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João Batista Correa Filho x Blocok Lagos

ID: 293329233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-59.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA CORREA FILHO

Polo Passivo:

BLOCOK LAGOS

Intimação

Advogados:

JANAINA BORGES DO COUTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação d… Processo 1000458-59.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - João Batista Correa Filho - Blocok Lagos - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer, Contrafação de Patente com Pedido de Tutela Provisória de Urgência C/C Indenização por Danos Materiais, Danos Morais e Lucros Cessantes, proposta por JOÃO BATISTA CORREA FILHO em face de BLOCOK LAGOS. Em síntese, narra o autor ter desenvolvido e posteriormente patenteado um sistema construtivo para amenizar o calor em residências, apontando a expedição da carta patente em 2023. Alega que a empresa requerida lançou no mercado produto que viola seu direito de exclusividade, em data posterior à da concessão da patente. Sustenta que tal prática ensejou em prejuízos financeiros e danos à sua reputação. Atribuiu à causa o valor de R$ 301.412,00 (trezentos e um mil e quatrocentos e doze reais). Com a inicial de fls. 1/37, vieram procuração (fls. 39/40) e documentos (fls. 38, 41/144). Às fls. 245/249, Acórdão no Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000 concedeu ao requerente o benefício da gratuidade de justiça. Às fls. 263/287, a requerida apresentou Contestação com pedido contraposto. Réplica às fls. 307/327. Indicações de provas às fls. 336/340. Requerida apresenta pedido de suspensão do feito às fls. 382/383. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - De início, analiso as preliminares arguidas pela requerida em contestação. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida BLOCOK LAGOS. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente alegado a realização de ilícitos ligados à violação de patente e concorrência desleal por parte da requerida, não é possível afastá-la do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (ii) Rejeito a preliminar de incompetência do presente juízo para julgamento da lide, considerando que o mesmo discute direito relativo à contrafação de patente, matéria de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Nesse cerne, destaco que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 825/2019 (DJe de 24/10/2019), a qual, em seu artigo 2º, determina que: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Considerando que a comarca de São Caetano do Sul está abrangida pela 1ª RAJ, e a discussão trazida nesta demanda diz respeito à matéria de contrafação de patente, a competência é da Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Tal competência torna-se ainda mais nítida diante do elemento de conexão entre a 1ª RAJ e o objeto da presente demanda, posto que o requerente reside em município abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária. Ademais, no caso em face, faz-se necessário o reconhecimento da regra especial de competência do presente juízo para julgamento da demanda. Até o presente momento, reconhece-se o requerente enquanto sujeito com deficiência visual e presume-se, relativamente, sua hipossuficiência e vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido, faz-se necessária uma ampla e sistemática análise acerca da legislação nacional e internacional, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro através da ratificação de tratados internacionais, com o fito de que seja assegurado os direitos dos portadores de deficiências. O Decreto Presidencial de nº 6.949/2009 reafirmou o Decreto Legislativo de n° 186/2008, o qual, através do procedimento do §3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988, ratificou e internalizou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O art. 13 de tal convenção reconhecia a necessidade de adaptações processuais adequadas ao efetivo acesso à justiça. Vejamos: "1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares." Assim, considerando que a vigência de tal decreto iniciou-se na data de sua publicação, há mais de 15 anos, e que restou devidamente comprovado nos autos que o requerente é sujeito portador de deficiência, observo a necessidade de reconhecimento da competência do presente juízo com o fito da promoção do acesso à justiça, em consonância com a legislação vigente. Ademais, anoto que o autor expressou de forma evidente como a distribuição da presente ação a foro diverso seria prejudicial ao seu acesso à justiça, conforme observa-se às fls. 358/359. Além disso, vale rememorar que conforme apontado pelo requerido, o processamento eletrônico de ações não compromete o acesso à justiça de parte que tenha sede em comarca distinta daquela na qual a ação fora distribuída, em decorrência da possibilidade de realização remota dos atos processuais. Entretanto, tal dispositivo não deve ser entendido de forma absoluta, posto que o tramite processual, ainda que on-line, em comarca diversa daquela de residência do requerente, poderia ser prejudicial ao acesso à justiça da parte portadora de deficiência. Por fim, destaco que o art. 53 é claro ao estabelecer a competência do foro de domicílio do autor em caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, buscando a presente ação justamente a indenização em decorrência de violação ao direito de exclusividade do requerente, é competente o foro do seu domicílio. Vejamos: Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (iii) Rejeito o pedido de extinção. O acórdão juntado aos autos pelo requerido com o fito de fundamentar tal pedido não justifica a extinção do processo, sem julgamento de mérito, requerida, posto que cada caso possui situações fáticas intrínsecas a si e que necessitam de análise com a devida cautela, evitando assim, o cerceamento do acesso à justiça pelas partes. (iv) Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Conforme observa-se no Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 2131422-30.2024.8.26.0000, os documentos juntados aos autos pelo autor foram suficientes para a convicção deste juízo acerca da presunção relativa de sua hipossuficiência, de modo que a gratuidade de justiça é medida impositiva. Entretanto, a concessão de tal benefício não retira da parte requerida a possibilidade de impugnar a concessão de tal benefício a partir da apresentação consistente de prova documental que indique uma situação econômica distinta da pleiteada. Em que pesem os argumentos trazidos pela parte requerida em contestação, não foram observadas provas documentais suficientes que justifiquem a revogação de tal benefício. Apesar disso, relembro que nos termos do art. 100 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade de justiça poderá ser revogado a qualquer tempo, desde que sejam apresentadas provas consistentes acerca da discrepância entre a realidade econômica do beneficiário e seu atestado de hipossuficiência. Destarte, REJEITO as preliminares arguidas. 3 - Passo à apreciação acerca da questão antecedente suscitada às fls. 382/283, através do pedido de suspensão do feito apresentado pela requerida. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nas precisas lições da melhor doutrina, as questões prejudiciais são aquelas que, além de constituírem premissas lógicas da sentença, reúnem condições suficientes para ser objeto de ação autônoma (Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 557). Nesse contexto, a mera propositura procedimento administrativo pela nulidade do registro não autoriza a suspensão do processo, uma vez que os atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade e enquanto não houver reconhecimento de nulidade, a patente é válida e eficaz, produzindo todos os seus efeito Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, confira-se doutrina clássica: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por validos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 134/135). No mesmo sentido é a jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal: "Indenizatória Prejudicialidade externa Determinação de suspensão do processo - Insurgência Questão preliminar rejeitada Cabimento do agravo, adotada a taxatividade mitigada na interpretação do art. 1.015 do CPC/2015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda Falta de enquadramento no art. 313, V, a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2365825-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 07/03/2025)" "Ação inibitória e indenizatória fundada em patente de invenção Prejudicialidade externa afastada, indeferido pedido de suspensão do processo Decisão mantida - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até reconhecimento de eventual nulidade do registro promovido pelo INPI Falta de enquadramento no art. 313, V, a do CPC/2015 - Jurisprudência das Câmaras Reservadas deste Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054315-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" Sendo assim, não há que se falar em prejudicialidade externa entre a ação que tramita perante este juízo e a ação administrativa que objetiva a desconstituição da patente proposta perante o INPI. 4 - No mérito, a ação é improcedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, bem como das ações análogas distribuídas pelo autor contra outros réus (a exemplo do processo nº 1000929-75.2024.8.26.0260), constata-se que restou demonstrada à ausência de violação à patente de titularidade do autor. Com efeito, o autor acostou aos autos a documentação relativa à patente de modelo de utilidade nº BR 202017002979-0, intitulada DISPOSIÇÃO INTRODUZIDA EM PAINÉIS DE PAREDES PRÉ-MOLDADOS, cuja concessão foi formalizada por meio da carta de patente juntada às fls. 111/125. Todavia, os documentos constantes dos autos não demonstram que a ré explore comercialmente produto que reproduz as características técnicas ou inventivas específicas da referida patente. Ao contrário, a prova documental aponta que a ré apenas atuou como parceira comercial da empresa Blocom, reproduzindo materiais e métodos fornecidos por esta última, cuja atuação, está amparada por pedido de patente próprio. Nesse contexto, é relevante destacar que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ainda que de forma indireta, já examinou e refutou a alegação de sobreposição técnica entre a invenção do autor e o pedido de patente da empresa Blocom. Conforme o Relatório de Exame Técnico elaborado pelo INPI em 19/04/2022 no bojo do pedido de patente apresentado por representante da empresa Blocom (disponível à consulta pública na base de dados virtual da autarquia), de modo que o INPI entendeu que não houve reprodução das reivindicações técnicas descritas na patente do autor, afastando, portanto, eventual conflito entre as duas criações: Dessa forma, a própria autoridade competente para a concessão e exame de patentes já concluiu pela inexistência de identidade ou reprodução indevida do invento, o que enfraquece substancialmente a alegação de contrafação. Sendo assim, considerando que os produtos comercializados pela ré têm origem na parceria firmada com a empresa Blocom e que esta, por sua vez, teve seu pedido de patente examinado pelo INPI sem apontamento de violação à patente do autor, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre que a ré tenha infringido o direito de propriedade industrial do demandante. Portanto, não se verifica conduta ilícita por parte da ré que enseje o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais ou lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a configuração de violação à patente, a decretação de improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Por fim, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalta-se que os demais argumentos apresentados pela parte autora não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada, razão pela qual não demandam análise pormenorizada. Na verdade, ao contrário. A evidência toda - ao lado da clareza do quanto analisado pelo INPI - bem como a quantidade de processos idênticos distribuídos para esta 1ª Vara (e para a 2ª), estão a demonstrar que o autor beira a litigância desleal. 5 - No mais, deixo de apreciar o pedido contraposto apresentado na Contestação às fls. 284, pois a via eleita é inadequada, não sendo admitido pedido contraposto neste tipo de ação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10030034920208260323 Lorena, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 14/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO . AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO DE CONHECIMENTO APROPRIADA AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECOTAR OS EFEITOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. - Nas ações de conhecimento, especificamente de rescisão de contrato por inadimplemento do comprador, seguido de pleito de "reintegração de posse", mostra-se inadmissível o pleito formulado pelo réu indenização por benfeitorias, apresentado apenas como pedido contraposto, ante a ausência de procedimento processual adequado e de interesse processual . Precedentes do STJ - Não conhecido o pedido contraposto, cumpre decotar da sentença os efeitos correlatos a tal pedido, cabendo à parte interessada se valer do procedimento apropriado para debater o mérito do pleito indenizatório apontado. (TJ-MG - Apelação Cível: 0111634-73.2015.8 .13.0701, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) 6 -Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por distribuída JOÃO BATISTA CORREA FILHO contra BLOCOK LAGOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, por fim, que, considerando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, 27 de maio de 2025 - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JANAINA BORGES DO COUTO ALVES (OAB 130936/RJ)

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Adeir Alves Caterinque x Edson Cesar Calixto e outros

ID: 261632733

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000094-45.2025.8.22.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEIR ALVES CATERINQUE

Polo Passivo:

