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Delegacia Metropolitana De Caucaia e outros x Gleilson Do Nascimento Silva

ID: 297447195

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010169-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA METROPOLITANA DE CAUCAIA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

GLEILSON DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Benicio Pedrosa do Nascimento (OAB 42470/CE) Processo 0010169-61.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Met…

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J. P. x A. J. Dos S. O.

ID: 304493983

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010169-74.2025.8.06.0051

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

A. J. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

WLISSES DE MELO FRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Wlisses de Melo Franco (OAB 50707/CE) Processo 0010169-74.2025.8.06.0051 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: J. P. - Réu: A. J. dos S. O. - Ante o exposto, considerando que …

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Processo nº 0010169-87.2018.8.06.0126

ID: 321780845

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-87.2018.8.06.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai…

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Marcio Rafael Gazzineo x Ana Luzia Dos Santos Pereira e outros

ID: 281802084

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010169-90.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA DYEGO SOUSA DE BARROS

Intimação

Advogados:

DYEGO SOUSA DE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº:0010169-90.2018.8.06.0028 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] PARTE AUTORA: RECORRENTE: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece PARTE RÉ: RECORRIDO:… PROCESSO Nº:0010169-90.2018.8.06.0028 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de Água] PARTE AUTORA: RECORRENTE: Companhia de Agua e Esgoto do Ceara - Cagece PARTE RÉ: RECORRIDO: JOSE VALDECI DE OLIVEIRA ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 62ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/06/2025 (QUARTA-FEIRA) A 25/06/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

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F. F. S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 258829246

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010169-94.2020.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. F. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-94.2020.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: F. F. S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-94.2020.8.06.0101 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: F. F. S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PROVA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA CONTINUADA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA. CONSIDEROU A SENTENÇA QUE NÃO FOI APONTADO NENHUM MOTIVO RAZOÁVEL QUE FIZESSE CRER QUE A VÍTIMA PODERIA IMPUTAR TÃO GRAVE CONDUTA AO RÉU, NÃO SENDO VÁLIDO DUVIDAR DE SEU RELATO COERENTE E VEROSSÍMIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE ABSOLVIÇÃO; E (II) E SABER SE CABE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESULTARAM COMPROVADAS PRINCIPALMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM CONSONÂNCIA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, OPORTUNIDADES NAS QUAIS FORA RELATADA, DE FORMA SEGURA E PRECISA, AS PRÁTICAS DELITUOSAS PERPETRADAS PELO RECORRENTE, ASSIM COMO NA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4. NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO SABENDO-SE QUE OS CRIMES SÓ FORAM NOTICIADOS À AUTORIDADE POLICIAL ANOS APÓS SUA CESSAÇÃO , NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL É POSSÍVEL EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. NÃO HÁ O QUE REPARAR NA DOSIMETRIA DA PENA LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO A QUO, AMPARADO NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E NA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA CONFERIDA PELA LEGISLAÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. DE FATO É MAIS REPROVÁVEL A CONDUTA DE PRATICAR REPETIDOS ESTUPROS VALENDO-SE NÃO SOMENTE DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, COMO DE AMEAÇAS. ASSIM COMO É MAIS GRAVOSO O FATO DE ESTUPRAR CRIANÇA/ADOLESCENTE ENQUANTO O IRMÃO MAIS NOVO DA VÍTIMA ESTÁ NA RESIDÊNCIA, E É MAIS CENSURÁVEL GERAR CONSEQUÊNCIAS TAIS COMO NECESSIDADE DE VÍTIMA MUITO JOVEM, AINDA ADOLESCENTE, MUDAR-SE DE CIDADE, AFASTANDO-SE DE SUA GENITORA. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, EM MAIOR PARTE OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OCULARES, EMPRESTA-SE VALOR PREPONDERANTE ÀS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DIANTE DA DIFICULDADE DA OBTENÇÃO DE PROVA DIRETA."_____________________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 874.838/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. EM 15/4/2024; STJ, AGRG NO HC N. 847.588/PE, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. EM 15/4/2024ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER O RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Espólio De Alberto Huet Morais De Arruda x Cartório Miranda Bezerra - Registro De Imóveis Da 4ª Zona De Fortaleza

ID: 275889122

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-69.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBERTO HUET MORAIS DE ARRUDA

Polo Passivo:

