) a efetivação da ordem de cancelamento da alocação de pagamento na inscrição 43 398 010-9, no que tiver usado de crédito convertido em renda nos presentes autos, conforme item “a”; c.2.2) as imputação, amortização ou pagamento das CDAs aqui em execução, a abranger as execuções reunidas no presente feito, ainda que parceladas na forma das Transações 10636403 (Id 2179932386) e 10636518 (Id 2179932400); c.2.3) o correspondente resultado na diminuição dos valores parcelados sob transação, tudo a partir da conversão do saldo penhorado em pagamento definitivo, de acordo com a operação confirmada pela agência da conta judicial nos Ids 2162497076 e 2162497077 e ainda observando o já decidido no Id 2173337718; e c.2.4) a continuidade do parcelamento de modo a implicar a suspensão do feito ou o prosseguimento executório em caso de rescisão do parcelamento; e d) COMINO nova multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso até o limite de 10 dias, sem prejuízo de responsabilização funcional, caso a Exequente descumpra algum dos comandos do item “c.2”. A Exequente, porém, no Id 2198390436, embargou de declaração requerendo ao afastamento de sanções e o saneamento de “omissão/obscuridade/contradição e o equívoco existentes na r. decisão proferida, a fim de esclarecer sobre a consideração das vinculações de CNPJs 03.568.582/0001-03 e 12.058.518/0001-65 no sistema SISCOL e o impacto dessas providências nas determinações do Juízo. Relatou que, em 17/07/2025, foi comunicada pela Receita Federal da vinculação dos CNPJ 03.568.582/0001-03 e 12.058.518/0001-65 no sistema SISCOL, avaliando também que a execução fiscal seria de alta complexidade e que a as medidas realizadas seriam suficientes. A União acredita que o Juízo precisa se pronunciar de forma clara e exaustiva sobre as recentes movimentações e informações administrativas, e sobre como a vinculação de CNPJs de partes devedoras ao sistema impactam ou são consideradas na condução da presente EXECUTIO”. No Id 2198436869, a Exequente opôs mais um embargos de declaração a pretexto de complemento do anterior para sanar equívocos/omissões/obscuridades/contradições ante a “confirmação da vinculação dos CNPJs 03.568.582/0001-03 e 12.058.518/0001-65 no sistema SISCOL e à formalização do pedido de imputação de pagamento para as inscrições "EM NEGOCIACAO NO SISPAR". No Id 2198550877, a Exequente comunicou interposição de agravo de instrumento requerendo retratação, conforme razões de Id 2198550933. No Id 2198764404, a Exequente requereu a reconsideração da multa aplicada ou, subsidiariamente, a suspensão da sua exigibilidade até o trânsito em julgado. Defendeu a ocorrência de cumprimento substancial com a imputação de valores penhorados nas CDAs 122641388, 122641396, 462543226 e 462543234, mais o pedido de cancelamento da conta SISPAR 13206909 para possibilitar a extinção do crédito via depósito judicial. Também alegou atuação de boa-fé com tratativas interinstitucionais entre Receita Federal e PGFN, reiterando-se comunicações eletrônicas, como e-mails de 17 a 19/07/2025. No Id 2198772827, a Exequente requereu a extinção do processo em relação às CDAs da presente ExFis 0003652-67.2017.4.01.3200, e o prosseguimento da cobrança das demais execuções da Executada E D COMERCIO DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. Nos Ids 2198806230 e 2198817378, a Exequente requereu a correção de decisão anterior para que não sejam consideradas as inscrições 44.904.255-3 e 44.904.256-1 da ExFis 0012160-07.20214.4.01.3200, defendendo que esse processo corresponderia, na verdade, a procedimento de impugnação ao valor da causa. No Id 2198817407, a Exequente requereu o reconhecimento da extinção da CDA 40.802.502-6, por liquidação de pagamento, afastando-a do comando de imputação pertinente. No Id 2198818981, a Exequente requereu o reconhecimento da extinção das CDAs 39.882.224-7 e 39.882.223-9 da ExFis 002757-82.2012.4.01.3200, em razão de suas liquidações, afastando-as do comando de imputação pertinente. No Id 2198891332, a Exequente requereu a extinção da execução quanto às CDAs 12264138-8, 12264139-6, 46254322-6, 46254323-4, afirmando que foi “necessário a intervenção da Receita Federal do Brasil, haja visa que o CNPJ constante no depósito era diverso do CNPJ do devedor principal” e que, “em face disso, era indispensável a vinculação do CNPJ do depositante ao CNPJ do devedor principal, de forma temporária no respectivo sistema da RFB, tendo o respectivo e-processo permanecido paralisado naquele órgão, em decorrência do grande número de demandas acumuladas e também de movimento paredista.” Adicionou que, “após tratativas com a RFB, a diligência em questão foi cumprida, possibilitando a imputação dos valores às inscrições aqui ajuizadas, que restaram quitadas, conforme consulta em anexo.” No Id 2198914378, a Exequente indicou que faltariam “solicitações administrativas de providências diretas, no sentido das imputações dos pagamentos” nas ExFis 0001734-04.2012.4.01.3200, 0014359.02.2014.4.01.3200, 0003788-35.2015.4.01.3200, 0002395-75.2015.4.01.3200, 0016051-07.2012.4.01.3200, 0008828-03.2012.4.01.3200. 