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Processo nº 1000697-11.2025.8.11.0013

ID: 280926163

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-11.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILZA AQUINO CORREA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILMAN MOURA VARGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILMAN MOURA VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000697-11.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NILZA AQUINO CORREA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000697-11.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NILZA AQUINO CORREA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para a concessão de auxílio-acidente, sob o procedimento comum, ajuizada por NILZA AQUINO CORREA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que sofreu um acidente de trânsito em 2016 e por essa razão restou incapacitada para o labor. Relata, que requereu administrativamente seu benefício de auxílio por incapacidade sob o NB 646.040.836-3, sendo portadora da doença CID T 92.1, sendo o benefício indeferido, sob a alegação de que não foi constatada incapacidade laborativa. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a exordial (Id. 183858234) foi nomeado perito judicial e determinada a citação do requerido. Laudo pericial de id. 188376184. Manifestação da parte autora acerca do laudo médico de id. 189409688. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 194092899. Impugnação a contestação de id. 194636146. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL. A priori, indefiro o pleito de complementação da perícia médica visto que o laudo técnico já esclarece com precisão a lide posta. Em exame aos quesitos apresentados, além de não serem elucidativos em nada acrescentarão à perícia quanto aos conhecimentos técnicos necessários ao Juiz para proferir o julgamento, visto que o laudos pericial anexado aos autos já se mostra suficiente para a instrução do feito. Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado julgar a lide sem as providências requeridas pela autora, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 188376184, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente (ID. 188376184), vejamos: 5) Na hipótese de entender que “não” ao quesito anterior, este Perito DESABONA TOTALMENTE o referido laudo? Se possível, explique fundamentadamente seu parecer. Autora durante avaliação da pericia apresentou limitação devido sequela em ombro direito, porem sendo a incapacidade parcial e permanente. VI CONCLUSÃO Autora vítima de acidente de motocicleta em 2016, na ocasião relata fratura proximal de úmero direito, sendo tratado cirurgicamente e posteriormente fisioterapia. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de uma sequela residual que ocasiona uma incapacidade PARCIAL e PERMANENTE. A autora pleiteou inicialmente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, entretanto, após a realização da perícia foi constatada redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes causadas por acidente de trânsito. Nesse caso, tratando-se de redução permanente da capacidade para o exercício do labor habitual, após consolidação de lesões resultantes de acidente, o benefício cabível é o auxílio-acidente (art. 86, Lei n. 8.213/91), sendo indevidos o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício auxílio-acidente em favor da parte autora, a partir da data da cessação do auxilio-doença, ocorrido em 12/01/2017. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Nas razões da apelação, o INSS requer a nulidade da sentença, ao argumento de que ela extrapola os limites do pedido (extra petita), pois a parte autora requereu na exordial o benefício por incapacidade, todavia, o juízo a quo concedeu o benefício auxílio-acidente. 4. No caso dos autos, não se configura nulidade por decisão "extra petita" o fato de o magistrado ou o órgão colegiado conceder, de ofício, benefício previdenciário diverso do pleiteado, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária. (AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais, a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido". 5. Assim, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício auxílio-acidente à parte autora. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS não provida.(AC 1025538-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a autora preenche satisfatoriamente os requisitos de qualidade de segurado e carência. Conforme se depreende da inicial a parte autora estava segurada na data do acidente, consoante se vê do CNIS de Id. 179886065. Por conseguinte, está demonstrado, também, o prazo de carência do benefício. Parte inferior do formulário Verifica-se, in casu¸ que a parte autora possui todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxilio-acidente. Desse modo, havendo subsunção do fato gerador à norma previdenciária, na forma do art. 86, da Lei n. 8213/91, o benefício de auxílio-acidente é o devido, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, bem como o pagamento dos valores atrasados, em favor da parte autora NILZA AQUINO CORREA SILVA, com o dia de início do benefício - DIB em 16/10/2023 – requerimento administrativo id. 179886070. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC; Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Consequentemente, CONDENO em honorários advocatícios o ente público, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes da CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado NILZA AQUINO CORREA SILVA – CPF 003.542.721-36; benefício concedido: AUXÍLIO-ACIDENTE; renda mensal: 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício; data de início do benefício: da cessação do benefício: 16/10/2023 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 1000697-29.2025.4.01.3309

ID: 293472983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-29.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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SARAH BANDEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000697-29.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000697-29.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAEL RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH BANDEIRA ARAUJO - MG238061, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, por meio da qual a parte autora postula a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela entidade associativa ré, mostra-se desnecessária a apreciação neste momento, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. No que diz respeito à preliminar de suspensão do processo também arguida pela entidade, não merece acolhimento. Embora a matéria controvertida nos autos tenha, de fato, sido afetada como representativa de controvérsia, no Tema 326 da TNU, não houve determinação de suspensão pela Corte de Uniformização dos processos. De igual modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual, haja vista que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e considerando também que a causa não se enquadra entre aquelas para as quais é exigido o prévio requerimento administrativo. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistente em contribuição para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2168458579, inclusive demonstrando que os descontos ocorreram nas competências de dezembro/2023 a julho/2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré junta termo de autorização que diz ter sido assinado pelo autor em 14/10/2023, de forma eletrônica (ID 2181270972), porém tal documento não é suficiente para comprovar a autenticidade da assinatura, sendo plausíveis as afirmações do autor de que não foi ele quem criou a aludida assinatura eletrônica, o que é corroborado pelo boletim de ocorrência policial de ID 2185596726 e pela divergência entre a assinatura pré-selecionada e cadastrada perante a empresa certificadora (avistável no referido termo) e a assinatura constante do documento de identificação pessoal do autor juntado com a inicial (ID 2168458653). Ademais, a entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade tenha firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Grifei Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Evandro Pereira Da Luz

ID: 261509922

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019995-17.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

EVANDRO PEREIRA DA LUZ

Decisão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JABERSON IURI BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019995-17.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019995-17.2024.8.11.0015 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: EVANDRO PEREIRA DA LUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1019995-17.2024.8.11.0015 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Recorrentes: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Recorrido: EVANDRO PEREIRA DA LUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EVANDRO PEREIRA DA LUZ ajuizou reclamação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Noticiou que: a) celebrou contrato de financiamento com a segunda reclamada, pagando todas as parcelas regularmente; b) mesmo com a alteração do vencimento da parcela 23 para 25/9/2025, teve seus dados indevidamente negativados pela primeira reclamada; e c) essa nova negativação causou-lhe constrangimento e perda de crédito, inclusive em tentativa de aquisição de cartão de loja. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito vinculado à parcela 23 do contrato 20035496605; b) a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar, solidariamente, os réus no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais corrigidos a partir desta data pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal prevista no art. 406 e §1º do CC a partir da última citação (30/08/2024), bem com determinar que no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado desta sentença a corré Itapeva proceda com a baixa da negativação questionada nos autos. Deixo de condenar ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.". O Recurso Inominado foi interposto pelas partes reclamadas, sustentando que: a) não houve negativação indevida, pois, a dívida encontra-se vencida e é legítima; b) a cessão do crédito à corré Itapeva ocorreu de forma regular e legítima, eximindo a primeira recorrente de responsabilidade; e c) não restou comprovado nos autos o dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento sem demonstração de prejuízo concreto. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Coisa julgada. A litispendência e a coisa julgada visam garantir a segurança jurídica e configuram-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na litispendência, as ações tramitam concomitantemente; na coisa julgada, uma delas já foi decidida por sentença de mérito, da qual não cabe mais recurso. É o que estabelece o artigo 337, §§ 1º a 4º, do CPC: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido: (...) 1. Coisa julgada. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). Havendo ações idênticas, há coisa julgada, pois em ambas as ações a parte reclamante impugna o teor da Portaria 217/2017 que converteu sua aposentadoria com proventos integrais em proventos proporcionais. (...) (N.U 1009513-03.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) (...) Há duas questões em discussão: (i) se houve violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença e (ii) se a Lei Complementar nº 173/2020 justifica a suspensão da contagem do período aquisitivo para concessão da vantagem pecuniária pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação temporária, desde que cumpridos os requisitos legais. Contudo, uma vez transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito à vantagem pecuniária da recorrente, não é possível reabrir a discussão sobre o período aquisitivo, sob pena de violação da coisa julgada. Os arts. 505 e 507 do CPC/2015 estabelecem que é vedado decidir novamente questões já decididas, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se aplica ao caso. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, mesmo que relacionadas a temas de ordem pública, conforme os arts. 505 e 507 do CPC/2015. A Lei Complementar nº 173/2020 não pode ser utilizada para suspender o cômputo de período aquisitivo em cumprimento de sentença, se já houver decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à concessão da vantagem pecuniária (...) (N.U 1008892-24.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Em análise dos elementos das ações, verifica-se que há diferença da causa de pedir destes autos e a que consta nos autos 1001629-61.2023.8.11.0015. Nos presentes autos, os fatos que motivaram a propositura da ação (restritivo de crédito) ocorreram em julho de 2024 enquanto nos autos 1001629-61.2023.8.11.0015 em novembro de 2022. Assim, considerando que há divergência de causa de pedir, não há coisa julgada, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando-as legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Quitação da dívida. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar a entregar o comprovante de quitação (N.U 1025367-54.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 03/05/2024). Considerando que o documento juntado é suficiente como prova da quitação (ID 280662870/PJe2, pág. 36), a cobrança de dívida quitada caracteriza conduta ilícita. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustenta que o dano foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiros. Quanto aos danos decorrentes da falta de autenticidade dos dados cadastrais, cujos créditos são cedidos entre empresas, nota-se que há responsabilidade solidária da empresa cedente e cessionária, pois ambas têm o dever de cautela com procedimentos de segurança nas operações de crédito para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados conforme dispõe o artigo 8° do Código de Defesa do Consumidor: Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (...) Destaca-se ainda que o risco de irregularidade no crédito negociado é inerente à própria operação de cessão de crédito, conforme exegese extraída do artigo 291 do Código Civil: Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Neste sentido: INDENIZAÇÃO – DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA – ART. 25, § 1º, CDC – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. São responsáveis solidariamente, tanto a empresa que cede o crédito a outrem, como a que o recebe, sobretudo quando esta é que patrocina o registro indevido junto ao cadastro negativador, consoante redação do art. 25, § 1º, do CDC. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação do serviço, configurada na inscrição do nome do cliente no cadastro do SPC/SERASA de forma indevida. A inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplente é ato ilícito e comporta dano moral, presumível e independente de prova. Para a estipulação do dano moral deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor. Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados com fulcro do art. 20, § 3º, do CPC. (TJMT Ap, 114747/2012, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 27/03/2013, Data da publicação no DJE 25/04/2013) Portanto, por não se aplicar nenhuma das excludentes de culpa em favor da parte reclamada, permanecendo inalterada a sua responsabilidade quanto a conduta ilícita detectada nos autos. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a única registrada (R$ 9.561,52, ID 280662867/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor do restritivo (R$ 9.561,52) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Vanessa Xista Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 325456181