CARTóRIO MIRANDA BEZERRA - REGISTRO DE IMóVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-69.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Alberto Huet Morais de Arruda - Apelado: Cartório Miranda Bezerra - Registro de Imóveis da 4ª … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010169-69.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Espólio de Alberto Huet Morais de Arruda - Apelado: Cartório Miranda Bezerra - Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. CONDOMÍNIO ESPECIAL EDILÍCIO REGISTRADO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, RECONHECENDO COMO JUSTIFICADA A RECUSA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM REALIZAR A AVERBAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL.2. A SENTENÇA BASEOU-SE NO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL E NA NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DA INSTITUIÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, HAJA VISTA QUE HOUVE AVERBAÇÃO ANTERIOR ACERCA DA FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APENAS COM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA OBJETO DA DEMANDA SERIA POSSÍVEL REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE AUTÔNOMA INDIVIDUALIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FOI VÁLIDA A RECUSA DO REGISTRADOR EM AVERBAR A TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL, PREVISTO NO ART. 195, DA LEI Nº 6.015/1973, ESTABELECE QUE A TRANSFERÊNCIA DE UM DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL DEVE APOIAR-SE NO REGISTRO ANTERIOR, FORMANDO UMA CADEIA DE TRANSMISSÕES COERENTES. TRATA-SE DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DA SEGURANÇA JURÍDICA NA SEARA REGISTRAL. 5. INICIALMENTE, O IMÓVEL CUJO REGISTRO SE DISCUTE, TRATAVA-SE DE TERRENO DIVIDIDO ENTRE 44 FRAÇÕES IDEAIS, CONSTITUINDO CONDOMÍNIO COMUM. CONTUDO, EM 13/05/2016, AVERBOU-SE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS COM AS RESPECTIVAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO, CONSTANDO A ÁREA PRIVATIVA E A ÁREA COMUM DE CADA UNIDADE, MAS, SEM ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS. 6. A PARTIR DESSE REGISTRO, É NECESSÁRIO QUE SE PROCEDA À DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, ATRIBUINDO A PROPRIEDADE DE CADA APARTAMENTO ENTRE OS CONDÔMINOS, EM RAZÃO DA COERÊNCIA DA CADEIA DE REGISTRO. NO ATUAL ESTADO DO REGISTRO, OS CONDÔMINOS POSSUEM UMA FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO CORRESPONDE A UMA UNIDADE, EM CONTRADIÇÃO COM O ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64.7. A REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO TORNA-SE OBRIGATÓRIA PARA QUE CADA UMA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS SEJA INDIVIDUALIZADA E POSSA-SE EXERCER REGULARMENTE OS DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL. A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO CONDOMÍNIO SE DEPREENDE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 167, I, 17 E 23 E DO ART. 169, TODOS DA LEI Nº 6.015/73. ASSIM, ADEQUADA A RECUSA DO REGISTRO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É JUSTA A RECUSA DO REGISTRADOR QUE SE ABSTÉM EM EFETUAR AVERBAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS AVERBAÇÕES LANÇADAS ANTERIORMENTE NO REGISTRO DO IMÓVEL, DE MODO A RESGUARDAR A CONTINUIDADE DA CADEIRA REGISTRAL. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.591/64, ART. 1º, §§ 1º E 2º; LEI Nº 6.015/73, ART. 167, I, 17 E 23, ART. 169 E ART. 195.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Ângela Borges de Arruda

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Marcio Rafael Gazzineo x Ana Luzia Dos Santos Pereira e outros

ID: 313350860

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010169-90.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA DYEGO SOUSA DE BARROS

Intimação

Advogados:

DYEGO SOUSA DE BARROS

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ANA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Recurso Inominado nº 0010169-90.2018.8.06.0028 Origem: 1ª Vara da Comarca de Acaraú/CE Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE Recorrido: José Valdeci de Oliveira Juiz de Direito R… Recurso Inominado nº 0010169-90.2018.8.06.0028 Origem: 1ª Vara da Comarca de Acaraú/CE Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE Recorrido: José Valdeci de Oliveira Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO INADEQUADO PRESTADO PELA CAGECE. FALTA DE DRENAGEM DO ESGOTO. MAU CHEIRO E ALAGAMENTO COM DEJETOS. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE E A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E ADEQUADO À SITUAÇÃO POSTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VOTO 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado interposto pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Acaraúe/CE, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao voto. 4. No caso concreto, o autor relatou que, em fevereiro de 2018, passou a sentir um mau cheiro oriundo dos ralos e das pias da residência dele, descobrindo que era pela falta da drenagem necessária no esgoto. Informou que tentou entrar em contato com a empresa, mas sem sucesso, e, na primeira chuva que aconteceu, a casa alagou com os dejetos, exalando um odor desagradável, danificando os móveis, a pintura e os rodapés das paredes. Novamente procurou a concessionária, restando a tentativa igualmente infrutífera. 5. Tratando-se de relação de consumo, a hipótese sub judice é disciplinada pelos princípios e pelas normas de ordem pública e de interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, as quais exigem que o fornecedor ou o prestador de serviço seja diligente na execução de seus serviços, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (art. 6º, VI, do Lei 8.078/90). 6. Incumbia à empresa, portanto, a demonstração de que prestou o serviço público regularmente. Não logrou êxito, porém. Somente trouxe alegações genéricas de que efetuou a limpeza na rede de saneamento e que o problema havia sido causado pelo lançamento, na tubulação, de águas pluviais indevidas. No entanto, não acostou laudo ou outra qualquer outro elemento que provasse a circunstância. Apenas mostrou as fotografias de ID 12027686, que tecnicamente seriam do caminhão da empresa fazendo a diligência na rua do promovente, mas as fotos sequer possuem data. 7. Não se desincumbiu de seu ônus probatório, desobedecendo à disciplina do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Dessa forma, resta caracterizado o ato ilícito da concessionária, que diretamente ocasionou os prejuízos à parte autora. Existindo a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade civil, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do CDC, e o consequente dever de reparação. 9. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, entendo que é cabível. Ela existe quando há uma situação gravosa, anormal, que seja uma violação à honra e aos direitos personalíssimos do indivíduo. 10. Na situação em tela, o abalo moral está devidamente comprovado, uma vez que o consumidor foi vítima da má prestação de um serviço público essencial. Por consequência, teve de lidar com o mau cheiro diariamente, e, após as chuvas, teve danificada a mobília da casa, o que, por óbvio, ultrapassa o mero dissabor. Precisou, ainda, retirar a cerâmica de parte do imóvel, a fim de construir uma fossa, conforme fotos de ID 12027743. 11. Há, ademais, a informação de que existiram tentativas administrativas de resolução da questão, levando à incidência da Teoria do Desvio Produtivo. Os consumidores, em função da não observância pelos fornecedores de sua missão, são submetidos a situações de práticas abusivas, tendo que enfrentar verdadeira via crucis para que cheguem à solução de problemas gerados pelos próprios fornecedores. 12. Nessas situações, conforme bem definiu o Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Marco Aurélio Bellize, em decisão monocrática prolatada no bojo do agravo em recurso especial Nº 1.260.458 - SP, "para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar". 13. Sobre o quantum indenizatório, considero o valor fixado (qual seja, R$ 4.000) adequado, levando em consideração a essencialidade do serviço e o tempo que a demanda demorou para ser solucionada (com total descaso da empresa e o tempo/energia empregado pelo consumidor), e a obediência à proporcionalidade e à razoabilidade, e corroborando com as funções punitivas, compensatórias e pedagógicas do instituto. 14. Dessa forma, a extensão do dano, a reiteração de condutas protelatórias executadas pela recorrente, o tempo despendido pelo recorrido, e as demais circunstâncias fáticas, demonstram que o caso ultrapassa o simples aborrecimento. Fere frontalmente a dignidade da pessoa humana e impede o completo bem-estar do indivíduo dentro da própria residência. Merece ser punido. 15. A instância revisora deve adotar, sempre que possível, uma atuação minimalista, a fim de prestigiar o entendimento do juízo de origem, de modo que a revisão do quantum dar-se-á quando exorbitante ou irrisório a partir da situação em concreto, o que NÃO vislumbro ser o caso dos autos. 16. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus fundamentos. 17. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0010169-27.2019.8.06.0070