EDSON CESAR CALIXTO EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VASSOLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000094-45.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000094-45.2025.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ADEIR ALVES CATERINQUE, AV. TIRADENTES 1551, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REU: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, RUA DOM AUGUSTO 915, - ATÉ 140/141 UNIÃO - 76900-007 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por ADEIR ALVES CATERINQUE em face de EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR e EDSON CESAR CALIXTO. Aduz o autor que contratou os requeridos para prestarem serviços advocatícios, em ação no âmbito do direito do consumidor (n.º 7000689-83.2021.8.22.0006), em desfavor do Banco BMG. O contrato previa honorários advocatícios no percentual de 30%, acrescido de 20% caso fosse necessário interpor recurso, ou seja, era pautado em cláusula "quota litis". Narra que a demanda tramitou nesta comarca e foi julgada improcedente em primeiro grau, contudo, a Turma Recursal reformou a decisão e a parte ré restou condenada em danos morais. Na fase de cumprimento de sentença, os patronos (ora requeridos) firmaram acordo com o banco, para perceberem o valor de R$ 4.582,30 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), dos quais foram repassados ao autor apenas R$ 508,40 (quinhentos e oito reais e quarenta centavos), incorrendo em suposto enriquecimento ilício, uma vez que retiveram parte do valor devido ao contratante. Alega que os requeridos possuem mais de 500 (quinhentas) ações desta natureza protocoladas. Em seus pedidos, requer a condenação dos requeridos ao pagamento, em dobro, de R$ 4.073,90 (quatro mil, e setenta e três reais e noventa centavos), mais danos morais. Com a inicial, juntou documentos, a saber: a procuração outorgada, o Acórdão, a minuta de acordo e o comprovante de pagamento efetuado em face dos requeridos. Em sua contestação, os demandados defenderam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de ato ilícito. Sustentam que no ato da contratação para atuação no processo, o autor assegurou que jamais teria contratado qualquer cartão de crédito com a instituição financeira a ser demandada, e que não havia recebido nenhuma quantia do banco. Mas, ao contrário do afirmado pela contratante, o banco apresentou no processo os contratos e o comprovante de depósito de 03 valores, no total de R$ 3.665,47 (três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Assim, quando do início do cumprimento de sentença, os requeridos alegam que incluíram o valor da indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.090,20, sendo que havia a obrigação de fazer para conversão do contrato em empréstimo consignado, com descontos diretamente nos proventos da requerente. No entanto, no curso do cumprimento de sentença, o Banco BMG formulou proposta de acordo mais vantajoso para a requerente, no sentido de cancelar o contrato e os débitos e, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 4.582,30 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos). Portanto, conforme pactuado pelas partes no contrato de honorários advocatícios, o autor teria obtido como proveito econômico o cancelamento do contrato, a quitação dos valores recebidos sem obrigação de readequação do contrato e devolução dos valores que recebeu do banco, na monta de R$ 3.665,47 e, ainda, a quantia de R$ 4.582,30, totalizando o proveito econômico total obtido com a presente ação a quantia de R$ 8.247,77. Com a contestação, juntou o contrato de honorários e outros documentos (ID. 118274058). Conciliação infrutífera (ID. 118275085). Réplica (ID. 118389396). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Ante à ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. II.I – DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 133, preceitua que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, prevendo a Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), em seus art. 31, 32 e 33, que o advogado presta serviço público e exerce função social, devendo proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia, obrigando-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina, sendo o advogado passível de sanção disciplinar em caso de descumprimento de qualquer das infrações previstas no art. 34 do Estatuto supracitado. O Código de Ética e Disciplina da OAB, complementar à sobredita lei, se norteia por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, dispondo que deve o procurador proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho, dentre outros. Inicialmente, a despeito do contrato, destaco que a fixação dos honorários advocatícios com a cláusula quota litis estabelece que a remuneração do patrono repercutirá sobre o que efetivamente a parte angariou no processo. Nesse sentido, decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.338 - SP (2011/0177466-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSADVOCATÍCIOS.ADOÇÃODECLÁUSULAQUOTALITIS.REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ACORDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA FALIDA. HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE A VANTAGEM ECONÔMICA EFETIVAMENTE AUFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Depreende-seda moldura fática delineada pelo Eg. Tribunal de origem que os recorridos foram contratados para ajuizamento de reclamação trabalhista, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria calculada em percentual sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante, ora recorrente.2. Na hipótese, a pessoa jurídica vencida na demanda trabalhista entrou em processo de falência, levando seu credor, aqui recorrente, a realizar acordo com terceiro (cessão de crédito), com a finalidade de receber ao menos parte de sua verba alimentar, por valor bem inferior ao judicialmente reconhecido. 3. Desse modo, uma vez celebrado o contrato de prestação de serviços advocatícios com emprego de cláusula quota litis, deve a remuneração ad exitum, ali fixada em percentual, ser calculada com base no benefício efetivamente alcançado pela parte com a cessão de crédito, e não com base no valor total do crédito reconhecido na demanda trabalhista e não satisfeito, ante a manifesta insolvência da devedora falida. 4. Recurso especial provido. Nos autos do citado Recurso Especial, o ilustre ministro Raul Araújo, cujo voto foi seguido pela maioria da turma, observou que: “O contrato de prestação de serviços advocatícios elaborado pelos advogados e firmado com o contratante, ora recorrente, adotou como critério remuneratório, repita-se, a cláusula quota litis. Por meio desta, estipula-se que os honorários serão fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, sujeitando, portanto, a remuneração do advogado ao seu sucesso na demanda, pois, em caso de derrota, nada receberá. E mais: a sua adoção implica, necessariamente, que a remuneração do advogado constituído jamais poderá ser superior às vantagens advindas em favor do constituinte”. In casu, cumpro perscrutar os autos de n.º 7000689-83.2021.8.22.0006, em que os valores impugnados foram percebidos. Analisando aquele feito, verifica-se que foi julgado improcedente em razão de que restou comprovado que a parte autora havia contratado com o banco requerido. Em grau de recurso, a sentença foi reformada, determinando: a) a nulidade do termo de adesão/contrato; b) a conversão do contrato em empréstimo consignado, a ser descontado na conta da parte; c) a devolução dos juros descontados a maior e; d) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, foram determinados valores a serem auferidos e outros a serem quitados pelo autor. Entretanto, durante o cumprimento de sentença as partes, por intermédio de seus advogados constituídos, firmaram acordo nos seguintes termos "CLÁUSULA PRIMEIRA: Por força da presente composição, sem que isso se qualifique como reconhecimento dos fatos ou assunção de responsabilidade, o "BMG" pagará à "PARTE AUTORA" o montante de R$ 4.582,30, o qual servirá para quitar todos os consectários advindos do(s) contrato(s) sub judice." Portanto, infere-se que a dívida relativa aos valores recebidos foi quitada no momento da celebração do acordo. Ainda, observa-se que o proveito econômico da parte advém, em maioria, do dano moral, ou seja, uma vez adimplido o débito mantido junto à instituição financeira, não caberia aos patronos reter o restante do proveito econômico obtido, ainda que supostamente relativo ao recebido pelo cliente à época do contrato bancário, vez que a dívida foi adimplida e compensados os valores relativos as cobranças indevidas e a restituição em dobro que teria direito a autora, havendo apenas quantias a serem recebidas em razão do acordo a título de danos morais, a saber R$ 4.582,30 (quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), de onde deveriam ser abatidos os honorários contratuais, no percentual pactuado. Nesta esteira, se o proveito econômico foi aquele estipulado em acordo e abrange basicamente os danos morais, não prospera a tese da parte requerida, e constando nos autos que os requeridos efetuaram o depósito à autora de apenas R$508,40 (id118274067), deverá restituir à autora o importe de R$1.782,75, já que segundo previsão do acordo entabulado, a autora teria direito a R$4.582,30 de proveito econômico e com o abatimento dos 50% dos honorários contratuais ajustados entre as partes, qual seja R$2.291,15, restaria ao cliente a importância de R$2.291,15. Sobre a quantia de R$2.291,15, abatendo-se o que foi repassado pelos requeridos à autora (id118274067), sobra a importância de R$1.782,75 que deverá ser paga pelos requeridos à autora. Assim, de acordo com o artigo 927 do Código Civil, toda pessoa que sofre um dano tem o direito de ser reparada. O dano precisa ser comprovado de alguma forma, por exemplo, por notas fiscais, o próprio bem danificado e contratos, por exemplo. No caso dos autos, o autor pugna pela devolução em dobro dos valores que não recebeu de seu advogado, ora réu. Vejamos o que decidiu a Turma Recursal do TJ/MT em caso análogo: Recurso Inominado nº 8024011-10.2019.8.11.0001. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LUIS DAVID BASTOS PEIXOTO. Recorrida: CRISTIANE MARIA DE JESUS. Data do Julgamento: 15/03/2024. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR INEPCIA DA INICIAL – REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA - SAQUE DE ALVARÁ JUDICIAL - AUSÊNCIA DO REPASSE DOS VALORES AO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR – RESTITUIÇÃO – DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No que tange a preliminar de inépcia da inicial de que a exordial não há uma razão lógica entre a narração dos fatos, não merece acolhimento, pois não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do CPC/2015. 2- Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o dano sofrido pelo recorrido, decorrente da ausência de repasse a reclamante que já perdura por cerca de 8 (oito) anos , fica o recorrente obrigado a reparar o dano moral causado. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- Comprovado que o depósito relativo ao valor da indenização discutida nos autos fora menor, a restituição é devida. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 8024011-10.2019.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) Assim, em concordância com o entendimento jurisprudencial, que adequa-se ao caso dos autos, não prospera a restituição em dobro, mas sim na forma simples, acrescido de juros e correção monetária a partir da data do desembolso (data de levantamento dos alvarás judiciais). Do dano moral Não há dúvidas de que a situação a qual fora submetida a requerente ultrapassara a seara do mero aborrecimento, configurando efetivação violação a direito de personalidade (estabilidade psicológica). O fato, ademais, evidencia o total descaso e desrespeito ao autor, posto que o réu na qualidade de advogado, sacou os valores proveniente da ação, sem tê-lo repassado ao autor, à época seu cliente, no percentual previsto no contrato. No caso dos autos, o proveito econômico obtido foi de R$ 4.582,30 enquanto o valor repassado ao cliente (autor) foi de R$ 508,40. O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhação à vítima, havendo previsão constitucional da respectiva reparação. No caso em tela, o autor é pessoa idosa e sofreu diversos transtornos ante aos atos praticados pelos advogados réus. Vejamos o que decidiram as Turmas Recursais dos Tribunais brasileiros em casos semelhantes: Advogado que retém injustificadamente quantia devida a seus clientes deve responder pelos danos causados, pois, na qualidade de mandatário, tinha o dever de repassar-lhe prontamente os valores levantados. Diante da conduta ilícita do patrono, este deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, decorrente da retenção indevida de valores da cliente, caracterizando-se como verdadeira apropriação indébita, bem como pelo descumprimento contratual. Os danos morais restaram configurados pela quebra de confiança, causando angústia e sofrimento ao cliente, devendo haver tal ressarcimento. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido, não havendo que se aplicar a readequação do valor de indenização por danos morais ao caso concreto quando fixado em parâmetros já utilizados por esta E. Turma Recursal. Sentença mantida. Recurso improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005902-05.2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 27/05/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70059020520238220005, Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de Julgamento: 27/05/2024) Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais. Retenção indevida de valores pelo advogado do autor, que deveriam ter sido repassados ao cliente. Incidência de juros e correção monetária desde o momento em que o réu se apropriou dos valores sem repassar ao autor, até a devida transferência para este, corretamente fixados. Pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento de honorários contratuais incidentes também sobre os valores recebidos a título de antecipação de tutela, sendo o Juizado Especial competente para julgar referido pedido. Improcedência do pedido contraposto, ante a total ausência de provas de que as partes tenham pactuado tais honorários. Quantia já retida pelo réu quando do acerto de contas com o autor (30% sobre os valores atrasados) que já se presta a remunerar dignamente o causídico pelos serviços realizados. Danos morais configurados. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, com proporcionalidade. Sentença reformada em parte para julgar improcedente o pedido contraposto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10004587520218260515 SP 1000458-75.2021.8.26.0515, Relator: Vandickson Soares Emídio, Data de Julgamento: 28/03/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/03/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. RETENÇÃO INDEVIDA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO CONHECIMENTO DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001072-96.2020.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 10.12.2021) (TJ-PR - RI: 00010729620208160164 Teixeira Soares 0001072-96.2020.8.16.0164 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/12/2021) Portanto, em acordo com o entendimento majoritário, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) é suficiente e razoável para o caso. Registro que não há êxito parcial sobre arbitramento de indenização por danos morais em valor inferior ao requerido no pedido inicial. Como é cediço, nas reparações por dano moral, o quantum pretendido pelo autor mostra-se meramente estimativo, não configurando êxito parcial do autor pela fixação de valor abaixo do requerido, conforme verbete sumular nº. 326 do STJ, quando reconhecido o direito à reparação. Quanto a eventual declaração de nulidade do contrato, o autor não provou (art 373 I do CPC) qualquer vício de consentimento a ensejar a nulidade contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1 - CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral para cada autor, acrescido de correção monetária e juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da presente condenação (Súmula nº. 362, do STJ); 2 - RESTITUIR a quantia de R$1.782,75 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos) - na forma simples, acrescido de juros e correção monetária a partir da data do desembolso (data de levantamento dos alvarás judiciais). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Pje. Transitado em julgado e nada requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTOR: ADEIR ALVES CATERINQUE, AV. TIRADENTES 1551, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, RUA DOM AUGUSTO 915, - ATÉ 140/141 UNIÃO - 76900-007 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON CESAR CALIXTO, RUA DOM AUGUSTO 915, - DE 861/862 A 1111/1112 CENTRO - 76900-077 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 26 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