Tribunal: TRT1 Órgão: 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101401-46.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA XISTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO(S): VANESSA XISTA NASCIMENTO NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "44 VT RJ": 11/09/2025 09:30 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Atenção: Conquanto conste "Audiência por Videoconferência" em razão de eventual marcação no sistema, resta esclarecido que as partes devem se atentar quanto ao item 9 desta notificação. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Os advogados deverão intimar as testemunhas do dia a horário da audiência designada, caso queiram ouvi-las, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. A inércia na comprovação do convite de testemunhas implicará a desistência da inquirição (parágrafo 3o. do artigo 455 do CPC, de aplicação subsidiária) 9) A sessão de audiência será, em regra, realizada de forma PRESENCIAL. Apenas na hipótese de RESIDÊNCIA de PARTES/TESTEMUNHAS fora da Cidade do Rio de Janeiro, com a devida COMPROVAÇÃO, restará autorizada a participação destas de forma telepresencial (artigos 385, parágrafo 3o., e 453, parágrafo 1o., ambos do CPC, de aplicação subsidiária), devendo advogados NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL. Caso a parte autora, na petição inicial, tenha feito opção expressa pelo Juízo 100% Digital, a reclamada poderá se opor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento desta notificação, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, na forma do Ato Conjunto nº15 de 2021, deste Regional. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Carta de preposicao Carta de Preposição 25042909580457300000226627130 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042909580445500000226627128 Petição de juntada Manifestação 25042909574402800000226627078 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042911173802600000226640971 Comunicação Testemunha - Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 25042419462631900000226327416 Comunicação Testemunha - Raphael Correa Cortes Documento Diverso 25042419462608800000226327415 Comunicação Testemunha - Jonathan Jossef Tabach_ Documento Diverso 25042419462587400000226327414 JUNTADA DE CARTA CONVITE 455 - VANESSA XISTA NASCIMENTO Manifestação 25042419454369300000226327368 Manifestação - Defesa e documentos (autora) Manifestação 25021718203050500000220990098 Telas de acesso GEMP Documento Diverso 25012817281350300000219260360 Tela registro ponto IU CONECTA Documento Diverso 25012817281151000000219260356 sentença ação coletiva improcedente Documento Diverso 25012817281118700000219260355 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817281052300000219260354 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - ADITIVO Documento Diverso 25012817280931000000219260351 PONTO ELETRONICO VALIDADE COMUNI INSTITUCIONAL Documento Diverso 25012817280883300000219260350 Política RP-52 - 2020 Documento Diverso 25012817280823300000219260348 Política RP-52 - 2019 Documento Diverso 25012817280797000000219260346 Política PR-690 - Atual Documento Diverso 25012817280760600000219260345 PERFIL DOS PARES Documento Diverso 25012817280733100000219260344 PERFIL COMPLETO DA PARADIGMA TATIANA Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280695700000219260343 PERFIL CAMILA DIAS Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280664300000219260342 LINKEDIN TATIANA Documento Diverso 25012817280601200000219260341 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE II Documento Diverso 25012817280495900000219260340 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE I Documento Diverso 25012817280352300000219260336 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 25012817280249100000219260335 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 25012817280190900000219260332 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 25012817280145900000219260331 KATIA VOGELER - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280104900000219260330 KATIA VOGELER - ADITIVO Documento Diverso 25012817280075700000219260329 JOSE SILVA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280036700000219260328 JOSE SILVA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275950400000219260327 JOSE JORGE DELL ARMI - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817275891200000219260324 JOSE JORGE DELL ARMI - ADITIVO Documento Diverso 25012817275838000000219260323 GS - SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275812200000219260320 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275760100000219260318 EXTRATOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RTE Documento Diverso 25012817275544500000219260307 CONTRACHEQUE TATIANA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275508900000219260305 CONTRACHEQUE CAMILA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275383300000219260299 COMUNICADO Nº 862019 - FENABAN Documento Diverso 25012817275242200000219260292 CIRCULAR Nº 005-96 UNIBANCO - GRATIFICAÇÃO SEMENSTRAL Documento Diverso 25012817275191300000219260288 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275118000000219260285 CCT 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274823100000219260273 CARTOES . ESPELHO DE PONTO - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25012817274665700000219260265 Ata notarial - notícias sindicato Plano de Cargos e Salários RP52 (1) Documento Diverso 25012817274616000000219260262 ADITIVO CCT 2018.2020 - CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274462600000219260255 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274409200000219260252 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274287100000219260246 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 25012817273910300000219260233 Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817273851700000219260230 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Documento Diverso 25012817273412900000219260220 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Documento Diverso 25012817273379500000219260219 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Documento Diverso 25012817273313600000219260216 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Documento Diverso 25012817273263000000219260215 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Documento Diverso 25012817273236400000219260214 2020 E 2022 - CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273184700000219260210 2020 e 2022 - 1. CCT Data-Base 2020 2022- CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273132800000219260206 2020 e 2021 - 2.2. CONTEC - CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272923100000219260195 2018 e 2019 - CCT plr-2018-2019 CONTRAF assinada_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272807400000219260190 80 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272683800000219260184 79 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272593600000219260181 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272318200000219260176 10 ATA SUMÁRIA PARADIGMA Documento Diverso 25012817272132700000219260175 9. Anexo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272043800000219260173 09 TERMO DE CIÊNCIA CERTIFICAÇÃO ANBIMA - Documento Diverso 25012817271848800000219260172 8. Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817271787500000219260170 08 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 25012817271559500000219260168 07 PROPOSTA DE NEGÓCIOS Documento Diverso 25012817271522800000219260166 06 LINKEDIN RTE Documento Diverso 25012817271490100000219260163 05 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Documento Diverso 25012817271375900000219260161 04 TERMO DE RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO RECLAMANTE - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25012817271344300000219260160 03 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE - Contracheque/Recibo de Salário 25012817271292000000219260159 02 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Ficha de Registro de Empregado 25012817271100600000219260155 01 CONTRATO DE TRABALHO RTE Contrato de Trabalho 25012817271074900000219260154 Contestação Contestação 25012817203996000000219259326 Intimação Intimação 24121708142924100000217750859 Intimação Intimação 24121708142899900000217750858 Intimação Intimação 24121708142874400000217750857 Intimação Intimação 24121708142849800000217750856 Audiência - Mudança de dia Certidão 24121708100814500000217750691 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121523050096300000217622708 Carta de Preposição Carta de Preposição 24121523050081900000217622707 Petição de juntada - Carta de preposição - Substabelecimento Manifestação 24121523044172100000217622705 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121613281280200000217676715 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018270789100000217252457 Procuração Procuração 24121018270757200000217252456 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121018261383000000217252365 CONVITE Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 24121018073633200000217250583 CONVITE Raphael Correa Cortes Documento Diverso 24121018073620600000217250582 CONVITE Jonathan Jossef Tabach Documento Diverso 24121018073600700000217250580 JUNTADA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO 455 CPC Manifestação 24121018072377500000217250551 Notificação Notificação 24120616133333300000216971368 Notificação Notificação 24120616133308700000216971367 Notificação Notificação 24120616133284300000216971366 Decisão Decisão 24120520470360700000216880486 83 - PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513565108300000216832089 82 - PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564997500000216832086 81 - PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564961400000216832085 80 - PLR-CONTRAF-ASSINADA-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564895200000216832081 79 - CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564834800000216832079 78 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564648000000216832073 77 - CCT 2018-2020 PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564536800000216832065 76 - CCT 2018-2020 PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564446100000216832061 75 - CCT-CONTRAF-ASSINADA-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564363300000216832058 74 - SENTENÇA RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564323500000216832057 73 - SENTENÇA ED RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564306100000216832056 72 - REGULAMENTO INTERNO (Tabelas salariais-Itau) Regulamento Interno 24120513564285100000216832055 71 - PROVA EMPRESTADA REQUERENDO ENQUADRAMENTO A FAIXA Prova Emprestada 24120513564184000000216832054 70 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Prova Emprestada 24120513564121300000216832051 69 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 3 (1) Prova Emprestada 24120513564059100000216832050 68 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 2 (1) Prova Emprestada 24120513564041700000216832048 67 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - (1) Prova Emprestada 24120513564023400000216832047 66 - PREMIAÇÃO MENSAL E SEMESTRAL Documento Diverso 24120513563971100000216832045 65 - POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Documento Diverso 24120513563854600000216832043 64 - FAIXA SALARIAL Documento Diverso 24120513563831300000216832042 63 - ACÓRDÃO RT 0010031-67.2021.5.03.0153 Prova Emprestada 24120513563814500000216832041 62 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - TRT-1_RO_01018363520175010012_de566 Jurisprudência 24120513563794300000216832039 61 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - ACORDAGJV60629-2012 0000438-29.2011.5.01.0247 Jurisprudência 24120513563768600000216832037 60 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563727900000216832035 59 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563653700000216832034 58 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563595400000216832032 57 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563533900000216832031 56 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563411400000216832029 55 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563379000000216832028 54 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513563354900000216832027 53 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2018 2020 Documento Diverso 24120513563325800000216832026 52 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR 2011 2012 Documento Diverso 24120513563274400000216832025 51 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2013 2014 Documento Diverso 24120513563256000000216832022 50 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 20152016 Documento Diverso 24120513563237200000216832021 49 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2012 2013 Documento Diverso 24120513563213100000216832020 48 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2014 2015 Documento Diverso 24120513563194000000216832018 47 - INTEGRAÇÃO PR CCTRegulamento Interno Regulamento Interno -Alta performace Documento Diverso 24120513563166700000216832016 46 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 5- Regulamento Interno Documento Diverso 24120513563102100000216832015 45 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 4- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563041300000216832012 44 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 3- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562992900000216832011 43 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 2- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562940800000216832008 42 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 1- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562903000000216832006 41 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513562875900000216832004 40 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2018-2020 Documento Diverso 24120513562833500000216832002 39 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2011 2012 Documento Diverso 24120513562778000000216832000 38 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2013-2014 Documento Diverso 24120513562759600000216831999 37 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2015-2016 Documento Diverso 24120513562740800000216831998 36 - INTEGRAÇÃO PR CCT2012 2013 Documento Diverso 24120513562719300000216831997 35 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2014 - 2015 Documento Diverso 24120513562699400000216831996 34 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562663900000216831994 33 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562607500000216831990 32 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562581400000216831987 31 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562537100000216831981 30 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562437200000216831978 29 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562380000000216831968 28 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562331800000216831966 27 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562296200000216831964 26 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562272900000216831962 25 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562249300000216831960 24 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562226700000216831956 23 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562202500000216831955 22 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562175700000216831954 21 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562151100000216831953 20 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562130900000216831952 19 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562100800000216831951 18 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 3 Documento Diverso 24120513562069800000216831950 17 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513561033800000216831925 16 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560983200000216831922 15 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - CCT BANCÁRIOS 1994 -1995 3 Documento Diverso 24120513560934900000216831917 14 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513560891300000216831913 13 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560821800000216831905 12 - COMUNICADO À IMPRENSA - CRESCIMENTO NO LUCRO Documento Diverso 24120513560644200000216831896 11 - CARTILHA DO TRILHAS Documento Diverso 24120513560622900000216831894 10 - RANKING COM PONTUAÇÃO DE CADA GERENTE Documento Diverso 24120513560597500000216831893 09 - FOTOS COM CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AGENCIA Fotografia 24120513560573300000216831892 08 - PRINT WPP - CONVERSAS COM CLIENTES NO CELULAR PESSOAL Documento Diverso 24120513560536600000216831891 07 - COMUNICADO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento Diverso 24120513560520600000216831890 06 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120513560500200000216831888 05 - CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24120513560474400000216831887 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120513560457300000216831885 03 - DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA Declaração de Hipossuficiência 24120513560436300000216831884 02 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120513560413400000216831881 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24120513560393400000216831879 Petição Inicial Petição Inicial 24120513512768100000216831166 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. WANESSA BARROS DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA XISTA NASCIMENTO

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Vanessa Xista Nascimento x Itau Unibanco S.A.

