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Ismael Viana Da Silva E Outro x Banco Do Estado De Sergipe S.A.

ID: 316421221

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000743-29.2020.5.20.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL VIANA DA SILVA E OUTRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. SÉRGIO LUÍS PORTO

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DRA. ÉRIKA CASSINELLI PALMA

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DR. JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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DR. MARCOS D'ÁVILA MELO FERNANDES

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DR. THIAGO D'ÁVILA MELO FERNANDES

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DR. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la I - PRELIMINARMENTE. DA PETIÇÃO DO EXECUTADO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE. O executado BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, por meio da petição … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la I - PRELIMINARMENTE. DA PETIÇÃO DO EXECUTADO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE. O executado BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, por meio da petição n° 799196/2023-2, argumenta, em síntese que deferida tutela, em 06/12/2023, para "conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da AR-0003274-86.2023.5.20.0000, determinando a suspensão da liberação de valores decorrentes das execuções da sentença proferida na Ação Coletiva-002265- 27.2009.5.20.0001". Nesse sentido, requer que, conforme determinação do C. TST, nos autos do pedido de tutela de urgência, autuados sob o n. 1001015-59.2023.5.00.0000, nenhum valor seja liberado ao exequente. E, no caso de já ocorrida a transferência de valores, seja este intimado a providenciar a restituição dos valores em conta de depósito judicial. Dada a natureza dos pedidos, compete ao Juízo da Execução apreciá-los, razão pela qual os indefiro, por ora. Pedido indeferido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs nº 58 e 59. 1. No caso dos autos, o processo encontra-se em fase de execução, e a decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento não contém definição expressa acerca do índice de correção monetária nem da taxa de juros a ser aplicada. 2. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a sentença de impugnação de cálculos que determinou a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. 3. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n° 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 4. Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa do acórdão das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. 5. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, como o caso dos autos. 6. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 743-29.2020.5.20.0001, em que é Recorrente(s) ISMAEL VIANA DA SILVA E OUTRO e é Recorrido(s) BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região negou provimento aos agravos de petição interpostos, em que o exequente pleiteava correção monetária nos termos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021, e a executada buscava a relativização da coisa julgada decorrente de título judicial de Ação Coletiva. O reclamante interpõe recurso de revista às fls. 932/943, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 963/964, com contrarrazões apresentadas às fls. 968/976. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O I - PRELIMINARMENTE. DA PETIÇÃO DO EXECUTADO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE O executado BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE, por meio da petição n° 799196/2023-2, argumenta, em síntese que deferida tutela, em 06/12/2023, para "conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da AR-0003274-86.2023.5.20.0000, determinando a suspensão da liberação de valores decorrentes das execuções da sentença proferida na Ação Coletiva-002265- 27.2009.5.20.0001". Nesse sentido, requer que, conforme determinação do C. TST, nos autos do pedido de tutela de urgência 1001015-59.2023.5.00.0000, nenhum valor seja liberado aos exequentes. E, no caso de já ocorrida à transferência de valores, seja este intimado a providenciar a restituição dos valores em conta de depósito judicial. Pois bem. Dada à natureza dos pedidos, compete ao Juízo da Execução apreciá-los, razão pela qual os indefiro, por ora. Passa-se ao julgamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ADCs nº 58 e 59 1.1 - Conhecimento Quanto ao tema objeto de insurgência, eis os termos da fundamentação da decisão regional: (...) Assim consignou o Magistrado na Sentença de Embargos à Execução e na Impugnação (ID. 846210f): "DA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELOS RECLAMANTES DECISÃO PROFERIDA NA ADC 58. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR As impugnantes defendem a inaplicabilidade de imediato dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, vez que "já haviam sido opostos embargos declaratórios, cuja pendência de julgamento obsta a devida compreensão da matéria ali decidida". Sem razão. A decisão da Suprema Corte, no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, deu-se em controle concentrado de constitucionalidade das leis, razão pela qual constitui tese de aplicação obrigatória, dotada de eficácia imediata e erga omns, em que pese a oposição de embargos de declaração que, via de regra, não possui o condão de sustar os efeitos da decisão embargada, haja vista que o ordenamento jurídico não lhes atribuiu tal eficácia. Nesse sentido, os parâmetros delineados por tal decisão viabilizou que todas as instâncias desta especializada pudessem deliberar, de imediato, sobre a matéria objeto da controvérsia constitucional (atualização monetária dos débitos judiciais trabalhistas). Sendo assim, indefiro o pleito de manutenção da Taxa Referencial, bem como aquele alternativo que requer a exclusão da correção monetária das contas de liquidação. Por fim, destaco que o pedido sucessivo apresentado pela parte autora não merece acolhida, visto que o acórdão que determinou a aplicação da taxa SELIC foi publicado pelo STF, sem qualquer previsão de indenização suplementar, não havendo, repito, nada que impeça sua imediata aplicação." Vejamos por oportuno a Sentença de Impugnação aos cálculos (ID. 8fa2f01) proferida pelo Juízo a quo: "DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Afirma o banco impugnante que os cálculos apresentados utilizam índices de correção monetária totalmente equivocados e em desacordo com o praticado pelo TST e STF. Argumenta que o cálculo elaborado atualizou as diferenças mensais com base no IPCA-E, quando o correto seria realizar a correção pela TR. Em recente decisão proferida nos autos da ADC nº 58, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a utilização da Taxa Referencial para atualização dos débitos trabalhistas seria inconstitucional por não preservar o valor real do crédito. Determinou-se, assim, que até que sobrevenha alteração legislativa deverão ser aplicados os mesmo índices usados nos débitos de natureza civil. Tal decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, tendo ocorrido modulação dos efeitos apenas para reputar válidos os pagamentos efetivados com base em entendimentos diversos e impedir rediscussões nos casos em que os parâmetros de correção se encontram expressos em sentença já transitada em julgado. Assim, considerando que ainda não houve qualquer pagamento e que a sentença exequenda foi omissa em relação ao índice de correção monetária, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (a qual engloba juros e correção monetária)." Analisa-se. Sobre o tema em análise, cabe registrar recente Decisão proferida pelo E. STF, nos Autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, em 18 de dezembro de 2020, que conferiu, quanto ao tema, interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, para considerar "que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Também foi fixada a seguinte modulação: "Todos aqueles pagamentos realizados utilizando a TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportuno de forma judicial ou extrajudicial, inclusive os depósitos judiciais e juros de mora de 1% ao mês, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão" e "Aos processos em curso que estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, devem ter aplicação de forma retroativa da taxa Selic, juros e correção monetária sob pena de alegação de futura inexigibilidade". Assim, a referida Decisão determinou que até que sobrevenha solução legislativa, para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) fase pre-judicial, onde não há cômputo de juros, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já comporta, nos seus valores, tanto a correção monetária como também os juros de mora. Desse modo, e considerando que na Sentença de Impugnação aos Cálculos encontra-se em harmonia com o aqui estabelecido, descabe a sua reforma. O exequente sustenta que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional está em desacordo com o julgamento proferido pelo STF na ADC nº 58, uma vez que não foi determinada a incidência de juros na fase pré-judicial, e estabelecida, equivocadamente, a aplicação da taxa SELIC a partir da citação e não do ajuizamento. Aponta violação do art. 5º, incisos XXII e XXXVI, e art. 102, § 2º, ambos da Constituição Federal. Analiso. No caso dos autos, o processo encontra-se em fase de execução, e a decisão definitiva de mérito proferida em fase de conhecimento não contém definição expressa acerca do índice de correção monetária nem da taxa de juros a ser aplicada. O TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a sentença de impugnação de cálculos que determinou a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, onde não há cômputo de juros, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já comporta, nos seus valores, tanto a correção monetária como também os juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, veja-se o concluído na Rcl. 53.069/MG, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, publicação em 18/08/2022. Assim, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos qual o entendimento não se aplica. Por oportuno, agrega salientar que a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF. A propósito, veja-se a conclusão adotada no julgamento da Rcl 53.701/SP, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Pulicado em 02/06/2022. Muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 tenham se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora, conforme anteriormente mencionado. Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 04/11/2021). Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio do non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl 48.135 AgR. Nessa linha, colhem-se recentes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. No caso dos autos, o TRT determinou a adoção da TR e do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas. Uma vez que os parâmetros atribuídos contrariam a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento parcial para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1173-88.2012.5.02.0315 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC´S DE N.OS 58 E 59 E ADI´S DE N.OS 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir, na fase de execução, o índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas, em hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho determinou a incidência da Taxa Referencial (TR), até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 58. 2. O Tribunal Pleno do STF, no julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, valendo-se da técnica da interpretação conforme, julgou parcialmente procedentes as referidas ações, determinando que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A fim de resguardar a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, "ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) (...); e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem deixou assente que "em relação à correção monetária, a r. sentença de conhecimento somente definiu a época própria, sem menção do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, somente fazendo referência a este dispositivo quando discorreu sobre os juros de mora, com expressa menção ao § 1º do normativo, postergando para a fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de atualização", o que efetivamente se verifica do excerto reproduzido pelo Tribunal Regional às p. 2.333 do eSIJ, referente à sentença da fase conhecimento com trânsito em julgado. 4. Com efeito, uma vez não assentado no Título Executivo Judicial, de forma expressa, o índice a ser aplicado especificamente para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, ainda que se tenha disposto acerca da taxa de juros aplicável, não há que se falar em coisa julgada como óbice à rediscussão da matéria. 5. Incide, portanto, no caso em exame, o entendimento consignado no item "iii" da modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC n.º 58, no sentido de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 6. Encontrando-se o acórdão recorrido em dissonância com precedente vinculante emanado do STF, resultante do julgamento das ADCs de n.os 58 e 59 e ADIs de n.os 5.867 e 6.021, acerca da constitucionalidade do § 7º do artigo 879 da CLT, acrescido por meio da Lei n.º 13.467/2017, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT) e dá-se provimento ao Recurso de Revista. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 683-29.2013.5.15.0102 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1276-38.2011.5.04.0004 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) Observa-se, ainda, que a decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos acórdãos das ADC 58 e 59, é expressa no sentido de que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (Grifo nosso). No particular, releva oportuno destacar a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, em que Sua Excelência anota o seguinte esclarecimento: Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. (Grifo e destaque nossos). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item nº 7 da ementa). Verifica-se, portanto, que a Suprema Corte foi taxativa em definir que, após o ajuizamento, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Nesse contexto, não há falar em nenhum tipo de indenização suplementar, notadamente a pretexto de conferir-se justa compensação em virtude dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. É que na Recl. 47.802, o próprio relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs 58 e 59 das ADIs 5.867 e ADI 6.021. Eis o que assentou Sua Excelência naquela oportunidade: "Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor". (Rcl. 47.802, Publicação: 14/09/2021). Por fim, é necessário registrar a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil para determinar a observância dos seguintes parâmetros: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º do mencionado diploma legal dispõe no tocante a sua vigência que: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Nesses termos, com a vigência de referidas alterações a partir de 30/08/2024 e considerando que o próprio STF, no exame das ADCs 58 e 59, firmou que os critérios fixados naquele julgamento perdurariam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pela Suprema Corte dão lugar, a partir dessa data, ao novo regramento trazido pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 17/10/2024, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, definiu que na correção dos débitos trabalhistas devem ser aplicados: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 102, §2º, da CF. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 102, § 2º, da CF, dou-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - indeferir, por ora, o pedido do executado, considerando a sua natureza, o qual é de competência do juízo da execução; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 102, § 2º, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Milyane Gomes Cota x Banco Bradesco S.A.