0009853-12.2016.4.01.3200, 0015138-93.2010.4.01.3200 e 0005317-262014.4.01.3200. No Id 2199032039, a Exequente requereu: i) seja autorizado a imputação do saldo remanescente do depósito nas inscrições 46710818-8, 46710819-6, 46211357-4 e 46211358-2 (Execução fiscal n. 0013008-57.2015.4.01.3200); ii) seja autorizado o desmonte da negociação n. 10636518, efetivando a apropriação do saldo remanescente do depósito nas inscrições 449020487, 449020495 (execução fiscal n. 0010169-93.2014.4.01.3200), 428840710 e 428840701 (execução fiscal n. 0020424-47.2013.4.01.3200), 365275115, 365275131 (execução fiscal n. 0012133-58.2013.4.01.3200), 396903096, 396903088 (execução fiscal n. 0014040-05.2012.4.01.3200) e, em seguida, havendo saldo devedor nas inscrições, reconsolidada a transação em questão; e 3) seja extinta a presente execução, em virtude de a dívida aqui cobrada encontrar-se extinta por pagamento posterior ao ajuizamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Segundo a União, a extinção das CDAs 122641388, 122641396, 462543226 e 462543234, por apropriação dos valores depositados, passou por vinculação temporária de CNPJs pela Receita Federal, considerando a grande grande quantidade de demanda e o movimento paredista que ocorreu no órgão. Também afirmou que “as inscrições 46710818-8, 46710819-6, 46211357-4 e 46211358-2, constantes na Execução fiscal n. 0013008-57.2015.4.01.3200, estão com a exigibilidade ativa, haja vista a rescisão do parcelamento”. Também salientou que as dívidas previdenciárias “49020487, 449020495 (execução fiscal n. 0010169-93.2014.4.01.3200), 428840710 e 428840701 (execução fiscal n. 0020424-47.2013.4.01.3200), 365275115, 365275131 (execução fiscal n. 0012133-58.2013.4.01.3200), 396903096, 396903088 (execução fiscal n. 0014040-05.2012.4.01.3200), negociação n. 10636518” estariam negociadas depois do depósito realizado em 04/2022, de modo que, pelo art. 16 do Edital PGDAU 2/20024, apenas após a apropriação, o saldo remanescente deve ser transacionado. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são reservados para questionar apenas contradição, omissão, obscuridade ou erro material em ato judicial. No caso dos autos, a Exequente alega que a decisão padeceria dos vícios de contradição, omissão, obscuridade sobre a vinculação dos CNPJs 03.568.582/0001-03 e 12.058.518/0001-65 no sistema SISCOL, da qual teria sido comunicada somente em 17/07/2025. No entanto, a decisão questionada foi exarada ainda em 16/07/2025, nada havendo nos autos de que teria ocorrido, naquela época, a vinculação de CNPJs alegada. Na verdade, conforme exposto a decisão embargada de Id 2198175680, a própria documentação da Exequente nos Ids 2191310199 a 2191310776 e 2191310817 ao Id 2191310946 comprovava que a vinculação inexistia e não seria viável, segundo a própria tramitação interna da União, o que foi colocado pelo Juízo como injustificável: [...] Ademais, as justificativas apresentadas pela Exequente, como as relacionadas aos formulários de solicitações internas da PGFN nos Ids 2191310199 a 2191310776 e 2191310817 ao Id 2191310946, tampouco servem de motivo razoável para o seu atraso processual. Elas estão relacionadas a uma suposta inviabilidade no sistema interno da Exequente para imputar pagamento atrelado a determinado CNPJ para quitação de inscrição referenciadas a outro CNPJ, como os CNPJs 12.058.518/0001-65, da Coexecutada M I A DA SILVA COMERCIO LTDA, e 03.568.582/0001-03, da Executada E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. Contudo, as informações não convencem a título de tolerância da postura morosa irrazoável. Primeiro, porque ambas Coexecutadas M I A DA SILVA COMERCIO LTDA e E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA figuram como corresponsáveis na forma pedida pela própria Exequente e deferida judicialmente, por força de grupo econômico abusivo, nos termos dos arts. 124, 132 e 133 do CTN, c/c o art. 50 do CC, de modo que deveria a bastar o cadastramento fiscal daquela como corresponsável com a devedora originária para superar o óbice apontado nas informações internas da PGFN. Segundo, porque a operação de conversão em renda considerando as inscrições 12264139-6, 12264138-8, 46254323-4 e 46254322-6, todas atreladas ao CNPJ 03.568.582/0001-03, da Executada E. D. COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, se deu nos exatos termos requeridos pela própria Exequente no Id 2145740930 na forma ponderada pela decisão de Id 2144243217 e explicada pela agência da conta judicial no Id 2162497076. Terceiro, porque a conversão em pagamento definitivo ocorreu ainda em 12/2024, vindo a Exequente a manifestar ciência, em 25/02/2025, especificamente sobre a determinação judicial para demonstrar a correspondente imputação de pagamento das CDAs em execução e seus efeitos na redução dos parcelamentos, conforme decisão de Id 2173337718 e ciência externada no Id 2173971245. Logo, já são meses de descumprimento injustificável. [...] Tanto o inicial óbice de vinculação de CNPJs era injustificável que a Exequente passou a afirmar, só depois da decisão embargada e sem comprovar a medida anteriormente, que realizou a vinculação, conforme petição de Id 2199032039. Além disso, não há razão para que a mera solicitação administrativa de imputação de pagamento para as inscrições “em negociação no SISPAR” caracterize justificável medida de cumprimento da decisão em nível afastar a mora irrazoável. Isso porque essas solicitações já estavam a ocorrer há meses sem nada de evolução concreta para o que é fundamental, a saber, efetiva comprovação de que a