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Processo nº 0800610-87.2025.8.10.0006

ID: 330829536

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800610-87.2025.8.10.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONRADO ALVARES EWERTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO ALVARES EWERTON

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800610-87.2025.8.10.0006 | PJE Promovente: CONRADO ALVARES EWERTON Advogado do(a) DEMANDANTE: CONRADO ALVARES EWERTON - MA13323-A Promovido: CLEUBERTH LAUNE FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais proposta por CONRADO ALVARES EWERTON em face de CLEUBERTH LAUNÉ FERREIRA, no âmbito do Juizado Especial Cível. No ID 154555153, a parte autora requereu a remessa dos autos ao Juízo Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que a primeira tentativa de citação do demandado, realizada por meio de Oficial de Justiça em 29.06.2025 (ID 152860214), restou infrutífera, tendo sido certificado que o demandado não é conhecido no endereço indicado, inviabilizando o cumprimento do mandado. Considerando a ausência de outras diligências viáveis e a vedação expressa à citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95), não subsistem meios válidos para impulsionar o feito, impondo-se sua extinção. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que prevê: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.” A jurisprudência dos Tribunais confirma esse entendimento: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel: Leonardo Silva Machado. DJe: 02.03.2015). Convém esclarecer, ainda, que o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099/95 trata especificamente de competência no âmbito criminal, não sendo aplicável às ações de natureza cível. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Nos termos do art. 55 da mesma Lei, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. São Luís, 18 de julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º JECRC

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Processo nº 0800614-95.2023.8.10.0006

ID: 318769607

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800614-95.2023.8.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800614-95.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741 Promovido: MANOEL CHAVES DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS (CEAPE Brasil) contra MANOEL CHAVES DE MORAIS. No Id 151123088 foi verificado que a citação foi infrutífera. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 30.06.2023, via Carta Precatória, conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id 100326274. Após, foram realizadas 05 (cinco) tentativas de citação, todas realizadas por Oficial de Justiça, conforme Id 119668696, 122759935, 130646341, 140126797, 151123088. No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde junho/2023, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização da executada, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís/MA, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0800691-07.2023.8.10.0006

ID: 318806166

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800691-07.2023.8.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801109-08.2024.8.10.0006 | PJE Promovente: JACY TEREZA BECKMAN GOMES Promovido: JOSE CARLOS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JACY TEREZA BECKMAN GOMES contra JOSE CARLOS DA SILVA. No Id 151574505 foi exarada certidão negativa acerca da citação. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 16.01.2025, conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id 138618781. Após, foram realizadas 03 (três) tentativas de citação, realizadas por Oficial de Justiça, conforme os Id 141569809, 145567953, 149470265. No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde jan/2025, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização da executada, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0801348-80.2022.8.10.0006

ID: 319073458

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801348-80.2022.8.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801348-80.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 Promovido: C. DA S. PESSOA - COMERCIO - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS (CEAPE/MA) contra C. DA S. PESSOA COMÉRCIO (INNOVARE) e CASSIO DA SILVA PESSOA. No Id 151188772 o exequente juntou novo endereço para citação. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 26.07.2023, conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id 102948862. Após, foram realizadas 04 (quatro) tentativas de citação, realizadas por Oficial de Justiça e por via postal, conforme os Id 112843263, 129373579, 140128582, 146642650. No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde jan/2025, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização da executada, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís/MA, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0800003-45.2023.8.10.0006

ID: 318771665

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800003-45.2023.8.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800003-45.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 Promovido: ANA NONATA ARAUJO PRIVADO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS (CEAPE Brasil) contra ANA NONATA ARAUJO PRIVADO. No Id 151049612 o autor apresenta 05 novos endereços para tentativa de citação. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 09.06.2023, via Carta Precatória, conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id 94234154. Após, foram realizadas 04 (quatro) tentativas de citação, todas realizadas por Oficial de Justiça, conforme Id 100304754, 114032575, 120236796, 130142128 No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde junho/2023, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização da executada, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís/MA, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0801312-38.2022.8.10.0006