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Processo nº 1009344-34.2025.8.11.0000

ID: 259188504

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009344-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009344-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009344-34.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JOSE FELICIANO DA COSTA JUNIOR - CPF: 064.614.431-69 (PACIENTE), JUIZO DA 3A VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO FORMIGUINHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade conhecida como “tráfico formiguinha”, consistente na venda de pequenas porções de entorpecentes, frequentemente em ações reiteradas. A defesa sustenta ausência de periculosidade concreta, quantidade reduzida de droga, primariedade do paciente e existência de atividade lícita, requerendo a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e se é possível a sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, diante da apreensão de 15 porções de substância entorpecente acondicionadas de forma típica para o comércio ilegal. A dinâmica dos fatos e a forma de atuação se amoldam à modalidade do chamado tráfico formiguinha, caracterizado pela comercialização fracionada e constante de entorpecentes, o que reforça a periculosidade do agente. Consta dos autos que o paciente possui histórico de envolvimento em atos infracionais análogos, bem como responde a outras ações penais, inclusive por crimes da mesma natureza, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em dados concretos e elementos objetivos extraídos dos autos, não havendo falar em constrangimento ilegal. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostra-se inadequada, à luz dos fundamentos expostos, diante da gravidade concreta da conduta e do histórico criminal do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva por seus fundamentos legais e fáticos. Tese de julgamento: A prática do tráfico de drogas na modalidade “formiguinha”, ainda que envolva pequena quantidade de entorpecentes, pode justificar a prisão preventiva quando evidenciado o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta. A presença de elementos concretos, como envolvimento anterior com o tráfico e ações penais em curso, justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível quando a segregação cautelar se mostra necessária e adequada à gravidade do fato e à periculosidade do agente. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 472.359/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 18/03/2019; TJMT, Enunciado Orientativo nº 6; TJMT, HC 1015357-83.2024.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, j. 23/07/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JOSE FELICIANO DA COSTA JUNIOR, que está atualmente preso na Cadeia Pública de Mirassol D’oeste-MT. O pedido é direcionado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT. Brada a impetrante, que a manutenção da prisão preventiva é excessiva e desproporcional, solicitando a concessão da liberdade ao paciente, argumentando a inexistência de periculosidade concreta que justifique a medida cautelar extrema. Afirma que a quantidade de droga apreendida é pequena, não justificando gravidade concreta, bem como o paciente é primário e exercia atividade lícita. Protesta ainda que o inquérito anterior não gerou denúncia e não há comprovação de reiteração delitiva. A defesa sustenta que a prisão se baseia exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem dados concretos que justifiquem o encarceramento provisório. Pretende assim, a liberdade imediata do paciente, e na impossibilidade da concessão, que seja a prisão preventiva, substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. O pleito liminar foi indeferido. As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora. O parecer, da lavra do douto Procurador, Dr. José de Medeiros, é pela denegação do mandamus, assim ementando: “Habeas corpus – Prisão preventiva – Alegada falta de fundamentação – Predicados pessoais favoráveis – Pequena quantidade de entorpecente – Ausência de perigo concreto – Improcedência – Decisão fundamentada na presença de perigo concreto e risco de reiteração delitiva – Indícios de tráfico na modalidade “formiguinha” – Outros procedimentos criminais em curso – Inviabilidade da substituição por medidas cautelares alternativas – Pela denegação da ordem.” (sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. O paciente foi preso em flagrante com 14 trouxas de substância análoga à cannabis sativa, resultando na conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, sob a alegação de necessidade de garantia da ordem pública (id. 277077850). O juiz da 3ª Vara Criminal fundamentou a prisão, interpretando como indício de reiteração delitiva. A decisão se deu nos seguintes termos: "Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relatado pela autoridade policial, durante patrulhamento, a equipe policial recebeu denúncia sobre a comercialização de entorpecentes no bairro Planalto, nas proximidades da Igreja Comunidade do Reino, em Mirassol D’Oeste. Diante da denúncia, a equipe intensificou o policiamento na região e, por volta das 18h, observou dois indivíduos se aproximando da residência suspeita. Após a abordagem, ambos informaram ser usuários de entorpecentes e que estavam no local para realizar a compra. Declararam ainda que os responsáveis pela venda seriam Estefany Lima Tassi e seu companheiro José Feliciano Da Costa Junior, conhecido como Júnior, moradores da residência. No entanto, recusaram-se a atuar como testemunhas, alegando temor por represálias da facção criminosa Comando Vermelho, que controla o tráfico na cidade. Segundo consta, por volta das 19h30, os suspeitos foram avistados na praça central. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, fugiram do local. A guarnição retornou à residência denunciada e encontrou os suspeitos, que, ao notar a presença policial, demonstraram nervosismo e tentaram se esconder dentro do imóvel. Ambos foram abordados no quintal da residência, onde foi visualizada sobre uma mesa uma porção de substância análoga à cannabis sativa. Questionada, a suspeita confirmou haver mais entorpecentes dentro da casa e conduziu a equipe até o local onde estavam armazenados. Foram encontradas mais 14 trouxas da mesma substância. Por sua vez, vislumbro que o segundo deles resta igualmente preenchido. O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente graves no seio da sociedade local (tráfico ilícito de drogas na modalidade manter em depósito/armazenar, com envolvimento de adolescente), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecer. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Por outro lado, verifica-se que, embora o custodiado seja formalmente primário, possui um histórico relevante de envolvimento em atividades criminosas, evidenciando sua inclinação à prática reiterada de delitos dessa natureza. Ressalte-se que, ainda na juventude, acumulou diversos Boletins de Ocorrência Circunstanciados por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, o que reforça sua trajetória voltada para a criminalidade. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento uniformizado no sentido de que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 06, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de José Feliciano da Costa Junior, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (sic – id. 277077850) Observa-se que a prisão preventiva foi decretada, dentre outros fundamentos, para a salvaguarda da garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, havendo o risco de que, colocado em liberdade, possa novamente cometer ilícitos. Diante do quadro apresentado, tem-se que o paciente quando da prisão em flagrante delito, tinha em seu desfavor um histórico quando ainda menor, e após completar a maioridade, conforme destacado pela autoridade tida como coatora, em sua decisão; persiste no mundo do crime cuja apreensões quando ainda menor de idade não o conscientizou que o crime não compensa e que a continuação nesse mundo é prejudicial à sociedade sobretude para si mesmo por ter que passar parte de sua juventude recolhido ao cárcere público. Analisando a vida pregressa do paciente, observa-se que além dos presentes autos, autos n. 1000458-13.2025.8.11.0011. - PLANTONISTA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (artigo 33 e artigo 40, inciso IV, da Lei Federal 11.343/06), consta ainda os autos n. 1002598-54.2024.8.11.0011 - 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (receptação e adulteração de sinal). Ademais, conforme o auto de apreensão, consta que com o paciente, foram apreendidas 15 trouxinhas de um material vegetal, análogo a maconha, embalado em pedaços de plásticos, denotando a forma como as drogas são embaladas para serem comercializadas. Neste momento, é inoportuno afirmar, porém há indícios de se tratar do chamado tráfico formiguinha, quando o agente comercializa entorpecentes em pequenas quantidades, a fim de facilitar o transporte, manuseio, acomodação e eventual descarte do entorpecente, em caso de abordagem policial. Ressalte-se, o presente habeas corpus defende que não subsistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal na hipótese, não se sustenta o receio de recalcitrância delitiva. Todavia, a despeito dos argumentos vertidos, não encontro motivos para acolher a referida pretensão. É de amplo conhecimento que na atual sistemática jurídica a prisão preventiva é considerada a última das medidas cautelares, sendo permitida sua decretação somente em casos excepcionais, quando houverem indícios suficientes de autoria ou participação e prova da materialidade delitiva, além de algum dos requisitos previstos na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal), a consubstanciar o perigo de liberdade; os quais ainda devem ser conjugados com pelo menos uma das condições de admissibilidade elencadas na norma do artigo 313 do mesmo Código Processual. No que concerne ao perigo de liberdade, verifico que o juízo singular justificou adequadamente em suas razões de decidir, encontra-se evidenciado na necessidade de acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pela paciente, bem como pelo risco de reiteração delitiva, diante do fato ora tratado. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - QUANTIDADE INFÍMA DE DROGA APREENDIDA – TRÁFICO FORMIGUINHA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Ainda que irrisória a quantidade de entorpecente apreendido, se existente indícios da traficância na espécie “tráfico formiguinha”, mostra-se justificada a segregação cautelar para garantia da ordem pública, principalmente diante do histórico de vida do paciente, que demonstra a sua inclinação para a prática criminosa, inclusive de crime de mesma natureza. Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas – TJMT . A análise relativa à alegação de negativa de autoria e de que o paciente é mero usuário demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita do habeas corpus. Se a decisão que decretou a segregação cautelar se pautou na necessidade do resguardo da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas.’ (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10153578320248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024) Sendo assim, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva do paciente, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à real periculosidade deste e à gravidade concreta da conduta a ele atribuída, tudo em observância ao preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia, na falta dos seus requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tampouco em violação ao princípio da presunção de inocência. Via de consequência, não prospera o pleito defensivo de substituição da custódia processual pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto, conforme consignado, a segregação temporária dos beneficiários do writ se apresenta necessária e adequada, sendo certo que, uma vez verificada a imprescindibilidade da custódia, descabe cogitar a sua substituição por cautelares diversas, já que a própria redação do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, silencia quanto à tal possibilidade quando a prisão se escorar na segurança do corpo social, conforme: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Nesse sentido, ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011). Bem assim, conforme o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, senão vejamos: “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). Dessa forma, não observo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x Renato Martins Pires

ID: 331823280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001024-62.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

RENATO MARTINS PIRES

Notificação

Advogados:

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECORRIDO: RENATO MARTINS PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98630fb proferida nos autos. ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): RENATO MARTINS PIRES LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO (SP177447) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b058838; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id ae1a4b3). Regular a representação processual (Id 80526bf,a712181 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ba63c1b,1b82e57 ; Custas processuais pagas no RR: id43a70b0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Requer a recorrente a reforma da r. sentença de origem, a fim de que à parte autora sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A questão está disciplinada nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sob a ótica dos dispositivos supracitados, a gratuidade de justiça deve ser deferida para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, acima de tal patamar, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, garantindo-se, portanto, amplo acesso à justiça. Considerando que a forma de comprovação da condição de hipossuficiência não foi expressamente estipulada por lei, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do C. TST:"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que, ainda que o empregado receba salário superior ao teto legal, tal circunstância não faz presumir a capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, dada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária comprovar suas alegações. Por oportuno, colaciona-se a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECEBIMENTO DE ALTO SALÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CAPACIDADE ECONÔMICA A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. No caso, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, por considerar que o autor tinha condição econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, pois " laborou para a reclamada exercendo, por último, a função de Administrador, recebendo salário de R$23.567,33 no último mês trabalhado, conforme demonstra o TRCT ". Entretanto, em que pese ser relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, são necessárias a impugnação da parte contrária e a respectiva produção de prova, a fim de afastar a hipossuficiência alegada, não se prestando a esse fim o simples fato de o reclamante receber remuneração elevada. O fato de os documentos juntados demonstrarem que o reclamante percebe remuneração expressiva, como narrado pelo Regional, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada pela parte nos autos, nos termos da lei então em vigor. Isso porque, nos termos da Lei no 1.060/50, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/86, " presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei ". E a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, preceitua que " a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ". Ademais, o simples fato de o reclamante haver recebido um alto salário no curso de uma relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que após a rescisão contratual, em 1º/4/2013, não esteja ele desempregado ou em situação que caracterize o estado de pobreza em sentido legal. Ou seja, para afastar a presunção decorrente da declaração do próprio reclamante, a parte contrária também tinha o ônus de alegar e provar que, após a rescisão do contrato de trabalho por eles mantido, o autor estava em situação econômica que não permitisse afirmar sua pobreza no sentido legal (e que o valor recebido na rescisão também não é suficiente para tanto). Não o tendo feito, prevalece a presunção das Leis nos 1.060/1950 e 7.510/1986. Assim, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que de fato não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/50. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, que versa sobre a desnecessidade de o declarante comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos da lei, com o seguinte teor: " para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica ". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000136-22.2016.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019)". No caso em apreço, a parte reclamante colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de elidir seu conteúdo. Comungo do entendimento exarado pelo Juízo de primeira instância. Desta feita, mantenho a r. decisão recorrida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico pertinente à jornada de trabalho. Justifica que o reclamante laborava em jornada externa; que foi admitido para o cargo de "profissional de vendas JR"; que "o exercício da atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho ou qualquer tipo de controle"; que não havia qualquer tipo de controle; que o ônus da prova era do reclamante; que o uso de softwares não altera a realidade dos fatos; que em processos análogos foi reconhecida a exceção do artigo 62, da CLT. Não prospera o inconformismo. Ao alegar a exceção ao capítulo da duração da jornada, nos moldes do artigo 62, I, da CLT, à reclamada competia a comprovação da impossibilidade do exercício de controle, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, na audiência de ID. 90bab34, a testemunha ouvida a convite da parte autora, que realizava as mesmas atribuições, justificou que fazia "check-in quando chegava no cliente e check-out quando saía no aplicativo sales force a cada visita; que faziam visitas em horário comercial e após tinham horário administrativo; que recebiam celular e computador da empresa para fazer os atendimentos. Como se pode observar, ao revés do que justifica a recorrente, o empregador detinha instrumento eficaz de controle da jornada de trabalho, afastando-se a premissa do inciso I, do artigo supracitado, no sentido da incompatibilidade de fixação de horário. Excluída a hipótese de exceção ao capítulo da duração da jornada, ao empregador competia a comprovação do registro de entrada e saída por meio de controles documentais e, não o fazendo, atraiu à hipótese a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Prevalece pois, a jornada de trabalho reconhecida pelo Juízo de origem, nos limites da prova oral colhida, nos seguintes termos (fls.823/824): "A única testemunha ouvida, convidada pelo reclamante, declarou que exerceu a mesma função e trabalhou na mesma equipe da parte autora até março/2022, inclusive sob a mesma gerência. O depoimento da testemunha confirmou a existência do sistema Sales Force, pelo qual os consultores faziam check-in e check-out a cada visita, permitindo o monitoramento das atividades em tempo real pela empresa. Além disso, mencionou que, após o horário comercial (das 08h às 17h), os consultores realizavam trabalho burocrático, consistente no lançamento de visitas no sistema, o que demandava de duas a três horas diárias. Somando-se a isso, a testemunha também esclareceu que havia atendimento emergencial durante a noite e nos finais de semana, por meio de e-mails e ligações diretas dos clientes, com duração média de uma hora por chamado. Inclusive, salienta que a empresa fornecia celular e computador corporativos para esse fim e orientava expressamente os empregados a permanecerem disponíveis 24 horas. Caso o consultor não atendesse, o gerente por dia assumia a demanda e posteriormente chamava a atenção do empregado que não respondeu à ligação. Outro elemento relevante apresentado pela prova testemunhal foi o procedimento adotado pelo 0800 da reclamada, que direcionava chamadas dos clientes aos consultores da seguinte forma: o sistema ligava até cinco vezes seguidas para o celular do consultor, e, na ausência de resposta, a chamada era encaminhada ao gerente. Por fim, a testemunha relatou que a rotina do reclamante era ainda mais intensa, pois ele realizava viagens para atendimento a clientes, acumulando maior volume de demandas. Embora a testemunha tenha trabalhado com o reclamante apenas até março de 2022, não há prova nos autos de que houve alteração na organização da jornada após esse período. Assim, presume-se a continuidade do mesmo regime de trabalho até o término do contrato, especialmente considerando que a reclamada não apresentou qualquer controle de jornada ou evidência de mudança na rotina de seus empregados, em alinhamento à compreensão consolidada na OJ 233 da SBDI-I do TST. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a ausência de controle formal da jornada transfere o ônus da prova à reclamada, que não se desincumbiu dessa obrigação. Dessa forma, o depoimento testemunhal, ainda que limitado no tempo, constitui forte indício da prática habitual da empresa, e, na ausência de prova em sentido contrário, a jornada alegada pelo reclamante é presumida como verdadeira. Diante do conjunto probatório, fica afastada a alegação de que o reclamante exercia atividade incompatível com a fixação de horários. Afinal, a existência do sistema Sales Force, aliada às cobranças para atendimento emergencial e ao relato detalhado e concatenado da testemunha, demonstram que a reclamada detinha pleno controle da jornada do reclamante. Nesse contexto, consoante o art. 74, § 2º, da CLT, era ônus da reclamada apresentar os controles de jornada, o que não foi feito. Diante disso, como supracitado, nos termos da Súmula 338, I, do TST, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante, a qual, entretanto, deve ser compatibilizada com os elementos dos autos. Assim, reconheço que o reclamante trabalhou regularmente de segunda a sexta-feira, das 08h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de atendimento emergencial de uma hora em média aos sábados, domingos e feriados. Destarte, julgo o pedido procedente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva). Condeno a reclamada, ainda, aos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (art. 7°, § 2°, Lei 605/1949 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487, § 5°, CLT), saldo de salário, férias com adicional de um terço (art. 142, § 5°, CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST), depósitos de FGTS (Súmula 63 do TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (Súmula 63 do TST), conforme pleiteado." Nada a reparar pois, na r.sentença recorrida, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "o reclamante percebeu salário fixo e variável ao longo de todo o contrato de trabalho, sendo as comissões parte integrante da sua remuneração, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Verifica-se que a recorrente, no tocante à multa do artigo 477 da CLT, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MARTINS PIRES

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Copa Energia Distribuidora De Gas S A x Renato Martins Pires

ID: 331823290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001024-62.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Polo Passivo:

RENATO MARTINS PIRES

Notificação

Advogados:

LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 RECORRENTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A RECORRIDO: RENATO MARTINS PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98630fb proferida nos autos. ROT 1001024-62.2024.5.02.0442 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A LEONARDO MAZZILLO (SP195279) Recorrido: Advogado(s): RENATO MARTINS PIRES LUDNEY ROBERTO CAMPEDELLI FILHO (SP177447) RECURSO DE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b058838; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id ae1a4b3). Regular a representação processual (Id 80526bf,a712181 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ba63c1b,1b82e57 ; Custas processuais pagas no RR: id43a70b0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Requer a recorrente a reforma da r. sentença de origem, a fim de que à parte autora sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A questão está disciplinada nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sob a ótica dos dispositivos supracitados, a gratuidade de justiça deve ser deferida para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, acima de tal patamar, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, garantindo-se, portanto, amplo acesso à justiça. Considerando que a forma de comprovação da condição de hipossuficiência não foi expressamente estipulada por lei, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do C. TST:"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que, ainda que o empregado receba salário superior ao teto legal, tal circunstância não faz presumir a capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, dada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária comprovar suas alegações. Por oportuno, colaciona-se a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECEBIMENTO DE ALTO SALÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CAPACIDADE ECONÔMICA A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. No caso, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, por considerar que o autor tinha condição econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, pois " laborou para a reclamada exercendo, por último, a função de Administrador, recebendo salário de R$23.567,33 no último mês trabalhado, conforme demonstra o TRCT ". Entretanto, em que pese ser relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, são necessárias a impugnação da parte contrária e a respectiva produção de prova, a fim de afastar a hipossuficiência alegada, não se prestando a esse fim o simples fato de o reclamante receber remuneração elevada. O fato de os documentos juntados demonstrarem que o reclamante percebe remuneração expressiva, como narrado pelo Regional, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada pela parte nos autos, nos termos da lei então em vigor. Isso porque, nos termos da Lei no 1.060/50, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/86, " presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei ". E a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, preceitua que " a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ". Ademais, o simples fato de o reclamante haver recebido um alto salário no curso de uma relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que após a rescisão contratual, em 1º/4/2013, não esteja ele desempregado ou em situação que caracterize o estado de pobreza em sentido legal. Ou seja, para afastar a presunção decorrente da declaração do próprio reclamante, a parte contrária também tinha o ônus de alegar e provar que, após a rescisão do contrato de trabalho por eles mantido, o autor estava em situação econômica que não permitisse afirmar sua pobreza no sentido legal (e que o valor recebido na rescisão também não é suficiente para tanto). Não o tendo feito, prevalece a presunção das Leis nos 1.060/1950 e 7.510/1986. Assim, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que de fato não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/50. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, que versa sobre a desnecessidade de o declarante comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos da lei, com o seguinte teor: " para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica ". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000136-22.2016.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019)". No caso em apreço, a parte reclamante colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de elidir seu conteúdo. Comungo do entendimento exarado pelo Juízo de primeira instância. Desta feita, mantenho a r. decisão recorrida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico pertinente à jornada de trabalho. Justifica que o reclamante laborava em jornada externa; que foi admitido para o cargo de "profissional de vendas JR"; que "o exercício da atividade externa é incompatível com a fixação de horário de trabalho ou qualquer tipo de controle"; que não havia qualquer tipo de controle; que o ônus da prova era do reclamante; que o uso de softwares não altera a realidade dos fatos; que em processos análogos foi reconhecida a exceção do artigo 62, da CLT. Não prospera o inconformismo. Ao alegar a exceção ao capítulo da duração da jornada, nos moldes do artigo 62, I, da CLT, à reclamada competia a comprovação da impossibilidade do exercício de controle, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, na audiência de ID. 90bab34, a testemunha ouvida a convite da parte autora, que realizava as mesmas atribuições, justificou que fazia "check-in quando chegava no cliente e check-out quando saía no aplicativo sales force a cada visita; que faziam visitas em horário comercial e após tinham horário administrativo; que recebiam celular e computador da empresa para fazer os atendimentos. Como se pode observar, ao revés do que justifica a recorrente, o empregador detinha instrumento eficaz de controle da jornada de trabalho, afastando-se a premissa do inciso I, do artigo supracitado, no sentido da incompatibilidade de fixação de horário. Excluída a hipótese de exceção ao capítulo da duração da jornada, ao empregador competia a comprovação do registro de entrada e saída por meio de controles documentais e, não o fazendo, atraiu à hipótese a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Prevalece pois, a jornada de trabalho reconhecida pelo Juízo de origem, nos limites da prova oral colhida, nos seguintes termos (fls.823/824): "A única testemunha ouvida, convidada pelo reclamante, declarou que exerceu a mesma função e trabalhou na mesma equipe da parte autora até março/2022, inclusive sob a mesma gerência. O depoimento da testemunha confirmou a existência do sistema Sales Force, pelo qual os consultores faziam check-in e check-out a cada visita, permitindo o monitoramento das atividades em tempo real pela empresa. Além disso, mencionou que, após o horário comercial (das 08h às 17h), os consultores realizavam trabalho burocrático, consistente no lançamento de visitas no sistema, o que demandava de duas a três horas diárias. Somando-se a isso, a testemunha também esclareceu que havia atendimento emergencial durante a noite e nos finais de semana, por meio de e-mails e ligações diretas dos clientes, com duração média de uma hora por chamado. Inclusive, salienta que a empresa fornecia celular e computador corporativos para esse fim e orientava expressamente os empregados a permanecerem disponíveis 24 horas. Caso o consultor não atendesse, o gerente por dia assumia a demanda e posteriormente chamava a atenção do empregado que não respondeu à ligação. Outro elemento relevante apresentado pela prova testemunhal foi o procedimento adotado pelo 0800 da reclamada, que direcionava chamadas dos clientes aos consultores da seguinte forma: o sistema ligava até cinco vezes seguidas para o celular do consultor, e, na ausência de resposta, a chamada era encaminhada ao gerente. Por fim, a testemunha relatou que a rotina do reclamante era ainda mais intensa, pois ele realizava viagens para atendimento a clientes, acumulando maior volume de demandas. Embora a testemunha tenha trabalhado com o reclamante apenas até março de 2022, não há prova nos autos de que houve alteração na organização da jornada após esse período. Assim, presume-se a continuidade do mesmo regime de trabalho até o término do contrato, especialmente considerando que a reclamada não apresentou qualquer controle de jornada ou evidência de mudança na rotina de seus empregados, em alinhamento à compreensão consolidada na OJ 233 da SBDI-I do TST. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, a ausência de controle formal da jornada transfere o ônus da prova à reclamada, que não se desincumbiu dessa obrigação. Dessa forma, o depoimento testemunhal, ainda que limitado no tempo, constitui forte indício da prática habitual da empresa, e, na ausência de prova em sentido contrário, a jornada alegada pelo reclamante é presumida como verdadeira. Diante do conjunto probatório, fica afastada a alegação de que o reclamante exercia atividade incompatível com a fixação de horários. Afinal, a existência do sistema Sales Force, aliada às cobranças para atendimento emergencial e ao relato detalhado e concatenado da testemunha, demonstram que a reclamada detinha pleno controle da jornada do reclamante. Nesse contexto, consoante o art. 74, § 2º, da CLT, era ônus da reclamada apresentar os controles de jornada, o que não foi feito. Diante disso, como supracitado, nos termos da Súmula 338, I, do TST, presume-se verdadeira a jornada alegada pelo reclamante, a qual, entretanto, deve ser compatibilizada com os elementos dos autos. Assim, reconheço que o reclamante trabalhou regularmente de segunda a sexta-feira, das 08h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, além de atendimento emergencial de uma hora em média aos sábados, domingos e feriados. Destarte, julgo o pedido procedente e condeno a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% (ou outro mais benéfico ao trabalhador previsto em norma coletiva). Condeno a reclamada, ainda, aos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados (art. 7°, § 2°, Lei 605/1949 e Súmula 172 do TST), aviso prévio (art. 487, § 5°, CLT), saldo de salário, férias com adicional de um terço (art. 142, § 5°, CLT), 13° salários (Súmula 45 do TST), depósitos de FGTS (Súmula 63 do TST) e indenização compensatória de 40% do FGTS (Súmula 63 do TST), conforme pleiteado." Nada a reparar pois, na r.sentença recorrida, a qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que "o reclamante percebeu salário fixo e variável ao longo de todo o contrato de trabalho, sendo as comissões parte integrante da sua remuneração, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Verifica-se que a recorrente, no tocante à multa do artigo 477 da CLT, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