dívida aqui cobradas nesta execução foram reduzidas, a envolver a parte parcelada, após a apropriação, nas CDAs, do saldo convertido em renda. Ademais, o atraso irrazoável que justificou a multa não pode guardar tolerância em questões de quantidade de demanda em meio a movimento paredista. O Juízo é sensível a situações fático-operacionais das partes para atender a determinações judiciais. Contudo, a jornada deste processo revela que o motivo para o atraso não foi dificuldade estrutural, operacional ou contextual por greve de servidores. O atraso decorreu do desconhecimento interno, em determinados setores da União, das medidas necessárias para realizar vinculação de CNPJs. Isso, como visto no destaque decisório anterior, não se justifica. Com relação ao Agravo de Instrumento noticiado no Id 2198550877, como as razões recursais foram genéricas, não explicando de que modo concretamente a decisão agravada estaria errada, não há motivo para a retratação. Sobre a reconsideração da multa ou sua inexigibilidade na forma requerida pela Exequente no Id 2198764404, não há motivo para constatar cumprimento substancial, seja porque a ordem descumprida envolveu a imputação de mais de cem inscrições/CDAs, enquanto a Exequente só apontou o cumprimento para quatro delas junto com pedido de cancelamento de parcelamento para operar as imputações, seja porque a própria demonstração disso só aconteceu depois da decisão que efetivou a aplicação da multa, datada de 16/07/2025 e exarada após e reiteradas intimações judiciais descumpridas pela Exequente, ficando prejudicada considerações sobre rescisão do parcelamento SISPAR 13206909 que envolvia exatamente as já extintas CDAs 12.264.138-8, 12.264.139-6, 46.254.322-6 e 46.254.323-4, conforme Id 2198759610 e anexos. Aliás, o extrato do Inscreve Fácil revela que, mesmo para as referidas 4 inscrições dentre outras dezenas, a liquidação das CDAs 122641388, 122641396, 462543226 e 462543234, a título de “CREDITO LIQUIDADO POR DEPOSITO JUDICIAL – 943”, só ocorreu após a decisão que aplicou a multa em 16/07/2025, a saber, em 18/07/2025. Logo, não há cumprimento suficientemente relevante, nem a tempo e modo para a retratação pretendida, ficando mantida a multa de R$ 50.000,00 já aplicada. De outro lado, confirmada a extinção, por pagamento, das CDAs 12.264.138-8, 12.264.139-6, 46.254.322-6, 46.254.323-4, então originalmente relacionadas à presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, assim como, em razão de liquidação de parcelamentos, da CDA 40.802.502-6, pertinente à ExFis 0004567-58.2013.4.01.3200, mais das CDAs 39.882.224-7 e 39.882.223-9, da ExFis 002757-82.2012.4.01.3200, deve ser deferido o requerido pela Exequente nos Ids 2198772827, 2198817407, 2198818981 e 2198891332, sem prejuízo do prosseguimento da cobrança das CDAs das demais execuções aqui reunidas: Empresa Execução Fiscal CDAs E.D COMERCIO 0003652-67.2017.4.01.3200 0010169-93.2014.4.01.3200 44.902.048-7, 44.902.049-5 0010039-98.2017.4.01.3200 21 2 14 001291-16, 21 6 13 001269-55, 21 6 14 002289-89, 21 7 13 000328-77, 21 7 14 000515-04 0006534-02.2017.4.01.3200 21 6 14 002290-12, 21 6 16 002191-93 e 21 6 16 002193-55 0009085-86.2016.4.01.3200 21 2 14 001399-36, 21 2 14 001619-40, 21 2 16 000074-99, 21 6 14 002519-64, 21 6 14 002520-06, 21 6 14 004741-65, 21 6 14 004742-46, 21 7 14 000601-71, 21 7 14 000828-17 0011014-96.2012.4.01.3200 21 2 12 000199-02, 21 6 12 000385-58, 21 6 12 000386-39, 21 7 12 000104-48. 0020424-47.2013.4.01.3200 42.884.070-1, 42.884.071-0 0014040-05.2012.4.01.320 39.690.308-8 , 39.690.309-6 0012133-58.2013.4.01.3200 36.527.511-5, 36.527.513-1 0013008-57.2015.4.01.3200 46.211.357-4, 46.211.358-2 46.710.818-8 46.710.819-6 0008905-12.2012.4.01.3200 21 2 11 001354-55, 21 6 11 002517-13, 21 11 002518-02, 21 7 11 000590-3 E2 COMÉRCIO 0011099-19.2011.4.01.3200 21 6 11 001154-53, 21 6 11 001155-34, 21 7 11 000253-62 0005317-26-2014.4.01.3200 21 6 13 001808-10, 21 7 13 000527-11 0015138-93.2010.4.01.3200 21 6 10 000767-74, 21 7 10 000228-25 0022089-98.2013.4.01.3200 42.750.244-6, 42.750.245-4, 43 333 632-3, 43.333.633-1 0008985-39.2013.4.01.3200 41.419.069-6, 41.419.070-0 0009853-12.2016.4.01.3200 21 2 14 000747-02, 21 6 14 001303-18, 21 6 14 003871-90, NAÇÕES COMERCIO 0008828-03.2012.4.01.3200 21 2 11 001518-17, 21 6 11 002803-06, 21 6 11 002804-97, 21 7 11 000688-43 0016051-07.2012.4.01.3200 21 2 12 000461-10, 21 6 12 001006-10, 21 6 12 001007-09, 21 7 12 000287-38. 0002395-75.2015.4.01.3200 21 2 14 001400-04, 21 6 14 002521-89, 21 6 14 002522-60, 21 7 14 000602-52 0003788-35.2015.4.01.3200 21 2 14 001544-98, 21 6 14 004596-03, 21 6 14 004597-94 0014359-02.2014.4.01.3200 21 2 14 001285-78, 21 6 14 002281-21, 21 6 14 002282-02, 21 7 14 00512-61 EAST COMERCIO 0002749-08.2012.4.01.3200 39.937.494-9, 39.937.495-7, 60.405.817-9 0005958-53.2010.4.01.3200 36.087.305-7 , 36.087.306-5 0001734-04.2012.4.01.3200 21 2 11 001170-40, 21 6 11 002149-40, 21 6 11 002150-83, 21 7 11 000470-99 0007785-31.2012.4.01.3200 21 2 11 001524-55, 21 6 11 002813-88, 21 6 11 002814-69, 21 7 11 000689-24 0012160-07.2014.4.01.3200 44.904.255-3, 44.904.256-1 0004573-65.2013.4.01.3200 40.802.517-4, 40.802.518-2 0017478-34.2015.4.01.3200 39.205.129-0, 47.928.463-6, 47.928.464-4 PE COLLECTION 0005715-70.2014.4.01.3200 21 2 12 000421-22, 21 6 12 000921-70, 21 6 13 001442-60, 21 7 