ID: 318800953

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801312-38.2022.8.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801312-38.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 Promovido: CICERO DA SILVA 74979884253 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS (CEAPE Brasil) contra CICERO DA SILVA. No Id 151586349 foi exarada certidão constatando a impossibilidade da citação.. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 26.01.2023, via Carta Precatória, conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id 84343031. Após, foram realizadas novas tentativas de citação, realizadas por Oficial de Justiça e AR, conforme os Id 95225928, 132006447 e 145205174. No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde jan/2023, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização da executada, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0800597-59.2023.8.10.0006

ID: 318839804

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800597-59.2023.8.10.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800597-59.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741 Promovido: VERENICE DE JESUS LACERDA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS (CEAPE Brasil) contra VERENICE DE JESUS LACERDA DE OLIVEIRA. No Id 151707633 foi juntada a resposta da Carta Precatória com ausência de citação. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 18.07.2023, conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id 94886650. Após, foram realizadas 08 (oito) tentativas de citação, realizadas por Oficial de Justiça e Carta Precatória, conforme os Id 104524535, 111786405, 119243583, 122953780, 129604267, 132979802, 137685162 e 151707673. No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde jul/2023, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização da executada, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0801349-65.2022.8.10.0006

ID: 323602429

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801349-65.2022.8.10.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801349-65.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 Promovido: ILMA REGINA BEZERRA CONSTANTINO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS (CEAPE/MA) contra ILMA REGINA BEZERRA CONSTANTINO e MARCIA CLAUDIA AAUJO ROCHA. Nos Ids 153970066 e 153971830 foram juntadas as respostas das tentativas de citação por via postal, restando infrutíferas. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 12.05.2023, conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id 92679085. Após, foram realizadas 07 (sete) tentativas de citação, realizadas por Oficial de Justiça, WhatsApp e por via postal, conforme os Id 92679085, 103184524, 103185826, 117439614, 136499503, 139095399, 142431269, 142431270, 153970066 e 153971830. No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde maio de 2023, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização da executada, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís/MA, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025 Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0801361-79.2022.8.10.0006

ID: 325001412

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801361-79.2022.8.10.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801361-79.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741, PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO - SP295116 Promovido: ROSIMEIRE COSMO SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS (CEAPE/MA) contra ROSIMEIRE COSMO SILVA. No id 153877833 foi juntada resultado da tentativa de citação, sendo esta infrutífera. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação da executada ocorreu em 11.08.2023, conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id 99003254. Após, foram realizadas 03 (três) tentativas de citação, realizadas por Oficial de Justiça, conforme os Id 99003254, 138015265 e 153877842. No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde agosto de 2023, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização da executada, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís/MA, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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Processo nº 0800604-51.2023.8.10.0006

ID: 328383036

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800604-51.2023.8.10.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800604-51.2023.8.10.0006 | PJE Promovente: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO - SP303741 Promovido: F G MARISCOS E PESCADOS EIRELI - ME e outros SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL contra F G MARISCOS E PESCADOS EIRELI e FABRICIO GUIMARAES DE MELO. No Id 154247498 foi exarada certidão por Oficial de Justiça acerca da impossibilidade de citação. Os autos vieram conclusos. Decido. No processo trazido a comento, observa-se que a primeira tentativa de citação dos executados ocorreu em 07.07.2023 conforme diligência realizada pelo Oficial de Justiça no Id 96778682 e 96991336. Após, foram realizadas 04 (quatro) tentativas de citação, realizadas por Oficial de Justiça e por WhatsApp, conforme os Id 99482574, 99482946, 108417222, 118449587, 118449606, 128937905, 137669121 e 154247502 No caso dos autos, observa-se o exaurimento das tentativas de citação pessoal e dada a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, consoante vedação prevista no art.18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a extinção é medida que se impõe. Ressalta-se que, desde julho de 2023, foram empreendidas as providências pleiteadas pelo exequente para localização da executada, não sendo cabível que, no âmbito do Juizado Especial Cível, o Juízo realize diligências investigativas para a localização da executada, pois se trata de ônus competente à parte autora, nos termos do art.319, inciso II, CPC. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". Nesse sentido, ainda: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0010169-03.2012.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015). Assim, a impossibilidade de citação válida inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, tornando imperativa a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R. Intime-se a parte autora. São Luís/MA, Quarta-feira, 16 de Julho de 2025. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1o JECRC

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