ID: 278719167

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010169-27.2019.8.06.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br SENTENÇA Processo nº: 0010169-27.2019.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AUTOR: MARIA NATALIA GOMES CAVALCANTE Polo passivo: REU: ESTADO DO CEARA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Natalia de Azevedo Cavalcante em desfavor do Estado do Ceará. Narra a autora, em síntese, que: a) é funcionária pública estadual, afastada, conforme Autorização Formal de Afastamento das Atividades nº 2280435/2017, de 3 de abril de 2017; b) tendo feito requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, verificou que contava com 270 (duzentos e setenta) dias de licença especial adquiridos e não gozados, correspondente ao quinquênio adquirido no período compreendido entre 1981 e 1996; c) pleiteia a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio adquirida e não gozada, e não contado em dobro pra fins de aposentadoria, visto que fez uma autorização de afastamento no ano de 2017, ficando desnecessário o uso da licença para contagem em dobro, para fins de antecipação da aposentadoria. Por fim, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como a procedência da ação, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de 9 meses de licença-prêmio não gozadas, no valor de R$ 15.283,79 (quinze mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Com a inicial foram juntados documentos às págs. 2/4. Despacho, em id. 44911245, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do promovido. Contestação, em id. 44905223, sustentando: a) inexistência de previsão legal de indenização de licença especial não usufruída por servidor estadual; b) houve inércia da parte autora, não havendo qualquer ilicitude a ser atribuída ao promovido; c) não há que se falar em indenização por direito não gozado, tendo em vista que foi a própria demandante que não postulou o gozo da licença prêmio; d) ausência de documentos essenciais à comprovação do direito à licença especial, não tendo a autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação foram anexados documentos às págs. 11/14. Réplica, em id. 44911228, rechaçando os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. Intimadas a informarem interesse na produção de outras provas (id. 44911236), a promovente afirmou que não pretendia produzir provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 44911243). O réu não se manifestou, conforme certidão de id. 44911232. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, procedo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 355 do CPC. Cinge a controvérsia, portanto, em se analisar a existência do direito da autora do previsto nos arts. 105 a 108 da Lei Estadual 9.826/74, que, a partir da modificação feita pela Lei Estadual nº 11.745/90, de 06/12/1990, passou a prever a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor público estadual, que fará jus a 3 (três) meses de licença após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, sem prejuízo de sua remuneração, sendo expressamente revogada por lei superveniente, qual seja, a Lei nº 12.913/1999, de 18/06/1999. Dessa forma, de pronto cabe apontar que quanto ao pedido de licença prêmio referente ao período de 1981 a 1986, este resta claramente improcedente, haja vista que a lei que instituiu o referido benefício, Lei nº 11.745/90, somente entrou em vigor em dezembro de 1990, o que não se pode, assim, contemplar os anos anteriores à sua vigência. Neste diapasão, importa transcrever a legislação pertinente ao deslinde da controvérsia: Art. 105 - Ao funcionário público que contar 5 (cinco) anos de serviço ininterruptos será concedida licença especial de 3 (três) meses com vencimentos integrais, assistindo-lhe, no caso de desistência, o direito de contar em dobro o tempo respectivo para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e progressão horizontal. § 1º - VETADO. § 2º - Considera-se serviço ininterrupto, para os efeitos deste artigo, quando, prestado no período correspondente ao quinquênio, não tenha o funcionário: I - faltado ao serviço sem justificação; II - sofrido qualquer sanção, salvo a de repreensão; III - gozado licença por motivo de doença em pessoas da família, ou para acompanhar o cônjuge; IV - gozado licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses, salvo os casos de licença por motivo de agressão não provocada, acidente no trabalho e doença profissional; V - tido o seu vínculo funcional suspenso. § 3º - A licença especial poderá ser gozada, a pedido do funcionário, de uma só vez, ou parceladamente, atendidas as conveniências do requerente e do Sistema Administrativo. § 4º - Convertido, no todo ou em parte, em tempo de serviço, é irretratável a desistência da licença especial. Art. 106 - Caberá ao Chefe da repartição onde o funcionário é lotado, tendo em vista conveniência do Sistema Administrativo, determinar a data do início da licença especial. Art. 107 - O direito de requerer licença especial não está sujeito a caducidade. Art. 108 - A licença especial poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público superveniente, ou a pedido do funcionário, preservado, em qualquer caso, o direito do servidor ao gozo do período restante da licença. Contudo, vislumbra-se que a parte autora fazia jus, como reconhecido pela própria administração em id. 44905224, ao período de licença-prêmio por haver trabalhado de forma assídua entre 26/07/1990 a 25/07/1995. Ademais, a Lei Estadual 11.745/90 não instituiu referido benefício, apenas alterou as regras já existentes. Estando atualmente em inatividade, possui então a parte autora direito à conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio efetivamente não gozados. Tal como se impõe até mesmo para que se evite o locupletamento ilícito da parte ré. Nesse sentido, colaciono as jurisprudências que seguem: ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido de Documento: 78828103 RELATÓRIO E VOTO Site certificado Página 6 de 8 Superior Tribunal de Justiça conversão em pecúnia de duas licenças especiais não usufruídas. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1.570.813/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.404.779/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28/8/2006, p. 305. 3. Recurso Especial não provido. (STJ. REsp 1.662.632/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017) RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar- lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital). Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/08/2020; Data de registro: 18/08/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Relator (a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 21/07/2020; Data de registro: 21/07/2020). Ante a tudo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para condenar o requerido ao pagamento de indenização em pecúnia da licença especial não gozada do período compreendido entre 26/07/1990 a 25/07/1995, importando em 03 (três) meses de licença especial com valores integrais à época da concessão da aposentadoria, acrescido de correção monetário pelo indexador oficial desde a data de sua aquisição (IPCA-E) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A definição do percentual dos honorários advocatícios fica postergada para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC: "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Em razão da isenção concedida aos entes da federação, não cabe custas ao demandado. Considerando que o valor da condenação é inferior ao disposto no art. 496, § 3º, II do CPC a presente sentença não está sujeita ao duplo grau. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Crateús, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

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Processo nº 3002616-33.2024.8.06.0091