13 000399-60 0007744-64.2012.4.01.3200 21 2 11 001511-40, 21 6 11 002789-13, 21 6 11 002790-57, 21 7 11 000664-10 0004567-58.2013.4.01.3200 40.802.503-4 0002757-82.2012.4.01.3200 0000866-55.2014.4.01.3200 42.344.612-6 0013601-86.2015.4.01.3200 44.904.081-0, 44.904.082-8, 48.027.540-8, 48.27.541-6 0008746-59.2018.4.01.3200 12.402.505-6, 12.402.506-4, 13.270.964-3, 13.270.965-1, 13.400.505-8, 13.400.506-6, 14.450.289-5, 14.450.290-9 Quanto ao requerido pela Exequente nos Ids 2198806230 e 2198817378, no sentido de serem desconsideradas as inscrições 44.904.255-3 e 44.904.256-1 da ExFis 0012160-07.20214.4.01.3200 que, segundo ela, se referiria a procedimento de impugnação ao valor da causa, a tese não sustenta. No Id 935706677, consta a íntegra da reunida ExFis 0012160-07.2014.4.01.3200 devidamente cadastrada e processada como execução fiscal envolvendo as inscrições 44.904.255-3 e 44.904.256-1, cobradas em face da Coexectuada EAST COMERCIO DE CALÇADOS LTDA – EPP e sendo reunida à execução 0005958-53.2010.4.01.3200, ora aqui reunida no Id 935706672, em razão da sucessiva decisão de reunião de processos no Id 857452083 envolvendo a corresponsabilidade de abusivo grupo econômico. Logo, deve ser mantida a presente execução abrangendo as inscrições 44.904.255-3 e 44.904.256-1. Por fim, sobre o requerimento da Exequente no Id 2199032039, estando ativas as inscrições 46710818-8, 46710819-6, 46211357-4 e 46211358-2, atreladas à reunida ExFis 0013008-57.2015.4.01.3200, após rescisão de parcelamento, nada obsta a utilização do saldo, já convertido em renda, para apropriação e eventual amortização ou quitação das referidas CDAs. Da mesma forma, considerando que a decisão de Id 2173337718 já determinava que o saldo convertido em renda pudesse amortizar as dívidas parceladas levando em conta, porém, o débito consolidado sem os descontos dos parcelamentos, nada obsta o deferimento do “desmonte da negociação n. 10636518” para apropriação do saldo remanescente do depósito nas inscrições 449020487, 449020495 (execução fiscal n. 0010169-93.2014.4.01.3200), 428840710 e 428840701 (execução fiscal n. 0020424-47.2013.4.01.3200), 365275115, 365275131 (execução fiscal n. 0012133-58.2013.4.01.3200), 396903096, 396903088 (execução fiscal n. 0014040-05.2012.4.01.3200) e, em seguida, havendo saldo devedor nas inscrições, reconsolidada a transação em questão. Ademais, como pelo valor convertido em renda diante do valor das inscrições alvos de autorização para apropriação, ainda haverá saldo remanescente para novas apropriações diante das outras inúmeras CDAs em execução, a Exequente deve comprovar o correspondente resultado na diminuição dos valores parcelados sob transação, a envolver também a Transação de Negociação 10636403 (Id 2179932386), em cumprimento integral às determinações judiciais reiteradas nos autos. A União deve ainda comprovar o cumprimento da determinação anterior no sentido de demonstrar a efetivação da ordem de cancelamento da alocação de pagamento na inscrição 43 398 010-9, no que tiver usado de crédito convertido em renda nos presentes autos. Diante do exposto, DECIDO o seguinte: a) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de Ids 2198390436 e 2198436869; b) INDEFIRO a retratação pretendida no Id 2198550877 a partir do Agravo de Instrumento reproduzido no Id 2198550933, ficando mantida a decisão de Id 2198175680; c) INDEFIRO o requerido pela Exequente no Id 2198764404; d) DEFIRO parcialmente o requerido pela Exequente nos Ids 2198772827, 2198817407, 2198818981 e 2198891332 para JULGAR JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC, com relação às CDAs: 12.264.138-8, 12.264.139-6, 46.254.322-6, 46.254.323-4, então originalmente relacionadas à presente execução fiscal; 40.802.502-6, pertinente à ExFis 0004567-58.2013.4.01.3200; mais as CDAs 39.882.224-7 e 39.882.223-9, da ExFis 002757-82.2012.4.01.3200, prosseguindo-se o feito quanto às CDAs das demais execuções fiscais aqui reunidas. e) INDEFIRO o requerido pela Exequente nos Ids 2198806230 e 2198817378; f) DEFIRO parcialmente o requerido pela Exequente no Id 2199032039 para: f.1) autorizar a imputação/apropriação, do saldo remanescente convertido em renda nos presentes autos, para pagamento/amortização das CDAs 46.710.818-8, 46.710.819-6, 46.211.357-4 e 46.211.358-2, atrelados à reunida ExFis 0013008-57.2015.4.01.3200; f.2) autorizar a rescisão/desmonte do parcelamento de Negociação nº 10636518 (Id 2179932400), para apropriação, do saldo remanescente convertido em renda nos presentes autos, nas inscrições que estejam em cobrança neste feito e nas execuções reunidas, a abranger as CDAs 449020487, 449020495 (execução fiscal n. 0010169-93.2014.4.01.3200), 428840710 e 428840701 (execução fiscal n. 0020424-47.2013.4.01.3200), 365275115, 365275131 (execução fiscal n. 0012133-58.2013.4.01.3200), 396903096, 396903088 (execução fiscal n. 0014040-05.2012.4.01.3200) e, em seguida, havendo saldo devedor nas inscrições, reconsolidada a transação em questão; e f.3) reafirmar a necessidade de cumprimento da decisão anterior no que se refere aos seus itens “c.2.1”, “c.2.2”, “c.2.3” e “c.2.4” Confiro o prazo de 30 dias para que a multa cominada na decisão de Id 2198175680, em caso de injustificado descumprimento, passe a incidir. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Alan Fernandes Minori Juiz Federal