ID: 325456191

Tribunal: TRT1 Órgão: 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101401-46.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA XISTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101401-46.2024.5.01.0067 RECLAMANTE: VANESSA XISTA NASCIMENTO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO(S): ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "44 VT RJ": 11/09/2025 09:30 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 7º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 Atenção: Conquanto conste "Audiência por Videoconferência" em razão de eventual marcação no sistema, resta esclarecido que as partes devem se atentar quanto ao item 9 desta notificação. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Os advogados deverão intimar as testemunhas do dia a horário da audiência designada, caso queiram ouvi-las, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. A inércia na comprovação do convite de testemunhas implicará a desistência da inquirição (parágrafo 3o. do artigo 455 do CPC, de aplicação subsidiária) 9) A sessão de audiência será, em regra, realizada de forma PRESENCIAL. Apenas na hipótese de RESIDÊNCIA de PARTES/TESTEMUNHAS fora da Cidade do Rio de Janeiro, com a devida COMPROVAÇÃO, restará autorizada a participação destas de forma telepresencial (artigos 385, parágrafo 3o., e 453, parágrafo 1o., ambos do CPC, de aplicação subsidiária), devendo advogados NECESSARIAMENTE comparecer de forma PRESENCIAL. Caso a parte autora, na petição inicial, tenha feito opção expressa pelo Juízo 100% Digital, a reclamada poderá se opor, no prazo de 05 dias, contados do recebimento desta notificação, entendendo-se o silêncio como concordância tácita, na forma do Ato Conjunto nº15 de 2021, deste Regional. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Carta de preposicao Carta de Preposição 25042909580457300000226627130 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042909580445500000226627128 Petição de juntada Manifestação 25042909574402800000226627078 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042911173802600000226640971 Comunicação Testemunha - Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 25042419462631900000226327416 Comunicação Testemunha - Raphael Correa Cortes Documento Diverso 25042419462608800000226327415 Comunicação Testemunha - Jonathan Jossef Tabach_ Documento Diverso 25042419462587400000226327414 JUNTADA DE CARTA CONVITE 455 - VANESSA XISTA NASCIMENTO Manifestação 25042419454369300000226327368 Manifestação - Defesa e documentos (autora) Manifestação 25021718203050500000220990098 Telas de acesso GEMP Documento Diverso 25012817281350300000219260360 Tela registro ponto IU CONECTA Documento Diverso 25012817281151000000219260356 sentença ação coletiva improcedente Documento Diverso 25012817281118700000219260355 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817281052300000219260354 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA - ADITIVO Documento Diverso 25012817280931000000219260351 PONTO ELETRONICO VALIDADE COMUNI INSTITUCIONAL Documento Diverso 25012817280883300000219260350 Política RP-52 - 2020 Documento Diverso 25012817280823300000219260348 Política RP-52 - 2019 Documento Diverso 25012817280797000000219260346 Política PR-690 - Atual Documento Diverso 25012817280760600000219260345 PERFIL DOS PARES Documento Diverso 25012817280733100000219260344 PERFIL COMPLETO DA PARADIGMA TATIANA Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280695700000219260343 PERFIL CAMILA DIAS Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25012817280664300000219260342 LINKEDIN TATIANA Documento Diverso 25012817280601200000219260341 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE II Documento Diverso 25012817280495900000219260340 LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ACP 90.2003. PARTE I Documento Diverso 25012817280352300000219260336 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 25012817280249100000219260335 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 25012817280190900000219260332 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 25012817280145900000219260331 KATIA VOGELER - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280104900000219260330 KATIA VOGELER - ADITIVO Documento Diverso 25012817280075700000219260329 JOSE SILVA - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817280036700000219260328 JOSE SILVA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275950400000219260327 JOSE JORGE DELL ARMI - CTTO DE TRABALHO Documento Diverso 25012817275891200000219260324 JOSE JORGE DELL ARMI - ADITIVO Documento Diverso 25012817275838000000219260323 GS - SERGIO NASCIMENTO DE SOUZA - ADITIVO Documento Diverso 25012817275812200000219260320 fenaban-cct-aditiva-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275760100000219260318 EXTRATOS REMUNERAÇÃO VARIÁVEL RTE Documento Diverso 25012817275544500000219260307 CONTRACHEQUE TATIANA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275508900000219260305 CONTRACHEQUE CAMILA Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25012817275383300000219260299 COMUNICADO Nº 862019 - FENABAN Documento Diverso 25012817275242200000219260292 CIRCULAR Nº 005-96 UNIBANCO - GRATIFICAÇÃO SEMENSTRAL Documento Diverso 25012817275191300000219260288 cct-2022-2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817275118000000219260285 CCT 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274823100000219260273 CARTOES . ESPELHO DE PONTO - Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25012817274665700000219260265 Ata notarial - notícias sindicato Plano de Cargos e Salários RP52 (1) Documento Diverso 25012817274616000000219260262 ADITIVO CCT 2018.2020 - CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817274462600000219260255 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274409200000219260252 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817274287100000219260246 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 25012817273910300000219260233 Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2019-2020_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817273851700000219260230 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Documento Diverso 25012817273412900000219260220 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Documento Diverso 25012817273379500000219260219 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Documento Diverso 25012817273313600000219260216 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Documento Diverso 25012817273263000000219260215 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Documento Diverso 25012817273236400000219260214 2020 E 2022 - CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273184700000219260210 2020 e 2022 - 1. CCT Data-Base 2020 2022- CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817273132800000219260206 2020 e 2021 - 2.2. CONTEC - CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272923100000219260195 2018 e 2019 - CCT plr-2018-2019 CONTRAF assinada_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272807400000219260190 80 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272683800000219260184 79 fenaban-cct-gratificacao-de-funcao-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25012817272593600000219260181 Aditivo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272318200000219260176 10 ATA SUMÁRIA PARADIGMA Documento Diverso 25012817272132700000219260175 9. Anexo Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022_compressed Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817272043800000219260173 09 TERMO DE CIÊNCIA CERTIFICAÇÃO ANBIMA - Documento Diverso 25012817271848800000219260172 8. Acordo Coletivo de Trabalho da Participação nos Lucros e ou Resultados 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25012817271787500000219260170 08 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 25012817271559500000219260168 07 PROPOSTA DE NEGÓCIOS Documento Diverso 25012817271522800000219260166 06 LINKEDIN RTE Documento Diverso 25012817271490100000219260163 05 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Documento Diverso 25012817271375900000219260161 04 TERMO DE RESCISAO CONTRATO DE TRABALHO RECLAMANTE - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25012817271344300000219260160 03 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE - Contracheque/Recibo de Salário 25012817271292000000219260159 02 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Ficha de Registro de Empregado 25012817271100600000219260155 01 CONTRATO DE TRABALHO RTE Contrato de Trabalho 25012817271074900000219260154 Contestação Contestação 25012817203996000000219259326 Intimação Intimação 24121708142924100000217750859 Intimação Intimação 24121708142899900000217750858 Intimação Intimação 24121708142874400000217750857 Intimação Intimação 24121708142849800000217750856 Audiência - Mudança de dia Certidão 24121708100814500000217750691 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121523050096300000217622708 Carta de Preposição Carta de Preposição 24121523050081900000217622707 Petição de juntada - Carta de preposição - Substabelecimento Manifestação 24121523044172100000217622705 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121613281280200000217676715 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24121018270789100000217252457 Procuração Procuração 24121018270757200000217252456 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121018261383000000217252365 CONVITE Daiane Ferraz Lima Documento Diverso 24121018073633200000217250583 CONVITE Raphael Correa Cortes Documento Diverso 24121018073620600000217250582 CONVITE Jonathan Jossef Tabach Documento Diverso 24121018073600700000217250580 JUNTADA DE INTIMAÇÃO NA FORMA DO 455 CPC Manifestação 24121018072377500000217250551 Notificação Notificação 24120616133333300000216971368 Notificação Notificação 24120616133308700000216971367 Notificação Notificação 24120616133284300000216971366 Decisão Decisão 24120520470360700000216880486 83 - PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513565108300000216832089 82 - PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564997500000216832086 81 - PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564961400000216832085 80 - PLR-CONTRAF-ASSINADA-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564895200000216832081 79 - CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564834800000216832079 78 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564648000000216832073 77 - CCT 2018-2020 PARTE 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564536800000216832065 76 - CCT 2018-2020 PARTE 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564446100000216832061 75 - CCT-CONTRAF-ASSINADA-2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120513564363300000216832058 74 - SENTENÇA RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564323500000216832057 73 - SENTENÇA ED RT 0100117-27.2020.5.01.0266 Documento Diverso 24120513564306100000216832056 72 - REGULAMENTO INTERNO (Tabelas salariais-Itau) Regulamento Interno 24120513564285100000216832055 71 - PROVA EMPRESTADA REQUERENDO ENQUADRAMENTO A FAIXA Prova Emprestada 24120513564184000000216832054 70 - PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL Prova Emprestada 24120513564121300000216832051 69 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 3 (1) Prova Emprestada 24120513564059100000216832050 68 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - 2 (1) Prova Emprestada 24120513564041700000216832048 67 - PROVA EMPRESTADA - jurisprudencia RR -52 - (1) Prova Emprestada 24120513564023400000216832047 66 - PREMIAÇÃO MENSAL E SEMESTRAL Documento Diverso 24120513563971100000216832045 65 - POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA Documento Diverso 24120513563854600000216832043 64 - FAIXA SALARIAL Documento Diverso 24120513563831300000216832042 63 - ACÓRDÃO RT 0010031-67.2021.5.03.0153 Prova Emprestada 24120513563814500000216832041 62 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - TRT-1_RO_01018363520175010012_de566 Jurisprudência 24120513563794300000216832039 61 - JURISPRUDENCIA CCT 77 - ACORDAGJV60629-2012 0000438-29.2011.5.01.0247 Jurisprudência 24120513563768600000216832037 60 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563727900000216832035 59 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Alta performace Documento Diverso 24120513563653700000216832034 58 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563595400000216832032 57 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563533900000216832031 56 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563411400000216832029 55 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR Regulamento Interno Premio-AGIR Circular-AG-23 Documento Diverso 24120513563379000000216832028 54 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513563354900000216832027 53 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2018 2020 Documento Diverso 24120513563325800000216832026 52 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR 2011 2012 Documento Diverso 24120513563274400000216832025 51 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2013 2014 Documento Diverso 24120513563256000000216832022 50 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 20152016 Documento Diverso 24120513563237200000216832021 49 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PR CCT 2012 2013 Documento Diverso 24120513563213100000216832020 48 - DIFERENÇA DAS VERBAS PAGAS DA PRCCT 2014 2015 Documento Diverso 24120513563194000000216832018 47 - INTEGRAÇÃO PR CCTRegulamento Interno Regulamento Interno -Alta performace Documento Diverso 24120513563166700000216832016 46 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 5- Regulamento Interno Documento Diverso 24120513563102100000216832015 45 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 4- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513563041300000216832012 44 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 3- Prêmio AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562992900000216832011 43 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 2- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562940800000216832008 42 - INTEGRAÇÃO PR CCT Regulamento Interno 1- Premio-AGIR Circular AG-23 Documento Diverso 24120513562903000000216832006 41 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2016 2017 Documento Diverso 24120513562875900000216832004 40 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2018-2020 Documento Diverso 24120513562833500000216832002 39 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2011 2012 Documento Diverso 24120513562778000000216832000 38 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2013-2014 Documento Diverso 24120513562759600000216831999 37 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2015-2016 Documento Diverso 24120513562740800000216831998 36 - INTEGRAÇÃO PR CCT2012 2013 Documento Diverso 24120513562719300000216831997 35 - INTEGRAÇÃO PR CCT 2014 - 2015 Documento Diverso 24120513562699400000216831996 34 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562663900000216831994 33 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562607500000216831990 32 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562581400000216831987 31 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - R Interno Documento Diverso 24120513562537100000216831981 30 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562437200000216831978 29 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE - Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562380000000216831968 28 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562331800000216831966 27 - DIFERENÇA DAS VERBAS VARIAVEIS LUCRO CESSANTE -Circular AG 23 Documento Diverso 24120513562296200000216831964 26 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562272900000216831962 25 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562249300000216831960 24 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562226700000216831956 23 - DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO - RP 52 Documento Diverso 24120513562202500000216831955 22 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2011-2012 Documento Diverso 24120513562175700000216831954 21 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - CCT - CONTEC 2010-2011 Documento Diverso 24120513562151100000216831953 20 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562130900000216831952 19 - DIFERENÇA SALARIAIS DECORRENTE DA FAIXA SALARIAL - RP 52 Documento Diverso 24120513562100800000216831951 18 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 3 Documento Diverso 24120513562069800000216831950 17 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513561033800000216831925 16 - ADICIONAL DE ATS PARA COMISSÃO DE CARGO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560983200000216831922 15 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO - CCT BANCÁRIOS 1994 -1995 3 Documento Diverso 24120513560934900000216831917 14 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1994-1995 2 Documento Diverso 24120513560891300000216831913 13 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO CCT BANCÁRIOS 1993-1994 1 Documento Diverso 24120513560821800000216831905 12 - COMUNICADO À IMPRENSA - CRESCIMENTO NO LUCRO Documento Diverso 24120513560644200000216831896 11 - CARTILHA DO TRILHAS Documento Diverso 24120513560622900000216831894 10 - RANKING COM PONTUAÇÃO DE CADA GERENTE Documento Diverso 24120513560597500000216831893 09 - FOTOS COM CONDIÇÕES DEGRADANTES DA AGENCIA Fotografia 24120513560573300000216831892 08 - PRINT WPP - CONVERSAS COM CLIENTES NO CELULAR PESSOAL Documento Diverso 24120513560536600000216831891 07 - COMUNICADO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO Documento Diverso 24120513560520600000216831890 06 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120513560500200000216831888 05 - CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24120513560474400000216831887 04 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120513560457300000216831885 03 - DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA Declaração de Hipossuficiência 24120513560436300000216831884 02 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120513560413400000216831881 01 - PROCURAÇÃO Procuração 24120513560393400000216831879 Petição Inicial Petição Inicial 24120513512768100000216831166 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. WANESSA BARROS DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1007404-95.2023.8.26.0126

ID: 278247812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007404-95.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Regina Rodrigues (OAB 378367/SP) Processo 1007404-95.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Cristina da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessã… ADV: Valéria Regina Rodrigues (OAB 378367/SP) Processo 1007404-95.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Cristina da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade/auxílio acidente/aposentadoria por invalidez ajuizada por Denise Cristina da Fonseca contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que em 25/10/2018 sofreu lesões de natureza grave, com fratura de tíbia proximal direito, decorrentes de acidente de trânsito no trajeto trabalho/residência. Foi concedido benefício de auxílio doença acidentário, espécie B-91, no período de 25/10/2018 a 16/04/2020. O acidente deixou sequelas que diminuíram sua capacidade laborativa. No mérito, requer a concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 44/45 deferiu a justiça gratuita. O INSS requereu a realização da prova pericial antes da contestação (fls. 50/51), indeferido às fls. 70/72. A autarquia ofertou contestação às fls. 78/82. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. Não comprovação da incapacidade. Juntou documentos (fls. 83/97). Réplica às fls. 101/102. Instadas a especificar provas (fls. 103/104). Saneador de fls. 110/112 determinou a realização de prova pericial. Depósito dos honorários periciais (fls. 121). Laudo pericial às fls. 138/148. Manifestação da parte autora (fls. 154/155). Manifestação do INSS às fls. 158/161 requerendo o envio de ofício ao empregador, em razão da suposta ausência de comprovação de que o acidente ocorreu no trajeto. Manifestação do requerente às fls. 190/191. Juntou documentos (fls. 192/194). Manifestações da Autarquia às fls. 199/204 e da requerente às fls. 208/210. Levantamento dos honorários da vistora oficial às fls. 215. É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Consoante orientação firme do C. STF contida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, realizado em 27/8/2014, com repercussão geral reconhecida, o interesse de agir dos autores de ações previdenciárias pode ser considerado presente, como regra, se for comprovada a prévia resistência do INSS à pretensão do segurado. Na referida decisão, chegou-se ao entendimento de que o pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, poderá ser formulado diretamente em juízo. Outrossim, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, nos termos do art. 104 do Regulamento da Previdência Social, com redação conferida pelo Decreto nº 4.729/2003): redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. A incapacidade parcial ocorre quando limita ou reduz o desempenho das atividades para o trabalho. Consta no laudo pericial (fls. 138/148): d) As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a capacidade laborativa para exercida pela autora? Resposta: Sim. Periciada com redução importante da flexão do joelho direito e com dificuldade na deambulação, desta forma apresentando redução para sua atividade laboral habitual. e) Em caso positivo, essa redução se deu de forma definitiva ou temporária? Resposta: Redução definitiva, pois trata-se de fratura consolidada. (...) 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( X) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). Resposta: Não foram encontrados nos autos documento de comunicado de acidente de trabalho. Porém, de acordo com laudo administrativo do INSS a periciada sofreu acidente de moto no trajeto trabalho-residência em 25/10/2018. (...) As fraturas de planalto tibial podem apresentar como sequelas: dor, limitação do arco de movimento (devido a rigidez articular) e dificuldade de deambulação. Tais sintomas são compatíveis com os apresentados no exame físico pericial, o que acarreta em esforços suplementares para parte autora realizar sua atividade laboral habitual. A parte autora APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL/ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Para o cabimento da reparação acidentária, não é necessário que a parte deixe de trabalhar, bastando, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. O auxílio acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia A lei não traz um limite mínimo de diminuição da função, para a indenização, e, por outro lado, omaioresforçojá foi reconhecido como redução, portanto, indenizável, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Motorista de caminhão. Laudo pericial constatando a existência de sequelas consolidadas de amputação total das falanges distais do segundo e terceiro dedos da mão direita, com prejuízo para realização de movimentos de garra com a mão. Déficit funcional, ainda que mínimo, que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tema 862/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Apelo declarado prejudicado, em razão da reforma da sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001384-67.2022.8.26.0306, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Richard Pae Kim, j. 05/02/2024). Processual Civil Recurso interposto pelo INSS Porte de remessa e retorno Desnecessidade Isenção estabelecida pelo art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Acidente do Trabalho Auxílio-acidente Lesão no punho esquerdo Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução da capacidade laborativa, ainda que lesão mínima mas em razão do maior esforço, o benefício é devido Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Auxílio-acidente Termo inicial Dia seguinte ao da alta médica Inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Observação de que o auxílio-acidente deve ser suspenso nos períodos posteriores em que o autor receber auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Processual Civil Multa diária Ação acidentária Implantação do benefício Possibilidade, se descumprida a decisão judicial. Ação acidentária - Despesas com a realização de exames complementares necessários para a elaboração do laudo pericial - Responsabilidade a cargo do INSS - Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 - Interpretação abrangente, conforme orientação emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Débitos em atraso do INSS Juros e correção monetária Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o tema nº 810 STF e tema nº 905 - STJ . Débitos em atraso do INSS Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório Descabimento Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. Processual Civil Acidente do Trabalho Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil Prequestionamento Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO INSS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019594-28.2017.8.26.0053; Rel. Des. Afonso Faro Jr.; 17ª Câmara de Direito Público; j. 11/12/2018) Ademais, houve o reconhecimento do acidente pelo INSS, comprovado através da concessão do benefício acidentário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, acrescido de abono anual, na forma do art. 40 da Lei n. 8.213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria nos termos determinados na fundamentação desta sentença, desde a cessação do auxílio-doença (16/04/2020). O requerido deverá pagar de uma só vez as verbas atrasadas ou eventuais diferenças considerando os benefícios eventualmente já pagos, que serão apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Assim o faço, de acordo com julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao do indeferimento do pedido administrativo, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat; j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi; j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n. 905(REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019). Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Para melhor direcionar a futura execução, ressalto que os juros de mora, incidentes desde quando o benefício for devido, de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência dessa última norma, segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Considerando trata-se de benefício alimentar, amparada pelo poder geral de cautela, concedo, a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a Autarquia conceda ao autor, o benefício de auxílio-acidente de 50% sobre o salário benefício, no prazo de até 30 dias. Encaminhe-se o oficio por e-mail elabdj.gexsjc@inss.gov.br. A autarquia ré não está sujeita ao pagamento das custas processuais, todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais n. 4.952/85 e n. 11.608/03). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em liquidação artigo 85, §4º, do CPC, com base em 15% (quinze por cento) da condenação até a sentença. Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV cc § 8ºdo CPC. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Tópico síntese: processo nº: 1007404-95.2023.8.26.0126; nome da autoria: DENISE CRISTINA DA FONSECA; benefício concedido : auxílio-acidente 50%; DIB: 16/04/2020; RMI: a ser calculada oportunamente. P.I.