ID: 304640515

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002616-33.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Maria Nadia Ferreira em desfavor da Fundaçã… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Maria Nadia Ferreira em desfavor da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI). Aduz, em síntese, que, no dia 01/11/2003, foi admitida pela parte ré, por meio de contrato temporário, na função de auxiliar administrativo, passando por várias renovações contratuais, inclusive exercendo a função de recepcionista no período de 12.01.2016 a 31.01.2018, até que em 01/05/2024 não teve seu contrato renovado. Apontou que, após exoneração, procurou o departamento de recursos humanos e solicitou o acerto rescisório, no entanto, teve a resposta de que não possuía direito ao 13° (décimo terceiro), às férias não gozadas e nem ao FGTS. Por fim, pugnou pela gratuidade de justiça e pela procedência da ação, para que a parte promovida fosse condenada a efetuar o pagamento das férias, 13º e FGTS, entre os anos de 2019 e 2024. Com a peça inaugural, juntou documentação comprobatória. Despacho deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação da promovida (ID 112471477). Em contestação, a parte ré alegou que a contratação da autora ocorreu por meio de contrato temporário, de natureza excepcional e com prazo determinado, cuja extinção se deu de forma natural, sem configurar despedida ou gerar direito a verbas indenizatórias, inclusive FGTS. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (ID 134703497). Apesar de intimada (ID 134725957), a parte demandante não apresentou réplica. Intimadas para produzirem provas (ID 138410370), as partes nada apresentaram. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Mérito Na presente ação, a parte autora pleiteia a condenação da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) em indenizá-la pelas verbas trabalhistas inadimplidas no exercício da função pública. O art. 37, inciso IX, da Magna Carta, afirma que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a CF/88 concedeu aos Entes Federados a competência para instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos excepcionais e temporários. É uma exceção à regra do concurso público, de modo que, sendo constatado o desrespeito às normas constitucionais e legais para o seu cabimento, o ato de contratação será considerado nulo (art. 37, § 2º, da CF/88). Para que seja reputada válida a contratação temporária, de acordo com o Tema 612 do STF, leading case RE nº 658026, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em Lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Os servidores da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) regem-se pelo regime jurídico do Município de Iguatu, com fulcro no art. 18 da Lei Municipal nº 292/1994. A Lei Complementar Municipal nº 1.250/2009, a qual dispõe sobre a contratação de agentes temporários no Município de Iguatu-CE, em seu art. 1º, afirma que "fica a Administração Pública Municipal autorizada a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogado único e igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu". Em análise detida da documentação comprobatória carreada aos autos, verifica-se que: a) Na contestação, a FUSPI confirmou que a autora foi contratada por tempo determinado, na condição de empregada. b) Há nos autos declaração de prestação de serviço emitido pelo município, o que ratifica a contratação (ID106161993). c) Consta no processo alguns contracheques da ex-contratada (ID 106161992). Soma-se a isso o fato de que o Ente promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo requerente. No caso dos autos, considerando que a parte promovente foi contratada por mais de três anos, restou desconfigurado o instituto da contratação temporária no âmbito da Administração Pública. Por não ter o Ente justificado a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88 e da Legislação Municipal, pelas sucessivas e reiteradas prorrogações contratuais, é necessária a declaração de nulidade das contratações firmadas entre os anos de 2019 e 2024. Sendo reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantida à requerente a percepção dos direitos sociais, em caráter contraprestacional, nos limites da tese firmada no tema 551 da Suprema Corte, leading case RE 1066677, a saber: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Quanto às verbas trabalhistas pleiteadas na peça inaugural, faz-se necessário tecer algumas considerações: 1. Férias e 13º salário Verbas devidas (tema 551 do STF). 2. FGTS A Lei nº 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no art. 19-A, aduz que é devido o depósito do FGTS, na conta vinculada do trabalhador, quando o contrato de trabalho foi declarado nulo, nas hipóteses do art. 37, § 2º, da CF/88, sempre que mantido o direito ao salário, como acontece no caso em comento. Ressalte-se que tal dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento do leading case RE 596478, tema 191 ("É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário"). O Enunciado de Súmula nº 466 do STJ também traz que o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo, quando declarado nulo seu contrato de trabalho, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, verba devida. Sobre o assunto, assim caminha a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ALUSIVOS AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.066.677 (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenado o município de paracuru ao pagamento dos valores referentes às férias vencidas e não gozadas e ao décimo terceiro salário, referentes ao período em que prestou serviço em função de contrato temporário (22.11.2017 a 22.11.2018), devidamente corrigidos pela correção monetária e juros de mora. 2. Autor, contratado temporariamente pelo município promovido, no período de 22.11.2017 a 20.12.2019, para exercer o cargo de professor, aduz que teve seu contrato rescindido sem o pagamento dos seus direitos trabalhistas referentes à multa do art. 477, § 8º da CLT; das férias, e 1/3 de férias; 13º salário; FGTS, FGTS multa 40%. Pleiteia, portanto, as aludidas verbas. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do poder público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. Na hipótese sub oculi, a contratação do autor não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em tese de repercussão geral - tema 551 - no julgamento do re 1.066.677/MG, assim decidindo: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 5. Aplica-se ao presente caso, a já citada tese firmada no tema 551, do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do re 1.066.677, fazendo jus o autor o recebimento dos depósitos do FGTS, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias equivalente ao período trabalhado. 