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Processo nº 1026438-12.2025.8.26.0506

ID: 301072825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026438-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026438-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Paulo Donizete de Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1026438-12.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Paulo Donizete de Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora alega ter solicitado a transferência de seus ativos e serviços bancários para uma nova instituição financeira, porém, sem sucesso, devido à previsão contratual de exclusividade da manutenção dos serviços perante a ré. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que a ré seja proibida de manter exclusivamente o domicílio bancário em relação ao benefício previdenciário da parte autora. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). É que a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Neste sentido: Ausência de elementos suficientes, nesta sede de cognição sumária, para concessão da antecipação pretendida. Matéria que recomenda uma análise mais profunda, com a instauração do contraditório. Precedentes jurisprudenciais. Inexistência, ademais, de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2100323-57.2015.8.26.0000 Caçapava, TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Rosangela Telles, j. 23/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO Antecipação de tutela deferida Troca de domicílio bancário da correntista - Ausência dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC/2015 Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099848-33.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017). Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, pois, caso acolhido o pedido, ela poderá alterar o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário. Assim, indefiro a tutela antecipada pleitada pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Maria Do Socorro Fonseca Cunha x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313730566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017805-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FONSECA CUNHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017805-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro Fonseca Cunha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o ex… Processo 1017805-12.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro Fonseca Cunha - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Maria do Socorro Fonseca Cunha a quantia de: R$ 120,04 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB 290372/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0010169-16.2025.4.05.8400