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Processo nº 1000697-76.2023.8.11.0014

ID: 316800108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-76.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR BESERRA DE MELO

Intimação

Advogados:

HILARIO AMARAL NETO

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KAEBY CABRAL ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000697-76.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: OSMAR BESERRA DE MELO I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000697-76.2023.8.11.0014. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: OSMAR BESERRA DE MELO I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Osmar Beserra de Melo, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes de lesão corporal (Artigo 129, §13º do Código Penal) e sequestro e cárcere privado (Artigo 148, inciso I do Código Penal), ambos com a agravante da Lei Federal n.º 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a denúncia, em 23 de abril de 2022, por volta das 02h00min da madrugada, em uma residência na zona rural do Distrito do Vale Verde, em Poxoréu/MT, o acusado Osmar Beserra de Melo teria agredido fisicamente sua companheira, Eva Ferreira de Souza, causando-lhe escoriações e lesões na região malar direita, conforme laudo pericial. A agressão teria ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e a vítima se recusar a manter relações sexuais. Após as agressões, o acusado a teria jogado na cama e trancado a porta, retirando a chave, mantendo-a em cárcere privado por mais de 4 horas. A vítima só conseguiu sair por volta das 06h00min da manhã, aproveitando um descuido do acusado, caminhando por aproximadamente 7 km até uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para buscar ajuda. A denúncia foi recebida em 9 de maio de 2023. O acusado foi citado e, por meio de seu advogado, apresentou resposta à acusação em 29 de junho de 2023. Nesta, a Defesa preliminarmente requereu a designação de audiência para retratação da vítima, com base no Artigo 16 da Lei Maria da Penha. No mérito, alegou que o acusado agiu em legítima defesa, que a vítima teria iniciado as agressões, e que não houve cárcere privado, pois a vítima teria se trancado por vontade própria. A Defesa também argumentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha por ausência de violência de gênero. Em manifestação, o Ministério Público rebateu as preliminares e requereu o prosseguimento do feito. A instrução processual foi realizada, com a oitiva de um policial militar e o interrogatório do réu em 9 de maio de 2024, e oitiva da vítima e outro policial militar em 11 de julho de 2024. Ao final da instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela procedência da denúncia e fixação de valor mínimo indenizatório. A Defesa, por sua vez, solicitou prazo para apresentar memoriais escritos. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar as questões preliminares e o mérito da causa, com base nas provas apresentadas e nas teses da Defesa. II.1. Da Preliminar de Retratação da Vítima A Defesa alegou que a vítima teria se retratado dos fatos através de uma "carta de próprio punho", requerendo uma audiência de retratação nos termos do Artigo 16 da Lei Maria da Penha. Este Juízo, em audiência, já rejeitou essa preliminar. A razão é simples e direta: o crime de lesão corporal, quando praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada. Isso significa que, uma vez que a agressão física acontece, o processo segue, independentemente da vontade da vítima em se retratar. A Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça é clara sobre isso: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada." Portanto, o Artigo 16 da Lei Maria da Penha se aplica apenas a crimes de ação penal pública condicionada à representação, o que não é o caso da lesão corporal. A Defesa não foi capaz de refutar a validade e a aplicação da Súmula 542 do STJ. A retratação da vítima, embora possa ser considerada no contexto da avaliação da prova, não impede o prosseguimento da ação penal por lesão corporal. II.2. Da Materialidade e Autoria dos Crimes Após a análise cuidadosa das provas colhidas, este Juízo conclui que tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de lesão corporal e sequestro e cárcere privado foram devidamente comprovadas pelo Ministério Público. II.2.1. Da Lesão Corporal A materialidade do crime de lesão corporal é inquestionável. O Boletim de Ocorrência nº 2023.110979 já registrava a natureza da ocorrência como "Lesão Corporal" com motivação de "Violência Doméstica". Mais importante, o Laudo Pericial nº 512.1.02.9871.2023.112866-A01, referente à vítima Eva Ferreira de Souza, atestou que ela apresentava "vestígios de lesão corporal de caráter contuso", com "múltiplas lesões com arrancamento da epiderme, causando desnudamento da derme, com presença de formações crustosas típicas de escoriações localizadas na região malar direita". O perito concluiu que "As lesões acima são compatíveis com o histórico", confirmando a narrativa dos fatos. A autoria por parte de Osmar Beserra de Melo também está demonstrada. A própria vítima, Eva Ferreira de Souza, em seu depoimento à polícia e confirmado em Juízo, relatou que o acusado, após ingerir bebida alcoólica e diante da recusa dela em ter relações sexuais, a agrediu com "socos, tapas e puxões de cabelo". Embora em Juízo a vítima tenha tentado "justificar o comportamento agressivo" do acusado e até mesmo se "culpabilizar" pelas agressões, um comportamento infelizmente comum em casos de violência doméstica, ela ratificou a essência dos fatos, confirmando que o acusado estava embriagado, que quis manter relação sexual, que ela se negou, e que isso levou às agressões físicas. O policial militar Denisson Nascimento Costa, que atendeu a ocorrência, confirmou em Juízo que foram acionados pela vítima na UPA, onde ela já apresentava lesões na face. Ele e outro militar foram ao local, encontraram o acusado "muito, muito bêbado" e o prenderam em flagrante. O policial Fernando dos Santos Freitas, embora não tenha presenciado as agressões, confirmou o atendimento à vítima na UPA e o relato de violência. Mesmo o próprio acusado Osmar Beserra de Melo, em seu interrogatório em Juízo, confessou parcialmente os fatos, admitindo ter dado um "tapa" na vítima. O conjunto probatório, que inclui o laudo pericial da vítima e os depoimentos convergentes da vítima e dos policiais, é suficiente para provar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal. II.2.2. Do Sequestro e Cárcere Privado A materialidade e a autoria do crime de sequestro e cárcere privado também foram comprovadas. A narrativa da vítima, consistente desde o Boletim de Ocorrência, indica que, após as agressões, o acusado a "jogou na cama e trancou a porta, vindo a retirar a chave", impedindo-a de sair por mais de 4 horas. Ela só conseguiu escapar quando o acusado abriu a porta pela manhã, tendo que caminhar mais de 7 km a pé para procurar ajuda na UPA. A privação da liberdade da vítima por mais de quatro horas, causada pelo acusado que retirou a chave da porta, configura o crime de cárcere privado. A alegação defensiva de que a vítima teria se trancado no quarto por vontade própria não se sustenta diante do relato detalhado da vítima sobre a retirada da chave e seu impedimento de sair. II.3. Das Teses Defensivas no Mérito A Defesa apresentou diversas teses buscando refutar a acusação, as quais são analisadas a seguir: II.3.1. Da Legítima Defesa A Defesa alegou que o acusado Osmar agiu em legítima defesa, afirmando que a vítima, embriagada e querendo pilotar uma motocicleta, teria iniciado as agressões contra ele, e que ele apenas se defendeu, segurando o rosto dela e empurrando-a para trás, chegando a dar um "tapa". Esta tese defensiva, embora seja um direito do acusado, não encontra amparo nas provas dos autos. O Laudo Pericial nº 511.1.02.9151.2023.111694-A01, referente ao próprio acusado Osmar Beserra de Melo, concluiu categoricamente que "Não há vestígios de lesão corporal de que tenha sido vítima em data recente". Se o acusado estivesse se defendendo de agressões físicas iniciadas pela vítima, seria lógico que apresentasse algum tipo de lesão, o que não ocorreu. Em contrapartida, a vítima, Eva Ferreira de Souza, apresentava lesões contusas compatíveis com as agressões relatadas. As declarações da vítima, mesmo com a tentativa de justificar o agressor, são claras sobre ter sido ela a agredida e não o contrário. A alegação de legítima defesa, neste cenário, se mostra inconsistente com as provas periciais e os relatos da vítima. II.3.2. Da Ausência de Cárcere Privado A Defesa sustentou que a vítima teria se trancado no quarto por vontade própria após a discussão para evitar contato com o acusado, e não que o acusado a tenha privado de liberdade. Esta tese é refutada pelas declarações da própria vítima. Eva afirmou, tanto à polícia quanto em Juízo, que o acusado Osmar retirou a chave da porta que estava trancada, impedindo-a de sair e, assim, privando sua liberdade por mais de 4 horas. A versão da vítima é corroborada pela narrativa de que ela teve que "caminhar por mais de 7 km a pé" para procurar auxílio após conseguir sair. O ato de retirar a chave da porta com a vítima dentro, impedindo sua saída, é um ato de privação de liberdade, não de isolamento voluntário. II.3.3. Da Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha / Ausência de Violência de Gênero A Defesa argumentou que a violência não teria sido motivada por questões de gênero ou pela vulnerabilidade da mulher, citando precedentes que exigem a demonstração dessa perspectiva de gênero para a aplicação da Lei 11.340/2006. Alegou, ainda, que acusado e vítima eram "ex-companheiros" e não conviviam mais, o que afastaria certas qualificadoras e agravantes. A aplicação da Lei Maria da Penha é evidente nos autos. O próprio Boletim de Ocorrência já qualificou o crime como "Violência Doméstica". A narrativa da vítima, confirmada pelos policiais, aponta que a agressão se iniciou após a recusa dela em ter relações sexuais com o agressor. Este é um elemento central que caracteriza a violência de gênero, pois demonstra uma relação de poder e dominação do agressor sobre a mulher, baseada no fato de ela ser mulher, e a submissão de sua vontade à do agressor. A Lei Maria da Penha não exige uma convivência contínua no momento do crime para sua aplicação, mas sim uma relação íntima de afeto, que existia entre o casal, pois eram conviventes. A violência de gênero se manifesta quando o agressor se prevalece da condição de mulher para praticar o ato, como ocorreu quando a recusa a um ato sexual levou à agressão física e à privação de liberdade. A Lei 11.340/06 visa coibir a violência no âmbito doméstico e familiar, que pode ocorrer entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, como era o caso aqui. Assim, as teses da Defesa não foram capazes de refutar as alegações do Ministério Público com base nas provas colacionadas aos autos. A materialidade dos crimes e a autoria são consistentes, e as argumentações defensivas se chocam com a prova documental e os depoimentos que apresentam coerência entre si. Diante de todo o exposto, e com base nas provas colacionadas aos autos e na legislação aplicável, julgo PROCEDENTE a Denúncia para: CONDENAR o acusado OSMAR BESERRA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes de lesão corporal (Art. 129, §13º, do Código Penal) e sequestro e cárcere privado (Art. 148, inciso I, do Código Penal), ambos com a incidência da Lei Maria da Penha. III. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a fixar a pena, seguindo as fases da dosimetria. III.1. Do Crime de Lesão Corporal (Art. 129, §13º, do Código Penal) A pena prevista para o crime de Lesão Corporal no contexto de violência doméstica (Art. 129, §13º do Código Penal) é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. III.1.1. Primeira Fase – Pena Base (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do acusado é própria ao tipo penal. Antecedentes: O acusado não possui executivos de pena em aberto ou baixados. Conduta Social: Não há elementos suficientes nos autos para valorá-la de forma negativa, além do que já foi exposto na personalidade. Personalidade elementos para valorar. Motivos: O motivo do crime foi a recusa da vítima em manter relações sexuais, o que caracteriza violência de gênero. No entanto, como o crime já é qualificado pela violência doméstica (Art. 129, §13º), não se pode valorar a motivação de gênero novamente nesta fase para evitar bis in idem. A denúncia menciona motivo fútil, mas, da mesma forma, se a recusa sexual está imbricada na violência de gênero que já qualifica o crime, não é cabível sua valoração autônoma. Circunstâncias do Crime: As agressões ocorreram durante a madrugada, dentro da residência da vítima, local que deveria ser de segurança. Isso agrava a situação. Consequências do Crime: A vítima sofreu lesões físicas comprovadas por laudo pericial. Além disso, a violência causou sofrimento psicológico, levando a vítima a buscar ajuda na UPA e, posteriormente, a manifestar o desejo de deixar a cidade para se afastar do agressor. Comportamento da Vítima: A vítima tentou justificar o comportamento do acusado em Juízo, buscando até mesmo se culpabilizar. Este comportamento, embora compreensível em casos de violência doméstica, não atenua a responsabilidade do agressor. Considerando as circunstâncias desfavoráveis do crime, elevo a pena-base, mas em patamar não elevado, para 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção. III.1.2. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes Agravante: nada a valorar. Atenuante: A Defesa pediu a aplicação da atenuante da violenta emoção (Art. 65, III, "c" do CP), baseada na alegação da vítima de que ela teria "ido para cima dele" e "batido na cara dele". Embora a tese de legítima defesa não tenha se provado, a declaração da vítima sobre uma possível provocação inicial por parte dela pode ser considerada para atenuar a pena de forma mínima. Reduzo a pena-base de 1 (um) mês, com pena média em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. III.1.3. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Pena Definitiva para Lesão Corporal: Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 2 (dois) meses de detenção. III.2. Do Crime de Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148, inciso I, do Código Penal) A pena prevista para o crime de Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148 do Código Penal) é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. No caso do inciso I (se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente), a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. III.2.1. Primeira Fase – Pena Base (Art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao tipo. Antecedentes: nada a valorar. Conduta Social: Não há elementos adicionais para valorá-la negativamente. Personalidade: nada a valorar. Motivos: nada a valorar. Circunstâncias do Crime: O crime ocorreu durante a madrugada, no interior da residência da vítima. A duração do cárcere, por mais de 4 horas, é uma circunstância grave. Consequências do Crime: A privação da liberdade causou grande temor e sofrimento à vítima, que teve que fugir a pé por quilômetros para buscar socorro. Comportamento da Vítima: Não contribuiu para o crime, apesar de tentar justificar o acusado em Juízo. Considerando as circunstâncias desfavoráveis da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, elevo a pena-base, mas em patamar não elevado, para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. III.2.2. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes Agravante: nada a valorar. Atenuante: Aplico a atenuante do Art. 65, III, "c" do Código Penal (violenta emoção), em razão da declaração da vítima sobre uma possível provocação. Reduzo a pena-base de 2 (dois) meses. III.2.3. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Pena Definitiva para Sequestro e Cárcere Privado: Fixo a pena definitiva em para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão. III.3. Do Concurso Material de Crimes Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas devem ser somadas, conforme o Art. 69 do Código Penal. Pena Total: 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção (lesão corporal) e 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão (sequestro e cárcere privado). IV. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime de cumprimento será o regime aberto, conforme art. 33 do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência e da reincidência do acusado, que indicam que a medida não seria socialmente recomendável e não seria suficiente para a prevenção do crime. V. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Com fundamento no Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e em observância ao artigo 91, inciso I, do Código Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A conduta do acusado causou lesões físicas e transtornos psicológicos significativos à vítima. Assim, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima pelos danos materiais e morais sofridos pela vítima, a ser pago pelo acusado. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS As penas serão cumpridas de forma cumulativa, em concurso material de crimes. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar medidas protetivas de urgência neste momento, considerando o desejo da vítima de não as requerer e de se mudar para local desconhecido do agressor, conforme seu depoimento. Contudo, fica resguardado à vítima o direito de requerer tais medidas a qualquer tempo, caso sinta necessidade. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se o necessário para o cumprimento das penas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. POXORÉU, 26 de junho de 2025. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