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Processo nº 5000020-57.2023.4.03.6117

ID: 316689601

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000020-57.2023.4.03.6117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ GOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000020-57.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ROBERTO CARLOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000020-57.2023.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: ROBERTO CARLOS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EDSON LUIZ GOZO - SP103139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Roberto Carlos Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo contribuição E/NB 42/175.847.069-8 para convertê-la em aposentadoria especial, desde a DIB 24/05/2016, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 27/08/1982 a 12/08/1985, 13/05/1998 a 14/12/1998, 16/03/2000 a 19/12/2005, 02/01/2006 a 15/12/2010 e 10/01/2011 a 24/05/2016. Como pedido subsidiário, requereu a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo contribuição E/NB 42/175.847.069-8, desde a DIB 24/05/2016. Postulou, ainda, a condenação ao pagamento de prestações vencidas acrescidas de juros e correção monetária e honorários advocatícios. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, facultada a complementação da prova documental e determinada a citação da parte contrária (Num. 272599503). O INSS ofereceu contestação (Num. 281025223). Como prejudicial, arguiu prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos por ausência de enquadramento profissional e ausência de documentos para análise da efetiva exposição a agentes nocivos. Juntou extratos previdenciários (Num. 281025224). Em cumprimento ao despacho de complementação da prova documental, a parte autora juntou aos autos PPP (Num. 281243084 a Num. 281243085). Despacho determinando a intimação da parte autora para réplica e de ambas as partes para especificação de provas (Num. 281929690). A parte autora apresentou réplica, impugnando a contestação e reiterando a procedência dos pedidos (Num. 290810605); na sequência, requereu a realização de prova técnica (Num. 290817430). Foram admitidos, como prova emprestada, os laudos técnico-periciais elaborados nos processos 0000866- 28.2014.8.26.0063 e 1000458-83.2015.8.26.0063 e foi deferida a prova técnica referente ao período de 16/03/2000 a 19/12/2005 em que o autor trabalhou como tratorista agrícola para a empresa Nelson José Feltre e Victório Feltre (Num. 306625384). O INSS se insurgiu contra a decisão que deferiu a prova pericial, requerendo sua reconsideração. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento da competência da Justiça do Trabalho para suprir ausência e corrigir inexatidões das informações do PPP e/ou LTCAT. Subsidiariamente, não acolhidos os pedidos, apresentou quesitos (Num. 313067099). A decisão que deferiu a prova pericial foi mantida (Num. 318215020). Laudo pericial (Num. 354636279). A parte autora concordou com o laudo pericial e reiterou a procedência dos pedidos (Num. 359076378). O INSS impugnou o laudo pericial, ao argumento de que a parte autora não apresentou PPP e a perícia realizada é o único fundamento de seus relatos, além da mudança do layout da empresa. Reiterou, ainda, o argumento da competência da Justiça do Trabalho para retificar informações do PPP e LTCAT. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos (Num. 359440178). Ofício requisitório de pagamento de honorários periciais (Num. 359749688). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Ausência de interesse processual (Tema 1.124, STJ) A causa de pedir consiste no reconhecimento da especialidade dos labores exercidos nos períodos de 02/01/2006 a 15/12/2010 e 10/01/2011 a 24/05/2016. O autor aduziu que trabalhou como tratorista agrícola junto aos empregadores Nelson José Feltre e outros, com exposição aos agentes ruído, defensivos agrícolas, óleos e lubrificantes (Num. 281243085 - Pág. 6/8). Todavia, analisando os autos, constata-se que, na esfera administrativa, o demandante não exibiu o PPP emitido por Nelson José Feltre, referente ao período de 02/01/2006 a 15/12/2010 (Num. 281243085 - Pág. 6), nem o PPP emitido por Maria Salete Feltre, referente ao período de 10/01/2011 a 24/05/2016 (Num. 281243085 - Pág. 7/8). Aliás, observa-se que o PPP do período de 02/01/2006 a 15/12/2010 já existia ao tempo do requerimento (24/05/2016), pois foi emitido em 15/12/2010. Já o PPP do período de 10/01/2011 a 24/05/2016 sequer existia ao tempo do requerimento, pois foi emitido em 02/02/2023, após o ajuizamento da ação, que se deu em 13/01/2023. Em relação ao PPP datado de 15/12/2010, o autor deveria ter exibido esse documento no bojo do processo administrativo previdenciário e, quanto ao PPP datado de 02/02/2023, o autor deveria ter formulado novo requerimento com exibição desse documento, a fim de que o INSS pudesse analisá-los, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa (art. 5º, LV, CF). A situação acima retratada, consistente na exibição de provas do fato constitutivo do direito do autor apenas na esfera judicial, é objeto do Tema Repetitivo n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento foi recentemente alterada: Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Antes de definir o termo inicial dos efeitos financeiros, o Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para analisar, preliminarmente, a existência de interesse processual em demandas com exibição exclusiva de provas do fato controvertido perante o Poder Judiciário. Consta da manifestação do E. Relator, Ministro Herman Benjamin, importantes considerações sobre o tema: “Ao julgar o Tema n. 350, o STF delimitou com clareza o papel do Poder Judiciário na judicialização da previdência social, apartando-o do da Administração. Em outras palavras, reconheceu que cabe ao INSS, primariamente, a implementação da política pública previdenciária; e ao Judiciário, a supervisão dessa atividade, por meio do controle judicial. Nesse contexto, preocupo-me que, ao não incluir a hipótese pertinente à falta de interesse processual nos limites da controvérsia a ser resolvida por esta Corte Superior, façamos letra morta dos Temas n. 350, do STF, e n. 660, deste Tribunal. [...] Diante desse quadro, fica claro que o Tema n. 350 não se compraz com uma perspectiva que considera o requerimento administrativo mera formalidade a ser superada para viabilizar o acesso à via judicial. Por isso, requerimentos indeferidos por faltas exclusivas do segurado – como a ausência à perícia ou a omissão na juntada de documento solicitado pela autarquia – não são aptos a caracterizar o interesse de agir. Tampouco indeferimentos motivados na não apresentação injustificada de documentos obrigatórios ao requerimento administrativo, como a autodeclaração do segurado especial ou a inscrição no Cadastro Único, respectivamente, para benefícios rurais e benefícios de prestação continuada. A propósito, assinalo que a Lei de Processo Administrativo Federal prevê direitos, mas também deveres ao administrado: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (art. 4º da Lei 9.784/1999)”. Em meu entender, a sonegação de elementos probatórios na esfera administrativa retira do INSS a possibilidade fática e jurídica de conhecê-los e sobre eles emitir decisão, à luz da lei de regência e dos atos normativos infralegais, obstaculizando a própria configuração da lide, pois não há pretensão resistida (art. 5º, XXXV, CF). O Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo no Tema n. 350 da Repercussão Geral (RE 631.240/MG, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). O mesmo entendimento foi sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 660 (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014). A nova delimitação do Tema Repetitivo n. 1.124 tem levado o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a reconhecer a ausência de interesse processual em situações similares a dos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS PERÍODOS DE 12/02/1988 A 28/08/1991 E DE 21/06/1995 A 16/09/1996. NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. [...] 3. Quanto à questão relacionada à ausência de interesse de agir da parte autora pelo não fornecimento de formulário específico para possibilitar a escorreita análise administrativa, passo a discorrer sobre a questão 4. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito, desde que haja lide a justificar a atuação do Poder Judiciário como forma democrática de composição de conflitos, o que também se revela como interesse de agir (necessidade da intervenção judicial). 5. Verifica-se que a parte autora pretendeu, na exordial, a concessão da benesse requerida mediante reconhecimento de atividades supostamente exercidas sob condições especiais, com base em formulação administrativa efetuada em 01/06/2017. No entanto, vejo que o requerimento administrativo efetuado em tal ocasião (ID 304799176) foi instruído somente com o PPP relativo ao período de 20/09/1996 a 31/07/2017, de modo que a inércia da parte autora na ocasião impede a apreciação judicial dos demais períodos controversos, não autorizando o processamento judicial do feito, nos termos decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral. 6. O requerimento administrativo deve ser apto ao que se pretende demonstrar e se dar, previamente, à postulação judicial, a fim de atender ao decidido no mencionado julgamento, sob pena de se configurar mera tentativa de burlar o entendimento da Suprema Corte, em sede de repercussão geral. 7. Frise-se, ademais, que a Primeira Seção do C. STJ, em sessão de julgamento realizada aos 22/05/2024, por unanimidade, entendeu por acolher questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124, constando agora de sua redação que, somente se superada a ausência do interesse de agir, possa ser definido o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS 8. O demandante não juntou documentação indicativa de que buscou, na seara administrativa ter tentado comprovar a alegada natureza especial de suas atividades nas referidas empresas, ônus que lhe pertencia, não havendo justificativa para utilização de prova emprestada ou por similaridade nos casos em que ela, em tese, poderia ter sido obtida diretamente. A alegação genérica de que todos os empregadores falseariam dados relativos aos agentes nocivos existentes nos locais de trabalho para tentar reduzir o valor da contribuição paga não possui base para o acolhimento da pretensão. 9. Imperioso constatar que nunca houve pretensão resistida a justificar a interposição desta demanda em relação aos períodos de especialidade vindicados de 12/02/1988 a 28/08/1991 e de 21/06/1995 a 16/09/1996, de forma que a extinção do feito sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, em face a tais interregnos é medida que se impõe, possibilitando ao interessado a formulação de novo pedido administrativo para tentar reconhecer a especialidade do período em questão. [...] (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000785-88.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024). Com efeito, é de rigor a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 02/01/2006 a 15/12/2010 e 10/01/2011 a 24/05/2016, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, Código de Processo Civil). 2.2 Prescrição A Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é aplicável ao caso: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Formulado o requerimento administrativo em 24/05/2016 (DER), a decisão que apreciou o pedido na Agência de Previdência Social foi proferida em 09/06/2016 (Num. 272532582 - Pág. 27). A primeira prestação previdenciária foi paga 08/07/2016 (Num. 281025224 - Pág. 17). A propositura da ação judicial ocorreu em 13/01/2023. O art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 prevê: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”. Com fundamento nessa disposição legal, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula n. 74: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final”. Portanto, observado o período de suspensão da prescrição, consumou-se o quinquênio previsto em lei, de modo que acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição retroativamente a 13/01/2018 (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. 2.3 Mérito 2.3.1 Atividade laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.3.2 Ruído Em relação ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999 estabeleceu que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Atualmente, a norma regulamentar está prevista no § 12 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Acerca da necessidade de se observar a metodologia da FUNDACENTRO, verifica-se a existência de entendimentos contrapostos entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as Turmas Recursais da 3ª Região e a Turma Nacional de Uniformização. A Corte Regional Federal entende que, inexistindo previsão legal a respeito, a metodologia de aferição do ruído é desimportante, sendo suficiente que o formulário indique exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância: “ [...] -Considerando a evolução normativa relativa ao agente ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-37.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021392-58.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “ [...] Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. [...]” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002243-63.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024); “[...] - Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-62.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Por sua vez, as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 174, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é necessária a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Veja-se: “[...] Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 05/02/2007 a 27/03/2023. Manutenção da sentença, que bem resolveu que a metodologia de avaliação do ruído indicada no PPP não observou o tema 174/TNU. A técnica utilizada para a medição do ruído denominada “decibelímetro” descrita no PPP não atende ao tema 174/TNU. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 ou NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de uma dessas quatro técnicas de medição de ruído. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006270-13.2023.4.03.6342, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); “[...] 3. A parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, em período posterior a 18/11/2003, porém, não foi indicada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com a NHO-01/NR-15, que pressupõe o uso do NEN (Nível de Exposição Normalizado). A mera indicação da expressão “decibelímetro” não é suficiente para se cumprir os Temas 174 da TNU, 1.083 do STJ e Enunciado 13 do CRPS (atualizado pela Resolução 33/2021). Desaverbar. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. [...]” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007499-39.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024). Por oportuno, registre-se que as Turmas Recursais da 3ª Região também aceitam a dosimetria como metodologia de aferição do ruído, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Diante dessa oscilação jurisprudencial, constata-se o agravado risco de existir julgamentos com orientações diversas acerca da necessidade de observância de uma metodologia específica de aferição do ruído, a depender do rito adotado no processo. Se a demanda previdenciária tramitar perante Vara Federal, com recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a metodologia de aferição é considerada desimportante para o reconhecimento da especialidade. Lado outro, em ações submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, com recurso inominado para as Turmas Recursais e pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, exigir-se-á fiel observância, a partir de 19/11/2003, da metodologia de aferição do ruído estabelecida pela FUNDACENTRO. A celeuma em questão viola a norma-princípio da igualdade processual (art. 7º do Código de Processo Civil) e prejudica a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil). No que tange à divergência, alinho-me à orientação fixada no Tema n. 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, para validar a exigência regulamentar de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado – NEN ou o Anexo-1 da NR-15. Respeitosamente, reputo que o argumento de que a Lei n. 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, o qual foi construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo. Apenas a título exemplificativo, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo. Isso ocorre desde a publicação do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, até o presente momento. Para ficar restrito à discussão do ruído, destaque-se que a lei de regência também não prevê os limites de tolerância ao agente físico. Esse detalhamento sempre foi objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Ademais, o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o LTCAT, que orientará a confecção do formulário sobre atividade especial, observará a legislação trabalhista. A legislação trabalhista aqui referida são as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a famosa NR-15, que serve de referência para a constatação da especialidade de inúmeros agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, levando-se em conta aferição quantitativa ou qualitativa. Portanto, como se vê, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada exclusivamente no Decreto 3.049/1999, não configura vício de ilegalidade, uma vez que o sistema normativo da aposentadoria especial e da conversão do tempo especial em comum é caracterizado por um diálogo normativo permanente entre a lei de regência e as normas regulamentares veiculadas pelo Poder Executivo, dentre elas, a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.083, definiu a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, experimentados antes e depois de 19/11/2003, devidamente corroborada por perícia técnica judicial. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.3.3 Agentes químicos A análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR 15). A TNU, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204/SC, cadastrado como Tema n. 170 dos Representativos de Controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (“A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”). Com efeito, os agentes químicos contemplados no anexo XIII e XIII-A da NR 15, cuja nocividade é presumida e independente de mensuração, são: arsênio, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, substâncias cancerígenas (como amino difenil - produção de benzidina; betanaftilamina; nitrodifenil), operações diversas com éter bis (cloro-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfosforamida, metileno bis (2-cloro anilina), metileno dianilina, nitrosaminas, propano sultone, betapropiolactona, tálio e produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel, além do benzeno. No que diz respeito aos hidrocarbonetos, conforme a jurisprudência da TNU, firmada no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, cadastrado como Tema n. 298 dos Representativos de Controvérsia, a indicação genérica de exposição a “óleos e graxas” e “hidrocarbonetos” não é suficiente para caracterizar a atividade como especial após 05/03/1997: “A partir da vigência do decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. O herbicida e o inseticida, também conhecidos por agrotóxicos e defensivos agrícolas (hidrocarbonetos em cuja composição contém fósforo), têm nocividade presumida, ou seja, não dependem de aferição quantitativa para o enquadramento desejado. Assim, a exposição habitual e permanente a tais agentes permite o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo trabalhador. Quanto à eficácia do EPI, no tema 555 da repercussão geral (ARE 664335), o STF fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 2.3.4 Caso concreto O autor pretende o reconhecimento do caráter especial dos períodos de 27/08/1982 a 12/08/1985, 13/05/1998 a 14/12/1998 e 16/03/2000 a 19/12/2005. Os vínculos de trabalho estão anotados na CTPS (Num. 272532557 - Pág. 14 a Num. 272532570 - Pág. 4). Quanto ao período de 27/08/1982 a 12/08/1985, segundo a CTPS (Num. 272532557 - Pág. 15), o autor trabalhou como braçal rural na Fazenda São José para o empregador Agropecuária Franceschi. Embora conste estabelecimento agricultor, sua natureza é agropecuária, tendo em vista sua denominação social, que carrega agropecuária em seu nome, e da anotação subsequente na carteira, na qual consta sua natureza agropecuária. Tratando-se de estabelecimento de natureza agropecuária, é possível o enquadramento da atividade de trabalhador rural exercida no referido período na categoria dos trabalhadores da agropecuária, prevista no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque “as atividades de "trabalhador rural", "campeiro", "retireiro", "peão/inseminador", “serviços gerais”, desempenhadas em estabelecimentos voltados à agropecuária, inserem-se na rubrica "trabalhadores da agropecuária", devendo ser reconhecidas como especiais por enquadramento legal no item 2.2.1 do Decreto n° 53.831/64, o que é permitido até 28/04/95, a teor da Lei n° 9.032/95” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000365-44.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 07/08/2024). Em relação ao período de 13/05/1998 a 14/12/1998, consoante o PPP da Raízen Energia (Num. 272532570 - Pág. 10/11), o autor exerceu a função de operador de carregadeira, com exposição habitual e permanente a ruído de 90 dB(A), aferido pela técnica dosimetria. A exposição ao agente nocivo ficou dentro do limite de tolerância da época, de 90 dB(A) e, consequentemente, não faz jus à conversão em tempo especial. No que se refere ao período de 16/03/2000 a 19/12/2005, segundo a CTPS (Num. 272532557 - Pág. 16), o autor foi contratado por Nelson José Feltre e Victório Feltre para o cargo de tratorista agrícola. A perícia técnica foi realizada diretamente na empresa ativa Victório Feltre e Nelson José Feltre (Num. 354636279). Após a análise do caráter especial das atividades, o perito concluiu que o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, ao agente ruído de 85,9 dB(A) e os empregadores não comprovaram o fornecimento de protetores auriculares, expondo o autor à perda auditiva na função de operador de trator tipo carregadeira. Assim, nesse período, o autor ficou exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância somente no intervalo entre 19/11/2003 a 19/12/2005, pois o limite de exposição era 85 dB(A); antes, porém, entre 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite de tolerância era 90 dB(A). Por sua vez, os laudos técnicos elaborados nos processos 0000866- 28.2014.8.26.0063 e 1000458-83.2015.8.26.0063, admitidos como prova emprestada, não servem como prova do caráter especial dos trabalhados realizados pelo autor, pois não há elementos nos autos que evidenciem o trabalho braçal na lavoura de cana-de-açúcar e seu contato com hidrocarboneto policíclico aromático liberado pela fuligem da cana-de-açúcar queimada, substância potencialmente cancerígena. Dessa forma, demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, é possível o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 27/08/1982 a 12/08/1985 e 19/11/2003 a 19/12/2005. 2.3.4 Benefício previdenciário Somados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença ao tempo especial reconhecido na via administrativa (Num. 272532582 - Pág. 11/12), tem-se que, na DER 24/05/2016, o autor havia alcançado tempo especial de 17 anos, 4 meses e 16 dias, insuficiente à aposentadoria especial, conforme a tabela de contagem de tempo especial em anexo. Convertido o tempo especial em comum (multiplicador x1,4), o autor faz jus à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/175.847.069-8, desde a DIB 24/05/2016, observada a prescrição quinquenal. 2.3.5 Consectários legais e da remessa necessária Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno: i) a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil; ii) condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do STJ. Custas na forma da lei, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual em relação ao pedido de reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 02/01/2006 a 15/12/2010 e 10/01/2011 a 24/05/2016. Outrossim, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 27/08/1982 a 12/08/1985 e 19/11/2003 a 19/12/2005, nos termos da fundamentação supra; (ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos especiais acima no processo administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/175.847.069-8, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante fundamentação; (iii) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/175.847.069-8, desde a DIB 24/05/2016; (iv) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 13/01/2018, diante da prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido dos consectários legais especificados na fundamentação desta sentença, descontados os valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição ou outro benefício inacumulável. Despesas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário na forma da fundamentação supra. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Helio Marques Da Silva e outros x Helio Marques Da Silva e outros