6. Do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor percebeu os valores relativos às férias, e 1/3 de férias do período de 22.11.2017 a 20.12.2019, restando inconteste que o demandante tem direito ao recebimento do 13º salário e do FGTS, devidamente atualizados com juros e correção monetária. 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o ipca-e para a correção monetária, conforme o preconizado pelo tema 905 do STJ (RESP nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa selic, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJCE; AC 0010169-40.2021.8.06.0140; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 01/06/2023; Pág. 80). (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO À FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO E MULTA INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constata-se a nulidade da contratação temporária do Requerente, porquanto não foi demonstrado o caráter excepcional e temporário do pacto, findando em flagrante burla à regra constitucional do concurso público; 2. Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, fazendo jus a Autora ao pagamento de quantia referente ao FGTS. Nesse sentido é o entendimento alcançado pelo STF no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida; 3. Pelo desvirtuamento do contrato temporário, devido também é o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salário, conforme posicionamento firmado no julgamento do RE nº 1.066.677, com repercussão geral reconhecida; 4. O contrato celebrado entre as partes sempre foi marcado pela precariedade. Além disso, o direito a FGTS, 13º salário e férias é decorrência da nulidade da contratação, reconhecida apenas neste julgado. Assim, ausente ato violador de direitos da personalidade apto a acarretar danos morais; 5. No tocante à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, seguro desemprego multa do artigo 477 da CLT bem como aviso prévio, não merece prosperar a tese da Apelante, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJAM; AC 0000408-12.2020.8.04.7500; Tefé; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Onilza Abreu Gerth; Julg. 19/07/2023; DJAM 19/07/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. (...). Nos termos do que dispõem os incisos VIII e XVII do art. 7º da Carta Magna, são direitos de todos os trabalhadores a percepção do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. No caso, restou incontroverso que a apelada não recebeu tais verbas requeridas quando de sua demissão, razão pela qual faz jus ao seu recebimento, além do saque do FGTS, tendo em vista a nulidade do contrato reconhecida na ação na representação de inconstitucionalidade nº 0033433-73.2012.8.19.0000. Multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT e de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão que não são devidas. O regime jurídico do servidor contratado por tempo determinado é um regime especial, não se confundindo com o celetista ou o estatutário, embora as regras destes regimes possam ser aplicadas de forma subsidiária, mas, no caso das multas previstas na CLT, não existe compatibilidade com a precariedade da contratação temporária. O contrato temporário não cria nenhum vínculo entre o contratado e a administração, sendo que a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade, o contrato pode ser extinto. Sentença que merece parcial correção. Provimento parcial do apelo do município para excluir da condenação a multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT, e a multa de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão. (TJRJ; APL 0006464-87.2018.8.19.0007; Barra Mansa; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 02/06/2023; Pág. 696). (grifos nossos) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA E APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de remessa e apelações interpostas nos autos da ação de "reclamação trabalhista" interposta em desfavor do município de marco, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condenar o ente municipal a pagar ao autor os valores de FGTS de 20.04.2013 a dezembro de 2016, reconhecendo a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 20.04.2013, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade do mesmo período, acrescidos dos encargos legais. Por fim, fixou condenação honorária para o ente municipal, a ser definida quando da liquidação. 2. Pagamento de FGTS de todo o período trabalhado pela autora, considerando a incidência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do are n. 709.212/DF, que adotou efeitos ex nunc. Prescrição trintenária. 3. O contrato dos autos não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser conhecida sua nulidade. 4. Em demandas desta natureza resta reconhecido o direito do trabalhador aos salários/diferenças salariais correspondentes aos serviços prestados, incluídos os depósitos de FGTS, e de outras verbas salariais, atinentes a férias, 1/3 constitucional, 13º salário com seus reflexos no FGTS. 5. Em relação ao adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal foi taxativo ao listar as verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador que exerceu cargo público irregularmente, relativas ao salário, depósitos do FGTS, décimo-terceiro salário e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Adicional excluído. 6. Considerando que a demanda versa sobre lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, a prescrição, objeto desta demanda, somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula nº 47 desta corte de justiça. 5. Remessa e apelações conhecidas e providas em parte. (TJCE; APL-RN 0000775-40.2019.8.06.0120; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 22/10/2021; Pág. 56). (grifos nossos) Destarte, a nulidade dos contratos não exime a Administração de pagar eventuais verbas salariais referentes ao período efetivamente laborado e requerido na exordial, bem como de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observada a prescrição, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) ao pagamento das verbas salariais da autora, referentes aos valores das férias, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS, ficando estas limitadas ao período apontado pela promovente nos cálculos da exordial, entre 02/01/2019 e 01/05/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada prestação não paga, com juros a partir da citação, que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança. Condeno a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica o Ente réu isento do pagamento das custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016). Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 3002616-33.2024.8.06.0091