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Cristiano Pereira Ornellas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 314861685

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100692-30.2023.5.01.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100692-30.2023.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100692-30.2023.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL DESTINATÁRIO: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo: Instrução - Sala "06VTSG": 07/07/2025 12:30 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Alteração de horário da audiência Certidão 25070213094212900000232724952 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070208054321700000232675884 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070208054263000000232675882 antecipação de pauta Certidão 25070110084426800000232541105 Intimação Intimação 25070110051258800000232540551 Intimação Intimação 25070110050955100000232540544 Intimação Intimação 25070110050653100000232540542 Intimação Intimação 25070110050349200000232540531 Despacho Despacho 25061008293114700000230539868 Manifestação - desentranhar documentos Manifestação 25060916400248200000230479744 Intimação Intimação 25051210135575500000227660761 Despacho Despacho 25050908445855500000227503229 CARTA DE PREPOSTO (ITAÚ) Manifestação 25050818355058100000227484728 gravação da audiência Certidão 25050813370531800000227438958 Atestado- CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS Atestado Médico 25050812155561100000227426693 Manifestação Manifestação 25050812154285100000227426667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050810425644800000227408278 Carta convite audiência Cristiano Pereira Ornellas Documento Diverso 25050722433059200000227375817 Manifestação juntada carta convite Manifestação 25050722282847300000227375341 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050711162839200000227287723 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 25022016365218000000221366303 Manifestação Itaú Manifestação 25022016362263600000221366199 Intimação Intimação 25022009041450300000221284372 Intimação Intimação 25022009041308700000221284369 Intimação Intimação 25022009041166200000221284366 Intimação Intimação 25022009041029500000221284362 Manifestação Manifestação 25021111115305700000220400962 Reitera a impugnação ao laudo Manifestação 25021010464138600000220257716 Intimação Intimação 25013107584408700000219490973 Intimação Intimação 25013107584288900000219490972 Impugnação ao esclarecimento ao laudo Manifestação 25012717265222900000219150204 Intimação Intimação 25011408525799000000218283928 Despacho Despacho 25010120494068100000218178009 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24123112274570800000218170168 Manifestação Itaú Manifestação 24121217475147900000217479946 Intimação Intimação 24112911342162800000216308281 Despacho Despacho 24112910081457000000216294887 Manifestação Manifestação 24112819214025500000216270535 Manifestacao ao laudo Manifestação 24112114533065900000215606662 Intimação Intimação 24110809103093300000214801869 Despacho Despacho 24110807560098700000214796802 Apresentação de Laudo Pericial Laudo Pericial 24110716585250400000214771408 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24110716582788800000214771360 Intimação Intimação 24101610240747100000212927337 Despacho Despacho 24101510254022300000212812375 Intimação Intimação 24101409521826000000212684219 Manifestação Manifestação 24101214273448900000212646651 Despacho Despacho 24100810264712700000212215089 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 24100717063291600000212167839 Manifestação Itaú Manifestação 24100717055048300000212167773 Intimação Intimação 24092708391005200000211330715 Manifestação Manifestação 24092616025013400000211290370 impugnacao ao laudo Impugnação 24091617140017800000210389198 Intimação Intimação 24091209354617900000210074325 Intimação Intimação 24090911083269800000209731180 Despacho Despacho 24090908591336400000209709764 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24090615264655800000209641262 Intimação Intimação 24082915492780600000208950283 Intimação ao perito Intimação 24081612012824000000207840791 INTIMAR PERITO Despacho 24081311531318700000207516810 CT PZ PERITO Certidão 24081311525366600000207516753 Intimação Intimação 24072912530950500000206326507 Intimação Intimação 24070415385432400000204454266 Intimação Intimação 24060412060217900000201889208 Intimação Intimação 24060315560209300000201813316 Intimação Intimação 24051515091726100000200427308 Despacho Despacho 24051514033690500000200413415 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24051513284771100000200406474 Intimação Intimação 24050609382171100000199583767 Despacho Despacho 24050214494407400000199405678 Certidão de decurso do prazo Certidão 24050214483504800000199405445 Intimação Intimação 24042508400729800000198850597 Despacho Despacho 24042412022829400000198754099 manifestação honorarios periciais Manifestação 24041009333714100000197733752 Quesitos medicos Apresentação de Quesitos 24040213433740900000197109852 Apresentação de Quesitos contabeis Apresentação de Quesitos 24040213353671300000197108623 Intimação Intimação 24040122483373900000197059503 Despacho Despacho 24040114475891100000197010138 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24040111321064300000196974662 Intimação Intimação 24040110391301500000196962970 Despacho Despacho 24040110251330500000196959981 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24032517120535500000196667847 Intimação Intimação 24031112210053500000195477418 Intimação Intimação 24031112112959100000195475801 Intimação Intimação 24030614103681400000195147869 Despacho Despacho 24030610041785300000195108047 Intimação Intimação 24021612390154000000193644192 Decisão Decisão 24021516352435700000193584639 Decisao - 5162362-1720218130024-1705337503159-2647374-se_240115_143241 Decisão (cópia) 24011611365247500000191650216 Manifestação - Requerimento análise de tutela Manifestação 24011611363749800000191650175 Manifestacao apreciacao tutela Manifestação 23112211495783900000189129750 Especificacao de Provas Manifestação 23112211485744900000189129627 2 Demonstrativo tecnico contabil Parecer de Assistente Técnico 23112211480487500000189129521 1 Replica Réplica 23112211473294000000189129391 CARTA PREPOSTO ITAU Manifestação 23111417040588600000188718353 Gravação da Audiência Certidão 23111412543055500000188679599 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111408551602300000188647014 79 Inicial RT 0100322-28.2021.5.01.0264 Documento Diverso 23111317212904400000188614469 78 Inicial RT 0100884-58.2021.5.01.0451 conexão Documento Diverso 23111317212805500000188614464 77 Inicial RT 0100883-73.2021.5.01.0451 litispendência Documento Diverso 23111317212661800000188614461 76 Tabela Resgate PGBL (1) Documento Diverso 23111317212442900000188614454 75 TABELA CONTRIBUIÇÃO PGBL Documento Diverso 23111317212372100000188614449 74 Política. RG-50-1 - INFRAÇÕES DISCIPLINARES (BRASIL) Documento Diverso 23111317212312300000188614446 73 Política. RG-50 REGRAS DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES Documento Diverso 23111317212251200000188614444 72 Política. PR-554 PROCEDIMENTO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO NO ITAU UNIBANCO Documento Diverso 23111317212187000000188614442 71 RP-9 CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Documento Diverso 23111317212132800000188614440 70 RP-9 E ANEXOS - 01-2015 Documento Diverso 23111317212057400000188614439 69 CÓDIGO DE ÉTICA Documento Diverso 23111317211742900000188614428 68 COMUNICADOS INSTITUCIONAIS Documento Diverso 23111317211496100000188614421 67 Certificado de Registro INPI Documento Diverso 23111317211221300000188614420 66 PONTO ELETRÔNICO CANAL DE DÚVIDAS Documento Diverso 23111317210959400000188614416 65 Tela registro ponto Documento Diverso 23111317210877700000188614412 64 Tela registro ponto IU Conecta Documento Diverso 23111317210808000000188614410 63 VOTO RELATORA MPT - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210747900000188614409 62 RELATÓRIO DE ARQUIVAMENTO MPT - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210676900000188614407 61 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25.03.2021 - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210614300000188614403 60 Nota Explicativa Gratificação de Funcão CCT 2022-2024 Documento Diverso 23111317210512500000188614399 59 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Documento Diverso 23111317205560200000188614383 58 Comunicado FN086-2019 Esclarecimentos - Negociação Coletiva da Data-Base 2018-2020 Documento Diverso 23111317205343200000188614379 57 FEBRABAN - Novo Horário Funcionamento Agências Bancárias Documento Diverso 23111317205108700000188614372 56 ACORDO COLETIVO BH COVID 2020 CONTRAF ASSINADO Documento Diverso 23111317204960000000188614368 55 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro_compressed Documento Diverso 23111317204147300000188614354 54 ACORDO COLETIVO Teletrabalho - Seeb CONTRAF assinado + Anexo I_compressed (1) Documento Diverso 23111317203750200000188614348 53 ADITIVO CONVENÇÃO COLETIVA BANCÁRIOS_VIGÊNCIA 2019.2020 Documento Diverso 23111317203359900000188614340 52 CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317203126600000188614335 51 CCT - 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317203054000000188614332 50 CCT - 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202694100000188614324 49 CCT - 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202555200000188614321 48 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202007800000188614312 47 CCT PLR - 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200877300000188614295 46 CCT PLR - 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200798000000188614292 45 CCT PLR - 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200269800000188614283 44 ACT PCR PLR 2021-2022_anexo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317195592000000188614278 43 ACT PCR PLR 2021-2022_aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317194884000000188614272 42 ACT PCR PLR 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317194011000000188614262 41 ACT PCR PLR 2019-2020_aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317193209200000188614254 40 ACT PCR PLR 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317192737600000188614250 39 ACT PCR PLR 2019.2020_regulamento Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317192262600000188614244 38 ACT PCR PLR 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317191596300000188614240 37 POLITICA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - GERA 2021 Documento Diverso 23111317191258400000188614234 36 PROGRAMA AGIR nao elegível Documento Diverso 23111317191170200000188614233 35 POLíTICA DE REMUNERAçãO VARIÁVEL PERÍODO PRESCRITO Documento Diverso 23111317185975200000188614208 34 TRILHAS ASSISTENTES Documento Diverso 23111317185540100000188614194 33 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Jurisprudência 23111317184961700000188614188 32 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Jurisprudência 23111317184907400000188614185 31 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Jurisprudência 23111317184742300000188614181 30 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Jurisprudência 23111317184630000000188614178 29 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Jurisprudência 23111317184573900000188614177 28 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 23111317184458600000188614173 27 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 23111317184270000000188614169 26 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 23111317184125800000188614165 25 laudo positivo rp-52 Documento Diverso 23111317183980300000188614163 24 RP-52 PR 690 Documento Diverso 23111317183708700000188614159 23 ATA NOTARIAL Livro 5538 Documento Diverso 23111317183640300000188614158 22 CONTRATOS DE GESTAO AVALIACAO DE PERFORMANCE FEEDB Contrato 23111317183127800000188614151 21 ADVERTENCIAS-PENALIDADES Documento Diverso 23111317182064500000188614136 20 CNIS DO AUTOR Documento Diverso 23111317181991500000188614135 19 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 23111317181856100000188614131 18 TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Documento Diverso 23111317181775500000188614130 17 CERTIFICADO ANBIMA DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317181705800000188614128 16 TEMPLATE DE SUBSIDIOS DO PLANO Documento Diverso 23111317181578000000188614127 15 SUBSIDIOS ODONTOLOGICOS Documento Diverso 23111317181492200000188614126 14 DECLARACAO DE CIENCIA DIREITOS PRO PLANO SAUDE AP Documento Diverso 23111317181403200000188614123 13 RESUMO DO PRONTUÁRIO MÉDICO Documento Diverso 23111317181332600000188614122 12 ANALISE ERGONÔMICA Documento Diverso 23111317181230500000188614118 11 ASO - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23111317181094100000188614117 10 FOLHAS DE LANÇAMENTO DO RECLAMANTE Contracheque/Recibo de Salário 23111317180952000000188614114 09 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE Contracheque/Recibo de Salário 23111317180824200000188614112 08 CARTOES ESPELHO DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23111317175868300000188614103 07 COMPROVANTE DE PAGAMENTO MULTA FGTS Documento Diverso 23111317175717500000188614101 06 COMPROVANTE DE DEPOSITO DAS VERBAS RESCISORIAS Documento Diverso 23111317175582100000188614099 05 TRCT DO RECLAMANTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23111317175504900000188614097 04 DESCRIÇÃO DE CARGOS DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317175369700000188614092 03 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 23111317175253300000188614090 02 CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE Contrato de Trabalho 23111317175178200000188614088 01 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317175065300000188614086 Contestação ITAU Contestação 23111317124170500000188613619 KIT HABILITAÇÃO ITAU UNIBANCO 03-2023 Procuração 23101613011275600000186666872 Habilitação Solicitação de Habilitação 23101613010048300000186666842 Intimação Intimação 23100910535468300000186258968 Intimação Intimação 23100910535452400000186258967 Intimação Intimação 23100910535440500000186258965 SA-41-2 Documento Diverso 23100611515350600000186151250 SA-41 Documento Diverso 23100611515290200000186151247 jornada de trabalho 1 Documento Diverso 23100611515137200000186151227 Horas extras Documento Diverso 23100611510671500000186151051 PARECER 467 2018 STF ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA Jurisprudência 23100611504045600000186150956 Instrucao normativa do TST 41 2018 Jurisprudência 23100611503951100000186150952 escola dos magistrados do parana Jurisprudência 23100611503883200000186150951 Transferencia de risco comprovacao Documento Diverso 23100611494131500000186150765 SQV transferencia de risco Documento Diverso 23100611493680000000186150758 Socre de penalizacao Documento Diverso 23100611493609900000186150756 regulamento penalizacao Documento Diverso 23100611493479700000186150751 Contratação de credito no proprio canal Documento Diverso 23100611493389700000186150749 Comprovacao de reducao salarial Documento Diverso 23100611493133800000186150736 RR 340212018506 0001 Justica Gratuita Jurisprudência 23100611484177400000186150581 ranqueamento Documento Diverso 23100611480610900000186150498 ranqueamento 2 Documento Diverso 23100611480554600000186150495 Metas abusivas Documento Diverso 23100611480498000000186150494 Prova emprestada gerente operacional Prova Emprestada 23100611473275800000186150403 laudo trt 17 - rp e diferenças_compressed Prova Emprestada 23100611472920800000186150394 cataguases laudo inst maximiliano x itau 012020 Prova Emprestada 23100611472682700000186150387 0010264-94.2021.5.03.0143- LAUDO SUPERVISOR OPERACIONA Prova Emprestada 23100611472606200000186150386 TRT3 8 Turma diferenças salariais Jurisprudência 23100611464874900000186150285 TRT3 7 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464844400000186150284 TRT3 5 turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464807700000186150282 TRT3 11 Turma Acordão diferencas salariais Jurisprudência 23100611464768600000186150281 TRT3 6 Turma Diferencas salariais enquadramento Jurisprudência 23100611464723300000186150280 TRT3 4 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464692300000186150277 TRT3 1 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464657200000186150275 TRT 3 indeferimento de pericia cerceamento de defesa 2020 Jurisprudência 23100611464629400000186150272 TRT 3 2020 diferenças salariais Jurisprudência 23100611464604700000186150268 Tabelas salariais Itau Regulamento Interno 23100611464562000000186150265 PROVA EMPRESTADA LAUDO RP 2020 Prova Emprestada 23100611464474600000186150262 laudo pericial vitoria RP Prova Emprestada 23100611464402700000186150261 Faixas Salariais do Itau Regulamento Interno 23100611464284000000186150258 Faixa Salarial Regulamento Interno 23100611464248700000186150257 faixa salarial - vitoria Prova Emprestada 23100611464207100000186150254 Exibição parcial de Tabela Salarial Regulamento Interno 23100611464151600000186150250 Email existencia de tabela salarial Regulamento Interno 23100611464090800000186150246 Confissão. criterios objetivos Rp Regulamento Interno 23100611464062100000186150244 comprovante de faixa salarial minimo medio e maximo 2 (1) (1) Regulamento Interno 23100611463999900000186150240 11 - Politica Salarial e Tabela de Salários RP 52 Regulamento Interno 23100611463926700000186150237 10 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N8 5ª Parte Regulamento Interno 23100611463858100000186150232 9 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 4ª Parte Regulamento Interno 23100611463795800000186150229 8 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 3ª Parte Regulamento Interno 23100611463693200000186150226 7 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 2ª Parte Regulamento Interno 23100611463545700000186150225 6 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 1ª Parte Regulamento Interno 23100611463440300000186150222 5- Regulamento Interno Alta performace Regulamento Interno 23100611463316000000186150221 4- Prêmio AGIR - Circular AG 23 4 Regulamento Interno 23100611463093100000186150217 3- Prêmio AGIR Circular AG 23 3 Regulamento Interno 23100611462934500000186150213 2- Premio AGIR Circular AG-23 2 Regulamento Interno 23100611462804000000186150211 1- Premio AGIR Circular AG-23 1 Regulamento Interno 23100611462664200000186150206 19 CCT 2022-2024-2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435588900000186149878 18-CCT 2022-2024-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435362600000186149873 17CCT-PLR-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435007900000186149866 16- CCT-PLR-2022-2023 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611434234300000186149848 15- CCT PLR 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611433834000000186149840 14- CCT - 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611433194800000186149831 13- CCT PLR 2018 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611432565100000186149822 12- plr-contraf-assinada-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431935800000186149812 11- Convenção Coletiva de Trabalho (PLR) 2014 - 2015 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431711300000186149805 10- Convenção Coletiva de Trabalho (PLR) 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431601800000186149799 9- cct-sobre-plr-bancarios-2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431503100000186149795 8- CCT_2012_2013_PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431318500000186149784 7- Convencao_2011-2012_plr Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431147700000186149781 6- cct 2018 e 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611430933100000186149773 5- CCT 2009 a 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611430801500000186149772 59 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23100611411952800000186149458 58 Exame medico Exame Médico 23100611411889700000186149456 57 Exame ressonancia Documento Diverso 23100611411734500000186149452 56 Medicamentos Documento Diverso 23100611411498200000186149444 55 Laudo medico Documento Diverso 23100611411395000000186149438 54 Laudo medico Documento Diverso 23100611411331100000186149436 53 Laudo medico Documento Diverso 23100611411270100000186149435 52 Laudo medico Documento Diverso 23100611411215000000186149433 51 Laudo medico Documento Diverso 23100611411152500000186149430 50 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611411024200000186149424 49 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410795600000186149419 48 Laudo Eletroneumiografia Documento Diverso 23100611410662000000186149417 45 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410599700000186149416 44 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410527400000186149415 43 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410472900000186149414 42 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410335200000186149411 41 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410190400000186149406 40 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410067200000186149405 39 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405936600000186149404 38 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405796000000186149400 37 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405627400000186149398 36 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405477100000186149396 35 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405362700000186149394 34 Exame medico Exame Médico 23100611405215600000186149390 33 Exame medico Exame Médico 23100611405096000000186149384 32 Exame medico Exame Médico 23100611404898300000186149381 31 Exame medico Exame Médico 23100611404659400000186149374 30 Exame medico Exame Médico 23100611404565000000186149371 29 Exame medico Exame Médico 23100611404299000000186149365 28 Exame medico Exame Médico 23100611404102700000186149359 27 Exame medico Exame Médico 23100611403863200000186149339 26 Exame medico Exame Médico 23100611403611400000186149333 25 Exame medico Exame Médico 23100611403482800000186149331 24 Exame medico Exame Médico 23100611403393300000186149327 23 Exame medico Exame Médico 23100611403268000000186149324 22 Exame medico Exame Médico 23100611403140500000186149319 21.1 Resultado pericia Documento Diverso 23100611403047300000186149318 21 Laudo medico Documento Diverso 23100611402913200000186149314 21 Concessao benefício INSS Documento Diverso 23100611402442500000186149301 20 CAT 2023 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402372900000186149292 19 CAT agosto 2022 - INSS Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402225100000186149285 18 CAT 2022 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402146500000186149279 17 CAT 2021 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402046700000186149277 16 Recurso INSS Documento Diverso 23100611401693500000186149268 15 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 23100611401512700000186149259 14 Concessao beneficio acidentario Documento Diverso 23100611401391900000186149254 13 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401318400000186149252 12 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401245200000186149249 11 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401163200000186149243 10 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401078100000186149240 9 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401003900000186149235 8 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611400936900000186149233 7 Atestado 2023 Atestado Médico 23100611400826500000186149229 6 Atestado 2023 Atestado Médico 23100611400705900000186149225 5 Atestado 2022 Atestado Médico 23100611400614600000186149222 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23100611400528900000186149220 3 Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23100611400368400000186149216 2 Procuracao Procuração 23100611400243000000186149204 Petição Inicial Petição Inicial 23100611350248300000186148477 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 02 de julho de 2025. PRISCILA DE SOUSA LOUREIRO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS

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Cristiano Pereira Ornellas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 314861718