ID: 323230690

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010725-54.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILYANE GOMES COTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTOS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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NATHALIA MOTA BORGES

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010725-54.2025.5.03.0134 AUTOR: MILYANE GOMES COTA RÉU: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010725-54.2025.5.03.0134 AUTOR: MILYANE GOMES COTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6de052 proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$160.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa da ré e documentos, sustentando e requerendo a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, da preposta, e duas testemunhas do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 6993092. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor atribuído à causa se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo o réu apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aquele atribuído pela petição inicial. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - direitos previdenciários: No tocante aos direitos previdenciários oriundos da relação de emprego, adotou-se critério de distribuição da competência em razão da pessoa, para se atribuir à Justiça Federal competência para processar e julgar ações que envolvam tais direitos, já que, nelas, figuram como parte o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social), autarquia federal (art. 109 da CF/88). Assim sendo, declaro a incompetência desta Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 23.05.25, declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 23.05.20 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 - T. Pleno do STF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, em relação às férias + 1/3, o disposto no art. 149 da CLT. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante diz que no período imprescrito exerceu as mesmas funções e com a mesma perfeição técnica e produtividade que Lucas Costa Guimarães; Vinicius Gonçalves; Ary Nolasco; Lorraine Ranuzzi; Edna Maria Andrade Veridiana Costa, mas recebendo valores menores. O fundamento da equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, é a isonomia salarial garantida no art. 7º, XXX da CF/88. São requisitos indispensáveis ao reconhecimento da equiparação salarial: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, na mesma função (iguais atribuições reais e não mera denominação do cargo, conforme súmula 6 do TST), mesma produtividade, mesma perfeição técnica, diferença de tempo na função não superior a dois anos e não superior a quatro anos na empresa, e inexistência de quadro de carreira. Negados os fatos, a prova do exercício do trabalho em funções idênticas, bem como do desnível salarial, é da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT. De outro lado, alegados fatos impeditivos da equiparação salarial pela ré, cabe a esta a prova dos referidos fatos, nos termos do artigo 818, II do CPC e da Súmula nº 6, VIII do TST. A reclamada não trouxe aos autos a documentação de nenhum dos paradigmas citados. Em depoimento, a preposta confirmou que a autora era gerente de relacionamento pessoa física prime e que Lucas Costa Guimarães, Vinicius Gonçalves, Ary Nolasco, Lorraine Ranuzzi, Edna Maria Andrade Veridiana Costa são todos gerente de relacionamento prime, e que exerciam as mesmas funções da autora, todos iguais. A autora, dessa forma, comprovou a identidade de função com os paradigmas. Era da reclamada o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo da equiparação (Súmula 6 , VIII do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Nestes termos, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas, por todo período contratual imprescrito, a serem apuradas mês a mês, de acordo com a evolução salarial dos paradigmas e da reclamante, e os respectivos demonstrativos de pagamento, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras pagas, 13º’s salários e no que couber, em FGTS mais 40%. Os contracheques de todos os paradigmas, de todo período imprescrito, deverão ser juntados na fase de liquidação de sentença, devendo ser considerado sempre aquele que recebia a maior remuneração no período. Eventual multa pela não juntada dos documentos na época própria poderá ser eventualmente arbitrada. Indevidos reflexos em repousos semanais remunerados haja vista que as diferenças deferidas são mensais, o que já engloba a parcela. Excluem-se as parcelas indenizatórias e vantagens de natureza personalíssimas porventura existentes, como, por exemplo, adicional de tempo de serviço. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 10.07.2007 a 30.01.2025, quando foi dispensada sem justa causa. A autora disse que sofre de “espondiloartrose anquilosante”, além de outros males da coluna, e disse que não foi submetida a exame médico demissional, de modo que não foi comprovada sua capacidade laborativa na dispensa, que entende como discriminatória. Diz que o art. 51 da legislação previdenciária cuida de elencar as doenças graves existentes no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social) e dentre elas está a doença acometida pela reclamante. Assim, com fulcro na Súmula 443 do TST, pede que seja reconhecida a dispensa discriminatória, pois a reclamante é portadora de doença grave capaz de suscitar estigma ou preconceito, da qual o reclamado detinha ciência. A ré nega ciência de qualquer doença que a autora pudesse ser portadora, negando a dispensa discriminatória. A ré ouviu duas testemunhas. A testemunha Ary disse que trabalhou com a autora de dezembro/2023 até a saída dela, disse que: “teve informação de que a autora tinha uma doença, por comentários dela, de dores na lombar; a autora comentou no trabalho que fazia musculação e crossfit; não sabe se a autora foi afastada e nem sabe se ela pegou atestado; as dores que ela sentia não impediam a autora trabalhar; também não presenciou nada de discriminatório, e a dispensa dela não teve esse caráter; melhor esclarecendo não sabe esclarecer se a dispensa teve ou não caráter discriminatório.” Veridiana, no mesmo sentido, disse que: “trabalha na ré desde 2001, atualmente como gerente de relacionamento, isso desde 13 anos atrás, atualmente na agência 1706 - prime Uberlândia, isso desde 15 anos atrás; trabalhou com a autora na referida agência nos últimos 4 anos do contrato da autora; a autora estava com problema de saúde, pois a autora reclamava disso, de dores; houve período em que ela fez exames médicos; em reuniões a depoente via a autora se levantando, reclamando de dores, não tendo conhecimento se a autora apresentou atestados ou se ela se afastou; se recorda de a autora ter se ausentado do trabalho para fazer exames; não sabe o motivo do desligamento da autora; não tem conhecimento de algo que tenha acontecido que evidenciasse discriminação; a autora pratica atividade física, que é crossfit.” Verifico nos autos que existe somente um único atestado, emitido meses após a saída da autora, com diagnóstico de espondiloartrose anquilosante associado a mifoacial (f.22). Em que pese os colegas saberem, por informações da própria autora, de que ela tinha problemas na coluna e com dores, tal fato não comprova que a ré tivesse ciência da doença, muito menos de sua gravidade (esta sequer restou comprovada). Em pesquisa a rede mundial de computadores, extrai-se que a espondiloartrose anquilosante pode ser considerada uma doença estigmatizante,caso leve a preconceitos e discriminação devido à sua natureza crônica e incapacitante, que afete a qualidade de vida do paciente e a sua interação social. No caso dos autos, embora a autora se queixasse de dores, fazia atividade física, como crossfit, razão pela qual a doença, no estágio em que estava, não era incapacitante, muito menos afetava a interação social da autora, não sendo de modo algum, considerada estigmatizante. Perceba que não há sequer alegação de que a doença (desconhecida pela empregadora, diante da absoluta falta de atestados médicos ou afastamentos, no período laboral) tenha impedido qualquer tipo de trabalho ou atividade da autora. Dessa forma, não comprovada a dispensa discriminatória, rejeito todos os pleitos correlatos (alínea “d”, mantido o indeferimento da tutela antecipada, alíneas “c” e “d”), inclusive danos morais (já que não restou minimamente comprovado que a autora tivesse sido submetida a tratamento discriminatório). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a incompetência desta Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho; rejeito as demais preliminares; declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 23.05.20; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MILYANE GOMES COTA para condenar BANCO BRADESCO S.A. a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas, por todo período contratual imprescrito, a serem apuradas mês a mês, de acordo com a evolução salarial dos paradigmas e da reclamante, e os respectivos demonstrativos de pagamento, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras pagas, 13º’s salários e no que couber, em FGTS mais 40%. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. O FGTS mais 40% objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Milyane Gomes Cota x Banco Bradesco S.A.