ID: 312048141

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010169-16.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILMA FELIX DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA

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ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA

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PROCESSO Nº: 0010169-16.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA FELIX DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz F… PROCESSO Nº: 0010169-16.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILMA FELIX DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 30 de junho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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L. H. A. x J. E. H. S.

ID: 320819274

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0727100-43.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. H. A.

Polo Passivo:

J. E. H. S.

Decisão

Advogados:

MAURO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO

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BRENDA WENND SOUSA MOUTA

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JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0727100-43.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0727100-43.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. H. A. AGRAVADO: J. E. H. S. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. H. A., representada por sua genitora, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de alimentos (Processo nº 0010169-57.2012.8.07.0001), pelo Juízo da 6ª Vara de Família de Brasília/DF, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à concessionária ENERGISA, visando obter informações sobre a titularidade do imóvel, onde supostamente reside o agravado. Eis a r. decisão agravada: “Petição da parte exequente pela expedição de ofício à ENERGISA, com o fito de se informar a que título o executado ocupa o imóvel descrito como Rua Arterial Primária n 02 – QDR 37 – lote 03 – Residencial Greenville – São Miguel do Tocantins- Tocantins, CEP: 77925000. DECIDO. Ratifico meu entendimento de que a propriedade imobiliária deve ser demonstrada documentalmente. Assim, caberia à parte exequente empreender esforços para trazer aos autos certidão da matrícula do imóvel e, acaso constatada a permanência da propriedade em nome de terceiro responsável pelo empreendimento, poder-se-ia cogitar da expedição de ofício a tal empresa, na perspectiva de eventual penhora dos direitos aquisitivos/possessórios. Ademais, por meio de consulta pública no site do Município, colheu-se informação de que o imóvel se encontra registrado em nome de pessoa física: Ante o exposto, indefiro o pedido. I.” Sustenta a agravante que o imóvel referido tem conta de energia em nome do agravado, e que este seria o real possuidor do bem, razão pela qual requereu a penhora do mesmo para quitação do débito alimentar, que ultrapassaria R$ 1.143.000,00. O juízo a quo, entretanto, entendeu que a agravante deveria apresentar a certidão de matrícula do imóvel como prova da titularidade, indeferindo o requerimento de expedição de ofício à concessionária. A agravante aduz que tal exigência não se sustenta, visto que, em contato com a imobiliária responsável pela venda dos imóveis do loteamento, foi informada de que grande parte das propriedades é transferida por cessão de direitos e que muitos adquirentes ainda não providenciaram a escritura pública. Assim, a certidão de matrícula não refletiria, necessariamente, a real titularidade do bem. Argumenta, ainda, que a medida judicial pretendida se justifica à luz dos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC), do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC), ressaltando sua condição de parte vulnerável no processo. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, com o processamento e provimento do recurso para que seja determinado o envio de ofício à empresa ENERGISA, a fim de apurar o vínculo do agravado com o referido imóvel. Dispensado o preparo, pois parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. É cediço que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Há, portanto, dois pressupostos cumulativos a serem considerados pelo relator para fins de decisão do pedido liminar: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. Fazendo um juízo de prelibação sumária, próprio do exame das liminares, em tese, não se vislumbra urgência, nem tampouco perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o crédito se encontra preservado, sem notícia de ato processual tendente à extinção do processo ou à ocorrência de iminente prescrição. Embora se trate de cumprimento de sentença de alimentos, estes não são atuais, o que fragiliza eventual alegação de urgência. Trata-se de questão que permite aguardar o julgamento do mérito pelo eg. Colegiado, sobretudo porque se trata de recurso de tramitação célere. Portanto, ausente, neste juízo de cognição superficial, requisito autorizador da liminar reclamada, de rigor indeferir referido pedido. Isso posto, indefiro a liminar. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responda o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

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Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros x Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros

ID: 277583005

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-82.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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ALEXANDRE LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010438-82.2024.5.03.0019 : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010438-82.2024.5.03.0019 : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010438-82.2024.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, e alteração do art. 71, §4º, da CLT, nos casos em que se constatar a sonegação da pausa, é devido o pagamento do período suprimido do intervalo, acrescido do adicional de 50%, possuindo a parcela natureza indenizatória. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, deixou de conhecer do tópico recursal relativo ao vale refeição, constante do recurso da autora, por falta de interesse, conheceu dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante, rejeitou a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa arguida pela ré e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao seu recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, em 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Declarou, de ofício, que a prescrição quinquenal atinge as parcelas com exigibilidade anterior a 25-12-2018. Unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: a) acrescer à condenação horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando o cumprimento da seguinte jornada nos meses em que não houver o respectivo controle de ponto nos autos, até março de 2023: das 7h30min às 18h30min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados; e, a partir de abril de 2023 até a ruptura contratual, em todos os meses, deverá ser considerado o cumprimento da seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados, observando-se a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados (excluídos os feriados), o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do C. TST), o divisor 220, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio, 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%. Deverá ser aplicado o julgamento do TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), quanto à OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, e observada a sua a nova redação no que couber, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; b) de acordo com a fixação da jornada constante da alínea "a", acrescer à condenação os períodos suprimidos dos intervalos intrajornadas previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre os valores apurados a título de horas extras e seus reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salários, e férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3. Elevou o valor da condenação para R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com custas de R$900,00 (novecentos reais), pela reclamada. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dra. Isabella Castro de Andrade, pela 2a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME

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Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros x Laccos Industria De Cosmeticos Ltda. - Me e outros

ID: 277583021

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010438-82.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Polo Passivo:

LACCOS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA. - ME SULIENE DIAS DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ALVIM AYRES