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100692-30.2023.5.01.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL MARCIO ANTONIO JEVOUX FARIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100692-30.2023.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO ATOrd 0100692-30.2023.5.01.0266 RECLAMANTE: CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. Ficam os advogados notificados da designação da audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte da data e horário informados abaixo: Instrução - Sala "06VTSG": 07/07/2025 12:30 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo RUA LOURENCO ABRANTES, 41, 2º andar, CENTRO, SAO GONCALO/RJ - CEP: 24440-420 1) No caso da audiência de prosseguimento para instrução e julgamento, ficam advertidos que deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Alteração de horário da audiência Certidão 25070213094212900000232724952 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070208054321700000232675884 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070208054263000000232675882 antecipação de pauta Certidão 25070110084426800000232541105 Intimação Intimação 25070110051258800000232540551 Intimação Intimação 25070110050955100000232540544 Intimação Intimação 25070110050653100000232540542 Intimação Intimação 25070110050349200000232540531 Despacho Despacho 25061008293114700000230539868 Manifestação - desentranhar documentos Manifestação 25060916400248200000230479744 Intimação Intimação 25051210135575500000227660761 Despacho Despacho 25050908445855500000227503229 CARTA DE PREPOSTO (ITAÚ) Manifestação 25050818355058100000227484728 gravação da audiência Certidão 25050813370531800000227438958 Atestado- CRISTIANO PEREIRA ORNELLAS Atestado Médico 25050812155561100000227426693 Manifestação Manifestação 25050812154285100000227426667 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050810425644800000227408278 Carta convite audiência Cristiano Pereira Ornellas Documento Diverso 25050722433059200000227375817 Manifestação juntada carta convite Manifestação 25050722282847300000227375341 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050711162839200000227287723 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 25022016365218000000221366303 Manifestação Itaú Manifestação 25022016362263600000221366199 Intimação Intimação 25022009041450300000221284372 Intimação Intimação 25022009041308700000221284369 Intimação Intimação 25022009041166200000221284366 Intimação Intimação 25022009041029500000221284362 Manifestação Manifestação 25021111115305700000220400962 Reitera a impugnação ao laudo Manifestação 25021010464138600000220257716 Intimação Intimação 25013107584408700000219490973 Intimação Intimação 25013107584288900000219490972 Impugnação ao esclarecimento ao laudo Manifestação 25012717265222900000219150204 Intimação Intimação 25011408525799000000218283928 Despacho Despacho 25010120494068100000218178009 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24123112274570800000218170168 Manifestação Itaú Manifestação 24121217475147900000217479946 Intimação Intimação 24112911342162800000216308281 Despacho Despacho 24112910081457000000216294887 Manifestação Manifestação 24112819214025500000216270535 Manifestacao ao laudo Manifestação 24112114533065900000215606662 Intimação Intimação 24110809103093300000214801869 Despacho Despacho 24110807560098700000214796802 Apresentação de Laudo Pericial Laudo Pericial 24110716585250400000214771408 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24110716582788800000214771360 Intimação Intimação 24101610240747100000212927337 Despacho Despacho 24101510254022300000212812375 Intimação Intimação 24101409521826000000212684219 Manifestação Manifestação 24101214273448900000212646651 Despacho Despacho 24100810264712700000212215089 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 24100717063291600000212167839 Manifestação Itaú Manifestação 24100717055048300000212167773 Intimação Intimação 24092708391005200000211330715 Manifestação Manifestação 24092616025013400000211290370 impugnacao ao laudo Impugnação 24091617140017800000210389198 Intimação Intimação 24091209354617900000210074325 Intimação Intimação 24090911083269800000209731180 Despacho Despacho 24090908591336400000209709764 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24090615264655800000209641262 Intimação Intimação 24082915492780600000208950283 Intimação ao perito Intimação 24081612012824000000207840791 INTIMAR PERITO Despacho 24081311531318700000207516810 CT PZ PERITO Certidão 24081311525366600000207516753 Intimação Intimação 24072912530950500000206326507 Intimação Intimação 24070415385432400000204454266 Intimação Intimação 24060412060217900000201889208 Intimação Intimação 24060315560209300000201813316 Intimação Intimação 24051515091726100000200427308 Despacho Despacho 24051514033690500000200413415 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24051513284771100000200406474 Intimação Intimação 24050609382171100000199583767 Despacho Despacho 24050214494407400000199405678 Certidão de decurso do prazo Certidão 24050214483504800000199405445 Intimação Intimação 24042508400729800000198850597 Despacho Despacho 24042412022829400000198754099 manifestação honorarios periciais Manifestação 24041009333714100000197733752 Quesitos medicos Apresentação de Quesitos 24040213433740900000197109852 Apresentação de Quesitos contabeis Apresentação de Quesitos 24040213353671300000197108623 Intimação Intimação 24040122483373900000197059503 Despacho Despacho 24040114475891100000197010138 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24040111321064300000196974662 Intimação Intimação 24040110391301500000196962970 Despacho Despacho 24040110251330500000196959981 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 24032517120535500000196667847 Intimação Intimação 24031112210053500000195477418 Intimação Intimação 24031112112959100000195475801 Intimação Intimação 24030614103681400000195147869 Despacho Despacho 24030610041785300000195108047 Intimação Intimação 24021612390154000000193644192 Decisão Decisão 24021516352435700000193584639 Decisao - 5162362-1720218130024-1705337503159-2647374-se_240115_143241 Decisão (cópia) 24011611365247500000191650216 Manifestação - Requerimento análise de tutela Manifestação 24011611363749800000191650175 Manifestacao apreciacao tutela Manifestação 23112211495783900000189129750 Especificacao de Provas Manifestação 23112211485744900000189129627 2 Demonstrativo tecnico contabil Parecer de Assistente Técnico 23112211480487500000189129521 1 Replica Réplica 23112211473294000000189129391 CARTA PREPOSTO ITAU Manifestação 23111417040588600000188718353 Gravação da Audiência Certidão 23111412543055500000188679599 Ata da Audiência Ata da Audiência 23111408551602300000188647014 79 Inicial RT 0100322-28.2021.5.01.0264 Documento Diverso 23111317212904400000188614469 78 Inicial RT 0100884-58.2021.5.01.0451 conexão Documento Diverso 23111317212805500000188614464 77 Inicial RT 0100883-73.2021.5.01.0451 litispendência Documento Diverso 23111317212661800000188614461 76 Tabela Resgate PGBL (1) Documento Diverso 23111317212442900000188614454 75 TABELA CONTRIBUIÇÃO PGBL Documento Diverso 23111317212372100000188614449 74 Política. RG-50-1 - INFRAÇÕES DISCIPLINARES (BRASIL) Documento Diverso 23111317212312300000188614446 73 Política. RG-50 REGRAS DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES Documento Diverso 23111317212251200000188614444 72 Política. PR-554 PROCEDIMENTO DO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO NO ITAU UNIBANCO Documento Diverso 23111317212187000000188614442 71 RP-9 CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Documento Diverso 23111317212132800000188614440 70 RP-9 E ANEXOS - 01-2015 Documento Diverso 23111317212057400000188614439 69 CÓDIGO DE ÉTICA Documento Diverso 23111317211742900000188614428 68 COMUNICADOS INSTITUCIONAIS Documento Diverso 23111317211496100000188614421 67 Certificado de Registro INPI Documento Diverso 23111317211221300000188614420 66 PONTO ELETRÔNICO CANAL DE DÚVIDAS Documento Diverso 23111317210959400000188614416 65 Tela registro ponto Documento Diverso 23111317210877700000188614412 64 Tela registro ponto IU Conecta Documento Diverso 23111317210808000000188614410 63 VOTO RELATORA MPT - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210747900000188614409 62 RELATÓRIO DE ARQUIVAMENTO MPT - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210676900000188614407 61 ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - 25.03.2021 - INQUÉRITO CIVIL Documento Diverso 23111317210614300000188614403 60 Nota Explicativa Gratificação de Funcão CCT 2022-2024 Documento Diverso 23111317210512500000188614399 59 Anexo - Nota Explicativa - Gratificação de Função 2020.2022_CONTRAF Documento Diverso 23111317205560200000188614383 58 Comunicado FN086-2019 Esclarecimentos - Negociação Coletiva da Data-Base 2018-2020 Documento Diverso 23111317205343200000188614379 57 FEBRABAN - Novo Horário Funcionamento Agências Bancárias Documento Diverso 23111317205108700000188614372 56 ACORDO COLETIVO BH COVID 2020 CONTRAF ASSINADO Documento Diverso 23111317204960000000188614368 55 Acordo de Teletrabalho - Rio de Janeiro_compressed Documento Diverso 23111317204147300000188614354 54 ACORDO COLETIVO Teletrabalho - Seeb CONTRAF assinado + Anexo I_compressed (1) Documento Diverso 23111317203750200000188614348 53 ADITIVO CONVENÇÃO COLETIVA BANCÁRIOS_VIGÊNCIA 2019.2020 Documento Diverso 23111317203359900000188614340 52 CCT Aditiva 2020.2022 - Rio de Janeiro e Espírito Santo_CONTRAF Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317203126600000188614335 51 CCT - 2016-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317203054000000188614332 50 CCT - 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202694100000188614324 49 CCT - 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202555200000188614321 48 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317202007800000188614312 47 CCT PLR - 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200877300000188614295 46 CCT PLR - 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200798000000188614292 45 CCT PLR - 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111317200269800000188614283 44 ACT PCR PLR 2021-2022_anexo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317195592000000188614278 43 ACT PCR PLR 2021-2022_aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317194884000000188614272 42 ACT PCR PLR 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317194011000000188614262 41 ACT PCR PLR 2019-2020_aditivo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317193209200000188614254 40 ACT PCR PLR 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317192737600000188614250 39 ACT PCR PLR 2019.2020_regulamento Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317192262600000188614244 38 ACT PCR PLR 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23111317191596300000188614240 37 POLITICA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - GERA 2021 Documento Diverso 23111317191258400000188614234 36 PROGRAMA AGIR nao elegível Documento Diverso 23111317191170200000188614233 35 POLíTICA DE REMUNERAçãO VARIÁVEL PERÍODO PRESCRITO Documento Diverso 23111317185975200000188614208 34 TRILHAS ASSISTENTES Documento Diverso 23111317185540100000188614194 33 Acórdão - 0011725-59.2016.5.03.0052 Jurisprudência 23111317184961700000188614188 32 Acórdão - 0010890-40.2021.5.03.0038 Jurisprudência 23111317184907400000188614185 31 Acórdão - 0010626-45.2021.5.03.0160 Jurisprudência 23111317184742300000188614181 30 Acórdão - 0010614-62.2017.5.03.0001 Jurisprudência 23111317184630000000188614178 29 Acórdão - 0010544-29.2020.5.03.0037 Jurisprudência 23111317184573900000188614177 28 Laudo - 1000697-33.2021.5.02.0019 Documento Diverso 23111317184458600000188614173 27 Laudo - 1000743-96.2021.5.02.0059 Documento Diverso 23111317184270000000188614169 26 Laudo - 0010631-07.2021.5.03.0180 Documento Diverso 23111317184125800000188614165 25 laudo positivo rp-52 Documento Diverso 23111317183980300000188614163 24 RP-52 PR 690 Documento Diverso 23111317183708700000188614159 23 ATA NOTARIAL Livro 5538 Documento Diverso 23111317183640300000188614158 22 CONTRATOS DE GESTAO AVALIACAO DE PERFORMANCE FEEDB Contrato 23111317183127800000188614151 21 ADVERTENCIAS-PENALIDADES Documento Diverso 23111317182064500000188614136 20 CNIS