ID: 323230722

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010725-54.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILYANE GOMES COTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUIMARAES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MOTA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010725-54.2025.5.03.0134 AUTOR: MILYANE GOMES COTA RÉU: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010725-54.2025.5.03.0134 AUTOR: MILYANE GOMES COTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6de052 proferida nos autos. RELATÓRIO A autora ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face da ré, qualificadas nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$160.000,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa da ré e documentos, sustentando e requerendo a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. A autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento da autora, da preposta, e duas testemunhas do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, registro que trechos relevantes dos depoimentos serão transcritos, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 6993092. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor atribuído à causa se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo o réu apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aquele atribuído pela petição inicial. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - direitos previdenciários: No tocante aos direitos previdenciários oriundos da relação de emprego, adotou-se critério de distribuição da competência em razão da pessoa, para se atribuir à Justiça Federal competência para processar e julgar ações que envolvam tais direitos, já que, nelas, figuram como parte o INSS (Instituto Nacional de Previdência Social), autarquia federal (art. 109 da CF/88). Assim sendo, declaro a incompetência desta Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 23.05.25, declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 23.05.20 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 - T. Pleno do STF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, em relação às férias + 1/3, o disposto no art. 149 da CLT. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS EQUIPARAÇÃO SALARIAL A reclamante diz que no período imprescrito exerceu as mesmas funções e com a mesma perfeição técnica e produtividade que Lucas Costa Guimarães; Vinicius Gonçalves; Ary Nolasco; Lorraine Ranuzzi; Edna Maria Andrade Veridiana Costa, mas recebendo valores menores. O fundamento da equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT, é a isonomia salarial garantida no art. 7º, XXX da CF/88. São requisitos indispensáveis ao reconhecimento da equiparação salarial: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, na mesma função (iguais atribuições reais e não mera denominação do cargo, conforme súmula 6 do TST), mesma produtividade, mesma perfeição técnica, diferença de tempo na função não superior a dois anos e não superior a quatro anos na empresa, e inexistência de quadro de carreira. Negados os fatos, a prova do exercício do trabalho em funções idênticas, bem como do desnível salarial, é da reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT. De outro lado, alegados fatos impeditivos da equiparação salarial pela ré, cabe a esta a prova dos referidos fatos, nos termos do artigo 818, II do CPC e da Súmula nº 6, VIII do TST. A reclamada não trouxe aos autos a documentação de nenhum dos paradigmas citados. Em depoimento, a preposta confirmou que a autora era gerente de relacionamento pessoa física prime e que Lucas Costa Guimarães, Vinicius Gonçalves, Ary Nolasco, Lorraine Ranuzzi, Edna Maria Andrade Veridiana Costa são todos gerente de relacionamento prime, e que exerciam as mesmas funções da autora, todos iguais. A autora, dessa forma, comprovou a identidade de função com os paradigmas. Era da reclamada o ônus da prova quanto ao fato modificativo, extintivo ou impeditivo da equiparação (Súmula 6 , VIII do C. TST), ônus do qual não se desvencilhou. Nestes termos, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas, por todo período contratual imprescrito, a serem apuradas mês a mês, de acordo com a evolução salarial dos paradigmas e da reclamante, e os respectivos demonstrativos de pagamento, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras pagas, 13º’s salários e no que couber, em FGTS mais 40%. Os contracheques de todos os paradigmas, de todo período imprescrito, deverão ser juntados na fase de liquidação de sentença, devendo ser considerado sempre aquele que recebia a maior remuneração no período. Eventual multa pela não juntada dos documentos na época própria poderá ser eventualmente arbitrada. Indevidos reflexos em repousos semanais remunerados haja vista que as diferenças deferidas são mensais, o que já engloba a parcela. Excluem-se as parcelas indenizatórias e vantagens de natureza personalíssimas porventura existentes, como, por exemplo, adicional de tempo de serviço. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Incontroverso que a autora trabalhou na ré de 10.07.2007 a 30.01.2025, quando foi dispensada sem justa causa. A autora disse que sofre de “espondiloartrose anquilosante”, além de outros males da coluna, e disse que não foi submetida a exame médico demissional, de modo que não foi comprovada sua capacidade laborativa na dispensa, que entende como discriminatória. Diz que o art. 51 da legislação previdenciária cuida de elencar as doenças graves existentes no ordenamento jurídico brasileiro (Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social) e dentre elas está a doença acometida pela reclamante. Assim, com fulcro na Súmula 443 do TST, pede que seja reconhecida a dispensa discriminatória, pois a reclamante é portadora de doença grave capaz de suscitar estigma ou preconceito, da qual o reclamado detinha ciência. A ré nega ciência de qualquer doença que a autora pudesse ser portadora, negando a dispensa discriminatória. A ré ouviu duas testemunhas. A testemunha Ary disse que trabalhou com a autora de dezembro/2023 até a saída dela, disse que: “teve informação de que a autora tinha uma doença, por comentários dela, de dores na lombar; a autora comentou no trabalho que fazia musculação e crossfit; não sabe se a autora foi afastada e nem sabe se ela pegou atestado; as dores que ela sentia não impediam a autora trabalhar; também não presenciou nada de discriminatório, e a dispensa dela não teve esse caráter; melhor esclarecendo não sabe esclarecer se a dispensa teve ou não caráter discriminatório.” Veridiana, no mesmo sentido, disse que: “trabalha na ré desde 2001, atualmente como gerente de relacionamento, isso desde 13 anos atrás, atualmente na agência 1706 - prime Uberlândia, isso desde 15 anos atrás; trabalhou com a autora na referida agência nos últimos 4 anos do contrato da autora; a autora estava com problema de saúde, pois a autora reclamava disso, de dores; houve período em que ela fez exames médicos; em reuniões a depoente via a autora se levantando, reclamando de dores, não tendo conhecimento se a autora apresentou atestados ou se ela se afastou; se recorda de a autora ter se ausentado do trabalho para fazer exames; não sabe o motivo do desligamento da autora; não tem conhecimento de algo que tenha acontecido que evidenciasse discriminação; a autora pratica atividade física, que é crossfit.” Verifico nos autos que existe somente um único atestado, emitido meses após a saída da autora, com diagnóstico de espondiloartrose anquilosante associado a mifoacial (f.22). Em que pese os colegas saberem, por informações da própria autora, de que ela tinha problemas na coluna e com dores, tal fato não comprova que a ré tivesse ciência da doença, muito menos de sua gravidade (esta sequer restou comprovada). Em pesquisa a rede mundial de computadores, extrai-se que a espondiloartrose anquilosante pode ser considerada uma doença estigmatizante,caso leve a preconceitos e discriminação devido à sua natureza crônica e incapacitante, que afete a qualidade de vida do paciente e a sua interação social. No caso dos autos, embora a autora se queixasse de dores, fazia atividade física, como crossfit, razão pela qual a doença, no estágio em que estava, não era incapacitante, muito menos afetava a interação social da autora, não sendo de modo algum, considerada estigmatizante. Perceba que não há sequer alegação de que a doença (desconhecida pela empregadora, diante da absoluta falta de atestados médicos ou afastamentos, no período laboral) tenha impedido qualquer tipo de trabalho ou atividade da autora. Dessa forma, não comprovada a dispensa discriminatória, rejeito todos os pleitos correlatos (alínea “d”, mantido o indeferimento da tutela antecipada, alíneas “c” e “d”), inclusive danos morais (já que não restou minimamente comprovado que a autora tivesse sido submetida a tratamento discriminatório). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A parte autora instruiu o pedido de gratuidade de justiça por documento particular nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do CPC, atraindo a presunção de sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do CPC c/c o art. 15 do CPC e 769 da CLT), presunção que não restou afastada por meio hábil de prova, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que a reclamante foi condenada, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a incompetência desta Especializada para a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho; rejeito as demais preliminares; declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 23.05.20; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MILYANE GOMES COTA para condenar BANCO BRADESCO S.A. a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a reclamante e os paradigmas, por todo período contratual imprescrito, a serem apuradas mês a mês, de acordo com a evolução salarial dos paradigmas e da reclamante, e os respectivos demonstrativos de pagamento, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, horas extras pagas, 13º’s salários e no que couber, em FGTS mais 40%. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. O FGTS mais 40% objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 10 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILYANE GOMES COTA

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Processo nº 1001157-44.2025.4.01.4302

ID: 322272324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001157-44.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DONATO PEREIRA CIRIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA LUIZA BARROSO BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001157-44.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001157-44.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DONATO PEREIRA CIRIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA BARROSO BORGES - TO4411 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando, em síntese, a revisão do valor da RMI do benefício aposentadoria por incapacidade permanente. Declara o autor, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/639.526.107-3, concedido em 27/05/2021 (DIB) e RMI no valor de 1 (um) salário-mínimo. Aduz que ao calcular a RMI, o INSS indevidamente aplicou a regra de cálculo estabelecida no art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019, manifestamente inconstitucional, resultando em renda mensal inferior. Sustenta que a renda mensal da aposentadoria deve corresponder a 100% do salário de benefício, na forma prevista no art. 26, § 3º, II, da citada Emenda. Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, requer a suspensão do processo, em razão da pendência do julgamento do Tema 318 da TNU e do Recurso Extraordinário 1.400.392/SC, nos quais se discutem a constitucionalidade da norma impugnada na inicial. No mérito, sustenta que a renda mensal do benefício foi calculada com base na legislação vigente na data de início da incapacidade, em observância ao princípio tempus regit actum. Pugna pelo reconhecimento da constitucionalidade da regra de cálculo instituída pelo art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da suspensão processual Foi submetida ao julgamento da TNU a seguinte questão: "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional". Todavia, o referido julgamento encontra-se sobrestado aguardando julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF. O mesmo ocorre com o Recurso Extraordinário 1.400.392/SC, que aguarda o julgamento da ADI 6.279 pelo STF. Destarte, ante o sobrestamento do julgamento de ambos os feitos e a ausência de determinação expressa de suspensão dos feitos que versem sobre esta questão, não é caso de suspensão da presente demanda. Quanto ao mérito, perfilho-me ao entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins no julgamento do recurso inominado interposto nos autos do processo nº 1001015-17.2023.4.01.4300, acórdão de relatoria do Juiz Federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, o qual adoto como razões de decidir da presente causa. Transcrevo trecho do acórdão: “ (...). JULGAMENTO DO RECURSO – A EC 103/2019 promoveu importantes alterações no cálculo da aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente). Antes do seu advento, o art. 44 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95) previa que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez deveria corresponder a 100% do salário de benefício do segurado, o qual, por sua vez, era apurado como uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, na forma do art. 29, II, do mesmo Diploma. Recorde-se: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. De seu turno, a EC 103/2019 assim dispôs: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e (...) § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: (...) II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Bem se percebe que a forma de cálculo utilizada para as aposentadorias por incapacidade permanente é significativamente menos favorável ao segurado em relação ao qual essa inaptidão total e definitiva ao labor não é decorrente de acidente de trabalho (conceito que inclui doença profissional ou doença do trabalho – art. 20, I e II, da Lei 8.213/91) do que quando tem como origem um evento acidentário dessa natureza, ao menos enquanto a legislação infraconstitucional não dispuser de forma diversa. Daí o questionamento: sabendo-se que mesmo as emendas constitucionais se sujeitam a controle de constitucionalidade (notadamente ante a limitação material contida no art. 60, § 4º, IV, da CF), surge compatível com a Constituição o regramento plasmado no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019? A Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região reconheceu a inconstitucionalidade dessa diferenciação. Eis o leading case: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 1. A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em relação a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabeleceu, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo, corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixar a seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) Esse posicionamento tem sido reiterado nesse órgão de uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido. (5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) De minha parte, entendo que não há falar em violação à proibição de retrocesso social. À luz da jurisprudência do STF, admite-se que o poder constituinte derivado reformador mexa nos direitos fundamentais de índole previdenciária, inclusive para restringi-los (como já ocorrera com as EC’s 20/98 e 41/03), contanto que preservado o núcleo essencial do seu espectro de proteção. Essa possibilidade é reforçada, frise-se, pela necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, que representa princípio de envergadura constitucional (CF, art. 201). Na mesma toada, compreendo que a sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária não chega a vulnerar o núcleo essencial do direito à proteção previdenciária, por mais que se repute baixo o coeficiente adotado pela aludida reforma constitucional. O fato de, antes da EC 103/2019, o art. 44 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95) estipular um coeficiente de 100% do salário de benefício para toda e qualquer aposentadoria por invalidez não impede, por si só, a alteração desse coeficiente, principalmente quando essa modificação se implementa por meio de norma de estatura constitucional. Sobre o assunto, confira a visão jurisprudencial do STF acerca do princípio da vedação do retrocesso: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO. Ausente parâmetro de controle a estabelecer patamar mínimo alusivo ao adicional de periculosidade, surge constitucional ato normativo mediante o qual alterada base de cálculo. NORMA INFRACONSTITUCIONAL – PARÂMETRO DE CONTROLE ESTRITO – VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL – IMPROPRIEDADE. Tendo em conta avanço na tutela de direitos mediante norma infraconstitucional, é impróprio, considerado tratamento estrito dado à matéria pela Constituição Federal, potencializar o princípio da vedação ao retrocesso social, a ponto de, invertendo a ordem natural, transformar em cláusula pétrea legislação ordinária ou complementar. (ADI 5013, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Nada obstante, é flagrante a violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). Não há qualquer razão legítima para desequiparar – e de forma tão intensa, pois num caso o coeficiente do salário de benefício será de 100% e, no outro, de apenas 60% - os benefícios de incapacidade permanente fruto de acidente de trabalho ou decorrentes de outra causa (acidente de qualquer natureza, doenças etc.). O fator de discrímen não encontra amparo constitucional suficiente a legitimar a ingente diferenciação. Vejamos com um exemplo: se o segurado tem um acidente de trânsito retornando do trabalho (acidente de trabalho ‘in itinere’), e fica incapaz total e definitivamente ao labor, o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente adotará o coeficiente de 100%; se, no entanto, esse mesmo acidente de trânsito tiver ocorrido depois que ele já havia retornado à casa após sair do seu trabalho, e se dirigia ao shopping, a aposentadoria por incapacidade permanente terá o coeficiente de 60% (como piso, e com incremento de tão somente 2% para cada ano de contribuição que superar o tempo mínimo contributivo de 20 anos, algo que fatalmente ocorrerá em pouquíssimos casos e, mesmo nesses, com um aumento de poucos pontos percentuais, sempre permanecendo longe dos 100% devidos em caso de acidente de trabalho). A intensa desigualação, penso, é flagrantemente contrária à isonomia. Não há uma justificativa minimamente plausível para tamanha diferenciação. A incapacidade, num e noutro caso, é a mesma, total e definitiva. O fato de, em um caso, o acidente ser de trabalho e, noutro, ser de outra natureza, não encontra um fundamento constitucionalmente válido para uma desequiparação tão acentuada. Esse o quadro, é imperiosa a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da regra hospedada no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente titularizada pela parte autora deve observar o regramento inscrito no art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019. (...).” Portanto, a parte autora faz jus à revisão pretendida na RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º (primeiro) do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da regra estabelecida no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente titularizada pela parte autora deve observar o regramento inscrito no art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019; b) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB 32/639.526.107-3 de titularidade da parte autora, cuja renda mensal deverá ser calculada na forma do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, e DIP no 1º (primeiro) do mês em curso; c) condenar o INSS a pagar ao autor as diferenças devidas em razão da revisão desde a DIB (27/05/2021), devidamente corrigidas desde quando devidas, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001015-43.2025.8.26.0185