ID: 304640517

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002616-33.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Maria Nadia Ferreira em desfavor da Fundaçã… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança formulada por Maria Nadia Ferreira em desfavor da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI). Aduz, em síntese, que, no dia 01/11/2003, foi admitida pela parte ré, por meio de contrato temporário, na função de auxiliar administrativo, passando por várias renovações contratuais, inclusive exercendo a função de recepcionista no período de 12.01.2016 a 31.01.2018, até que em 01/05/2024 não teve seu contrato renovado. Apontou que, após exoneração, procurou o departamento de recursos humanos e solicitou o acerto rescisório, no entanto, teve a resposta de que não possuía direito ao 13° (décimo terceiro), às férias não gozadas e nem ao FGTS. Por fim, pugnou pela gratuidade de justiça e pela procedência da ação, para que a parte promovida fosse condenada a efetuar o pagamento das férias, 13º e FGTS, entre os anos de 2019 e 2024. Com a peça inaugural, juntou documentação comprobatória. Despacho deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e determinando a citação da promovida (ID 112471477). Em contestação, a parte ré alegou que a contratação da autora ocorreu por meio de contrato temporário, de natureza excepcional e com prazo determinado, cuja extinção se deu de forma natural, sem configurar despedida ou gerar direito a verbas indenizatórias, inclusive FGTS. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (ID 134703497). Apesar de intimada (ID 134725957), a parte demandante não apresentou réplica. Intimadas para produzirem provas (ID 138410370), as partes nada apresentaram. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do Mérito Na presente ação, a parte autora pleiteia a condenação da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) em indenizá-la pelas verbas trabalhistas inadimplidas no exercício da função pública. O art. 37, inciso IX, da Magna Carta, afirma que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, a CF/88 concedeu aos Entes Federados a competência para instituir e regulamentar a contratação de pessoal em casos excepcionais e temporários. É uma exceção à regra do concurso público, de modo que, sendo constatado o desrespeito às normas constitucionais e legais para o seu cabimento, o ato de contratação será considerado nulo (art. 37, § 2º, da CF/88). Para que seja reputada válida a contratação temporária, de acordo com o Tema 612 do STF, leading case RE nº 658026, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em Lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. Os servidores da Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) regem-se pelo regime jurídico do Município de Iguatu, com fulcro no art. 18 da Lei Municipal nº 292/1994. A Lei Complementar Municipal nº 1.250/2009, a qual dispõe sobre a contratação de agentes temporários no Município de Iguatu-CE, em seu art. 1º, afirma que "fica a Administração Pública Municipal autorizada a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogado único e igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o inciso X do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Iguatu". Em análise detida da documentação comprobatória carreada aos autos, verifica-se que: a) Na contestação, a FUSPI confirmou que a autora foi contratada por tempo determinado, na condição de empregada. b) Há nos autos declaração de prestação de serviço emitido pelo município, o que ratifica a contratação (ID106161993). c) Consta no processo alguns contracheques da ex-contratada (ID 106161992). Soma-se a isso o fato de que o Ente promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pelo requerente. No caso dos autos, considerando que a parte promovente foi contratada por mais de três anos, restou desconfigurado o instituto da contratação temporária no âmbito da Administração Pública. Por não ter o Ente justificado a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88 e da Legislação Municipal, pelas sucessivas e reiteradas prorrogações contratuais, é necessária a declaração de nulidade das contratações firmadas entre os anos de 2019 e 2024. Sendo reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantida à requerente a percepção dos direitos sociais, em caráter contraprestacional, nos limites da tese firmada no tema 551 da Suprema Corte, leading case RE 1066677, a saber: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Quanto às verbas trabalhistas pleiteadas na peça inaugural, faz-se necessário tecer algumas considerações: 1. Férias e 13º salário Verbas devidas (tema 551 do STF). 2. FGTS A Lei nº 8.036/1990, a qual dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no art. 19-A, aduz que é devido o depósito do FGTS, na conta vinculada do trabalhador, quando o contrato de trabalho foi declarado nulo, nas hipóteses do art. 37, § 2º, da CF/88, sempre que mantido o direito ao salário, como acontece no caso em comento. Ressalte-se que tal dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento do leading case RE 596478, tema 191 ("É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário"). O Enunciado de Súmula nº 466 do STJ também traz que o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo, quando declarado nulo seu contrato de trabalho, por ausência de prévia aprovação em concurso público. Portanto, verba devida. Sobre o assunto, assim caminha a jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS ALUSIVOS AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.066.677 (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenado o município de paracuru ao pagamento dos valores referentes às férias vencidas e não gozadas e ao décimo terceiro salário, referentes ao período em que prestou serviço em função de contrato temporário (22.11.2017 a 22.11.2018), devidamente corrigidos pela correção monetária e juros de mora. 2. Autor, contratado temporariamente pelo município promovido, no período de 22.11.2017 a 20.12.2019, para exercer o cargo de professor, aduz que teve seu contrato rescindido sem o pagamento dos seus direitos trabalhistas referentes à multa do art. 477, § 8º da CLT; das férias, e 1/3 de férias; 13º salário; FGTS, FGTS multa 40%. Pleiteia, portanto, as aludidas verbas. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do poder público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão. Na hipótese sub oculi, a contratação do autor não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser reconhecida sua nulidade. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em tese de repercussão geral - tema 551 - no julgamento do re 1.066.677/MG, assim decidindo: "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 5. Aplica-se ao presente caso, a já citada tese firmada no tema 551, do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do re 1.066.677, fazendo jus o autor o recebimento dos depósitos do FGTS, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias equivalente ao período trabalhado. 6. Do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor percebeu os valores relativos às férias, e 1/3 de férias do período de 22.11.2017 a 20.12.2019, restando inconteste que o demandante tem direito ao recebimento do 13º salário e do FGTS, devidamente atualizados com juros e correção monetária. 