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ALEXANDRE LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010438-82.2024.5.03.0019 : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010438-82.2024.5.03.0019 : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) : SULIENE DIAS DA CUNHA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010438-82.2024.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). LEI Nº 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, e alteração do art. 71, §4º, da CLT, nos casos em que se constatar a sonegação da pausa, é devido o pagamento do período suprimido do intervalo, acrescido do adicional de 50%, possuindo a parcela natureza indenizatória. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, deixou de conhecer do tópico recursal relativo ao vale refeição, constante do recurso da autora, por falta de interesse, conheceu dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante, rejeitou a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa arguida pela ré e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao seu recurso para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, em 10% dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da parcela, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Declarou, de ofício, que a prescrição quinquenal atinge as parcelas com exigibilidade anterior a 25-12-2018. Unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: a) acrescer à condenação horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, o que for mais benéfico, considerando o cumprimento da seguinte jornada nos meses em que não houver o respectivo controle de ponto nos autos, até março de 2023: das 7h30min às 18h30min, com 20 minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados; e, a partir de abril de 2023 até a ruptura contratual, em todos os meses, deverá ser considerado o cumprimento da seguinte jornada: das 7h30min às 18h30min, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, e das 7h30min às 12h, sem intervalo, aos sábados, observando-se a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados (excluídos os feriados), o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula nº 264 do C. TST), o divisor 220, o adicional legal de 50%, com reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio, 13ºs salários, férias, acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%. Deverá ser aplicado o julgamento do TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), quanto à OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, e observada a sua a nova redação no que couber, conforme se apurar em liquidação, por cálculos; b) de acordo com a fixação da jornada constante da alínea "a", acrescer à condenação os períodos suprimidos dos intervalos intrajornadas previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. Declarou que incidem contribuições previdenciárias sobre os valores apurados a título de horas extras e seus reflexos em RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, 13º salários, e férias usufruídas ao longo do contrato, acrescidas de 1/3. Elevou o valor da condenação para R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com custas de R$900,00 (novecentos reais), pela reclamada. PAULO CHAVES CORRÊA FILHO Desembargador Relator Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente e Relator), Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso e Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dra. Isabella Castro de Andrade, pela 2a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - SULIENE DIAS DA CUNHA

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Magazine Luiza S/A e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 324141980

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-98.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMARA MOURA DE FARIA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMARA MOURA DE FARIA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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CAMILA PEREIRA

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ANDRE LIMA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010746-98.2024.5.03.0058 RECORRENTE: SAMARA MOURA DE FARIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010746-98.2024.5.03.0058 RECORRENTE: SAMARA MOURA DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMARA MOURA DE FARIA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010746-98.2024.5.03.0058, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Reclamatória trabalhista em que se postula o pagamento de adicional por acúmulo de funções, alegando-se que a reclamante, contratada como vendedora, exercia também atividades de caixa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de caixa pela reclamante, além de suas funções de vendedora, configura acúmulo de funções ensejador de adicional salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de funções exige a comprovação de tarefas incompatíveis com a função contratada, gerando desequilíbrio entre o serviço prestado e a remuneração. A prova testemunhal demonstra que a reclamante, eventualmente, auxiliava no caixa, principalmente no atendimento de seus próprios clientes que pagavam com cartão, não se configurando habitualidade ou acréscimo de tarefas incompatíveis com a função de vendedora. O termo aditivo ao contrato de trabalho, firmado em 27/01/2016, prevê a operação do sistema de caixa como atribuição da função de vendedora, afastando o argumento de acúmulo de funções. A realização de multitarefas por todos os vendedores demonstra a ausência de desequilíbrio contratual em prejuízo da reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: O exercício eventual de atividades de caixa, compatíveis com a função de vendedora e previstas em contrato, não configura acúmulo de funções passível de gerar direito a adicional salarial. A ausência de prova robusta de desequilíbrio contratual decorrente do exercício de atividades além da função contratualmente prevista impede a concessão de adicional por acúmulo de funções. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: (Não foram citados precedentes no texto fornecido). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamante e deu parcial provimento ao apelo patronal para: I) determinar a observância da Súmula 340 do C. TST, quando da apuração das horas extras reconhecidas à reclamante, mantendo, quanto ao mais, os critérios já fixados na origem; II) determinar a aplicação da OJ-394/SBDI-1/TST, observando-se a tese firmada pelo TST no julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024; III) determinar a observância dos seguintes critérios de atualização: I) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); II) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; III) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil; determinou que, na fase de liquidação, seja garantida às partes a oportunidade de impugnar os cálculos integrantes da sentença, ficando afastada eventual preclusão, no aspecto; inalterado o valor da condenação. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro (Relatora), Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente) e Antônio Gomes de Vasconcelos. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Magazine Luiza S/A e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 324142011

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-98.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMARA MOURA DE FARIA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMARA MOURA DE FARIA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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CAMILA PEREIRA