ID: 328322275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-43.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-43.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Alves Teixeira Martins - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tu… Processo 1001015-43.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Alves Teixeira Martins - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Maria Alves Teixeira Martins em face de Banco Pan S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao (à) próprio(à) causídico(a) que se veria resguardado(a) quanto à possível questionamento do(a) cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 275462683

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001370-76.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARTA RUTE ALVES PEIXOTO

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001370-76.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0001370-76.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: MARTA RUTE ALVES PEIXOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d72ce7 proferida nos autos. AP 0001370-76.2024.5.07.0026 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): MARTA RUTE ALVES PEIXOTO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 449cb19; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 600053b). Representação processual regular (Id 62b7492 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigos 855-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Por fim, requer, ad argumentandum tantum, a suspensão da execução provisória, com fundamento no art. 899 da CLT, sustentando que, por se tratar de execução provisória garantida por apólice de seguro, esta só poderia prosseguir até a penhora, devendo aguardar o trânsito em julgado para efetiva constrição. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a execução apenas prossiga contra a subsidiária após o esgotamento da cobrança perante a principal. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), estando as matérias impugnadas devidamente delimitadas, não havendo impugnação a valores, merece ser conhecido o agravo de petição. Não prospera a alegação genérica, em contraminuta, de que o apelo recursal não ataca os fundamentos da decisão recorrida, no tocante ao pedido de esgotamento das medidas de execução em face da devedora principal, porquanto identifica-se o devido combate aos fundamentos da decisão impugnada. MÉRITO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECLAMADO PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. A agravante alega que "é responsável apenas de forma subsidiária, (...) pelo que somente depois de esgotados todos os procedimentos de execução contra a devedora principal, é que poderá a ENEL ser chamada para responder pelo pagamento das verbas". No mais, alega que "no caso em tela, não está presente a insolvência da devedora principal, mas tão somente a existência de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. (...) Dessa forma, o crédito do exequente deverá ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial da devedora principal, (...)". Acresce, por fim, que é "(...) notório que a devedora principal deve arcar com a condenação da presente reclamação trabalhista, sendo injusta a determinação de pagamento pela Recorrente sem antes, ao menos, ter exaurido todos os meios executórios em face da primeira executada/reclamada e seus sócios, mediante desconsideração da personalidade jurídica". Sem razão. Da recuperação judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação. Tal circunstância já autoriza o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, merecendo ser observado que não é justo que o agravado tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentícia, submetido a um processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsável pelo débito e com saúde financeira o bastante para arcar com a satisfação da condenação. Decerto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra devedoras não submetidas a processo de recuperação judicial e reconhecidas como responsáveis solidárias ou subsidiárias pelos créditos trabalhistas, em ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Assim, considerado o fato de a segunda reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ) constar no título executivo judicial, como responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos devidos à parte reclamante/exequente, e constatada a inidoneidade financeira da executada principal, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias para o redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII), não procedendo o pedido de suspensão do prosseguimento do processo executivo, nem se tratando de condição ao redirecionamento a prévia habilitação dos créditos no juízo da recuperação. Certo, outrossim, que não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Repise-se, a devedora principal encontra-se em processo de recuperação judicial, o que já pressupõe sua situação de dificuldade de solver o crédito em execução, não sendo exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis (grifos nossos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. (...). PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001015-10.2019.5.02.0464, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada alega ser indevido o redirecionamento da execução para si, devedora subsidiária, tendo em vista o fato de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial, e que eventual crédito ainda devido ao autor deve ser habilitado no processo falimentar. No entanto, a jurisprudência tem compreendido que o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios da principal devedora ou a habilitação do crédito na falência ou recuperação judicial como condição para se executar a devedora subsidiária. Ademais, a pretensão recursal esbarra no artigo 896, §2º,da CLT, porquanto a controvérsia é dirimida com base na legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10950-61.2020.5.15.0087, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, que, no caso, é pessoa jurídica de direito privado. Assim, incide sobre o apelo o óbice da súmula 333 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-20104-80.2019.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/03/2024). De se rejeitar, portanto, a pretensão da agravante de prévio exaurimento de todos os meios de execução em face da executada principal e os seus sócios, impondo-se, pois, a manutenção da decisão agravada, que autorizou o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário. De se registrar que, em se tratando de execução provisória de sentença, a presente execução ficará limitada até a penhora (CLT, art. 899, caput, parte final), não podendo haver a liberação de qualquer crédito em proveito da parte exequente, sem que antes ocorra o trânsito em julgado do título judicial. Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O decreto de recuperação judicial da devedora principal revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação, autorizando que se inicie a execução contra o devedor subsidiário. Tal entendimento se encontra em sintonia com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao devedor subsidiário, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Caso em que, não assiste direito ao devedor subsidiário de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios, porquanto, considerando o fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, não é exigível, quiçá, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, não havendo se falar em desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal. Agravo de Petição conhecido e improvido. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, constatada a inadimplência da devedora principal, é cabível o redirecionamento imediato da execução à devedora subsidiária constante do título executivo judicial, sem necessidade de esgotamento de medidas em face dos sócios da principal, que não integram a lide nem foram objeto de condenação. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Processo nº 1001232-83.2025.4.01.4302

ID: 306794808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-83.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREA MARRONI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-83.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-83.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA ANDREA MARRONI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS TREVISOL PINHEIRO - RS76679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARCIA ANDREA MARRONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Declara a parte autora, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/719.535.397-5, com Data de Início do Benefício (DIB) em 14/02/2025 e Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$ 2.061,68. Aduz que a concessão da aposentadoria decorreu da conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/637.763.038-0, que recebia anteriormente. Sustenta a existência de duplo equívoco no ato de concessão. O primeiro refere-se à apuração do Período Básico de Cálculo (PBC), no qual o INSS teria deixado de considerar os salários-de-contribuição corretos vertidos no vínculo empregatício com o INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, no período de 15/02/2001 a 02/12/2004. Afirma que, apesar de ter requerido administrativamente o acerto do referido vínculo em 21/07/2021, com a juntada de vasta documentação comprobatória (CTPS, ficha financeira, extratos de FGTS), e de o INSS ter proferido decisão de deferimento do pedido, a autarquia não efetivou a correção, computando para o período remunerações no valor do salário mínimo, em manifesto prejuízo da segurada. O segundo equívoco apontado reside na forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Alega que a aplicação da regra do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 resultou em um valor de aposentadoria substancialmente inferior ao do auxílio por incapacidade temporária que o precedeu. Defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo por violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios e da proibição da proteção deficiente, argumentando que não se afigura razoável que um benefício de caráter permanente seja inferior a um de natureza temporária. Cita, em abono à sua tese, precedente da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata revisão do benefício para que sejam considerados os salários-de-contribuição corretos do vínculo com o INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR e para que seja afastada a regra de cálculo da EC 103/2019, aplicando-se o coeficiente de 100% sobre o salário de benefício. Ao final, pugna pela confirmação da tutela, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, e a condenação do INSS a revisar o benefício de forma definitiva, bem como a pagar as diferenças vencidas desde a DIB (14/02/2025), acrescidas dos consectários legais. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do acerto de vínculo e remunerações Inicialmente, registro que no dia 21/07/2021 a parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo a fim de atualizar as remunerações relativamente ao vínculo mantido junto à empresa INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, vigente no período de 15/02/2001 a 21/12/2004. A cópia do processo administrativo (ID 2177827543) revela que a parte autora instruiu o requerimento com cópia da CTPS, fichas financeiras e extrato analítico da conta vinculada ao FGTS, tendo comprovado, dessa forma, os salários-de-contribuição auferidos durante a vigência do contrato de trabalho. Concluída a análise, o INSS emitiu decisão administrativa (pág. 49 do PA), informando que "o Cnis foi atualizado conforme documentos anexados". Todavia, conforme revela o extrato CNIS (ID 2178561313), o INSS apenas promoveu o acerto do vínculo, mediante inclusão no cadastro previdenciário, deixando de cumprir a obrigação acessória, consistente no lançamento dos respectivos salários-de-contribuição, competência a competência, dentro do cadastro de informações sociais. A desídia da autarquia, ao deixar de incluir no CNIS os salários-de-contribuição referentes ao vínculo do período de 15/02/2001 a 21/12/2004, acarretou prejuízo à parte autora no ato de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, já que o INSS considerou como salários-de-contribuição valores equivalentes a 1 salário-mínimo, conforme se extrai da carta de concessão do benefício (ID 2177827158). A título de exemplificação, basta observar os valores referentes às competências 07/2004 a 12/2004, que estão em desacordo com as fichas financeiras carreadas ao processo administrativo de revisão. Portanto, deverá o INSS promover o acerto das remunerações referentes ao vínculo da parte autora junto ao INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, período de 15/02/2001 a 21/12/2004, incluindo no CNIS da postulante as remunerações informadas nas fichas financeiras anexadas ao processo administrativo de revisão, com a consequente revisão da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS deverá, ainda, observar o somatório dos salários-de-contribuição nos meses em que a parte autora desempenhou atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1.070: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 Quanto ao mérito, perfilho-me ao entendimento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Tocantins no julgamento do recurso inominado interposto nos autos do processo nº 1001015-17.2023.4.01.4300, acórdão de relatoria do Juiz Federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA, o qual adoto como razões de decidir da presente causa. Transcrevo trecho do acórdão: “ (...). JULGAMENTO DO RECURSO – A EC 103/2019 promoveu importantes alterações no cálculo da aposentadoria por invalidez (hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente). Antes do seu advento, o art. 44 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95) previa que a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez deveria corresponder a 100% do salário de benefício do segurado, o qual, por sua vez, era apurado como uma média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, na forma do art. 29, II, do mesmo Diploma. Recorde-se: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. De seu turno, a EC 103/2019 assim dispôs: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e (...) § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: (...) II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Bem se percebe que a forma de cálculo utilizada para as aposentadorias por incapacidade permanente é significativamente menos favorável ao segurado em relação ao qual essa inaptidão total e definitiva ao labor não é decorrente de acidente de trabalho (conceito que inclui doença profissional ou doença do trabalho – art. 20, I e II, da Lei 8.213/91) do que quando tem como origem um evento acidentário dessa natureza, ao menos enquanto a legislação infraconstitucional não dispuser de forma diversa. Daí o questionamento: sabendo-se que mesmo as emendas constitucionais se sujeitam a controle de constitucionalidade (notadamente ante a limitação material contida no art. 60, § 4º, IV, da CF), surge compatível com a Constituição o regramento plasmado no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019? A Turma Regional de Uniformização (TRU) da 4ª Região reconheceu a inconstitucionalidade dessa diferenciação. Eis o leading case: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS COEFICIENTES DA ACIDENTÁRIA E DA NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC N.º 103/2019. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS E DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. 1. A EC 103/2019 alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários. Em relação a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabeleceu, até o advento de lei posterior, que o seu cálculo, corresponda a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período de apuração, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens ou 15 anos de contribuição para as mulheres. 2. O art. 194, parágrafo único, IV, da CF/88, garante a irredutibilidade do valor dos benefícios. Como a EC 103/19 não tratou do auxílio-doença (agora auxílio por incapacidade temporária) criou uma situação paradoxal. De fato, continua sendo aplicável o art. 61 da LBPS, cuja renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício. Desta forma, se um segurado estiver recebendo auxílio doença que for convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, terá uma redução substancial, não fazendo sentido, do ponto de vista da proteção social, que um benefício por incapacidade temporária tenha um valor superior a um benefício por incapacidade permanente. 3. Ademais, não há motivo objetivo plausível para haver discriminação entre os coeficientes aplicáveis à aposentadoria por incapacidade permanente acidentária e não acidentária. 4. Em razão da inconstitucionalidade do inciso III do §2º do art. 26 da EC 103/2019, esta turma delibera por fixar a seguinte tese: "O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022) Esse posicionamento tem sido reiterado nesse órgão de uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido. (5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) De minha parte, entendo que não há falar em violação à proibição de retrocesso social. À luz da jurisprudência do STF, admite-se que o poder constituinte derivado reformador mexa nos direitos fundamentais de índole previdenciária, inclusive para restringi-los (como já ocorrera com as EC’s 20/98 e 41/03), contanto que preservado o núcleo essencial do seu espectro de proteção. Essa possibilidade é reforçada, frise-se, pela necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, que representa princípio de envergadura constitucional (CF, art. 201). Na mesma toada, compreendo que a sistemática de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária não chega a vulnerar o núcleo essencial do direito à proteção previdenciária, por mais que se repute baixo o coeficiente adotado pela aludida reforma constitucional. O fato de, antes da EC 103/2019, o art. 44 da Lei 8.213/91 (na redação dada pela Lei 9.032/95) estipular um coeficiente de 100% do salário de benefício para toda e qualquer aposentadoria por invalidez não impede, por si só, a alteração desse coeficiente, principalmente quando essa modificação se implementa por meio de norma de estatura constitucional. Sobre o assunto, confira a visão jurisprudencial do STF acerca do princípio da vedação do retrocesso: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO. Ausente parâmetro de controle a estabelecer patamar mínimo alusivo ao adicional de periculosidade, surge constitucional ato normativo mediante o qual alterada base de cálculo. NORMA INFRACONSTITUCIONAL – PARÂMETRO DE CONTROLE ESTRITO – VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL – IMPROPRIEDADE. Tendo em conta avanço na tutela de direitos mediante norma infraconstitucional, é impróprio, considerado tratamento estrito dado à matéria pela Constituição Federal, potencializar o princípio da vedação ao retrocesso social, a ponto de, invertendo a ordem natural, transformar em cláusula pétrea legislação ordinária ou complementar. (ADI 5013, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Nada obstante, é flagrante a violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). Não há qualquer razão legítima para desequiparar – e de forma tão intensa, pois num caso o coeficiente do salário de benefício será de 100% e, no outro, de apenas 60% - os benefícios de incapacidade permanente fruto de acidente de trabalho ou decorrentes de outra causa (acidente de qualquer natureza, doenças etc.). O fator de discrímen não encontra amparo constitucional suficiente a legitimar a ingente diferenciação. Vejamos com um exemplo: se o segurado tem um acidente de trânsito retornando do trabalho (acidente de trabalho ‘in itinere’), e fica incapaz total e definitivamente ao labor, o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente adotará o coeficiente de 100%; se, no entanto, esse mesmo acidente de trânsito tiver ocorrido depois que ele já havia retornado à casa após sair do seu trabalho, e se dirigia ao shopping, a aposentadoria por incapacidade permanente terá o coeficiente de 60% (como piso, e com incremento de tão somente 2% para cada ano de contribuição que superar o tempo mínimo contributivo de 20 anos, algo que fatalmente ocorrerá em pouquíssimos casos e, mesmo nesses, com um aumento de poucos pontos percentuais, sempre permanecendo longe dos 100% devidos em caso de acidente de trabalho). A intensa desigualação, penso, é flagrantemente contrária à isonomia. Não há uma justificativa minimamente plausível para tamanha diferenciação. A incapacidade, num e noutro caso, é a mesma, total e definitiva. O fato de, em um caso, o acidente ser de trabalho e, noutro, ser de outra natureza, não encontra um fundamento constitucionalmente válido para uma desequiparação tão acentuada. Esse o quadro, é imperiosa a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da regra hospedada no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente titularizada pela parte autora deve observar o regramento inscrito no art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019. (...).” Portanto, a parte autora faz jus à revisão pretendida na RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 1º (primeiro) do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo todos os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) determinar que o INSS inclua no CNIS da parte autora os salários-de-contribuição, mês a mês, referentes ao período de 15/02/2001 a 21/12/2004 (empregador INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR), conforme remunerações informadas nas fichas financeiras anexadas ao processo administrativo de acerto de vínculos e remunerações (ID 2177827543), a fim de que integrem o período básico de cálculo (PBC) do NB 32/719.535.397-5, devendo o INSS promover a respectiva soma dos salários-de-contribuição nas competências em que a parte autora tiver desempenhado atividades concomitantes, respeitado o teto previdenciário, conforme Tema 1.070 do STJ; b) declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da regra estabelecida no art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente titularizada pela parte autora deve observar o regramento inscrito no art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019; c) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB 32/719.535.397-5 de titularidade da parte autora, cuja renda mensal deverá ser calculada na forma do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019, e DIP no 1º (primeiro) do mês em curso; d) condenar o INSS a pagar ao autor as diferenças devidas em razão da revisão desde a DIB (14/02/2025), devidamente corrigidas desde quando devidas, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), intimar o INSS para comprovar a implantação e apresentar planilha de cálculos do valor devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumprida a determinação, intimar a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, expedir RPV, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Cicero Cleiton Costa Silva x Callink Servicos De Call Center Ltda