7. Ajuste, de ofício, dos juros moratórios que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto aplica-se o ipca-e para a correção monetária, conforme o preconizado pelo tema 905 do STJ (RESP nº 1.492.221/PR); e que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa selic, uma única vez, conforme o preconizado pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJCE; AC 0010169-40.2021.8.06.0140; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 01/06/2023; Pág. 80). (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. DIREITO À FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STF. AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO E MULTA INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constata-se a nulidade da contratação temporária do Requerente, porquanto não foi demonstrado o caráter excepcional e temporário do pacto, findando em flagrante burla à regra constitucional do concurso público; 2. Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o disposto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, fazendo jus a Autora ao pagamento de quantia referente ao FGTS. Nesse sentido é o entendimento alcançado pelo STF no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida; 3. Pelo desvirtuamento do contrato temporário, devido também é o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º salário, conforme posicionamento firmado no julgamento do RE nº 1.066.677, com repercussão geral reconhecida; 4. O contrato celebrado entre as partes sempre foi marcado pela precariedade. Além disso, o direito a FGTS, 13º salário e férias é decorrência da nulidade da contratação, reconhecida apenas neste julgado. Assim, ausente ato violador de direitos da personalidade apto a acarretar danos morais; 5. No tocante à multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, seguro desemprego multa do artigo 477 da CLT bem como aviso prévio, não merece prosperar a tese da Apelante, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJAM; AC 0000408-12.2020.8.04.7500; Tefé; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Onilza Abreu Gerth; Julg. 19/07/2023; DJAM 19/07/2023). (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. (...). Nos termos do que dispõem os incisos VIII e XVII do art. 7º da Carta Magna, são direitos de todos os trabalhadores a percepção do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal. No caso, restou incontroverso que a apelada não recebeu tais verbas requeridas quando de sua demissão, razão pela qual faz jus ao seu recebimento, além do saque do FGTS, tendo em vista a nulidade do contrato reconhecida na ação na representação de inconstitucionalidade nº 0033433-73.2012.8.19.0000. Multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT e de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão que não são devidas. O regime jurídico do servidor contratado por tempo determinado é um regime especial, não se confundindo com o celetista ou o estatutário, embora as regras destes regimes possam ser aplicadas de forma subsidiária, mas, no caso das multas previstas na CLT, não existe compatibilidade com a precariedade da contratação temporária. O contrato temporário não cria nenhum vínculo entre o contratado e a administração, sendo que a qualquer momento, por juízo de conveniência e oportunidade, o contrato pode ser extinto. Sentença que merece parcial correção. Provimento parcial do apelo do município para excluir da condenação a multa de 180 BTN prevista no art. Art. 477, §8º, da CLT, e a multa de 40% sobre os depósitos na conta fundiária referente ao contrato em questão. (TJRJ; APL 0006464-87.2018.8.19.0007; Barra Mansa; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; DORJ 02/06/2023; Pág. 696). (grifos nossos) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE FGTS. APLICAÇÃO DA DECISÃO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E COM SEUS EFEITOS MODULADOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA E APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. 1. Trata-se de remessa e apelações interpostas nos autos da ação de "reclamação trabalhista" interposta em desfavor do município de marco, em cujos autos restou proferida sentença pela parcial procedência do pedido, no sentido de condenar o ente municipal a pagar ao autor os valores de FGTS de 20.04.2013 a dezembro de 2016, reconhecendo a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 20.04.2013, bem como ao pagamento de adicional de insalubridade do mesmo período, acrescidos dos encargos legais. Por fim, fixou condenação honorária para o ente municipal, a ser definida quando da liquidação. 2. Pagamento de FGTS de todo o período trabalhado pela autora, considerando a incidência do entendimento firmado pelo STF no julgamento do are n. 709.212/DF, que adotou efeitos ex nunc. Prescrição trintenária. 3. O contrato dos autos não atende aos pressupostos indispensáveis para a contratação temporária, circunstância que faz ser conhecida sua nulidade. 4. Em demandas desta natureza resta reconhecido o direito do trabalhador aos salários/diferenças salariais correspondentes aos serviços prestados, incluídos os depósitos de FGTS, e de outras verbas salariais, atinentes a férias, 1/3 constitucional, 13º salário com seus reflexos no FGTS. 5. Em relação ao adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal foi taxativo ao listar as verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador que exerceu cargo público irregularmente, relativas ao salário, depósitos do FGTS, décimo-terceiro salário e férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Adicional excluído. 6. Considerando que a demanda versa sobre lesão que se renova a cada período em que o pagamento não é efetuado, a prescrição, objeto desta demanda, somente atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em consonância ao que dispõe a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Idem na Súmula nº 47 desta corte de justiça. 5. Remessa e apelações conhecidas e providas em parte. (TJCE; APL-RN 0000775-40.2019.8.06.0120; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; DJCE 22/10/2021; Pág. 56). (grifos nossos) Destarte, a nulidade dos contratos não exime a Administração de pagar eventuais verbas salariais referentes ao período efetivamente laborado e requerido na exordial, bem como de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), observada a prescrição, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a Fundação de Saúde Pública do Município de Iguatu-CE (FUSPI) ao pagamento das verbas salariais da autora, referentes aos valores das férias, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS, ficando estas limitadas ao período apontado pela promovente nos cálculos da exordial, entre 02/01/2019 e 01/05/2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada prestação não paga, com juros a partir da citação, que devem seguir os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança. Condeno a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Fica o Ente réu isento do pagamento das custas processuais (art. 5º, I, da Lei Estadual 16.132/2016). Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, com fundamento no art. 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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