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Resultados para "0010169-12.2025.8.26.0506"

Processo nº 0010169-57.2012.8.07.0001

ID: 261499731

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara de Família de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010169-57.2012.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. H. A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0010169-57.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENT…

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L. H. A. x J. E. H. S.

ID: 319458925

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara de Família de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010169-57.2012.8.07.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. H. A.

Polo Passivo:

J. E. H. S.

Decisão

Advogados:

BRENDA WENND SOUSA MOUTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURO CÉSAR DO NASCIMENTO MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0010169-57.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENT…

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L. H. A. x J. E. H. S.

ID: 320819274

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0727100-43.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L. H. A.

Polo Passivo:

J. E. H. S.

Decisão

Advogados:

MAURO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENDA WENND SOUSA MOUTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0727100-43.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0727100-43.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. H. A. AGRAVADO: J. E. H. S. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. H. A., representada por sua genitora, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença de alimentos (Processo nº 0010169-57.2012.8.07.0001), pelo Juízo da 6ª Vara de Família de Brasília/DF, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à concessionária ENERGISA, visando obter informações sobre a titularidade do imóvel, onde supostamente reside o agravado. Eis a r. decisão agravada: “Petição da parte exequente pela expedição de ofício à ENERGISA, com o fito de se informar a que título o executado ocupa o imóvel descrito como Rua Arterial Primária n 02 – QDR 37 – lote 03 – Residencial Greenville – São Miguel do Tocantins- Tocantins, CEP: 77925000. DECIDO. Ratifico meu entendimento de que a propriedade imobiliária deve ser demonstrada documentalmente. Assim, caberia à parte exequente empreender esforços para trazer aos autos certidão da matrícula do imóvel e, acaso constatada a permanência da propriedade em nome de terceiro responsável pelo empreendimento, poder-se-ia cogitar da expedição de ofício a tal empresa, na perspectiva de eventual penhora dos direitos aquisitivos/possessórios. Ademais, por meio de consulta pública no site do Município, colheu-se informação de que o imóvel se encontra registrado em nome de pessoa física: Ante o exposto, indefiro o pedido. I.” Sustenta a agravante que o imóvel referido tem conta de energia em nome do agravado, e que este seria o real possuidor do bem, razão pela qual requereu a penhora do mesmo para quitação do débito alimentar, que ultrapassaria R$ 1.143.000,00. O juízo a quo, entretanto, entendeu que a agravante deveria apresentar a certidão de matrícula do imóvel como prova da titularidade, indeferindo o requerimento de expedição de ofício à concessionária. A agravante aduz que tal exigência não se sustenta, visto que, em contato com a imobiliária responsável pela venda dos imóveis do loteamento, foi informada de que grande parte das propriedades é transferida por cessão de direitos e que muitos adquirentes ainda não providenciaram a escritura pública. Assim, a certidão de matrícula não refletiria, necessariamente, a real titularidade do bem. Argumenta, ainda, que a medida judicial pretendida se justifica à luz dos princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC), do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC), ressaltando sua condição de parte vulnerável no processo. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, com o processamento e provimento do recurso para que seja determinado o envio de ofício à empresa ENERGISA, a fim de apurar o vínculo do agravado com o referido imóvel. Dispensado o preparo, pois parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. É cediço que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Há, portanto, dois pressupostos cumulativos a serem considerados pelo relator para fins de decisão do pedido liminar: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. Fazendo um juízo de prelibação sumária, próprio do exame das liminares, em tese, não se vislumbra urgência, nem tampouco perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o crédito se encontra preservado, sem notícia de ato processual tendente à extinção do processo ou à ocorrência de iminente prescrição. Embora se trate de cumprimento de sentença de alimentos, estes não são atuais, o que fragiliza eventual alegação de urgência. Trata-se de questão que permite aguardar o julgamento do mérito pelo eg. Colegiado, sobretudo porque se trata de recurso de tramitação célere. Portanto, ausente, neste juízo de cognição superficial, requisito autorizador da liminar reclamada, de rigor indeferir referido pedido. Isso posto, indefiro a liminar. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responda o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

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