ID: 319059844

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010443-16.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CLEITON COSTA SILVA

Polo Passivo:

CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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VINÍCIUS COSTA DIAS

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010443-16.2025.5.03.0134 AUTOR: CICERO CLEITON COSTA SILVA RÉU: CALLINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010443-16.2025.5.03.0134 AUTOR: CICERO CLEITON COSTA SILVA RÉU: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d77ba0 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$77.500,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. O autor apresentou a réplica, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, o autor requereu a produção de prova emprestada, que foi deferida, mas o autor não juntou a referida prova. Ouviu-se o depoimento da preposta da ré, e sua testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e complementadas pelo autor em audiência. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, a transcrição de parte de alguns depoimentos será feita, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 0e3afbc. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Salvo quando a presente decisão dispuser contrariamente, mostra-se irrelevante a impugnação de documentos levada a efeito pela reclamada, uma vez que não cuidaram de demonstrar vícios reais na documentação trazida à colação, limitando-se a insurgência a aspectos meramente formais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor atribuído à causa se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo o réu apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aquele atribuído pela petição inicial. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Irresigna-se o autor com a dispensa por justa causa ocorrida em 05.03.24, afirmando que não praticou qualquer ato a ensejá-la. Disse que não foi respeitada a imediaticidade. Pede a reversão da justa causa, e as parcelas correlatas. A ré diz que o autor tem um histórico de medidas disciplinares, e apesar de todas as tentativas da reclamada, ele insistiu em manter suas atitudes desidiosas, que culminaram em sua dispensa. Afirma que ele cometeu diversos erros graves, que comprometeram a qualidade do atendimento e a segurança das informações dos clientes. Por ser a penalidade trabalhista máxima admitida pelo Direito do Trabalho decorrente da quebra da fidúcia entre as partes do contrato de trabalho ou violação grave das obrigações do contrato de trabalho, a justa causa imputada ao empregado deve ser robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). Não é demais lembrar que milita em favor do empregado o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que tem interesse na manutenção do seu emprego, por ser hipossuficiente, e, por isso, presume-se que o empregado não cometerá falta trabalhista por colocar em risco a continuidade do contrato de trabalho. A configuração da justa causa obreira requer a presença da conduta censurada, autoria, tipicidade, nexo causal, dolo ou culpa, imediatidade, proporcionalidade, ausência do perdão tácito e singularidade da pena. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o autor foi penalizado nas seguintes ocasiões: “ADVERTÊNCIA: 1. 19/04/2022: Nos dias 13,14 e 16/04/2022 por comportamento inadequado ao utilizar indevidamente pausa em excesso, sem justificativa e autorização, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT. SUSPENSÕES: Nos dias 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17/05/23, por comportamento inadequado ao utilizar indevidamente pausa em excesso, sem justificativa e autorização, e no dia 17/05/23, por fazer pausa interjornada, também sem autorização, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT. Sendo assim, deliberamos em aplicar lhe suspensão no dia 26/05/23, devendo retornar ao trabalho no dia 27/05/23. 18/01/2024: Nos dias 03, 09, 15, 16 e 17/01/2024, por comportamento inadequado ao sair da empresa pela saída de emergência, sendo este local indevido e não permitido, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas “e” e “h” do artigo 482, da CLT. Sendo assim, deliberamos em aplicar lhe suspensão no dia 18/01/2024, devendo retornar ao trabalho no dia 19/01/2024”. No comunicado de dispensa por justa causa (f.335), consta que no mês de fevereiro o autor cometeu falta grave ao realizar o registro de ponto e sair das dependências da empresa indevidamente e sem justificativa, sem exercer a atividade para a qual foi contratado, inclusive pela saída de emergência, além de não registrar o intervalo obrigatório e não cumprir a jornada laboral. A testemunha ouvida a rogo da ré, Michel, disse de relevante que: “o supervisor do autor passou que ele tinha alguns desvios referente a comportamento, e que ele não cumpria suas obrigações em relação à carga horária, sempre entrando mais cedo ou saindo mais tarde sem autorização do supervisor; na época o autor estava entrando pela saída de emergência ou por baixo da catraca, batia o ponto e ficava fora das dependências da Callink; ele batia o ponto e saída da empresa.” A gradação das penalidades aplicadas pela ré ao longo da contratualidade não se revelou útil e suficiente para ajustar a conduta da parte autora ao ambiente de trabalho, já que ele voltou a cometer a mesma penalidade pelo qual havia sido suspenso em janeiro/2024. Não é demais lembrar que a “desídia” inserta no art. 482, alínea “e”, da CLT (uma das alíneas no qual o ato pode ser enquadrado), pressupõe fato faltoso que evidencia falta de atenção, negligência, desinteresse e desleixo por parte do empregado no cumprimento de suas obrigações contratuais. A caracterização desta falta contratual decorre do acúmulo de pequenas faltas, as quais, isoladamente consideradas, não apresentam gravidade suficiente para a dispensa motivada, mas, a repetição da falta durante o tempo, analisadas no seu conjunto, revela comportamento desidioso e grave, tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho, autorizando a dispensa “por” justa causa na última falta, considerada o ápice da conduta irregular. Em relação a imediaticidade, tenho que o lapso entre meados de fevereiro (ocorrência do último ato desidioso) e a dispensa ocorrida, considerando o porte da empresa, razoável, diante da necessidade de apuração dos fatos e trâmites burocráticos. Do contexto probatório, os pedidos de reversão justa causa e o pagamento das verbas rescisórias diversas da modalidade de justa causa são improcedentes (aviso prévio, 13o proporcional, multa de 40% de FGTS, guias rescisórias). As verbas decorrentes da dispensa por justa causa foram quitadas, conforme verifico do TRCT de f.339 (comprovante de pagamento de f.340), não sendo devida a multa do art. 477 da CLT. Não havendo verbas rescisórias incontroversas, rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. Quanto ao requerimento do autor de que sejam pagas as férias proporcionais, o entendimento do TST está consolidado nos seguintes termos: "SÚMULA 171 : Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )" . No presente caso, reconhecida a dispensa do empregado por justa causa, tornam-se indevidas as férias proporcionais mais 1/3. DANO MORAL O autor diz que desde o segundo semestre do ano de 2023, o autor passou a conviver com cobranças ainda mais exageradas e pressão no ambiente de trabalho, o que fez com que passasse a sofrer com quadro psicológico debilitado, fragilizado, ansioso e deprimido, pelo que foi necessário passar por consultas periódicas com profissionais da área da saúde mental. Aduz que os transtornos ansiosos e depressivos, que prejudicaram o desempenho profissional e relações interpessoais, sendo que, inclusive foi determinado o afastamento do trabalho em algumas oportunidades nos últimos meses da contratualidade. Também argumenta que a dispensa por justa causa causou-lhe grandes transtornos de ordem moral. Pede danos morais. Em relação às doenças acometidas pelo autor, nada restou comprovado, porquanto o autor foi dispensado no dia 05.03.25, tendo trabalhado até às 17:07h, e o único atestado que junta, é do mesmo dia, porém em horário posterior à dispensa. Não comprovou o autor nenhuma cobrança, pressão ou qualquer tipo de perseguição que poderia ensejar a indenização em comento. Em relação à dispensa, a testemunha da ré disse que sempre são feitas em sala reservada, em sigilo, de modo que não se comprovou nenhuma humilhação. Tendo sido mantida a dispensa por justa causa, não há que se falar em falta de pagamentos de verbas rescisórias. Ausentes os requisitos ensejadores da indenização pleiteada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que foi contratado para trabalhar 6h/dia, mas trabalhava em sobrejornada frequentemente, requerendo as diferenças de horas extras, intervalo intrajornada (somente usufruía 30 minutos de intervalo), e diferenças de adicional noturno, com reflexos. A defesa impugna as alegações obreiras. De início, é certo que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado, tanto pelo contrato de trabalho individual (f.156), quanto pelas normas coletivas, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado pela alegação de labor habitual. A ré trouxe aos autos (a partir de f.219) os espelhos de ponto, com alguma variação de horário, não havendo nada nos autos que aponte irregularidade nos registros, que considero fidedignos. Rejeito assim o pedido de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Em réplica, o autor aponta diferenças de adicional noturno e horas extras não quitadas (fev/22). Também aponta dias em que laborou mais do que 6h/dia, e não houve o intervalo de 1h. Pela prova dos autos, DEFIRO ao autor o pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença: diferença do adicional noturno dos períodos em que o autor efetivamente laborou após às 22h, considerando-se a redução ficta da hora noturna, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em FGTS, no que couber. Deverão ser observados os controles de frequência para apuração e compensados os valores pagos sob os mesmos títulos.diferenças de horas extras, com reflexos em FGTS, no que couber.diferenças do intervalo intrajornada, como extra, nos dias em que o reclamante efetivamente laborou em jornada acima de 6h, o faltante para completar 1h, sem reflexos. Não houve apontamento de feriados laborados sem a devida compensação ou paga, razão pela qual rejeito o pedido de feriados em dobro. Para fins de liquidação deverão ser observados, além dos já definidos, os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) Adicional legal, convencional ou o pago pela ré, o mais benéfico; c) Divisor de 180; d) Dias laborados conforme espelhos de ponto, observando-se os dias de licenças, férias e afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) Para períodos posteriores a 20/03/2023, as horas extras repercutirão sobre as demais parcelas (férias, 13º, aviso prévio e FGTS), sendo somadas à repercussão no repouso semanal, nos termos da atual redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST; Para períodos anteriores a 20/03/2023, a repercussão no repouso não deve ser somada às horas extras para fins de cálculo das demais parcelas salariais; f) a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional. SALÁRIO VARIÁVEL O reclamante diz que recebeu salário fixo equivalente ao mínimo legal de cada ano da contratualidade, mais variável, que era quitado habitualmente sob a rubrica “gratificação/“bonificação”, em função dos serviços prestados e desempenho. Diz que a ré pagou em valor inferior, sendo que deveria receber R$200,00 por mês. Pede a diferença do salário variável e os reflexos. A ré diz que todas as gratificações e bonificações foram devidamente adimplidas, de forma clara, transparente e em conformidade com os critérios previamente estabelecidos pela empresa. Aduz que a gratificação em questão não possui natureza de verba fixa, já que é condicionada à produtividade individual, metas e resultados obtidos, nos termos da política interna da reclamada. A prova oral revelou que o reclamante não recebia comissões. As premiações pagas ao autor eram atreladas a indicadores, mediante critérios divulgados pela empresa, tais como qualidade do atendimento ao cliente, tempo médio de atendimento e absenteísmo. É cediço que com o advento da Lei 13.467/17, ficou expressamente determinado que o prêmio ou bonificação, mesmo habitual, não integra a remuneração, por possuir natureza indenizatória. Também não comprovou o autor que as parcelas pagas a título de “gratificação/“bonificação” tenham sido quitadas a menor. Dessa forma, rejeito o pedido de diferenças de “gratificação/“bonificação”, e também a integração dessas parcelas à remuneração. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas diferenças ou parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 5%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CICERO CLEITON COSTA SILVA para condenar CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferença do adicional noturno dos períodos em que o autor efetivamente laborou após às 22h, considerando-se a redução ficta da hora noturna, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em FGTS, no que couber. Deverão ser observados os controles de frequência para apuração e compensados os valores pagos sob os mesmos títulos.diferenças de horas extras, com reflexos em FGTS, no que couber.diferenças do intervalo intrajornada, como extra, nos dias em que o reclamante efetivamente laborou em jornada acima de 6h, o faltante para completar 1h, sem reflexos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. O FGTS objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 07 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO CLEITON COSTA SILVA