ID: 322010777

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001114-78.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MARQUES DA SILVA WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

Polo Passivo:

HELIO MARQUES DA SILVA WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001114-78.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: HELIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001114-78.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: HELIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HELIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001114-78.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: HELIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO AGRAVADO: HELIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO RECORRENTE: HELIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMBM/VHRP D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido quanto ao tema “manutenção do plano de saúde”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada foi totalmente inadmitido, decisão contra qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: HELIO MARQUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id 265ceba; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id e51bd9d). Regular a representação processual (Id a26f1a4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657- 35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; EED- RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. O aresto paradigma carece de especificidade ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Quanto ao deságio, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300- 96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02 /2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900- 45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10 /2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Verifica-se que a parte recorrente, no tocante à majoração do percentual dos honorários advocatícios, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido " (Ag-AIRR 1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade econômica. dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amoldase à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Plano de Saúde" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id c011b7c; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 338abc9). Regular a representação processual (Id 5acbf02 ). Preparo satisfeito (Id c7d1e33 , 1722104 , 986cf1e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento do reclamante e da reclamada. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que “sendo reconhecida a existência de lesões de cunho ocupacional (acidente típico), cabe determinação de obrigação da antiga empregadora em custear convênio médico do autor”. Defende que “a obrigação de custear o convênio médico do recorrente, funda-se na obrigação de reparação prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifou-se): MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DE FORMA VITALÍCIA - RECURSO DO RECLAMANTE Sem razão o reclamante. Inexiste previsão legal para a condenação do empregador à manutenção vitalícia do plano de saúde às suas expensas, nem mesmo no caso de acidente de trabalho. Os planos de saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício social aos empregados e são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Assim, para manutenção do plano de saúde que possui, o empregado tem quer arcar com o seu custeio, por ser uma determinação proveniente de lei, não havendo outro meio de se manter o mesmo plano de saúde após eventual resilição do contrato de trabalho (art. 30). Assim, em que pesem os problemas de saúde do autor e a necessidade de tratamentos médicos, a pretensa manutenção vitalícia do convênio médico não encontra respaldo jurídico. Assim, não comporta reparo a r. sentença. Mantenho. Não foram opostos embargos de declaração. O e. TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde, sob o fundamento de que a “Os planos de saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício social aos empregados e são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Assim, para manutenção do plano de saúde que possui, o empregado tem quer arcar com o seu custeio, por ser uma determinação proveniente de lei, não havendo outro meio de se manter o mesmo plano de saúde após eventual resilição do contrato de trabalho (art. 30). Assim, em que pesem os problemas de saúde do autor e a necessidade de tratamentos médicos, a pretensa manutenção vitalícia do convênio médico não encontra respaldo jurídico”. O Regional não analisou a questão da manutenção do plano de saúde pelo prisma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula nº 297 desta Corte como obstáculo ao processamento do feito, ante a falta de prequestionamento da matéria. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista do reclamante. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento das partes e ao recurso de revista do reclamante. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELIO MARQUES DA SILVA

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Helio Marques Da Silva e outros x Helio Marques Da Silva e outros

ID: 322010789

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001114-78.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MARQUES DA SILVA WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

Polo Passivo:

HELIO MARQUES DA SILVA WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001114-78.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: HELIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 1001114-78.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: HELIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: HELIO MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001114-78.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: HELIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO AGRAVADO: HELIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO RECORRENTE: HELIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. MAIR FERREIRA DE ARAUJO RECORRIDO: WHEATON BRASIL VIDROS S.A. ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO DI GIAIMO GMBM/VHRP D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso do reclamante foi admitido quanto ao tema “manutenção do plano de saúde”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da reclamada foi totalmente inadmitido, decisão contra qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA (ANÁLISE CONJUNTA) Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: HELIO MARQUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id 265ceba; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id e51bd9d). Regular a representação processual (Id a26f1a4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657- 35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; EED- RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. O aresto paradigma carece de especificidade ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Quanto ao deságio, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300- 96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02 /2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900- 45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10 /2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Verifica-se que a parte recorrente, no tocante à majoração do percentual dos honorários advocatícios, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido " (Ag-AIRR 1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade econômica. dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amoldase à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Plano de Saúde" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id c011b7c; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 338abc9). Regular a representação processual (Id 5acbf02 ). Preparo satisfeito (Id c7d1e33 , 1722104 , 986cf1e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; EED- RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento do reclamante e da reclamada. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que “sendo reconhecida a existência de lesões de cunho ocupacional (acidente típico), cabe determinação de obrigação da antiga empregadora em custear convênio médico do autor”. Defende que “a obrigação de custear o convênio médico do recorrente, funda-se na obrigação de reparação prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifou-se): MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DE FORMA VITALÍCIA - RECURSO DO RECLAMANTE Sem razão o reclamante. Inexiste previsão legal para a condenação do empregador à manutenção vitalícia do plano de saúde às suas expensas, nem mesmo no caso de acidente de trabalho. Os planos de saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício social aos empregados e são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Assim, para manutenção do plano de saúde que possui, o empregado tem quer arcar com o seu custeio, por ser uma determinação proveniente de lei, não havendo outro meio de se manter o mesmo plano de saúde após eventual resilição do contrato de trabalho (art. 30). Assim, em que pesem os problemas de saúde do autor e a necessidade de tratamentos médicos, a pretensa manutenção vitalícia do convênio médico não encontra respaldo jurídico. Assim, não comporta reparo a r. sentença. Mantenho. Não foram opostos embargos de declaração. O e. TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde, sob o fundamento de que a “Os planos de saúde são oferecidos pelas empresas como um benefício social aos empregados e são regidos pela Lei nº 9.656/1998. Assim, para manutenção do plano de saúde que possui, o empregado tem quer arcar com o seu custeio, por ser uma determinação proveniente de lei, não havendo outro meio de se manter o mesmo plano de saúde após eventual resilição do contrato de trabalho (art. 30). Assim, em que pesem os problemas de saúde do autor e a necessidade de tratamentos médicos, a pretensa manutenção vitalícia do convênio médico não encontra respaldo jurídico”. O Regional não analisou a questão da manutenção do plano de saúde pelo prisma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula nº 297 desta Corte como obstáculo ao processamento do feito, ante a falta de prequestionamento da matéria. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista do reclamante. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento das partes e ao recurso de revista do reclamante. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON BRASIL VIDROS S.A.

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Rodrigo De Mattos Dourado x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 336170597

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MATTOS DOURADO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA DIAMANTES EVENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEIDE DALL AGNOL TOPANOTTI

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS DOURADO REQUERIDA: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA REQUERIDA: DIAMANTES EVENTOS LTDA Visto… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036752-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RODRIGO DE MATTOS DOURADO REQUERIDA: BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA REQUERIDA: DIAMANTES EVENTOS LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RECLAMADA (BOOKING.COM). Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, uma vez que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputado a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo da demanda. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Ademais, a parte requerida após o desfecho desta lide, poderá buscar as medidas judiciais cabíveis, se for o caso, para resguardar seus direitos ante ao suposto ato praticado por terceiro. Portanto, rejeito a preliminar arguida. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. O caso concreto não se enquadra nas hipóteses de necessidade de perícia, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por RODRIGO DE MATTOS DOURADO, em desfavor de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA e DIAMANTES EVENTOS LTDA, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais e materiais, ante falha na prestação de serviço de cancelamento unilateral de hospedagem por parte das rés. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a legitimidade e responsabilidade da parte 1ª Reclamada, consoante o artigo 14 c/c artigo 25, §1º, e art. 7º, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos fornecedores de produtos/serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, ao integrar a cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto individualmente quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre os fornecedores, mas sem afetar o direito do consumidor que efetivamente foi prejudicado. Ademais, verifica-se que a reserva de hospedagem foi realizada por intermédio do site/aplicativo da parte requerida, portanto, deve responder junto ao anfitrião por qualquer falha na prestação de serviço. De início, cinge-se a controvérsia em elucidar a existência de danos morais e materiais decorrentes de falha no anúncio de quarto reservado pelo Reclamante por intermédio da plataforma da 1ª Reclamada com hospedagem em hotel da 2ª Requerida, cancelado unilateralmente por parte da Rés, sem qualquer aviso prévio. Em análise dos autos, observa-se que o Autor comprova adequadamente que realizou a reserva do quarto de hotel com hospedagem entre os dias 14 a 16/03/2025, no valor de R$ 299,01 (duzentos e noventa e nove reais e um centavos). Contudo, ao chegar no hotel da 2ª Requerida, mesmo com a confirmação da reserva, restou impedido de se hospedar por não localizarem a reserva anteriormente realizada, cancelando unilateralmente, conforme demonstrado em conversa na própria plataforma da 1ª Reclamada e em contato com o anfitrião da 2ª Requerida, que se mantiveram inertes em resolver a situação, ensejando na contratação e despesas com nova hospedagem com valor maior e em outro hotel. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade das Reclamada, devendo essas arcarem com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento unilateral da reserva, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. No que se refere aos danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante dos problemas que ensejaram no cancelamento, a situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, por conta da falha na prestação de serviços da Reclamada, assim, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. P RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de cancelamento unilateral de reserva de hotel, sem aviso prévio, por parte das reclamadas, que resultou na necessidade de contratação de nova hospedagem e frustração da viagem. A sentença singular concluiu pela falha na prestação de serviços e responsabilidade solidária das empresas, condenando-as ao pagamento de danos materiais e morais. Recurso inominado interposto pela empresa hoteleira, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando ausência de conduta ilícita, responsabilidade exclusiva de terceiro (123 Milhas), redução do dano material e ausência/excesso do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSÃO. 2. Há 3 questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da empresa hoteleira na cadeia de consumo; (ii) a responsabilidade civil pela falha na prestação do serviço de hospedagem e o dano material decorrente; e (iii) a configuração e o quantum indenizatório do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada com base na Teoria da Asserção, que considera a legitimidade a partir das alegações da petição inicial, e na Teoria da Aparência, que consagra a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nas relações de consumo, incluindo parceiros empresariais, como a empresa hoteleira e a agência de viagens. 4. A responsabilidade civil do fornecedor e do prestador de serviço é objetiva, nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível eximir a responsabilidade da empresa hoteleira, mesmo que o ato ilícito tenha sido praticado por seu parceiro empresarial (123 Viagens e Turismo Ltda.), uma vez que há parceria comercial evidenciada pela realização da reserva e pelo recebimento de valores decorrentes das reservas. 5. O cancelamento unilateral da reserva de hotel sem qualquer notificação prévia aos consumidores configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 6. O dano material na modalidade de perdas emergentes é devido, correspondendo à diferença entre os valores das hospedagens (a reserva original e a nova reserva realizada em razão do cancelamento), totalizando R$ 6.883,06 (seis mil oitocentos e oitenta e três reais e seis centavos), valor que deve ser reduzido em relação ao arbitrado na sentença. 7. A não restituição de valor devido ao consumidor em razão de cancelamento de compra pelo fornecedor, somada à frustração da expectativa de uma viagem de férias em família, especialmente quando os consumidores só tomam ciência do cancelamento ao chegar ao destino, configura dano moral indenizável. 8. O quantum indenizatório do dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por reclamante é razoável e proporcional, atendendo aos critérios de compensação e repressão, considerando o valor indisponibilizado ao consumidor e a frustração da expectativa em se hospedar no hotel reservado para as férias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: 1. A empresa hoteleira integra a cadeia de fornecimento de serviços e possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a agência de viagens por falha na prestação do serviço de hospedagem, especialmente em caso de cancelamento unilateral de reserva sem aviso prévio ao consumidor, com base na Teoria da Asserção e da Aparência. 2. O cancelamento unilateral de reserva de hospedagem sem prévia notificação ao consumidor configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar por danos materiais (correspondentes à diferença de valores entre a reserva original e a nova hospedagem necessária) e danos morais, em razão da frustração da expectativa da viagem e da não restituição de valores devidos. Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, III, 5º, X da CF; Arts. 2º, 3º, §2º, 4º, III, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º do CDC; Arts. 186 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000458-30.2019.8.26.0100, Relator: Mário de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2020; TJSP, Apelação Cível nº 1009647-76.2019.8.26.0344, Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2020; TJSP, Apelação Cível nº 10037221820218260704, Relator: Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/08/2023; TJ-DF, Apelação nº 07075525920218070004, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/06/2022. (N.U 1002075-54.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) (negritei e sublinhei) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante aos danos patrimoniais, verifica-se que dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota-se que o Reclamante alegou ter suportado dano material na modalidade de perdas emergentes em decorrência do cancelamento da reserva do hotel, no valor de R$ 742,74 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Todavia, em exame do conjunto fático probatório, constata-se que o dano material devido ao Autor trata da diferença entre os valores das hospedagens, perfazendo o montante de R$ 443,73 (R$ 742,74 – R$ 299,01), tendo em vista que tiveram a necessidade de realizar uma nova reserva de hotel em razão do cancelamento unilateral da primeira realizada, não sendo dispendido nenhum valor da primeira reserva, que seria realizada após a hospedagem. Portanto, o Reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais no importe de R$ 443,73 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar as Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; b) condenar as Reclamadas, solidariamente, a restituírem a importância de R$ 443,73 (quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) ao Reclamante, correspondente à retenção indevida realizada pela instituição financeira, a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1013797-72.2025.8.11.0000