DO AUTOR Documento Diverso 23111317181991500000188614135 19 SA3 RESSARCIMENTO Documento Diverso 23111317181856100000188614131 18 TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Documento Diverso 23111317181775500000188614130 17 CERTIFICADO ANBIMA DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317181705800000188614128 16 TEMPLATE DE SUBSIDIOS DO PLANO Documento Diverso 23111317181578000000188614127 15 SUBSIDIOS ODONTOLOGICOS Documento Diverso 23111317181492200000188614126 14 DECLARACAO DE CIENCIA DIREITOS PRO PLANO SAUDE AP Documento Diverso 23111317181403200000188614123 13 RESUMO DO PRONTUÁRIO MÉDICO Documento Diverso 23111317181332600000188614122 12 ANALISE ERGONÔMICA Documento Diverso 23111317181230500000188614118 11 ASO - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23111317181094100000188614117 10 FOLHAS DE LANÇAMENTO DO RECLAMANTE Contracheque/Recibo de Salário 23111317180952000000188614114 09 FOLHAS DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE Contracheque/Recibo de Salário 23111317180824200000188614112 08 CARTOES ESPELHO DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23111317175868300000188614103 07 COMPROVANTE DE PAGAMENTO MULTA FGTS Documento Diverso 23111317175717500000188614101 06 COMPROVANTE DE DEPOSITO DAS VERBAS RESCISORIAS Documento Diverso 23111317175582100000188614099 05 TRCT DO RECLAMANTE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23111317175504900000188614097 04 DESCRIÇÃO DE CARGOS DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317175369700000188614092 03 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA Documento Diverso 23111317175253300000188614090 02 CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE Contrato de Trabalho 23111317175178200000188614088 01 PERFIL COMPLETO DO RECLAMANTE Documento Diverso 23111317175065300000188614086 Contestação ITAU Contestação 23111317124170500000188613619 KIT HABILITAÇÃO ITAU UNIBANCO 03-2023 Procuração 23101613011275600000186666872 Habilitação Solicitação de Habilitação 23101613010048300000186666842 Intimação Intimação 23100910535468300000186258968 Intimação Intimação 23100910535452400000186258967 Intimação Intimação 23100910535440500000186258965 SA-41-2 Documento Diverso 23100611515350600000186151250 SA-41 Documento Diverso 23100611515290200000186151247 jornada de trabalho 1 Documento Diverso 23100611515137200000186151227 Horas extras Documento Diverso 23100611510671500000186151051 PARECER 467 2018 STF ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA Jurisprudência 23100611504045600000186150956 Instrucao normativa do TST 41 2018 Jurisprudência 23100611503951100000186150952 escola dos magistrados do parana Jurisprudência 23100611503883200000186150951 Transferencia de risco comprovacao Documento Diverso 23100611494131500000186150765 SQV transferencia de risco Documento Diverso 23100611493680000000186150758 Socre de penalizacao Documento Diverso 23100611493609900000186150756 regulamento penalizacao Documento Diverso 23100611493479700000186150751 Contratação de credito no proprio canal Documento Diverso 23100611493389700000186150749 Comprovacao de reducao salarial Documento Diverso 23100611493133800000186150736 RR 340212018506 0001 Justica Gratuita Jurisprudência 23100611484177400000186150581 ranqueamento Documento Diverso 23100611480610900000186150498 ranqueamento 2 Documento Diverso 23100611480554600000186150495 Metas abusivas Documento Diverso 23100611480498000000186150494 Prova emprestada gerente operacional Prova Emprestada 23100611473275800000186150403 laudo trt 17 - rp e diferenças_compressed Prova Emprestada 23100611472920800000186150394 cataguases laudo inst maximiliano x itau 012020 Prova Emprestada 23100611472682700000186150387 0010264-94.2021.5.03.0143- LAUDO SUPERVISOR OPERACIONA Prova Emprestada 23100611472606200000186150386 TRT3 8 Turma diferenças salariais Jurisprudência 23100611464874900000186150285 TRT3 7 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464844400000186150284 TRT3 5 turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464807700000186150282 TRT3 11 Turma Acordão diferencas salariais Jurisprudência 23100611464768600000186150281 TRT3 6 Turma Diferencas salariais enquadramento Jurisprudência 23100611464723300000186150280 TRT3 4 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464692300000186150277 TRT3 1 Turma diferencas salariais Jurisprudência 23100611464657200000186150275 TRT 3 indeferimento de pericia cerceamento de defesa 2020 Jurisprudência 23100611464629400000186150272 TRT 3 2020 diferenças salariais Jurisprudência 23100611464604700000186150268 Tabelas salariais Itau Regulamento Interno 23100611464562000000186150265 PROVA EMPRESTADA LAUDO RP 2020 Prova Emprestada 23100611464474600000186150262 laudo pericial vitoria RP Prova Emprestada 23100611464402700000186150261 Faixas Salariais do Itau Regulamento Interno 23100611464284000000186150258 Faixa Salarial Regulamento Interno 23100611464248700000186150257 faixa salarial - vitoria Prova Emprestada 23100611464207100000186150254 Exibição parcial de Tabela Salarial Regulamento Interno 23100611464151600000186150250 Email existencia de tabela salarial Regulamento Interno 23100611464090800000186150246 Confissão. criterios objetivos Rp Regulamento Interno 23100611464062100000186150244 comprovante de faixa salarial minimo medio e maximo 2 (1) (1) Regulamento Interno 23100611463999900000186150240 11 - Politica Salarial e Tabela de Salários RP 52 Regulamento Interno 23100611463926700000186150237 10 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N8 5ª Parte Regulamento Interno 23100611463858100000186150232 9 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 4ª Parte Regulamento Interno 23100611463795800000186150229 8 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 3ª Parte Regulamento Interno 23100611463693200000186150226 7 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 2ª Parte Regulamento Interno 23100611463545700000186150225 6 - Circular Norm Perm RP 19 Anexo N 8 1ª Parte Regulamento Interno 23100611463440300000186150222 5- Regulamento Interno Alta performace Regulamento Interno 23100611463316000000186150221 4- Prêmio AGIR - Circular AG 23 4 Regulamento Interno 23100611463093100000186150217 3- Prêmio AGIR Circular AG 23 3 Regulamento Interno 23100611462934500000186150213 2- Premio AGIR Circular AG-23 2 Regulamento Interno 23100611462804000000186150211 1- Premio AGIR Circular AG-23 1 Regulamento Interno 23100611462664200000186150206 19 CCT 2022-2024-2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435588900000186149878 18-CCT 2022-2024-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435362600000186149873 17CCT-PLR-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611435007900000186149866 16- CCT-PLR-2022-2023 (2) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611434234300000186149848 15- CCT PLR 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611433834000000186149840 14- CCT - 2020 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611433194800000186149831 13- CCT PLR 2018 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611432565100000186149822 12- plr-contraf-assinada-2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431935800000186149812 11- Convenção Coletiva de Trabalho (PLR) 2014 - 2015 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431711300000186149805 10- Convenção Coletiva de Trabalho (PLR) 2013-2014 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431601800000186149799 9- cct-sobre-plr-bancarios-2015-2016 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431503100000186149795 8- CCT_2012_2013_PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431318500000186149784 7- Convencao_2011-2012_plr Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611431147700000186149781 6- cct 2018 e 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611430933100000186149773 5- CCT 2009 a 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23100611430801500000186149772 59 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23100611411952800000186149458 58 Exame medico Exame Médico 23100611411889700000186149456 57 Exame ressonancia Documento Diverso 23100611411734500000186149452 56 Medicamentos Documento Diverso 23100611411498200000186149444 55 Laudo medico Documento Diverso 23100611411395000000186149438 54 Laudo medico Documento Diverso 23100611411331100000186149436 53 Laudo medico Documento Diverso 23100611411270100000186149435 52 Laudo medico Documento Diverso 23100611411215000000186149433 51 Laudo medico Documento Diverso 23100611411152500000186149430 50 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611411024200000186149424 49 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410795600000186149419 48 Laudo Eletroneumiografia Documento Diverso 23100611410662000000186149417 45 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410599700000186149416 44 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410527400000186149415 43 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410472900000186149414 42 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410335200000186149411 41 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410190400000186149406 40 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611410067200000186149405 39 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405936600000186149404 38 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405796000000186149400 37 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405627400000186149398 36 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405477100000186149396 35 Laudo Fiosioterapia Documento Diverso 23100611405362700000186149394 34 Exame medico Exame Médico 23100611405215600000186149390 33 Exame medico Exame Médico 23100611405096000000186149384 32 Exame medico Exame Médico 23100611404898300000186149381 31 Exame medico Exame Médico 23100611404659400000186149374 30 Exame medico Exame Médico 23100611404565000000186149371 29 Exame medico Exame Médico 23100611404299000000186149365 28 Exame medico Exame Médico 23100611404102700000186149359 27 Exame medico Exame Médico 23100611403863200000186149339 26 Exame medico Exame Médico 23100611403611400000186149333 25 Exame medico Exame Médico 23100611403482800000186149331 24 Exame medico Exame Médico 23100611403393300000186149327 23 Exame medico Exame Médico 23100611403268000000186149324 22 Exame medico Exame Médico 23100611403140500000186149319 21.1 Resultado pericia Documento Diverso 23100611403047300000186149318 21 Laudo medico Documento Diverso 23100611402913200000186149314 21 Concessao benefício INSS Documento Diverso 23100611402442500000186149301 20 CAT 2023 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402372900000186149292 19 CAT agosto 2022 - INSS Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402225100000186149285 18 CAT 2022 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402146500000186149279 17 CAT 2021 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 23100611402046700000186149277 16 Recurso INSS Documento Diverso 23100611401693500000186149268 15 carta-concessao-beneficio Documento Diverso 23100611401512700000186149259 14 Concessao beneficio acidentario Documento Diverso 23100611401391900000186149254 13 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401318400000186149252 12 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401245200000186149249 11 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401163200000186149243 10 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401078100000186149240 9 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611401003900000186149235 8 Atestados 2021 Atestado Médico 23100611400936900000186149233 7 Atestado 2023 Atestado Médico 23100611400826500000186149229 6 Atestado 2023 Atestado Médico 23100611400705900000186149225 5 Atestado 2022 Atestado Médico 23100611400614600000186149222 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23100611400528900000186149220 3 Declaracao de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23100611400368400000186149216 2 Procuracao Procuração 23100611400243000000186149204 Petição Inicial Petição Inicial 23100611350248300000186148477 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje SAO GONCALO/RJ, 02 de julho de 2025. PRISCILA DE SOUSA LOUREIRO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Estado De São Paulo x Roselí Da Silva Ananias