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Cicero Cleiton Costa Silva x Callink Servicos De Call Center Ltda

ID: 319059872

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010443-16.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CLEITON COSTA SILVA

Polo Passivo:

CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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VINÍCIUS COSTA DIAS

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010443-16.2025.5.03.0134 AUTOR: CICERO CLEITON COSTA SILVA RÉU: CALLINK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010443-16.2025.5.03.0134 AUTOR: CICERO CLEITON COSTA SILVA RÉU: CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d77ba0 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$77.500,00 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. O autor apresentou a réplica, ocasião em que reiterou a procedência dos pedidos. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, o autor requereu a produção de prova emprestada, que foi deferida, mas o autor não juntou a referida prova. Ouviu-se o depoimento da preposta da ré, e sua testemunha. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e complementadas pelo autor em audiência. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Embora seja desnecessária a transcrição da ata, na forma do art. 2º, “caput” da Resolução n. 105/2010 do CNJ e consoante recente decisão proferida no PP/CSJT-1001015- 64.2020.5.00.0000, a transcrição de parte de alguns depoimentos será feita, para melhor elucidação dos fatos. Minutagem conforme ata de ID 0e3afbc. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Salvo quando a presente decisão dispuser contrariamente, mostra-se irrelevante a impugnação de documentos levada a efeito pela reclamada, uma vez que não cuidaram de demonstrar vícios reais na documentação trazida à colação, limitando-se a insurgência a aspectos meramente formais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor atribuído à causa se baseia em alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento indicativo, ainda que indiciário, não tendo o réu apontado matematicamente, qual seria o "correto", com base no conteúdo econômico perseguido pelo autor, a fim de colocar em descrédito aquele atribuído pela petição inicial. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Irresigna-se o autor com a dispensa por justa causa ocorrida em 05.03.24, afirmando que não praticou qualquer ato a ensejá-la. Disse que não foi respeitada a imediaticidade. Pede a reversão da justa causa, e as parcelas correlatas. A ré diz que o autor tem um histórico de medidas disciplinares, e apesar de todas as tentativas da reclamada, ele insistiu em manter suas atitudes desidiosas, que culminaram em sua dispensa. Afirma que ele cometeu diversos erros graves, que comprometeram a qualidade do atendimento e a segurança das informações dos clientes. Por ser a penalidade trabalhista máxima admitida pelo Direito do Trabalho decorrente da quebra da fidúcia entre as partes do contrato de trabalho ou violação grave das obrigações do contrato de trabalho, a justa causa imputada ao empregado deve ser robustamente demonstrada, ônus que recai sobre o empregador (art. 818, II, da CLT). Não é demais lembrar que milita em favor do empregado o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que tem interesse na manutenção do seu emprego, por ser hipossuficiente, e, por isso, presume-se que o empregado não cometerá falta trabalhista por colocar em risco a continuidade do contrato de trabalho. A configuração da justa causa obreira requer a presença da conduta censurada, autoria, tipicidade, nexo causal, dolo ou culpa, imediatidade, proporcionalidade, ausência do perdão tácito e singularidade da pena. Pois bem. Analisando os autos, verifico que o autor foi penalizado nas seguintes ocasiões: “ADVERTÊNCIA: 1. 19/04/2022: Nos dias 13,14 e 16/04/2022 por comportamento inadequado ao utilizar indevidamente pausa em excesso, sem justificativa e autorização, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT. SUSPENSÕES: Nos dias 02, 03, 04, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17/05/23, por comportamento inadequado ao utilizar indevidamente pausa em excesso, sem justificativa e autorização, e no dia 17/05/23, por fazer pausa interjornada, também sem autorização, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas "e" e "h" do artigo 482 da CLT. Sendo assim, deliberamos em aplicar lhe suspensão no dia 26/05/23, devendo retornar ao trabalho no dia 27/05/23. 18/01/2024: Nos dias 03, 09, 15, 16 e 17/01/2024, por comportamento inadequado ao sair da empresa pela saída de emergência, sendo este local indevido e não permitido, conforme está registrado nos arquivos de controle da empresa, infringindo, desta maneira, as normas e procedimentos internos da empresa, assim como as normas contidas nas alíneas “e” e “h” do artigo 482, da CLT. Sendo assim, deliberamos em aplicar lhe suspensão no dia 18/01/2024, devendo retornar ao trabalho no dia 19/01/2024”. No comunicado de dispensa por justa causa (f.335), consta que no mês de fevereiro o autor cometeu falta grave ao realizar o registro de ponto e sair das dependências da empresa indevidamente e sem justificativa, sem exercer a atividade para a qual foi contratado, inclusive pela saída de emergência, além de não registrar o intervalo obrigatório e não cumprir a jornada laboral. A testemunha ouvida a rogo da ré, Michel, disse de relevante que: “o supervisor do autor passou que ele tinha alguns desvios referente a comportamento, e que ele não cumpria suas obrigações em relação à carga horária, sempre entrando mais cedo ou saindo mais tarde sem autorização do supervisor; na época o autor estava entrando pela saída de emergência ou por baixo da catraca, batia o ponto e ficava fora das dependências da Callink; ele batia o ponto e saída da empresa.” A gradação das penalidades aplicadas pela ré ao longo da contratualidade não se revelou útil e suficiente para ajustar a conduta da parte autora ao ambiente de trabalho, já que ele voltou a cometer a mesma penalidade pelo qual havia sido suspenso em janeiro/2024. Não é demais lembrar que a “desídia” inserta no art. 482, alínea “e”, da CLT (uma das alíneas no qual o ato pode ser enquadrado), pressupõe fato faltoso que evidencia falta de atenção, negligência, desinteresse e desleixo por parte do empregado no cumprimento de suas obrigações contratuais. A caracterização desta falta contratual decorre do acúmulo de pequenas faltas, as quais, isoladamente consideradas, não apresentam gravidade suficiente para a dispensa motivada, mas, a repetição da falta durante o tempo, analisadas no seu conjunto, revela comportamento desidioso e grave, tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho, autorizando a dispensa “por” justa causa na última falta, considerada o ápice da conduta irregular. Em relação a imediaticidade, tenho que o lapso entre meados de fevereiro (ocorrência do último ato desidioso) e a dispensa ocorrida, considerando o porte da empresa, razoável, diante da necessidade de apuração dos fatos e trâmites burocráticos. Do contexto probatório, os pedidos de reversão justa causa e o pagamento das verbas rescisórias diversas da modalidade de justa causa são improcedentes (aviso prévio, 13o proporcional, multa de 40% de FGTS, guias rescisórias). As verbas decorrentes da dispensa por justa causa foram quitadas, conforme verifico do TRCT de f.339 (comprovante de pagamento de f.340), não sendo devida a multa do art. 477 da CLT. Não havendo verbas rescisórias incontroversas, rejeito o pedido de multa do art. 467 da CLT. Quanto ao requerimento do autor de que sejam pagas as férias proporcionais, o entendimento do TST está consolidado nos seguintes termos: "SÚMULA 171 : Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )" . No presente caso, reconhecida a dispensa do empregado por justa causa, tornam-se indevidas as férias proporcionais mais 1/3. DANO MORAL O autor diz que desde o segundo semestre do ano de 2023, o autor passou a conviver com cobranças ainda mais exageradas e pressão no ambiente de trabalho, o que fez com que passasse a sofrer com quadro psicológico debilitado, fragilizado, ansioso e deprimido, pelo que foi necessário passar por consultas periódicas com profissionais da área da saúde mental. Aduz que os transtornos ansiosos e depressivos, que prejudicaram o desempenho profissional e relações interpessoais, sendo que, inclusive foi determinado o afastamento do trabalho em algumas oportunidades nos últimos meses da contratualidade. Também argumenta que a dispensa por justa causa causou-lhe grandes transtornos de ordem moral. Pede danos morais. Em relação às doenças acometidas pelo autor, nada restou comprovado, porquanto o autor foi dispensado no dia 05.03.25, tendo trabalhado até às 17:07h, e o único atestado que junta, é do mesmo dia, porém em horário posterior à dispensa. Não comprovou o autor nenhuma cobrança, pressão ou qualquer tipo de perseguição que poderia ensejar a indenização em comento. Em relação à dispensa, a testemunha da ré disse que sempre são feitas em sala reservada, em sigilo, de modo que não se comprovou nenhuma humilhação. Tendo sido mantida a dispensa por justa causa, não há que se falar em falta de pagamentos de verbas rescisórias. Ausentes os requisitos ensejadores da indenização pleiteada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. JORNADA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que foi contratado para trabalhar 6h/dia, mas trabalhava em sobrejornada frequentemente, requerendo as diferenças de horas extras, intervalo intrajornada (somente usufruía 30 minutos de intervalo), e diferenças de adicional noturno, com reflexos. A defesa impugna as alegações obreiras. De início, é certo que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado, tanto pelo contrato de trabalho individual (f.156), quanto pelas normas coletivas, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado pela alegação de labor habitual. A ré trouxe aos autos (a partir de f.219) os espelhos de ponto, com alguma variação de horário, não havendo nada nos autos que aponte irregularidade nos registros, que considero fidedignos. Rejeito assim o pedido de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Em réplica, o autor aponta diferenças de adicional noturno e horas extras não quitadas (fev/22). Também aponta dias em que laborou mais do que 6h/dia, e não houve o intervalo de 1h. Pela prova dos autos, DEFIRO ao autor o pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença: diferença do adicional noturno dos períodos em que o autor efetivamente laborou após às 22h, considerando-se a redução ficta da hora noturna, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em FGTS, no que couber. Deverão ser observados os controles de frequência para apuração e compensados os valores pagos sob os mesmos títulos.diferenças de horas extras, com reflexos em FGTS, no que couber.diferenças do intervalo intrajornada, como extra, nos dias em que o reclamante efetivamente laborou em jornada acima de 6h, o faltante para completar 1h, sem reflexos. Não houve apontamento de feriados laborados sem a devida compensação ou paga, razão pela qual rejeito o pedido de feriados em dobro. Para fins de liquidação deverão ser observados, além dos já definidos, os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) Adicional legal, convencional ou o pago pela ré, o mais benéfico; c) Divisor de 180; d) Dias laborados conforme espelhos de ponto, observando-se os dias de licenças, férias e afastamentos, desde que comprovados nos autos; e) Para períodos posteriores a 20/03/2023, as horas extras repercutirão sobre as demais parcelas (férias, 13º, aviso prévio e FGTS), sendo somadas à repercussão no repouso semanal, nos termos da atual redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST; Para períodos anteriores a 20/03/2023, a repercussão no repouso não deve ser somada às horas extras para fins de cálculo das demais parcelas salariais; f) a hora extraordinária equivale a hora normal mais o adicional. SALÁRIO VARIÁVEL O reclamante diz que recebeu salário fixo equivalente ao mínimo legal de cada ano da contratualidade, mais variável, que era quitado habitualmente sob a rubrica “gratificação/“bonificação”, em função dos serviços prestados e desempenho. Diz que a ré pagou em valor inferior, sendo que deveria receber R$200,00 por mês. Pede a diferença do salário variável e os reflexos. A ré diz que todas as gratificações e bonificações foram devidamente adimplidas, de forma clara, transparente e em conformidade com os critérios previamente estabelecidos pela empresa. Aduz que a gratificação em questão não possui natureza de verba fixa, já que é condicionada à produtividade individual, metas e resultados obtidos, nos termos da política interna da reclamada. A prova oral revelou que o reclamante não recebia comissões. As premiações pagas ao autor eram atreladas a indicadores, mediante critérios divulgados pela empresa, tais como qualidade do atendimento ao cliente, tempo médio de atendimento e absenteísmo. É cediço que com o advento da Lei 13.467/17, ficou expressamente determinado que o prêmio ou bonificação, mesmo habitual, não integra a remuneração, por possuir natureza indenizatória. Também não comprovou o autor que as parcelas pagas a título de “gratificação/“bonificação” tenham sido quitadas a menor. Dessa forma, rejeito o pedido de diferenças de “gratificação/“bonificação”, e também a integração dessas parcelas à remuneração. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Deferidas diferenças ou parcelas impagas, não há compensação/dedução de valores a ser autorizada. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 5%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares; no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CICERO CLEITON COSTA SILVA para condenar CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferença do adicional noturno dos períodos em que o autor efetivamente laborou após às 22h, considerando-se a redução ficta da hora noturna, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos em FGTS, no que couber. Deverão ser observados os controles de frequência para apuração e compensados os valores pagos sob os mesmos títulos.diferenças de horas extras, com reflexos em FGTS, no que couber.diferenças do intervalo intrajornada, como extra, nos dias em que o reclamante efetivamente laborou em jornada acima de 6h, o faltante para completar 1h, sem reflexos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. O FGTS objeto da condenação, ainda que na modalidade de reflexos, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS em favor da parte autora. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 07 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

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Joao Pedro Calabrez Marques Rosa e outros x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 261214110

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024941-82.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO CALABREZ MARQUES ROSA VALESCA SEIDLER BARRETO