ID: 294052451

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013797-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013797-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013797-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), E. L. T. - CPF: 064.370.911-85 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FELICIANO DA COSTA JUNIOR - CPF: 064.614.431-69 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUIZO DA 3A VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM O CRIME. MENORIDADE RELATIVA. MEDIDAS CAUTELARES INVIÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, pleiteando sua soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares, alegando ausência de periculosidade concreta, pequena quantidade de droga apreendida, primariedade e atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que justifiquem a medida extrema; (ii) se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, à luz do art. 319 do CPP, considerando a idade do paciente e as circunstâncias do flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, na quantidade de entorpecente apreendida (quase meio quilo de maconha), na forma de comercialização (embalagem individualizada) e no envolvimento de adolescente na prática criminosa. 4. O paciente possui histórico de envolvimento com o tráfico desde a adolescência, sendo mencionado em inquéritos e procedimentos por crimes da mesma natureza, revelando risco de reiteração delitiva. 5. A menoridade relativa, embora atenuante em eventual sentença condenatória, não interfere na análise da necessidade de custódia cautelar, cuja finalidade é distinta da pena. 6. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece a legitimidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente, afastando a aplicação de medidas cautelares quando estas se mostrarem insuficientes para resguardar a ordem pública. 7. Não evidenciado constrangimento ilegal ou ausência de fundamentação idônea na decisão impugnada, impõe-se a denegação da ordem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: [1. É legítima a prisão preventiva decretada com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e no risco de reiteração delitiva, sobretudo quando evidenciado histórico criminal do paciente. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada quando insuficientes para garantir a ordem pública.] Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 906769/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/06/2024; TJMT, Enunciado Orientativo nº 6, DJE 12/04/2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JOSE FELICIANO DA COSTA JUNIOR, que está atualmente preso na Cadeia Pública de Mirassol D’oeste-MT. O pedido é direcionado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, indicando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT. Brada a impetrante, que a manutenção da prisão preventiva é excessiva e desproporcional, solicitando a concessão da liberdade ao paciente, argumentando a inexistência de periculosidade concreta que justifique a medida cautelar extrema. Afirma que a quantidade de droga apreendida é pequena, não justificando gravidade concreta, bem como o paciente é primário e exercia atividade lícita. Protesta ainda que o inquérito anterior não gerou denúncia e não há comprovação de reiteração delitiva. A defesa sustenta que a prisão se baseia exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem dados concretos que justifiquem o encarceramento provisório. Protesta ainda, que o paciente possui 18 anos, ou seja, em caso de condenação, será beneficiado com a atenuante da menoridade relativa, o que inviabilizará qualquer fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso. Pretende assim, a liberdade do paciente, e na impossibilidade da concessão, que seja a prisão preventiva, substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. O pleito liminar foi indeferido. As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora. O parecer, da lavra do douto Procurador, Dr. José de Medeiros, é pela denegação do mandamus, assim ementando: “Habeas corpus – Tráfico de drogas – Manutenção da prisão preventiva – Alegada ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar diante da pequena quantidade de entorpecente apreendido e dos predicados pessoais favoráveis do paciente – Improcedência – Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva – Indícios de tráfico na modalidade “formiguinha” – Procedimentos criminais em curso – Aventada possibilidade de fixação de cumprimento de pena em regime inicial menos gravoso a amparar a liberdade provisória – Impossibilidade – Prisão que tem natureza processual, portanto, diversa da natureza de pena, além do fato de que o regime e a forma inicial de cumprimento serão fixados somente ao final da ação penal e com observância das particularidades do caso concreto – Pela denegação da ordem.” (sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. O paciente foi preso em flagrante com 14 trouxas de substância análoga à cannabis sativa, totalizando quase meio quilo, resultando na conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, sob a alegação de necessidade de garantia da ordem pública e após o recebimento da denúncia, a confirmação da prisão preventiva mantida (id. 283775875). O juiz da 3ª Vara Criminal fundamentou a prisão preventiva e, após receber a denúncia, a manteve em desfavor do paciente. As decisões se deram nos seguintes termos: “Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos, interrogatório, bem como dos demais documentos encartados aos autos. Conforme relatado pela autoridade policial, durante patrulhamento, a equipe policial recebeu denúncia sobre a comercialização de entorpecentes no bairro Planalto, nas proximidades da Igreja Comunidade do Reino, em Mirassol D’Oeste. Diante da denúncia, a equipe intensificou o policiamento na região e, por volta das 18h, observou dois indivíduos se aproximando da residência suspeita. Após a abordagem, ambos informaram ser usuários de entorpecentes e que estavam no local para realizar a compra. Declararam ainda que os responsáveis pela venda seriam E. L. T. e seu companheiro José Feliciano Da Costa Junior, conhecido como Júnior, moradores da residência. No entanto, recusaram-se a atuar como testemunhas, alegando temor por represálias da facção criminosa Comando Vermelho, que controla o tráfico na cidade. Segundo consta, por volta das 19h30, os suspeitos foram avistados na praça central. Ao perceberem a aproximação da equipe policial, fugiram do local. A guarnição retornou à residência denunciada e encontrou os suspeitos, que, ao notar a presença policial, demonstraram nervosismo e tentaram se esconder dentro do imóvel. Ambos foram abordados no quintal da residência, onde foi visualizada sobre uma mesa uma porção de substância análoga à cannabis sativa. Questionada, a suspeita confirmou haver mais entorpecentes dentro da casa e conduziu a equipe até o local onde estavam armazenados. Foram encontradas mais 14 trouxas da mesma substância. Por sua vez, vislumbro que o segundo deles resta igualmente preenchido. O periculum libertatis é, nas palavras de Aury Lopes Jr: "O perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". Nestes termos, analisando as circunstâncias do caso em mesa, em um juízo de cognição sumária próprio do momento processual, entendo que estão presentes nos autos os requisitos da custódia cautelar, notadamente o da garantia da ordem pública. Apesar de ser considerado um conceito amplo, a ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione elevada gravidade no seio social. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si só, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do agente, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública. Sobre o tema, “tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, AgRg no RHC n. 188.075/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024). In casu, é de bom alvitre realçar que se trata de crime cuja repercussão é extremamente graves no seio da sociedade local (tráfico ilícito de drogas na modalidade manter em depósito/armazenar, com envolvimento de adolescente), de forma a catalisar, sem sombra de dúvidas, sérios abalos a ordem pública, de sorte que a permanência do investigado em liberdade no seio da comunidade catalisará um forte sentimento de impunidade e de insegurança, bem como propiciará, sobremaneira, que encontrem os mesmos estímulos relacionados com a infração penal que fora cometida, se em liberdade permanecer. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que a gravidade em concreto da conduta, sobretudo em situações como às ora narradas, impossibilita a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fato este que torna legítima a decretação da prisão preventiva como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Sobre o tema, “inexiste constrangimento ilegal se a decretação da prisão preventiva estiver pautada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, materializadas na gravidade dos delitos e no modus operandi dos pacientes” (TJMT, N.U 1001163-63.2023.8.11.9005, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023). Por outro lado, verifica-se que, embora o custodiado seja formalmente primário, possui um histórico relevante de envolvimento em atividades criminosas, evidenciando sua inclinação à prática reiterada de delitos dessa natureza. Ressalte-se que, ainda na juventude, acumulou diversos Boletins de Ocorrência Circunstanciados por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas, o que reforça sua trajetória voltada para a criminalidade. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento uniformizado no sentido de que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 06, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Logo, verificado o preenchimento das hipóteses de admissibilidade, bem como comprovada a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, alternativa não resta senão o deferimento da representação, com a consequente decretação da prisão preventiva do acusado, como medida para assegurar a garantia da ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e, em consequência, converto a prisão em flagrante de José Feliciano da Costa Junior, qualificado nos autos, em prisão preventiva, a fim de assegurar a garantia da ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, caput, c/c artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (sic) "Logo, não sendo o caso de julgamento antecipado e inexistindo qualquer defeito processual a exigir a extinção da ação, impõe-se o prosseguimento do feito, razão pela qual RECEBO a denúncia formulada pelo Ministério Público. 2. No que toca ao pedido de revogação da prisão preventiva de JOSÉ FELICIANO DA COSTA JUNIOR, observo que o pedido deve ser indeferido. O conjunto probatório coligido até o momento evidencia materialidade e indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade da substância apreendida, local da apreensão (residência do réu), e pelas circunstâncias do flagrante, o que recomenda a preservação da ordem pública. A ação policial flagrou o acusado envolvido na prática de tráfico de drogas em ambiente residencial, utilizado como ponto de venda, com evidente circulação de usuários no local. Mais grave ainda, o delito foi praticado com a participação de uma menor de 15 anos, a qual não apenas presenciava, como também colaborava diretamente com a guarda e ocultação de entorpecentes, caracterizando a corrupção de menores (art. 244-B do ECA). A participação de adolescente nos atos criminosos demonstra o desrespeito à vulnerabilidade infanto-juvenil, agravando ainda mais a conduta do acusado. Ressalte-se que a quantidade de droga encontrada, cerca de meio quilo de maconha (98,10g), não pode ser considerada pequena quantidade, sobretudo diante da recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), que fixou em 40 gramas dessa substância como parâmetro indicativo para a diferenciação entre uso pessoal e tráfico. A substância apreendida, portanto, supera em mais de dez vezes esse referencial, o que reforça a presunção de destinação comercial e, por conseguinte, a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Desse modo, pelos fundamentos MANTENHO a prisão preventiva dos acusados.” (sic – id. 283775875) Observa-se que a prisão preventiva foi decretada, dentre outros fundamentos, para a salvaguarda da garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, havendo o risco de que, colocado em liberdade, possa novamente cometer ilícitos. Ao reanalisar a necessidade de manutenção da segregação cautelar ou não, o judicante de origem, entendeu que a prisão deveria ser mantida, sustentando a evidencia de materialidade e indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade da substância apreendida, local da apreensão (residência do paciente), as circunstâncias do flagrante, o que recomenda a preservação da ordem pública, bem como pelo fato de a ação policial ter flagrado o paciente envolvido na prática de tráfico de drogas em ambiente residencial, utilizado como ponto de venda, com a circulação de usuários no local, bem como pelo fato do delito ter sido supostamente praticado com a participação de uma menor de 15 anos, que colaborava diretamente com a guarda e ocultação de entorpecentes, caracterizando também o delito de corrupção de menores. Diante do quadro apresentado, tem-se que o paciente quando da prisão em flagrante delito, tinha em seu desfavor um histórico quando ainda menor, e após completar a maioridade, conforme destacado pela autoridade tida como coatora, em sua decisão. Analisando a vida pregressa do paciente, observa-se que além dos presentes autos, autos n. 1000458-13.2025.8.11.0011. - PLANTONISTA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (artigo 33 e artigo 40, inciso IV, da Lei Federal 11.343/06), consta ainda os autos n. 1002598-54.2024.8.11.0011 - 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (receptação e adulteração de sinal). Ademais, conforme o auto de apreensão, consta que com o paciente, foram apreendidas 15 trouxinhas de um material vegetal, análogo a maconha, embalado em pedaços de plásticos, denotando a forma como as drogas são embaladas para serem comercializadas. Ressalte-se, o presente habeas corpus defende que não subsistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal na hipótese, não se sustenta o receio de recalcitrância delitiva. Todavia, a despeito dos argumentos vertidos, não encontro motivos para acolher a referida pretensão. É de amplo conhecimento que na atual sistemática jurídica a prisão preventiva é considerada a última das medidas cautelares, sendo permitida sua decretação somente em casos excepcionais, quando houverem indícios suficientes de autoria ou participação e prova da materialidade delitiva, além de algum dos requisitos previstos na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal), a consubstanciar o perigo de liberdade; os quais ainda devem ser conjugados com pelo menos uma das condições de admissibilidade elencadas na norma do artigo 313 do mesmo Código Processual. No que concerne ao perigo de liberdade, verifico que o juízo singular justificou adequadamente em suas razões de decidir, encontra-se evidenciado na necessidade de acautelar a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pela paciente, bem como pelo risco de reiteração delitiva, diante do fato ora tratado. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA . CONDENAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art . 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). (destaquei) Sendo assim, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva do paciente, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à real periculosidade deste e à gravidade concreta da conduta a ele atribuída, tudo em observância ao preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia, na falta dos seus requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, tampouco em violação ao princípio da presunção de inocência. Via de consequência, não prospera o pleito defensivo de substituição da custódia processual pelas medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto, conforme consignado, a segregação preventiva do beneficiário do habeas corpus se apresenta necessária e adequada como forma de assegurar a incolumidade coletiva, sendo certo que, uma vez verificada a imprescindibilidade da custódia, descabe cogitar a sua substituição por cautelares diversas, já que a própria redação do artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, silencia quanto à tal possibilidade quando a prisão se escorar na segurança do corpo social, conforme: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Assim, mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - QUANTIDADE INFÍMA DE DROGA APREENDIDA – TRÁFICO FORMIGUINHA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Ainda que irrisória a quantidade de entorpecente apreendido, se existente indícios da traficância na espécie “tráfico formiguinha”, mostra-se justificada a segregação cautelar para garantia da ordem pública, principalmente diante do histórico de vida do paciente, que demonstra a sua inclinação para a prática criminosa, inclusive de crime de mesma natureza. Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas – TJMT . A análise relativa à alegação de negativa de autoria e de que o paciente é mero usuário demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita do habeas corpus. Se a decisão que decretou a segregação cautelar se pautou na necessidade do resguardo da ordem pública e risco de reiteração delitiva, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas.’ (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10153578320248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 23/07/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024). (destaquei) Bem assim, conforme o disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, senão vejamos: “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). No que importe a pretendida aplicação da proporcionalidade, inclusive com a afirmação pelo impetrante, de que o paciente terá sua pena fixada em patamar, caso venha a ser condenado que comporte o regime inicial de cumprimento de pena, diverso do fechado, em razão de ter condições de receber o benefício da atenuante da menoridade relativa, tenho que tal linha de raciocínio, ainda que louvável, não é garantidora de êxito algum. Ao contrário de outros ramos do Direito, que após exaustivas análises e decisões, por Tribunais Regionais e Federais, conseguem julgar em bloco determinados temas e com isso indicar o êxito ou não de determinada pretensão, no Direito Penal, cada caso, é um caso e portanto, pretender determinar que o regime inicial de cumprimento de pena será diverso do fechado, na seara restrita do habeas corpus, ainda mais como argumento em liminar, não só é contar com o ovo dentro da galinha, como também é promover um exercício de futurologia, o que por causas óbvias, não é contemplado, tampouco admitido pela estrutura jurídica do País. Dessa forma, não observo constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM pleiteada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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