ID: 276969966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006268-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELí DA SILVA ANANIAS

Despacho

Advogados:

KAIO CESAR PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3006268-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006268-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Roselí da Silva Ananias - Interessado: Municipio de Limeira - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida às fls. 74/77, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência (proc. nº 1005503-24.2025.8.26.0320 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira), que ajuizou em face da Prefeitura Municipal de Limeira e do Governo do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo', deferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência em inicial, para determinar ao(s) requerido(s) que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do(s) medicamento(s), conforme prescrição no(s) receituário(s) de fls. 23, observando-se o princípio ativo do(s) medicamento(s) e não a(s) marca(s) específica(s), sob pena de sequestro dos valores necessários para que a parte autora adquira o(s) medicamento(s), com a periodicidade constante da receita médica, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta, em apertada síntese, que o juízo a quo deferiu a tutela antecipada, determinando o fornecimento de medicamento oncológico não incorporado, sem a mínima observância quanto aos requisitos constantes das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, Temas 006 e 1234, do STF. Aduz preliminarmente quanto a imediata e obrigatória aplicação por todos os juízos quanto a necessidade de preenchimento dos requisitos necessários para concessão judicial de fármacos não incorporados, fixados nas Súmulas Vinculantes nºs. 60 e 61, bem como nos Temas 06 e 1234, do STF. Afirma que os documentos médicos que acompanham a petição inicial não demonstram minimamente a probabilidade do direito ao medicamento não incorporado. Subsidiariamente, informa ser impossível o fornecimento de fármaco no prazo consignado na decisão agravada. Subsidiariamente, ainda, informa que eventual ordem de sequestro para aquisição do medicamento deverá adotar os parâmetros do Tema STF 1234 de fixação do valor de venda do medicamento Tabela CMED/PMVG. Assim, pugna pelo deferimento liminar da antecipação dos efeitos da tutela recursal, e consequente atribuição de efeito suspensivo à r. decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja revogada a r. decisão agravada. Subsidiariamente, requer seja fixado prazo razoável ao cumprimento da liminar, bem como a fixação do valor CMED/PMVG como sendo o teto máximo para dispêndio público com o atendimento da ordem judicial, ainda que na via do sequestro de verbas. Recurso tempestivo e dispensado de preparo por determinação legal (art. 1.007, § 1º, da lei 13.105/2015). Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento, justifico. Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nessa linha de raciocínio, temos que, para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Com efeito, é cediço que o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica no artigo 196 da atual Magna Carta: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (negritei) Ocorre que recentemente ocorreram os julgamentos dos Temas 6 e 1234 pelo C. Supremo Tribunal Federal, no qual foram estabelecidos critérios que devem ser seguidos pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário ao deferimento judicial de fornecimento de medicamentos não incorporados (que não constam na política pública do SUS). No item 4 da tese fixada no Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal há o estabelecimento de requisitos adicionais para a análise judicial dos pedidos de medicamentos não incorporados ao SUS: IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei e negritei) Destarte, no julgamento do Tema 6 pelo Supremo Tribunal Federal foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifei e negritei) Ademais, o Tribunal Pleno do C. STF aprovou a transformação das teses fixadas nos temas 1234 e 6 em súmulas vinculantes: Súmula vinculante nº 60 O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (negritei) Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) (negritei) Desta feita, por se tratarem de julgamento de Temas com Repercussão Geral, as teses firmadas possuem caráter vinculante e devem ser seguidas pelo poder judiciário. Dessa forma, de acordo com o novo entendimento vinculante, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento dos requisitos cumulativos definidos nos Temas 6 e 1234, do Supremo Tribunal Federal. Embora tenha autora trazido aos autos laudos e relatórios médicos (fls. 22/73) a comprovar ser portadora da referida moléstia e da indicação do uso do referido medicamento, preenchendo parte dos requisitos, tal, por si só, não seria suficiente ao deferimento da tutela de urgência concedida em primeiro grau. Haveria a necessidade de preenchimento dos demais requisitos previstos nos suprarreferidos temas. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Autor portador de neoplasia maligna de reto. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Lonsurf 20 mg e Bevacizumabe 5mg/kg. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Insurgência do autor. Não acatamento. Aplicação do Tema 6 do STF. Exigência de comprovação, por evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. Laudos médicos apresentados que, embora atestem a gravidade da doença, não demonstram de forma suficiente o cumprimento dos requisitos exigidos. Documentação insuficiente a infirmar a decisão agravada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017193-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática. Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o pedido da autora preenche os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 e Tema nº 1.234 para concessão judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS; (ii) se é possível ao Judiciário compelir o Estado ao fornecimento de medicamento específico baseado em prescrição médica, sem evidências científicas de alto nível que demonstrem sua eficácia e segurança superiores aos tratamentos disponíveis pelo SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema nº 6 e do Tema nº 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal impõe requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados nas listas oficiais do SUS, incluindo: comprovação científica de alta qualidade quanto à eficácia e segurança do medicamento solicitado, inexistência de alternativas terapêuticas no SUS, e demonstração de negativa formal de fornecimento na via administrativa. O Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em relatórios ou laudos médicos do autor, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a superioridade do medicamento solicitado em relação aos tratamentos oferecidos pelo SUS. No caso, o laudo pericial elaborado pelo IMESC concluiu pela existência de alternativas terapêuticas no SUS e pela ausência de evidências científicas robustas que comprovem a superioridade do Dupilumabe para o tratamento da Dermatite Atópica da autora, inviabilizando a concessão judicial da medicação solicitada. A decisão administrativa de não incorporação do Dupilumabe pelo SUS para adultos com Dermatite Atópica reflete juízo de conveniência e oportunidade, matéria que escapa ao controle jurisdicional, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato, o que foi observado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234, incluindo comprovação científica de eficácia e segurança superiores às alternativas disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC, art. 373, I, art. 489, § 1º, V e VI, e art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024; STF, STA 175-AgR; TJSP, Apelação Cível 1039247-06.2023.8.26.0053; TJSP, Agravo de Instrumento 2299090-26.2024.8.26.0000. (TJSP; Apelação Cível 1000697-94.2021.8.26.0219; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Assim, em uma análise perfunctória, sem que se adentre no mérito da questão, observam-se que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela de urgência recursal ora requerido. Por fim, mister salientar que com a realização do contraditório e a vinda da contraminuta, todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado com a devida segurança jurídica. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal requerido, e, em consequência, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juiz a quo, dispensadas as informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) - Kaio Cesar Pedroso (OAB: 297286/SP) - 1º andar

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