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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GABRIEL FERREIRA PESTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5024941-82.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALESCA SEIDLER BARRETO, JOAO PEDRO CALABREZ MARQUES ROSA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL FERREIRA PESTANA - ES21523 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Breve relatório, tendo em vista a dispensa desse, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95: Em síntese, as partes Autoras narram que adquiriram passagens aéreas de ida e volta do itinerário Vitória/ES x São Paulo/SP. Narram que devido a decisão de antecipar a ida da viagem, optaram pela compra de nova passagem aérea de ida, permanecendo a programação inicial de utilizarem a passagem de retorno. Relatam que foram surpreendidos com o cancelamento das passagens de retorno, sob a justificativa de “no show”. Afirmam que tiveram que adquirir novas passagens de retorno, afirmam ainda que se sentiram lesados pelo cancelamento das passagens. Diante da situação, ajuizaram a presente lide, pleiteando a condenação das Requeridas ao reembolso do valor pago pelas novas passagens de retorno, no importe de R$ 2.119,35 (dois mil cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos), a título de dano material, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Coautor. Verifico nos autos decisão determinando a intimação da Requerida para apresentar defesa e o cancelamento da designação de audiência de conciliação (Id 49048268). Em suma, as Requeridas apresentaram Contestações (Id 50912766 e 51098224), impugnando os pedidos autorais, bem como a Requerida DECOLAR argui preliminar. Verifico nos autos apresentação de Réplica (Id 51687382). Com efeito, existe nos autos elementos probatórios bastantes ao pronunciamento do juízo decisório, mas prescindindo da produção de outras provas além das já juntadas aos autos, desnecessária qualquer dilação probatória, oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, não se havendo cogitar cerceamento de defesa e, por tal causa, em nulidade da sentença, nos termos dos artigos 5º da Lei 9.099/95 c/c 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo a Análise da Preliminar Da Ilegitimidade Passiva - DECOLAR Em que pese a alegação desta Promovida, entendo que devem figurar no presente processo em atendimento à Teoria da Asserção, que estabelece que as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as informações fornecidas na inicial, in status assertionis, de modo que verificar se de fato é ou não parte legítima já demanda matéria de mérito. Ademais, a questão de ter ou não ter responsabilidade, diz respeito ao próprio mérito, que será juntamente com este analisado. Afasto a preliminar. Por não vislumbrar a presença de quaisquer irregularidades de natureza processual, passo a analisar o mérito. Mérito A presente versa sobre suposta falha na prestação de serviços de transporte aéreo nacional. No caso em apreço, se aplica Código de Defesa do Consumidor (CDC). É cristalino que no contrato de transporte existe uma relação de consumo, observados os precisos termos do art. 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, tendo a parte Autora direito à prestação adequada de serviço, que é público, uma vez que a Ré é concessionária de serviço público, na forma do art. 173 da Constituição Federal, de modo que a Requerida tem a obrigação de fornecer serviços adequados, eficiente e seguro, respondendo pelos danos causados aos passageiros em caso de má prestação de serviço, na forma prevista na legislação consumerista, a teor do disposto no art. 22, parágrafo único, do referido diploma legal. Quanto a inversão do ônus da prova em se tratando de notória relação de consumo, observo que aludida inversão não se dá de modo automático, ocorrendo nos casos em que comprovada a hipossuficiência da parte, que ocorre quando o consumidor não puder produzir a prova, em razão de seu ex adverso deter monopólio de informações, segundo a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (RT 671/35), não se tratando da tradicional hipossuficiência econômica. “Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova” (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Contudo, entendo que a inversão do ônus da prova não é absoluta e o consumidor tem que fazer prova mínima do direito por ele invocado, sendo que a inversão do ônus da prova deve ser usada naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. Assim, a inversão do ônus da prova é princípio relativo, ficando a critério do dirigente processual decidir de conformidade com o caso concreto. Na esteira de tais considerações, compreendo que no caso presente, observo a hipossuficiência dos Autores e verossímeis de suas alegações, registro que é caso de inversão do ônus da prova, garantia de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Pois bem. Extrai-se da inicial que as partes Autoras pleiteiam indenização por danos materiais e morais, sob argumento que seu voo de retorno foi cancelado, de modo que teve que comprar novas passagens aéreas de retorno. A celebração do contrato entre as partes está documentalmente provada nos autos. Ademais, observo que as partes Requeridas não contestam a celebração do negócio tampouco impugna o recebimento dos valores decorrentes do contrato, no teor do artigo 374, inciso II e III do CPC. Registra-se também, que o cancelamento das reservas dos Autores do voo de retorno é fato incontroverso. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização das Requeridas pelos fatos narrados na inicial, e consequentemente averiguar se ocorreu falha nos serviços prestados pelas Requeridas às partes Autoras e verificar a existência de danos material e moral decorrente das condutas das Requeridas. No caso em apreço, as partes Autoras lograram comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, já que apresentaram as passagens canceladas, as novas passagens e as tentativas de contato com as Requeridas (Id 47758158, 47758165, 47758166). Compreendo que tais documentos comprovam as alegações autorais, desincumbindo assim os Requerentes do ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que dispõe que incumbi ao autor provar fatos constitutivos do seu direito. Do outro lado, a Requerida LATAM argui, em suma, ausência de falhas nos serviços prestados, arguindo culpa exclusiva dos Autores, alega que eles não compareceram para o voo de ida, isso é, sustenta no show no voo de ida, de modo que as passagens do voo de retorno foi cancelado. Quanto a defesa da Requerida DECOLAR, na tentativa de afastar a sua responsabilidade argui ilegitimidade sobre os fatos narrados, sustentando culpa de terceiro, isso é, da Corré. É sabido que a obrigação de indenizar por dano ocorre quando presentes os requisitos necessários a configuração da responsabilidade civil, o ato ilícito, o nexo de causalidade e dano, nos termos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil. Ademias, no caso em tela, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de prova da culpa do fornecedor, com arrimo no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Todavia, caso ficar provado que inexiste o defeito ou quando se constatar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor não será responsabilizado (art. 14, § 3º, do CDC). Então, após análise detida do caderno processual, concluo que não assiste razão os argumentos da Requerida LATAM. Digo isso porque, a conduta da companhia aérea Requerida de cancelar as passagens aéreas do voo de retorno dos Autores, em virtude de no show no voo de ida caracteriza conduta abusiva. Registra-se que o não comparecimento do passageiro ou no show pode gerar o cancelamento do voo de ida, ou do trecho inicial, podendo até, de acordo com o caso, sem restituição da quantia paga ou multa, todavia, não pode impor ao passageiro, como no caso em apreço, o qual efetuou o pagamento das passagens de ida e volta, a perda dos bilhetes todo, ou seja, voo de retorno, fato esse que deixa o consumidor em desvantagem exagerada, configurando esse tipo de conduta por parte da companhia aérea violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva. Sendo assim, nula de pleno direito as cláusulas contratuais nesse sentido, no teor dos artigos 422 do Código Civil c/c 4º, inciso III e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido as jurisprudências: Sentença que julgou procedente o pedido mantida por seus próprios fundamentos – Cancelamento unilateral e automático do bilhete – Prática abusiva - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da ré – Aquisição de trechos de ida e volta – Não comparecimento do consumidor para ida, cancelamento automático volta – Venda casada – Conduta abusiva da fornecedora – Indenização fixada em valor proporcional - Recurso que se nega provimento". (TJ-SP - RI: 10010158220208260358 SP 1001015-82.2020.8.26.0358, Relator: Carolina Marchiori Bueno Cocenzo, Data de Julgamento: 28/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2020). [Grifo Nosso]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAME TO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. Agravo interno desprovido" (STJ – Terceira Turma, AgInt. no AREsp. nº 1447599, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 24.06.19). [Grifo Nosso]. Enfim, concluo que o fato dos passageiros, ora Autores, não utilizarem as passagens do voo de ida (no show) não determina a perda dos voos em continuação ou de retorno. Portanto, a conduta adotada pela parte Requerida LATAM, no que tange ao cancelamento das passagens aéreas dos voos subsequentes e/ou voo de retorno, caracteriza conduta ilícita. Salienta-se ainda, que a conduta da parte Requerida LATAM causa enriquecimento indevido da companhia aérea, uma vez que os Requerentes, pagaram por ambos os trechos contratados, no teor do artigo 884 do Código Civil. Diante dessas premissas está configurado a falhas nas prestações dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, verifico que a parte Requerida LATAM não apresenta nos autos nenhuma prova em seu favor. Sendo assim, esta Requerida não desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, como também não comprova a inexistência de defeito nos serviços prestado em relação ao cancelamento das passagens aéreas dos voos de retorno, ou, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (§3º, I e II, do art.14, do CDC). Assim, considerada a conduta da Requerida LATAM ilícita, tem-se a presença dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e, por consequência, do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 Código Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, os quais consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Quanto a Requerida DECOLAR, tenho que não assiste a mesma sorte aos Autores. Embora a Requerida DECOLAR tenha atuado como intermediadora na compra e venda das passagens aéreas, não há como lhe atribuir a responsabilidade pela situação vivenciada pelas partes Autoras. Imperioso se faz registra-se, a Lei 11.771/08, no seu artigo 27, §3, dispõe, in verbis: Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. [...] § 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros: I - passagens; II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e III - programas educacionais e de aprimoramento profissional. No caso em tela, observa-se que a questões reclamadas pelos Autores tratam-se de problemas relacionado ao voo diretamente, in casu, o cancelamento das passagens aéreas do voo de retorno, não sendo hipótese de pacote de viagem ou falha na assistência, das quais a Requerida DECOLAR atrairia para si a responsabilidade por todo o roteiro da viagem contratada. Diante dessas premissas e analisando os autos, extrai-se que os prejuízos reclamados nessa lide foram decorrentes exclusivamente do cancelamento das passagens do voo de retorno em virtude do no show ocorrido, não pode ser imputado à Requerida DECOLAR, uma vez que trata-se de atribuições, isso é, serviços exclusivos da companhia aérea, não tendo ingerência da Agência de turismo, ora requerida. No mais, observa-se as partes Autoras não trazem prova acerva de falha na prestação da Requerida DECOLAR no que tange a venda das passagens, nos termos do artigo 373, I do CPC. Enfim, os fatos narrados na inicial, decorrem de defeitos correlacionados a serviços que deveriam ser prestados exclusivamente por outra pessoa jurídica, ora Corré. Nesse contexto, no caso em apreço, não tem como reconhecer a solidariedade entre a agência de turismo DECOLAR e a companhia aérea LATAM. A jurisprudência tem afastado a responsabilidade da agência de turismo quando o negócio se limita à venda de passagem e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Por fim, não se vislumbra falha na prestação do serviço da Requerida DECOLAR, de modo que não há de se falar em conduta ilícita praticada por essa. Logo, não há os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, prevista nos artigos 14 e 20 do CDC c/c 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido autoral de condenação da Requerida DECOLAR. Apurada a falha na prestação de serviço da Requerida LATAM, resta averiguar se houve o resultado: dano material e moral. Dano Material Destaca-se que o ordenamento jurídico pátrio a indenização por dano material deve ser comprovada pela parte que o pleiteia. De acordo com os artigos 402 e 403 do Código Civil, os danos materiais englobam o que a parte efetivamente comprovou de prejuízo, ou o que deixou de lucrar, e que decorrem de forma imediata da conduta da Requerida ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. No mesmo entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. VALOR FIXADO. IRRISORIEDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Esse mesmo entendimento, inclusive, pode ser aplicado à pretensão de majoração do quantum fixado a título de indenização pelos gastos para substituição das peças defeituosas, pois, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os "danos materiais apenas são passíveis de reparação se efetivamente comprovados" (REsp 1.062.692/RJ, Rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 11/10/2011). (STJ - AgInt no AREsp: 1301912 GO 2018/0129127-0, Relator: Ministro Marco aurélio Bellizze, Datas de Julgamento: 24/09/2018, T3 - Terceira Turma, Data de publicação: DJe 27/09/2018). Destaca-se ainda que o julgador não está adstrito somente ao capítulo do pedido, isso é, não podendo ficar restrito somente ao capítulo referente aos pedidos, mas sim que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, de modo que sejam considerados todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, tese consagrada na jurisprudência Corte do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1562641 / SP 2015/0263206-1. Dessa forma, cabendo-lhe apreciar livremente as provas e aplicar o direito que entender cabível, a aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius, que significa me dá os fatos, e eu te darei o direito. Dito isso, verifico no pedido a título de dano material que as partes Autoras não assistem razão em pretenderem a restituição dos pontos utilizados para compra da passagem em pecúnia, tendo em vista que os pontos em questão não se confundem com dinheiro para os fins pretendidos, assim, afim de se atender a utilidade da sentença emanada, adequo o pedido autoral para, reconhecer seu direito à restituição dos pontos acumulados utilizados para a compra das novas passagens aéreas, bem como a restituição do valor pago pela taxa de embarque destas. Assim, deve a Requerida LATAM restituir ao programa “LATAM PASS CP 4541338007128” 76.872 pontos, e o valor de R$ 351,30 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), conforme se comprova que foi utilizado/gasto para aquisição de novas passagens aéreas de retorno (Id 47758166). Dano Moral Por fim, no que tange a indenização por dano moral essa indenização é devida, porque o cancelamento das passagens aéreas do voo de retorno, como ocorreu no caso em tela, ocasionou notório sofrimento aos viajantes, submetendo ao gasto extra para conseguirem voltar para a casa. Sendo assim, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, uma vez que vislumbro que houve má prestação do serviço da Requerida LATAM, entendo que a falha no serviço gerou aborrecimentos e transtornos dignos de serem repreendidos, tendo em vista ter afetado o direito de personalidade das partes Autoras como insegurança, apreensão, indignação, dentre outros, pois o fato narrado na inicial, em que os Autores depararam com as passagens aéreas do voo de retorno canceladas, tal situação ultrapassou o mero aborrecimento da vida cotidiana. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais. Não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). No caso em apreço, está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso restando demonstrada a responsabilidade civil (art. 927 c/c 186, ambos do CC) da Requerida LATAM. Anote-se que a indenização por danos morais possui uma dupla finalidade. De um lado, busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho repressivo ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Para tanto, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta, considerando a condição econômica da vítima e dos ofensores, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Para tanto, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Coautor, quantia suficiente a reparar o dano moral amargado pelas partes Autoras, sem lhes causar enriquecimento sem causa, bem como cumpre seu objetivo de desestimular a reiteração da prática pela Requerida LATAM. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida no polo Demandado, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorias para: 1) CONDENAR a parte Requerida LATAM a restituir às partes Autoras os 76.872 pontos utilizados na compra das novas passagens aéreas de retorno, bem como o valor de R$ 351,30 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), pagos pela taxa de embarque do referido voo, a título de indenização por dano material, devendo ser aplicados sobre este último valor a correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Espírito Santo desde da data do desembolso, e juros legais da citação, até o efetivo cumprimento da obrigação. O montante deve ser apurado pelas partes por meio de simples cálculos aritméticos. AUTORIZO a Requerida abater na liquidação eventual quantia que ressarciu no curso do processo, desde que efetivamente comprovado que os Requerentes tiveram seus pontos restituídos e/ou receberam os valores. 2) CONDENAR a parte Requerida LATAM a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Coautor, a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros de mora e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ), até o efetivo cumprimento da obrigação. 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de condenação da parte Requerida DECOLAR. COM LTDA. a indenizar às partes Autoras por dano material e moral. Sem condenação em custas, por força do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará na modalidade de transferência para conta bancária da parte Autora ou do advogado com procuração com poderes especiais. Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal. Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado. LUCYNARA VIANA FERNANDES MASSARI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha- ES, 29 de março de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz(a) de Direito

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