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ANDRE LIMA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010746-98.2024.5.03.0058 RECORRENTE: SAMARA MOURA DE FARIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010746-98.2024.5.03.0058 RECORRENTE: SAMARA MOURA DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMARA MOURA DE FARIA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010746-98.2024.5.03.0058, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Reclamatória trabalhista em que se postula o pagamento de adicional por acúmulo de funções, alegando-se que a reclamante, contratada como vendedora, exercia também atividades de caixa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades de caixa pela reclamante, além de suas funções de vendedora, configura acúmulo de funções ensejador de adicional salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de funções exige a comprovação de tarefas incompatíveis com a função contratada, gerando desequilíbrio entre o serviço prestado e a remuneração. A prova testemunhal demonstra que a reclamante, eventualmente, auxiliava no caixa, principalmente no atendimento de seus próprios clientes que pagavam com cartão, não se configurando habitualidade ou acréscimo de tarefas incompatíveis com a função de vendedora. O termo aditivo ao contrato de trabalho, firmado em 27/01/2016, prevê a operação do sistema de caixa como atribuição da função de vendedora, afastando o argumento de acúmulo de funções. A realização de multitarefas por todos os vendedores demonstra a ausência de desequilíbrio contratual em prejuízo da reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: O exercício eventual de atividades de caixa, compatíveis com a função de vendedora e previstas em contrato, não configura acúmulo de funções passível de gerar direito a adicional salarial. A ausência de prova robusta de desequilíbrio contratual decorrente do exercício de atividades além da função contratualmente prevista impede a concessão de adicional por acúmulo de funções. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 456, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: (Não foram citados precedentes no texto fornecido). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da reclamante e deu parcial provimento ao apelo patronal para: I) determinar a observância da Súmula 340 do C. TST, quando da apuração das horas extras reconhecidas à reclamante, mantendo, quanto ao mais, os critérios já fixados na origem; II) determinar a aplicação da OJ-394/SBDI-1/TST, observando-se a tese firmada pelo TST no julgamento do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024; III) determinar a observância dos seguintes critérios de atualização: I) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); II) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da taxa SELIC, exclusivamente; III) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil; determinou que, na fase de liquidação, seja garantida às partes a oportunidade de impugnar os cálculos integrantes da sentença, ficando afastada eventual preclusão, no aspecto; inalterado o valor da condenação. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Juliana Vignoli Cordeiro (Relatora), Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente) e Antônio Gomes de Vasconcelos. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA MOURA DE FARIA

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Valdete Borges Lopes Martins x Line Serv Servicos, Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 323565177

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-84.2023.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES LOPES MARTINS

Polo Passivo:

LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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SIMONE APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATSum 0010169-84.2023.5.15.0038 AUTOR: VALDETE BORGES LOPES MARTINS RÉU: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATSum 0010169-84.2023.5.15.0038 AUTOR: VALDETE BORGES LOPES MARTINS RÉU: LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f860ed4 proferido nos autos. DESPACHO A reclamante requereu a execução do julgado, juntando os valores atualizados na planilha Id 1ff175c. Execute-se. CITE-SE o(a) executado(a) LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento da dívida mediante depósito judicial, ou garanta a execução, sob pena de prosseguir a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a 890, da CLT. Em caso de pagamento, deverão ser comprovados o recolhimento em guias próprias das contribuições sociais (DARF - código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023)), custas processuais (GRU - código 18740-2), IRRF com observância da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (DARF - código 1889 ou 5936, conforme o caso, com indicação do nome e CPF do(a) reclamante) e emolumentos (GRU - código 18770-4) devidos, em valores atualizados e acrescidos de juros, atualização essa que poderá ser solicitada à Secretaria da Vara do Trabalho (Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, Bragança Paulista). Apenas em relação às contribuições previdenciárias, em caso de depósito judicial para garantia do juízo para fins de embargos, deve ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. Ressalvadas as hipóteses de pagamento, depósito do valor, apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia (art. 835, §2º, do CPC), o(a) devedor(a) deverá também ser intimado(a) para que, no mesmo prazo, cumpra o disposto no art. 774, V, do CPC, que assim dispõe: "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". O não cumprimento da ordem supra ensejará: a) pagamento de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução, se encontrados bens; b) presunção de que a devedora não possui bens, e, por esse motivo, caso o Judiciário utilize de sistemas de bloqueios de bens indistintos (a exemplo do SISBAJUD e da CNIB), não poderá alegar excesso, uma vez que os sistemas indistintos de bloqueios não são passíveis de direcionamento pelo Judiciário e, ainda, porque teve a devedora a oportunidade de indicar bens que seriam úteis à prestação jurisdicional, minimizando custos do Estado e ao mesmo tempo não afetando patrimônio superior ao necessário. Na forma do disposto no Comunicado CR nº 11/2019, o(s) executado(s) que não estejam assistidos por advogado deverão ser citados por carta comercial simples. Publique-se a presente decisão no órgão oficial (DEJT) à qual dou força de EDITAL, pelo qual restará(ão) citada(s) a(s) reclamada(s) que se encontre(m) em local incerto e desconhecido ou em caso de devolução das notificações postais encaminhadas na forma do Comunicado CR nº 11/2019, acima referido. Decorrido o prazo supra, prossiga-se na execução forçada, inserindo-se minuta de bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD. Com o resultado, voltem conclusos. BRAGANCA PAULISTA/SP, 11 de julho de 2025 VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE BORGES LOPES MARTINS

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